III Série n.º 157/2017

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Edição III Série n.º 157/2017

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Texto do artigo · p. 36 O capital social poderá ser aumentado ou diminuindo quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 36 Divisão e cessão de quotas

Texto do artigo · p. 36 Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do consenso do sócio.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 36 Gerência

Texto do artigo · p. 36 A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dela, activa e passivamente, passa desde já a cargo do único sócio Nguyen Thu Van com plenos poderes.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 36 Assembleia geral

Texto do artigo · p. 36 A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição

Texto do artigo · p. 36 de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 36 Dissolução

Texto do artigo · p. 36 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo do sócio quando assim o entender.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 36 Casos omissos

Texto do artigo · p. 36 Os casos omissos, serão regulados pelo Código Comercial e demais legislação vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 36 Maputo, 22 de Setembro de 2017. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 36 SCEA Consultoria em Engenharia da Água – Sociedade Unipessoal Limitada

Texto do artigo · p. 36 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Julho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 10087990 uma entidade, denominada SCEA Consultoria em Engenharia da Água – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 36 É celebrado o presente contrato de sociedade unipessoal, nos termos do artigo n.º 90 do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 36 Benoit Vincent Paillet, maior, solteiro de nacionalidade francesa, portador do Passaporte n.º 14AA80233, emitido em Toulon, França, aos 19 de Fevereiro de 2014, residente em Maputo, bairro Polana Cimento, avenida Julius Nyerere, n.º 720, constitui uma sociedade por quotas com um único sócio, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 36 A sociedade adopta a denominação de SCEA Consultoria em Engenharia da Água – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana, na avenida Julius Nyerere, n.º 720, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 36 Duração

Texto do artigo · p. 36 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 Objecto

Texto do artigo · p. 37 A sociedade tem, por objecto social, o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 37 a) Prestação de serviços e consultoria nas áreas do abastecimento de água e do saneamento, formação nas áreas do abastecimento de água e do saneamento, acotividades de consultoria para negócios e a gestão, actividades de engenharia e técnicas afins e actividades de ensaios e análises técnicas;

Número ou marcador · p. 37 b) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelo sócio.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 Capital social

Texto do artigo · p. 37 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 15.000,00 MT (quinze mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente a Benoit Vincent Paillet.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 Administração da sociedade

Número ou marcador · p. 37 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, ainda que estranhos a sociedade, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.

Número ou marcador · p. 37 Dois) O sócio único fica, desde já, nomeado administrador da sociedade.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 Formas de obrigar a sociedade

Número ou marcador · p. 37 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos directores ou por qualquer empregado por ele expressamente autorizado.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 37 Balanço e prestação de contas

Texto do artigo · p. 37 O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 37 Dissolução e liquidação da sociedade

Texto do artigo · p. 37 A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 37 Morte, interdição ou inabilitação

Texto do artigo · p. 37 Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 37 Disposição final

Texto do artigo · p. 37 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.

Texto do artigo · p. 37 Maputo, 21 de Setembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 37 ALG Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 37 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Setembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100905744, uma entidade, denominada ALG Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, entre:

Texto do artigo · p. 37 Aboo Laila Gani, maior, solteiro, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300433546B, residente nesta cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 37 A sociedade adopta a denominação ALG Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede nesta cidade de Maputo, podendo abrir ou encerrar sucursais dentro e fora de país quando for conveniente.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 Duração

Texto do artigo · p. 37 A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da sua constituição.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 Objecto

Número ou marcador · p. 37 Um) A sociedade tem por objecto a distribuição e comercialização de congelados, e seus derivados.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizado nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 Capital social

Texto do artigo · p. 37 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil, em uma quota única, subscrita pelo sócio Aboo Laila Gani.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 Aumento do capital

Texto do artigo · p. 37 O capital social poderá ser aumentado ou diminuido quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 Divisão e cessão de quotas

Texto do artigo · p. 37 Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessação ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do consenso do sócio gozando estes do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 37 Gerência

Número ou marcador · p. 37 Um) Administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dela, activa e passivamente, passa desde já a cargo do único sócio Aboo Laila Gani, e nomeado sócio gerente com plenos poderes.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A gerência tem plenos poderes para nomear mandatários à sociedade, conferindo os necessários poderes de representação através de consentimento pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 37 Três) O mesmo nomeado socio gerente, em caso de impossibilidade ou circunstâncias que o impossibilitem de representacao, o consócio goza de poderes de responder pela sociedade.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 37 Assembleia geral

Texto do artigo · p. 37 A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 37 Dissolução

Texto do artigo · p. 37 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou pelo sócio quando assim o entender.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 37 Casos omissos

Texto do artigo · p. 37 Os casos omissos, serão regulados pelo Código Comercial e demais legislação vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 37 Maputo, 22 de Setembro de 2017. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 37 Triple Goal, Limitada

Texto do artigo · p. 37 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Setembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100907208, uma entidade, denominada Triple Goal, Limitada.

Texto do artigo · p. 38 Primeiro. Nhau Katandawa, natural de Chivhu-África do Sul, portador do Passaporte n.º DN993142, de 20 de Maio de 2014, emitido em Zimbabwe, casado com Runyararo Mildred Katandawa sob o regime de comunhão de adquiridos residente na África do Sul, acidentalmente nesta cidade;

Texto do artigo · p. 38 Segundo. Thapelo Gabriel Mphake, natural da África do Sul, portador do Passaporte n.º A045047507 de 16 de Janeiro de dois mil e quinze, emitido na África do Sul, casado com Thandi Grace Mphake, sob o regime de comunhao de adquiridos, residente na África do Sul , acidentalmente nesta cidade;

Texto do artigo · p. 38 Terceiro. Edson Manuel Bastos Pinheiro Picardo, natural da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100479372A, de 15 de Setembro de 2015, emitido pela Direcção de Identificação da Beira, casado com Maria Delfina Colarinho Navaia Picardo, sob o regime de comunhão de adquiridos, residente em Rapale-Nampula, representado neste acto por Nhau Katandawa, com poderes suficientes para o acto conforme procuração de 15 de Setembro de dois mil e dezassete, passada pelo Cartório Notarial de Nampula.

Texto do artigo · p. 38 Que, pelo presente instrumento constituem entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 38 A sociedade adopta a denominação de Triple Goal, Limitada, ou simplesmente Triple Goal ou ainda suas abreviaturas TG, e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Avenida 24 de Julho, n.º 678 11.º andar D, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro conforme a decisão da direcção executiva regendo-se pelo presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 (Duração)

Texto do artigo · p. 38 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Objecto)

Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem por objecto principal a venda de equipamento industrial, incluindo, mas não se limitando apenas, a mineração, electricidade, construção, automóvel, água e saneamento, entre outros.

Número ou marcador · p. 38 Dois) É também seu objecto no domínio da alínea precedente, o fornecimentos de produtos e peças sobressalentes, mecânicos e sensíveis conhecidos por hardware e software, a instalação das mesmas, treinamento técnico e serviços de suporte, bem como a prestação de serviços conexos.

Número ou marcador · p. 38 Três) É ainda objecto da sociedade a promoção e desenvolvimento de iniciativas empresariais em diferentes ramos de actividade económica, a gestão de suas participações financeiras em outras sociedades dentro e fora do território nacional, a representação de interesses comerciais de empresas estrangeiras.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) A sociedade pode explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria com exportação e importação, permitido por lei, que a assembleia geral decida e para o qual obtenha as necessárias licenças.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, prestações suplementares, acessórias e suprimentos

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 38 (Capital social, aumento e redução)

Número ou marcador · p. 38 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00 MT distribuido da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 38 a) Nhau Katandawa – 34.000,00 MT correspondente a 34% do capital social;

Número ou marcador · p. 38 b) Thapelo Gabriel Mphake – 33.000,00 MT, correspondente a 33% do capital social; e

Número ou marcador · p. 38 c) Edson Manuel Bastos Pinheiro Picardo 33.000,00MT, correspondente a 33% do capital social.

Número ou marcador · p. 38 Dois) O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido nos termos e condições legalmente previstos, mediante deliberação da assembleia geral, a qual fixa, entre outros aspectos, a modalidade e o montante do referido aumento, assim como os termos da sua subscrição e os prazos de realização das novas participações de capital do mesmo decorrentes.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 38 (Transmissibilidade de quotas)

Número ou marcador · p. 38 Um) É livre a transmissão de quotas entre os sócios.

Número ou marcador · p. 38 Dois) No caso de transmissão das quotas à terceiros, os sócios não cedentes em primeiro lugar, e a sociedade, gozam do direito de preferência relativamente as quotas que os respectivos detentores pretendem negociar. E entre os primeiros gozam de preferência os sócios fundadores.

Número ou marcador · p. 38 Três) O direito de preferência acima referido exerce-se pelo valor das quotas resultantes do último balanço ou pelo valor acordado para a projectada transmissão.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) O sócio que pretender alienar as suas quotas deve comunicar a sociedade este facto, bem como a identificação precisa do eventual adquirente e de todas as condições da operação projectada, por meio de carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 38 Cinco) No prazo de quinze dias, a partir da data da recepção da comunicação acima referida, a direcção executiva da sociedade deve comunicar aos restantes sócios, por meio de carta registada com aviso de recepção, os termos de alienação proposta e estes, no prazo de quinze dias após a recepção da aludida comunicação, informarão à sociedade se pretendem exercer ou não o direito de preferência.

Número ou marcador · p. 38 Seis) Havendo dois ou mais sócios interessados em exercer o direito de preferência, as quotas são rateadas entre eles na proporção das quotas que já possuem.

Número ou marcador · p. 38 Sete) A direcção executiva, nos vinte dias seguintes ao termo do prazo previsto o número 5 deste artigo, comunica ao sócio cedente quem é ou quem são os interessados na aquisição das quotas.

Número ou marcador · p. 38 Oito) Na falta de comunicação considera-se que nenhum sócios nem a sociedade pretende exercer o seu direito de preferência, pelo que o sócios alienante pode efectuar a transacção proposta.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 38 (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)

Número ou marcador · p. 38 Um) São permitidas prestações suplementares ou prestações acessórias de capital.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A prestação de suprimentos depende da deliberação da assembleia geral que fixa as condições de sua celebração.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 38 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 38 São órgãos sociais da sociedade, a assembleia geral, a direcção executiva e o comité fiscal.

Número ou marcador · p. 38 SECÇÃO I Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 38 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 38 Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e é constituída pelos sócios com direito a voto, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais, obrigatórias tanto para a sociedade como para os sócios.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Tem direito a voto todos o sócios da sociedade desde que tenham subscrito e realizado a sua quota na mesma.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 39 (Mesa da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 39 Um) A mesa da assembleia é composta por um presidente e um secretário, eleitos dentre sócios ou não, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Compete ao presidente convocar a assembleia mediante aviso convocatório publicado nos termos da lei e ainda:

Número ou marcador · p. 39 a) Dirigir as reuniões;

Número ou marcador · p. 39 b) Verificar a regularidade das representações voluntárias e legais;

Número ou marcador · p. 39 c) Proceder à abertura e encerramento das reuniões;

Número ou marcador · p. 39 d) Dar posse aos membros do direcção executiva e lavrar os respectivos termos de posse no livro de actas;

Número ou marcador · p. 39 e) Assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da assembleia e da direcção executiva.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 39 (Reuniões da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 39 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente até o dia trinta e um de Março de cada ano para apreciação do balanço e aprovação das contas do exercício anterior e, extraordinarimente sempre que o direcção executiva ou o fiscal único o julguem necessário, ou quando requerida por sócios que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A assembleia reúne-se, em princípio, na sede social, mas pode reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o local de reunião conste do aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Convocação da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 39 Um) O aviso convocatório deve ser publicado com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente à data da assembleia em primeira convocação.

Número ou marcador · p. 39 Dois) O aviso convocatório deve fixar uma segunda data para o caso de a assembleia não poder reunir em primeira convocação, por falta de quórum, contando que entre as duas datas medeiem mais de quinze dias.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 39 (Representação de sócios na assembleia geral)

Número ou marcador · p. 39 Um) Sem prejuízo da representação regulada no número 2 do artigo 130 do Código Comercial, o sócios pode ainda fazer-se representar por mandatário constituído nos termos do n.º 3 do artigo 414 por aplicação da remissão dos termos do número 1 do artigo 317 do citado Código.

Número ou marcador · p. 39 Dois) O presidente da Mesa da assembleia pode exigir no aviso convocatório que a as-sinatura do documento que contenha a representação seja reconhecida, se a mesma não for do seu conhecimento pessoal.

Número ou marcador · p. 39 Três) Os incapazes e as pessoas colectivas são representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) O representante legal do incapaz ou de pessoa colectiva pode constituir mandatário nos termos do n.º 3 do artigo 414 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 39 Cinco) Os documentos comprovativos da representação voluntária e da representação legal são apresentados até ao início da reunião da assembleia.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Quórum)

Número ou marcador · p. 39 Um) Em primeira convocação, a assembleia pode deliberar com um mínimo de sócios presentes ou representados que reúnam, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Em segunda convocação a assembleia pode deliberar seja qual for o número de sócios presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 (Deliberações da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 39 Um) As deliberações são tomadas por maioria de votos presentes ou representados salvo nos casos em que a lei exija maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 39 Três) É dispensada a reunião da assembleia geral desde que todos os sócios declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, a qual se considera tomada na data em que seja recebida na sociedade o último dos referidos documentos.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) Uma vez tomada a deliberação nos termos do número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral ou quem o substitua, deve dar conhecimento daquela, por escrito, a todos os sócios.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 39 (Competências)

Texto do artigo · p. 39 Sem prejuízo do estabelecido por lei, compete à assembleia geral deliberar sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 39 a) Alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 39 b) Aumento e redução do capital social;

Número ou marcador · p. 39 d) Discussão do relatório da direcção executiva.

Número ou marcador · p. 39 e) Aprovação do balanço e as contas e deliberação sobre os resultados;

Número ou marcador · p. 39 f) Eleição e substituição dos membros da mesa da assembleia geral, do direcção executiva e do comité Fiscal;

Número ou marcador · p. 39 g) Prestação de suprimentos;

Número ou marcador · p. 39 h) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 39 i) Aprovação das contas liquidatárias;

Número ou marcador · p. 39 j) Aquisição de participações sociais noutras sociedades comerciais;

Número ou marcador · p. 39 k) Definir as políticas gerais da sociedade.

Número ou marcador · p. 39 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 39 Da direcção executiva

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 39 (Direcção executiva)

Número ou marcador · p. 39 Um) A administração da sociedade cabe a um director para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Compete à assembleia geral definir a modalidade e o montante da caução que deve ser prestada por cada ao director executivo, se assim o entender, dispensá-los de tal prestação.

Número ou marcador · p. 39 Três) A direcção executiva pode constituir mandatários ou procuradores da sociedade, fixando os limites dos respectivos poderes.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 39 (Competências do director executivo)

Número ou marcador · p. 39 Um) Compete ao director executivo, em geral, exercer os mais amplos poderes de gestão e administração da sociedade na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites fixados por lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Em especial, compete ao director executivo:

Número ou marcador · p. 39 a) Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, bem assim a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 39 b) Alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, cujo valor não ultrapasse o equivalente a quinhentos mil dólares americanos, bem como adquirir, tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos, a menos que haja uma deliberação específica da assembleia geral que autorize;

Número ou marcador · p. 39 c) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento, cujo valor não ultrapasse o equivalente a quinhentos mil dólares americanos, e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei ou por deliberação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 39 d) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 39 e) Prestar cauções e garantias pela sociedade que não onerem a sociedade em mais de 50% do capital social, a menos que haja uma autorização específica emanada da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 40 f) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos;

Número ou marcador · p. 40 g) Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes os respectivos limites.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 40 (Direcção executiva)

Texto do artigo · p. 40 A gestão corrente da sociedade pode ser confiada a uma direcção executiva dirigida por um director designado pela assembleia geral que fixa igualmente as respectivas competências.

Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO III Da fiscalização

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 40 (Comité fiscal)

Número ou marcador · p. 40 Um) A fiscalização da sociedade cabe a um comité fiscal, designado pela assembleia geral por período de um ano, sucessivamente reelegível.

Número ou marcador · p. 40 Dois) O exercício da fiscalização poderá ser confiada a fiscal único.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 40 (Forma de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 40 A sociedade fica obrigada pela assinatura do director executivo e fica desde já nomeado o sócio Nhau Katandawa.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados, dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Resultados e sua aplicação)

Número ou marcador · p. 40 Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas legais ou deliberadas pela assembleia geral, são distribuídos nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Sob proposta da direcção executiva, a assembleia geral delibera sobre a conveniência e a oportunidade de constituição, reforço ou diminuição de reservas sem prejuízo do que dispõe a lei sobre a distribuição de dividendos.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 40 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 40 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito permitidos.

Número ou marcador · p. 40 Três) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles são seus liquidatários.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 40 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e contas de resultados

Texto do artigo · p. 40 fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano e devem ser aprovados pela assembleia geral.

Texto do artigo · p. 40 Maputo, 22 de Setembro de 2017. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 41 INM IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 41 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 41 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 41 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 41 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 41 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 41 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 41 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 41 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT

Parágrafo · p. 41 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 41 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT

Parágrafo · p. 41 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 41 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT

Parágrafo · p. 41 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 41 Delegações:

Parágrafo · p. 41 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C

Lista · p. 41 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 41 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 41 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Título de secção · p. 42 Preço — 147,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 36: O capital social poderá ser aumentado ou diminuindo quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 36: Divisão e cessão de quotas
Texto do artigo, página 36: Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do consenso do sócio.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 36: Gerência
Texto do artigo, página 36: A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dela, activa e passivamente, passa desde já a cargo do único sócio Nguyen Thu Van com plenos poderes.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 36: Assembleia geral
Texto do artigo, página 36: A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição
Texto do artigo, página 36: de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 36: Dissolução
Texto do artigo, página 36: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo do sócio quando assim o entender.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 36: Casos omissos
Texto do artigo, página 36: Os casos omissos, serão regulados pelo Código Comercial e demais legislação vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 36: Maputo, 22 de Setembro de 2017. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 36: SCEA Consultoria em Engenharia da Água – Sociedade Unipessoal Limitada
Texto do artigo, página 36: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Julho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 10087990 uma entidade, denominada SCEA Consultoria em Engenharia da Água – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 36: É celebrado o presente contrato de sociedade unipessoal, nos termos do artigo n.º 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 36: Benoit Vincent Paillet, maior, solteiro de nacionalidade francesa, portador do Passaporte n.º 14AA80233, emitido em Toulon, França, aos 19 de Fevereiro de 2014, residente em Maputo, bairro Polana Cimento, avenida Julius Nyerere, n.º 720, constitui uma sociedade por quotas com um único sócio, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador, página 36: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: Denominação e sede
Texto do artigo, página 36: A sociedade adopta a denominação de SCEA Consultoria em Engenharia da Água – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana, na avenida Julius Nyerere, n.º 720, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 36: Duração
Texto do artigo, página 36: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: Objecto
Texto do artigo, página 37: A sociedade tem, por objecto social, o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 37: a) Prestação de serviços e consultoria nas áreas do abastecimento de água e do saneamento, formação nas áreas do abastecimento de água e do saneamento, acotividades de consultoria para negócios e a gestão, actividades de engenharia e técnicas afins e actividades de ensaios e análises técnicas;
Número ou marcador, página 37: b) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelo sócio.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: Capital social
Texto do artigo, página 37: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 15.000,00 MT (quinze mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente a Benoit Vincent Paillet.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 37: Administração da sociedade
Número ou marcador, página 37: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, ainda que estranhos a sociedade, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador, página 37: Dois) O sócio único fica, desde já, nomeado administrador da sociedade.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 37: Formas de obrigar a sociedade
Número ou marcador, página 37: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único.
Número ou marcador, página 37: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos directores ou por qualquer empregado por ele expressamente autorizado.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 37: Balanço e prestação de contas
Texto do artigo, página 37: O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 37: Dissolução e liquidação da sociedade
Texto do artigo, página 37: A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 37: Morte, interdição ou inabilitação
Texto do artigo, página 37: Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 37: Disposição final
Texto do artigo, página 37: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.
Texto do artigo, página 37: Maputo, 21 de Setembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 37: ALG Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 37: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Setembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100905744, uma entidade, denominada ALG Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, entre:
Texto do artigo, página 37: Aboo Laila Gani, maior, solteiro, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300433546B, residente nesta cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: Denominação e sede
Texto do artigo, página 37: A sociedade adopta a denominação ALG Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede nesta cidade de Maputo, podendo abrir ou encerrar sucursais dentro e fora de país quando for conveniente.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: Duração
Texto do artigo, página 37: A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da sua constituição.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: Objecto
Número ou marcador, página 37: Um) A sociedade tem por objecto a distribuição e comercialização de congelados, e seus derivados.
Número ou marcador, página 37: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizado nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: Capital social
Texto do artigo, página 37: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil, em uma quota única, subscrita pelo sócio Aboo Laila Gani.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 37: Aumento do capital
Texto do artigo, página 37: O capital social poderá ser aumentado ou diminuido quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 37: Divisão e cessão de quotas
Texto do artigo, página 37: Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessação ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do consenso do sócio gozando estes do direito de preferência.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 37: Gerência
Número ou marcador, página 37: Um) Administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dela, activa e passivamente, passa desde já a cargo do único sócio Aboo Laila Gani, e nomeado sócio gerente com plenos poderes.
Número ou marcador, página 37: Dois) A gerência tem plenos poderes para nomear mandatários à sociedade, conferindo os necessários poderes de representação através de consentimento pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 37: Três) O mesmo nomeado socio gerente, em caso de impossibilidade ou circunstâncias que o impossibilitem de representacao, o consócio goza de poderes de responder pela sociedade.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 37: Assembleia geral
Texto do artigo, página 37: A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 37: Dissolução
Texto do artigo, página 37: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou pelo sócio quando assim o entender.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 37: Casos omissos
Texto do artigo, página 37: Os casos omissos, serão regulados pelo Código Comercial e demais legislação vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 37: Maputo, 22 de Setembro de 2017. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 37: Triple Goal, Limitada
Texto do artigo, página 37: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Setembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100907208, uma entidade, denominada Triple Goal, Limitada.
Texto do artigo, página 38: Primeiro. Nhau Katandawa, natural de Chivhu-África do Sul, portador do Passaporte n.º DN993142, de 20 de Maio de 2014, emitido em Zimbabwe, casado com Runyararo Mildred Katandawa sob o regime de comunhão de adquiridos residente na África do Sul, acidentalmente nesta cidade;
Texto do artigo, página 38: Segundo. Thapelo Gabriel Mphake, natural da África do Sul, portador do Passaporte n.º A045047507 de 16 de Janeiro de dois mil e quinze, emitido na África do Sul, casado com Thandi Grace Mphake, sob o regime de comunhao de adquiridos, residente na África do Sul , acidentalmente nesta cidade;
Texto do artigo, página 38: Terceiro. Edson Manuel Bastos Pinheiro Picardo, natural da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100479372A, de 15 de Setembro de 2015, emitido pela Direcção de Identificação da Beira, casado com Maria Delfina Colarinho Navaia Picardo, sob o regime de comunhão de adquiridos, residente em Rapale-Nampula, representado neste acto por Nhau Katandawa, com poderes suficientes para o acto conforme procuração de 15 de Setembro de dois mil e dezassete, passada pelo Cartório Notarial de Nampula.
Texto do artigo, página 38: Que, pelo presente instrumento constituem entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração
Número ou marcador, página 38: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 38: A sociedade adopta a denominação de Triple Goal, Limitada, ou simplesmente Triple Goal ou ainda suas abreviaturas TG, e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Avenida 24 de Julho, n.º 678 11.º andar D, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro conforme a decisão da direcção executiva regendo-se pelo presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: (Duração)
Texto do artigo, página 38: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 38: (Objecto)
Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem por objecto principal a venda de equipamento industrial, incluindo, mas não se limitando apenas, a mineração, electricidade, construção, automóvel, água e saneamento, entre outros.
Número ou marcador, página 38: Dois) É também seu objecto no domínio da alínea precedente, o fornecimentos de produtos e peças sobressalentes, mecânicos e sensíveis conhecidos por hardware e software, a instalação das mesmas, treinamento técnico e serviços de suporte, bem como a prestação de serviços conexos.
Número ou marcador, página 38: Três) É ainda objecto da sociedade a promoção e desenvolvimento de iniciativas empresariais em diferentes ramos de actividade económica, a gestão de suas participações financeiras em outras sociedades dentro e fora do território nacional, a representação de interesses comerciais de empresas estrangeiras.
Número ou marcador, página 38: Quatro) A sociedade pode explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria com exportação e importação, permitido por lei, que a assembleia geral decida e para o qual obtenha as necessárias licenças.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, prestações suplementares, acessórias e suprimentos
Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 38: (Capital social, aumento e redução)
Número ou marcador, página 38: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00 MT distribuido da seguinte forma:
Número ou marcador, página 38: a) Nhau Katandawa – 34.000,00 MT correspondente a 34% do capital social;
Número ou marcador, página 38: b) Thapelo Gabriel Mphake – 33.000,00 MT, correspondente a 33% do capital social; e
Número ou marcador, página 38: c) Edson Manuel Bastos Pinheiro Picardo 33.000,00MT, correspondente a 33% do capital social.
Número ou marcador, página 38: Dois) O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido nos termos e condições legalmente previstos, mediante deliberação da assembleia geral, a qual fixa, entre outros aspectos, a modalidade e o montante do referido aumento, assim como os termos da sua subscrição e os prazos de realização das novas participações de capital do mesmo decorrentes.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 38: (Transmissibilidade de quotas)
Número ou marcador, página 38: Um) É livre a transmissão de quotas entre os sócios.
Número ou marcador, página 38: Dois) No caso de transmissão das quotas à terceiros, os sócios não cedentes em primeiro lugar, e a sociedade, gozam do direito de preferência relativamente as quotas que os respectivos detentores pretendem negociar. E entre os primeiros gozam de preferência os sócios fundadores.
Número ou marcador, página 38: Três) O direito de preferência acima referido exerce-se pelo valor das quotas resultantes do último balanço ou pelo valor acordado para a projectada transmissão.
Número ou marcador, página 38: Quatro) O sócio que pretender alienar as suas quotas deve comunicar a sociedade este facto, bem como a identificação precisa do eventual adquirente e de todas as condições da operação projectada, por meio de carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 38: Cinco) No prazo de quinze dias, a partir da data da recepção da comunicação acima referida, a direcção executiva da sociedade deve comunicar aos restantes sócios, por meio de carta registada com aviso de recepção, os termos de alienação proposta e estes, no prazo de quinze dias após a recepção da aludida comunicação, informarão à sociedade se pretendem exercer ou não o direito de preferência.
Número ou marcador, página 38: Seis) Havendo dois ou mais sócios interessados em exercer o direito de preferência, as quotas são rateadas entre eles na proporção das quotas que já possuem.
Número ou marcador, página 38: Sete) A direcção executiva, nos vinte dias seguintes ao termo do prazo previsto o número 5 deste artigo, comunica ao sócio cedente quem é ou quem são os interessados na aquisição das quotas.
Número ou marcador, página 38: Oito) Na falta de comunicação considera-se que nenhum sócios nem a sociedade pretende exercer o seu direito de preferência, pelo que o sócios alienante pode efectuar a transacção proposta.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 38: (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)
Número ou marcador, página 38: Um) São permitidas prestações suplementares ou prestações acessórias de capital.
Número ou marcador, página 38: Dois) A prestação de suprimentos depende da deliberação da assembleia geral que fixa as condições de sua celebração.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 38: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 38: São órgãos sociais da sociedade, a assembleia geral, a direcção executiva e o comité fiscal.
Número ou marcador, página 38: SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador, página 38: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 38: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 38: Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e é constituída pelos sócios com direito a voto, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais, obrigatórias tanto para a sociedade como para os sócios.
Número ou marcador, página 38: Dois) Tem direito a voto todos o sócios da sociedade desde que tenham subscrito e realizado a sua quota na mesma.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 39: (Mesa da assembleia geral)
Número ou marcador, página 39: Um) A mesa da assembleia é composta por um presidente e um secretário, eleitos dentre sócios ou não, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 39: Dois) Compete ao presidente convocar a assembleia mediante aviso convocatório publicado nos termos da lei e ainda:
Número ou marcador, página 39: a) Dirigir as reuniões;
Número ou marcador, página 39: b) Verificar a regularidade das representações voluntárias e legais;
Número ou marcador, página 39: c) Proceder à abertura e encerramento das reuniões;
Número ou marcador, página 39: d) Dar posse aos membros do direcção executiva e lavrar os respectivos termos de posse no livro de actas;
Número ou marcador, página 39: e) Assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da assembleia e da direcção executiva.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 39: (Reuniões da assembleia geral)
Número ou marcador, página 39: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente até o dia trinta e um de Março de cada ano para apreciação do balanço e aprovação das contas do exercício anterior e, extraordinarimente sempre que o direcção executiva ou o fiscal único o julguem necessário, ou quando requerida por sócios que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 39: Dois) A assembleia reúne-se, em princípio, na sede social, mas pode reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o local de reunião conste do aviso convocatório.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 39: (Convocação da assembleia geral)
Número ou marcador, página 39: Um) O aviso convocatório deve ser publicado com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente à data da assembleia em primeira convocação.
Número ou marcador, página 39: Dois) O aviso convocatório deve fixar uma segunda data para o caso de a assembleia não poder reunir em primeira convocação, por falta de quórum, contando que entre as duas datas medeiem mais de quinze dias.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 39: (Representação de sócios na assembleia geral)
Número ou marcador, página 39: Um) Sem prejuízo da representação regulada no número 2 do artigo 130 do Código Comercial, o sócios pode ainda fazer-se representar por mandatário constituído nos termos do n.º 3 do artigo 414 por aplicação da remissão dos termos do número 1 do artigo 317 do citado Código.
Número ou marcador, página 39: Dois) O presidente da Mesa da assembleia pode exigir no aviso convocatório que a as-sinatura do documento que contenha a representação seja reconhecida, se a mesma não for do seu conhecimento pessoal.
Número ou marcador, página 39: Três) Os incapazes e as pessoas colectivas são representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação.
Número ou marcador, página 39: Quatro) O representante legal do incapaz ou de pessoa colectiva pode constituir mandatário nos termos do n.º 3 do artigo 414 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 39: Cinco) Os documentos comprovativos da representação voluntária e da representação legal são apresentados até ao início da reunião da assembleia.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: (Quórum)
Número ou marcador, página 39: Um) Em primeira convocação, a assembleia pode deliberar com um mínimo de sócios presentes ou representados que reúnam, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 39: Dois) Em segunda convocação a assembleia pode deliberar seja qual for o número de sócios presentes ou representados.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 39: (Deliberações da assembleia geral)
Número ou marcador, página 39: Um) As deliberações são tomadas por maioria de votos presentes ou representados salvo nos casos em que a lei exija maioria qualificada.
Número ou marcador, página 39: Dois) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 39: Três) É dispensada a reunião da assembleia geral desde que todos os sócios declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, a qual se considera tomada na data em que seja recebida na sociedade o último dos referidos documentos.
Número ou marcador, página 39: Quatro) Uma vez tomada a deliberação nos termos do número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral ou quem o substitua, deve dar conhecimento daquela, por escrito, a todos os sócios.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 39: (Competências)
Texto do artigo, página 39: Sem prejuízo do estabelecido por lei, compete à assembleia geral deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 39: a) Alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 39: b) Aumento e redução do capital social;
Número ou marcador, página 39: d) Discussão do relatório da direcção executiva.
Número ou marcador, página 39: e) Aprovação do balanço e as contas e deliberação sobre os resultados;
Número ou marcador, página 39: f) Eleição e substituição dos membros da mesa da assembleia geral, do direcção executiva e do comité Fiscal;
Número ou marcador, página 39: g) Prestação de suprimentos;
Número ou marcador, página 39: h) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 39: i) Aprovação das contas liquidatárias;
Número ou marcador, página 39: j) Aquisição de participações sociais noutras sociedades comerciais;
Número ou marcador, página 39: k) Definir as políticas gerais da sociedade.
Número ou marcador, página 39: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 39: Da direcção executiva
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 39: (Direcção executiva)
Número ou marcador, página 39: Um) A administração da sociedade cabe a um director para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito.
Número ou marcador, página 39: Dois) Compete à assembleia geral definir a modalidade e o montante da caução que deve ser prestada por cada ao director executivo, se assim o entender, dispensá-los de tal prestação.
Número ou marcador, página 39: Três) A direcção executiva pode constituir mandatários ou procuradores da sociedade, fixando os limites dos respectivos poderes.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 39: (Competências do director executivo)
Número ou marcador, página 39: Um) Compete ao director executivo, em geral, exercer os mais amplos poderes de gestão e administração da sociedade na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites fixados por lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da assembleia geral.
Número ou marcador, página 39: Dois) Em especial, compete ao director executivo:
Número ou marcador, página 39: a) Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, bem assim a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 39: b) Alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, cujo valor não ultrapasse o equivalente a quinhentos mil dólares americanos, bem como adquirir, tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos, a menos que haja uma deliberação específica da assembleia geral que autorize;
Número ou marcador, página 39: c) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento, cujo valor não ultrapasse o equivalente a quinhentos mil dólares americanos, e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei ou por deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 39: d) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 39: e) Prestar cauções e garantias pela sociedade que não onerem a sociedade em mais de 50% do capital social, a menos que haja uma autorização específica emanada da assembleia geral;
Número ou marcador, página 40: f) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos;
Número ou marcador, página 40: g) Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes os respectivos limites.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 40: (Direcção executiva)
Texto do artigo, página 40: A gestão corrente da sociedade pode ser confiada a uma direcção executiva dirigida por um director designado pela assembleia geral que fixa igualmente as respectivas competências.
Número ou marcador, página 40: SECÇÃO III Da fiscalização
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 40: (Comité fiscal)
Número ou marcador, página 40: Um) A fiscalização da sociedade cabe a um comité fiscal, designado pela assembleia geral por período de um ano, sucessivamente reelegível.
Número ou marcador, página 40: Dois) O exercício da fiscalização poderá ser confiada a fiscal único.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 40: (Forma de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 40: A sociedade fica obrigada pela assinatura do director executivo e fica desde já nomeado o sócio Nhau Katandawa.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados, dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 40: (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador, página 40: Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas legais ou deliberadas pela assembleia geral, são distribuídos nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 40: Dois) Sob proposta da direcção executiva, a assembleia geral delibera sobre a conveniência e a oportunidade de constituição, reforço ou diminuição de reservas sem prejuízo do que dispõe a lei sobre a distribuição de dividendos.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 40: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 40: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.
Número ou marcador, página 40: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito permitidos.
Número ou marcador, página 40: Três) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles são seus liquidatários.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 40: (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 40: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e contas de resultados
Texto do artigo, página 40: fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano e devem ser aprovados pela assembleia geral.
Texto do artigo, página 40: Maputo, 22 de Setembro de 2017. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 41: INM IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 41: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 41: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 41: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 41: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 41: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 41: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 41: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 41: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo, página 41: Preço da assinatura anual:
Lista, página 41: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo, página 41: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 41: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo, página 41: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 41: Delegações:
Parágrafo, página 41: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista, página 41: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 41: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 41: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Título de secção, página 42: Preço — 147,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo MAD-Soluções e Serviços, Limitada
Certidão de registo Karibu Ribaue Lodge, Limitada
Certidão de registo H-Projectarte, Projectos e Construções, Limitada
Certidão de registo Molex Moçambique, Limitada
Certidão de registo Viva Oil, S.A.
Certidão de registo Sial – Sociedade de Investimentos e Acessórios, Limitada
Certidão de registo Avelino Maposse-Agente de Seguros – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Black Service, Limitada
Certidão de registo Rhangani, S.A.
Certidão de registo Irmã Supermercados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Tsangano, 10 de Abril de 2017. — O Administrador, Eugénio Pedro Muchanga.
Certidão de registo PVMendes Engenharia & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo LBS Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitatada
Certidão de registo Mwaya Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo H & D Trading, Limitada
Certidão de registo Airlanga Construções, Limitada
Certidão de registo Tchambule Investimentos & Filhos, Limitada
Certidão de registo Serge Safi Cosméticos, Limitada
Certidão de registo Super Mercado Keli Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Plataforma de Mobilização Social & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Food Fich Investments, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo TBI, Limitada
Certidão de registo Shu – Import & Export, Limitada
Certidão de registo Chen – Import & Export, Limitada
Certidão de registo Associação Overland Missions
Certidão de registo Manda Wilderness, Limitada
Certidão de registo Think Engenharia, Consultoria & Serviços, Limitada
Certidão de registo Mpanji Africa, Limitada
Certidão de registo Delta Export – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ivan Soares Serviços (Iss), Limitada
Certidão de registo Ivan Soares Serviços (Iss), Limitada
Despacho Governo do Distrito de Tsangano, 10 de Abril de 2017. — O Administrador, Eugénio Pedro Muchanga.
Certidão de registo Ivan Soares Serviços (ISS), Limitada
Certidão de registo A Lirio dos Vales, Limitada
Certidão de registo New B & R International Logistics, Limitada
Certidão de registo SKRN, Import & Export, Limitada
Certidão de registo Laurinda Luís Muhau – Frutas e Legumes, Limitada
Certidão de registo Havana – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SCEA Consultoria em Engenharia da Água – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo ALG Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Triple Goal, Limitada
Diploma Our Travel, Limitada
Certidão de registo Mikateku Catering e Serviços, Limitada
Certidão de registo Café da Vila, Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Restaurante Azzona, Limitada
Certidão de registo Enco Equipamentos – Sociedade Unipessoal, Limitada

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