III Série n.º 29/2018

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Edição III Série n.º 29/2018

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Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 28 (Participação em outras sociedades ou empresas)

Número ou marcador · p. 28 Um) Mediante prévia deliberação dos sócios fica permitida a participação da sociedade em agrupamentos complementares de empresas, bem como em sociedade com objecto diferente, ou reguladas por lei especial, e inclusivamente com o capital social de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 28 Dois) É vedado aos sócios solitária ou conjuntamente, por si ou por interposta pessoa, exercer actividades que coincidam em todo ou em parte com o objecto da sociedade, salvo nos casos de deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 28 Os sócios podem deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade, por deliberação da assembleia geral, a realizar no prazo de trinta dias, contados do conhecimento do respectivo facto, poderá amortizar qualquer quota, nos casos seguintes:

Número ou marcador · p. 28 a) Por acordo dos sócios;

Número ou marcador · p. 28 b) Por penhora, arresto ou qualquer outro acto que implique a arrematação ou adjudicado ao seu titular;

Número ou marcador · p. 28 c) Por parelha judicial ou extrajudicial de quota, na parte em que não foi adjudicado ao seu titular;

Número ou marcador · p. 28 d) Por infracção do sócio em outorgar a escritura de cedência da sua quota, depois dos sócios ou a sociedade terem declarado preferir na cessão, de harmonia com o disposto do artigo nono deste contrato.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Pagamento pela quota amortizada)

Texto do artigo · p. 28 A contrapartida da amortização da quota, nos casos previsto nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota segundo o último balanço legalmente aprovado.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 (Início da actividade)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade poderá entrar imediatamente em actividade, ficando, desde já, o(s) administrar (s) autorizado(s) a efectuar o levantamento do capital social para fazer face ás despesas de constituição.

Texto do artigo · p. 28 O Notário A, Ilegível.

Texto do artigo · p. 28 Infiniso, Limitada

Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Infiniso, Limitada, matriculada sob NUEL 100831511, entre, Franco Júnior Lázaro, solteiro maior, natural de Luabo, Província da Zambézia, de nacionalidade moçambicana, Rosa Jacinta Lázaro, solteira maior, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, Tomás Agostinho Castigo João Germano, solteiro maior, natural da Beira, Província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, todos residentes na cidade da Beira, constituem uma sociedade por quotas nos termos do artigo 90, do Código Comercial as cláusulas:

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objectivo

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade adopta a denominação Infiniso, Limitada, constituída sob a forma de sociedade por quota de responsabilidade limitada, e durará por tempo indeterminado e regendo-se pelos presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade tem a sua sede na província de Sofala, Cidade da Beira, na rua Alexandre Herculano, 1.º andar, Bairro do Matacuane, Beira.

Número ou marcador · p. 28 Três) A sociedade poderá deliberar a transferência para outro local e a abertura ou encerramento, em território nacional ou estrangeiro, de agências e filiais, sucursais ou delegações ou qualquer outra forma de representação depois de devidamente autorizada pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 (Duração)

Texto do artigo · p. 28 A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data do seu registo definitivo.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Objecto)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem por objectivo principal a prestação de serviços de remodelações, montagem e reparação de ar condicionados e sistemas de frio, limpezas e fornecimento de materiais.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O objecto da sociedade inclui mas não está limitado á:

Número ou marcador · p. 29 a) Importação e exportação de produtos;

Número ou marcador · p. 29 b) Consultorias, auditorias e assistência técnica;

Número ou marcador · p. 29 c) Estudos de impactos ambientais e de mercado;

Número ou marcador · p. 29 d) Contabilidade e marketing;

Número ou marcador · p. 29 e) Decoração de exterior e interior, jardinagem e paisagismo; f)Reparação de equipamentos industriais;

Número ou marcador · p. 29 g) Limpezas especializadas (piscinas, fossas, tanques) e industriais;

Número ou marcador · p. 29 h) Fornecimento de materiais e equipamentos de proteção e segurança; i)Fornecimento de materiais de escritório e consumíveis;

Número ou marcador · p. 29 j) Aluguer de transporte e máquinas industriais;

Número ou marcador · p. 29 k) Serviços de mudanças, recolha e entregas;

Número ou marcador · p. 29 l) Treinamentos e capacitações.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 29 Do capital social

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 O capital social é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), realizado em dinheiro, correspondente a três quotas, pertencente a Franco Júnior Lázaro, valor de 10.000,00MT (dez mil meticais), Rosa Jacinta Lázaro, o valor de 5.000,00MT (cinco mil meticais) e Tomás Agostinho Castigo João Germano, o valor de 5.000,00MT (cinco mil meticais).

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Número ou marcador · p. 29 Um) O capital social poderá ser elevado uma ou mais vezes por decisão dos sócios, alterandose o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas na lei das sociedades por quotas.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Os sócios poderão fazer á sociedade os suprimentos de que ela carece, nas condições por eles fixadas.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO III Da gerência e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO

Número ou marcador · p. 29 Um) A administração, gerência da sociedade e representação em juízo e fora dele activo ou passivamente será exercida por um dos gerentes designado por decisão dos sócios, e desde já fica nomeado Franco Júnior Lázaro.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O gerente terá os poderes necessários para em nome da sociedade representar activa ou passivamente em juízo e fora dela, e praticar todos e quaisquer outros actos no âmbito da gerência da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 Anualmente será efectuado um balanço com a data de trinta e um de Dezembro e os lucros líquidos apurados em cada exercício económico, depois de feitas as deduções, pelo menos cinco por cento será para o fundo de reserva legal, caberá ao sócio.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 29 As decisões sobre as matérias que por lei são de competência deliberativa serão tomadas pelos sócios e lançadas num livro destinado a esse sentido e pelos mesmos assinadas.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO IV

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 29 Disposições finais

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Os casos omissos serão regulados pelo Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, e demais legislações aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 29 Está conforme. Beira, 22 de Dezembro de dois mil

Texto do artigo · p. 29 e dezassete. — A Conservadora Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Novembro de dois mil e dezassete exarada de folhas cento quarenta e quatro e seguintes, livro de notas para escrituras diversas e avulsas número trinta e sete da Terceira Conservatória do Registo Civil e Notariado da Beira, a cargo de Mário de Amélia Michone Torres, conservador e notário superior da referida conservatória, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos e sob as cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Regras gerais

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 Os estatutos da China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada, estão aqui formulados de acordo com as condições estabelecidas no direito das sociedades da

Texto do artigo · p. 29 República Popular da China (doravante referida como direito das sociedades) e outras leis e regulamentos administrativos relevantes para padronizar a organização e comportamentos da sociedade e salvaguardar os direitos e interesses legais da sociedade, accionista e credores.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 29 Um) A China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada (doravante designada a sociedade) é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída de acordo com a lei de sociedades e outras leis e regulamentos relevantes.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A China Petroleum Engineering Co. Ltd. (doravante referida como China Petroleum Pipeline Engineering Company) é única accionista da sociedade. A China Petroleum Engineering Company assume a responsabilidade da sociedade no âmbito do seu valor de contribuição; a sociedade assume a responsabilidade das suas dívidas de acordo com os seus activos.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 A forma organizacional da sociedade: Sociedade de responsabilidade limitada (sociedade unipessoal de pessoa jurídica).

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 Duração das actividades da sociedade: Longo prazo.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 A gestão operacional da sociedade é regida de acordo com as leis e regulamentos relevantes tais como o direito das sociedades e o sistema de gestão do accionista. A sociedade estabelece e melhora um sistema interno de gestão e implementa a gestão científica.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 A sociedade estabelece a organização do Partido Comunista da China e empreende as actividades do Partido de acordo com as condições estabelecidas na Constituição do Partido Comunista da China. A organização do Partido desempenha um papel político fundamental. A formação da organização do Partido está integrada na estrutura de governação da sociedade de acordo com as condições relevantes estabelecidas no direito das sociedades e Constituição do Partido Comunista da China. A tomada das grandes decisões e acordos importantes dos funcionários envolvendo a situação geral de reforma e desenvolvimento da sociedade bem como questões principais envolvendo interesse vital dos funcionários devem ser discutidos colectivamente de acordo com as normas de resolução do Partido. Depois, as sugestões e opiniões relevantes devem ser colocadas em prática de acordo com os procedimentos estabelecidos na estrutura de governação e a

Texto do artigo · p. 30 função de governação da organização do Partido deve ser plenamente desempenhada durante o envolvimento na tomada de decisões.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 Os estatutos tornam-se um documento juridicamente vinculativo que padroniza a organização e os comportamentos da sociedade, comportamentos do director executivo, supervisor e o pessoal sénior da gestão da sociedade, e a relação dos direitos e obrigações entre a sociedade e o accionista a partir da data em que os estatutos entram em vigor.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 O pessoal sénior da gestão mencionado aqui refere-se ao director-geral, a secretaria do comité do Partido Comunista, geral-director adjunto, chefe da contabilidade e secretário da comité de inspecção disciplinar da sociedade.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 30 O director executivo é o representante legal da sociedade.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 30 A sociedade pode estabelecer filiais ou subsidiarias no país e no exterior de acordo com a demanda da operação.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO II Nome e domicílio da sociedade

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 Nome da sociedade: China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 Domicílio da sociedade n.º 87, Guangyang Road, Guangyang, district, cidade de Langfang, província de Hebei.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO III Objecto social e modelo de negócio da sociedade

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 Objecto social

Texto do artigo · p. 30 Consultoria, planificação, exploração, inspecção e mapeamento, desenho, compra, construção, detecção e gestão de projectos de vários tipos de petróleo médio e armazenamento de gás e trabalho de transporte dentro e fora do país bem como na construção de petróleo e gás, engenharia química e petroquímica, petróleo marítimo, instalações municipais públicas, edifícios industriais e civis, gás urbano, cruzamento e travessia, comunicação e corrente eléctrica, automação, protecção contra incêndio, anti-corrosão e isolamento térmico, engenharia da terra e rocha, conservação da água e novas obras de energia bem como as obras das divisões e subdivisões; contratação geral de engenharia, gestão operacional, reparação e reparação rápida, supervisão de construção, supervisão na fabricação de

Texto do artigo · p. 30 equipamentos, e convite de licitação de obras e materiais; serviços de limpeza de maquinaria de tanques de armazenamento, toque quente e bloqueio, e operação e manutenção de armazenamento de petróleo e gás e instalações de transporte; comissionamento e operação de oleodutos de transmissão de gás; desenho, fabrico, vendas e montagem de equipamentos de petróleo e petroquímico, equipamentos de engenharia, estrutura de iluminação, estrutura de aço, equipamento não padronizado, vasos de pressão e oleodutos de pressão e obras de construção de instalação de caldeiras, auto operação e agência de importação e exportação de vários tipos de mercadorias, tecnologia e investigação, desenvolvimento e venda de produtos de alta tecnologia; integração de sistemas de computador e desenvolvimento, consultoria, popularização, transferência e serviços de software e hardware; monitoria ambiental e verificação e calibragem de instrumentos e alarmes; fornecimento de energia de aquecimento, serviços médicos de campo petrolífero e consulta técnica, serviço técnico e trabalho de produção de várias obras mencionadas acima; locação de equipamentos e locais, frete geral e armazenamento, despacho externo de serviços de mão-de-obra necessários para a implementação de obras no exterior acima mencionadas (os itens de negócio que necessitam de aprovação só devem ser executados mediante aprovação das autoridades competentes).

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO IV Capital social da sociedade e o nome e a contribuição do accionista

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 O capital social da sociedade é de 47,063,017,60 meticais.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 O nome, valor de contribuição, método de contribuição e tempo de contribuição do accionista estão abaixo ilustrados:

Texto do artigo · p. 30 Nome do accionista: China Petroleum Pipeline Engineering Co. Ltd. 99% e Xing Qian Li 1%;

Texto do artigo · p. 30 Valor de contribuição: 47,063,017,60 meticais;

Texto do artigo · p. 30 Método de contribuição: A China Petroleum Pipeline Engineering CO, Ltd, contribui com 47,063,017,60 meticais em forma de capital monetário;

Texto do artigo · p. 30 Tempo de contribuição: O accionista pagou todo o valor antes do dia 31 de Outubro de 2017.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Número ou marcador · p. 30 Um) Depois da constituição da sociedade deve emitir o certificado de contribuição de capital ao accionista.

Número ou marcador · p. 30 Dois) As seguintes questões devem ser especificadas no certificado de contribuição do capital.

Número ou marcador · p. 30 a) Nome da sociedade;

Número ou marcador · p. 30 b) Data do registo da sociedade;

Número ou marcador · p. 30 c) Capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 30 d) Nome do accionista bem como o valor da contribuição pago e data de contribuição; e)Número e data de emissão do certificado de contribuição de capital;

Número ou marcador · p. 30 f) O certificado de contribuição de capital é selado pela sociedade.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 Aumento e redução do capital social: No caso de a sociedade aumentar ou reduzir o seu capital social, o accionista tomará a decisão, no caso de a sociedade reduzir o seu capital social, esta, deve informar aos credores dentro de 10 dias e colocar um aviso no jornal no prazo de 30 dias respectivamente a partir da data em que a decisão relevante é tomada, no caso de a sociedade mudar o seu capital social, ela deve preencher os formulários de mudança de registo junto da autoridade de registo segundo a lei.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Número ou marcador · p. 30 Um) O accionista pode transferir o seu valor de contribuição no seu todo ou em parte segundo a lei.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Depois do accionista transferir o seu valor de contribuição segundo a lei, a sociedade irá registar o nome ou a designação e o domicílio do cessionário bem como o valor de contribuição transferido no registo dos accionistas.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO V Organização, método de produção, autoridades e normas de procedimento da sociedade

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 30 Como accionista da sociedade, a China Petroleum Pipeline Engineering CO, Ltd, goza das seguintes funções e autoridades:

Número ou marcador · p. 30 a) Formular e modificar os estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 30 b) Nomear ou substituir o director executivo da sociedade, supervisor, director-geral e director-geral adjunto não apresentado pelos representantes dos funcionários, bem como outro pessoal de direcção sénior nomeado segundo o sistema de gestão de pessoal da China Petroleum Engineering China, e decidir a remuneração do director executivo, supervisor e do pessoal de gestão sénior;

Número ou marcador · p. 30 c) Aprovar os relatórios do director executivo;

Número ou marcador · p. 31 d) Aprovar os relatórios do supervisor;

Número ou marcador · p. 31 e) Determinar a orientação estratégica, objecto social e modelo de gestão da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 f) Decidir sobre a organização de gestão interna da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 g) Decidir políticas de operação e plano de investimento da sociedade; h)Decidir o plano de operação e programa de investimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 i) Tomar decisões nas questões incluindo a separação, mudança, dissolução e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 j) Tomar decisões sobre o aumento ou redução do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 k) Aprovar o programa de orçamento anual e programa de decisão final da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 l) Aprovar o esquema de distribuição de lucros e esquema de compensação de prejuízos da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 m) Aprovar o esquema financeiro da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 n) Aprovar o esquema de garantia externa da sociedade; o)Aprovar a transferência de propriedade da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 p) Distribuir dividendos;

Número ou marcador · p. 31 q) Subscrever contribuição com propriedade durante o aumento do capital;

Número ou marcador · p. 31 r) Fazer parte da distribuição de propriedades da sociedade que restam após a rescisão ou liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 s) Conhecer a condição de operação da sociedade e verificar as decisões do director executivo e relatórios de contas;

Número ou marcador · p. 31 t) Decidir outras questões exigidas pela China Petroleum Engineering Company de acordo com as condições estabelecidas nas leis e regulamentos administrativos.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 31 A China Petroleum Engineering Company pode conceder algumas autoridades ao director executivo para exercer.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 As decisões da China Petroleum Engineering Company devem ser por escrito e carimbadas com o carimbo da China Petroleum Engineering Company e depois guardadas na sociedade.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 A sociedade deve ter arquivos específicos para guardar documentos escritos da China Petroleum Engineering Company. O prazo de conservação é o prazo de existência da sociedade. No caso de mudança, fusão, separação, anulação, ou outras condições da sociedade, a sociedade deve entregar os arquivos acima mencionados a China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 A sociedade nomeia um director executivo que é delegado ou substituto pela China Petroleum Engineering Compan.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 31 O mandato do director executivo é de 3 anos e é calculado a partir da data em que a China Petroleum Engineering Company nomeia o director executivo. Este cargo pode ser renomeado após o término do mandato desde que o director executivo passe na avaliação da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 31 O director-executivo responde perante a China Petroleum Engineering Company e exerce as seguintes funções e autoridade:

Número ou marcador · p. 31 a) Executar as decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e fazer relatórios para a China Petroleum Engineering Company; b)Formular um esquema para modificação dos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 c) Formular o sistema de gestão básico da sociedade de acordo com o sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company;

Número ou marcador · p. 31 d) Formular um esquema para estabelecera organização de gestão interna da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 e) Propor sugestões para a nomeação ou demissão de pessoal de gestão gerido directamente pelo partido comunista da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 f) Formular um esquema do plano operacional e de investimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 g) Formular um esquema do orçamento financeiro anual e esquema de liquidação da sociedade; h)Formular um esquema de distribuição de lucros e programa de compensação de prejuízos da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 i) Formular programas de fusão, separação, mudança e dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 j) Formular esquema para o aumento e redução do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 k) Formular um esquema de financeiro da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 l) Formular um esquema de garantia externa da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 m) Assinar documentos importantes em nome da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 n) Desempenhar outras funções e poderes conferidos pela China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 31 As decisões do director executivo devem ser feitas por escrito, assinadas pelo director executivo e depois guardadas na sociedade. Ao

Texto do artigo · p. 31 convocar uma reunião de tomada de decisões, o director executivo deve fazer as actas de reunião que serão emitidas pelo director executivo e guardadas como arquivos da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 31 O director executivo não deve ter um trabalho extra numa outra sociedade de responsabilidade limitada, sociedade limitada pelos parceiros ou organização económica sem consentimento da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Número ou marcador · p. 31 Um) O director executivo pode requererá China Petroleum Engineering Company a demissão antes do término do mandato. Portanto, o director executivo deve submeter uma carta de demissão por escrito à China Petroleum Engineering Company e obter a aprovação antes da demissão formal.

Número ou marcador · p. 31 Dois) O director executivo deve assumir obrigatoriamente a responsabilidade pelos prejuízos causados à sociedade devido a demissão não autorizada antes que o mandato tenha expirado.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 31 A sociedade nomeia 1 director geral que pode concorrentemente ser executado pelo director executivo. De acordo com a decisão relevante tomada pela China Petroleum Engineering Company, a sociedade pode nomear vários vice-directores gerais e outro pessoal de gestão sénior.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 31 O director-geral exerce seguintes funções e autoridades:

Número ou marcador · p. 31 a) Apresentar a produção diária e o trabalho de gestão de operações da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 b) Organizar a implementação das decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e director executivo;

Número ou marcador · p. 31 c) Elaborar o sistema básico de gestão da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 d) Formular regras específicas e regulamentos da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 e) Organizar a implementação do plano de operação anual e programa de investimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 31 f) Desempenhar outras funções e poderes conferidos pelo director executivo.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 31 Um) Reunião de negócios de director-geral é convocada e apresentada por director-geral e participada por vice-directores gerais e outro pessoal de gestão sénior. Os chefes dos departamentos relevantes podem ser convidados para participar na reunião se for necessário.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Quando o director-geral não consegue desempenhar as funções, ele/ela pode confiar umas mesmas a um director-geral adjunto para convocar e apresentar a reunião de negócios do director-geral.

Número ou marcador · p. 32 Três) As actas da reunião devem ser feitas na reunião de negócios de director- geral e podem ser executadas depois de serem assinadas pelo director-geral.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 32 Um) Quando o director-geral exerce autoridade, ele/ela deve considerar as opiniões dos director-geral adjunto e outro pessoal de gestão sénior de acordo com os procedimentos democráticos de tomada de decisão. O directorgeral não deve violar as decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e director-executivo.

Número ou marcador · p. 32 Dois) O director-geral deve reportar as condições de assinaturas e execução do contracto principal da sociedade, condições de aplicação do capital e o proveitosamente de acordo com os requisitos da China Petroleum Engineering Company, director executivo ou supervisor, e emitir a autenticidade deste relatório.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 32 O director-geral, directores-gerais adjuntos e outro pessoal de gestão sénior não devem ter trabalhos extra numa outra sociedade de responsabilidade limitada, sociedade limitada pelos parceiros ou organização económica sem consentimento da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Número ou marcador · p. 32 Um) Não existe nenhum conselho de supervisores constituído na sociedade. O funcionário obedece o supervisor nomeado pelo accionista com o mandato de 3 anos. Este cargo pode ser renomeado após o término do mandato.

Número ou marcador · p. 32 Dois) O director executivo e o pessoal de gestão sénior não devem tomar o cargo concorrente de supervisor da sociedade.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 32 O supervisor da sociedade exerce as seguintes funções e poderes:

Número ou marcador · p. 32 a) Verificar as finanças da sociedade. Orientar uma investigação sobre a anormalidade da condição de operação da sociedade e contractar instituições como firmas de contabilidade para darem assistência no trabalho se for necessário;

Número ou marcador · p. 32 b) Supervisionar o comportamento do director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior da sociedade quando estes funcionários estiverem a exercer as tarefas atribuídas pela sociedade e sugerir a admissão do director executivo, director-geral e outro pessoal de

Texto do artigo · p. 32 gestão sénior que violarem as leis, regulamentos administrativos, os estatutos da sociedade ou decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company;

Número ou marcador · p. 32 c) Solicita o director executivo, directorgeral e outro pessoal de gestão sénior para que corrigirem os seus comportamentos em caso de tais comportamentos prejudicarem os interesses da sociedade;

Número ou marcador · p. 32 d) Propor sugestões à China Petroleum Engineering Company;

Número ou marcador · p. 32 e) Apresentar uma acção judicial contra o director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior em nome da sociedade de acordo comas condições estabelecidas no direito das sociedades;

Número ou marcador · p. 32 f) Exercer outras autoridades adicionais estabelecidas no direito das sociedades e artigos da associação.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 32 As despesas necessárias para que o supervisor exerça a autoridade são suportadas pela sociedade.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 32 Os documentos escritos formados pelo supervisor durante o desempenho das suas funções devem ser assinados pelo supervisor e depois guardados na sociedade.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 32 O director executivo, supervisor e outro pessoal de gestão sénior da sociedade devem respeitar as condições previstas nas leis, regulamentos administrativos e estatutos e assumirem os deveres da fidelidade e diligência para com a sociedade. As qualificações e obrigações do director executivo, supervisor e pessoal principal da gestão devem agir de acordo com as provisões do direito das sociedades.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO VI Sistema de emprego laboral

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 32 A sociedade formula sua gestão pessoal, salário e bem-estar social de acordo com as leis relevantes, regulamentos administrativos e políticas do Estado bem como o sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company. As disposições unificadas do Estado e governo local são executadas em relação à segurança social.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 32 A sociedade defende os direitos e interesses legítimos dos funcionários, assina contractos de trabalho com funcionários de acordo com a lei, e participa na segurança social de acordo com a lei. A sociedade também fortifica a protecção de trabalho para realizar trabalho seguro e melhorar

Texto do artigo · p. 32 a formação profissional e após treinamento para melhorar a qualidade dos funcionários.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 32 Os funcionários da sociedade organizam sindicatos de acordo com a direito das sociedades da República Popular da China para manter legalmente os direitos e interesses legítimos dos funcionários.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 A sociedade implementa a gestão democrática através do congresso dos trabalhadores e funcionários ou outra forma. Ao discutir e decidir a restruturação bem como as principais questões da operação e formula regras e regulamentos importantes, a sociedade deve respeitar a opinião do sindicato bem como opiniões e sugestões dos funcionários através do congresso dos trabalhadores e funcionários ou outra forma.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO VII Sistema de contabilidade financeira

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 32 A sociedade estabelece e melhora o sistema de contabilidade financeira de acordo com as leis relevantes e regulamentos administrativos do Estado tais como lei das sociedades e direito contabilístico, provisões do departamento financeiro do conselho do estado bem como as provisões do sistema de gestão financeira da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 32 O ano do calendário gregoriano é adoptado como exercício económico da sociedade. Para ser específico, o período a partir do dia 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano (o calendário gregoriano) é determinado como um exercício económico.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 32 A sociedade adopta o RMB como sua moeda funcional. As unidades do exterior subordinadas a sociedade devem adoptar o USD ou moeda local como moeda funcional. Portanto, neste caso, as unidades do exterior devem reportar a China Petroleum Engineering Company para sua classificação.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 32 A sociedade não deve estabelecer outros livros contabilísticos para além dos livros contabilísticos legais. Não está permitida a abrir uma conta bancária para depositar os fundos da sociedade em nome de qualquer pessoa.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 32 Os livros contabilísticos e os registos da sociedade devem ser guardados no seu devido lugar e devem estar disponíveis para a China

Texto do artigo · p. 33 Petroleum Engineering Company, director executivo e supervisor para verificar a qualquer momento.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Número ou marcador · p. 33 Um) A sociedade deve preparar um relatório de contas no final de cada exercício económico e submeter a uma firma de contabilidade qualificada para auditoria.

Número ou marcador · p. 33 Dois) O relatório de contas deve incluir seguintes declarações e detalhes em anexo:

Número ou marcador · p. 33 a) Balanço patrimonial;

Número ou marcador · p. 33 b) Declaração de renda;

Número ou marcador · p. 33 c) Declaração de fluxo de caixa;

Número ou marcador · p. 33 d) Declaração de mudança no capital;

Número ou marcador · p. 33 e) Notas às demonstrações financeiras.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 33 O tempo de submissão de relatório mensal de contas, relatório trimestral, relatório semestral e relatório anual da sociedade deve respeitar as provisões relevantes da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Número ou marcador · p. 33 Um) Em princípio a sociedade distribui os seus lucros uma vez por cada ano.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Os lucros obtidos depois de pagar impostos relevantes devem ser distribuídos de acordo com a seguinte sequência:

Número ou marcador · p. 33 a) Compensar os prejuízos dos anos anteriores;

Número ou marcador · p. 33 b) Retirar 10% dos lucros como fundo de reserva legal;

Número ou marcador · p. 33 c) Retirar o fundo de reserva opcional de acordo com a decisão tomada pela China Petroleum Engineering Company;

Número ou marcador · p. 33 d) Distribuir os lucros àChina Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 33 Três) Quando o montante acumulado de fundo de reserva legal obtido pela sociedade alcançar e exceder 50% de capital social da sociedade, o fundo de reserva legal não poderá ser mais retirado. A sociedade não deverá distribuir os lucros antes da compensação dos prejuízos da sociedade e retirada do fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 33 Depois da China Petroleum Engineering Company elaborar um esquema de distribuição dos lucros, a sociedade deve concluir o processo de distribuição de lucros dentro de 2 meses após a China Petroleum Engineering Companytomar uma decisão relevante.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 33 A sociedade conduz auditoria interna do seu rendimento financeiro e despesas e actividades económicas e aceita a inspecção e supervisão de autoridade da auditoria de acordo com as

Texto do artigo · p. 33 normas nacionais de auditoria da sociedade Petroleum Engineering da China.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO VIII Fusão, separação, dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 33 A fusão, separação, dissolução e liquidação da sociedade devem ser executados de acordo com as condições estabelecidas no direito das sociedades e outras leis relevantes e regulamentos administrativos bem como sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 33 No caso das questões de registo industrial e comercial da sociedade serem alteradas devido a fusão ou separação, a sociedade deve efectuar as mudanças de registo de acordo com a lei. No caso de a sociedade ser dissolvida e liquidada, ela deve efectuar o cancelamento de registo de acordo com a lei.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO IX Disposições suplementares

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 33 Os estatutos da sociedade produzem efeitos a partir da data em que a China Petroleum Engineering Company formula, imprime e emite os estatutos.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 33 No caso das questões não mencionadas aqui estarem contra as leis e regulamentos administrativos, prevalecerão os mais recentes.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 33 A China Petroleum Engineering Company reserva o direito para interpretar os estatutos.

Texto do artigo · p. 33 O Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 33 Caba Segurança & Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 33 Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Caba Segurança & Serviços, Limitada, matriculada sob o NUEL 100677466 na Conservatória de Registo das Entidades Legais de Maputo aos 25 de Novembro de 2015, publicada noBoletim da República n.º 101/2015, III Série, reuniu-se em assembleia geral extraordinária convocada especificamente para actualizar seu pacto social face a deliberação da última assembleia geral extraordinária de vinte e dois de Novembro de dois mil e dezassete constante na acta avulsa, sobre a saída da sociedade do sócio António Samuel Chunguana que cedeu na totalidade sua quota no valor

Texto do artigo · p. 33 de 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos meticais) equivalente a 49% (quarenta e nove por cento do capital social) ao sócio Armando Francisco Cabanane, actualmente com uma quota no valor de 76.500,00MT (setenta e seis mil e quinhentos meticais) equivalente a 51% (cinquenta e um por cento) do capital social e que por consequência da soma de ambas quotas passa a ter 100% (cem porcento do capital social na ordem de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais) que por seu turno cede uma quota no valor de 72.000,00 (setenta e dois mil meticais) equivalente a 48% (quarenta e oito porcento) do capital social à sócia Palmira Eugénio de Sá.

Texto do artigo · p. 33 Estiveram presentes no encontro o sócio Armando Francisco e a nova sócia Palmira Eugénio de Sá. Cumprida a agenda, deu-se por encerrada a assembleia, eram dezasseis horas, e posto que tais situações alteram parcialmente o teor dos Artigos Terceiro e Quarto do pacto social, o pacto social da sociedade que passa a ter a seguinte nova redacção:

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 33 (Capital, prestações suplementares, e cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 33 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), correspondente à soma de duas quotas desiguais, equivalentes a cem por cento do capital social, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 33 a) Uma quota no valor de setenta e oito mil meticais equivalente a cinquenta e dois por cento (52%) do capital social, pertencente ao sócio Armando Francisco Cabanane;

Número ou marcador · p. 33 b) Uma quota no valor de setenta e dois mil e quinhentos meticais equivalente a quarenta e oito por cento (48%) do capital social, pertencente à sócia Palmira Eugénio de Sá.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 33 (Administração, gerência e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 33 Um) A administração, gerência e representação da sociedade é e cabe a ambos sócios, com dispensa de caução, a quem confere os mais amplos poderes em direito permitidos para obrigá-la, mediante suas assinaturas, em todos os actos e contratos, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna quanto internacional, sendo para casos de mero expediente, permitida a assinatura de um destes ou dum mandatário devidamente credenciado.

Texto do artigo · p. 33 Está conforme. Beira, 27 de Dezembro de dois mil e

Texto do artigo · p. 33 dezassete. — A Conservadora Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 34 Tiger Wood Trading Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 34 Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Tiger Wood Trading Mozambique, Limitada, matriculada sob NUEL 100551543, entre Herun Huang, solteiro maior, nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 07CN00054710I, emitido em 1 de Julho de 2013, temporariamente residente na Estrada Nacional n.º 6 – Chamba, cidade da Beira. e Chuan Lu, solteiro maior, de nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 07CN00041191M, emitido em 17 de Outubro de 2014, pela Direcção Provincial de Migração de Sofala, temporariamente residente na Estrada Nacional n.º 6-Manga, cidade da Beira. Que pelo presente estatuto, constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade, limitada, nos termos do artigo 90 que ser regerá nos termos dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO I

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade adopta a denominação de Tiger Wood Trading Mozambique, Limitada e terá a sua sede na cidade da Beira.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A sociedade poderá estabelecer, manter ou encerrar sucursais, filias ou qualquer forma de representação em território nacional ou estrageiro.

Número ou marcador · p. 34 Três) A duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade tem por objecto o comerciar a grosso com importação e exportação.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A sociedade poderá no entanto exercer qualquer outro ramo de actividade, em que os sócios acordarem e que sejam permitidos por lei.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 34 Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de (400.000,00MT) quatrocentos mil meticais, divididos em duas quotas iguais assim distribuídos:

Número ou marcador · p. 34 a) Uma quota do valor nominal de (200.000,00Mzn), duzentos mil meticais, pertencente ao sócio Herun Huang;

Número ou marcador · p. 34 b) Uma quota do valor nominal de (200.000,00Mzn) duzentos mil meticais, pertencentes ao sócio Chuan Lu.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Por deliberação da assembleia geral,

Texto do artigo · p. 34 o capital poderá ser aumentado mediante entradas em numerário ou em espécie, bem como pela incorporação de suprimentos, lucros ou reservas.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO QUARTO

Número ou marcador · p. 34 Um) É livre a divisão e acessão de quotas entre os sócios, a favor da própria sociedade.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A divisão e cessão de quotas a favor de terceiros carece de consentimentos da sociedade, gozando os sócios do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 34 Três) o sócio que pretender ceder a sua quota ou parte dela, devera comunicar esta intenção a sociedade, mediante carta registada, com antecedência mínima de trinta dias, indicado os termos de cedências e a identificação do potencial cessionário.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) não desejando os restantes sócios a exercer o direito de preferência que lhe é conferido do n.º dois, a quota ou fracção dela poderá ser livremente cedida.

Número ou marcador · p. 34 Cinco) A divisão e cessão de quotas que ocorra sem observância do estabelecimento no presente artigo é nula e de nenhum efeito.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO QUINTO

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade pode efectuar a amortização de quotas nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 34 a) Se a quota tenha sido arrolado penhorado ou sujeitada a qualquer outra providência judicial;

Número ou marcador · p. 34 b) Em caso de falência, insolvência ou incapacidade do sócio.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A amortização referida no número anterior será efetuada pelo valor nominal da quota a amortizar, calculada com base no último balanco aprovado, acrescido dos lucros proporcionais ao tempo em curso e da corresponde de reservas.

Número ou marcador · p. 34 Três) O valor calculado será pago de acordo com a deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO IV

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEXTO

Número ou marcador · p. 34 Um) A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutos são obrigatórios para os restantes órgãos sociais e para sócios, ainda que ausentes.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A assembleia geral é constituída por todos sócios e reunirá ordinariamente uma vez por ano, para apreciação ou modificação do balanço e contas do exercícios e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada.

Número ou marcador · p. 34 Três) A assembleia geral reunirá extraordinariamente sempre convocada pelo gerente ou pelos sócios e com antecedência mínima de uma semana.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) O quórum necessário para assembleia geral reunir é de dois terços do capital social, no mínimo.

Número ou marcador · p. 34 Cinco) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maiorias simples, expecto nos casos os quais a lei imponha maioria diferente.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 34 Assembleia será convocada pelo gerente, por meio da carta registada, telex ou telefax ou outro comprovativo, dirigido aos sócios com antecedência mínima de vinte dias, podendo este período ser reduzido para catorze dia tratando-se de assembleia geral extraordinária.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO V

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 34 A assembleia geral será representada em juízo e fora dele, activa e passivamente, pelo sócio Herun Huang, desde já nomeado como gerente, com despensa de caução e com ou sem remuneração conforme vier a ser deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO NONO

Número ou marcador · p. 34 Um) O exercício coincide com o ano civil. Dois) O primeiro ano financeiro começa,

Texto do artigo · p. 34 excecionalmente no momento de início de actividade da sociedade.

Número ou marcador · p. 34 Três) O balanco e contas de resultados serão fechados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a assembleia geral para aprovação.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO

Número ou marcador · p. 34 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a primeiro a percentagem legalmente fixada para constituir a reserva legal, enquanto esta não estiverem integralmente realizadas ou sempre que seja necessários integrá-las.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO VI

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 34 No caso de morte ou extinção de alguns dos sócios, quando sejam vários os respetivos sucessores ou herdeiros, este designaram entre si todos representantes perante a sociedade, enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizado ou se a respetiva autorização for denegada.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 34 A sociedade dissolverá nos casos previstos pela lei.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO Todos casos serão regulados pela disposição

Texto do artigo · p. 34 da lei das sociedades por quotas. Está conforme. Beira, 27 de Dezembro de 2017. —

Texto do artigo · p. 34 A Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 35 H&M Mozambique Connections, Limitada

Texto do artigo · p. 35 Certifico, para efeitos de publicação, da H&M Mozambique Connections, Limitada, matriculada sob NUEL 100939991, entre Hagy Mahomed Agy, solteiro, natural de Beira de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Beira, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100633719M, passado em 13 de Agosto de 2015, pelo Arquivo de Identificação Civil de Cidade da Beira, Mauro Bráz Jorge, solteiro, natural de Beira, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Beira, titular do Bilhete de Identidade n.º 070101348816C, passado em 11 de Agosto de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil da Beira.

Texto do artigo · p. 35 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada H&M Mozambique Connections, Limitada, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 35 A sociedade adopta a firma denominada H&M Mozambique Connections, Limitada, tem a sua sede na cidade da Beira, podendo abrir delegações em qualquer parte do território nacional e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 35 (Duração)

Texto do artigo · p. 35 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Objecto)

Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade tem por objecto: Prestação de serviços de consultoria em importação, exportação, agenciamento de transportes rodoviários; estafeta e limpeza.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas da sua actividade principal desde que esteja devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 35 (Capital)

Texto do artigo · p. 35 O capital da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), dividido da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 35 a) Hagy Mahomed Agy, com 30.000,00MT (trinta mil meticais) que corresponde a uma quota de 60% (sessenta por cento) do capital social;

Número ou marcador · p. 35 b) Mauro Bráz Jorge, com 20.000,00MT (vinte mil meticais) que corresponde a uma quota de 40% (quarenta por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 35 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 35 Um) A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 Dois) À sociedade fica reservada o direito de preferência no caso de cessão de quotas, em primeiro lugar e aos sócios em segundo. Havendo mais do que um sócio que pretenda adquirir quotas, proceder-se-a a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.

Número ou marcador · p. 35 Três) Havendo discórdia quota a ceder, o mesmo será fixado por aprovação de um ou mais peritos estranhos à sociedade, a nomear por concurso das partes interessadas.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 35 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 35 A sociedade fica com a faculdade de amortizar as quotas:

Número ou marcador · p. 35 a) Por acordo com os respectivos proprietários;

Número ou marcador · p. 35 b) Quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicialmente.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 35 Administração e gerência

Número ou marcador · p. 35 Um) A administração será exercido pelo sócio Hagy Mahomed Agy que desde já fica nomeado gerente, com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Compete ao gerente a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, nomeadamente quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 35 Três) Para obrigar a sociedade, será necessária assinatura do gerente que poderão designar um ou mais mandatários estranhos à sociedade, desde que autorizado pela assembleia geral dos sócios e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) Os gerentes ou mandatários não poderão obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e/ou criminalmente.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 35 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 35 Um) A assembleia geral é a reunião máxima dos sócios da sociedade com os seguintes poderes:

Número ou marcador · p. 35 a) Aprovar balanço, relatório e contas do exercício findo em cada ano civil; b)Definir estratégias de desenvolvimento da actividade;

Número ou marcador · p. 35 c) Nomear e exonerar os gerentes ou mandatários da sociedade; d) Fixar remuneração para o gerente e ou mandatários.

Número ou marcador · p. 35 Dois) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que forem convocadas por um terço dos sócios ou pelos gerentes da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 Três) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão nos primeiros três meses de cada ano e deliberarão sobre os assuntos mencionados no ponto um deste artigo.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) Para além das formalidades exigidas por lei para a sua convocação, serão dirigidas aos sócios cartas registadas com antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 35 (Balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 35 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados

Texto do artigo · p. 35 encerram-se a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 35 (Distribuição de dividendos)

Texto do artigo · p. 35 Dos lucros líquidos aprovados em cada exercício deduzir-se-ão pela ordem que se segue:

Número ou marcador · p. 35 a) A percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal;

Número ou marcador · p. 35 b) A criação de outras reservas que a assembleia geral entender necessárias;

Número ou marcador · p. 35 c) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Prestação de capital)

Texto do artigo · p. 35 Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer supriementos à sociedade nos termos e condições a definir pela assembleia geral.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 28: (Participação em outras sociedades ou empresas)
Número ou marcador, página 28: Um) Mediante prévia deliberação dos sócios fica permitida a participação da sociedade em agrupamentos complementares de empresas, bem como em sociedade com objecto diferente, ou reguladas por lei especial, e inclusivamente com o capital social de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 28: Dois) É vedado aos sócios solitária ou conjuntamente, por si ou por interposta pessoa, exercer actividades que coincidam em todo ou em parte com o objecto da sociedade, salvo nos casos de deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 28: Os sócios podem deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 28: A sociedade, por deliberação da assembleia geral, a realizar no prazo de trinta dias, contados do conhecimento do respectivo facto, poderá amortizar qualquer quota, nos casos seguintes:
Número ou marcador, página 28: a) Por acordo dos sócios;
Número ou marcador, página 28: b) Por penhora, arresto ou qualquer outro acto que implique a arrematação ou adjudicado ao seu titular;
Número ou marcador, página 28: c) Por parelha judicial ou extrajudicial de quota, na parte em que não foi adjudicado ao seu titular;
Número ou marcador, página 28: d) Por infracção do sócio em outorgar a escritura de cedência da sua quota, depois dos sócios ou a sociedade terem declarado preferir na cessão, de harmonia com o disposto do artigo nono deste contrato.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: (Pagamento pela quota amortizada)
Texto do artigo, página 28: A contrapartida da amortização da quota, nos casos previsto nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota segundo o último balanço legalmente aprovado.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 28: (Início da actividade)
Texto do artigo, página 28: A sociedade poderá entrar imediatamente em actividade, ficando, desde já, o(s) administrar (s) autorizado(s) a efectuar o levantamento do capital social para fazer face ás despesas de constituição.
Texto do artigo, página 28: O Notário A, Ilegível.
Texto do artigo, página 28: Infiniso, Limitada
Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Infiniso, Limitada, matriculada sob NUEL 100831511, entre, Franco Júnior Lázaro, solteiro maior, natural de Luabo, Província da Zambézia, de nacionalidade moçambicana, Rosa Jacinta Lázaro, solteira maior, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, Tomás Agostinho Castigo João Germano, solteiro maior, natural da Beira, Província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, todos residentes na cidade da Beira, constituem uma sociedade por quotas nos termos do artigo 90, do Código Comercial as cláusulas:
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objectivo
Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade adopta a denominação Infiniso, Limitada, constituída sob a forma de sociedade por quota de responsabilidade limitada, e durará por tempo indeterminado e regendo-se pelos presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade tem a sua sede na província de Sofala, Cidade da Beira, na rua Alexandre Herculano, 1.º andar, Bairro do Matacuane, Beira.
Número ou marcador, página 28: Três) A sociedade poderá deliberar a transferência para outro local e a abertura ou encerramento, em território nacional ou estrangeiro, de agências e filiais, sucursais ou delegações ou qualquer outra forma de representação depois de devidamente autorizada pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: (Duração)
Texto do artigo, página 28: A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data do seu registo definitivo.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: (Objecto)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem por objectivo principal a prestação de serviços de remodelações, montagem e reparação de ar condicionados e sistemas de frio, limpezas e fornecimento de materiais.
Número ou marcador, página 29: Dois) O objecto da sociedade inclui mas não está limitado á:
Número ou marcador, página 29: a) Importação e exportação de produtos;
Número ou marcador, página 29: b) Consultorias, auditorias e assistência técnica;
Número ou marcador, página 29: c) Estudos de impactos ambientais e de mercado;
Número ou marcador, página 29: d) Contabilidade e marketing;
Número ou marcador, página 29: e) Decoração de exterior e interior, jardinagem e paisagismo; f)Reparação de equipamentos industriais;
Número ou marcador, página 29: g) Limpezas especializadas (piscinas, fossas, tanques) e industriais;
Número ou marcador, página 29: h) Fornecimento de materiais e equipamentos de proteção e segurança; i)Fornecimento de materiais de escritório e consumíveis;
Número ou marcador, página 29: j) Aluguer de transporte e máquinas industriais;
Número ou marcador, página 29: k) Serviços de mudanças, recolha e entregas;
Número ou marcador, página 29: l) Treinamentos e capacitações.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 29: Do capital social
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: O capital social é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), realizado em dinheiro, correspondente a três quotas, pertencente a Franco Júnior Lázaro, valor de 10.000,00MT (dez mil meticais), Rosa Jacinta Lázaro, o valor de 5.000,00MT (cinco mil meticais) e Tomás Agostinho Castigo João Germano, o valor de 5.000,00MT (cinco mil meticais).
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Número ou marcador, página 29: Um) O capital social poderá ser elevado uma ou mais vezes por decisão dos sócios, alterandose o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas na lei das sociedades por quotas.
Número ou marcador, página 29: Dois) Os sócios poderão fazer á sociedade os suprimentos de que ela carece, nas condições por eles fixadas.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO III Da gerência e representação da sociedade
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
Número ou marcador, página 29: Um) A administração, gerência da sociedade e representação em juízo e fora dele activo ou passivamente será exercida por um dos gerentes designado por decisão dos sócios, e desde já fica nomeado Franco Júnior Lázaro.
Número ou marcador, página 29: Dois) O gerente terá os poderes necessários para em nome da sociedade representar activa ou passivamente em juízo e fora dela, e praticar todos e quaisquer outros actos no âmbito da gerência da sociedade.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: Anualmente será efectuado um balanço com a data de trinta e um de Dezembro e os lucros líquidos apurados em cada exercício económico, depois de feitas as deduções, pelo menos cinco por cento será para o fundo de reserva legal, caberá ao sócio.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 29: As decisões sobre as matérias que por lei são de competência deliberativa serão tomadas pelos sócios e lançadas num livro destinado a esse sentido e pelos mesmos assinadas.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO IV
Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 29: Disposições finais
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei.
Número ou marcador, página 29: Dois) Os casos omissos serão regulados pelo Decreto-Lei número dois barra dois mil e cinco, de vinte e sete de Dezembro, e demais legislações aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 29: Está conforme. Beira, 22 de Dezembro de dois mil
Texto do artigo, página 29: e dezassete. — A Conservadora Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Novembro de dois mil e dezassete exarada de folhas cento quarenta e quatro e seguintes, livro de notas para escrituras diversas e avulsas número trinta e sete da Terceira Conservatória do Registo Civil e Notariado da Beira, a cargo de Mário de Amélia Michone Torres, conservador e notário superior da referida conservatória, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos e sob as cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Regras gerais
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: Os estatutos da China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada, estão aqui formulados de acordo com as condições estabelecidas no direito das sociedades da
Texto do artigo, página 29: República Popular da China (doravante referida como direito das sociedades) e outras leis e regulamentos administrativos relevantes para padronizar a organização e comportamentos da sociedade e salvaguardar os direitos e interesses legais da sociedade, accionista e credores.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Número ou marcador, página 29: Um) A China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada (doravante designada a sociedade) é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída de acordo com a lei de sociedades e outras leis e regulamentos relevantes.
Número ou marcador, página 29: Dois) A China Petroleum Engineering Co. Ltd. (doravante referida como China Petroleum Pipeline Engineering Company) é única accionista da sociedade. A China Petroleum Engineering Company assume a responsabilidade da sociedade no âmbito do seu valor de contribuição; a sociedade assume a responsabilidade das suas dívidas de acordo com os seus activos.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: A forma organizacional da sociedade: Sociedade de responsabilidade limitada (sociedade unipessoal de pessoa jurídica).
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: Duração das actividades da sociedade: Longo prazo.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 29: A gestão operacional da sociedade é regida de acordo com as leis e regulamentos relevantes tais como o direito das sociedades e o sistema de gestão do accionista. A sociedade estabelece e melhora um sistema interno de gestão e implementa a gestão científica.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 29: A sociedade estabelece a organização do Partido Comunista da China e empreende as actividades do Partido de acordo com as condições estabelecidas na Constituição do Partido Comunista da China. A organização do Partido desempenha um papel político fundamental. A formação da organização do Partido está integrada na estrutura de governação da sociedade de acordo com as condições relevantes estabelecidas no direito das sociedades e Constituição do Partido Comunista da China. A tomada das grandes decisões e acordos importantes dos funcionários envolvendo a situação geral de reforma e desenvolvimento da sociedade bem como questões principais envolvendo interesse vital dos funcionários devem ser discutidos colectivamente de acordo com as normas de resolução do Partido. Depois, as sugestões e opiniões relevantes devem ser colocadas em prática de acordo com os procedimentos estabelecidos na estrutura de governação e a
Texto do artigo, página 30: função de governação da organização do Partido deve ser plenamente desempenhada durante o envolvimento na tomada de decisões.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: Os estatutos tornam-se um documento juridicamente vinculativo que padroniza a organização e os comportamentos da sociedade, comportamentos do director executivo, supervisor e o pessoal sénior da gestão da sociedade, e a relação dos direitos e obrigações entre a sociedade e o accionista a partir da data em que os estatutos entram em vigor.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 30: O pessoal sénior da gestão mencionado aqui refere-se ao director-geral, a secretaria do comité do Partido Comunista, geral-director adjunto, chefe da contabilidade e secretário da comité de inspecção disciplinar da sociedade.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 30: O director executivo é o representante legal da sociedade.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 30: A sociedade pode estabelecer filiais ou subsidiarias no país e no exterior de acordo com a demanda da operação.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO II Nome e domicílio da sociedade
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: Nome da sociedade: China Petroleum Pipeline Engineering Mozambique, Limitada.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: Domicílio da sociedade n.º 87, Guangyang Road, Guangyang, district, cidade de Langfang, província de Hebei.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO III Objecto social e modelo de negócio da sociedade
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: Objecto social
Texto do artigo, página 30: Consultoria, planificação, exploração, inspecção e mapeamento, desenho, compra, construção, detecção e gestão de projectos de vários tipos de petróleo médio e armazenamento de gás e trabalho de transporte dentro e fora do país bem como na construção de petróleo e gás, engenharia química e petroquímica, petróleo marítimo, instalações municipais públicas, edifícios industriais e civis, gás urbano, cruzamento e travessia, comunicação e corrente eléctrica, automação, protecção contra incêndio, anti-corrosão e isolamento térmico, engenharia da terra e rocha, conservação da água e novas obras de energia bem como as obras das divisões e subdivisões; contratação geral de engenharia, gestão operacional, reparação e reparação rápida, supervisão de construção, supervisão na fabricação de
Texto do artigo, página 30: equipamentos, e convite de licitação de obras e materiais; serviços de limpeza de maquinaria de tanques de armazenamento, toque quente e bloqueio, e operação e manutenção de armazenamento de petróleo e gás e instalações de transporte; comissionamento e operação de oleodutos de transmissão de gás; desenho, fabrico, vendas e montagem de equipamentos de petróleo e petroquímico, equipamentos de engenharia, estrutura de iluminação, estrutura de aço, equipamento não padronizado, vasos de pressão e oleodutos de pressão e obras de construção de instalação de caldeiras, auto operação e agência de importação e exportação de vários tipos de mercadorias, tecnologia e investigação, desenvolvimento e venda de produtos de alta tecnologia; integração de sistemas de computador e desenvolvimento, consultoria, popularização, transferência e serviços de software e hardware; monitoria ambiental e verificação e calibragem de instrumentos e alarmes; fornecimento de energia de aquecimento, serviços médicos de campo petrolífero e consulta técnica, serviço técnico e trabalho de produção de várias obras mencionadas acima; locação de equipamentos e locais, frete geral e armazenamento, despacho externo de serviços de mão-de-obra necessários para a implementação de obras no exterior acima mencionadas (os itens de negócio que necessitam de aprovação só devem ser executados mediante aprovação das autoridades competentes).
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO IV Capital social da sociedade e o nome e a contribuição do accionista
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 30: O capital social da sociedade é de 47,063,017,60 meticais.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 30: O nome, valor de contribuição, método de contribuição e tempo de contribuição do accionista estão abaixo ilustrados:
Texto do artigo, página 30: Nome do accionista: China Petroleum Pipeline Engineering Co. Ltd. 99% e Xing Qian Li 1%;
Texto do artigo, página 30: Valor de contribuição: 47,063,017,60 meticais;
Texto do artigo, página 30: Método de contribuição: A China Petroleum Pipeline Engineering CO, Ltd, contribui com 47,063,017,60 meticais em forma de capital monetário;
Texto do artigo, página 30: Tempo de contribuição: O accionista pagou todo o valor antes do dia 31 de Outubro de 2017.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Número ou marcador, página 30: Um) Depois da constituição da sociedade deve emitir o certificado de contribuição de capital ao accionista.
Número ou marcador, página 30: Dois) As seguintes questões devem ser especificadas no certificado de contribuição do capital.
Número ou marcador, página 30: a) Nome da sociedade;
Número ou marcador, página 30: b) Data do registo da sociedade;
Número ou marcador, página 30: c) Capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 30: d) Nome do accionista bem como o valor da contribuição pago e data de contribuição; e)Número e data de emissão do certificado de contribuição de capital;
Número ou marcador, página 30: f) O certificado de contribuição de capital é selado pela sociedade.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: Aumento e redução do capital social: No caso de a sociedade aumentar ou reduzir o seu capital social, o accionista tomará a decisão, no caso de a sociedade reduzir o seu capital social, esta, deve informar aos credores dentro de 10 dias e colocar um aviso no jornal no prazo de 30 dias respectivamente a partir da data em que a decisão relevante é tomada, no caso de a sociedade mudar o seu capital social, ela deve preencher os formulários de mudança de registo junto da autoridade de registo segundo a lei.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Número ou marcador, página 30: Um) O accionista pode transferir o seu valor de contribuição no seu todo ou em parte segundo a lei.
Número ou marcador, página 30: Dois) Depois do accionista transferir o seu valor de contribuição segundo a lei, a sociedade irá registar o nome ou a designação e o domicílio do cessionário bem como o valor de contribuição transferido no registo dos accionistas.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO V Organização, método de produção, autoridades e normas de procedimento da sociedade
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 30: Como accionista da sociedade, a China Petroleum Pipeline Engineering CO, Ltd, goza das seguintes funções e autoridades:
Número ou marcador, página 30: a) Formular e modificar os estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 30: b) Nomear ou substituir o director executivo da sociedade, supervisor, director-geral e director-geral adjunto não apresentado pelos representantes dos funcionários, bem como outro pessoal de direcção sénior nomeado segundo o sistema de gestão de pessoal da China Petroleum Engineering China, e decidir a remuneração do director executivo, supervisor e do pessoal de gestão sénior;
Número ou marcador, página 30: c) Aprovar os relatórios do director executivo;
Número ou marcador, página 31: d) Aprovar os relatórios do supervisor;
Número ou marcador, página 31: e) Determinar a orientação estratégica, objecto social e modelo de gestão da sociedade;
Número ou marcador, página 31: f) Decidir sobre a organização de gestão interna da sociedade;
Número ou marcador, página 31: g) Decidir políticas de operação e plano de investimento da sociedade; h)Decidir o plano de operação e programa de investimento da sociedade;
Número ou marcador, página 31: i) Tomar decisões nas questões incluindo a separação, mudança, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 31: j) Tomar decisões sobre o aumento ou redução do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 31: k) Aprovar o programa de orçamento anual e programa de decisão final da sociedade;
Número ou marcador, página 31: l) Aprovar o esquema de distribuição de lucros e esquema de compensação de prejuízos da sociedade;
Número ou marcador, página 31: m) Aprovar o esquema financeiro da sociedade;
Número ou marcador, página 31: n) Aprovar o esquema de garantia externa da sociedade; o)Aprovar a transferência de propriedade da sociedade;
Número ou marcador, página 31: p) Distribuir dividendos;
Número ou marcador, página 31: q) Subscrever contribuição com propriedade durante o aumento do capital;
Número ou marcador, página 31: r) Fazer parte da distribuição de propriedades da sociedade que restam após a rescisão ou liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 31: s) Conhecer a condição de operação da sociedade e verificar as decisões do director executivo e relatórios de contas;
Número ou marcador, página 31: t) Decidir outras questões exigidas pela China Petroleum Engineering Company de acordo com as condições estabelecidas nas leis e regulamentos administrativos.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 31: A China Petroleum Engineering Company pode conceder algumas autoridades ao director executivo para exercer.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: As decisões da China Petroleum Engineering Company devem ser por escrito e carimbadas com o carimbo da China Petroleum Engineering Company e depois guardadas na sociedade.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: A sociedade deve ter arquivos específicos para guardar documentos escritos da China Petroleum Engineering Company. O prazo de conservação é o prazo de existência da sociedade. No caso de mudança, fusão, separação, anulação, ou outras condições da sociedade, a sociedade deve entregar os arquivos acima mencionados a China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: A sociedade nomeia um director executivo que é delegado ou substituto pela China Petroleum Engineering Compan.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 31: O mandato do director executivo é de 3 anos e é calculado a partir da data em que a China Petroleum Engineering Company nomeia o director executivo. Este cargo pode ser renomeado após o término do mandato desde que o director executivo passe na avaliação da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 31: O director-executivo responde perante a China Petroleum Engineering Company e exerce as seguintes funções e autoridade:
Número ou marcador, página 31: a) Executar as decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e fazer relatórios para a China Petroleum Engineering Company; b)Formular um esquema para modificação dos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 31: c) Formular o sistema de gestão básico da sociedade de acordo com o sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company;
Número ou marcador, página 31: d) Formular um esquema para estabelecera organização de gestão interna da sociedade;
Número ou marcador, página 31: e) Propor sugestões para a nomeação ou demissão de pessoal de gestão gerido directamente pelo partido comunista da sociedade;
Número ou marcador, página 31: f) Formular um esquema do plano operacional e de investimento da sociedade;
Número ou marcador, página 31: g) Formular um esquema do orçamento financeiro anual e esquema de liquidação da sociedade; h)Formular um esquema de distribuição de lucros e programa de compensação de prejuízos da sociedade;
Número ou marcador, página 31: i) Formular programas de fusão, separação, mudança e dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 31: j) Formular esquema para o aumento e redução do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 31: k) Formular um esquema de financeiro da sociedade;
Número ou marcador, página 31: l) Formular um esquema de garantia externa da sociedade;
Número ou marcador, página 31: m) Assinar documentos importantes em nome da sociedade;
Número ou marcador, página 31: n) Desempenhar outras funções e poderes conferidos pela China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 31: As decisões do director executivo devem ser feitas por escrito, assinadas pelo director executivo e depois guardadas na sociedade. Ao
Texto do artigo, página 31: convocar uma reunião de tomada de decisões, o director executivo deve fazer as actas de reunião que serão emitidas pelo director executivo e guardadas como arquivos da sociedade.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 31: O director executivo não deve ter um trabalho extra numa outra sociedade de responsabilidade limitada, sociedade limitada pelos parceiros ou organização económica sem consentimento da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Número ou marcador, página 31: Um) O director executivo pode requererá China Petroleum Engineering Company a demissão antes do término do mandato. Portanto, o director executivo deve submeter uma carta de demissão por escrito à China Petroleum Engineering Company e obter a aprovação antes da demissão formal.
Número ou marcador, página 31: Dois) O director executivo deve assumir obrigatoriamente a responsabilidade pelos prejuízos causados à sociedade devido a demissão não autorizada antes que o mandato tenha expirado.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 31: A sociedade nomeia 1 director geral que pode concorrentemente ser executado pelo director executivo. De acordo com a decisão relevante tomada pela China Petroleum Engineering Company, a sociedade pode nomear vários vice-directores gerais e outro pessoal de gestão sénior.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 31: O director-geral exerce seguintes funções e autoridades:
Número ou marcador, página 31: a) Apresentar a produção diária e o trabalho de gestão de operações da sociedade;
Número ou marcador, página 31: b) Organizar a implementação das decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e director executivo;
Número ou marcador, página 31: c) Elaborar o sistema básico de gestão da sociedade;
Número ou marcador, página 31: d) Formular regras específicas e regulamentos da sociedade;
Número ou marcador, página 31: e) Organizar a implementação do plano de operação anual e programa de investimento da sociedade;
Número ou marcador, página 31: f) Desempenhar outras funções e poderes conferidos pelo director executivo.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 31: Um) Reunião de negócios de director-geral é convocada e apresentada por director-geral e participada por vice-directores gerais e outro pessoal de gestão sénior. Os chefes dos departamentos relevantes podem ser convidados para participar na reunião se for necessário.
Número ou marcador, página 32: Dois) Quando o director-geral não consegue desempenhar as funções, ele/ela pode confiar umas mesmas a um director-geral adjunto para convocar e apresentar a reunião de negócios do director-geral.
Número ou marcador, página 32: Três) As actas da reunião devem ser feitas na reunião de negócios de director- geral e podem ser executadas depois de serem assinadas pelo director-geral.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 32: Um) Quando o director-geral exerce autoridade, ele/ela deve considerar as opiniões dos director-geral adjunto e outro pessoal de gestão sénior de acordo com os procedimentos democráticos de tomada de decisão. O directorgeral não deve violar as decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company e director-executivo.
Número ou marcador, página 32: Dois) O director-geral deve reportar as condições de assinaturas e execução do contracto principal da sociedade, condições de aplicação do capital e o proveitosamente de acordo com os requisitos da China Petroleum Engineering Company, director executivo ou supervisor, e emitir a autenticidade deste relatório.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 32: O director-geral, directores-gerais adjuntos e outro pessoal de gestão sénior não devem ter trabalhos extra numa outra sociedade de responsabilidade limitada, sociedade limitada pelos parceiros ou organização económica sem consentimento da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Número ou marcador, página 32: Um) Não existe nenhum conselho de supervisores constituído na sociedade. O funcionário obedece o supervisor nomeado pelo accionista com o mandato de 3 anos. Este cargo pode ser renomeado após o término do mandato.
Número ou marcador, página 32: Dois) O director executivo e o pessoal de gestão sénior não devem tomar o cargo concorrente de supervisor da sociedade.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 32: O supervisor da sociedade exerce as seguintes funções e poderes:
Número ou marcador, página 32: a) Verificar as finanças da sociedade. Orientar uma investigação sobre a anormalidade da condição de operação da sociedade e contractar instituições como firmas de contabilidade para darem assistência no trabalho se for necessário;
Número ou marcador, página 32: b) Supervisionar o comportamento do director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior da sociedade quando estes funcionários estiverem a exercer as tarefas atribuídas pela sociedade e sugerir a admissão do director executivo, director-geral e outro pessoal de
Texto do artigo, página 32: gestão sénior que violarem as leis, regulamentos administrativos, os estatutos da sociedade ou decisões tomadas pela China Petroleum Engineering Company;
Número ou marcador, página 32: c) Solicita o director executivo, directorgeral e outro pessoal de gestão sénior para que corrigirem os seus comportamentos em caso de tais comportamentos prejudicarem os interesses da sociedade;
Número ou marcador, página 32: d) Propor sugestões à China Petroleum Engineering Company;
Número ou marcador, página 32: e) Apresentar uma acção judicial contra o director executivo, director-geral e outro pessoal de gestão sénior em nome da sociedade de acordo comas condições estabelecidas no direito das sociedades;
Número ou marcador, página 32: f) Exercer outras autoridades adicionais estabelecidas no direito das sociedades e artigos da associação.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 32: As despesas necessárias para que o supervisor exerça a autoridade são suportadas pela sociedade.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 32: Os documentos escritos formados pelo supervisor durante o desempenho das suas funções devem ser assinados pelo supervisor e depois guardados na sociedade.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 32: O director executivo, supervisor e outro pessoal de gestão sénior da sociedade devem respeitar as condições previstas nas leis, regulamentos administrativos e estatutos e assumirem os deveres da fidelidade e diligência para com a sociedade. As qualificações e obrigações do director executivo, supervisor e pessoal principal da gestão devem agir de acordo com as provisões do direito das sociedades.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO VI Sistema de emprego laboral
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 32: A sociedade formula sua gestão pessoal, salário e bem-estar social de acordo com as leis relevantes, regulamentos administrativos e políticas do Estado bem como o sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company. As disposições unificadas do Estado e governo local são executadas em relação à segurança social.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 32: A sociedade defende os direitos e interesses legítimos dos funcionários, assina contractos de trabalho com funcionários de acordo com a lei, e participa na segurança social de acordo com a lei. A sociedade também fortifica a protecção de trabalho para realizar trabalho seguro e melhorar
Texto do artigo, página 32: a formação profissional e após treinamento para melhorar a qualidade dos funcionários.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 32: Os funcionários da sociedade organizam sindicatos de acordo com a direito das sociedades da República Popular da China para manter legalmente os direitos e interesses legítimos dos funcionários.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: A sociedade implementa a gestão democrática através do congresso dos trabalhadores e funcionários ou outra forma. Ao discutir e decidir a restruturação bem como as principais questões da operação e formula regras e regulamentos importantes, a sociedade deve respeitar a opinião do sindicato bem como opiniões e sugestões dos funcionários através do congresso dos trabalhadores e funcionários ou outra forma.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO VII Sistema de contabilidade financeira
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 32: A sociedade estabelece e melhora o sistema de contabilidade financeira de acordo com as leis relevantes e regulamentos administrativos do Estado tais como lei das sociedades e direito contabilístico, provisões do departamento financeiro do conselho do estado bem como as provisões do sistema de gestão financeira da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 32: O ano do calendário gregoriano é adoptado como exercício económico da sociedade. Para ser específico, o período a partir do dia 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano (o calendário gregoriano) é determinado como um exercício económico.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 32: A sociedade adopta o RMB como sua moeda funcional. As unidades do exterior subordinadas a sociedade devem adoptar o USD ou moeda local como moeda funcional. Portanto, neste caso, as unidades do exterior devem reportar a China Petroleum Engineering Company para sua classificação.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 32: A sociedade não deve estabelecer outros livros contabilísticos para além dos livros contabilísticos legais. Não está permitida a abrir uma conta bancária para depositar os fundos da sociedade em nome de qualquer pessoa.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 32: Os livros contabilísticos e os registos da sociedade devem ser guardados no seu devido lugar e devem estar disponíveis para a China
Texto do artigo, página 33: Petroleum Engineering Company, director executivo e supervisor para verificar a qualquer momento.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Número ou marcador, página 33: Um) A sociedade deve preparar um relatório de contas no final de cada exercício económico e submeter a uma firma de contabilidade qualificada para auditoria.
Número ou marcador, página 33: Dois) O relatório de contas deve incluir seguintes declarações e detalhes em anexo:
Número ou marcador, página 33: a) Balanço patrimonial;
Número ou marcador, página 33: b) Declaração de renda;
Número ou marcador, página 33: c) Declaração de fluxo de caixa;
Número ou marcador, página 33: d) Declaração de mudança no capital;
Número ou marcador, página 33: e) Notas às demonstrações financeiras.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 33: O tempo de submissão de relatório mensal de contas, relatório trimestral, relatório semestral e relatório anual da sociedade deve respeitar as provisões relevantes da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Número ou marcador, página 33: Um) Em princípio a sociedade distribui os seus lucros uma vez por cada ano.
Número ou marcador, página 33: Dois) Os lucros obtidos depois de pagar impostos relevantes devem ser distribuídos de acordo com a seguinte sequência:
Número ou marcador, página 33: a) Compensar os prejuízos dos anos anteriores;
Número ou marcador, página 33: b) Retirar 10% dos lucros como fundo de reserva legal;
Número ou marcador, página 33: c) Retirar o fundo de reserva opcional de acordo com a decisão tomada pela China Petroleum Engineering Company;
Número ou marcador, página 33: d) Distribuir os lucros àChina Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 33: Três) Quando o montante acumulado de fundo de reserva legal obtido pela sociedade alcançar e exceder 50% de capital social da sociedade, o fundo de reserva legal não poderá ser mais retirado. A sociedade não deverá distribuir os lucros antes da compensação dos prejuízos da sociedade e retirada do fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 33: Depois da China Petroleum Engineering Company elaborar um esquema de distribuição dos lucros, a sociedade deve concluir o processo de distribuição de lucros dentro de 2 meses após a China Petroleum Engineering Companytomar uma decisão relevante.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 33: A sociedade conduz auditoria interna do seu rendimento financeiro e despesas e actividades económicas e aceita a inspecção e supervisão de autoridade da auditoria de acordo com as
Texto do artigo, página 33: normas nacionais de auditoria da sociedade Petroleum Engineering da China.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO VIII Fusão, separação, dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 33: A fusão, separação, dissolução e liquidação da sociedade devem ser executados de acordo com as condições estabelecidas no direito das sociedades e outras leis relevantes e regulamentos administrativos bem como sistema de gestão da China Petroleum Engineering Company.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 33: No caso das questões de registo industrial e comercial da sociedade serem alteradas devido a fusão ou separação, a sociedade deve efectuar as mudanças de registo de acordo com a lei. No caso de a sociedade ser dissolvida e liquidada, ela deve efectuar o cancelamento de registo de acordo com a lei.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO IX Disposições suplementares
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 33: Os estatutos da sociedade produzem efeitos a partir da data em que a China Petroleum Engineering Company formula, imprime e emite os estatutos.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 33: No caso das questões não mencionadas aqui estarem contra as leis e regulamentos administrativos, prevalecerão os mais recentes.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 33: A China Petroleum Engineering Company reserva o direito para interpretar os estatutos.
Texto do artigo, página 33: O Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 33: Caba Segurança & Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 33: Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Caba Segurança & Serviços, Limitada, matriculada sob o NUEL 100677466 na Conservatória de Registo das Entidades Legais de Maputo aos 25 de Novembro de 2015, publicada noBoletim da República n.º 101/2015, III Série, reuniu-se em assembleia geral extraordinária convocada especificamente para actualizar seu pacto social face a deliberação da última assembleia geral extraordinária de vinte e dois de Novembro de dois mil e dezassete constante na acta avulsa, sobre a saída da sociedade do sócio António Samuel Chunguana que cedeu na totalidade sua quota no valor
Texto do artigo, página 33: de 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos meticais) equivalente a 49% (quarenta e nove por cento do capital social) ao sócio Armando Francisco Cabanane, actualmente com uma quota no valor de 76.500,00MT (setenta e seis mil e quinhentos meticais) equivalente a 51% (cinquenta e um por cento) do capital social e que por consequência da soma de ambas quotas passa a ter 100% (cem porcento do capital social na ordem de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais) que por seu turno cede uma quota no valor de 72.000,00 (setenta e dois mil meticais) equivalente a 48% (quarenta e oito porcento) do capital social à sócia Palmira Eugénio de Sá.
Texto do artigo, página 33: Estiveram presentes no encontro o sócio Armando Francisco e a nova sócia Palmira Eugénio de Sá. Cumprida a agenda, deu-se por encerrada a assembleia, eram dezasseis horas, e posto que tais situações alteram parcialmente o teor dos Artigos Terceiro e Quarto do pacto social, o pacto social da sociedade que passa a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador, página 33: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 33: (Capital, prestações suplementares, e cessão de quotas)
Texto do artigo, página 33: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), correspondente à soma de duas quotas desiguais, equivalentes a cem por cento do capital social, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 33: a) Uma quota no valor de setenta e oito mil meticais equivalente a cinquenta e dois por cento (52%) do capital social, pertencente ao sócio Armando Francisco Cabanane;
Número ou marcador, página 33: b) Uma quota no valor de setenta e dois mil e quinhentos meticais equivalente a quarenta e oito por cento (48%) do capital social, pertencente à sócia Palmira Eugénio de Sá.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 33: (Administração, gerência e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 33: Um) A administração, gerência e representação da sociedade é e cabe a ambos sócios, com dispensa de caução, a quem confere os mais amplos poderes em direito permitidos para obrigá-la, mediante suas assinaturas, em todos os actos e contratos, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna quanto internacional, sendo para casos de mero expediente, permitida a assinatura de um destes ou dum mandatário devidamente credenciado.
Texto do artigo, página 33: Está conforme. Beira, 27 de Dezembro de dois mil e
Texto do artigo, página 33: dezassete. — A Conservadora Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 34: Tiger Wood Trading Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 34: Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Tiger Wood Trading Mozambique, Limitada, matriculada sob NUEL 100551543, entre Herun Huang, solteiro maior, nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 07CN00054710I, emitido em 1 de Julho de 2013, temporariamente residente na Estrada Nacional n.º 6 – Chamba, cidade da Beira. e Chuan Lu, solteiro maior, de nacionalidade chinesa, portador do DIRE n.º 07CN00041191M, emitido em 17 de Outubro de 2014, pela Direcção Provincial de Migração de Sofala, temporariamente residente na Estrada Nacional n.º 6-Manga, cidade da Beira. Que pelo presente estatuto, constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade, limitada, nos termos do artigo 90 que ser regerá nos termos dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO I
Número ou marcador, página 34: ARTIGO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade adopta a denominação de Tiger Wood Trading Mozambique, Limitada e terá a sua sede na cidade da Beira.
Número ou marcador, página 34: Dois) A sociedade poderá estabelecer, manter ou encerrar sucursais, filias ou qualquer forma de representação em território nacional ou estrageiro.
Número ou marcador, página 34: Três) A duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do presente estatuto.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEGUNDO
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade tem por objecto o comerciar a grosso com importação e exportação.
Número ou marcador, página 34: Dois) A sociedade poderá no entanto exercer qualquer outro ramo de actividade, em que os sócios acordarem e que sejam permitidos por lei.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 34: ARTIGO TERCEIRO
Número ou marcador, página 34: Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de (400.000,00MT) quatrocentos mil meticais, divididos em duas quotas iguais assim distribuídos:
Número ou marcador, página 34: a) Uma quota do valor nominal de (200.000,00Mzn), duzentos mil meticais, pertencente ao sócio Herun Huang;
Número ou marcador, página 34: b) Uma quota do valor nominal de (200.000,00Mzn) duzentos mil meticais, pertencentes ao sócio Chuan Lu.
Número ou marcador, página 34: Dois) Por deliberação da assembleia geral,
Texto do artigo, página 34: o capital poderá ser aumentado mediante entradas em numerário ou em espécie, bem como pela incorporação de suprimentos, lucros ou reservas.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 34: ARTIGO QUARTO
Número ou marcador, página 34: Um) É livre a divisão e acessão de quotas entre os sócios, a favor da própria sociedade.
Número ou marcador, página 34: Dois) A divisão e cessão de quotas a favor de terceiros carece de consentimentos da sociedade, gozando os sócios do direito de preferência.
Número ou marcador, página 34: Três) o sócio que pretender ceder a sua quota ou parte dela, devera comunicar esta intenção a sociedade, mediante carta registada, com antecedência mínima de trinta dias, indicado os termos de cedências e a identificação do potencial cessionário.
Número ou marcador, página 34: Quatro) não desejando os restantes sócios a exercer o direito de preferência que lhe é conferido do n.º dois, a quota ou fracção dela poderá ser livremente cedida.
Número ou marcador, página 34: Cinco) A divisão e cessão de quotas que ocorra sem observância do estabelecimento no presente artigo é nula e de nenhum efeito.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO QUINTO
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade pode efectuar a amortização de quotas nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 34: a) Se a quota tenha sido arrolado penhorado ou sujeitada a qualquer outra providência judicial;
Número ou marcador, página 34: b) Em caso de falência, insolvência ou incapacidade do sócio.
Número ou marcador, página 34: Dois) A amortização referida no número anterior será efetuada pelo valor nominal da quota a amortizar, calculada com base no último balanco aprovado, acrescido dos lucros proporcionais ao tempo em curso e da corresponde de reservas.
Número ou marcador, página 34: Três) O valor calculado será pago de acordo com a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO IV
Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEXTO
Número ou marcador, página 34: Um) A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutos são obrigatórios para os restantes órgãos sociais e para sócios, ainda que ausentes.
Número ou marcador, página 34: Dois) A assembleia geral é constituída por todos sócios e reunirá ordinariamente uma vez por ano, para apreciação ou modificação do balanço e contas do exercícios e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada.
Número ou marcador, página 34: Três) A assembleia geral reunirá extraordinariamente sempre convocada pelo gerente ou pelos sócios e com antecedência mínima de uma semana.
Número ou marcador, página 34: Quatro) O quórum necessário para assembleia geral reunir é de dois terços do capital social, no mínimo.
Número ou marcador, página 34: Cinco) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maiorias simples, expecto nos casos os quais a lei imponha maioria diferente.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 34: Assembleia será convocada pelo gerente, por meio da carta registada, telex ou telefax ou outro comprovativo, dirigido aos sócios com antecedência mínima de vinte dias, podendo este período ser reduzido para catorze dia tratando-se de assembleia geral extraordinária.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO V
Número ou marcador, página 34: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 34: A assembleia geral será representada em juízo e fora dele, activa e passivamente, pelo sócio Herun Huang, desde já nomeado como gerente, com despensa de caução e com ou sem remuneração conforme vier a ser deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO NONO
Número ou marcador, página 34: Um) O exercício coincide com o ano civil. Dois) O primeiro ano financeiro começa,
Texto do artigo, página 34: excecionalmente no momento de início de actividade da sociedade.
Número ou marcador, página 34: Três) O balanco e contas de resultados serão fechados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a assembleia geral para aprovação.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO
Número ou marcador, página 34: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a primeiro a percentagem legalmente fixada para constituir a reserva legal, enquanto esta não estiverem integralmente realizadas ou sempre que seja necessários integrá-las.
Número ou marcador, página 34: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO VI
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 34: No caso de morte ou extinção de alguns dos sócios, quando sejam vários os respetivos sucessores ou herdeiros, este designaram entre si todos representantes perante a sociedade, enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizado ou se a respetiva autorização for denegada.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 34: A sociedade dissolverá nos casos previstos pela lei.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO Todos casos serão regulados pela disposição
Texto do artigo, página 34: da lei das sociedades por quotas. Está conforme. Beira, 27 de Dezembro de 2017. —
Texto do artigo, página 34: A Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 35: H&M Mozambique Connections, Limitada
Texto do artigo, página 35: Certifico, para efeitos de publicação, da H&M Mozambique Connections, Limitada, matriculada sob NUEL 100939991, entre Hagy Mahomed Agy, solteiro, natural de Beira de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Beira, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100633719M, passado em 13 de Agosto de 2015, pelo Arquivo de Identificação Civil de Cidade da Beira, Mauro Bráz Jorge, solteiro, natural de Beira, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Beira, titular do Bilhete de Identidade n.º 070101348816C, passado em 11 de Agosto de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil da Beira.
Texto do artigo, página 35: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada H&M Mozambique Connections, Limitada, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador, página 35: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 35: A sociedade adopta a firma denominada H&M Mozambique Connections, Limitada, tem a sua sede na cidade da Beira, podendo abrir delegações em qualquer parte do território nacional e no estrangeiro.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 35: (Duração)
Texto do artigo, página 35: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 35: (Objecto)
Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade tem por objecto: Prestação de serviços de consultoria em importação, exportação, agenciamento de transportes rodoviários; estafeta e limpeza.
Número ou marcador, página 35: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas da sua actividade principal desde que esteja devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 35: (Capital)
Texto do artigo, página 35: O capital da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), dividido da seguinte forma:
Número ou marcador, página 35: a) Hagy Mahomed Agy, com 30.000,00MT (trinta mil meticais) que corresponde a uma quota de 60% (sessenta por cento) do capital social;
Número ou marcador, página 35: b) Mauro Bráz Jorge, com 20.000,00MT (vinte mil meticais) que corresponde a uma quota de 40% (quarenta por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 35: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 35: Um) A cessão parcial ou total de quotas a estranhos à sociedade bem como a sua divisão, depende do prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 35: Dois) À sociedade fica reservada o direito de preferência no caso de cessão de quotas, em primeiro lugar e aos sócios em segundo. Havendo mais do que um sócio que pretenda adquirir quotas, proceder-se-a a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.
Número ou marcador, página 35: Três) Havendo discórdia quota a ceder, o mesmo será fixado por aprovação de um ou mais peritos estranhos à sociedade, a nomear por concurso das partes interessadas.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 35: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 35: A sociedade fica com a faculdade de amortizar as quotas:
Número ou marcador, página 35: a) Por acordo com os respectivos proprietários;
Número ou marcador, página 35: b) Quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicialmente.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 35: Administração e gerência
Número ou marcador, página 35: Um) A administração será exercido pelo sócio Hagy Mahomed Agy que desde já fica nomeado gerente, com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 35: Dois) Compete ao gerente a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, nomeadamente quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador, página 35: Três) Para obrigar a sociedade, será necessária assinatura do gerente que poderão designar um ou mais mandatários estranhos à sociedade, desde que autorizado pela assembleia geral dos sócios e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.
Número ou marcador, página 35: Quatro) Os gerentes ou mandatários não poderão obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e/ou criminalmente.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 35: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 35: Um) A assembleia geral é a reunião máxima dos sócios da sociedade com os seguintes poderes:
Número ou marcador, página 35: a) Aprovar balanço, relatório e contas do exercício findo em cada ano civil; b)Definir estratégias de desenvolvimento da actividade;
Número ou marcador, página 35: c) Nomear e exonerar os gerentes ou mandatários da sociedade; d) Fixar remuneração para o gerente e ou mandatários.
Número ou marcador, página 35: Dois) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que forem convocadas por um terço dos sócios ou pelos gerentes da sociedade.
Número ou marcador, página 35: Três) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão nos primeiros três meses de cada ano e deliberarão sobre os assuntos mencionados no ponto um deste artigo.
Número ou marcador, página 35: Quatro) Para além das formalidades exigidas por lei para a sua convocação, serão dirigidas aos sócios cartas registadas com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 35: (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 35: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo, página 35: encerram-se a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 35: (Distribuição de dividendos)
Texto do artigo, página 35: Dos lucros líquidos aprovados em cada exercício deduzir-se-ão pela ordem que se segue:
Número ou marcador, página 35: a) A percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal;
Número ou marcador, página 35: b) A criação de outras reservas que a assembleia geral entender necessárias;
Número ou marcador, página 35: c) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: (Prestação de capital)
Texto do artigo, página 35: Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer supriementos à sociedade nos termos e condições a definir pela assembleia geral.

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