III Série n.º 60/2021

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Edição III Série n.º 60/2021

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Número ou marcador · p. 43 Dois) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 Três) A admnistração poderá deliberar a criação e encerramento de sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Duração)

Texto do artigo · p. 43 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos jurídicos, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 43 (Objecto)

Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de produção de blocos, pavés e lancis.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades ou participar em outras sociedades ou empreendimentos, desde que devidamente outorgada e os sócios assim deliberem.

Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO II Do capital social e quotas

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 43 (Capital social)

Texto do artigo · p. 43 O capital social, subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais) e acha-se dividido nas seguintes quotas desiguais:

Número ou marcador · p. 43 a) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) representativa de 50%( cinquenta por cento ) do capital social, pertencente ao sócio Erdal Akan;

Número ou marcador · p. 43 b) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), representativa de 50% (cinquenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Yusuf Akan.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 43 (Aumentos do capital)

Número ou marcador · p. 43 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em numerário ou em espécie, por incorporação de reservas ou por outra forma legalmente permitida , mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral por maioria simples.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Os sócios gozam de direito de perferência, na subscrição dos aumentos do capital social, podendo, este direito ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral tomada pela maioria dos votos expressos.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 43 (Suprimentos e prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 43 Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos em assembleia geral, não havendo obrigação de os sócios realizarem prestações suplementares.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 43 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 43 Um) A transmissão, total ou parcial, de quotas entre sócios ou terceiros, depende sempre do consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Somente os sócios gozam do direito de perferência sobre a transmissão, total ou parcial, de quotas, na proporção das suas respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 43 (Morte interdição de sócios)

Texto do artigo · p. 43 Em caso de interdição, extinção ou morte de algum dos sócios, e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão, de entre si, um que a todos represente perante a sociedade enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se a autorização for recusada.

Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 43 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 43 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 43 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 43 b) Admnistração.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Eleição e mandato dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 43 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 43 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.

Número ou marcador · p. 43 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 43 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 43 Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.

Número ou marcador · p. 43 Dois) As assembleias gerais serão convocadas por meio de carta, até quinze ou sete dias úteis antes da realização da mesma, conforme se trate de reunião ordinária ou extraordinária, respectivamente, salvo se for

Texto do artigo · p. 43 legalmente exigida com antecedência maior, pelos admnistradores ou pelas outras entidades legalmente competentes para o efeito, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 43 Três) A assembleia geral ordinária reúne-se no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da adm-nistração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados , bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Competência da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 43 Um) Dependem da deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:

Número ou marcador · p. 43 a) O consentimento para a divisão, alienação ou oneraçõa das quotas dos sócios;

Número ou marcador · p. 43 b) A eleição, a remuneração e a destituição de admninstradores;

Número ou marcador · p. 43 c) A aprovação do relatório da administração e das contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados;

Número ou marcador · p. 43 d) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;

Número ou marcador · p. 43 e) A alteração dos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 43 f) A fusão, cisão,transformação, dissolução e liquidação da sociedade.

Número ou marcador · p. 43 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos expressos, salvo disposição da lei ou dos presentes estatutos que estabeleça uma maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 43 (Administração)

Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade é administrada por um único admnistrador, ficando desde já nomeado para o efeito o sócio Yusuf Akan.

Número ou marcador · p. 43 Dois) O administrador permanecerá em funções até à eleição de quem o deva substituir, salvo se renunciar expressamente ao exercício do cargo.

Número ou marcador · p. 43 Três) O administrador pode delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 43 (Competência da admnistração)

Número ou marcador · p. 43 Um) A gestão e representação da sociedade compete à administração.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Cabe à admnistração representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:

Número ou marcador · p. 43 a) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 43 b) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;

Número ou marcador · p. 44 c) Proceder à abertura , movimentação e encerramento de contas bancárias;

Número ou marcador · p. 44 d) Assinar todo e qualquer tipo de contratos e documentos em nome e representação da sociedade;

Número ou marcador · p. 44 e) Constituir e definir os poderes dos mandatários da admnistração.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 44 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 44 a) Pela assinatura do administrador;

Número ou marcador · p. 44 b) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nas condições e limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura do administrador ou de mandatários com poderes bastantes.

Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 44 (Ano civil)

Número ou marcador · p. 44 Um) O ano social conscide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a

Texto do artigo · p. 44 demonstração de resultados e demais contas do exercício serão encerrados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 44 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 44 A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 44 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 44 Em tudo o que fica omisso regularão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 44 Maputo, 22 de Março de 2021. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 45 INM

Título de secção · p. 45 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 45 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 45 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 45 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 45 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 45 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 45 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 45 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT

Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 45 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT

Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 45 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT

Parágrafo · p. 45 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 45 Delegações:

Parágrafo · p. 45 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C

Lista · p. 45 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 45 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 45 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 46 Preço — 230,00 MT

Parágrafo · p. 46 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 43: Dois) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: Três) A admnistração poderá deliberar a criação e encerramento de sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 43: (Duração)
Texto do artigo, página 43: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos jurídicos, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 43: (Objecto)
Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de produção de blocos, pavés e lancis.
Número ou marcador, página 43: Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades ou participar em outras sociedades ou empreendimentos, desde que devidamente outorgada e os sócios assim deliberem.
Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO II Do capital social e quotas
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 43: (Capital social)
Texto do artigo, página 43: O capital social, subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais) e acha-se dividido nas seguintes quotas desiguais:
Número ou marcador, página 43: a) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) representativa de 50%( cinquenta por cento ) do capital social, pertencente ao sócio Erdal Akan;
Número ou marcador, página 43: b) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), representativa de 50% (cinquenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Yusuf Akan.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 43: (Aumentos do capital)
Número ou marcador, página 43: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em numerário ou em espécie, por incorporação de reservas ou por outra forma legalmente permitida , mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral por maioria simples.
Número ou marcador, página 43: Dois) Os sócios gozam de direito de perferência, na subscrição dos aumentos do capital social, podendo, este direito ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral tomada pela maioria dos votos expressos.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 43: (Suprimentos e prestações suplementares)
Texto do artigo, página 43: Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos em assembleia geral, não havendo obrigação de os sócios realizarem prestações suplementares.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 43: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 43: Um) A transmissão, total ou parcial, de quotas entre sócios ou terceiros, depende sempre do consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 43: Dois) Somente os sócios gozam do direito de perferência sobre a transmissão, total ou parcial, de quotas, na proporção das suas respectivas quotas.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 43: (Morte interdição de sócios)
Texto do artigo, página 43: Em caso de interdição, extinção ou morte de algum dos sócios, e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão, de entre si, um que a todos represente perante a sociedade enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se a autorização for recusada.
Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 43: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 43: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 43: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 43: b) Admnistração.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 43: (Eleição e mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 43: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 43: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição.
Número ou marcador, página 43: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 43: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 43: Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
Número ou marcador, página 43: Dois) As assembleias gerais serão convocadas por meio de carta, até quinze ou sete dias úteis antes da realização da mesma, conforme se trate de reunião ordinária ou extraordinária, respectivamente, salvo se for
Texto do artigo, página 43: legalmente exigida com antecedência maior, pelos admnistradores ou pelas outras entidades legalmente competentes para o efeito, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 43: Três) A assembleia geral ordinária reúne-se no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da adm-nistração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados , bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 43: (Competência da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 43: Um) Dependem da deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:
Número ou marcador, página 43: a) O consentimento para a divisão, alienação ou oneraçõa das quotas dos sócios;
Número ou marcador, página 43: b) A eleição, a remuneração e a destituição de admninstradores;
Número ou marcador, página 43: c) A aprovação do relatório da administração e das contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados;
Número ou marcador, página 43: d) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
Número ou marcador, página 43: e) A alteração dos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 43: f) A fusão, cisão,transformação, dissolução e liquidação da sociedade.
Número ou marcador, página 43: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos expressos, salvo disposição da lei ou dos presentes estatutos que estabeleça uma maioria qualificada.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 43: (Administração)
Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade é administrada por um único admnistrador, ficando desde já nomeado para o efeito o sócio Yusuf Akan.
Número ou marcador, página 43: Dois) O administrador permanecerá em funções até à eleição de quem o deva substituir, salvo se renunciar expressamente ao exercício do cargo.
Número ou marcador, página 43: Três) O administrador pode delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 43: (Competência da admnistração)
Número ou marcador, página 43: Um) A gestão e representação da sociedade compete à administração.
Número ou marcador, página 43: Dois) Cabe à admnistração representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:
Número ou marcador, página 43: a) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 43: b) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
Número ou marcador, página 44: c) Proceder à abertura , movimentação e encerramento de contas bancárias;
Número ou marcador, página 44: d) Assinar todo e qualquer tipo de contratos e documentos em nome e representação da sociedade;
Número ou marcador, página 44: e) Constituir e definir os poderes dos mandatários da admnistração.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 44: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 44: a) Pela assinatura do administrador;
Número ou marcador, página 44: b) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nas condições e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 44: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura do administrador ou de mandatários com poderes bastantes.
Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 44: (Ano civil)
Número ou marcador, página 44: Um) O ano social conscide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a
Texto do artigo, página 44: demonstração de resultados e demais contas do exercício serão encerrados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 44: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 44: A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 44: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 44: Em tudo o que fica omisso regularão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 44: Maputo, 22 de Março de 2021. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 45: INM
Título de secção, página 45: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 45: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 45: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 45: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 45: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 45: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 45: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 45: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo, página 45: Preço da assinatura anual:
Lista, página 45: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo, página 45: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 45: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo, página 45: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 45: Delegações:
Parágrafo, página 45: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C
Lista, página 45: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 45: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 45: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo, página 46: Preço — 230,00 MT
Parágrafo, página 46: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo Agro Pecuária Messica, Limitada
Certidão de registo Alberto e Filhos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo APJ Contabilidade e Serviços, Limitada
Certidão de registo BETEL - Kubassa Multiservices Company, Limitada
Certidão de registo Boutique Alimentar, Limitada
Certidão de registo Boutique Shonguile, Limitada
Certidão de registo Bromélia Aromaterapia, Limitada
Certidão de registo Dadtco Mandioca Moçambique, Limitada
Certidão de registo Ecos e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ecowas Travel Agency, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Machaze
Certidão de registo Electro Inovadora, Limitada
Certidão de registo HB Águas e Saneamento – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Holisthink – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Indico Holding, S.A
Certidão de registo JMZ Agri, Limitada
Certidão de registo Kasushi, Limitada
Certidão de registo KSK Serviços, Limitada
Certidão de registo Lyzon Engineering & Services, Limitada
Certidão de registo Malawiano – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mehar Motors – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Mogovolas
Certidão de registo Mozekip Service, Limitada
Certidão de registo MR&S-Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nacional Holding, S.A.
Certidão de registo Naymi Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nilfra, Limitada
Certidão de registo Orascom Moçambique, Limitada
Certidão de registo Ouwela, Limitada
Certidão de registo Pjzuvas – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Pradip Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Prime Solução Tecnológica – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Instituto Nacional de Minas
Certidão de registo Promolas Produção – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Pronto Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Quaria, Limitada
Certidão de registo RAM Agency, Limitada
Certidão de registo Safety Priority, Limitada
Certidão de registo Salão de Beleza & Shop Vicky, Limitada
Certidão de registo Sanilever Service, Limitada
Certidão de registo Selú Solves – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sintra Construções, Limitada
Certidão de registo Smart Partner, Limitada
Aviso AVISO
Certidão de registo Solutions Supplies, Limitada
Certidão de registo Southside Logistics, Limitada
Certidão de registo Tete Mining Exploration, Limitada
Certidão de registo Tua Televisão – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo UTC Overseas Mozambique, Limitada
Certidão de registo Van Der Walt Holdings, Limitada
Certidão de registo Vitafoam, Limitada
Certidão de registo Viverclinica – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Watridge Moz, Limitada
Certidão de registo X – Plus, Limitada
Diploma Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Chipopopo
Certidão de registo YAL Combustíveis, Limitada
Certidão de registo Yussuf Comércio e Indústria, Limitada
Diploma Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Cusse
Diploma Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mbindo
Certidão de registo African Chickens Moçambique, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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