III Série n.º 170/2019

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Edição III Série n.º 170/2019

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Número ou marcador · p. 8 g) Agricultura e pecuária;

Número ou marcador · p. 8 h) Prestação de serviços de ensino; e

Número ou marcador · p. 8 i) Outras actividades conexas.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades industriais, comerciais e de serviços, desde que para tal tenha obtido a aprovação das autoridades competentes.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Capital social

Texto do artigo · p. 8 O capital social, integralmente realizado e constituído em bens e dinheiro, é de cem mil meticais e corresponde à soma de duas quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 8 a) Uma quota no valor de sessenta mil meticais, correspondente

Texto do artigo · p. 8 a sessenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Carlos António Mechuane Sitoe; e

Número ou marcador · p. 8 b) Uma quota de quarenta mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente à sócia Arlinda Artur Dimande Sitoe.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 Participações sociais, obrigações e desenvolvimento de projectos

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade, por deliberação da assembleia geral, poderá participar e/ou adquirir participações no capital social de outras sociedades, ainda que estas tenham um objecto social diferente do da sociedade, bem como pode associar-se, seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedades.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade poderá emitir e adquirir obrigações, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 8 Três) A sociedade poderá desenvolver e implementar projectos de agricultura, pecuária ou de ensino, sozinha ou em parceria com outras sociedades ou empresas e entidades públicas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade, competindo à assembleia geral determinar a taxa de juro, condições e prazos de reembolso.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 Divisão, transmissão de quotas

Número ou marcador · p. 8 Um) A divisão e cessão parcial ou total de quotas a sócios ou a terceiros dependem da deliberação prévia da assembleia geral, observando os artigos 295, 297 e 298 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota, prevenirá a sociedade e os restantes sócios com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, para a sociedade e depois quinze dias para os sócios, por carta, indicando o nome do adquirente, o preço e demais condições da transmissão.

Número ou marcador · p. 8 Três) À sociedade reserva-se o direito de preferência no caso da transmissão de quotas, seguindo-se os sócios e se estes declinarem o seu exercício a terceiros, observando-se os prazos indicados no número dois acima.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) É nula toda a divisão ou transmissão feita em desconformidade com o definido no presente estatuto.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 Herdeiros e interdição de sócios

Texto do artigo · p. 8 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade, os herdeiros poderão alternativamente:

Número ou marcador · p. 8 a) Assumir o lugar do de cujos na sociedade, se esse for o seu interesse,

Texto do artigo · p. 9 após aprovação da assembleia geral, pessoalmente ou por meio de representante, se forem vários;

Número ou marcador · p. 9 b) Alienar a quota do de cujos, tendo a sociedade o direito de preferência, seguida dos sócios e se estes declinarem o seu exercício a terceiros.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 Gerência e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 9 Um) A gerência da sociedade, dispensada de caução, será realizada pelos sócios ou seus representantes, podendo, no entanto, a designação recair em pessoas singulares ou colectivas estranhas à sociedade desde que deliberado pela assembleia geral e designados mandatários ou procuradores especiais dos sócios.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Todos os sócios deverão contribuir com o seu saber para a realização do objecto social definido nas áreas da sua especialização sem que isso sejam tidos por sócios de indústria.

Número ou marcador · p. 9 Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura conjunta dos dois sócios ou dos seus mandatários ou procuradores, a quem fica vedado substabelecer a representação a terceiros.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser assinados apenas por um gerente.

Número ou marcador · p. 9 Cinco) Em caso algum, a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras de favor, fianças e abonações, sobre os quais responderão pessoal e criminalmente.

Número ou marcador · p. 9 Seis) Compete à gerência:

Número ou marcador · p. 9 a) Exercer em geral poderes normais de administração social;

Número ou marcador · p. 9 b) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, confessar e transigir em processos judiciais;

Número ou marcador · p. 9 c) Contrair créditos para a sociedade das instituições crédito bancárias ou outras instituíções financeiras, nacionais ou internacionais, assim como realizar o respectivo serviço da dívida.

Número ou marcador · p. 9 Sete) Ficam desde já nomeados para os cargos de gerência Carlos António Mechuane Sitoe, como director geral e Arlinda Artur Dimande Sitoe, como directora administrativa e financeira.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 9 Um) Sem prejuízo das formalidades legais de carácter imperativo, as sessões da assembleia geral serão convocadas por carta registada ou outros meios modernos de comunicação geralmente aceites, com quinze dias de antecedência, com aviso de recepção pelos sócios.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem por escrito, em que dessa forma se deliberem, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objectivo, excepto tratando-se de modificação de contrato social ou dissolução da sociedade.

Número ou marcador · p. 9 Três) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por qualquer dos outros sócios, procuradores ou seus parentes, desde que sejam portadores do respectivo instrumento de representação.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) São competências da assembleia geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Convocar as respectivas sessões;

Número ou marcador · p. 9 b) Apreciar, aprovar e corrigir ou rejeitar o balanço e contas do exercício;

Número ou marcador · p. 9 c) Alteração dos estatutos pelo aumento ou redução do capital social ou outras alterações aos estatutos;

Número ou marcador · p. 9 d) Decidir sobre a distribuição de lucros;

Número ou marcador · p. 9 e) Nomear os gerentes e determinar a sua remuneração;

Número ou marcador · p. 9 f) Deliberar sobre a alienação dos principais activos da sociedade;

Número ou marcador · p. 9 g) Deliberar sobre a alienação de quotas pelos herdeiros e da integração destes na sociedade;

Número ou marcador · p. 9 h) Outras deliberações importantes na vida da sociedade.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Exercício social, balanço e dividendos

Número ou marcador · p. 9 Um) O exercício social corresponde ao ano civil e o balanço e contas de resultados serão fechados com referência a 31 de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Conforme a deliberação prévia dos sócios, balanço e contas de resultados de um determinado exercício, poderão ser sujeitos a uma auditoria externa.

Número ou marcador · p. 9 Três) Dos lucros do balanço registar, líquidos de todas as despesas e encargos, será reduzida a percentagem legalmente requerida para a constituição da reserva legal, enquanto esta não estiver legalizada ou sempre que seja necessário reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) A distribuição de lucros será conforme deliberação social, repartida entre os sócios na proporção das suas quotas a título de dividendos, ou afectos a quaisquer reservas especiais criadas por decisão da assembleia geral, após a dedução de quaisquer impostos ou outras imposições legais.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 Formas de deliberação

Número ou marcador · p. 9 Um) As deliberações na sociedade serão feitas em consenso.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Na ausência de consenso, as deliberações serão feitas por meio da votação, observando-se o que estipula a legislação sobre esta matéria.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 Dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos precisos termos estabelecidos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A liquidação será feita na forma aprovada por deliberação dos sócios.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 Casos omissos

Texto do artigo · p. 9 Em todo o omisso, os presentes estatutos reger-se-ão pelas disposições da lei aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 Litígios

Número ou marcador · p. 9 Um) Os diferendos que eventualmente possam surgir opondo os membros da sociedade serão resolvidos na base do respeito mútuo, boa fé, sentido de colaboração, visando o justo equilíbrio dos interesses dos mesmos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Na impossibilidade de uma saída a contendo dos litigantes, o foro próprio será o Tribunal Judicial da Província de Maputo.

Texto do artigo · p. 9 Está conforme. Maputo, 21 de Agosto de 2019. — A Notária,

Texto do artigo · p. 9 Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação oficial que por escritura de 19 de Outubro de 2018 as folhas 131 do livro 5 barra 18 deste Governo do Distrito de Pebane a cargo de Virgílio Hilário Luiz Gonzaga, técnico superior em administração pública N1, administrador do distrito, compareceram os representantes do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga, com a sigla abreviada CGRNDM, os seguintes: Eurico Carlos Saíde, filho de Carlos Saíde e de

Texto do artigo · p. 9 Solina António , nascido aos 22 de Dezembro de 1991, natural de Etaga-Mihecue, distrito de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 040405758651C, emitido em Quelimane, aos 21 de Janeiro de 2016, residente na comunidade Mihecue-Etaga;

Texto do artigo · p. 9 Lucas Pedro Rassul, filho de Pedro Rassul e de Júlia Amade, nascido aos 21 de Julho de 1974, natural de Mihecue-

Texto do artigo · p. 10 -Etaga, distrito de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 040400993658C, emitido em Quelimane, aos 4 de Março de 2016, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;

Texto do artigo · p. 10 Lucinda Francisco, filha de Francisco Sabonete e de Susana Pinto, nascida aos 8 de Dezembro de 1980, natural de Mihecue, distrito de Pebane, portador da Cédula Pessoal n.º 507176/2007, emitido em Gile, aos 24 de Novembro de 2007, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;

Texto do artigo · p. 10 Benjamim Celestino Muathu, nascido aos 5 de Agosto de 1986, natural de Etaga-Mihecue, distrito de Pebane, portador do Cartão de Eleitor, n.º 97194, emitido em EP1 Mutacasse, aos 16 de Março de 2014, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;

Texto do artigo · p. 10 Célia Abacar Cantxana, filha Abacar Cantxana e de Deolinda Malahia, nascida aos 15 de Janeiro de 1973, natural de Etaga, distrito de Pebane, portadora da Cédula Pessoal, Assento n.º 7989/2007, emitido em Gilé, aos 11 de Novembro de 2007, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;

Texto do artigo · p. 10 Xavier Monteiro Nhalua, filho de Monteiro Nhalua, nascido aos 8 de Agosto de 1979, natural de Etaga-Mihecue, distrito de Pebane, portador do Cartão de Eleitor n.º 2282/2007, emitido em EP1 Mihecue, aos 4 de Novembro de 2007, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;

Texto do artigo · p. 10 Rosa Macheliha Mucutiua, filha de Macheliha Mucutiua e de Muitxeano Pinto, nascida aos 18 de Abril de 1973, natural de Mihecue, distrito de Pebane, portadora de Cédula Pessoal n.º 463591, emitido em Gilé, aos 15 de Setembro de 2007, residente na comunidade Etaga-Mihecue;

Texto do artigo · p. 10 Francisco Muanla Jote, filha de Muanla Jote, nascido aos 26 de Fevereiro de 2014, natural de Etaga-Mihecue, distrito de Pebane, portador de Carta de Eleitor n.º 07810698, emitido em EPC-Mihecue, aos 26 de Fevereiro de 2014, residente na comunidade de Mihecue-Etaga;

Texto do artigo · p. 10 Isabel Manuel Wahera, filha de Manuel Wahera, nascida aos 2 de Maio de 1981, natural de Mihecue-Etaga, distrito de Pebane, portador de Carta de Eleitor n.º 09906032, emitido em EP1-Metacasse, aos 23 de Março de 2014, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;

Texto do artigo · p. 10 Criatório Eugénio Intaricua, filho de Eugénio Intaricua e de Alzira Nibili, nascido aos 5 de Outubro de 1982, natural de Naburi, distrito de Pebane, portador de Cédula Pessoal n.º 3098519, emitido em Pebane, aos 21 de Julho de 2018;

Texto do artigo · p. 10 Maria Ossifo Rehua, filha de Ossifo Rehua, nascida aos 7 de Março de 1970, natural de Pebane, portadora de Cartão de Eleitor n.º 07810721, emitido na EPC Mihecue, aos 26 de Fevereiro de 2014, residente na comunidade de Etaga-Minecue.

Texto do artigo · p. 10 E por eles foi dito que de entre si constituíram Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga adiante designado por ( C.G.R.N.D.E), que será regida pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Da denominação, duração e sede

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Definição)

Texto do artigo · p. 10 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga adiante designado por ( C.G.R.N.D.E), é uma pessoa colectiva residentes na Zona Tampão da Reserva Nacional do Gilé, desenvolvendo programas e actividades de auto gestão de recursos naturais e de desenvolvimento local.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Personalidade jurídica)

Texto do artigo · p. 10 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E) é uma agremiação social de direito privado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Constituição)

Texto do artigo · p. 10 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E) é constituído por pessoas voluntarias enquadradas em projectos e programas de gestão integrada de recursos naturais e maneio sustentável de recursos florestais não madeireiros da Zona Tampão e Reserva Nacional do Gilé.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Sede)

Texto do artigo · p. 10 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Mihecue (C.G.R.N.D.E) tem a sua sede na comunidade de Etaga, Localidade de Mihecue, Posto Administrativo de Naburi, distrito de Gilé, província da Zambézia, podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir representações em qualquer parte do país.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Duração)

Texto do artigo · p. 10 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), constitui-se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 (Parcerias)

Número ou marcador · p. 10 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), tem parcerias

Texto do artigo · p. 10 na implementação dos seus programas e gestão sustentável dos recursos naturais da Zona tampão da Reserva Nacional do Gilé com as seguintes entidades:

Número ou marcador · p. 10 a) Administração da Reserva Nacional do Gilé;

Número ou marcador · p. 10 b) Parceiros da RNG trabalhando em prol de desenvolvimento da Zona Tampa ora RNG e programa de gestão da biodiversidade da área de conservação;

Número ou marcador · p. 10 c) Projectos implementados na Zona tampão da RNG;

Número ou marcador · p. 10 d) Programas e projectos do Governo e sector privado realizados e implementados junto da Comunidade.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 (Representação junto a RNG)

Texto do artigo · p. 10 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), é representado junto a Administração da Reserva Nacional do Gilé, através de um membro eleito pelas comunidades dentro dos membros do Comité como representante desta, a membro do CONGER.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 (Filiação)

Texto do artigo · p. 10 O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Mihecue (C.G.R.N.D.M),poderá filiar-se a outras associações ou organizações, quer ao nível local, Distrital, Provincial, nacional e internacional as quais prossigam fins da criação do Comité.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Da visão missão objectivos

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 10 Visão

Texto do artigo · p. 10 Participar e contribuir para a conservação e proteção da biodiversidade da Reserva Nacional do Gilé e assegurar a utilização sustentável e responsável dos recursos naturais da Zona Tampão em prol de desenvolvimento da comunidade de Etaga.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 10 (Missão)

Texto do artigo · p. 10 Representar os membros e a Comunidade local nas iniciativas e programas promovidos pela RNG e seus parceiros, governo, sector privado no âmbito de gestão sustentável dos recursos naturais da RNG e sua Zona Tampão.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 10 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 10 a) Ser interlocutor válido entre as comunidades locais, a administração da Reserva Nacional do Gilé,

Texto do artigo · p. 11 o governo, parceiros e sector privado na discussão e participação nas agendas de desenvolvimento da Zona Tampão da RNG;

Número ou marcador · p. 11 b) Promover a agricultura de conservação, gestão integrada dos produtos florestais não madeireiros, ecoturismo e programas sociais com vista a estabelecer o equilíbrio entre as comunidades e os recursos naturais da RNG e sua Zona Tampão, em prol de desenvolvimento sustentável local;

Número ou marcador · p. 11 c) Incentivar o espírito de proteção e conservação da biodiversidade, entre as comunidades locais que dependem dos recursos naturais da zona tampão da RNG e outros para sua sobrevivência;

Número ou marcador · p. 11 d) Promover o desenvolvimento de programas e projectos comunitários em áreas afins (agro-florestal, ecoturismo);

Número ou marcador · p. 11 e) Cooperar com outras organizações comunitárias de base, sector privado relevante e o governo na implementação da sua estratégia de desenvolvimento da Zona Tampão;

Número ou marcador · p. 11 f) Promover a capacitação dos seus membros e a comunidade em diversas áreas do desenvolvimento socioeconómico;

Número ou marcador · p. 11 g) Divulgar as legislações pertinentes ligadas a área de conservação, ambiente, recursos florestais e mineiros e promover os direitos das comunidades na , preservação, conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e turísticos;

Número ou marcador · p. 11 h) Angariar recursos financeiros e materiais para a promoção de actividades ligadas a agricultura de conservação, infra-estruturas sociais, ecoturismo maneio de produtos florestais não madeireiros;

Número ou marcador · p. 11 i) Promover campanha de sensibilização sobre o combate as queimadas descontroladas e caça furtiva e corte ilegal da madeira na Zona Tampão e interior da RNG;

Número ou marcador · p. 11 j) Participar activamente na fiscalização comunitária junto a Zona Tampão e no interior da RNG, colaborando com os agentes de fiscalização e protecção do ambiente e recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 k) Assegurar a implementação do Plano de Maneio da RNG na componente comunitária e gestão de produtos florestais não madeireiros;

Número ou marcador · p. 11 l) Participar activamente nas actividades do CONGER através do seu membro eleito para o efeito;

Número ou marcador · p. 11 m) Promover programas de educação e formação informal e formal dos seus membros e comunidades locais;

Número ou marcador · p. 11 n) Assegurar a gestão dos recursos financeiros materiais da partilha de benefícios provenientes da gestão dos recursos naturais locais.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Membros)

Texto do artigo · p. 11 Podem ser membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), pessoa colectiva e singulares nacionais e estrangeiros independentemente da sua raça, sexo, etnia, região, filiação política e religiosa, nível de escolaridade, enquadradas em programas, projectos e iniciativas de gestão de recursos naturais na Zona Tampão da RNG desde que aceite os presentes estatutos e o programa do Comité.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Classificação)

Texto do artigo · p. 11 Os membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga, classificam-se:

Número ou marcador · p. 11 a) Membros fundadores – São os 11 membros eleitos na primeira sessão comunitária constitutiva para a legalização fundação do Comité;

Número ou marcador · p. 11 b) Membros efectivos – todos aqueles que formalizados como membros na sessão constituinte do Comité e os que filiarem voluntariamente ao Comité após a sua constituição, no sentido de contribuir para a promoção da sua visão missão, valores e objectivos, cumprimendo com as suas obrigações;

Número ou marcador · p. 11 c) Membros honorários – Todas pessoas singulares e colectivas, parceiros que tenham sido distinguidos pela sua contribuição valiosa na prestação de serviços e apoio moral, material, financeiro à favor do Comité;

Número ou marcador · p. 11 d) Simpatizantes – Aqueles que apoiam as iniciativas e programas promovido pelo Comité, contribuindo assim no desenvolvimento da Zona Tampão da RNG protecção e preservação da biodiversidade da RNG e na gestão sustentável dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Admissão)

Número ou marcador · p. 11 Um) A filiação a membro do Comité é de carácter voluntário, desde que seja requerida em grupo ou individualmente ao grupo de Gestão

Texto do artigo · p. 11 de recursos naturais ao nível da comunidade local/bairro representada ou ao Conselho de Direcção, com apresentação de um documento que comprova a identidade do candidato.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Podem aderir ao Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), todas pessoas de forma colectiva e individual organizadas em grupos de interesses que se identifiquem com os fins do Comité e desejam colaborar na realização das actividades ligadas ao desenvolvimento da Zona Tampão da RNG e da comunidade de Etaga, como gestão de produtos florestais não madeireiros, agricultura de conservação, pecuária, pesca, e ecoturismo entre outras.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 11 São direitos fundamentais dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E):

Número ou marcador · p. 11 a) Participar nas actividades promovidas pelo Comité e parceiros da Zona Tampão da RNG;

Número ou marcador · p. 11 b) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral Comunitária;

Número ou marcador · p. 11 c) Frequentar a sede e utilizar os serviços e benefícios prestados pelo Comité, estabelecidos nos termos regulamentares;

Número ou marcador · p. 11 d) Notificar a decisão da sua demissão;

Número ou marcador · p. 11 e) Reclamar junto da direcção contra qualquer acto ou resolução que prejudique a sua qualidade de associado, que afecte o prestígio do Comité , ou que signifique falta de cumprimento das disposições estatuárias ou das liberações tomadas;

Número ou marcador · p. 11 f) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

Número ou marcador · p. 11 g) Faz parte quando convidado pela RNG nas sessões de discussões sobre o desenvolvimento da Zona Tampão;

Número ou marcador · p. 11 h) Votar nas deliberações da Assembleia Geral Comunitária.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 11 Constituem deveres dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E):

Número ou marcador · p. 11 a) Cumprir as disposições estatuárias e regulamentares e outras estabelecidas de formas adequadas pelos órgãos do Comité;

Número ou marcador · p. 11 b) Contribuir com os meios possíveis de que disponham para o prestígio e progresso do Comité;

Número ou marcador · p. 12 c) Promover as actividades do Comité, entre todos os intervenientes, particularmente as comunidades locais;

Número ou marcador · p. 12 d) Efectuar voluntariamente o pagamento das suas obrigações estatutárias;

Número ou marcador · p. 12 e) Desempenhar com zelo, responsabilidade, transparência e dedicação as tarefas assumidas;

Número ou marcador · p. 12 f) Participar nas reuniões para que forem convocados;

Número ou marcador · p. 12 g) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 12 Um) Constituem fundamentos de perca de qualidade de membro do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E) os seguintes casos:

Número ou marcador · p. 12 a) Não pagamento das obrigações estatutárias por período superior a três meses;

Número ou marcador · p. 12 b) Comportamento doloso ou gravemente negligente que provoque dano moral ou material ao nível do Comité a da Comunidade;

Número ou marcador · p. 12 c) O uso do Comité , para fins estranhos aos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 12 d) A provocação a e criação sistemática de quezílias reiteradas inúteis que prejudiquem gravemente ou dificultem o harmonioso convívios dos membros associados;

Número ou marcador · p. 12 e) A discussão pública em termos depreciativos dos actos do Comité ou dos seus órgãos.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A decisão de perda de qualidade de membro é notificada pelo Conselho de Direcção ouvida a Comissão de fiscalização e terá a sua aprovação pela Assembleia Geral seguinte, tornando-se, então, definitiva.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Dos órgãos do Comité de Gestão

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Composição)

Texto do artigo · p. 12 São órgãos sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), os seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) Assembleia Geral Comunitária;

Número ou marcador · p. 12 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 c) Comissão de Fiscalização.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Mandatos)

Texto do artigo · p. 12 Os mandatos dos titulares dos órgãos Sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E): são de três anos, não podendo os titulares ser reeleitos por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 12 (Definição e composição da Assembleia Geral Comunitária)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos membros representando aos vários programas ao nível da Comunidade.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma comissão representativa de 3 membros eleitos no início de cada sessão com a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 12 a) Presidente de mesa;

Número ou marcador · p. 12 b) Dois vogais como secretários da mesa.

Número ou marcador · p. 12 Três) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente reúne-se quando as condições a exigirem por convocação de 1/3 dos seus membros, ou pedido da comissão de fiscalização.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) A convocação da Assembleia Geral, será feita com uma antecedência de 15 dias antes e assinada pelo presidente da Mesa devendo contar a agenda do trabalho.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) As Assembleias Gerais eleitorais são realizadas de 3 em 3 anos que corresponde ao período de mandato dos órgãos de Direcção.

Número ou marcador · p. 12 Seis) Por iniciativa dos membros fundadores, Conselho de Direcção da Comissão de Fiscalização ou a pedido de 1/3 dos membros pode ser realizar uma Assembleia extraordinária para fins eleitorais.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Deliberação)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou representada metade (60%) dos seus membros com directo activo de opinião, e em segunda convocação, quarenta e oito horas mais tarde, com qualquer número de membros.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 12 Três) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de pelo menos dois terços (75%) de todos os membros.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) As deliberações sobre a dissolução ou programação do Comité, requerem o voto favorável de pelo menos dois terços (75%) de todos membros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Competência da Assembleia Geral Comunitária)

Texto do artigo · p. 12 Compete à Assembleia Geral do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), o seguinte:

Número ou marcador · p. 12 a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos do Comité;

Número ou marcador · p. 12 b) Deliberar sobre a gestão dos recursos financeiros e materiais provenientes dos projectos, e contribuições dos membros;

Número ou marcador · p. 12 c) Apreciar e aprovar o relatório, balanço e de conta do Conselho de Direcção, bem como o plano anual de actividades, o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 12 d) Ractificar os e acordos e memorandos de entendimento com parceiros e investidores;

Número ou marcador · p. 12 e) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e de deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 f) Deliberar sobre a expulsão dos membros violadores dos princípios estatutários;

Número ou marcador · p. 12 g) Aprovar os estatutos e programas do Comité;

Número ou marcador · p. 12 h) Fixar taxas de contribuições voluntárias ou obrigatórias dos membros em observância dos deveres dos membros;

Número ou marcador · p. 12 i) Aprovar a lista dos membros honorários;

Número ou marcador · p. 12 j) Alterar os estatutos;

Número ou marcador · p. 12 k) Dissolver o Comité com base as disposições estatutários e dar destino do seu património.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Participação na sessões da assembleia)

Número ou marcador · p. 12 Um) As sessões do Comité são públicas aos seus membros, autoridades locais, governo, Administração da Reserva Nacional do Gilé e parceiros.

Número ou marcador · p. 12 a) Os líderes comunitários da comunidade participam nas assembleias gerais como convidados sem direito de voto ou influência na eleição dos membros dos órgãos sociais do Comité;

Número ou marcador · p. 12 b) Os líderes comunitários da comunidade podem fazer parte como conselheiros do Conselho de Direcção ou de comissões de trabalho;

Número ou marcador · p. 12 c) Os membros do Governo local, Distrital e outras instituições do Estado são convidados a participar nas sessões da Assembleia como observadores sem direito e influência de voto;

Número ou marcador · p. 12 d) Nas assembleias Gerais participa a Administração da Reserva Nacional do Gilé e seus parceiros na qualidade de observadores sem direito de voto;

Número ou marcador · p. 12 e) Por decisão do Conselho de Direcção ouvido a Comissão de Fiscalização, podem ser convidados para participar nas sessões da Assembleia Geral outras organizações nacionais internacionais, sector privado sem direito de voto.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Sem prejuízos dos seus objectivos, os líderes comunitários e governo local apoiam o desenvolvimento das actividades do Comité, assegurando a sua participação nos programas de gestão recursos naturais da Zona Tampão da RNG e desenvolvimento local.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Natureza)

Texto do artigo · p. 13 O Conselho de Direcção e o órgão executivo do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), competindo lhe a sua gestão correcta e a administração ordinária das suas actividades.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Direcção é constituído por cinco membros eleitos na sessão constituinte ou Assembleia Geral eleitoral , representativo de toda a comunidade, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 13 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 13 b) Secretário;

Número ou marcador · p. 13 c) Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 13 d) 2 Vogais.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Um líder comunitário eleito representando a classe de liderança comunitário do povoado, faz parte do órgão na qualidade de conselheiro sem direito de voto.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Reunião)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Direcção se reunirá ordinariamente uma vez cada dois meses ou sempre que for necessário sob solicitação do presidente.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho de Direcção apenas poderá deliberar por maioria de votos dos titulares presentes.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Competência do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 13 a) Administrar e gerir as actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 13 b) Representar nos encontros institucionais a nível local, RNG, Distrital e Provincial;

Número ou marcador · p. 13 c) Velar pela organização e funcionamento dos projectos comunitários;

Número ou marcador · p. 13 d) Contratar e admitir pessoal necessário para a implementação de projectos do Comité;

Número ou marcador · p. 13 e) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares e as deliberações próprias ou da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 f) Celebrar acordos e memorandos de entendimentos em representação do Comité de Gestão;

Número ou marcador · p. 13 g) Adquirir e controlar todos os bens necessários ao funcionamento do Comité alienar os que sejam disponíveis;

Número ou marcador · p. 13 h) Se representar no Conselho de Administração da RNG por seu membro do Conger;

Número ou marcador · p. 13 i) Capacitar e treinar os membros e beneficiários dos programas e projecto desenvolvidos ao nível da comunidade;

Número ou marcador · p. 13 j) Envolver os membros e a comunidade local em acções de proteção e conservação dos recursos naturais da Zona Tampão e Reserva Nacional do Gilé;

Número ou marcador · p. 13 k) Promover actividades recreativas no âmbito de educação e sensibilização à conservação dos recursos naturais da Zona Tampão e RNG;

Número ou marcador · p. 13 l) Dinamizar programas e actividades de educação e consciencialização ambiental;

Número ou marcador · p. 13 m) Colaborar com a fiscalização de recursos naturais da Zona Tampão e RNG.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Competência do presidente do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 13 Compete, em particular, ao presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 13 a) Coordenar e dirigir actividades do Conselho da Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;

Número ou marcador · p. 13 b) Representar o comité, em juízo e sua obtenção activa e passiva;

Número ou marcador · p. 13 c) Elaborar propostas de programa de actividade de implementação do Comité;

Número ou marcador · p. 13 d) Negociar projectos juntos dos parceiros;

Número ou marcador · p. 13 e) Assegurar a ligação e colaboração entre o Comité, as comunidades locais, governo e parceiros da RNG;

Número ou marcador · p. 13 f) Autenticar os acordos celebrados pelo Conselho de Direcção, e aos demais documentos contratuais aprovados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Competência do secretário do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao secretário do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 13 a) Organizar os serviços de secretaria;

Número ou marcador · p. 13 b) Levantar as actas das reuniões do Conselho da Direcção;

Número ou marcador · p. 13 c) Redigir avisos e correspondência do Comité;

Número ou marcador · p. 13 d) Elaborar relatórios de actividades do conselho;

Número ou marcador · p. 13 e) Sistematizar e publicar os resultados de impacto dos programas e projectos implementados pelo Comité

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 13 (Competência do Tesoureiro do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao tesoureiro do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 13 a) Garantir a cobrança das contribuições dos membros;

Número ou marcador · p. 13 b) Gerir financeiramente de forma responsável e transparente os fundos e financiamentos do Comité;

Número ou marcador · p. 13 c) Desempenhar as funções de assistente administrativo e caixa do Comité;

Número ou marcador · p. 13 d) Realizar operações bancárias e outros procedimentos administrativos e financeiros.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Competência dos Vogais do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao vogal do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 13 a) Apoiar a organização dos grupos de trabalho dos membros em vários programas e projectos;

Número ou marcador · p. 13 b) Promover em parceria com os parceiros actividades de educação, sensibilização e consciencialização na gestão dos recursos naturais da Zona Tampão e RNG;

Número ou marcador · p. 13 c) Organizar actividades recreactivas com fim de educação ambiental das comunidades;

Número ou marcador · p. 13 d) Organizar sessões de capacitação e treinamento dos membros em matérias de legislação e gestão de projectos.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO III Da Comissão de Fiscalização

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 Natureza

Número ou marcador · p. 13 Um) A Comissão de Fiscalização do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), é o órgão de verificação sobre o funcionamento do comité e gestão das contas financeiras.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A Comissão de Fiscalização é composto por 3 membros eleitos na sessão constitutiva ou Assembleia Geral ordinária de entre os membros fundadores e efectivos, dos quais:

Número ou marcador · p. 13 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 13 b) Dois vogais.

Número ou marcador · p. 14 Três) A Comissão de Fiscalização só pode deliberar com a presença da maioria dos membros e deverá realizar, pelo menos, uma sessão anual para apresentação do seu relatório a Assembleia Geral do Comité.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Funcionamento do Conselho de Fiscalização)

Texto do artigo · p. 14 A Comissão de Fiscalização funciona com o espírito colectivo, tanto como os seus pareceres e decisões são do princípio da maioria, vinculados aos estatutos e programas do Comité.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Competência a Comissão de Fiscalização)

Texto do artigo · p. 14 Compete ao Conselho de Fiscalização do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), o seguinte:

Número ou marcador · p. 14 a) Examinar a escrituração social, sempre que o entenda conveniente;

Número ou marcador · p. 14 b) Assistir as reuniões do Conselho de Direcção, sempre que for necessário;

Número ou marcador · p. 14 c) Fiscalizar a administração geral do Comité e gerência dos projectos em decurso, verificando frequentemente o estado da caixa e a existência dos valores de qualquer espécie pertencentes ao Comité ou confiados aos seus quadros;

Número ou marcador · p. 14 d) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e estruturais e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 e) Dar parecer sobre as propostas de actividades e orçamentos anuais;

Número ou marcador · p. 14 f) Receber e analisar queixas dos membros e das comunidades no âmbito do funcionamento do Comité;

Número ou marcador · p. 14 g) Submeter os pareceres a Assembleia Geral sobre as queixas e questões de relevância a discussão e aprovação;

Número ou marcador · p. 14 h) Solicitar a convocação da Assembleia Geral extraordinária em caso necessário e argumentado;

Número ou marcador · p. 14 i) Verificar o cumprimento dos estatutos e outras resoluções da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO IV Dos fundos

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Fundos e receitas)

Texto do artigo · p. 14 Constituem fundos e receitas do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), os seguintes:

Número ou marcador · p. 14 a) Jóias e quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 14 b) Os rendimentos do Comité, resultantes das actividades desenvolvidas pelos projectos colectivos;

Número ou marcador · p. 14 c) Os subsídios legados e outros donativos concedidos pelos parceiros e financiadores;

Número ou marcador · p. 14 d) Apoios financeiros e materiais dos parceiros;

Número ou marcador · p. 14 e) Taxas especificas provenientes da gestão dos recursos naturais da Zona Tampão, da Comunidade de Etaga e da RNG.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Uso dos fundos, receitas e financiamentos )

Número ou marcador · p. 14 Um) Todos os fundos, receitas e financiamento provenientes e benificiários do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), são para:

Número ou marcador · p. 14 a) Actividades de funcionamento do Comité;

Número ou marcador · p. 14 b) Implementação de programas e iniciativas dos grupos de gestão de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 c) Projectos de desenvolvimento comunitário;

Número ou marcador · p. 14 d) Apoio sociais aos necessitados devidamente identificados;

Número ou marcador · p. 14 e) Construção de infra-estruturas sociais;

Número ou marcador · p. 14 Dois) As taxas de gestão de recursos naturais serão distribuídas de igual os bairros do povoado.

Número ou marcador · p. 14 Três) A distribuição das taxas é feita ouvida aos líderes comunitários conselheiros do Comité.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) Todos fundos do Comité, serão depositados numa instituição bancária e sua movimentação obedecerá a três assinaturas conferidas aos membros do Conselho de Direcção (presidente, secretário e tesoureiro).

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Alteração)

Texto do artigo · p. 14 O presente estatuto apenas pode ser alterado por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Sessão Constituinte do Comité)

Número ou marcador · p. 14 Um) Para a formalização do Comité, realiza-

Texto do artigo · p. 14 -se a sessão pública comunitária designada por Sessão Constituinte do Comité.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Participam na Sessão Constituinte as comunidades locais e sua liderança, membros do Governo Administração da RNG e parceiros.

Número ou marcador · p. 14 Três) A Sessão Constituinte tem como agenda e objectivos:

Número ou marcador · p. 14 a) Aprovar na generalidade dos estatutos do Comité;

Número ou marcador · p. 14 b) Aprovação da lista dos grupos em programas e projectos ao nível das comunidades para membros do Comité;

Número ou marcador · p. 14 c) Eleição dos membros fundadores;

Número ou marcador · p. 14 d) Eleição dos membros dos órgãos sociais do Comité (Conselho de Direcção e Comissão de Fiscalização);

Número ou marcador · p. 14 e) Confirmação do representante do Conger como membro do Comité.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Primeira Assembleia Geral ordinária)

Número ou marcador · p. 14 Um) A primeira secção ordinária da Assembleia Geral realizar-se-á 3 meses depois da sessão constituinte do Comité.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Cabe a primeira sessão ordinária da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) Ractificar os estatutos;

Número ou marcador · p. 14 b) Aprovar o plano de actividades do Comité.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 14 (Disputas/conflito de interesse)

Número ou marcador · p. 14 Um) Considera-se de disputas as questões de conflitos estatutários exercidos pelos membros e seus órgãos sociais no exercício das suas funções, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 14 a) Na divisão de receitas consignadas as comunidades locais;

Número ou marcador · p. 14 b) Na redefinição das prioridades para a implementação dos projectos ou grupos benificiários;

Número ou marcador · p. 14 c) A clareza do papel das lideranças comunitárias e do papel do Comité;

Número ou marcador · p. 14 d) A distribuição de resultados provenientes dos projectos dos grupos e actividades colectivas das comissões e membros.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A resolução das questões referidas no número anterior requer a observância dos presentes estatutos a da lei aplicável e vigor no país sem prejuízo dos direitos, históricos, culturais e sociais da comunidade.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 14 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E),poderá ser dissolvido em casos de:

Número ou marcador · p. 14 a) Desenquadramento da missão, visão e objectivos pelo qual feito constituído;

Número ou marcador · p. 14 b) Alargamento da sua missão e áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 14 c) A pedido de 2/3 dos seus membros efectivos com pleno direito.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Em caso de dissolução do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E) a Assembleia Geral, reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité e seus projectos nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco representante independentes eleitos para o efeito.

Número ou marcador · p. 15 Três) Cabe a Assembleia Geral Ordinária convocada para o efeito dar destino dos bens e património do Comité em respeito das regras por qual foram adquiridos.

Texto do artigo · p. 15 Está conforme. O Administrador do Distrito,Virgílio Hilário

Texto do artigo · p. 15 Luiz Gonzaga.

Texto do artigo · p. 15 Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Malema-sede

Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação oficial que por escritura de 19 de Outubro de 2018 as folhas 129 do livro 5 barra 18 deste Governo do distrito de Pebane à cargo de Virgílio Hilário Luíz Gonzaga, técnico superior em administração pública N1, administrador do distrito, compareceram os representantes do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Malema Sede, com a sigla abreviada CGRNDM, os seguintes:

Texto do artigo · p. 15 Jacinto Pequenino Lavanta, filho de Pequenino Lavanta e de Madalena Mahache, nascido aos 8 de Agosto de 1966, natural de malema, distrito de pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 41707461074P, emitido em Quelimane, aos 7 de Junho de 2018, residente na comunidade Malema-sede; Antonio Maricane Dudurua, filho de Maricane Mudurua e de Vangelina Ehala, nascido aos 10 de Abril de 1954, natural de pilima, distrito de pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 041701260492P, emitido em Quelimane, aos 19 de Julho de 2010, residente na comunidade de Malema-sede;

Texto do artigo · p. 15 Gloria Albino Munahirua, filha de Albino Munahirua e de Maliana Socolina, nascida aos 13 de Fevereiro de 1977, natural de malema, distrito de Pebane, portador de Cédula Pessoal n.º 21064/2008, emitido em Pebane, aos 18 de Novembro de 2008, residente na comunidade de Malema-sede;

Texto do artigo · p. 15 Maria de Felicidade Mateus, filha de Mateus Vicente Caetano e de Lucia Alberto Calção, nascida aos 22 de Abril de 1987, natural de Malema, distrito de Pebane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 041701729951A, emitido em Quelimane, aos 8 de Fevereiro de 2017, residente na comunidade de Malema-sede;

Texto do artigo · p. 15 Joana António Muerelegunha, filha de António Muerelegunha e de Maria Joaquim, nascida aos 13 de Abril de 1988, natural de Malema, distrito de Pebane, portadora de Assento n.º 5038/2013, emitido em Pebane, aos 7 de Outubro de 2013, residente na comunidade de Malema;

Texto do artigo · p. 15 António Mario Niholoja, filho de Mario Niholoja e de Emilia Nacala, nascido aos 3 de 3 Novembro de 1962, natural de Malema, distrito de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 041700267138B, emitido em Quelimane, aos 19 de Maio de 2010, residente na comunidade de Malema;

Texto do artigo · p. 15 Elisa Joao Masquele, filha de Joao Masquele e de Lautina Jose, nascida aos 2 de Março de 1972, natural de Malema, distrito de Pebane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 041706736552I, emitido em Quelimane, aos 29 de Maio de 2017, residente na comunidade de Malema;

Texto do artigo · p. 15 Cecilia Zarinho Sicone, filha de Zarinho Sicone e de Maria Manias, nascida aos 20 de Maio de 1969, natural de Malema, distrito de Pebane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 041706173093B, emitido em Quelimane, aos 2 de Agosto de 2016, residente na comunidade de Malema;

Texto do artigo · p. 15 António Selimane, filho de Selimane Muanavela e de Maria Sulaha, nascido aos 16 de Abril de 1963, natural de Mualama, distrito de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 041704152529B, emitido em Quelimane, aos 2 de Maio de 2013, residente na comunidade de Malema;

Texto do artigo · p. 15 Oliveira Banque Macira, filho de Banque Macira e de Quirie Napaua, nascido aos 3 de Agosto de 1957, natural de Pilima, distrito de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 041706173098I, emitido em Quelimane, aos 8 de Fevereiro de 2017;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: g) Agricultura e pecuária;
Número ou marcador, página 8: h) Prestação de serviços de ensino; e
Número ou marcador, página 8: i) Outras actividades conexas.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades industriais, comerciais e de serviços, desde que para tal tenha obtido a aprovação das autoridades competentes.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Capital social
Texto do artigo, página 8: O capital social, integralmente realizado e constituído em bens e dinheiro, é de cem mil meticais e corresponde à soma de duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 8: a) Uma quota no valor de sessenta mil meticais, correspondente
Texto do artigo, página 8: a sessenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Carlos António Mechuane Sitoe; e
Número ou marcador, página 8: b) Uma quota de quarenta mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente à sócia Arlinda Artur Dimande Sitoe.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: Participações sociais, obrigações e desenvolvimento de projectos
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade, por deliberação da assembleia geral, poderá participar e/ou adquirir participações no capital social de outras sociedades, ainda que estas tenham um objecto social diferente do da sociedade, bem como pode associar-se, seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedades.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade poderá emitir e adquirir obrigações, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 8: Três) A sociedade poderá desenvolver e implementar projectos de agricultura, pecuária ou de ensino, sozinha ou em parceria com outras sociedades ou empresas e entidades públicas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade, competindo à assembleia geral determinar a taxa de juro, condições e prazos de reembolso.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: Divisão, transmissão de quotas
Número ou marcador, página 8: Um) A divisão e cessão parcial ou total de quotas a sócios ou a terceiros dependem da deliberação prévia da assembleia geral, observando os artigos 295, 297 e 298 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 8: Dois) O sócio que pretender alienar a sua quota, prevenirá a sociedade e os restantes sócios com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, para a sociedade e depois quinze dias para os sócios, por carta, indicando o nome do adquirente, o preço e demais condições da transmissão.
Número ou marcador, página 8: Três) À sociedade reserva-se o direito de preferência no caso da transmissão de quotas, seguindo-se os sócios e se estes declinarem o seu exercício a terceiros, observando-se os prazos indicados no número dois acima.
Número ou marcador, página 8: Quatro) É nula toda a divisão ou transmissão feita em desconformidade com o definido no presente estatuto.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: Herdeiros e interdição de sócios
Texto do artigo, página 8: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade, os herdeiros poderão alternativamente:
Número ou marcador, página 8: a) Assumir o lugar do de cujos na sociedade, se esse for o seu interesse,
Texto do artigo, página 9: após aprovação da assembleia geral, pessoalmente ou por meio de representante, se forem vários;
Número ou marcador, página 9: b) Alienar a quota do de cujos, tendo a sociedade o direito de preferência, seguida dos sócios e se estes declinarem o seu exercício a terceiros.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: Gerência e representação da sociedade
Número ou marcador, página 9: Um) A gerência da sociedade, dispensada de caução, será realizada pelos sócios ou seus representantes, podendo, no entanto, a designação recair em pessoas singulares ou colectivas estranhas à sociedade desde que deliberado pela assembleia geral e designados mandatários ou procuradores especiais dos sócios.
Número ou marcador, página 9: Dois) Todos os sócios deverão contribuir com o seu saber para a realização do objecto social definido nas áreas da sua especialização sem que isso sejam tidos por sócios de indústria.
Número ou marcador, página 9: Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura conjunta dos dois sócios ou dos seus mandatários ou procuradores, a quem fica vedado substabelecer a representação a terceiros.
Número ou marcador, página 9: Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser assinados apenas por um gerente.
Número ou marcador, página 9: Cinco) Em caso algum, a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras de favor, fianças e abonações, sobre os quais responderão pessoal e criminalmente.
Número ou marcador, página 9: Seis) Compete à gerência:
Número ou marcador, página 9: a) Exercer em geral poderes normais de administração social;
Número ou marcador, página 9: b) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, confessar e transigir em processos judiciais;
Número ou marcador, página 9: c) Contrair créditos para a sociedade das instituições crédito bancárias ou outras instituíções financeiras, nacionais ou internacionais, assim como realizar o respectivo serviço da dívida.
Número ou marcador, página 9: Sete) Ficam desde já nomeados para os cargos de gerência Carlos António Mechuane Sitoe, como director geral e Arlinda Artur Dimande Sitoe, como directora administrativa e financeira.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: Assembleia geral
Número ou marcador, página 9: Um) Sem prejuízo das formalidades legais de carácter imperativo, as sessões da assembleia geral serão convocadas por carta registada ou outros meios modernos de comunicação geralmente aceites, com quinze dias de antecedência, com aviso de recepção pelos sócios.
Número ou marcador, página 9: Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem por escrito, em que dessa forma se deliberem, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objectivo, excepto tratando-se de modificação de contrato social ou dissolução da sociedade.
Número ou marcador, página 9: Três) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por qualquer dos outros sócios, procuradores ou seus parentes, desde que sejam portadores do respectivo instrumento de representação.
Número ou marcador, página 9: Quatro) São competências da assembleia geral:
Número ou marcador, página 9: a) Convocar as respectivas sessões;
Número ou marcador, página 9: b) Apreciar, aprovar e corrigir ou rejeitar o balanço e contas do exercício;
Número ou marcador, página 9: c) Alteração dos estatutos pelo aumento ou redução do capital social ou outras alterações aos estatutos;
Número ou marcador, página 9: d) Decidir sobre a distribuição de lucros;
Número ou marcador, página 9: e) Nomear os gerentes e determinar a sua remuneração;
Número ou marcador, página 9: f) Deliberar sobre a alienação dos principais activos da sociedade;
Número ou marcador, página 9: g) Deliberar sobre a alienação de quotas pelos herdeiros e da integração destes na sociedade;
Número ou marcador, página 9: h) Outras deliberações importantes na vida da sociedade.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Exercício social, balanço e dividendos
Número ou marcador, página 9: Um) O exercício social corresponde ao ano civil e o balanço e contas de resultados serão fechados com referência a 31 de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 9: Dois) Conforme a deliberação prévia dos sócios, balanço e contas de resultados de um determinado exercício, poderão ser sujeitos a uma auditoria externa.
Número ou marcador, página 9: Três) Dos lucros do balanço registar, líquidos de todas as despesas e encargos, será reduzida a percentagem legalmente requerida para a constituição da reserva legal, enquanto esta não estiver legalizada ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
Número ou marcador, página 9: Quatro) A distribuição de lucros será conforme deliberação social, repartida entre os sócios na proporção das suas quotas a título de dividendos, ou afectos a quaisquer reservas especiais criadas por decisão da assembleia geral, após a dedução de quaisquer impostos ou outras imposições legais.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: Formas de deliberação
Número ou marcador, página 9: Um) As deliberações na sociedade serão feitas em consenso.
Número ou marcador, página 9: Dois) Na ausência de consenso, as deliberações serão feitas por meio da votação, observando-se o que estipula a legislação sobre esta matéria.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: Dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos precisos termos estabelecidos.
Número ou marcador, página 9: Dois) A liquidação será feita na forma aprovada por deliberação dos sócios.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: Casos omissos
Texto do artigo, página 9: Em todo o omisso, os presentes estatutos reger-se-ão pelas disposições da lei aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: Litígios
Número ou marcador, página 9: Um) Os diferendos que eventualmente possam surgir opondo os membros da sociedade serão resolvidos na base do respeito mútuo, boa fé, sentido de colaboração, visando o justo equilíbrio dos interesses dos mesmos.
Número ou marcador, página 9: Dois) Na impossibilidade de uma saída a contendo dos litigantes, o foro próprio será o Tribunal Judicial da Província de Maputo.
Texto do artigo, página 9: Está conforme. Maputo, 21 de Agosto de 2019. — A Notária,
Texto do artigo, página 9: Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação oficial que por escritura de 19 de Outubro de 2018 as folhas 131 do livro 5 barra 18 deste Governo do Distrito de Pebane a cargo de Virgílio Hilário Luiz Gonzaga, técnico superior em administração pública N1, administrador do distrito, compareceram os representantes do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga, com a sigla abreviada CGRNDM, os seguintes: Eurico Carlos Saíde, filho de Carlos Saíde e de
Texto do artigo, página 9: Solina António , nascido aos 22 de Dezembro de 1991, natural de Etaga-Mihecue, distrito de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 040405758651C, emitido em Quelimane, aos 21 de Janeiro de 2016, residente na comunidade Mihecue-Etaga;
Texto do artigo, página 9: Lucas Pedro Rassul, filho de Pedro Rassul e de Júlia Amade, nascido aos 21 de Julho de 1974, natural de Mihecue-
Texto do artigo, página 10: -Etaga, distrito de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 040400993658C, emitido em Quelimane, aos 4 de Março de 2016, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;
Texto do artigo, página 10: Lucinda Francisco, filha de Francisco Sabonete e de Susana Pinto, nascida aos 8 de Dezembro de 1980, natural de Mihecue, distrito de Pebane, portador da Cédula Pessoal n.º 507176/2007, emitido em Gile, aos 24 de Novembro de 2007, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;
Texto do artigo, página 10: Benjamim Celestino Muathu, nascido aos 5 de Agosto de 1986, natural de Etaga-Mihecue, distrito de Pebane, portador do Cartão de Eleitor, n.º 97194, emitido em EP1 Mutacasse, aos 16 de Março de 2014, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;
Texto do artigo, página 10: Célia Abacar Cantxana, filha Abacar Cantxana e de Deolinda Malahia, nascida aos 15 de Janeiro de 1973, natural de Etaga, distrito de Pebane, portadora da Cédula Pessoal, Assento n.º 7989/2007, emitido em Gilé, aos 11 de Novembro de 2007, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;
Texto do artigo, página 10: Xavier Monteiro Nhalua, filho de Monteiro Nhalua, nascido aos 8 de Agosto de 1979, natural de Etaga-Mihecue, distrito de Pebane, portador do Cartão de Eleitor n.º 2282/2007, emitido em EP1 Mihecue, aos 4 de Novembro de 2007, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;
Texto do artigo, página 10: Rosa Macheliha Mucutiua, filha de Macheliha Mucutiua e de Muitxeano Pinto, nascida aos 18 de Abril de 1973, natural de Mihecue, distrito de Pebane, portadora de Cédula Pessoal n.º 463591, emitido em Gilé, aos 15 de Setembro de 2007, residente na comunidade Etaga-Mihecue;
Texto do artigo, página 10: Francisco Muanla Jote, filha de Muanla Jote, nascido aos 26 de Fevereiro de 2014, natural de Etaga-Mihecue, distrito de Pebane, portador de Carta de Eleitor n.º 07810698, emitido em EPC-Mihecue, aos 26 de Fevereiro de 2014, residente na comunidade de Mihecue-Etaga;
Texto do artigo, página 10: Isabel Manuel Wahera, filha de Manuel Wahera, nascida aos 2 de Maio de 1981, natural de Mihecue-Etaga, distrito de Pebane, portador de Carta de Eleitor n.º 09906032, emitido em EP1-Metacasse, aos 23 de Março de 2014, residente na comunidade de Etaga-Mihecue;
Texto do artigo, página 10: Criatório Eugénio Intaricua, filho de Eugénio Intaricua e de Alzira Nibili, nascido aos 5 de Outubro de 1982, natural de Naburi, distrito de Pebane, portador de Cédula Pessoal n.º 3098519, emitido em Pebane, aos 21 de Julho de 2018;
Texto do artigo, página 10: Maria Ossifo Rehua, filha de Ossifo Rehua, nascida aos 7 de Março de 1970, natural de Pebane, portadora de Cartão de Eleitor n.º 07810721, emitido na EPC Mihecue, aos 26 de Fevereiro de 2014, residente na comunidade de Etaga-Minecue.
Texto do artigo, página 10: E por eles foi dito que de entre si constituíram Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga adiante designado por ( C.G.R.N.D.E), que será regida pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Da denominação, duração e sede
Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Definição)
Texto do artigo, página 10: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga adiante designado por ( C.G.R.N.D.E), é uma pessoa colectiva residentes na Zona Tampão da Reserva Nacional do Gilé, desenvolvendo programas e actividades de auto gestão de recursos naturais e de desenvolvimento local.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Personalidade jurídica)
Texto do artigo, página 10: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E) é uma agremiação social de direito privado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Constituição)
Texto do artigo, página 10: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E) é constituído por pessoas voluntarias enquadradas em projectos e programas de gestão integrada de recursos naturais e maneio sustentável de recursos florestais não madeireiros da Zona Tampão e Reserva Nacional do Gilé.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Sede)
Texto do artigo, página 10: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Mihecue (C.G.R.N.D.E) tem a sua sede na comunidade de Etaga, Localidade de Mihecue, Posto Administrativo de Naburi, distrito de Gilé, província da Zambézia, podendo por deliberação da Assembleia Geral, abrir representações em qualquer parte do país.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Duração)
Texto do artigo, página 10: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 10: (Parcerias)
Número ou marcador, página 10: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), tem parcerias
Texto do artigo, página 10: na implementação dos seus programas e gestão sustentável dos recursos naturais da Zona tampão da Reserva Nacional do Gilé com as seguintes entidades:
Número ou marcador, página 10: a) Administração da Reserva Nacional do Gilé;
Número ou marcador, página 10: b) Parceiros da RNG trabalhando em prol de desenvolvimento da Zona Tampa ora RNG e programa de gestão da biodiversidade da área de conservação;
Número ou marcador, página 10: c) Projectos implementados na Zona tampão da RNG;
Número ou marcador, página 10: d) Programas e projectos do Governo e sector privado realizados e implementados junto da Comunidade.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: (Representação junto a RNG)
Texto do artigo, página 10: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), é representado junto a Administração da Reserva Nacional do Gilé, através de um membro eleito pelas comunidades dentro dos membros do Comité como representante desta, a membro do CONGER.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 10: (Filiação)
Texto do artigo, página 10: O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Mihecue (C.G.R.N.D.M),poderá filiar-se a outras associações ou organizações, quer ao nível local, Distrital, Provincial, nacional e internacional as quais prossigam fins da criação do Comité.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Da visão missão objectivos
Número ou marcador, página 10: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 10: Visão
Texto do artigo, página 10: Participar e contribuir para a conservação e proteção da biodiversidade da Reserva Nacional do Gilé e assegurar a utilização sustentável e responsável dos recursos naturais da Zona Tampão em prol de desenvolvimento da comunidade de Etaga.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 10: (Missão)
Texto do artigo, página 10: Representar os membros e a Comunidade local nas iniciativas e programas promovidos pela RNG e seus parceiros, governo, sector privado no âmbito de gestão sustentável dos recursos naturais da RNG e sua Zona Tampão.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Objectivos)
Número ou marcador, página 10: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), tem como objectivos:
Número ou marcador, página 10: a) Ser interlocutor válido entre as comunidades locais, a administração da Reserva Nacional do Gilé,
Texto do artigo, página 11: o governo, parceiros e sector privado na discussão e participação nas agendas de desenvolvimento da Zona Tampão da RNG;
Número ou marcador, página 11: b) Promover a agricultura de conservação, gestão integrada dos produtos florestais não madeireiros, ecoturismo e programas sociais com vista a estabelecer o equilíbrio entre as comunidades e os recursos naturais da RNG e sua Zona Tampão, em prol de desenvolvimento sustentável local;
Número ou marcador, página 11: c) Incentivar o espírito de proteção e conservação da biodiversidade, entre as comunidades locais que dependem dos recursos naturais da zona tampão da RNG e outros para sua sobrevivência;
Número ou marcador, página 11: d) Promover o desenvolvimento de programas e projectos comunitários em áreas afins (agro-florestal, ecoturismo);
Número ou marcador, página 11: e) Cooperar com outras organizações comunitárias de base, sector privado relevante e o governo na implementação da sua estratégia de desenvolvimento da Zona Tampão;
Número ou marcador, página 11: f) Promover a capacitação dos seus membros e a comunidade em diversas áreas do desenvolvimento socioeconómico;
Número ou marcador, página 11: g) Divulgar as legislações pertinentes ligadas a área de conservação, ambiente, recursos florestais e mineiros e promover os direitos das comunidades na , preservação, conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e turísticos;
Número ou marcador, página 11: h) Angariar recursos financeiros e materiais para a promoção de actividades ligadas a agricultura de conservação, infra-estruturas sociais, ecoturismo maneio de produtos florestais não madeireiros;
Número ou marcador, página 11: i) Promover campanha de sensibilização sobre o combate as queimadas descontroladas e caça furtiva e corte ilegal da madeira na Zona Tampão e interior da RNG;
Número ou marcador, página 11: j) Participar activamente na fiscalização comunitária junto a Zona Tampão e no interior da RNG, colaborando com os agentes de fiscalização e protecção do ambiente e recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: k) Assegurar a implementação do Plano de Maneio da RNG na componente comunitária e gestão de produtos florestais não madeireiros;
Número ou marcador, página 11: l) Participar activamente nas actividades do CONGER através do seu membro eleito para o efeito;
Número ou marcador, página 11: m) Promover programas de educação e formação informal e formal dos seus membros e comunidades locais;
Número ou marcador, página 11: n) Assegurar a gestão dos recursos financeiros materiais da partilha de benefícios provenientes da gestão dos recursos naturais locais.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Membros)
Texto do artigo, página 11: Podem ser membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), pessoa colectiva e singulares nacionais e estrangeiros independentemente da sua raça, sexo, etnia, região, filiação política e religiosa, nível de escolaridade, enquadradas em programas, projectos e iniciativas de gestão de recursos naturais na Zona Tampão da RNG desde que aceite os presentes estatutos e o programa do Comité.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Classificação)
Texto do artigo, página 11: Os membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga, classificam-se:
Número ou marcador, página 11: a) Membros fundadores – São os 11 membros eleitos na primeira sessão comunitária constitutiva para a legalização fundação do Comité;
Número ou marcador, página 11: b) Membros efectivos – todos aqueles que formalizados como membros na sessão constituinte do Comité e os que filiarem voluntariamente ao Comité após a sua constituição, no sentido de contribuir para a promoção da sua visão missão, valores e objectivos, cumprimendo com as suas obrigações;
Número ou marcador, página 11: c) Membros honorários – Todas pessoas singulares e colectivas, parceiros que tenham sido distinguidos pela sua contribuição valiosa na prestação de serviços e apoio moral, material, financeiro à favor do Comité;
Número ou marcador, página 11: d) Simpatizantes – Aqueles que apoiam as iniciativas e programas promovido pelo Comité, contribuindo assim no desenvolvimento da Zona Tampão da RNG protecção e preservação da biodiversidade da RNG e na gestão sustentável dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Admissão)
Número ou marcador, página 11: Um) A filiação a membro do Comité é de carácter voluntário, desde que seja requerida em grupo ou individualmente ao grupo de Gestão
Texto do artigo, página 11: de recursos naturais ao nível da comunidade local/bairro representada ou ao Conselho de Direcção, com apresentação de um documento que comprova a identidade do candidato.
Número ou marcador, página 11: Dois) Podem aderir ao Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), todas pessoas de forma colectiva e individual organizadas em grupos de interesses que se identifiquem com os fins do Comité e desejam colaborar na realização das actividades ligadas ao desenvolvimento da Zona Tampão da RNG e da comunidade de Etaga, como gestão de produtos florestais não madeireiros, agricultura de conservação, pecuária, pesca, e ecoturismo entre outras.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 11: São direitos fundamentais dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E):
Número ou marcador, página 11: a) Participar nas actividades promovidas pelo Comité e parceiros da Zona Tampão da RNG;
Número ou marcador, página 11: b) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral Comunitária;
Número ou marcador, página 11: c) Frequentar a sede e utilizar os serviços e benefícios prestados pelo Comité, estabelecidos nos termos regulamentares;
Número ou marcador, página 11: d) Notificar a decisão da sua demissão;
Número ou marcador, página 11: e) Reclamar junto da direcção contra qualquer acto ou resolução que prejudique a sua qualidade de associado, que afecte o prestígio do Comité , ou que signifique falta de cumprimento das disposições estatuárias ou das liberações tomadas;
Número ou marcador, página 11: f) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
Número ou marcador, página 11: g) Faz parte quando convidado pela RNG nas sessões de discussões sobre o desenvolvimento da Zona Tampão;
Número ou marcador, página 11: h) Votar nas deliberações da Assembleia Geral Comunitária.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 11: Constituem deveres dos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E):
Número ou marcador, página 11: a) Cumprir as disposições estatuárias e regulamentares e outras estabelecidas de formas adequadas pelos órgãos do Comité;
Número ou marcador, página 11: b) Contribuir com os meios possíveis de que disponham para o prestígio e progresso do Comité;
Número ou marcador, página 12: c) Promover as actividades do Comité, entre todos os intervenientes, particularmente as comunidades locais;
Número ou marcador, página 12: d) Efectuar voluntariamente o pagamento das suas obrigações estatutárias;
Número ou marcador, página 12: e) Desempenhar com zelo, responsabilidade, transparência e dedicação as tarefas assumidas;
Número ou marcador, página 12: f) Participar nas reuniões para que forem convocados;
Número ou marcador, página 12: g) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 12: Um) Constituem fundamentos de perca de qualidade de membro do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E) os seguintes casos:
Número ou marcador, página 12: a) Não pagamento das obrigações estatutárias por período superior a três meses;
Número ou marcador, página 12: b) Comportamento doloso ou gravemente negligente que provoque dano moral ou material ao nível do Comité a da Comunidade;
Número ou marcador, página 12: c) O uso do Comité , para fins estranhos aos seus objectivos;
Número ou marcador, página 12: d) A provocação a e criação sistemática de quezílias reiteradas inúteis que prejudiquem gravemente ou dificultem o harmonioso convívios dos membros associados;
Número ou marcador, página 12: e) A discussão pública em termos depreciativos dos actos do Comité ou dos seus órgãos.
Número ou marcador, página 12: Dois) A decisão de perda de qualidade de membro é notificada pelo Conselho de Direcção ouvida a Comissão de fiscalização e terá a sua aprovação pela Assembleia Geral seguinte, tornando-se, então, definitiva.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Dos órgãos do Comité de Gestão
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Composição)
Texto do artigo, página 12: São órgãos sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), os seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) Assembleia Geral Comunitária;
Número ou marcador, página 12: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: c) Comissão de Fiscalização.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 12: (Mandatos)
Texto do artigo, página 12: Os mandatos dos titulares dos órgãos Sociais do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E): são de três anos, não podendo os titulares ser reeleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 12: (Definição e composição da Assembleia Geral Comunitária)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos membros representando aos vários programas ao nível da Comunidade.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma comissão representativa de 3 membros eleitos no início de cada sessão com a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 12: a) Presidente de mesa;
Número ou marcador, página 12: b) Dois vogais como secretários da mesa.
Número ou marcador, página 12: Três) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente reúne-se quando as condições a exigirem por convocação de 1/3 dos seus membros, ou pedido da comissão de fiscalização.
Número ou marcador, página 12: Quatro) A convocação da Assembleia Geral, será feita com uma antecedência de 15 dias antes e assinada pelo presidente da Mesa devendo contar a agenda do trabalho.
Número ou marcador, página 12: Cinco) As Assembleias Gerais eleitorais são realizadas de 3 em 3 anos que corresponde ao período de mandato dos órgãos de Direcção.
Número ou marcador, página 12: Seis) Por iniciativa dos membros fundadores, Conselho de Direcção da Comissão de Fiscalização ou a pedido de 1/3 dos membros pode ser realizar uma Assembleia extraordinária para fins eleitorais.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Deliberação)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou representada metade (60%) dos seus membros com directo activo de opinião, e em segunda convocação, quarenta e oito horas mais tarde, com qualquer número de membros.
Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 12: Três) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de pelo menos dois terços (75%) de todos os membros.
Número ou marcador, página 12: Quatro) As deliberações sobre a dissolução ou programação do Comité, requerem o voto favorável de pelo menos dois terços (75%) de todos membros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Competência da Assembleia Geral Comunitária)
Texto do artigo, página 12: Compete à Assembleia Geral do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), o seguinte:
Número ou marcador, página 12: a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos do Comité;
Número ou marcador, página 12: b) Deliberar sobre a gestão dos recursos financeiros e materiais provenientes dos projectos, e contribuições dos membros;
Número ou marcador, página 12: c) Apreciar e aprovar o relatório, balanço e de conta do Conselho de Direcção, bem como o plano anual de actividades, o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 12: d) Ractificar os e acordos e memorandos de entendimento com parceiros e investidores;
Número ou marcador, página 12: e) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e de deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: f) Deliberar sobre a expulsão dos membros violadores dos princípios estatutários;
Número ou marcador, página 12: g) Aprovar os estatutos e programas do Comité;
Número ou marcador, página 12: h) Fixar taxas de contribuições voluntárias ou obrigatórias dos membros em observância dos deveres dos membros;
Número ou marcador, página 12: i) Aprovar a lista dos membros honorários;
Número ou marcador, página 12: j) Alterar os estatutos;
Número ou marcador, página 12: k) Dissolver o Comité com base as disposições estatutários e dar destino do seu património.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Participação na sessões da assembleia)
Número ou marcador, página 12: Um) As sessões do Comité são públicas aos seus membros, autoridades locais, governo, Administração da Reserva Nacional do Gilé e parceiros.
Número ou marcador, página 12: a) Os líderes comunitários da comunidade participam nas assembleias gerais como convidados sem direito de voto ou influência na eleição dos membros dos órgãos sociais do Comité;
Número ou marcador, página 12: b) Os líderes comunitários da comunidade podem fazer parte como conselheiros do Conselho de Direcção ou de comissões de trabalho;
Número ou marcador, página 12: c) Os membros do Governo local, Distrital e outras instituições do Estado são convidados a participar nas sessões da Assembleia como observadores sem direito e influência de voto;
Número ou marcador, página 12: d) Nas assembleias Gerais participa a Administração da Reserva Nacional do Gilé e seus parceiros na qualidade de observadores sem direito de voto;
Número ou marcador, página 12: e) Por decisão do Conselho de Direcção ouvido a Comissão de Fiscalização, podem ser convidados para participar nas sessões da Assembleia Geral outras organizações nacionais internacionais, sector privado sem direito de voto.
Número ou marcador, página 13: Dois) Sem prejuízos dos seus objectivos, os líderes comunitários e governo local apoiam o desenvolvimento das actividades do Comité, assegurando a sua participação nos programas de gestão recursos naturais da Zona Tampão da RNG e desenvolvimento local.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Natureza)
Texto do artigo, página 13: O Conselho de Direcção e o órgão executivo do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), competindo lhe a sua gestão correcta e a administração ordinária das suas actividades.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Direcção é constituído por cinco membros eleitos na sessão constituinte ou Assembleia Geral eleitoral , representativo de toda a comunidade, nomeadamente:
Número ou marcador, página 13: a) Presidente;
Número ou marcador, página 13: b) Secretário;
Número ou marcador, página 13: c) Tesoureiro;
Número ou marcador, página 13: d) 2 Vogais.
Número ou marcador, página 13: Dois) Um líder comunitário eleito representando a classe de liderança comunitário do povoado, faz parte do órgão na qualidade de conselheiro sem direito de voto.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Reunião)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Direcção se reunirá ordinariamente uma vez cada dois meses ou sempre que for necessário sob solicitação do presidente.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho de Direcção apenas poderá deliberar por maioria de votos dos titulares presentes.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 13: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 13: a) Administrar e gerir as actividades do Comité;
Número ou marcador, página 13: b) Representar nos encontros institucionais a nível local, RNG, Distrital e Provincial;
Número ou marcador, página 13: c) Velar pela organização e funcionamento dos projectos comunitários;
Número ou marcador, página 13: d) Contratar e admitir pessoal necessário para a implementação de projectos do Comité;
Número ou marcador, página 13: e) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares e as deliberações próprias ou da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: f) Celebrar acordos e memorandos de entendimentos em representação do Comité de Gestão;
Número ou marcador, página 13: g) Adquirir e controlar todos os bens necessários ao funcionamento do Comité alienar os que sejam disponíveis;
Número ou marcador, página 13: h) Se representar no Conselho de Administração da RNG por seu membro do Conger;
Número ou marcador, página 13: i) Capacitar e treinar os membros e beneficiários dos programas e projecto desenvolvidos ao nível da comunidade;
Número ou marcador, página 13: j) Envolver os membros e a comunidade local em acções de proteção e conservação dos recursos naturais da Zona Tampão e Reserva Nacional do Gilé;
Número ou marcador, página 13: k) Promover actividades recreativas no âmbito de educação e sensibilização à conservação dos recursos naturais da Zona Tampão e RNG;
Número ou marcador, página 13: l) Dinamizar programas e actividades de educação e consciencialização ambiental;
Número ou marcador, página 13: m) Colaborar com a fiscalização de recursos naturais da Zona Tampão e RNG.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Competência do presidente do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 13: Compete, em particular, ao presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 13: a) Coordenar e dirigir actividades do Conselho da Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador, página 13: b) Representar o comité, em juízo e sua obtenção activa e passiva;
Número ou marcador, página 13: c) Elaborar propostas de programa de actividade de implementação do Comité;
Número ou marcador, página 13: d) Negociar projectos juntos dos parceiros;
Número ou marcador, página 13: e) Assegurar a ligação e colaboração entre o Comité, as comunidades locais, governo e parceiros da RNG;
Número ou marcador, página 13: f) Autenticar os acordos celebrados pelo Conselho de Direcção, e aos demais documentos contratuais aprovados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 13: (Competência do secretário do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 13: Compete ao secretário do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 13: a) Organizar os serviços de secretaria;
Número ou marcador, página 13: b) Levantar as actas das reuniões do Conselho da Direcção;
Número ou marcador, página 13: c) Redigir avisos e correspondência do Comité;
Número ou marcador, página 13: d) Elaborar relatórios de actividades do conselho;
Número ou marcador, página 13: e) Sistematizar e publicar os resultados de impacto dos programas e projectos implementados pelo Comité
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 13: (Competência do Tesoureiro do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 13: Compete ao tesoureiro do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 13: a) Garantir a cobrança das contribuições dos membros;
Número ou marcador, página 13: b) Gerir financeiramente de forma responsável e transparente os fundos e financiamentos do Comité;
Número ou marcador, página 13: c) Desempenhar as funções de assistente administrativo e caixa do Comité;
Número ou marcador, página 13: d) Realizar operações bancárias e outros procedimentos administrativos e financeiros.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Competência dos Vogais do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 13: Compete ao vogal do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 13: a) Apoiar a organização dos grupos de trabalho dos membros em vários programas e projectos;
Número ou marcador, página 13: b) Promover em parceria com os parceiros actividades de educação, sensibilização e consciencialização na gestão dos recursos naturais da Zona Tampão e RNG;
Número ou marcador, página 13: c) Organizar actividades recreactivas com fim de educação ambiental das comunidades;
Número ou marcador, página 13: d) Organizar sessões de capacitação e treinamento dos membros em matérias de legislação e gestão de projectos.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO III Da Comissão de Fiscalização
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: Natureza
Número ou marcador, página 13: Um) A Comissão de Fiscalização do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), é o órgão de verificação sobre o funcionamento do comité e gestão das contas financeiras.
Número ou marcador, página 13: Dois) A Comissão de Fiscalização é composto por 3 membros eleitos na sessão constitutiva ou Assembleia Geral ordinária de entre os membros fundadores e efectivos, dos quais:
Número ou marcador, página 13: a) Presidente;
Número ou marcador, página 13: b) Dois vogais.
Número ou marcador, página 14: Três) A Comissão de Fiscalização só pode deliberar com a presença da maioria dos membros e deverá realizar, pelo menos, uma sessão anual para apresentação do seu relatório a Assembleia Geral do Comité.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Funcionamento do Conselho de Fiscalização)
Texto do artigo, página 14: A Comissão de Fiscalização funciona com o espírito colectivo, tanto como os seus pareceres e decisões são do princípio da maioria, vinculados aos estatutos e programas do Comité.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Competência a Comissão de Fiscalização)
Texto do artigo, página 14: Compete ao Conselho de Fiscalização do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), o seguinte:
Número ou marcador, página 14: a) Examinar a escrituração social, sempre que o entenda conveniente;
Número ou marcador, página 14: b) Assistir as reuniões do Conselho de Direcção, sempre que for necessário;
Número ou marcador, página 14: c) Fiscalizar a administração geral do Comité e gerência dos projectos em decurso, verificando frequentemente o estado da caixa e a existência dos valores de qualquer espécie pertencentes ao Comité ou confiados aos seus quadros;
Número ou marcador, página 14: d) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e estruturais e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: e) Dar parecer sobre as propostas de actividades e orçamentos anuais;
Número ou marcador, página 14: f) Receber e analisar queixas dos membros e das comunidades no âmbito do funcionamento do Comité;
Número ou marcador, página 14: g) Submeter os pareceres a Assembleia Geral sobre as queixas e questões de relevância a discussão e aprovação;
Número ou marcador, página 14: h) Solicitar a convocação da Assembleia Geral extraordinária em caso necessário e argumentado;
Número ou marcador, página 14: i) Verificar o cumprimento dos estatutos e outras resoluções da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO IV Dos fundos
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Fundos e receitas)
Texto do artigo, página 14: Constituem fundos e receitas do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), os seguintes:
Número ou marcador, página 14: a) Jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador, página 14: b) Os rendimentos do Comité, resultantes das actividades desenvolvidas pelos projectos colectivos;
Número ou marcador, página 14: c) Os subsídios legados e outros donativos concedidos pelos parceiros e financiadores;
Número ou marcador, página 14: d) Apoios financeiros e materiais dos parceiros;
Número ou marcador, página 14: e) Taxas especificas provenientes da gestão dos recursos naturais da Zona Tampão, da Comunidade de Etaga e da RNG.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Uso dos fundos, receitas e financiamentos )
Número ou marcador, página 14: Um) Todos os fundos, receitas e financiamento provenientes e benificiários do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E), são para:
Número ou marcador, página 14: a) Actividades de funcionamento do Comité;
Número ou marcador, página 14: b) Implementação de programas e iniciativas dos grupos de gestão de recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: c) Projectos de desenvolvimento comunitário;
Número ou marcador, página 14: d) Apoio sociais aos necessitados devidamente identificados;
Número ou marcador, página 14: e) Construção de infra-estruturas sociais;
Número ou marcador, página 14: Dois) As taxas de gestão de recursos naturais serão distribuídas de igual os bairros do povoado.
Número ou marcador, página 14: Três) A distribuição das taxas é feita ouvida aos líderes comunitários conselheiros do Comité.
Número ou marcador, página 14: Quatro) Todos fundos do Comité, serão depositados numa instituição bancária e sua movimentação obedecerá a três assinaturas conferidas aos membros do Conselho de Direcção (presidente, secretário e tesoureiro).
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Alteração)
Texto do artigo, página 14: O presente estatuto apenas pode ser alterado por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Sessão Constituinte do Comité)
Número ou marcador, página 14: Um) Para a formalização do Comité, realiza-
Texto do artigo, página 14: -se a sessão pública comunitária designada por Sessão Constituinte do Comité.
Número ou marcador, página 14: Dois) Participam na Sessão Constituinte as comunidades locais e sua liderança, membros do Governo Administração da RNG e parceiros.
Número ou marcador, página 14: Três) A Sessão Constituinte tem como agenda e objectivos:
Número ou marcador, página 14: a) Aprovar na generalidade dos estatutos do Comité;
Número ou marcador, página 14: b) Aprovação da lista dos grupos em programas e projectos ao nível das comunidades para membros do Comité;
Número ou marcador, página 14: c) Eleição dos membros fundadores;
Número ou marcador, página 14: d) Eleição dos membros dos órgãos sociais do Comité (Conselho de Direcção e Comissão de Fiscalização);
Número ou marcador, página 14: e) Confirmação do representante do Conger como membro do Comité.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 14: (Primeira Assembleia Geral ordinária)
Número ou marcador, página 14: Um) A primeira secção ordinária da Assembleia Geral realizar-se-á 3 meses depois da sessão constituinte do Comité.
Número ou marcador, página 14: Dois) Cabe a primeira sessão ordinária da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: a) Ractificar os estatutos;
Número ou marcador, página 14: b) Aprovar o plano de actividades do Comité.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 14: (Disputas/conflito de interesse)
Número ou marcador, página 14: Um) Considera-se de disputas as questões de conflitos estatutários exercidos pelos membros e seus órgãos sociais no exercício das suas funções, nomeadamente:
Número ou marcador, página 14: a) Na divisão de receitas consignadas as comunidades locais;
Número ou marcador, página 14: b) Na redefinição das prioridades para a implementação dos projectos ou grupos benificiários;
Número ou marcador, página 14: c) A clareza do papel das lideranças comunitárias e do papel do Comité;
Número ou marcador, página 14: d) A distribuição de resultados provenientes dos projectos dos grupos e actividades colectivas das comissões e membros.
Número ou marcador, página 14: Dois) A resolução das questões referidas no número anterior requer a observância dos presentes estatutos a da lei aplicável e vigor no país sem prejuízo dos direitos, históricos, culturais e sociais da comunidade.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Dissolução)
Número ou marcador, página 14: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E),poderá ser dissolvido em casos de:
Número ou marcador, página 14: a) Desenquadramento da missão, visão e objectivos pelo qual feito constituído;
Número ou marcador, página 14: b) Alargamento da sua missão e áreas de actuação;
Número ou marcador, página 14: c) A pedido de 2/3 dos seus membros efectivos com pleno direito.
Número ou marcador, página 14: Dois) Em caso de dissolução do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga (C.G.R.N.D.E) a Assembleia Geral, reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité e seus projectos nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco representante independentes eleitos para o efeito.
Número ou marcador, página 15: Três) Cabe a Assembleia Geral Ordinária convocada para o efeito dar destino dos bens e património do Comité em respeito das regras por qual foram adquiridos.
Texto do artigo, página 15: Está conforme. O Administrador do Distrito,Virgílio Hilário
Texto do artigo, página 15: Luiz Gonzaga.
Texto do artigo, página 15: Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Malema-sede
Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação oficial que por escritura de 19 de Outubro de 2018 as folhas 129 do livro 5 barra 18 deste Governo do distrito de Pebane à cargo de Virgílio Hilário Luíz Gonzaga, técnico superior em administração pública N1, administrador do distrito, compareceram os representantes do Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Malema Sede, com a sigla abreviada CGRNDM, os seguintes:
Texto do artigo, página 15: Jacinto Pequenino Lavanta, filho de Pequenino Lavanta e de Madalena Mahache, nascido aos 8 de Agosto de 1966, natural de malema, distrito de pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 41707461074P, emitido em Quelimane, aos 7 de Junho de 2018, residente na comunidade Malema-sede; Antonio Maricane Dudurua, filho de Maricane Mudurua e de Vangelina Ehala, nascido aos 10 de Abril de 1954, natural de pilima, distrito de pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 041701260492P, emitido em Quelimane, aos 19 de Julho de 2010, residente na comunidade de Malema-sede;
Texto do artigo, página 15: Gloria Albino Munahirua, filha de Albino Munahirua e de Maliana Socolina, nascida aos 13 de Fevereiro de 1977, natural de malema, distrito de Pebane, portador de Cédula Pessoal n.º 21064/2008, emitido em Pebane, aos 18 de Novembro de 2008, residente na comunidade de Malema-sede;
Texto do artigo, página 15: Maria de Felicidade Mateus, filha de Mateus Vicente Caetano e de Lucia Alberto Calção, nascida aos 22 de Abril de 1987, natural de Malema, distrito de Pebane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 041701729951A, emitido em Quelimane, aos 8 de Fevereiro de 2017, residente na comunidade de Malema-sede;
Texto do artigo, página 15: Joana António Muerelegunha, filha de António Muerelegunha e de Maria Joaquim, nascida aos 13 de Abril de 1988, natural de Malema, distrito de Pebane, portadora de Assento n.º 5038/2013, emitido em Pebane, aos 7 de Outubro de 2013, residente na comunidade de Malema;
Texto do artigo, página 15: António Mario Niholoja, filho de Mario Niholoja e de Emilia Nacala, nascido aos 3 de 3 Novembro de 1962, natural de Malema, distrito de Pebane, portador do Bilhete de Identidade n.º 041700267138B, emitido em Quelimane, aos 19 de Maio de 2010, residente na comunidade de Malema;
Texto do artigo, página 15: Elisa Joao Masquele, filha de Joao Masquele e de Lautina Jose, nascida aos 2 de Março de 1972, natural de Malema, distrito de Pebane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 041706736552I, emitido em Quelimane, aos 29 de Maio de 2017, residente na comunidade de Malema;
Texto do artigo, página 15: Cecilia Zarinho Sicone, filha de Zarinho Sicone e de Maria Manias, nascida aos 20 de Maio de 1969, natural de Malema, distrito de Pebane, portadora do Bilhete de Identidade n.º 041706173093B, emitido em Quelimane, aos 2 de Agosto de 2016, residente na comunidade de Malema;
Texto do artigo, página 15: António Selimane, filho de Selimane Muanavela e de Maria Sulaha, nascido aos 16 de Abril de 1963, natural de Mualama, distrito de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 041704152529B, emitido em Quelimane, aos 2 de Maio de 2013, residente na comunidade de Malema;
Texto do artigo, página 15: Oliveira Banque Macira, filho de Banque Macira e de Quirie Napaua, nascido aos 3 de Agosto de 1957, natural de Pilima, distrito de Pebane, portador de Bilhete de Identidade n.º 041706173098I, emitido em Quelimane, aos 8 de Fevereiro de 2017;

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Malema-Serra e Centro (C.G.R.N.D.MS.C)
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Mujaiane
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Mulela-sede Zona Periférica da Reserva Nacional do Gilé
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Musseia Zona Periférica da Reserva Nacional do Gilé
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Naheche
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Namahipe
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Namurrua
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Pipine
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Ratata
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Sacane
Certidão de registo Alphard Maritime Mocambique, Limitada
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Tibiua
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Vassele
Certidão de registo Construtora Sandro e Sávio, Limitada
Certidão de registo E. C. Servicos, Limitada
Certidão de registo Eléctro Irá, Limitada
Certidão de registo ENH LNG Shipping, Limitada
Certidão de registo Épsilon Mining Palma, S.A.
Certidão de registo Fast Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Higiclean Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo HP Engenharia e Construção – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Artefactos Batalha, Limitada
Diploma Direcção Nacional dos Assuntos Religiosos Igreja Anglicana de Moçambique – Diocese dos Libombos
Certidão de registo Incredible Drone Technologies Africa, Limitada
Certidão de registo Infinity Papelaria, Limitada
Certidão de registo Inter-Link Logistics, Limitada
Certidão de registo Irregel, Limitada
Certidão de registo Maissas Serviçe’s – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MBFI – Mozambique Bio Fuel Industries, Limitada
Certidão de registo Mozammal Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mulinsen Comércio – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo New Marine Products Investiments – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Belúzi Bananas, Limitada
Certidão de registo Nyoxani – Centro de Desenvolvimento Pessoal, Limitada
Certidão de registo Primavera Business Software Solutions, Limitada
Diploma SL Projectos & Investimentos, Limitada
Certidão de registo Soluções Imediatas, Limitada
Certidão de registo Soprescit, S.A.
Certidão de registo TG Energia, Limitada
Certidão de registo Top Tours, Viagens Serviços E Turismo, Limitada
Certidão de registo Ultimate Aviation Mozambique, Limitada
Certidão de registo YY Consultores e Serviços, Limitada
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Certidão de registo CITAS (Comércio, Indústria, Turísmo, Agro-peco e Serviços), Limitada
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento da Comunidade de Etaga
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