LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 38

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 38/2026

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Texto do artigo · p. 31 (Capital social)
Número ou marcador · p. 31 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00 (quinhentos mil meticais), resultante do aumento deliberado na assembleia geral, sendo distribuído pelas seguintes quotas:
Número ou marcador · p. 31 a) Santos Franco Lemane, quota de 475.000,00MT, correspondente a 95% do capital social;
Número ou marcador · p. 31 b) Neima Helton Lemane, quota de 25.000,00MT, correspondente a 5% do capital social.
Número ou marcador · p. 31 Dois) O capital social pode ser aumentado e podem ser efectuadas prestações suplementares ou suprimentos nas condições deliberadas pela assembleia geral, nos termos do Código Comercial.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 31 (Transmissão de quotas)
Número ou marcador · p. 31 Um) A divisão e cessão de quotas entre sócios é livre, dependendo a cessão a terceiros de deliberação da assembleia geral, sendo ineficaz perante a sociedade enquanto não lhe for comunicada por escrito.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A sociedade e, subsidiariamente, os sócios, gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das respectivas participações sociais.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 31 (Órgãos sociais e administração)
Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade tem como órgãos a assembleia geral e a administração, foi nomeado Santos Franco Lemane como administrador, por mandato de três anos renovável, competindolhe exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, activa e passivamente, em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A sociedade obriga-se pela assinatura isolada de um administrador nos actos de gestão ordinária, dependendo de deliberação da assembleia geral os actos extraordinários, nomeadamente contracção de crédito bancário, aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis ou participação no capital de outras sociedades.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 31 (Distribuição de lucros)
Texto do artigo · p. 31 Os lucros apurados em cada exercício serão distribuídos proporcionalmente às quotas dos sócios, após a dedução de 20% para a reserva legal e demais montantes deliberados pela assembleia geral, incluindo amortização de suprimentos e distribuição de dividendos.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 31 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 31 Os litígios emergentes da execução do contrato serão resolvidos preferencialmente por consenso, sendo competente, na falta de acordo, o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, aplicando-se subsidiariamente a legislação vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 31 Nestes termos, Pede deferimento. Maputo, 19 de Fevereiro de 2025. —
Texto do artigo · p. 31 O Conservador, Ilegível.
Título de secção · p. 32 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 32 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 32 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 32 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 32 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 32 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 32 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 32 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 32 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 32 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 32 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 32 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 32 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 32 Delegações:
Parágrafo · p. 32 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
Lista · p. 32 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo · p. 32 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 32 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo · p. 32 Preço — 160,00MT
Parágrafo · p. 32 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 31: (Capital social)
  2. Número ou marcador, página 31: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00 (quinhentos mil meticais), resultante do aumento deliberado na assembleia geral, sendo distribuído pelas seguintes quotas:
  3. Número ou marcador, página 31: a) Santos Franco Lemane, quota de 475.000,00MT, correspondente a 95% do capital social;
  4. Número ou marcador, página 31: b) Neima Helton Lemane, quota de 25.000,00MT, correspondente a 5% do capital social.
  5. Número ou marcador, página 31: Dois) O capital social pode ser aumentado e podem ser efectuadas prestações suplementares ou suprimentos nas condições deliberadas pela assembleia geral, nos termos do Código Comercial.
  6. Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUARTO
  7. Texto do artigo, página 31: (Transmissão de quotas)
  8. Número ou marcador, página 31: Um) A divisão e cessão de quotas entre sócios é livre, dependendo a cessão a terceiros de deliberação da assembleia geral, sendo ineficaz perante a sociedade enquanto não lhe for comunicada por escrito.
  9. Número ou marcador, página 31: Dois) A sociedade e, subsidiariamente, os sócios, gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das respectivas participações sociais.
  10. Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUINTO
  11. Texto do artigo, página 31: (Órgãos sociais e administração)
  12. Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade tem como órgãos a assembleia geral e a administração, foi nomeado Santos Franco Lemane como administrador, por mandato de três anos renovável, competindolhe exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, activa e passivamente, em juízo e fora dele.
  13. Número ou marcador, página 31: Dois) A sociedade obriga-se pela assinatura isolada de um administrador nos actos de gestão ordinária, dependendo de deliberação da assembleia geral os actos extraordinários, nomeadamente contracção de crédito bancário, aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis ou participação no capital de outras sociedades.
  14. Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEXTO
  15. Texto do artigo, página 31: (Distribuição de lucros)
  16. Texto do artigo, página 31: Os lucros apurados em cada exercício serão distribuídos proporcionalmente às quotas dos sócios, após a dedução de 20% para a reserva legal e demais montantes deliberados pela assembleia geral, incluindo amortização de suprimentos e distribuição de dividendos.
  17. Número ou marcador, página 31: ARTIGO SÉTIMO
  18. Texto do artigo, página 31: (Disposição final)
  19. Texto do artigo, página 31: Os litígios emergentes da execução do contrato serão resolvidos preferencialmente por consenso, sendo competente, na falta de acordo, o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, aplicando-se subsidiariamente a legislação vigente na República de Moçambique.
  20. Texto do artigo, página 31: Nestes termos, Pede deferimento. Maputo, 19 de Fevereiro de 2025. —
  21. Texto do artigo, página 31: O Conservador, Ilegível.
  22. Título de secção, página 32: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  23. Título de secção, página 32: NOSSOS SERVIÇOS:
  24. Parágrafo, página 32: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  25. Parágrafo, página 32: — Impressão em Off-set e Digital;
  26. Parágrafo, página 32: — Encadernação e Restauração de Livros;
  27. Parágrafo, página 32: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  28. Parágrafo, página 32: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  29. Parágrafo, página 32: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  30. Parágrafo, página 32: Preço da assinatura anual:
  31. Lista, página 32: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  32. Parágrafo, página 32: Preço da assinatura semestral:
  33. Lista, página 32: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  34. Parágrafo, página 32: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  35. Título de secção, página 32: Delegações:
  36. Parágrafo, página 32: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
  37. Lista, página 32: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
  38. Parágrafo, página 32: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  39. Parágrafo, página 32: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
  40. Parágrafo, página 32: Preço — 160,00MT
  41. Parágrafo, página 32: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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