III Série n.º 212/2022

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Edição III Série n.º 212/2022

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 3 de Novembro de 2022 III SÉRIE — Número 212

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 RE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte , assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Cabo Delegado: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação Convívio de Casais. Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon. Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana. Altron Moçambique, Limitada. Amigos Tours & Shuttle – Sociedade Unipessoal, Limitada. Campbell Consultants – Sociedade Unipessoal, Limitada. CEQUIP – Centro de Formação Técnica, Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Clínica Mais Vida, Limitada. Colégio do Futuro, Limitada. Construmax, Limitada. Estorial, Limitada. Express Cargo, Limitada. Fox Build, Limitada. Fundação Centro de Estudos Científicos do Bazaruto – BCSS. Global Engenharia, Limitada. Global Prime Investments, S.A. Global Supplier Enterprise, Limitada. H&B Consultoria e Serviços, Limitada. I9 Baccus – Comércio Alimentar, Limitada. I9 Medusa, Limitada. IDS Decoração & Serviços, Limitada. Info Tech – Sociedade Unipessoal, Limitada. JHC, Limitada. Kanelisana Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Kukholwa Transporte e Serviços, Limitada. MAAT – Mozambique Art, Architecture and Technology, Limitada. Mabalane Soluções, Limitada. Mediterrâneo Construções, E.I. Moçambique Extintores e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Ride – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Lista · p. 1 Mozambique Starry Mining 4, S.A. Mozambique Starry Mining 5, S.A. Mozambique Starry Mining 6, S.A. Mozambique Starry Mining7, S.A. Mozambique Starry Mining8, S.A. Mozcanetas – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozlimpo – Sociedade Unipessoal, Limitada. OBD Imobiliária & Serviços, Limitada. Onix Technology – Sociedade Unipessoal, Limitada. Prologistic, Limitada. Pule Limpezas & Filhos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rei Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Só Um Corretor de Seguros, Limitada. Sociedade Moçambicana de Investimento, S.A. Unifoods, Limitada. Zuchila, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento jurídico da Associação Convívio de Casais como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5.º, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Deecreto n.º 21/91 de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Convívio de Casais.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 27 de Abril de 2022. — A Ministra, Helena Mateus kida.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Vânia Arminda Chaguala Sendela a efectuar a mudança de nome de seu filho menor Erick Hochane Sendela, para passar a usar o nome completo de Erick Miguel Sensela.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 18 de Agosto de 2022. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Ana Francisco Manjate Chitseve a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Anazulfa Mussagy Manjate Chitseve.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 14 de Outubro de 2022. — O Director Nacional, Arafat Nadim D´Almeida Jumá Zamila.

Texto do artigo · p. 2 Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes na cidade de Pemba, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Makalelo Ekumi, requereu ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e acta da Assembleia Geral constituinte.

Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis cujo acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5.º, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Makalelo Ekumi.

Texto do artigo · p. 2 Pemba, 14 de Setembro de 2022. — O Secretário de Estado na Província de Cabo Delgado, António Njanje Taimo Supeia.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Altron Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que, por acta da assembleia geral extraordinária, datada de vinte e nove de Junho de dois mil e vinte e dois, da Altron Moçambique, Limitada, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo, sob o n.º 15980, a folhas 140 verso do Livro C-39, se procedeu na sociedade em epígrafe à aprovação dos seguintes actos: (i) cessão da quota detida pela sócia Altron International Holdings (Pty) Ltd a favor da Tano Digital Solutions Botswana; (ii) cessão da quota detida pela sócia Altron Africa Limited a favor da Tano Digital Solutions (Private) Limited; e (iii) alteração parcial dos estatutos da sociedade, os quais passarão a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 2 ..............................................................

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Capital social)

Número ou marcador · p. 2 Um) O capital social, inteiramente subscrito e realizado em dinheiro, é de 505.050,00MT (quinhentos e cinco mil e cinquenta meticais) e corresponde à soma de duas quotas desiguais, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 2 a) Uma quota no valor de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 99% (noventa e nove por

Texto do artigo · p. 2 cento) do capital social, pertencente a Tano Digital Solutions Botswana;

Texto do artigo · p. 2 b)Uma quota no valor de 5.050,00MT (cinco mil e cinquenta meticais), correspondente a 1% (um por cento) do capital social, pertencente a Tano Digital Solutions (Private) Limited.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 26 de Outubro de 2022. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 2 Associação Convívio de Casais

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 2 A Associação Convívio de Casais é uma pessoa colectiva de direito privado, composta por casais e respectivos agregados, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 (Sede, âmbito e duração)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação tem a sua sede na avenida 24 de Julho, n.º 2293, rés-do-chão, cidade de Maputo, e exerce a sua actividade social em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, pode abrir delegações ou outras formas de representação noutros pontos sempre que tal seja necessário para o bem da associação.

Número ou marcador · p. 2 Três) A duração da associação é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua criação e reconhecimento legal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 A associação tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover a confraternização entre os membros da associação;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover laços de amizade e de solidariedade entre os membros;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover condições para a participação em cerimónias matrimoniais dos membros e seus agregados, bem como em outros eventos sociais da família;

Número ou marcador · p. 2 d) Estabelecer visitas rotativas entre os memrbos, para a consolidação dos objectivos desta entidade, nos termos a regulamentar;

Número ou marcador · p. 2 e) Antecipar e prevenir conflitos conjugais;

Número ou marcador · p. 2 f) Promover resolução amigável de conflitos conjugais;

Número ou marcador · p. 2 g) Promover a solidariedade espiritual e material a todos os membros, em caso de doença, incapacidade total ou permanente, ou morte, nos termos dos presentes estatutos e do regulamento interno;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover eventos ou viagens de lazer entre os membros;

Número ou marcador · p. 3 i) Firmar parcerias ou constituir sociedade ou veículo de propósito especial que possa gerar renda para o bem dos membros da associação, nos termos a regulamentar.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II De membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 3 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) Podem ser membros da associação todos os casais que estejam em pleno gozo dos seus direitos que se identifiquem com os presentes estatutos, princípios e programas da associação e se inscrevam para o efeito.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Passam a ser membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Homem e mulher unidos em laços de amor, de casamento ou em situação temporária de união de facto que a convite ou por iniciativa própria demonstrem interesse em fazer parte da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Os casais que participem em todas as actividades e encontros convocados pela associação.

Número ou marcador · p. 3 Três) Para efeitos dos presentes estatutos, o

Texto do artigo · p. 3 termo «casais» admite o sentido restrito e lato.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 3 (Categoria de membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) A associação dispõe das seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores – todos os casais que participaram no processo da fundação ou constituição da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos – são todos os membros permanentes inscritos após a fundação e que aceitem os estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários e beneméritos

Texto do artigo · p. 3 – são todos os casais ou pessoas singulares que dão ou deram a sua contribuição activa, notória e relevante, resultando na atribuição da meritória honra.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Podem ser considerados simpatizantes da associação:

Texto do artigo · p. 3 a)Os casais que irregularmente participam nos encontros e actividades e/ou apenas demonstrem interesse de fazer parte sem que se inscrevam como membros;

Número ou marcador · p. 3 b) Os casais que tenham sido membros e por razões adversas o deixaram de ser, mas que continuem a apoiar moral, espiritual ou materialmente a associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 3 (Perda da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 3 Um) A qualidade de membro perde-se por:

Número ou marcador · p. 3 a) Faltas injustificadas ao mínimo de 3 (três) encontros consecutivos e 5 (intercalados) no mesmo ano civil, mesmo que pague regularmente a jóia e quotas;

Número ou marcador · p. 3 b) Violação do dever de sigilo em relação a assuntos sigilosos tratados como tais nos encontros da associação, desde que devidamente provada essa quebra em sede própria;

Número ou marcador · p. 3 c) Por declaração expressa manifestando o desejo de se exonerar da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 3 d) Não cumprimento dos demais deveres de membro de forma reiterada e intencional.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros que mesmo tendo pago a jóia e quotas se enquadrem em qualquer das situações descritas no número anterior perdem o direito de regresso e ao ressarcimento pelos valores disponibilizados.

Número ou marcador · p. 3 Três) São readmitidos os membros que, ponderada e graduada a sua situação, reiterem o seu compromisso de respeito e cumprimento dos princípios e normas plasmadas nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) O caso de pedido de readmissão previsto no número anterior é feito mediante manifestação nesse sentido pelo casal ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) São direitos dos membros fundadores e efectivos:

Número ou marcador · p. 3 a) Desenvolver iniciativas com vista à melhoria das acções da associação e participar em todas as actividades promovidas por ela ou em que esteja envolvida;

Número ou marcador · p. 3 b) Exercer o direito do voto único para a eleição dos órgãos da associação nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 c) Receber dos órgãos da associação informações e esclarecimentos sobre a associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 3 e) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhe conferem os presentes estatutos, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 f) Eleger e ser eleito para os cargos da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Emitir opinião ou ser ouvido em todos os assuntos relacionados com a associação, podendo propor sessões extraordinárias;

Número ou marcador · p. 3 h) Ser aconselhado em qualquer assunto conjugal que a associação achar conveniente de forma a devolver a saúde e bem-estar familiar, desde que manifeste interesse;

Número ou marcador · p. 3 i) Receber visitas ordinárias ou extraordinárias;

Número ou marcador · p. 3 j) Convidar outros casais para participar nos encontros, mediante comunicação prévia ao Presidente do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 k) Participar nas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 l) Receber qualquer tipo de apoio, nos termos dos presentes estatutos ou a regulamentar;

Número ou marcador · p. 3 m) Apresentar sugestões que visem o melhoramento da associação;

Número ou marcador · p. 3 n) Propor pontos de agenda para qualquer encontro que for marcado;

Número ou marcador · p. 3 o) Votar em todos os assuntos agendados para o efeito;

Número ou marcador · p. 3 p) Ser ouvido antes da aplicação de qualquer sanção por violação dos deveres estabelecidos nos presentes estatutos ou em normas complementares.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São direitos dos membros honorários e/ou beneméritos:

Número ou marcador · p. 3 a) Desenvolver iniciativas com vista à melhoria das acções da associação e participar em todas as actividades promovidas por ela ou em que esteja envolvida;

Número ou marcador · p. 3 b) Receber dos órgãos da associação informações e esclarecimentos sobre a associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Gozar de todos os outros direitos, benefícios e garantias estabelecidos nos presentes estatutos, no regulamento interno ou deliberados em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Cumprir e fazer cumprir as normas preconizadas pelos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Participar nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Votar nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Propôr ao Conselho de Direcção o que achar conveniente para o bem da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Assistir e participar activamente em todas as actividades e eventos da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Representar a associação em diferentes tipos de evento, quando solicitado;

Número ou marcador · p. 4 g) Servir com respeito, zelo e dedicação os cargos para os quais tiver sido eleito;

Número ou marcador · p. 4 h) Conhecer e aplicar as disposições dos estatutos e acatar as deliberações da Assembleia Geral, bem como as decisões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 i) Comparticipar financeiramente quando solicitado;

Número ou marcador · p. 4 j) Colaborar para a prossecução dos objectivos da associação, doando seu tempo, trabalho e recursos materiais ou financeiros para a manutenção de encontros e actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 k) Participar nos encontros sempre acompanhado pelo seu parceiro/a excepto casos de força maior plenamente justificáveis;

Número ou marcador · p. 4 l) Exercer com zelo e dedicação os cargos, comissões ou incumbências que lhe forem atribuídas pela associação;

Número ou marcador · p. 4 m) Acatar as deliberações tomadas em assembleia ou pelo órgão competente da associação;

Número ou marcador · p. 4 n) Guardar sigilo sobre todos os temas abordados nos encontros, excepto aqueles que pela sua natureza ou autorização do Conselho de Direcção possam ser divulgados;

Número ou marcador · p. 4 o) Convidar padrinhos quando as reuniões se realizarem em casa do casal anfitrião;

Número ou marcador · p. 4 p) Pagar a jóia de entrada, quotas mensais ou anuais e apresentar os respectivos comprovativos ao financeiro usando para o efeito os meios mais seguros, céleres e eficientes;

Número ou marcador · p. 4 q) Reaproximar todos os membros que por quaisquer motivos se tenham afastado do grupo.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos sociais da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 4 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 4 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 4 O mandato dos membros dos órgãos sociais é de dois anos não renováveis mediante proposta da Mesa da Assembleia Geral ou proposta apresentada por pelo menos dez membros fundadores e/ou efectivos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 4 (Incompatibilidade)

Texto do artigo · p. 4 O exercício de cargos nos órgãos sociais definidos nos termos do artigo nove dos presentes estatutos é incompatível entre si.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é composta por todos os membros, no gozo pleno dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Consideram-se membros de pleno direito os que cumpram com os seus deveres, obrigações e responsabilidades de membro.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os membros honorários podem participar nas assembleias gerais, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações tomadas pela Assembleia Geral, quando em conformidade com os presentes estatutos, são obrigatórias para os restantes órgãos e associados.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do presidente, a pedido do Conselho de Direcção, ou ainda quando requerido por pelo menos 1/3 dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo respectivo presidente, com antecedência mínima de 15 dias, devendo constar da convocatória o dia, o local do encontro, a hora e a respectiva agenda.

Número ou marcador · p. 4 Três) A convocatória para a Assembleia Geral é feita de entre outras formas pela via electrónica (WhatsApp, sms ou por email).

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída em primeira convocatória achando-se presentes pelo menos um terço dos membros ou uma hora depois com qualquer número de membros, com poder de deliberação.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são por maioria simples.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 4 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todos os assuntos que respeitem a associação, em especial:

Número ou marcador · p. 4 a) Eleger e distribuir tarefas entre os membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Alterar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Aprovar ou alterar o programa geral de actividades da associação e a sua execução;

Texto do artigo · p. 4 d)Aprovar e alterar o regulamento interno ou outros normativos internos da associação;

Número ou marcador · p. 4 e) Discutir e votar o relatório de contas e o parecer do relatório do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 f) Deliberar sobre a admissão e exclusão de membros nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 4 g) Aprovar e alterar os planos de actividades da associação e sua execução;

Número ou marcador · p. 4 h) Fixar o valor da jóia de admissão;

Número ou marcador · p. 4 i) Suspensão de qualquer membro por comportamento e modus vivendi que não honre ou não prestigie o bom nome da associação e o fim último que esta prossegue.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 4 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é composta por:

Número ou marcador · p. 4 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Um vice-presidente; e

Número ou marcador · p. 4 c) Um secretário.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 4 Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo da associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é composto por cinco elementos, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) Um coordenador

Número ou marcador · p. 4 b) Um secretário;

Número ou marcador · p. 4 c) Um tesoureiro; e

Número ou marcador · p. 4 d) Dois conselheiros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do coordenador ou a pedido dos membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Compete, em especial, ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir os encontros periódicos da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Administrar, gerir e decidir todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservem para a Assembleia Geral em especial;

Número ou marcador · p. 4 c) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, legais e as deliberações da Assembleia Geral;

Texto do artigo · p. 5 d)Administrar o património da associação e praticar todos os actos conexos, complementares e necessários a esse objectivo;

Número ou marcador · p. 5 e) Produzir actas resultantes da aplicação dos fundos no âmbito do regulamento da associação e no exercício da sua função;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar e apresentar a todos os membros a acta dos encontros da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 g) Apresentar o relatório de contas em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 h) Propor a abertura de delegações ou outras formas de representação da associação;

Número ou marcador · p. 5 i) Conferir posse aos membros eleitos para os cargos de direcção da associação.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral sob proposta da respectiva Mesa ou de um grupo de pelo menos dez membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal reúne-se uma vez em cada semestre para examinar a escrita e documentos da associação, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.

Texto do artigo · p. 5 .......................................................................

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 5 a) Examinar a escrita e documentos da associação sempre que se julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 5 b) Emitir pareceres sobre o plano financeiro anual e conta do exercício e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 5 c) Participar nas reuniões do Conselho de Direcção quando convidados pelo respectivo presidente ou em sessões conjuntas com o Conselho de Direcção se forem constatadas irregularidades;

Número ou marcador · p. 5 d) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV De fundos e património

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 5 (Património)

Texto do artigo · p. 5 O património da associação é constituído por todos os bens corpóreos que a mesma possua ou venha a possuir.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos)

Número ou marcador · p. 5 Um) Constituem, entre outros, fundos da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) O produto da jóia e das quotas anuais fixadas pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Os rendimentos de bens próprios;

Número ou marcador · p. 5 c) Os fundos das actividades desenvolvidas pela associação, no âmbito das suas competências;

Número ou marcador · p. 5 d) As liberalidades aceites pela associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Os subsídios, doações ou apoios concedidos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O regime jurídico relativo ao uso, gestão, aplicação e beneficiários e demais situações relevantes do fundo será estabelecido por regulamento interno da associação.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Tudo o que for omisso regula a legislação vigente na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 5 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação dissolve-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos (3/4) de todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Em caso de extinção da associação, a Assembleia Geral decide a forma de extinção e o destino a dar ao património nos termos da lei.

Texto do artigo · p. 5 Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon

Texto do artigo · p. 5 Certifico que, para efeitos de publicação, no dia 22 de Agosto de 2022, foi registada, sob NUEL 101821943, a associação denominada Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, constituída por documento particular.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Denominação)

Texto do artigo · p. 5 A sociedade adopta a denominação Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, abreviadamente designada por ACIUBM, que se regerá pelos presentes estatutos e legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza)

Texto do artigo · p. 5 A Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Duração)

Texto do artigo · p. 5 A Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Sede social)

Texto do artigo · p. 5 A associação é de âmbito distrital, tem a sua sede na comunidade de Nahavarra, localidade de Sede, distrito de Gilé, província da Zambézia, em Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 5 Constituem objectivos da Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, os seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) Melhorar as condiçoes sócio-económicas, ambientais e culturais dos membros associados;

Número ou marcador · p. 5 b) Organizar os produtores para a defesa dos seus direitos, melhorar os seus interesses de produção, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 5 c) Promover o desenvolvimento rural através de introduçao de novas tecnologias e parcerias na exploração agro-pecuária;

Número ou marcador · p. 5 d) Fomentar o aumento da produtividade e abastecimento das actividades do mercado agrário;

Número ou marcador · p. 5 e) Executar a actividade agrária de forma colectiva e organizada de modo a melhorar as técnicas de produção, para aumentar produção e a productividade e minimizar os danos ambientais;

Número ou marcador · p. 5 f) Criar alternativas de emprego com base na gestão integrada dos recursos naturais desponíveis;

Número ou marcador · p. 5 g) Desenvolver de maneira dinâmica a produção de caju na sua cadeia de valor considerando como cultura de rendimento das famílias e associados;

Número ou marcador · p. 6 h) Facilitar a assistência e apoio (técnico, financeiro e material) para o melhoramento das técnicas de produção e reduzir as perdas no seio dos seus membros;

Número ou marcador · p. 6 i) Desenvolver campanhas de sensibilização e educação ambiental das comunidades no âmbito das queimadas descontroladas e dos efeitos de mudanças climáticas;

Número ou marcador · p. 6 j) Promover acções de formação, capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento dos seus membros em matérias de técnicas melhoradas de produção, cadeia de valor dos produtos agrícolas e gestão integrada de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 6 k) Promover acções de cooperação com outras organizações similiares do país ou do estrangeiro;

Número ou marcador · p. 6 l) Angariar fundos para actividades da organização;

Número ou marcador · p. 6 m) Promover debates sobre assuntos de desenvolvimento integrado e estar representados em fora e organizações nacionais e internacionais que tratam de assuntos relacionados com a missão, visão da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Direitos)

Texto do artigo · p. 6 Constituem direitos dos membros da Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon os seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Eleger e ser eleito para os cargos directivos da associação, desde que reúna os requisitos exigidos pelo regulamento interno;

Número ou marcador · p. 6 b) Direito de asistência sócio-jurídica;

Número ou marcador · p. 6 c) Exigir o bom funcionamento dos órgãos da associção;

Número ou marcador · p. 6 d) Beneficiar das oportunidades de formação, capacitação, reciclagem que sejam promovidas pela associação, assim como de certos serviços que sejam prestados por ela;

Número ou marcador · p. 6 e) Informar-se da situação financeira e administrativa da associação;

Número ou marcador · p. 6 f) Participar em reuniões, debates, seminários e conferências que sejam levados a cabo pela associação ou pelas instituições de tutela dos recursos minerais;

Número ou marcador · p. 6 g) Impugnar decisões e iniciativas que sejam contrárias à lei e aos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 h) Exercer o direito individual de voto, não podendo membro algum votar como mandatário de outrem.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Deveres)

Texto do artigo · p. 6 Constituem deveres dos membros da Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, os seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatuárias e regulamentares, bem como as deliberações ou resoluções dos órgãos de direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Honrar a associação em todas as circunstâncias, contribuindo, quanto possível, para o seu prestígio e desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 6 c) Zelar pelos superiores interesses da associação, comunicando sempre que possível, por escrito, à direcção qualquer irregularidade ou apatia de que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 6 d) Denunciar pontualmente qualquer desacato à lei de que tenha tomado conhecimento, desde que provado;

Número ou marcador · p. 6 e) Comparecer nas reuniões da Assembleia Geral, quando para tal convocado; e

Número ou marcador · p. 6 f) Pagar pontualmente as quotas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Sanções)

Texto do artigo · p. 6 A violação dos deveres estatutários e regulamentares das desposições dos presentes estatutos ou desrespeito aos princípios da ACIUBM será punida com sanções que variam de repreensão registada, suspensão ou expulsão de acordo com a gravidade da infracção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 6 A Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 6 a) A Assembelia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 6 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os membros honorários e beneficiários assistem às sessões da Assembleia Geral, porém não têm direito a voto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Mesa da Asembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e dois vogais, sendo um secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Funções)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinar contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 6 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 6 e) Suspender a qualidade de membros e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 6 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras isntituições;

Número ou marcador · p. 6 g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERRCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A eventual proposta de dissolução da Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, deverá ser subscrita por um mínimo de ¾ dos seus membros com assento na Asssembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete à Assembleia Geral nomear liquidatários para o apuramento dos activos e passivos em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 6 Três) Dissolvida a associação, os bens patrimoniais desta tomarão o destino que a Assembleia Geral deliberar.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Número ou marcador · p. 6 Um) Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os presentes estatutos foram aprovados integralmente pelos membros fundadores, em sessão e pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 6 Quelimane, 11 de Outubro de 2022. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana

Texto do artigo · p. 7 Certifico que, para efeitos de publicação, no dia 24 de Agosto de 2021, foi registada, sob NUEL 101827402, a associação denominada Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana, constituída por documento particular a 24 de Agosto de 2022.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação Associação Mulheres da Poupança, abreviadamente designada por Ophentana Wathyana, que se regerá pelos presentes estatutos e legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Natureza)

Texto do artigo · p. 7 A Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Texto do artigo · p. 7 A Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Sede social)

Texto do artigo · p. 7 A Associação é de âmbito distrital, tem a sua sede no bairro Cimento, localidade de sede, distrito de Gilé, província da Zambézia, em Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 7 Constituem objectivos da Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) Melhorar as condiçoes sócio-económicas, ambientais e culturais dos membros associados;

Número ou marcador · p. 7 b) Organizar os produtores para a defesa dos seus direitos, melhorar os seus interesses de produção, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias e parcerias na exploração agro-pecuária;

Número ou marcador · p. 7 d) Fomentar o aumento da produtividade e abastecimento das actividades do mercado agrário;

Número ou marcador · p. 7 e) Executar a actividade agrária de forma colectiva e organizada de modo a melhorar as técnicas de produção, para aumentar a produção e a produtividade e minimizar os danos ambientais;

Número ou marcador · p. 7 f) Criar alternativas de emprego com base na gestão integrada dos recursos naturais desponíveis;

Número ou marcador · p. 7 g) Desenvolver de maneira dinâmica a produção de caju na sua cadeia de valor considerando como cultura de rendimento das famílias e associados;

Número ou marcador · p. 7 h) Facilitar a assistência e apoio (técnico, financeiro e material) para o melhoramento das técnicas de produção e reduzir as perdas no seio dos seus membros;

Número ou marcador · p. 7 i) Desenvolver campanhas de sensibilização e educação ambiental das comunidades no âmbito das queimadas descontroladas e dos efeitos de mudanças climáticas;

Número ou marcador · p. 7 j) Promover acções de formação, capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento dos seus membros em materias de técnicas melhoradas de produção, cadeia de valor dos produtos agrícolas e gestão integrada de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 7 k) Promover acções de cooperação com outras organizações similiares do país ou do estrangeiro;

Número ou marcador · p. 7 l) Angariar fundos para actividades da organização;

Número ou marcador · p. 7 m) Promover debates sobre assuntos de desenvolvimento integrado e estar representados em fora e organizações nacionais e internacionais que tratam de assuntos relacionados com a missão, visão da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Direitos)

Texto do artigo · p. 7 Constituem direitos dos membros da Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) Eleger e ser eleito para os cargos directivos da associação, desde que reúna os requisitos exigidos pelo regulamento interno;

Número ou marcador · p. 7 b) Direito de asistência sócio-jurídica;

Número ou marcador · p. 7 c) Exigir o bom funcionamento dos órgãos da associção;

Número ou marcador · p. 7 d) Beneficiar das oportunidades de formação, capacitação, reciclagem que sejam promovidas pela associação, assim como de certos serviços que sejam prestados por ela;

Número ou marcador · p. 7 e) Informar-se da situação financeira e administrativa da associação;

Número ou marcador · p. 7 f) Participar em reuniões, debates, seminários e conferências que sejam levadas a cabo pela associação ou pelas instituições de tutela dos recursos minerais;

Número ou marcador · p. 7 g) Impugnar decisões e iniciativas que sejam contrárias à lei e os estatutos;

Número ou marcador · p. 7 h) Exercer o direito individual de voto, não podendo, membro algum, votar como mandatário de outrem.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Deveres)

Texto do artigo · p. 7 Constituem deveres dos membros da Associação de Mulheres Unidas de Gile Ophentana Wathyana os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações ou resoluções dos órgãos de direcção;

Número ou marcador · p. 7 b) Honrar a associação em todas as circunstâncias, contribuindo quanto possível para o seu prestígio e desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 7 c) Zelar pelos superiores interesses da associação, comunicando sempre que possível, por escrito, à direcção qualquer irregularidade ou apatia de que tenha conhecimento;

Número ou marcador · p. 7 d) Denunciar pontualmente qualquer desacato à lei de que tenha tomado conhecimento, desde que provado;

Número ou marcador · p. 7 e) Comparecer nas reuniões da Assembleia Geral, quando para tal convocado; e

Número ou marcador · p. 7 f) Pagar pontualmente as quotas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Sanções)

Texto do artigo · p. 7 A violação dos deveres estatutários e regulamentares das desposições dos presentes estatutos ou desrespeito aos princípios da Ophentana Wathyana será punida com sanções que variam de repreensão registada, suspensão ou expulsão de acordo com a gravidade da infracção.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos socaiais)

Texto do artigo · p. 7 A Associação Mulheres Unidas de Gile Ophentana Wathyana tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 7 a) A Assembelia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 7 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2022 III SÉRIE — Número 212
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: RE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte , assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.
Parágrafo, página 1: Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Cabo Delegado: Despacho.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação Convívio de Casais. Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon. Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana. Altron Moçambique, Limitada. Amigos Tours & Shuttle – Sociedade Unipessoal, Limitada. Campbell Consultants – Sociedade Unipessoal, Limitada. CEQUIP – Centro de Formação Técnica, Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Clínica Mais Vida, Limitada. Colégio do Futuro, Limitada. Construmax, Limitada. Estorial, Limitada. Express Cargo, Limitada. Fox Build, Limitada. Fundação Centro de Estudos Científicos do Bazaruto – BCSS. Global Engenharia, Limitada. Global Prime Investments, S.A. Global Supplier Enterprise, Limitada. H&B Consultoria e Serviços, Limitada. I9 Baccus – Comércio Alimentar, Limitada. I9 Medusa, Limitada. IDS Decoração & Serviços, Limitada. Info Tech – Sociedade Unipessoal, Limitada. JHC, Limitada. Kanelisana Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo, página 1: Kukholwa Transporte e Serviços, Limitada. MAAT – Mozambique Art, Architecture and Technology, Limitada. Mabalane Soluções, Limitada. Mediterrâneo Construções, E.I. Moçambique Extintores e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Ride – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Lista, página 1: Mozambique Starry Mining 4, S.A. Mozambique Starry Mining 5, S.A. Mozambique Starry Mining 6, S.A. Mozambique Starry Mining7, S.A. Mozambique Starry Mining8, S.A. Mozcanetas – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozlimpo – Sociedade Unipessoal, Limitada. OBD Imobiliária & Serviços, Limitada. Onix Technology – Sociedade Unipessoal, Limitada. Prologistic, Limitada. Pule Limpezas & Filhos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rei Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Só Um Corretor de Seguros, Limitada. Sociedade Moçambicana de Investimento, S.A. Unifoods, Limitada. Zuchila, Limitada.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento jurídico da Associação Convívio de Casais como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5.º, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Deecreto n.º 21/91 de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Convívio de Casais.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 27 de Abril de 2022. — A Ministra, Helena Mateus kida.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Vânia Arminda Chaguala Sendela a efectuar a mudança de nome de seu filho menor Erick Hochane Sendela, para passar a usar o nome completo de Erick Miguel Sensela.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 18 de Agosto de 2022. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Ana Francisco Manjate Chitseve a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Anazulfa Mussagy Manjate Chitseve.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 14 de Outubro de 2022. — O Director Nacional, Arafat Nadim D´Almeida Jumá Zamila.
Texto do artigo, página 2: Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes na cidade de Pemba, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Makalelo Ekumi, requereu ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e acta da Assembleia Geral constituinte.
Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis cujo acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5.º, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Makalelo Ekumi.
Texto do artigo, página 2: Pemba, 14 de Setembro de 2022. — O Secretário de Estado na Província de Cabo Delgado, António Njanje Taimo Supeia.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Altron Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que, por acta da assembleia geral extraordinária, datada de vinte e nove de Junho de dois mil e vinte e dois, da Altron Moçambique, Limitada, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo, sob o n.º 15980, a folhas 140 verso do Livro C-39, se procedeu na sociedade em epígrafe à aprovação dos seguintes actos: (i) cessão da quota detida pela sócia Altron International Holdings (Pty) Ltd a favor da Tano Digital Solutions Botswana; (ii) cessão da quota detida pela sócia Altron Africa Limited a favor da Tano Digital Solutions (Private) Limited; e (iii) alteração parcial dos estatutos da sociedade, os quais passarão a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 2: ..............................................................
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Capital social)
Número ou marcador, página 2: Um) O capital social, inteiramente subscrito e realizado em dinheiro, é de 505.050,00MT (quinhentos e cinco mil e cinquenta meticais) e corresponde à soma de duas quotas desiguais, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 2: a) Uma quota no valor de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 99% (noventa e nove por
Texto do artigo, página 2: cento) do capital social, pertencente a Tano Digital Solutions Botswana;
Texto do artigo, página 2: b)Uma quota no valor de 5.050,00MT (cinco mil e cinquenta meticais), correspondente a 1% (um por cento) do capital social, pertencente a Tano Digital Solutions (Private) Limited.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 26 de Outubro de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 2: Associação Convívio de Casais
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 2: A Associação Convívio de Casais é uma pessoa colectiva de direito privado, composta por casais e respectivos agregados, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída nos termos da lei.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: (Sede, âmbito e duração)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação tem a sua sede na avenida 24 de Julho, n.º 2293, rés-do-chão, cidade de Maputo, e exerce a sua actividade social em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 2: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, pode abrir delegações ou outras formas de representação noutros pontos sempre que tal seja necessário para o bem da associação.
Número ou marcador, página 2: Três) A duração da associação é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua criação e reconhecimento legal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: A associação tem como objectivos:
Número ou marcador, página 2: a) Promover a confraternização entre os membros da associação;
Número ou marcador, página 2: b) Promover laços de amizade e de solidariedade entre os membros;
Número ou marcador, página 2: c) Promover condições para a participação em cerimónias matrimoniais dos membros e seus agregados, bem como em outros eventos sociais da família;
Número ou marcador, página 2: d) Estabelecer visitas rotativas entre os memrbos, para a consolidação dos objectivos desta entidade, nos termos a regulamentar;
Número ou marcador, página 2: e) Antecipar e prevenir conflitos conjugais;
Número ou marcador, página 2: f) Promover resolução amigável de conflitos conjugais;
Número ou marcador, página 2: g) Promover a solidariedade espiritual e material a todos os membros, em caso de doença, incapacidade total ou permanente, ou morte, nos termos dos presentes estatutos e do regulamento interno;
Número ou marcador, página 3: h) Promover eventos ou viagens de lazer entre os membros;
Número ou marcador, página 3: i) Firmar parcerias ou constituir sociedade ou veículo de propósito especial que possa gerar renda para o bem dos membros da associação, nos termos a regulamentar.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II De membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 3: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 3: Um) Podem ser membros da associação todos os casais que estejam em pleno gozo dos seus direitos que se identifiquem com os presentes estatutos, princípios e programas da associação e se inscrevam para o efeito.
Número ou marcador, página 3: Dois) Passam a ser membros:
Número ou marcador, página 3: a) Homem e mulher unidos em laços de amor, de casamento ou em situação temporária de união de facto que a convite ou por iniciativa própria demonstrem interesse em fazer parte da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Os casais que participem em todas as actividades e encontros convocados pela associação.
Número ou marcador, página 3: Três) Para efeitos dos presentes estatutos, o
Texto do artigo, página 3: termo «casais» admite o sentido restrito e lato.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 3: (Categoria de membros)
Número ou marcador, página 3: Um) A associação dispõe das seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores – todos os casais que participaram no processo da fundação ou constituição da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos – são todos os membros permanentes inscritos após a fundação e que aceitem os estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários e beneméritos
Texto do artigo, página 3: – são todos os casais ou pessoas singulares que dão ou deram a sua contribuição activa, notória e relevante, resultando na atribuição da meritória honra.
Número ou marcador, página 3: Dois) Podem ser considerados simpatizantes da associação:
Texto do artigo, página 3: a)Os casais que irregularmente participam nos encontros e actividades e/ou apenas demonstrem interesse de fazer parte sem que se inscrevam como membros;
Número ou marcador, página 3: b) Os casais que tenham sido membros e por razões adversas o deixaram de ser, mas que continuem a apoiar moral, espiritual ou materialmente a associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 3: (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 3: Um) A qualidade de membro perde-se por:
Número ou marcador, página 3: a) Faltas injustificadas ao mínimo de 3 (três) encontros consecutivos e 5 (intercalados) no mesmo ano civil, mesmo que pague regularmente a jóia e quotas;
Número ou marcador, página 3: b) Violação do dever de sigilo em relação a assuntos sigilosos tratados como tais nos encontros da associação, desde que devidamente provada essa quebra em sede própria;
Número ou marcador, página 3: c) Por declaração expressa manifestando o desejo de se exonerar da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 3: d) Não cumprimento dos demais deveres de membro de forma reiterada e intencional.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros que mesmo tendo pago a jóia e quotas se enquadrem em qualquer das situações descritas no número anterior perdem o direito de regresso e ao ressarcimento pelos valores disponibilizados.
Número ou marcador, página 3: Três) São readmitidos os membros que, ponderada e graduada a sua situação, reiterem o seu compromisso de respeito e cumprimento dos princípios e normas plasmadas nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: Quatro) O caso de pedido de readmissão previsto no número anterior é feito mediante manifestação nesse sentido pelo casal ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 3: Um) São direitos dos membros fundadores e efectivos:
Número ou marcador, página 3: a) Desenvolver iniciativas com vista à melhoria das acções da associação e participar em todas as actividades promovidas por ela ou em que esteja envolvida;
Número ou marcador, página 3: b) Exercer o direito do voto único para a eleição dos órgãos da associação nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: c) Receber dos órgãos da associação informações e esclarecimentos sobre a associação;
Número ou marcador, página 3: d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 3: e) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhe conferem os presentes estatutos, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: f) Eleger e ser eleito para os cargos da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Emitir opinião ou ser ouvido em todos os assuntos relacionados com a associação, podendo propor sessões extraordinárias;
Número ou marcador, página 3: h) Ser aconselhado em qualquer assunto conjugal que a associação achar conveniente de forma a devolver a saúde e bem-estar familiar, desde que manifeste interesse;
Número ou marcador, página 3: i) Receber visitas ordinárias ou extraordinárias;
Número ou marcador, página 3: j) Convidar outros casais para participar nos encontros, mediante comunicação prévia ao Presidente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: k) Participar nas actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: l) Receber qualquer tipo de apoio, nos termos dos presentes estatutos ou a regulamentar;
Número ou marcador, página 3: m) Apresentar sugestões que visem o melhoramento da associação;
Número ou marcador, página 3: n) Propor pontos de agenda para qualquer encontro que for marcado;
Número ou marcador, página 3: o) Votar em todos os assuntos agendados para o efeito;
Número ou marcador, página 3: p) Ser ouvido antes da aplicação de qualquer sanção por violação dos deveres estabelecidos nos presentes estatutos ou em normas complementares.
Número ou marcador, página 3: Dois) São direitos dos membros honorários e/ou beneméritos:
Número ou marcador, página 3: a) Desenvolver iniciativas com vista à melhoria das acções da associação e participar em todas as actividades promovidas por ela ou em que esteja envolvida;
Número ou marcador, página 3: b) Receber dos órgãos da associação informações e esclarecimentos sobre a associação;
Número ou marcador, página 3: c) Gozar de todos os outros direitos, benefícios e garantias estabelecidos nos presentes estatutos, no regulamento interno ou deliberados em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Cumprir e fazer cumprir as normas preconizadas pelos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Votar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: d) Propôr ao Conselho de Direcção o que achar conveniente para o bem da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Assistir e participar activamente em todas as actividades e eventos da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Representar a associação em diferentes tipos de evento, quando solicitado;
Número ou marcador, página 4: g) Servir com respeito, zelo e dedicação os cargos para os quais tiver sido eleito;
Número ou marcador, página 4: h) Conhecer e aplicar as disposições dos estatutos e acatar as deliberações da Assembleia Geral, bem como as decisões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: i) Comparticipar financeiramente quando solicitado;
Número ou marcador, página 4: j) Colaborar para a prossecução dos objectivos da associação, doando seu tempo, trabalho e recursos materiais ou financeiros para a manutenção de encontros e actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: k) Participar nos encontros sempre acompanhado pelo seu parceiro/a excepto casos de força maior plenamente justificáveis;
Número ou marcador, página 4: l) Exercer com zelo e dedicação os cargos, comissões ou incumbências que lhe forem atribuídas pela associação;
Número ou marcador, página 4: m) Acatar as deliberações tomadas em assembleia ou pelo órgão competente da associação;
Número ou marcador, página 4: n) Guardar sigilo sobre todos os temas abordados nos encontros, excepto aqueles que pela sua natureza ou autorização do Conselho de Direcção possam ser divulgados;
Número ou marcador, página 4: o) Convidar padrinhos quando as reuniões se realizarem em casa do casal anfitrião;
Número ou marcador, página 4: p) Pagar a jóia de entrada, quotas mensais ou anuais e apresentar os respectivos comprovativos ao financeiro usando para o efeito os meios mais seguros, céleres e eficientes;
Número ou marcador, página 4: q) Reaproximar todos os membros que por quaisquer motivos se tenham afastado do grupo.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 4: São órgãos sociais da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 4: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 4: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 4: O mandato dos membros dos órgãos sociais é de dois anos não renováveis mediante proposta da Mesa da Assembleia Geral ou proposta apresentada por pelo menos dez membros fundadores e/ou efectivos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 4: (Incompatibilidade)
Texto do artigo, página 4: O exercício de cargos nos órgãos sociais definidos nos termos do artigo nove dos presentes estatutos é incompatível entre si.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é composta por todos os membros, no gozo pleno dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: Dois) Consideram-se membros de pleno direito os que cumpram com os seus deveres, obrigações e responsabilidades de membro.
Número ou marcador, página 4: Três) Os membros honorários podem participar nas assembleias gerais, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações tomadas pela Assembleia Geral, quando em conformidade com os presentes estatutos, são obrigatórias para os restantes órgãos e associados.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do presidente, a pedido do Conselho de Direcção, ou ainda quando requerido por pelo menos 1/3 dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo respectivo presidente, com antecedência mínima de 15 dias, devendo constar da convocatória o dia, o local do encontro, a hora e a respectiva agenda.
Número ou marcador, página 4: Três) A convocatória para a Assembleia Geral é feita de entre outras formas pela via electrónica (WhatsApp, sms ou por email).
Número ou marcador, página 4: Quatro) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída em primeira convocatória achando-se presentes pelo menos um terço dos membros ou uma hora depois com qualquer número de membros, com poder de deliberação.
Número ou marcador, página 4: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são por maioria simples.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 4: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todos os assuntos que respeitem a associação, em especial:
Número ou marcador, página 4: a) Eleger e distribuir tarefas entre os membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Alterar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Aprovar ou alterar o programa geral de actividades da associação e a sua execução;
Texto do artigo, página 4: d)Aprovar e alterar o regulamento interno ou outros normativos internos da associação;
Número ou marcador, página 4: e) Discutir e votar o relatório de contas e o parecer do relatório do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: f) Deliberar sobre a admissão e exclusão de membros nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 4: g) Aprovar e alterar os planos de actividades da associação e sua execução;
Número ou marcador, página 4: h) Fixar o valor da jóia de admissão;
Número ou marcador, página 4: i) Suspensão de qualquer membro por comportamento e modus vivendi que não honre ou não prestigie o bom nome da associação e o fim último que esta prossegue.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 4: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é composta por:
Número ou marcador, página 4: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Um vice-presidente; e
Número ou marcador, página 4: c) Um secretário.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 4: Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo da associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é composto por cinco elementos, nomeadamente:
Número ou marcador, página 4: a) Um coordenador
Número ou marcador, página 4: b) Um secretário;
Número ou marcador, página 4: c) Um tesoureiro; e
Número ou marcador, página 4: d) Dois conselheiros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do coordenador ou a pedido dos membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Compete, em especial, ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Dirigir os encontros periódicos da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Administrar, gerir e decidir todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservem para a Assembleia Geral em especial;
Número ou marcador, página 4: c) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, legais e as deliberações da Assembleia Geral;
Texto do artigo, página 5: d)Administrar o património da associação e praticar todos os actos conexos, complementares e necessários a esse objectivo;
Número ou marcador, página 5: e) Produzir actas resultantes da aplicação dos fundos no âmbito do regulamento da associação e no exercício da sua função;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar e apresentar a todos os membros a acta dos encontros da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: g) Apresentar o relatório de contas em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: h) Propor a abertura de delegações ou outras formas de representação da associação;
Número ou marcador, página 5: i) Conferir posse aos membros eleitos para os cargos de direcção da associação.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral sob proposta da respectiva Mesa ou de um grupo de pelo menos dez membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal reúne-se uma vez em cada semestre para examinar a escrita e documentos da associação, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.
Texto do artigo, página 5: .......................................................................
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 5: a) Examinar a escrita e documentos da associação sempre que se julgue conveniente;
Número ou marcador, página 5: b) Emitir pareceres sobre o plano financeiro anual e conta do exercício e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 5: c) Participar nas reuniões do Conselho de Direcção quando convidados pelo respectivo presidente ou em sessões conjuntas com o Conselho de Direcção se forem constatadas irregularidades;
Número ou marcador, página 5: d) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV De fundos e património
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 5: (Património)
Texto do artigo, página 5: O património da associação é constituído por todos os bens corpóreos que a mesma possua ou venha a possuir.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 5: (Fundos)
Número ou marcador, página 5: Um) Constituem, entre outros, fundos da associação:
Número ou marcador, página 5: a) O produto da jóia e das quotas anuais fixadas pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Os rendimentos de bens próprios;
Número ou marcador, página 5: c) Os fundos das actividades desenvolvidas pela associação, no âmbito das suas competências;
Número ou marcador, página 5: d) As liberalidades aceites pela associação;
Número ou marcador, página 5: e) Os subsídios, doações ou apoios concedidos.
Número ou marcador, página 5: Dois) O regime jurídico relativo ao uso, gestão, aplicação e beneficiários e demais situações relevantes do fundo será estabelecido por regulamento interno da associação.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Tudo o que for omisso regula a legislação vigente na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 5: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 5: Um) A associação dissolve-se em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos (3/4) de todos os membros.
Número ou marcador, página 5: Dois) Em caso de extinção da associação, a Assembleia Geral decide a forma de extinção e o destino a dar ao património nos termos da lei.
Texto do artigo, página 5: Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon
Texto do artigo, página 5: Certifico que, para efeitos de publicação, no dia 22 de Agosto de 2022, foi registada, sob NUEL 101821943, a associação denominada Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, constituída por documento particular.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Denominação)
Texto do artigo, página 5: A sociedade adopta a denominação Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, abreviadamente designada por ACIUBM, que se regerá pelos presentes estatutos e legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Natureza)
Texto do artigo, página 5: A Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Duração)
Texto do artigo, página 5: A Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Sede social)
Texto do artigo, página 5: A associação é de âmbito distrital, tem a sua sede na comunidade de Nahavarra, localidade de Sede, distrito de Gilé, província da Zambézia, em Moçambique.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
Texto do artigo, página 5: Constituem objectivos da Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, os seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) Melhorar as condiçoes sócio-económicas, ambientais e culturais dos membros associados;
Número ou marcador, página 5: b) Organizar os produtores para a defesa dos seus direitos, melhorar os seus interesses de produção, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 5: c) Promover o desenvolvimento rural através de introduçao de novas tecnologias e parcerias na exploração agro-pecuária;
Número ou marcador, página 5: d) Fomentar o aumento da produtividade e abastecimento das actividades do mercado agrário;
Número ou marcador, página 5: e) Executar a actividade agrária de forma colectiva e organizada de modo a melhorar as técnicas de produção, para aumentar produção e a productividade e minimizar os danos ambientais;
Número ou marcador, página 5: f) Criar alternativas de emprego com base na gestão integrada dos recursos naturais desponíveis;
Número ou marcador, página 5: g) Desenvolver de maneira dinâmica a produção de caju na sua cadeia de valor considerando como cultura de rendimento das famílias e associados;
Número ou marcador, página 6: h) Facilitar a assistência e apoio (técnico, financeiro e material) para o melhoramento das técnicas de produção e reduzir as perdas no seio dos seus membros;
Número ou marcador, página 6: i) Desenvolver campanhas de sensibilização e educação ambiental das comunidades no âmbito das queimadas descontroladas e dos efeitos de mudanças climáticas;
Número ou marcador, página 6: j) Promover acções de formação, capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento dos seus membros em matérias de técnicas melhoradas de produção, cadeia de valor dos produtos agrícolas e gestão integrada de recursos naturais;
Número ou marcador, página 6: k) Promover acções de cooperação com outras organizações similiares do país ou do estrangeiro;
Número ou marcador, página 6: l) Angariar fundos para actividades da organização;
Número ou marcador, página 6: m) Promover debates sobre assuntos de desenvolvimento integrado e estar representados em fora e organizações nacionais e internacionais que tratam de assuntos relacionados com a missão, visão da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Direitos)
Texto do artigo, página 6: Constituem direitos dos membros da Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon os seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Eleger e ser eleito para os cargos directivos da associação, desde que reúna os requisitos exigidos pelo regulamento interno;
Número ou marcador, página 6: b) Direito de asistência sócio-jurídica;
Número ou marcador, página 6: c) Exigir o bom funcionamento dos órgãos da associção;
Número ou marcador, página 6: d) Beneficiar das oportunidades de formação, capacitação, reciclagem que sejam promovidas pela associação, assim como de certos serviços que sejam prestados por ela;
Número ou marcador, página 6: e) Informar-se da situação financeira e administrativa da associação;
Número ou marcador, página 6: f) Participar em reuniões, debates, seminários e conferências que sejam levados a cabo pela associação ou pelas instituições de tutela dos recursos minerais;
Número ou marcador, página 6: g) Impugnar decisões e iniciativas que sejam contrárias à lei e aos estatutos;
Número ou marcador, página 6: h) Exercer o direito individual de voto, não podendo membro algum votar como mandatário de outrem.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Deveres)
Texto do artigo, página 6: Constituem deveres dos membros da Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, os seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatuárias e regulamentares, bem como as deliberações ou resoluções dos órgãos de direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Honrar a associação em todas as circunstâncias, contribuindo, quanto possível, para o seu prestígio e desenvolvimento;
Número ou marcador, página 6: c) Zelar pelos superiores interesses da associação, comunicando sempre que possível, por escrito, à direcção qualquer irregularidade ou apatia de que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 6: d) Denunciar pontualmente qualquer desacato à lei de que tenha tomado conhecimento, desde que provado;
Número ou marcador, página 6: e) Comparecer nas reuniões da Assembleia Geral, quando para tal convocado; e
Número ou marcador, página 6: f) Pagar pontualmente as quotas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Sanções)
Texto do artigo, página 6: A violação dos deveres estatutários e regulamentares das desposições dos presentes estatutos ou desrespeito aos princípios da ACIUBM será punida com sanções que variam de repreensão registada, suspensão ou expulsão de acordo com a gravidade da infracção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 6: A Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 6: a) A Assembelia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 6: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 6: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 6: Três) Os membros honorários e beneficiários assistem às sessões da Assembleia Geral, porém não têm direito a voto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Mesa da Asembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e dois vogais, sendo um secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Funções)
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da associação assumindo todos os poderes de representação, assinar contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 6: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 6: e) Suspender a qualidade de membros e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 6: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras isntituições;
Número ou marcador, página 6: g) Aprovar o regulamento interno da associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERRCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 6: Um) A eventual proposta de dissolução da Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon, ACIUBM, deverá ser subscrita por um mínimo de ¾ dos seus membros com assento na Asssembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete à Assembleia Geral nomear liquidatários para o apuramento dos activos e passivos em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 6: Três) Dissolvida a associação, os bens patrimoniais desta tomarão o destino que a Assembleia Geral deliberar.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Número ou marcador, página 6: Um) Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os presentes estatutos foram aprovados integralmente pelos membros fundadores, em sessão e pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 6: Quelimane, 11 de Outubro de 2022. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana
Texto do artigo, página 7: Certifico que, para efeitos de publicação, no dia 24 de Agosto de 2021, foi registada, sob NUEL 101827402, a associação denominada Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana, constituída por documento particular a 24 de Agosto de 2022.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação)
Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação Associação Mulheres da Poupança, abreviadamente designada por Ophentana Wathyana, que se regerá pelos presentes estatutos e legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Natureza)
Texto do artigo, página 7: A Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Texto do artigo, página 7: A Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Sede social)
Texto do artigo, página 7: A Associação é de âmbito distrital, tem a sua sede no bairro Cimento, localidade de sede, distrito de Gilé, província da Zambézia, em Moçambique.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Objectivos)
Texto do artigo, página 7: Constituem objectivos da Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) Melhorar as condiçoes sócio-económicas, ambientais e culturais dos membros associados;
Número ou marcador, página 7: b) Organizar os produtores para a defesa dos seus direitos, melhorar os seus interesses de produção, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 7: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias e parcerias na exploração agro-pecuária;
Número ou marcador, página 7: d) Fomentar o aumento da produtividade e abastecimento das actividades do mercado agrário;
Número ou marcador, página 7: e) Executar a actividade agrária de forma colectiva e organizada de modo a melhorar as técnicas de produção, para aumentar a produção e a produtividade e minimizar os danos ambientais;
Número ou marcador, página 7: f) Criar alternativas de emprego com base na gestão integrada dos recursos naturais desponíveis;
Número ou marcador, página 7: g) Desenvolver de maneira dinâmica a produção de caju na sua cadeia de valor considerando como cultura de rendimento das famílias e associados;
Número ou marcador, página 7: h) Facilitar a assistência e apoio (técnico, financeiro e material) para o melhoramento das técnicas de produção e reduzir as perdas no seio dos seus membros;
Número ou marcador, página 7: i) Desenvolver campanhas de sensibilização e educação ambiental das comunidades no âmbito das queimadas descontroladas e dos efeitos de mudanças climáticas;
Número ou marcador, página 7: j) Promover acções de formação, capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento dos seus membros em materias de técnicas melhoradas de produção, cadeia de valor dos produtos agrícolas e gestão integrada de recursos naturais;
Número ou marcador, página 7: k) Promover acções de cooperação com outras organizações similiares do país ou do estrangeiro;
Número ou marcador, página 7: l) Angariar fundos para actividades da organização;
Número ou marcador, página 7: m) Promover debates sobre assuntos de desenvolvimento integrado e estar representados em fora e organizações nacionais e internacionais que tratam de assuntos relacionados com a missão, visão da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Direitos)
Texto do artigo, página 7: Constituem direitos dos membros da Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) Eleger e ser eleito para os cargos directivos da associação, desde que reúna os requisitos exigidos pelo regulamento interno;
Número ou marcador, página 7: b) Direito de asistência sócio-jurídica;
Número ou marcador, página 7: c) Exigir o bom funcionamento dos órgãos da associção;
Número ou marcador, página 7: d) Beneficiar das oportunidades de formação, capacitação, reciclagem que sejam promovidas pela associação, assim como de certos serviços que sejam prestados por ela;
Número ou marcador, página 7: e) Informar-se da situação financeira e administrativa da associação;
Número ou marcador, página 7: f) Participar em reuniões, debates, seminários e conferências que sejam levadas a cabo pela associação ou pelas instituições de tutela dos recursos minerais;
Número ou marcador, página 7: g) Impugnar decisões e iniciativas que sejam contrárias à lei e os estatutos;
Número ou marcador, página 7: h) Exercer o direito individual de voto, não podendo, membro algum, votar como mandatário de outrem.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Deveres)
Texto do artigo, página 7: Constituem deveres dos membros da Associação de Mulheres Unidas de Gile Ophentana Wathyana os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações ou resoluções dos órgãos de direcção;
Número ou marcador, página 7: b) Honrar a associação em todas as circunstâncias, contribuindo quanto possível para o seu prestígio e desenvolvimento;
Número ou marcador, página 7: c) Zelar pelos superiores interesses da associação, comunicando sempre que possível, por escrito, à direcção qualquer irregularidade ou apatia de que tenha conhecimento;
Número ou marcador, página 7: d) Denunciar pontualmente qualquer desacato à lei de que tenha tomado conhecimento, desde que provado;
Número ou marcador, página 7: e) Comparecer nas reuniões da Assembleia Geral, quando para tal convocado; e
Número ou marcador, página 7: f) Pagar pontualmente as quotas.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Sanções)
Texto do artigo, página 7: A violação dos deveres estatutários e regulamentares das desposições dos presentes estatutos ou desrespeito aos princípios da Ophentana Wathyana será punida com sanções que variam de repreensão registada, suspensão ou expulsão de acordo com a gravidade da infracção.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: (Órgãos socaiais)
Texto do artigo, página 7: A Associação Mulheres Unidas de Gile Ophentana Wathyana tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 7: a) A Assembelia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 7: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 8: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo CEQUIP – Centro de Formação Técnica, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Clínica Mais Vida, Limitada
Certidão de registo Colégio do Futuro, Limitada
Certidão de registo Construmax, Limitada
Certidão de registo Estorial, Limitada
Certidão de registo Express Cargo, Limitada
Certidão de registo Fox Build, Limitada
Certidão de registo Fundação Centro de Estudos Científicos do Bazaruto – BCSS
Certidão de registo Global Engenharia, Limitada
Certidão de registo Global Prime Investments, S.A.
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Global Supplier Enterprise, Limitada
Certidão de registo H&B Consultoria e Serviços, Limitada
Certidão de registo i9 Baccus – Comércio Alimentar, Limitada
Certidão de registo I9 Medusa, Limitada
Certidão de registo IDS Decoração & Serviços, Limitada
Certidão de registo Info Tech – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo JHC, Limitada
Certidão de registo Kanelisana Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Kukholwa Transporte e Serviços, Limitada
Certidão de registo MAAT – Mozambique Art, Architecture and Technology, Limitada
Despacho DESPACHO
Diploma Mabalane Soluções, Limitada
Certidão de registo Mediterrâneo Construções, E.I.
Certidão de registo Moçambique Extintores e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Moz Ride – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mozambique Starry Mining 4, S.A.
Certidão de registo Mozambique Starry Mining 5, S.A.
Certidão de registo Mozambique Starry Mining 6, S.A.
Certidão de registo Mozambique Starry Mining7, S.A.
Certidão de registo Mozambique Starry Mining8, S.A.
Diploma Mozcanetas – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado
Certidão de registo Mozlimpo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo OBD Imobiliária & Serviços, Limitada
Certidão de registo Onix Technology – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Prologistic, Limitada
Certidão de registo Pule Limpezas & Filhos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Rei Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Só Um Corretor de Seguros, Limitada
Certidão de registo Sociedade Moçambicana de Investimento, S.A.
Certidão de registo Unifoods, Limitada
Certidão de registo Zuchila, Limitada
Certidão de registo Altron Moçambique, Limitada
Certidão de registo Amigos Tours & Shuttle – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação Convívio de Casais
Certidão de registo Associação dos Crentes da Igreja União Baptista de Mukodon
Certidão de registo Associação Mulheres da Poupança Ophentana Wathyana
Certidão de registo Campbell Consultants – Sociedade Unipessoal, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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