III Série n.º 185/2024

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Edição III Série n.º 185/2024

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira,20deSetembrode2024

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 185

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Conselho Constitucional:

Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.º 2/CC/2024. Deliberação n.º 3/CC/2024. Deliberação n.º 4/CC/2024. Deliberação n.º 5/CC/2024.

Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 11757L. Aviso - LPP n.º 11819L. Aviso - LPP n.º 12558LL.

Texto do artigo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:

Texto do artigo · p. 1 Associação Visão para Ajuda Humanitária – VISAH. Africa Star PAC, Limitada. Agricultura & Pecuária, Sociedade Anónima. Agromozindicos, Limitada. Alux Institute & Professional Services – Sociedade Unipessoal,

Texto do artigo · p. 1 Limitada. António A. Macuácua – Sociedade Unipessoal, Limitada. Arco & Mining, Limitada. Arco & Resources, Limitada. Choice Solar, Sociedade Anónima. CLM – Corredor Logístico de Maputo, Sociedade Anónima. Cooperativa Nova Visão, Limitada. Forest Resources Mozambique, Sociedade Anónima. Hotel Laranja – Sociedade Unipessoal, Limitada. Imhotec Engenharia, Limitada. Intellicatom, Limitada. Inter Med Mozambique, Limitada. ISL – Transportes & Logísticas – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jamsic & Filhos, Limitada. Kereem Transport – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lonrho Logistics Mozambique, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a autenticidade em: https://assinaturadigital.gov.mz

Texto do artigo · p. 1 MA Consultores e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada. Massingir Citrus Company, Limitada. Moçambique General Trade, Limitada. New Impact Mozambique, Limitada. Niyongabo Arquitectos, Limitada. Novus Logistics & Services, Limitada. Padaria e Pastelaria Benjamim, Limitada. Passion for Brands, Limitada. Perfect Global Importações AF – Sociedade Unipessoal, Limitada. Phoenix, Limitada. Posto de Abastecimento Bala Azul, Limitada (PABAL). Rafael Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rafil, Limitada. RG Multimédia – Sociedade Unipessoal, Limitada. SE AVAC, Limitada. SE Coberturas e Fachadas, Limitada. SE Materiais, Limitada. Sociedade Jumbir PS, Limitada. Sungold Trading, Investment and Services – Sociedade Unipessoal,

Texto do artigo · p. 1 Limitada. Teia, Limitada. TopSig Environment, Limitada. Transagra Transportes e Logística, Limitada. Tribunal Judicial da Província de Maputo. Vivo Pay, Limitada. Warya, Limitada. Warya, Limitada. Wise Capital, Sociedade Anónima. Xipangara – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Visão para Ajuda Humanitária – VISAH, como pessoa jurídica, juntando, ao pedido, os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Visão para Ajuda Humanitária – VISAH.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Maputo, 30 de Janeiro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362º do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Vitória Francisco Mutuque, a efectuar a mudança do nome da sua filha Ofênsia da Victória Mutuque, para passar a usar o nome completo Ofentse Motugua.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 12 de Setembro de 2024. —A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 2 CONSELHO CONSTITUCIONAL Deliberação n.º 2/CC/2024

Texto do artigo · p. 2 de 26 de Agosto

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de atribuir nomes de destacadas personalidades aos diferentes espaços do Conselho Constitucional como forma de homenageá-las pelo seu reconhecido contributo na criação, desenvolvimento e consolidação do Órgão, bem como do fortalecimento do Direito Moçambicano.

Texto do artigo · p. 2 Cientes de que a atribuição de nomes de personalidades, cuja contribuição foi excepcional para a vida do Conselho Constitucional e do desenvolvimento do Direito Moçambicano, constitui uma oportunidade para, por um lado, reconhecer e valorizar os seus feitos e contributo significativo na construção do constitucionalismo moçambicano e, por outro, para que sirvam de inspiração para as presentes e futuras gerações, o Conselho Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 32 da Lei n.º 2/2022, de 21 de Janeiro, Lei Orgânica do Conselho Constitucional, delibera:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Texto do artigo · p. 2 É aprovado o regulamento de atribuição de nomes aos espaços ou bens do Conselho Constitucional.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 (Princípios)

Texto do artigo · p. 2 A atribuição de nome é tomada por Deliberação do Plenário do Conselho Constitucional, com base nos princípios da legalidade, igualdade, transparência, excepcional e distinto contributo, reconhecimento e valorização da história da instituição, do País e da humanidade.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Tipos de atribuição)

Texto do artigo · p. 2 A atribuição de nome pode ser feita a uma personalidade em vida ou a título póstumo.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Procedimento de atribuição de nome)

Texto do artigo · p. 2 O Presidente do Conselho Constitucional deve apresentar a proposta de nome ao Plenário que deverá ser objecto de debate e votação pelos Juízes Conselheiros, tendo em observância os critérios de atribuição.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Consulta prévia)

Número ou marcador · p. 2 Um) A personalidade a quem se pretende atribuir nome a um espaço do Conselho Constitucional deve, previamente, ser consultada.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Tratando-se de atribuição de nome a título póstumo, a consulta deve ser feita aos herdeiros.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 2 O presente Regulamento entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 26 de Agosto de 2024. — Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.

Texto do artigo · p. 2 Deliberação n.º 3/CC/2024

Texto do artigo · p. 2 de 27 de Agosto

Texto do artigo · p. 2 Rui Baltazar (1933-2024), de seu nome completo Rui Baltazar dos Santos Alves.

Texto do artigo · p. 2 Primeiro Presidente do Conselho Constitucional (2003-2009), a quem coube a missão de edificar a jurisdição constitucional moçambicana criada pela Constituição da República (1990).

Texto do artigo · p. 2 O seu percurso como homem íntegro, idóneo e honesto, simples e humilde, modesto, competente e carismático; sábio profissional de direito – advogado, juiz e académico e homem de estado – deputado, ministro, embaixador, conselheiro do Presidente da República, magnífico reitor e venerando Juiz Conselheiro Presidente do Conselho Constitucional, na construção do Estado de Direito Democrático, remonta ao período colonial, nos Democratas de Moçambique e, como advogado, na defesa de presos políticos, combatentes pela liberdade, justiça e igualdade entre moçambicanos, contribuindo para que Moçambique conquistasse a independência.

Texto do artigo · p. 2 A sua dedicação e entrega abnegada na edificação do novo Estado independente, justo e de igualdade entre os homens, desde a concepção da Primeira Constituição da República Popular de Moçambique (1975) e a edificação de um novo sistema judicial até à sua contribuição em todos os sectores do Estado por onde passou, tornou-o uma referência na advocacia pelos direitos humanos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos.

Texto do artigo · p. 2 Cientes de que uma biblioteca é reservatório de saber e inspiração para o desenvolvimento humano e intelectual dos cidadãos, a atribuição do seu nome à Biblioteca do Conselho Constitucional, por ocasião do seu 80° aniversário natalício, a 24 de Setembro de 2013, revestiu-se de especial importância, por ter dedicado, incondicionalmente, especial atenção ao estudo e partilha de conhecimentos da Ciência do Direito, sem o que não teríamos o significativo espólio e manancial constitucional que o País e o Conselho Constitucional hoje possuem.

Texto do artigo · p. 2 Enquanto defensor da legalidade e da causa da Justiça Constitucional, o Conselheiro Presidente Rui Baltazar encontra um espaço único e merecido na Biblioteca do Conselho Constitucional. Esperamos que ele possa continuar a inspirar as gerações presentes e as futuras na aquisição de conhecimentos que a Biblioteca proporciona com os seus inúmeros e diversos manuais e, mais do que isso, que os utentes da Biblioteca também se deixem imbuir pelo mesmo espírito de coerência, simplicidade, cidadania e patriotismo que sempre caracterizaram Rui Baltazar.

Texto do artigo · p. 2 Considerando todo o exposto e como forma de imortalizar os seus sábios ensinamentos e o seu imensurável contributo na edificação do Estado Moçambicano e na consolidação do Estado de Direito Democrático e de Justiça Social e, em particular, no sector da justiça e na instalação do Conselho Constitucional;

Texto do artigo · p. 2 O Conselho Constitucional delibera, por unanimidade, atribuir o nome de Rui Baltazar dos Santos Alves à Biblioteca do Conselho Constitucional, com efeitos a partir do dia 24 de Setembro de 2013.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 27 de Agosto de 2024. — Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.

Texto do artigo · p. 3 Deliberação n.º 4/CC/2024

Texto do artigo · p. 3 de 27 de Agosto

Texto do artigo · p. 3 Lúcia Ribeiro (16 de Junho de 1963), de seu nome completo Lúcia da Luz Ribeiro.

Texto do artigo · p. 3 Primeira Mulher Presidente do Conselho Constitucional, tendo exercido de (2019-2024) o primeiro mandato e em 2024 reconduzida para o segundo mandato, Juíza Conselheira do Conselho Constitucional desde 2003 e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane.

Texto do artigo · p. 3 Iniciou-se profissionalmente como docente de Língua Portuguesa, formada pela Faculdade de Educação da Universidade Eduardo Mondlane (1982/83) onde também se formou em Direito. Sem interrupção, exerce a docência em Direito, actualmente, como Professora Auxiliar, e exerceu igualmente o cargo de Directora da Faculdade de Direito.

Texto do artigo · p. 3 Há mais de vinte e um (21) anos serve o Conselho Constitucional com dedicação e pedagogia, sua característica fundamental, como professora. Fruto disso, o seu trajecto profissional encontra respaldo nas reconhecidas obras e projectos que iniciou, com vista a conferir ao Conselho Constitucional maior dignidade e prestígio.

Texto do artigo · p. 3 De realçar o projecto da concepção e materialização da Colectânea científico-técnica «O Guardião», propriedade do Conselho Constitucional, que congrega várias publicações de personalidades moçambicanas e estrangeiras de reconhecido mérito, no âmbito do constitucionalismo moçambicano e em outras áreas do Direito.

Texto do artigo · p. 3 «O Guardião» é, sem dúvida, uma das expressões da realização da dimensão psicopedagógica da Prof.ª Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, quer pela riqueza didáctica e pedagógica que a colectânea encerra, quer pelo seu valor histórico, porque concebido no 45º aniversário da Constituição da República e do nascimento do Estado Moçambicano independente. Com «O Guardião», o Conselho Constitucional faz jus à sua função de guardião da constitucionalidade e da legalidade em Moçambique e, de forma pioneira e ousada, dá início a um processo de pesquisa, estudo e debate aberto sobre o constitucionalismo, percorrendo as fontes materiais das Constituições da República.

Texto do artigo · p. 3 De salientar ainda, a construção do novo edifício do Conselho Constitucional que, mais do que novo, oferecerá aos Juízes Conselheiros e aos funcionários e colaboradores do Conselho Constitucional um espaço de trabalho mais amplo que permita congregar os vários sectores de actividade da instituição e agregar maior produtividade.

Texto do artigo · p. 3 Pelo seu excepcional e reconhecido contributo na edificação do Conselho Constitucional, na sua missão de Guardião da Constituição da República e da legalidade, ao longo de mais de duas décadas e cônscios da importância do Auditório do Conselho Constitucional, enquanto espaço privilegiado para o debate de ideias, estudos e reflexões sobre as diversas áreas do saber, a atribuição do seu nome ao Auditório do Conselho Constitucional pelos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional reveste-se de todo o mérito. Por isso:

Texto do artigo · p. 3 O Conselho Constitucional delibera, por unanimidade, atribuir o nome de Lúcia da Luz Ribeiro ao Auditório do Conselho Constitucional, com efeitos a partir da data da inauguração.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 27 de Agosto de 2024. — Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.

Texto do artigo · p. 3 Deliberação n.º 5/CC/2024

Texto do artigo · p. 3 de 27 de Agosto

Texto do artigo · p. 3 Manuel Franque, de seu nome completo Manuel Henrique Franque (5 de Julho de 1943).

Texto do artigo · p. 3 Venerando Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional (20042024) desempenha, ao longo de vinte (20) anos e três (3) meses de serviço ininterrupto, um importante e relevante papel na edificação do Conselho Constitucional, que é o Órgão de soberania ao qual, a Constituição da República atribui a competência especial de administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. A trajectória do Venerando Manuel Franque como Juiz Conselheiro confunde-se com a génese do Conselho Constitucional.

Texto do artigo · p. 3 O seu percurso académico inicia com o Curso de Direito na Universidade de Lourenço Marques e actual Universidade Eduardo Mondlane, prossegue com a prática da advocacia e como bancário na banca pública nascente após a independência nacional. Um segundo curso de Direito na Universidade de Lisboa e a acessão a membro do Conselho de Administração do Banco Popular de Desenvolvimento completam este ciclo de vida.

Texto do artigo · p. 3 Destaca-se, em particular, como actor presente e multifacetado em todos os processos eleitorais multipartidários: membro da primeira Comissão Nacional de Eleições, deputado da Assembleia da República e Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional.

Texto do artigo · p. 3 É indiscutível o seu contributo excepcional na edificação do Estado de Direito Democrático, na criação, funcionamento e materialização das atribuições do Guardião da constitucionalidade e da legalidade – o Conselho Constitucional.

Texto do artigo · p. 3 Paralelamente, nunca hesitou assumir a liderança de actividades não jurisdicionais, coadjuvando a Presidente do Conselho Constitucional, concretamente no apetrechamento da Biblioteca, na organização da Colectânea de Acórdãos e na materialização do projecto de construção do novo edifício do Conselho Constitucional, como Director de Projecto.

Texto do artigo · p. 3 A grandeza deste projecto assenta na construção de instalações novas, mais amplas e que permitem albergar toda a actividade jurisdicional e todos os serviços administrativos do Conselho Constitucional.

Texto do artigo · p. 3 Pelo seu contributo na construção do Estado de Direito Democrático, no cumprimento da missão institucional do Conselho Constitucional e pela sua dedicação à concretização de outras actividades, nas quais se incluiem a Biblioteca e o novo edifício do Conselho, a atribuição do seu nome ao Atrium do Conselho Constitucional, por ocasião do seu 80° aniversário natalício, a 5 de Julho de 2023, reveste-se de todo

Texto do artigo · p. 3 o mérito. Por isso: O Conselho Constitucional delibera, por unanimidade, atribuir o nome de Manuel Henrique Franque ao Atrium do Conselho Constitucional, com efeitos a partir de 5 de Julho de 2023.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 27 de Agosto de 2024. — Lúcia da Luz Ribeiro; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.

Texto do artigo · p. 4 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 4 Aviso - LPP n.º 11757L

Texto do artigo · p. 4 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, suplemento, faz-se saber que, por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 25 de Julho de 2024, foi atribuída a favor de Cronus Minerals B, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11757L, válida até 21 de Fevereiro de 2029 para areias pesadas, no Distrito de Chinde, Província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 4 Vértice Latitude Longitude 1 - 18º 15' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 37' 10,00'' 2 - 18º 15' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 37' 40,00'' 3 - 18º 15' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 37' 40,00'' 4 - 18º 15' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 38' 20,00'' 5 - 18º 15' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 38' 20,00'' 6 - 18º 15' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 38' 40,00'' 7 - 18º 16' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 38' 40,00'' 8 - 18º 16' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 39' 50,00'' 9 - 18º 15' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 39' 50,00'' 10 - 18º 15' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 40' 00,00'' 11 - 18º 15' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 40' 00,00'' 12 - 18º 15' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 41' 40,00'' 13 - 18º 15' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 41' 40,00'' 14 - 18º 15' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 42' 00,00'' 15 - 18º 16' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 42' 00,00'' 16 - 18º 16' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 41' 00,00'' 17 - 18º 16' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 41' 00,00'' 18 - 18º 16' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 40' 00,00'' 19 - 18º 16' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 40' 00,00'' 20 - 18º 16' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 36' 40,00'' 21 - 18º 16' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 36' 40,00'' 22 - 18º 16' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 36º 37' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo · p. 4 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 21 de Agosto de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milesse.

Texto do artigo · p. 4 Aviso - LPP n.º 11819L

Parágrafo · p. 4 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, Iª série, suplemento, faz-se saber que, por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 9 de Agosto de 2024, foi atribuída a favor de Goldenbrick, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11819L, válida até 3 de Julho de 2029 para ouro e minerais associados, no Distrito de Guro, Província de Manica, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 4 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 17º 02' 50,00'' - 17º 02' 50,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 08' 20,00'' - 17º 08' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 17º 02' 50,00'' - 17º 02' 50,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 08' 20,00'' - 17º 08' 20,00''	33º 15' 50,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 15' 50,00''

Texto do artigo · p. 4 33º 15' 50,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 15' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 17º 02' 50,00'' - 17º 02' 50,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 08' 20,00'' - 17º 08' 20,00''	33º 15' 50,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 15' 50,00''

Texto do artigo · p. 4 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 26 de Agosto de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milesse.

Texto do artigo · p. 4 Aviso - LPP n.º 12558L

Texto do artigo · p. 4 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, Iª série, suplemento, faz-se saber que, por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 6 de Setembro de 2024, foi atribuída a favor de Lithium Development, SA, a Licença de Prospecção e Pesquisa nº 12558L, válida até 5 de Setembro de 2029 para água-marinha, berilo, esmeralda, estanho, granadas, lítio, morganite, ouro e minerais associados, tantalite, topázio, turmalina, no Distrito de Gile, Província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 4 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 16º 02' 40,00'' - 16º 02' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 16º 02' 40,00'' - 16º 02' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 30,00''	38º 28' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 28' 0,00''

Texto do artigo · p. 4 38º 28' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 28' 0,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 16º 02' 40,00'' - 16º 02' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 30,00''	38º 28' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 28' 0,00''

Texto do artigo · p. 4 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 12 de Setembro de 2024.

Texto do artigo · p. 4 — O Director-Geral, Dino Miguel Milesse.

Texto do artigo · p. 4 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 4 Associação Visão para Ajuda Humanitária - VISAH

Parágrafo · p. 4 Certifico para efeitos de publicação no Boletim da República a Associação Visão para Ajuda Humanitária, abreviadamente designada pela sigla VISAH, com sede na Avenida 25 de Junho, Bairro Sinacurra, Cidade de Quelimane, Província da Zambézia, constituída a 26 de Fevereiro de 2024, matriculada na Conservatória o Registo das Entidades Legais de Quelimane sob NUEL 105019314, a 27 de Fevereiro de 2024, cujo teor é o seguinte:

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Denominação e natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 4 Um) A associação adopta o nome Visão para Ajuda Humanitária, designadamente VISAH.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A VISAH é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e legislação aplicável no território nacional.

Número ou marcador · p. 4 Três) A VISAH é criada na base da alínea b) do 1 do artigo 29 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 4 Um) A VISAH é de âmbito nacional, podendo realizar actividades e criar delegações em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A VISAH constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir de

Texto do artigo · p. 5 27 de Fevereiro de 2024, data do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 5 Compete à VISAH:

Número ou marcador · p. 5 a) promover acções de prevenção de doenças e promoção de saúde para população no geral, nas áreas de saúde sexual e reprodutiva, nutrição e tratamento de doenças mais comuns em Moçambique, através de palestras, diálogos comunitários, visitas domiciliárias, segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 5 b) promover acções de comunicação para mudança de comportamento para divulgação de mensagens chaves sobre o género e seus papéis, incluindo o combate a uniões prematuras, apoio à mulher e engajamento masculino;

Número ou marcador · p. 5 c) promover acções de melhoria das condições e acesso a educação, com enfoque a educação inclusiva, equilíbrio de género e incentivo do gosto pela leitura, através de feiras do livro, e apoio financeiro à crianças com necessidades especiais ou em situação de vulnerabilidade;

Número ou marcador · p. 5 d) promover acções de advocacia para desmitificação de algumas normas sociais na comunidade, fortalecimento das comunidades na identificação, resolução de violações de direitos humanos e acesso justiça, através de palestras, diálogos comunitários feiras de promoção de serviços;

Número ou marcador · p. 5 e) promover programas ambientais, a defesa, a prevenção, conservação do meio ambiente e acesso a água potável, através de programas e campanhas de educação e sensibilização;

Número ou marcador · p. 5 f) promover formações de curta duração, virtuais e presenciais nas áreas de gestão de projectos, monitoria e avaliação, governação e género, através de plataformas como zoom, google meet, microsofteams e em salas presenciais;

Número ou marcador · p. 5 g) promover acções de angariação de fundos para resposta humanitária e apoio a comunidades ou pessoas em situação de risco, calamidade, conflitos ou vulnerabilidade, através de recolha de donativos de pessoas singulares e colectivas;

Número ou marcador · p. 5 h) promover acções de sustentabilidade com vista ao desenvolvimento económico e social, através de acções de geração de rendimentos, criação de pequenos e médios investimentos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Membros)

Número ou marcador · p. 5 Um) Podem admitir-se a membro da VISAH, qualquer pessoa independentemente da sua nacionalidade, cor, sexo, religião, estado social, desde que concorde com os objectivos estatutários e os princípios plasmados no regulamento interno.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros da VISAH obedecem quatro (4) categorias, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 5 a) fundadores: são todos membros que participaram na criação da VISAH e subscreveram a acta da sua constituição;

Número ou marcador · p. 5 b) efectivos: são todos membros que mesmo não tendo participado na criação da VISAH, manifestaram por escrito e de livre e espontânea vontade a aceitação dos estatutos da Associação, gozando de todos direitos e deveres;

Número ou marcador · p. 5 c) honorários: são todos membros que tenham prestado relevantes serviços à VISAH e que sejam aprovados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 d) beneméritos: todas as pessoas, órgãos ou instituições que se destacarem por trabalhos relevantes à causa da VISAH.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Direito dos membros do comité comunitário)

Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) participar e contribuir nas decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) eleger e ser eleito à cargos dos órgãos sociais; c)reclamar perante a direcção de actos que lesem os seus direitos;

Número ou marcador · p. 5 d) não receber qualquer punição sem serem ouvidos; e)ser tratados com respeito e consideração;

Número ou marcador · p. 5 f) gozar de honras, precedências inerentes a qualidade de membros e sua função;

Número ou marcador · p. 5 g) ser reconhecido pelos bons serviços prestados;

Número ou marcador · p. 5 h) receber assistência moral e ética; e

Número ou marcador · p. 5 i) abster-se de práticas que vão contra os princípios defendidos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres dos membros do comité comunitário:

Número ou marcador · p. 5 a) cumprir e fazer cumprir as disposições do estatuto, regulamento interno e deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 b) zelar e defender o património social, cultural e bens móveis e imóvel;

Número ou marcador · p. 5 c) exercer com zelo, dedicação e sem reservas todas as tarefas que lhes forem confiadas;

Número ou marcador · p. 5 d) responder cabalmente ao superior hierárquico, obedecendo todos os procedimentos emanados no regulamento interno;

Número ou marcador · p. 5 e) pagar pontualmente a jóia e quotas periódicas para o funcionamento; e

Número ou marcador · p. 5 f) abster-se de actos contraditórios aos objectivos, missão, visão e natureza da VISAH.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 5 São órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 5 a) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) o Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é o mais alto órgão, com a finalidade de conduzir e fiscalizar de modo independente a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de assembleia geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vicepresidente e secretário), eleitos de 5 em 5 anos, na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando as condições a exigirem, por convocação do Conselho de Direcção, a pedido de 3/4 dos seus membros ou por proposta do Conselho Fiscal, para avaliar as actividades levadas a cabo pelos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) As reuniões das Assembleias podem ocorrer na sede da VISAH bem como em qualquer outro espaço escolhido e preparado para o efeito.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção é o órgão de natureza executiva da VISAH e é composto por cinco (5) membros, a saber: presidente, vicepresidente, secretário-geral, tesoureiro e vogal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês, para apreciar o grau de cumprimento das decisões emanadas por este Órgão nas outras reuniões e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente e pela maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas pela maioria, cabendo ao presidente o voto de validação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador da VISAH, composto por três (3) membros eleitos na Assembleia Geral, nomeadamente um presidente, um vogal e secretário.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente para avaliar o grau das actividades exercidas pela VISAH ao longo de cada trimestre.

Número ou marcador · p. 6 Três) O Conselho Fiscal funciona de forma independente do Conselho de Direcção, busca, através dos princípios da transparência, equidade e prestação de contas, contribuir para o melhor desempenho da VISAH. Os membros desse órgão respondem directamente a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Fundos sociais)

Texto do artigo · p. 6 Constituem fundos da comunidade:

Número ou marcador · p. 6 a) fundos próprios provenientes das contribuições dos membros (jóias e quotas);

Número ou marcador · p. 6 b) doações de pessoas singulares e c o l e c t i v a s n a c i o n a i s o u internacionais.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A extinção da VISAH é deliberada na Assembleia Geral, através de votos de 3/4 dos membros presentes na Assembleia, com pleno gozo de seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 6 Dois) No caso de extinção da VISAH, os bens são doados a outras instituições que prosseguem os mesmos fins.

Número ou marcador · p. 6 Três) Por deliberação da Assembleia Geral podem ser colocados para abate, cujos valores provenientes deste, serão doados a instituições sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 Os casos omissos no presente estatuto são tratados e resolvidos pelo regulamento interno da VISAH e pelas normas estabelecidas e vigentes na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Quelimane, 3 de Julho de 2024. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Africa Star Pac, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Setembro de 2024, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101898369, uma entidade denominada Africa Star Pac, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos.

Texto do artigo · p. 6 Nos termos do artigo 90 do Código Comercial, é celebrado o presente contrato de sociedade por:

Texto do artigo · p. 6 Primeiro: Musa Mehmud Bera, maior, natural de Ind-Porbandar, de nacionalidade indiana, residente na Cidade da Maputo, Bairro Alto Mae, Avenida Josina Machel n.º 397, 6.º andar, portador do DIRE n.º 06IN00086271N, emitido a de 29 de Dezembro de 2021, titular do NUIT 109353760.

Texto do artigo · p. 6 Segundo: Abdul Wahid Ravalia, maior, natural de Ind-Porbandar, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade da Maputo, Bairro Alto Mae, Avenida Guerra Pupular n.º 632, 5.º andar, portador do Bilhete de Identidade n.º 110105413228F, emitido a de 21 de Outubro de 2020, titular do NUIT 118828240.

Texto do artigo · p. 6 Pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem uma sociedade por quotas, denominada Africa Star Pac, Limitada que se regerá pelos artigos seguintes, e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Da denominação e duração

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade adapta denominação Africa Star Pac, Limitada criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem a sua sede na Cidade da Matola, Machava - Sede, Avenida Josina Machel nº. 2764, rés-do-chão.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os sócios poderão decidir a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Objecto)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade tem como objecto fabrico de vinagre e purificação de água. A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades conexas com o seu objecto principal e desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Capital social)

Texto do artigo · p. 6 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil maticais) divididos pelos sócios Musa Mehmud Bera, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais) correspondente a 5 por cento de capital; e

Texto do artigo · p. 6 Abdul Wahid Ravalia, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais) correspondente a 50 por cento de capital.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Prestação suplementares)

Texto do artigo · p. 6 O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suplementos a sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Administração, representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade será representado fora e dentro do juízo pelos sócios Abdul Wahid Ravalia e Musa Mehmud Bera, na qualidade de sócios e administrador consecutivamente.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador, ou ainda por procurador especialmente designado para efeito.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Do balanço e contas

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Balanço e contas)

Número ou marcador · p. 6 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Lucros)

Texto do artigo · p. 6 Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicado para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei sempre que seja necessário reintegra-la.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 6 A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 6 Em caso de morte ou interdição dos sócios, a sociedade continuara com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si um que a todos representa na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.

Texto do artigo · p. 6 Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 16 de Setembro de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Agricultura & Pecuária, Sociedade Anónima

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral extraordinária datada a vinte 26 dias do mês de Agosto de dois mil e vinte e quatro, a sociedade Agricultura & Pecuaria, Sociedade Anónima, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades legais sob NUEL 101185220, com capital social integralmente subscrito e realizado no valor de dez mil meticais, representado por mil acções. Foi aprovada a transformação da denominação Agricultura & Pecuária, S.A, para Agricultura & Pecuária, Limitada e alteração do artigo quarto que passa a ter a seguinte redacção.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação, sede e duração)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação Agricultura & Pecuária, Limitada, tem a sua sede na Província de Nampula, Distrito de Nampula, Rua do Bagamoyo, n.º 505, a sua duração é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 7 a) agricultura e avicultura, produção de todo tipo de produto agrícola;

Número ou marcador · p. 7 b) consultoria no âmbito da concepção de projectos para a remoção de produtos líquidos e sólidos;

Número ou marcador · p. 7 c) prestação de serviços de limpezas de todos os tipos de edifícios incluindo, limpeza industrial;

Número ou marcador · p. 7 d) importação de máquinas industriais, tractores e charruas para o uso na agricultura;

Número ou marcador · p. 7 e) importação, exportação e comercialização de artigos de limpeza, incluindo consumíveis.

Número ou marcador · p. 7 f) construção de furos de água;

Número ou marcador · p. 7 g) agente de comércio de todos produtos relacionados á agricultura, incluindo fertilizantes, pesticidas, tanques de água, sistemas de irrigação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente a duas quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 7 a) Maria Ema Michela José, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de identificação n.º 110100210120M, emitido a 4 de Dezembro de 2020 e válido até 3 de Dezembro de 2025, pela Direcção de Identificação Civil de Maputo, representante de uma quota no

Texto do artigo · p. 7 valor de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondente a 50 por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 7 b) Nilza Cheque Amélia Rajabo, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100317421A, emitido a 29 de Março de 2023, válido até dia 28 de Março de 2033, pela Direcção de Identificação Civil de Maputo, residente no Bairro das Mahotas, Distrito KaMavota, Quarteirão 6, Casa n.º 1147, representante de uma quota no valor de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondente a 50 por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 7 São órgãos sociais da sociedade os seguintes: Assembleia Geral; Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Concelho de Administração)

Número ou marcador · p. 7 Um) A administração e representação da sociedade, em juízo e fora dele, serão exercidas pelo Conselho de Administração composto por dois efectivos, conforme o que for deliberado em Assembleia Geral que os eleger.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Faltando definitivamente algum administrador, será o mesmo substituído por co-optação do Conselho de Administração, até à realização da primeira reunião da Assembleia Geral que procederá à eleição de novo administrador, que exercerá funções até ao termo do mandato dos restantes administradores.

Número ou marcador · p. 7 Três) Fica desde já nomeado administrador a Nilza Cheque Amélia Rajabo.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 26 de Agosto de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Agromozindicos, Limitada

Parágrafo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que por escritura pública de nove de Setembro de dois mil e vinte e quatro, lavrada de folhas trezentos e dez a folhas trezentos e catorze do livro de notas de escrituras diversas número três da Conservatória dos Registos e Notariado de Báruè, a cargo de Maria Jubeda Agostinho, conservadora e notária superior, Erginio Alberto Romāo, solteiro,

Texto do artigo · p. 7 natural de Moma, Província de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060104508058C, emitido a dois de Agosto de dois mil e vinte e quatro, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Chimoio - Manica, residente na Sede do Distrito de Macossa; e Lemos Goba Nhamacoa, solteiro, natural de Manica, portador do Bilhete de Identidade n.º 060702795959N, emitido a quatro de Abril de dois mil e vinte e quatro, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Chimoio – Manica, residente em Macossa.

Texto do artigo · p. 7 Por eles foi dito que pela referida escritura pública constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade adopta a denominação Agromozindicos, Limitada, vai ter a sua sede no Bairro de 1.º de Maio, Macossa-Sede.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade pode abrir sucursais ou filiais dentro ou fora do país, mediante deliberação da assembleia, podendo também mudar a sua sede.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto actividade principal de produção, comercialização agrária e prestação de serviços:

Número ou marcador · p. 7 a) produção, processamento de produtos agrários e florestais não madeireiros; b)fornecimento de commodities agrários;

Número ou marcador · p. 7 c) fornecimento e montagem de equipamentos e sistemas agro sustentáveis;

Número ou marcador · p. 7 d) fomento agrário, pesqueiro, apicultura e extensão rural;

Número ou marcador · p. 7 e) importação e exportação de produtos e serviços agrários

Número ou marcador · p. 7 f) gestão de cadeias de valor do agronegócio e recursos naturais;

Número ou marcador · p. 7 g) gestão pós colheita e segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 7 h) agricultura digital, logística e planeamento;

Número ou marcador · p. 7 i) assessoria jurídica, educação sócio ambiental e resiliência climática;

Número ou marcador · p. 8 j) capacitação e treinamento de género e literacia financeira;

Número ou marcador · p. 8 k) empreendedorismo e mercados inclusivos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas e subsidiárias ao objecto social.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Participações em outras empresas)

Texto do artigo · p. 8 Por deliberação da assembleia geral, será permitida a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Capital social)

Número ou marcador · p. 8 Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro e bens, é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), correspondente à soma de duas quotas iguais, cada correspondente a cinquenta por cento, sendo: uma pertencente ao sócio Erginio Alberto Romāo e outra pertencente ao sócio Lemos Goba Nhamacoa.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes com ou sem entrada de novos sócios, mediante entrada em numerário ou por incorporação de fundos de reservas conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Cessão ou divisão de quotas)

Número ou marcador · p. 8 Um) A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento dos sócios, sendo nulas quaisquer operações que contrariem o presente artigo.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão a ser deliberado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 Três) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário poderá faze-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interessado, livremente quando e nos termos que quiser.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Administração e gerência)

Número ou marcador · p. 8 Um) A administração, gerência e representação da sociedade em juízo e fora

Texto do artigo · p. 8 dele, activa e passivamente serão exercidas por ambos sócios, com despensa de caução, sem remuneração.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os sócios poderão delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a certas pessoas na sociedade desde que outorguem a procuração com todos os possíveis limites de competência.

Número ou marcador · p. 8 Três) Os sócios não poderão obrigar a sociedade em actos e contractos que não digam respeito aos seus objectos sociais, nomeadamente letras de favor, fiança, livrança e abonações.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Gerência)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade fica obrigada:

Número ou marcador · p. 8 a) pelas assinaturas dos sócios gerentes;

Número ou marcador · p. 8 b) pela assinatura de um procurador a quem os sócios, tenham dado poderes para o efeito;

Número ou marcador · p. 8 c) pela assinatura de um funcionário em assuntos da sua competência ou por um procurador nos termos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 8 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República.

Texto do artigo · p. 8 A Notária, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Alux Institute & Professional Services – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Agosto de 2024, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105032113, uma entidade denominada Alux Institute & Professional Services – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se rege pelas seguintes cláusulas.

Texto do artigo · p. 8 É celebrado o presente contrato de sociedade por Ilídio Pelágio Macaringue, solteiro, de 38 anos de idade, de nacionalidade moçambicana, natural de Chókwé, Província de Gaza, residente Bairro de Xipamanine, Quarteirão 08, Casa n.º 18, Cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100639366P, de trinta de Agosto de dois mil e vinte e três.

Texto do artigo · p. 8 É celebrado, nos termos do artigo 74.º do Código Comercial, um contrato de sociedade que se regerá pelos termos constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Denominação)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade adopta a denominação Alux Institute & Professional Services – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente designada por ALUX, sendo criada por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Sede)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Eduardo Mondlane, edifício número mil e noventa e nove, Bairro Mocone, Cidade de Nacala-Porto.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Mediante simples decisão do sócio único ou de um procurador designado e com poderes para o efeito, a sociedade poderá deslocar a sua sede dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.

Número ou marcador · p. 8 Três) O sócio único e/ou um procurador designado e com poderes para o efeito poderá decidir a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Objecto)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 8 a) ensino de línguas;

Número ou marcador · p. 8 b) ensino privado técnico-profissional e vocacional;

Número ou marcador · p. 8 c) ensino politécnico;

Número ou marcador · p. 8 d) treinamento, formações e capacitações profissionais;

Número ou marcador · p. 8 e) testes e certificações de ferramentas;

Número ou marcador · p. 8 f) consultoria e estudo ambiental; g)produção de fotografias e audiovisuais; h)publicidade, propagandas e promoções;

Número ou marcador · p. 8 i) planificação, avaliação e gestão de projectos; j)análise institucional e gestão estratégica;

Número ou marcador · p. 8 k) estudos de viabilidade económica e financeira a planeamento de negócios;

Número ou marcador · p. 8 l) desenvolvimento organizacional e gestão de mudanças;

Número ou marcador · p. 8 m) pesquisas económicas e sociais;

Número ou marcador · p. 8 n) pesquisas de mercado;

Número ou marcador · p. 8 o) escrituração contabilística e assessoria fiscal;

Número ou marcador · p. 8 p) reengenharia de processos de gestão de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 8 q) identificação de necessidades de formação;

Número ou marcador · p. 8 r) desenho, implementação e gestão de formação profissional;

Número ou marcador · p. 9 s) recrutamento e selecção;

Número ou marcador · p. 9 t) serviços de terceirização (outsourcing) de recursos humanos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A sociedade poderá ainda exercer actividades de natureza acessória ou complementar do objecto principal em que o sócio e/ou procurador designado e com poderes para o efeito assim o deliber em assembleia geral, desde que devidamente autorizadas.

Número ou marcador · p. 9 Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em outras sociedades a constituir ou já constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a prossecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Capital social)

Texto do artigo · p. 9 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a uma quota única do sócio Ilídio Pelágio Macaringue, equivalente a cem por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 9 O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos á sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Administração e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade será administrada pelo sócio Ilídio Pelágio Macaringue ou por um administrador ou procurador a ser designado pelo sócio.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O administrador terá todos os poderes necessários à representação da sociedade, em juízo e fora dele, bem como à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar as contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças.

Número ou marcador · p. 9 Três) A sociedade poderá ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites especificados do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Balanço de contas)

Número ou marcador · p. 9 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com a data de trinta e um dias de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Lucros)

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira,20deSetembrode2024
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 185
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Conselho Constitucional:
Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 2/CC/2024. Deliberação n.º 3/CC/2024. Deliberação n.º 4/CC/2024. Deliberação n.º 5/CC/2024.
Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 11757L. Aviso - LPP n.º 11819L. Aviso - LPP n.º 12558LL.
Texto do artigo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
Texto do artigo, página 1: Associação Visão para Ajuda Humanitária – VISAH. Africa Star PAC, Limitada. Agricultura & Pecuária, Sociedade Anónima. Agromozindicos, Limitada. Alux Institute & Professional Services – Sociedade Unipessoal,
Texto do artigo, página 1: Limitada. António A. Macuácua – Sociedade Unipessoal, Limitada. Arco & Mining, Limitada. Arco & Resources, Limitada. Choice Solar, Sociedade Anónima. CLM – Corredor Logístico de Maputo, Sociedade Anónima. Cooperativa Nova Visão, Limitada. Forest Resources Mozambique, Sociedade Anónima. Hotel Laranja – Sociedade Unipessoal, Limitada. Imhotec Engenharia, Limitada. Intellicatom, Limitada. Inter Med Mozambique, Limitada. ISL – Transportes & Logísticas – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jamsic & Filhos, Limitada. Kereem Transport – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lonrho Logistics Mozambique, Limitada.
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a autenticidade em: https://assinaturadigital.gov.mz
Texto do artigo, página 1: MA Consultores e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada. Massingir Citrus Company, Limitada. Moçambique General Trade, Limitada. New Impact Mozambique, Limitada. Niyongabo Arquitectos, Limitada. Novus Logistics & Services, Limitada. Padaria e Pastelaria Benjamim, Limitada. Passion for Brands, Limitada. Perfect Global Importações AF – Sociedade Unipessoal, Limitada. Phoenix, Limitada. Posto de Abastecimento Bala Azul, Limitada (PABAL). Rafael Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rafil, Limitada. RG Multimédia – Sociedade Unipessoal, Limitada. SE AVAC, Limitada. SE Coberturas e Fachadas, Limitada. SE Materiais, Limitada. Sociedade Jumbir PS, Limitada. Sungold Trading, Investment and Services – Sociedade Unipessoal,
Texto do artigo, página 1: Limitada. Teia, Limitada. TopSig Environment, Limitada. Transagra Transportes e Logística, Limitada. Tribunal Judicial da Província de Maputo. Vivo Pay, Limitada. Warya, Limitada. Warya, Limitada. Wise Capital, Sociedade Anónima. Xipangara – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Visão para Ajuda Humanitária – VISAH, como pessoa jurídica, juntando, ao pedido, os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Visão para Ajuda Humanitária – VISAH.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Maputo, 30 de Janeiro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362º do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Vitória Francisco Mutuque, a efectuar a mudança do nome da sua filha Ofênsia da Victória Mutuque, para passar a usar o nome completo Ofentse Motugua.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 12 de Setembro de 2024. —A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 2: CONSELHO CONSTITUCIONAL Deliberação n.º 2/CC/2024
Texto do artigo, página 2: de 26 de Agosto
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de atribuir nomes de destacadas personalidades aos diferentes espaços do Conselho Constitucional como forma de homenageá-las pelo seu reconhecido contributo na criação, desenvolvimento e consolidação do Órgão, bem como do fortalecimento do Direito Moçambicano.
Texto do artigo, página 2: Cientes de que a atribuição de nomes de personalidades, cuja contribuição foi excepcional para a vida do Conselho Constitucional e do desenvolvimento do Direito Moçambicano, constitui uma oportunidade para, por um lado, reconhecer e valorizar os seus feitos e contributo significativo na construção do constitucionalismo moçambicano e, por outro, para que sirvam de inspiração para as presentes e futuras gerações, o Conselho Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 32 da Lei n.º 2/2022, de 21 de Janeiro, Lei Orgânica do Conselho Constitucional, delibera:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Texto do artigo, página 2: É aprovado o regulamento de atribuição de nomes aos espaços ou bens do Conselho Constitucional.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: (Princípios)
Texto do artigo, página 2: A atribuição de nome é tomada por Deliberação do Plenário do Conselho Constitucional, com base nos princípios da legalidade, igualdade, transparência, excepcional e distinto contributo, reconhecimento e valorização da história da instituição, do País e da humanidade.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Tipos de atribuição)
Texto do artigo, página 2: A atribuição de nome pode ser feita a uma personalidade em vida ou a título póstumo.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Procedimento de atribuição de nome)
Texto do artigo, página 2: O Presidente do Conselho Constitucional deve apresentar a proposta de nome ao Plenário que deverá ser objecto de debate e votação pelos Juízes Conselheiros, tendo em observância os critérios de atribuição.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Consulta prévia)
Número ou marcador, página 2: Um) A personalidade a quem se pretende atribuir nome a um espaço do Conselho Constitucional deve, previamente, ser consultada.
Número ou marcador, página 2: Dois) Tratando-se de atribuição de nome a título póstumo, a consulta deve ser feita aos herdeiros.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 2: O presente Regulamento entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 26 de Agosto de 2024. — Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.
Texto do artigo, página 2: Deliberação n.º 3/CC/2024
Texto do artigo, página 2: de 27 de Agosto
Texto do artigo, página 2: Rui Baltazar (1933-2024), de seu nome completo Rui Baltazar dos Santos Alves.
Texto do artigo, página 2: Primeiro Presidente do Conselho Constitucional (2003-2009), a quem coube a missão de edificar a jurisdição constitucional moçambicana criada pela Constituição da República (1990).
Texto do artigo, página 2: O seu percurso como homem íntegro, idóneo e honesto, simples e humilde, modesto, competente e carismático; sábio profissional de direito – advogado, juiz e académico e homem de estado – deputado, ministro, embaixador, conselheiro do Presidente da República, magnífico reitor e venerando Juiz Conselheiro Presidente do Conselho Constitucional, na construção do Estado de Direito Democrático, remonta ao período colonial, nos Democratas de Moçambique e, como advogado, na defesa de presos políticos, combatentes pela liberdade, justiça e igualdade entre moçambicanos, contribuindo para que Moçambique conquistasse a independência.
Texto do artigo, página 2: A sua dedicação e entrega abnegada na edificação do novo Estado independente, justo e de igualdade entre os homens, desde a concepção da Primeira Constituição da República Popular de Moçambique (1975) e a edificação de um novo sistema judicial até à sua contribuição em todos os sectores do Estado por onde passou, tornou-o uma referência na advocacia pelos direitos humanos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos.
Texto do artigo, página 2: Cientes de que uma biblioteca é reservatório de saber e inspiração para o desenvolvimento humano e intelectual dos cidadãos, a atribuição do seu nome à Biblioteca do Conselho Constitucional, por ocasião do seu 80° aniversário natalício, a 24 de Setembro de 2013, revestiu-se de especial importância, por ter dedicado, incondicionalmente, especial atenção ao estudo e partilha de conhecimentos da Ciência do Direito, sem o que não teríamos o significativo espólio e manancial constitucional que o País e o Conselho Constitucional hoje possuem.
Texto do artigo, página 2: Enquanto defensor da legalidade e da causa da Justiça Constitucional, o Conselheiro Presidente Rui Baltazar encontra um espaço único e merecido na Biblioteca do Conselho Constitucional. Esperamos que ele possa continuar a inspirar as gerações presentes e as futuras na aquisição de conhecimentos que a Biblioteca proporciona com os seus inúmeros e diversos manuais e, mais do que isso, que os utentes da Biblioteca também se deixem imbuir pelo mesmo espírito de coerência, simplicidade, cidadania e patriotismo que sempre caracterizaram Rui Baltazar.
Texto do artigo, página 2: Considerando todo o exposto e como forma de imortalizar os seus sábios ensinamentos e o seu imensurável contributo na edificação do Estado Moçambicano e na consolidação do Estado de Direito Democrático e de Justiça Social e, em particular, no sector da justiça e na instalação do Conselho Constitucional;
Texto do artigo, página 2: O Conselho Constitucional delibera, por unanimidade, atribuir o nome de Rui Baltazar dos Santos Alves à Biblioteca do Conselho Constitucional, com efeitos a partir do dia 24 de Setembro de 2013.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 27 de Agosto de 2024. — Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.
Texto do artigo, página 3: Deliberação n.º 4/CC/2024
Texto do artigo, página 3: de 27 de Agosto
Texto do artigo, página 3: Lúcia Ribeiro (16 de Junho de 1963), de seu nome completo Lúcia da Luz Ribeiro.
Texto do artigo, página 3: Primeira Mulher Presidente do Conselho Constitucional, tendo exercido de (2019-2024) o primeiro mandato e em 2024 reconduzida para o segundo mandato, Juíza Conselheira do Conselho Constitucional desde 2003 e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane.
Texto do artigo, página 3: Iniciou-se profissionalmente como docente de Língua Portuguesa, formada pela Faculdade de Educação da Universidade Eduardo Mondlane (1982/83) onde também se formou em Direito. Sem interrupção, exerce a docência em Direito, actualmente, como Professora Auxiliar, e exerceu igualmente o cargo de Directora da Faculdade de Direito.
Texto do artigo, página 3: Há mais de vinte e um (21) anos serve o Conselho Constitucional com dedicação e pedagogia, sua característica fundamental, como professora. Fruto disso, o seu trajecto profissional encontra respaldo nas reconhecidas obras e projectos que iniciou, com vista a conferir ao Conselho Constitucional maior dignidade e prestígio.
Texto do artigo, página 3: De realçar o projecto da concepção e materialização da Colectânea científico-técnica «O Guardião», propriedade do Conselho Constitucional, que congrega várias publicações de personalidades moçambicanas e estrangeiras de reconhecido mérito, no âmbito do constitucionalismo moçambicano e em outras áreas do Direito.
Texto do artigo, página 3: «O Guardião» é, sem dúvida, uma das expressões da realização da dimensão psicopedagógica da Prof.ª Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, quer pela riqueza didáctica e pedagógica que a colectânea encerra, quer pelo seu valor histórico, porque concebido no 45º aniversário da Constituição da República e do nascimento do Estado Moçambicano independente. Com «O Guardião», o Conselho Constitucional faz jus à sua função de guardião da constitucionalidade e da legalidade em Moçambique e, de forma pioneira e ousada, dá início a um processo de pesquisa, estudo e debate aberto sobre o constitucionalismo, percorrendo as fontes materiais das Constituições da República.
Texto do artigo, página 3: De salientar ainda, a construção do novo edifício do Conselho Constitucional que, mais do que novo, oferecerá aos Juízes Conselheiros e aos funcionários e colaboradores do Conselho Constitucional um espaço de trabalho mais amplo que permita congregar os vários sectores de actividade da instituição e agregar maior produtividade.
Texto do artigo, página 3: Pelo seu excepcional e reconhecido contributo na edificação do Conselho Constitucional, na sua missão de Guardião da Constituição da República e da legalidade, ao longo de mais de duas décadas e cônscios da importância do Auditório do Conselho Constitucional, enquanto espaço privilegiado para o debate de ideias, estudos e reflexões sobre as diversas áreas do saber, a atribuição do seu nome ao Auditório do Conselho Constitucional pelos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional reveste-se de todo o mérito. Por isso:
Texto do artigo, página 3: O Conselho Constitucional delibera, por unanimidade, atribuir o nome de Lúcia da Luz Ribeiro ao Auditório do Conselho Constitucional, com efeitos a partir da data da inauguração.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 27 de Agosto de 2024. — Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.
Texto do artigo, página 3: Deliberação n.º 5/CC/2024
Texto do artigo, página 3: de 27 de Agosto
Texto do artigo, página 3: Manuel Franque, de seu nome completo Manuel Henrique Franque (5 de Julho de 1943).
Texto do artigo, página 3: Venerando Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional (20042024) desempenha, ao longo de vinte (20) anos e três (3) meses de serviço ininterrupto, um importante e relevante papel na edificação do Conselho Constitucional, que é o Órgão de soberania ao qual, a Constituição da República atribui a competência especial de administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. A trajectória do Venerando Manuel Franque como Juiz Conselheiro confunde-se com a génese do Conselho Constitucional.
Texto do artigo, página 3: O seu percurso académico inicia com o Curso de Direito na Universidade de Lourenço Marques e actual Universidade Eduardo Mondlane, prossegue com a prática da advocacia e como bancário na banca pública nascente após a independência nacional. Um segundo curso de Direito na Universidade de Lisboa e a acessão a membro do Conselho de Administração do Banco Popular de Desenvolvimento completam este ciclo de vida.
Texto do artigo, página 3: Destaca-se, em particular, como actor presente e multifacetado em todos os processos eleitorais multipartidários: membro da primeira Comissão Nacional de Eleições, deputado da Assembleia da República e Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional.
Texto do artigo, página 3: É indiscutível o seu contributo excepcional na edificação do Estado de Direito Democrático, na criação, funcionamento e materialização das atribuições do Guardião da constitucionalidade e da legalidade – o Conselho Constitucional.
Texto do artigo, página 3: Paralelamente, nunca hesitou assumir a liderança de actividades não jurisdicionais, coadjuvando a Presidente do Conselho Constitucional, concretamente no apetrechamento da Biblioteca, na organização da Colectânea de Acórdãos e na materialização do projecto de construção do novo edifício do Conselho Constitucional, como Director de Projecto.
Texto do artigo, página 3: A grandeza deste projecto assenta na construção de instalações novas, mais amplas e que permitem albergar toda a actividade jurisdicional e todos os serviços administrativos do Conselho Constitucional.
Texto do artigo, página 3: Pelo seu contributo na construção do Estado de Direito Democrático, no cumprimento da missão institucional do Conselho Constitucional e pela sua dedicação à concretização de outras actividades, nas quais se incluiem a Biblioteca e o novo edifício do Conselho, a atribuição do seu nome ao Atrium do Conselho Constitucional, por ocasião do seu 80° aniversário natalício, a 5 de Julho de 2023, reveste-se de todo
Texto do artigo, página 3: o mérito. Por isso: O Conselho Constitucional delibera, por unanimidade, atribuir o nome de Manuel Henrique Franque ao Atrium do Conselho Constitucional, com efeitos a partir de 5 de Julho de 2023.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 27 de Agosto de 2024. — Lúcia da Luz Ribeiro; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.
Texto do artigo, página 4: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 4: Aviso - LPP n.º 11757L
Texto do artigo, página 4: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, suplemento, faz-se saber que, por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 25 de Julho de 2024, foi atribuída a favor de Cronus Minerals B, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11757L, válida até 21 de Fevereiro de 2029 para areias pesadas, no Distrito de Chinde, Província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 4: Vértice Latitude Longitude 1 - 18º 15' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 37' 10,00'' 2 - 18º 15' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
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18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 37' 40,00'' 3 - 18º 15' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 37' 40,00'' 4 - 18º 15' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
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20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 38' 20,00'' 5 - 18º 15' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
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6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
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9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
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19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 38' 20,00'' 6 - 18º 15' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
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9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
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19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 38' 40,00'' 7 - 18º 16' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
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19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 38' 40,00'' 8 - 18º 16' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
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9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
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19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 39' 50,00'' 9 - 18º 15' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 39' 50,00'' 10 - 18º 15' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
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10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
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21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 40' 00,00'' 11 - 18º 15' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
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Texto do artigo, página 4: 36º 40' 00,00'' 12 - 18º 15' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
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Texto do artigo, página 4: 36º 41' 40,00'' 13 - 18º 15' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 4: 36º 41' 40,00'' 14 - 18º 15' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
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Texto do artigo, página 4: 36º 42' 00,00'' 15 - 18º 16' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 4: 36º 42' 00,00'' 16 - 18º 16' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 4: 36º 41' 00,00'' 17 - 18º 16' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 4: 36º 41' 00,00'' 18 - 18º 16' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 4: 36º 40' 00,00'' 19 - 18º 16' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
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13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 40' 00,00'' 20 - 18º 16' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 36' 40,00'' 21 - 18º 16' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 36' 40,00'' 22 - 18º 16' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
6	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 40,00''
7	- 18º 16' 10,00''	36º 38' 40,00''
8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: 36º 37' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 10,00''
2	- 18º 15' 30,00''	36º 37' 40,00''
3	- 18º 15' 20,00''	36º 37' 40,00''
4	- 18º 15' 20,00''	36º 38' 20,00''
5	- 18º 15' 50,00''	36º 38' 20,00''
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8	- 18º 16' 10,00''	36º 39' 50,00''
9	- 18º 15' 40,00''	36º 39' 50,00''
10	- 18º 15' 40,00''	36º 40' 00,00''
11	- 18º 15' 00,00''	36º 40' 00,00''
12	- 18º 15' 00,00''	36º 41' 40,00''
13	- 18º 15' 10,00''	36º 41' 40,00''
14	- 18º 15' 10,00''	36º 42' 00,00''
15	- 18º 16' 20,00''	36º 42' 00,00''
16	- 18º 16' 20,00''	36º 41' 00,00''
17	- 18º 16' 10,00''	36º 41' 00,00''
18	- 18º 16' 10,00''	36º 40' 00,00''
19	- 18º 16' 40,00''	36º 40' 00,00''
20	- 18º 16' 40,00''	36º 36' 40,00''
21	- 18º 16' 20,00''	36º 36' 40,00''
22	- 18º 16' 20,00''	36º 37' 10,00''

Texto do artigo, página 4: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 21 de Agosto de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milesse.
Texto do artigo, página 4: Aviso - LPP n.º 11819L
Parágrafo, página 4: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, Iª série, suplemento, faz-se saber que, por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 9 de Agosto de 2024, foi atribuída a favor de Goldenbrick, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11819L, válida até 3 de Julho de 2029 para ouro e minerais associados, no Distrito de Guro, Província de Manica, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 4: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 17º 02' 50,00'' - 17º 02' 50,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 08' 20,00'' - 17º 08' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 17º 02' 50,00'' - 17º 02' 50,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 08' 20,00'' - 17º 08' 20,00''	33º 15' 50,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 15' 50,00''

Texto do artigo, página 4: 33º 15' 50,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 15' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 17º 02' 50,00'' - 17º 02' 50,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 12' 20,00'' - 17º 08' 20,00'' - 17º 08' 20,00''	33º 15' 50,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 20' 00,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 13' 40,00'' 33º 15' 50,00''

Texto do artigo, página 4: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 26 de Agosto de 2024. O Director-Geral, Dino Miguel Milesse.
Texto do artigo, página 4: Aviso - LPP n.º 12558L
Texto do artigo, página 4: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, Iª série, suplemento, faz-se saber que, por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 6 de Setembro de 2024, foi atribuída a favor de Lithium Development, SA, a Licença de Prospecção e Pesquisa nº 12558L, válida até 5 de Setembro de 2029 para água-marinha, berilo, esmeralda, estanho, granadas, lítio, morganite, ouro e minerais associados, tantalite, topázio, turmalina, no Distrito de Gile, Província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 4: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 16º 02' 40,00'' - 16º 02' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 16º 02' 40,00'' - 16º 02' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 30,00''	38º 28' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 28' 0,00''

Texto do artigo, página 4: 38º 28' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 28' 0,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 16º 02' 40,00'' - 16º 02' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 08' 40,00'' - 16º 06' 30,00'' - 16º 06' 30,00''	38º 28' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 35' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 25' 0,00'' 38º 28' 0,00''

Texto do artigo, página 4: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 12 de Setembro de 2024.
Texto do artigo, página 4: — O Director-Geral, Dino Miguel Milesse.
Texto do artigo, página 4: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 4: Associação Visão para Ajuda Humanitária - VISAH
Parágrafo, página 4: Certifico para efeitos de publicação no Boletim da República a Associação Visão para Ajuda Humanitária, abreviadamente designada pela sigla VISAH, com sede na Avenida 25 de Junho, Bairro Sinacurra, Cidade de Quelimane, Província da Zambézia, constituída a 26 de Fevereiro de 2024, matriculada na Conservatória o Registo das Entidades Legais de Quelimane sob NUEL 105019314, a 27 de Fevereiro de 2024, cujo teor é o seguinte:
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador, página 4: Um) A associação adopta o nome Visão para Ajuda Humanitária, designadamente VISAH.
Número ou marcador, página 4: Dois) A VISAH é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e legislação aplicável no território nacional.
Número ou marcador, página 4: Três) A VISAH é criada na base da alínea b) do 1 do artigo 29 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 4: Um) A VISAH é de âmbito nacional, podendo realizar actividades e criar delegações em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) A VISAH constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir de
Texto do artigo, página 5: 27 de Fevereiro de 2024, data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
Texto do artigo, página 5: Compete à VISAH:
Número ou marcador, página 5: a) promover acções de prevenção de doenças e promoção de saúde para população no geral, nas áreas de saúde sexual e reprodutiva, nutrição e tratamento de doenças mais comuns em Moçambique, através de palestras, diálogos comunitários, visitas domiciliárias, segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 5: b) promover acções de comunicação para mudança de comportamento para divulgação de mensagens chaves sobre o género e seus papéis, incluindo o combate a uniões prematuras, apoio à mulher e engajamento masculino;
Número ou marcador, página 5: c) promover acções de melhoria das condições e acesso a educação, com enfoque a educação inclusiva, equilíbrio de género e incentivo do gosto pela leitura, através de feiras do livro, e apoio financeiro à crianças com necessidades especiais ou em situação de vulnerabilidade;
Número ou marcador, página 5: d) promover acções de advocacia para desmitificação de algumas normas sociais na comunidade, fortalecimento das comunidades na identificação, resolução de violações de direitos humanos e acesso justiça, através de palestras, diálogos comunitários feiras de promoção de serviços;
Número ou marcador, página 5: e) promover programas ambientais, a defesa, a prevenção, conservação do meio ambiente e acesso a água potável, através de programas e campanhas de educação e sensibilização;
Número ou marcador, página 5: f) promover formações de curta duração, virtuais e presenciais nas áreas de gestão de projectos, monitoria e avaliação, governação e género, através de plataformas como zoom, google meet, microsofteams e em salas presenciais;
Número ou marcador, página 5: g) promover acções de angariação de fundos para resposta humanitária e apoio a comunidades ou pessoas em situação de risco, calamidade, conflitos ou vulnerabilidade, através de recolha de donativos de pessoas singulares e colectivas;
Número ou marcador, página 5: h) promover acções de sustentabilidade com vista ao desenvolvimento económico e social, através de acções de geração de rendimentos, criação de pequenos e médios investimentos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Membros)
Número ou marcador, página 5: Um) Podem admitir-se a membro da VISAH, qualquer pessoa independentemente da sua nacionalidade, cor, sexo, religião, estado social, desde que concorde com os objectivos estatutários e os princípios plasmados no regulamento interno.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros da VISAH obedecem quatro (4) categorias, nomeadamente:
Número ou marcador, página 5: a) fundadores: são todos membros que participaram na criação da VISAH e subscreveram a acta da sua constituição;
Número ou marcador, página 5: b) efectivos: são todos membros que mesmo não tendo participado na criação da VISAH, manifestaram por escrito e de livre e espontânea vontade a aceitação dos estatutos da Associação, gozando de todos direitos e deveres;
Número ou marcador, página 5: c) honorários: são todos membros que tenham prestado relevantes serviços à VISAH e que sejam aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: d) beneméritos: todas as pessoas, órgãos ou instituições que se destacarem por trabalhos relevantes à causa da VISAH.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Direito dos membros do comité comunitário)
Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) participar e contribuir nas decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) eleger e ser eleito à cargos dos órgãos sociais; c)reclamar perante a direcção de actos que lesem os seus direitos;
Número ou marcador, página 5: d) não receber qualquer punição sem serem ouvidos; e)ser tratados com respeito e consideração;
Número ou marcador, página 5: f) gozar de honras, precedências inerentes a qualidade de membros e sua função;
Número ou marcador, página 5: g) ser reconhecido pelos bons serviços prestados;
Número ou marcador, página 5: h) receber assistência moral e ética; e
Número ou marcador, página 5: i) abster-se de práticas que vão contra os princípios defendidos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
Número ou marcador, página 5: a) cumprir e fazer cumprir as disposições do estatuto, regulamento interno e deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: b) zelar e defender o património social, cultural e bens móveis e imóvel;
Número ou marcador, página 5: c) exercer com zelo, dedicação e sem reservas todas as tarefas que lhes forem confiadas;
Número ou marcador, página 5: d) responder cabalmente ao superior hierárquico, obedecendo todos os procedimentos emanados no regulamento interno;
Número ou marcador, página 5: e) pagar pontualmente a jóia e quotas periódicas para o funcionamento; e
Número ou marcador, página 5: f) abster-se de actos contraditórios aos objectivos, missão, visão e natureza da VISAH.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 5: São órgãos sociais:
Número ou marcador, página 5: a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) o Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é o mais alto órgão, com a finalidade de conduzir e fiscalizar de modo independente a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de assembleia geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vicepresidente e secretário), eleitos de 5 em 5 anos, na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando as condições a exigirem, por convocação do Conselho de Direcção, a pedido de 3/4 dos seus membros ou por proposta do Conselho Fiscal, para avaliar as actividades levadas a cabo pelos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 5: Cinco) As reuniões das Assembleias podem ocorrer na sede da VISAH bem como em qualquer outro espaço escolhido e preparado para o efeito.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção é o órgão de natureza executiva da VISAH e é composto por cinco (5) membros, a saber: presidente, vicepresidente, secretário-geral, tesoureiro e vogal.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês, para apreciar o grau de cumprimento das decisões emanadas por este Órgão nas outras reuniões e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente e pela maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas pela maioria, cabendo ao presidente o voto de validação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador da VISAH, composto por três (3) membros eleitos na Assembleia Geral, nomeadamente um presidente, um vogal e secretário.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente para avaliar o grau das actividades exercidas pela VISAH ao longo de cada trimestre.
Número ou marcador, página 6: Três) O Conselho Fiscal funciona de forma independente do Conselho de Direcção, busca, através dos princípios da transparência, equidade e prestação de contas, contribuir para o melhor desempenho da VISAH. Os membros desse órgão respondem directamente a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Fundos sociais)
Texto do artigo, página 6: Constituem fundos da comunidade:
Número ou marcador, página 6: a) fundos próprios provenientes das contribuições dos membros (jóias e quotas);
Número ou marcador, página 6: b) doações de pessoas singulares e c o l e c t i v a s n a c i o n a i s o u internacionais.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 6: Um) A extinção da VISAH é deliberada na Assembleia Geral, através de votos de 3/4 dos membros presentes na Assembleia, com pleno gozo de seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 6: Dois) No caso de extinção da VISAH, os bens são doados a outras instituições que prosseguem os mesmos fins.
Número ou marcador, página 6: Três) Por deliberação da Assembleia Geral podem ser colocados para abate, cujos valores provenientes deste, serão doados a instituições sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: Os casos omissos no presente estatuto são tratados e resolvidos pelo regulamento interno da VISAH e pelas normas estabelecidas e vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Quelimane, 3 de Julho de 2024. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Africa Star Pac, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Setembro de 2024, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101898369, uma entidade denominada Africa Star Pac, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos.
Texto do artigo, página 6: Nos termos do artigo 90 do Código Comercial, é celebrado o presente contrato de sociedade por:
Texto do artigo, página 6: Primeiro: Musa Mehmud Bera, maior, natural de Ind-Porbandar, de nacionalidade indiana, residente na Cidade da Maputo, Bairro Alto Mae, Avenida Josina Machel n.º 397, 6.º andar, portador do DIRE n.º 06IN00086271N, emitido a de 29 de Dezembro de 2021, titular do NUIT 109353760.
Texto do artigo, página 6: Segundo: Abdul Wahid Ravalia, maior, natural de Ind-Porbandar, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade da Maputo, Bairro Alto Mae, Avenida Guerra Pupular n.º 632, 5.º andar, portador do Bilhete de Identidade n.º 110105413228F, emitido a de 21 de Outubro de 2020, titular do NUIT 118828240.
Texto do artigo, página 6: Pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem uma sociedade por quotas, denominada Africa Star Pac, Limitada que se regerá pelos artigos seguintes, e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Da denominação e duração
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 6: A sociedade adapta denominação Africa Star Pac, Limitada criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem a sua sede na Cidade da Matola, Machava - Sede, Avenida Josina Machel nº. 2764, rés-do-chão.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os sócios poderão decidir a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Objecto)
Texto do artigo, página 6: A sociedade tem como objecto fabrico de vinagre e purificação de água. A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades conexas com o seu objecto principal e desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Capital social)
Texto do artigo, página 6: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil maticais) divididos pelos sócios Musa Mehmud Bera, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais) correspondente a 5 por cento de capital; e
Texto do artigo, página 6: Abdul Wahid Ravalia, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais) correspondente a 50 por cento de capital.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Prestação suplementares)
Texto do artigo, página 6: O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suplementos a sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Administração, representação da sociedade)
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade será representado fora e dentro do juízo pelos sócios Abdul Wahid Ravalia e Musa Mehmud Bera, na qualidade de sócios e administrador consecutivamente.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador, ou ainda por procurador especialmente designado para efeito.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Do balanço e contas
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Balanço e contas)
Número ou marcador, página 6: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 6: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Lucros)
Texto do artigo, página 6: Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicado para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei sempre que seja necessário reintegra-la.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: (Dissolução)
Texto do artigo, página 6: A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 6: Em caso de morte ou interdição dos sócios, a sociedade continuara com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si um que a todos representa na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Texto do artigo, página 6: Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 16 de Setembro de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Agricultura & Pecuária, Sociedade Anónima
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral extraordinária datada a vinte 26 dias do mês de Agosto de dois mil e vinte e quatro, a sociedade Agricultura & Pecuaria, Sociedade Anónima, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades legais sob NUEL 101185220, com capital social integralmente subscrito e realizado no valor de dez mil meticais, representado por mil acções. Foi aprovada a transformação da denominação Agricultura & Pecuária, S.A, para Agricultura & Pecuária, Limitada e alteração do artigo quarto que passa a ter a seguinte redacção.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação, sede e duração)
Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação Agricultura & Pecuária, Limitada, tem a sua sede na Província de Nampula, Distrito de Nampula, Rua do Bagamoyo, n.º 505, a sua duração é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
Texto do artigo, página 7: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 7: a) agricultura e avicultura, produção de todo tipo de produto agrícola;
Número ou marcador, página 7: b) consultoria no âmbito da concepção de projectos para a remoção de produtos líquidos e sólidos;
Número ou marcador, página 7: c) prestação de serviços de limpezas de todos os tipos de edifícios incluindo, limpeza industrial;
Número ou marcador, página 7: d) importação de máquinas industriais, tractores e charruas para o uso na agricultura;
Número ou marcador, página 7: e) importação, exportação e comercialização de artigos de limpeza, incluindo consumíveis.
Número ou marcador, página 7: f) construção de furos de água;
Número ou marcador, página 7: g) agente de comércio de todos produtos relacionados á agricultura, incluindo fertilizantes, pesticidas, tanques de água, sistemas de irrigação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente a duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 7: a) Maria Ema Michela José, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de identificação n.º 110100210120M, emitido a 4 de Dezembro de 2020 e válido até 3 de Dezembro de 2025, pela Direcção de Identificação Civil de Maputo, representante de uma quota no
Texto do artigo, página 7: valor de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondente a 50 por cento do capital social;
Número ou marcador, página 7: b) Nilza Cheque Amélia Rajabo, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100317421A, emitido a 29 de Março de 2023, válido até dia 28 de Março de 2033, pela Direcção de Identificação Civil de Maputo, residente no Bairro das Mahotas, Distrito KaMavota, Quarteirão 6, Casa n.º 1147, representante de uma quota no valor de 5.000,00MT (cinco mil meticais), correspondente a 50 por cento do capital social.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 7: São órgãos sociais da sociedade os seguintes: Assembleia Geral; Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Concelho de Administração)
Número ou marcador, página 7: Um) A administração e representação da sociedade, em juízo e fora dele, serão exercidas pelo Conselho de Administração composto por dois efectivos, conforme o que for deliberado em Assembleia Geral que os eleger.
Número ou marcador, página 7: Dois) Faltando definitivamente algum administrador, será o mesmo substituído por co-optação do Conselho de Administração, até à realização da primeira reunião da Assembleia Geral que procederá à eleição de novo administrador, que exercerá funções até ao termo do mandato dos restantes administradores.
Número ou marcador, página 7: Três) Fica desde já nomeado administrador a Nilza Cheque Amélia Rajabo.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 26 de Agosto de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Agromozindicos, Limitada
Parágrafo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que por escritura pública de nove de Setembro de dois mil e vinte e quatro, lavrada de folhas trezentos e dez a folhas trezentos e catorze do livro de notas de escrituras diversas número três da Conservatória dos Registos e Notariado de Báruè, a cargo de Maria Jubeda Agostinho, conservadora e notária superior, Erginio Alberto Romāo, solteiro,
Texto do artigo, página 7: natural de Moma, Província de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060104508058C, emitido a dois de Agosto de dois mil e vinte e quatro, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Chimoio - Manica, residente na Sede do Distrito de Macossa; e Lemos Goba Nhamacoa, solteiro, natural de Manica, portador do Bilhete de Identidade n.º 060702795959N, emitido a quatro de Abril de dois mil e vinte e quatro, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Chimoio – Manica, residente em Macossa.
Texto do artigo, página 7: Por eles foi dito que pela referida escritura pública constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade adopta a denominação Agromozindicos, Limitada, vai ter a sua sede no Bairro de 1.º de Maio, Macossa-Sede.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade pode abrir sucursais ou filiais dentro ou fora do país, mediante deliberação da assembleia, podendo também mudar a sua sede.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Texto do artigo, página 7: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto actividade principal de produção, comercialização agrária e prestação de serviços:
Número ou marcador, página 7: a) produção, processamento de produtos agrários e florestais não madeireiros; b)fornecimento de commodities agrários;
Número ou marcador, página 7: c) fornecimento e montagem de equipamentos e sistemas agro sustentáveis;
Número ou marcador, página 7: d) fomento agrário, pesqueiro, apicultura e extensão rural;
Número ou marcador, página 7: e) importação e exportação de produtos e serviços agrários
Número ou marcador, página 7: f) gestão de cadeias de valor do agronegócio e recursos naturais;
Número ou marcador, página 7: g) gestão pós colheita e segurança alimentar;
Número ou marcador, página 7: h) agricultura digital, logística e planeamento;
Número ou marcador, página 7: i) assessoria jurídica, educação sócio ambiental e resiliência climática;
Número ou marcador, página 8: j) capacitação e treinamento de género e literacia financeira;
Número ou marcador, página 8: k) empreendedorismo e mercados inclusivos.
Número ou marcador, página 8: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas e subsidiárias ao objecto social.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Participações em outras empresas)
Texto do artigo, página 8: Por deliberação da assembleia geral, será permitida a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Capital social)
Número ou marcador, página 8: Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro e bens, é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), correspondente à soma de duas quotas iguais, cada correspondente a cinquenta por cento, sendo: uma pertencente ao sócio Erginio Alberto Romāo e outra pertencente ao sócio Lemos Goba Nhamacoa.
Número ou marcador, página 8: Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes com ou sem entrada de novos sócios, mediante entrada em numerário ou por incorporação de fundos de reservas conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Cessão ou divisão de quotas)
Número ou marcador, página 8: Um) A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento dos sócios, sendo nulas quaisquer operações que contrariem o presente artigo.
Número ou marcador, página 8: Dois) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão a ser deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: Três) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário poderá faze-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interessado, livremente quando e nos termos que quiser.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Administração e gerência)
Número ou marcador, página 8: Um) A administração, gerência e representação da sociedade em juízo e fora
Texto do artigo, página 8: dele, activa e passivamente serão exercidas por ambos sócios, com despensa de caução, sem remuneração.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os sócios poderão delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a certas pessoas na sociedade desde que outorguem a procuração com todos os possíveis limites de competência.
Número ou marcador, página 8: Três) Os sócios não poderão obrigar a sociedade em actos e contractos que não digam respeito aos seus objectos sociais, nomeadamente letras de favor, fiança, livrança e abonações.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Gerência)
Texto do artigo, página 8: A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador, página 8: a) pelas assinaturas dos sócios gerentes;
Número ou marcador, página 8: b) pela assinatura de um procurador a quem os sócios, tenham dado poderes para o efeito;
Número ou marcador, página 8: c) pela assinatura de um funcionário em assuntos da sua competência ou por um procurador nos termos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 8: (Dissolução)
Texto do artigo, página 8: A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 8: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República.
Texto do artigo, página 8: A Notária, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: Alux Institute & Professional Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Agosto de 2024, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105032113, uma entidade denominada Alux Institute & Professional Services – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se rege pelas seguintes cláusulas.
Texto do artigo, página 8: É celebrado o presente contrato de sociedade por Ilídio Pelágio Macaringue, solteiro, de 38 anos de idade, de nacionalidade moçambicana, natural de Chókwé, Província de Gaza, residente Bairro de Xipamanine, Quarteirão 08, Casa n.º 18, Cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100639366P, de trinta de Agosto de dois mil e vinte e três.
Texto do artigo, página 8: É celebrado, nos termos do artigo 74.º do Código Comercial, um contrato de sociedade que se regerá pelos termos constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Denominação)
Texto do artigo, página 8: A sociedade adopta a denominação Alux Institute & Professional Services – Sociedade Unipessoal, Limitada, abreviadamente designada por ALUX, sendo criada por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Sede)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Eduardo Mondlane, edifício número mil e noventa e nove, Bairro Mocone, Cidade de Nacala-Porto.
Número ou marcador, página 8: Dois) Mediante simples decisão do sócio único ou de um procurador designado e com poderes para o efeito, a sociedade poderá deslocar a sua sede dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.
Número ou marcador, página 8: Três) O sócio único e/ou um procurador designado e com poderes para o efeito poderá decidir a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Objecto)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 8: a) ensino de línguas;
Número ou marcador, página 8: b) ensino privado técnico-profissional e vocacional;
Número ou marcador, página 8: c) ensino politécnico;
Número ou marcador, página 8: d) treinamento, formações e capacitações profissionais;
Número ou marcador, página 8: e) testes e certificações de ferramentas;
Número ou marcador, página 8: f) consultoria e estudo ambiental; g)produção de fotografias e audiovisuais; h)publicidade, propagandas e promoções;
Número ou marcador, página 8: i) planificação, avaliação e gestão de projectos; j)análise institucional e gestão estratégica;
Número ou marcador, página 8: k) estudos de viabilidade económica e financeira a planeamento de negócios;
Número ou marcador, página 8: l) desenvolvimento organizacional e gestão de mudanças;
Número ou marcador, página 8: m) pesquisas económicas e sociais;
Número ou marcador, página 8: n) pesquisas de mercado;
Número ou marcador, página 8: o) escrituração contabilística e assessoria fiscal;
Número ou marcador, página 8: p) reengenharia de processos de gestão de recursos humanos;
Número ou marcador, página 8: q) identificação de necessidades de formação;
Número ou marcador, página 8: r) desenho, implementação e gestão de formação profissional;
Número ou marcador, página 9: s) recrutamento e selecção;
Número ou marcador, página 9: t) serviços de terceirização (outsourcing) de recursos humanos.
Número ou marcador, página 9: Dois) A sociedade poderá ainda exercer actividades de natureza acessória ou complementar do objecto principal em que o sócio e/ou procurador designado e com poderes para o efeito assim o deliber em assembleia geral, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador, página 9: Três) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em outras sociedades a constituir ou já constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a prossecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Capital social)
Texto do artigo, página 9: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a uma quota única do sócio Ilídio Pelágio Macaringue, equivalente a cem por cento do capital social.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 9: O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos á sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade será administrada pelo sócio Ilídio Pelágio Macaringue ou por um administrador ou procurador a ser designado pelo sócio.
Número ou marcador, página 9: Dois) O administrador terá todos os poderes necessários à representação da sociedade, em juízo e fora dele, bem como à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar as contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças.
Número ou marcador, página 9: Três) A sociedade poderá ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites especificados do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Balanço de contas)
Número ou marcador, página 9: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 9: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com a data de trinta e um dias de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Lucros)

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Deliberação n.º 2/CC/2024 Deliberação n.º 2/CC/2024. Deliberação n.º 3/CC/2024. Deliberação n.º 4/CC/2024. Deliberação n.º 5/CC/2024.
Diploma Agromozindicos, Limitada
Certidão de registo Alux Institute & Professional Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo António A. Macuácua Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Arco & Mining, Limitada
Certidão de registo Arco & Resources, Limitada
Certidão de registo Choice Solar, Sociedade Anónima
Certidão de registo CLM – Corredor Logístico de Maputo, Sociedade Anónima
Certidão de registo Cooperativa Nova Visão, Limitada
Certidão de registo Forest Resources Mozambique, Sociedade Anónima
Certidão de registo Hotel Laranja – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Imhotec Engenharia, Limitada
Certidão de registo Intellicatom, Limitada
Certidão de registo Inter Med Mozambique, Limitada
Certidão de registo ISL – Transportes & Logísticas – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Jamsic & Filhos, Limitada
Certidão de registo Kereem Transport – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lonrho Logistics Mozambique, Limitada
Certidão de registo MA Consultores e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Massingir Citrus Company, Limitada
Diploma Moçambique General Trade, Limitada
Despacho Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Diploma New Impact Mozambique, Limitada
Certidão de registo Niyongabo Arquitectos, Limitada
Certidão de registo Novus Logistics & Services, Limitada
Diploma Padaria e Pastelaria Benjamim, Limitada
Certidão de registo Passion for Brands, Limitada
Certidão de registo Perfect Global Importações AF – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Phoenix, Limitada
Certidão de registo Posto de Abastecimento Bala Azul, Limitada (PABAL)
Certidão de registo Rafael Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Rafil, Limitada
Deliberação n.º 3/CC/2024 Deliberação n.º 3/CC/2024
Certidão de registo RG Multimédia – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SE AVAC, Limitada
Certidão de registo SE Coberturas e Fachadas, Limitada
Certidão de registo SE Materiais, Limitada
Diploma Sociedade Jumbir PS, Limitada
Certidão de registo Sungold Trading, Investment and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Teia, Limitada
Certidão de registo TopSig Environment, Limitada
Certidão de registo Transagra Transportes e Logística, Limitada
Certidão de registo Vivo Pay, Limitada
Deliberação n.º 4/CC/2024 Deliberação n.º 4/CC/2024
Diploma Warya, Limitada
Certidão de registo Warya, Limitada
Certidão de registo Wise Capital, Sociedade Anónima
Certidão de registo Xipangara – Sociedade Unipessoal, Limitada
Deliberação n.º 5/CC/2024 Deliberação n.º 5/CC/2024
Diploma Associação Visão para Ajuda Humanitária - VISAH
Certidão de registo Africa Star Pac, Limitada
Certidão de registo Agricultura & Pecuária, Sociedade Anónima

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