III Série n.º 227/2020

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Edição III Série n.º 227/2020

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Número ou marcador · p. 34 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Objecto)

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade tem por objecto social a agência de viagens e turismo, serviços afins.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedade a constituir ou já constituída ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para o efeito esteja devidadamente autorizada nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 35 (Capital social)

Texto do artigo · p. 35 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil, meticais, correspondente a uma quota da sócia Cidália Cornélia Naiva Chale, e equivalente a 100% do capital social.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 35 (Administração, representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade será administrada pela sócia Cidália Cornélia Naiva Chale.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador, ou ainda por procurador especialmente designado para o efeito.

Número ou marcador · p. 35 Três) A sociedade pode ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites específicos do respectivos mandato.

Texto do artigo · p. 35 Maputo, 15 de Setembro de 2020. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 35 Lusomundo Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 35 Certifico, para efeitos de publicação, que na sociedade Lusomundo Moçambique, Limitada, com NUEL doze mil setecentos e sessenta e seis, a folhas setenta e oito verso do livro C traço trinta e um, a sócia Nos Lusomundo Cinemas, S.A. e a sócia Nos SGPS, S.A., nomearam membros do Conselho de Administração para o biénio dois mil e vinte e dois mil e vinte e um, Luís Moutinho do Nascimento, João Nuno Nunes de Aguiar e Luís Miguel Cruz de Roboredo Mota.

Texto do artigo · p. 35 Maputo, 24 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 35 Macrohealth Tecnologia Médica, Limitada

Texto do artigo · p. 35 Certifico, para efeitos de publicação, que por registo definitivo datado de 31 de Março de 2020, foi matriculada sob NUEL 101314227, a sociedade comercial denominada Macrohealth Tecnologia Médica, Limitada.

Texto do artigo · p. 35 Eduarda de Paula Gonçalves Meque, cidadã moçambicana, maior, divorciada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 070100324536I,

Texto do artigo · p. 35 emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil a 26 de Maio de 2019, válido até 26 de Maio de 2024, residente na cidade da Beira, Avenida 24 de Julho, n.º 720, 6.º andar, doravante designada primeira outorgante; e

Texto do artigo · p. 35 Emanuel Meque António, cidadão moçambicano, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110301909839I, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Maputo a 16 de Janeiro de 2016, residente na rua dos Cavalos, n.º 4523, quarteirão n.º 75, casa n.º 54/A, cidade de Maputo, bairro Costa do Sol, doravante designado segundo outorgante.

Texto do artigo · p. 35 Pelo presente estatuto, outorgam entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá de acordo com os seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Denominação, sede e duração)

Texto do artigo · p. 35 A sociedade adopta a denominação de Macrohealth Tecnologia Médica, Limitada, com sede social sita na Avenida do Zimbabué, n.º 756, bairro da Sommerschield, cidade de Maputo e a mesma é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 35 (Objecto)

Número ou marcador · p. 35 Um) Constitui objecto da sociedade:

Número ou marcador · p. 35 a) Importação, exportação e venda de equipamentos e consumíveis hospitalares;

Número ou marcador · p. 35 b) Importação, exportação e venda de produtos farmacêuticos;

Número ou marcador · p. 35 c) Importação, exportação e venda de cosméticos e produtos de beleza;

Número ou marcador · p. 35 d) Importação, exportação e venda de produtos de higiene e limpeza;

Número ou marcador · p. 35 e) Manutenção, calibração e reparação de equipamento médico-hospitalar;

Número ou marcador · p. 35 f) Representação de marcas de equipamentos e consumíveis médico-

Texto do artigo · p. 35 -hospitalares.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Para além do estabelecido nas alíneas do número anterior, a sociedade poderá desenvolver actividades conexas, subsidiárias ou complementares do seu objecto, desde que permitidas por lei e obtidas às autorizações pelas entidades competentes, quando necessário.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Capital social)

Texto do artigo · p. 35 O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a soma de duas quotas desiguais distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 35 a) Eduarda de Paula Gonçalvez Meque, titular de uma quota no valor nominal de setenta e cinco mil

Texto do artigo · p. 35 meticais, representativa de setenta e cinco por cento da totalidade do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 35 b) Emanuel Meque António, titular de uma quota no valor nominal de vinte e cinco mil meticais, representativa de vinte e cinco por cento da totalidade do capital social da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 35 (Da administração, gerência e representação)

Texto do artigo · p. 35 A administração e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio Emanuel Meque António, que desde já fica nomeado ao cargo de administrador e director-geral, com plenos poderes e com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 35 (Balanço)

Texto do artigo · p. 35 Anualmente serão dados um balanço com data de trinta e um de Dezembro, sendo que, os meios líquidos apurados para cada exercício, depois de deduzidos pelo menos 5 (Cinco) por cento para o fundo de reserva legal e, feitas quaisquer outras deduções que a sociedade achar conveniente, será o dividendo recebido pelo sócio na proporção da respectiva quota.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 35 (Lei competente)

Texto do artigo · p. 35 O presente contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com as Leis da República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 35 Maputo, 20 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 35 Massonha Transportes Service, Limitada

Texto do artigo · p. 35 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 18 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101431991 uma entidade denominada Massonha Transportes Service, Limitada.

Texto do artigo · p. 35 Luís Gonzaga Carreira Vicente, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 11010519509 I, emitido a 20 de Março de 2015, pela DNIC da cidade de Maputo, vitalício, natural da Beira, Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, distrito urbano Kamubukwane, bairro Magoanine B, quarteirão 26 C. 27;

Texto do artigo · p. 35 Daniel Rensamo Dhlakama, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 070104290709J, emitido a 29 de Julho de 2013, pela DNIC

Texto do artigo · p. 36 da cidade da Beira, vitalício, natural da cidade da Beira, Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, distrito urbano Kamubukwane, bairro de Bagamoyo, decidiram formar parceria e formar sociedade por quotas.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 Denominação

Texto do artigo · p. 36 A sociedade adopta a designação de Massonha Transportes Service – Sociedade Limitada.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 36 Sede

Texto do artigo · p. 36 A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro de Magoanine B, quarteirão 14/B C 35, circular do Grande Maputo podendo por deliberação do sócio, abrir sucursais, filiais, delegações ou qualquer outra forma de representação, bem como escritórios e estabelecimentos, quando julgar necessário e obtenha as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 36 Duração

Texto do artigo · p. 36 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de publicação do presente contrato social.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 36 Objecto social

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade tem por objectivo realização de actividades comerciais, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 36 a) Transporte e venda de produtos frescos e congelados e/ou bens para o consumo;

Número ou marcador · p. 36 b) Comércio a grosso e a retalho de produtos de proveniência animal e vegetal e/ou seus derivados produzidos no país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 36 c) Importação e exportação de bens relacionados com as actividades a desenvolver.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades comerciais, conexas, complementares ou subsidiárias ao seu objecto principal, desde que para isso esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 36 Capital social

Número ou marcador · p. 36 Um) O capital social, integralmente subscrito é de trezentos e cinquenta mil meticais (350.000,00 MT), correspondente a cem por cento do capital social, dos quais 50%, pertencentes ao sócio Luís Gonzaga Carreira Vicente e outros 50%, pertencentes ao sócio Daniel Rensamo Dhlakama, respectivamente.

Número ou marcador · p. 36 Dois) O capital pode ser aumentado uma ou mais vezes, mediante a deliberação expressa por ambos sócios, dentro dos termos e limites legais.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 36 Suplementos

Texto do artigo · p. 36 Não serão exigidas prestações suplementares do capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carece ao juro e demais condições em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 36 Administração e representação

Número ou marcador · p. 36 Um) Administração e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, com dispensa de caução, fica a cargo do sócio Luís Gonzaga Carreira Vicente, que desde já é nomeado administrador.

Número ou marcador · p. 36 Dois) O administrador terá todos os poderes necessários de administração de negócios ou a sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, contratar e despedir pessoal, comprar, vender e tomar de alguém ou arrendamentos de imóveis, incluindo veículos automóveis.

Número ou marcador · p. 36 Três) O administrador poderá constituir procuradores da sociedade para prática de actos determinados ou categoria de actos a delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.

Número ou marcador · p. 36 Quatro) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção do administrador.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO OITAVO Balanços e contas

Texto do artigo · p. 36 O balanço e contas reportar-se-ão a 31 de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 36 As omissões

Texto do artigo · p. 36 Em caso de alguma omissão, regularão as disposições legais aplicáveis em vigor na República de Moçambique,

Texto do artigo · p. 36 Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 36 Mavago - Niassa Ruby Mining Company, S.A.

Texto do artigo · p. 36 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101427099, uma entidade denominada Mavago - Niassa Ruby Mining Company, S.A.

Número ou marcador · p. 36 CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade adopta a denominação de Mavago Niassa Ruby Mining Company, S.A., tem a sua sede na Rua Francisco Matange n.º 101, 1.º andar, bairro da Polana Cimento, cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Por deliberação do Conselho de Admi-nistração, a sede social poderá ser deslocada para outro local dentro do território da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 36 (Objecto)

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 36 a) Realização de prospecção, pesquisa tratamento, processamento e exploração mineira, incluindo a compra e venda com importação e exportação de recursos minerais e matéria- -prima de utilidade mineira;

Número ou marcador · p. 36 b) Assessoria, consultoria e assistência técnica na área mineira;

Número ou marcador · p. 36 c) Desenvolvimento e gestão de projectos mineiros;

Número ou marcador · p. 36 d) Consultoria de estudos geológicos, hidrogeológicos, ambientais e mineração;

Número ou marcador · p. 36 e) Prestação de serviços de consultoria geral e também nos domínios de elaboração, gestão e avaliação de projectos de investimento;

Número ou marcador · p. 36 f) A participação directa ou indirecta em projectos de desenvolvimento e de investimento;

Número ou marcador · p. 36 g) E outras actividades complementares e conexas, permitidas por lei, que a Assembleia Geral decida e para o qual obtenha as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A sociedade poderá ainda prestar serviços no ramo da gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas e ainda a prestação de serviços diversos às empresas suas participadas ou terceiros.

Número ou marcador · p. 36 Três) A sociedade pode adquirir e alienar participações em sociedades reguladas por leis especiais e em sociedades de responsabilidade limitada bem como associar-se com outras pessoas jurídicas para, nomeadamente, formar agrupamentos complementares de empresas, novas sociedades, consórcios e associações em participação.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Duração)

Texto do artigo · p. 37 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO II Do capital social, acções, prestações suplementares, acessórias e suprimentos

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 (Capital social)

Texto do artigo · p. 37 O capital social é de 100.000,00MT (Cem mil meticais) a ser realizado em dinheiro, correspondente a 1.000,00 (mil) acções de valor nominal cem meticais cada uma.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 (Acções)

Número ou marcador · p. 37 Um) As acções poderão ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente convertíveis mediante deliberação do Conselho de Administração, correndo os encargos resultantes dessa conversão por conta dos accionistas.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Poderá haver títulos de dez, cem, mil e dez mil acções.

Número ou marcador · p. 37 Três) Os títulos provisórios ou definitivos, representativos das acções conterão a assinatura de dois Administradores que poderão ser apostas por chancela ou por outro meio de impressão.

Número ou marcador · p. 37 Quatro) A titularidade das acções, quando se tratar de acções nominativas, constará de um livro de registo de acções existentes na sociedade.

Número ou marcador · p. 37 Cinco) As despesas de quaisquer averbamentos serão suportadas pelos accionistas que o requeiram ou que neles estiverem interessados.

Número ou marcador · p. 37 Seis) A sociedade poderá adquirir acções próprias, dentro dos limites da lei.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 (Aumento e redução do capital social)

Número ou marcador · p. 37 Um) O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido nos termos e condições legalmente previstas mediante deliberação da Assembleia Geral, a qual fixará, entre outros aspectos, a modalidade e o montante do referido aumento, assim como, os termos da sua subscrição e prazos de realização das novas participações de capital da mesma decorrente.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Os accionistas existentes gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos de capital social da sociedade, na proporção do número de acções então tituladas, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária às alterações do contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 37 Três) Caso qualquer dos accionistas não exerça o direito de preferência previsto no número anterior, poderão as acções ser subscritas pelos restantes accionistas interessados, na proporção das acções detidas

Texto do artigo · p. 37 e só posteriormente serão oferecidas à subscrições de terceiros.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 37 (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)

Número ou marcador · p. 37 Um) Aos accionistas poderá ser exigida a realização de prestações suplementares ou prestações acessórias de capital, nos termos e condições aprovados em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Depende de deliberação dos accionistas a celebração de contratos de suprimentos que fixará os juros e as condições de reembolso.

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 37 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 37 São órgãos sociais da sociedade, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 37 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 37 (Constituição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 37 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade e é constituída pelos accionistas com direito a voto, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos precisos termos legais, obrigatórias tanto para a sociedade como para os accionistas, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Tem direito a voto todo o accionista que tenha as acções integralmente subscritas e realizadas até vinte quatro horas anteriores a data da realização da Assembleia Geral, ou, quando se trate de acções ao portador não registadas, depositadas em seu nome com a mesma antecedência, nos cofres da sociedade ou de um estabelecimento de crédito, devendo este dentro do prazo supra estipulado ser comunicado à sociedade o respectivo depósito. Três) Por cada acção conta-se um voto.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 37 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 37 Um) A mesa da assembleia é composta por um presidente e um secretário, eleitos ou reeleita uma ou mais vezes, entre accionistas ou não, pela Assembleia Geral, por mandatos de 3 (três) anos.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Compete ao Presidente convocar a assembleia mediante aviso convocatório publicado nos termos da lei; dirigir as reuniões; verificar a regularidade das representações voluntárias e legais; proceder à abertura e encerramento das reuniões; dar posse aos membros do Conselho de Administração e lavrar os respectivos termos de posse no livro de actas do conselho; assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da assembleia e do conselho.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Convocação da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 37 Um) O aviso convocatório deve ser publicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à reunião da assembleia em primeira convocação.

Número ou marcador · p. 37 Dois) O aviso convocatório poderá fixar uma segunda data para o caso de a assembleia não poder reunir em primeira convocação por falta de quórum, contando que entre as duas datas medeiem mais de 15 (quinze) dias.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 (Reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 37 Um) Haverá reuniões ordinárias nos primeiros 3 (três) meses de cada ano civil e extraordinárias sempre que o Conselho de Administração ou o Fiscal único o julguem necessário, ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A assembleia reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o local de reunião conste do aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Representação de accionistas na Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 37 Um) Sem prejuízo da representação regulada no n.º 2 do artigo 130 do Código Comercial, o accionista pode ainda fazer-se representar por mandatário constituído nos termos do n.º 3 do artigo 414 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 37 Dois) O Presidente da Mesa da assembleia poderá exigir no aviso convocatório que a assinatura do documento que contenha a representação seja reconhecida, se a mesma não for do seu conhecimento pessoal.

Número ou marcador · p. 37 Três) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação.

Número ou marcador · p. 37 Quatro) O representante legal de incapaz ou de pessoa colectiva pode constituir mandatário nos termos do n.o 3 do artigo 414.o do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 37 Cinco) Os documentos comprovativos da representação voluntária e da representação legal são apresentados até ao início da reunião da assembleia.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 37 Um) Em primeira convocação, a assembleia pode funcionar com um mínimo de accionistas presentes ou representados que reúnam, pelo menos 75 % (setenta e cinco por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Em segunda convocação a assembleia pode funcionar seja qual for o número de accionistas e a percentagem de capital presente ou representada.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 38 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 38 Um) Em primeira convocação, as deliberações da assembleia podem ser tomadas com votos correspondentes a acções que representam, pelo menos, dois terços do capital social.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Em segunda convocação, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 38 Três) Os accionistas podem reunir-se em Assembleia Geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os accionistas estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) É dispensada a reunião da Assembleia Geral desde que todos os accionistas declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, a qual se considerará tomada na data em que seja recebida na sociedade o último dos referidos documentos.

Número ou marcador · p. 38 Cinco) Um vez tomada a deliberação nos termos do número anterior, o presidente da mesa da Assembleia Geral ou quem o substitua, deve dar conhecimento daquela, por escrito, a todos os accionistas.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 38 (Competência)

Texto do artigo · p. 38 Sem prejuízo dos assuntos que lhe sejam especialmente atribuídos por lei ou contrato de sociedade, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 38 a) Alteração dos estatutos (com excepção da alteração da sede);

Número ou marcador · p. 38 b) Aumento e redução do capital social;

Número ou marcador · p. 38 c) Exercício do direito de preferência na cessão de acções.

Número ou marcador · p. 38 d) Aprovação de contas;

Número ou marcador · p. 38 e) Distribuição de lucros;

Número ou marcador · p. 38 f) Designação e destituição de administradores e membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;

Número ou marcador · p. 38 g) Exigência e restituição de prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 38 h) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 38 i) Aprovação das contas liquidatárias;

Número ou marcador · p. 38 j) Aquisição de participações sociais em sociedades de objecto diferente do da sociedade, sociedades de capital e indústria ou em sociedades reguladas por lei especial.

Número ou marcador · p. 38 SECÇÃO II Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 38 (Composição do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 38 Um) A administração da sociedade incumbe a um Conselho de Administração composto por 1 (um) a 5 (cinco) membros, que podem ser ou não accionistas, eleitos em Assembleia Geral por um período de 3 (três) anos, reelegíveis por mandatos sucessivos sem qualquer limitação, ficando desde já nomeados os Senhores Radek de Oliveira Baduro como Presidente do Conselho de Administração, Claudino do Rosário Augusto Kuntuela e Katya Vilela Pinto como Administradores da sociedade.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Compete à Assembleia Geral definir a modalidade e o montante da caução que deverá ser prestada por cada um dos administradores ou, se assim o entender, dispensá-los de tal prestação.

Número ou marcador · p. 38 Três) A Assembleia Geral designará, de entre os membros do Conselho de Administração, o seu presidente, o qual terá voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) Na falta ou impedimento definitivo de qualquer administrador, os demais procederão à cooptação de um substituto. O mandato do novo administrador terminará no fim do período para o qual o administrador substituído tinha sido eleito.

Número ou marcador · p. 38 Cinco) É permitida a representação entre os administradores, mediante simples carta dirigida ao presidente, que não pode ser utilizada mais do que uma vez.

Número ou marcador · p. 38 Seis) O Conselho de Administração pode constituir mandatários ou procuradores da sociedade, fixando os limites dos respectivos poderes.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 38 (Competência do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 38 Um) Compete ao Conselho de Administração, em geral, exercer os mais amplos poderes na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites que lhe forem assinalados por Lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Compete ao Conselho de Administração, designadamente:

Texto do artigo · p. 38 a)Definir as políticas gerais da sociedade; b)Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, formulando a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 c) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;

Número ou marcador · p. 38 d) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei;

Número ou marcador · p. 38 e) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 f) Prestar cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;

Número ou marcador · p. 38 g) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos; h)Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as respectivas atribuições.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 38 (Funcionamento do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 38 Um) O Conselho de Administração reúne pelo menos uma vez por trimestre e sempre que seja convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos administradores ou do Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Os administradores terão ou não direito a uma remuneração mensal que será fixada em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 38 (Direcção-Geral)

Texto do artigo · p. 38 A gestão corrente da sociedade será confiada a um Director-Geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração, o qual fixará igualmente as respectivas atribuições e competências.

Número ou marcador · p. 38 SECÇÃO III Da fiscalização

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Fiscal Único)

Texto do artigo · p. 38 A fiscalização da sociedade incumbe a um Fiscal Único, eleito em Assembleia Geral ordinária por períodos de 1 (um) ano, sucessivamente reelegível sem qualquer limitação.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 (Forma de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 38 A sociedade fica obrigada pela:

Número ou marcador · p. 38 a) Assinatura de três administradores;

Número ou marcador · p. 38 b) Assinatura do director-geral, nos termos e limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração da sociedade;

Número ou marcador · p. 38 c) Assinatura de um procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados, dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Resultados e sua aplicação)

Número ou marcador · p. 39 Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por lei ou deliberadas em Assembleia Geral, serão distribuídos pelo modo e nas precisas condições que a Assembleia Geral deliberar, podendo a parte a distribuir como dividendo ser inferior à parcela que seria distribuível nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral ponderará a conveniência e a oportunidade de serem constituídas, reforçadas ou diminuídas reservas destinadas à estabilização de dividendos.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 39 Três) Dissolvendo-se por acordo dos accionistas, todos eles serão seus liquidatários.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 39 (Balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 39 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados

Texto do artigo · p. 39 fecham a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 39 Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 39 Mavago Exploration Company, S.A.

Texto do artigo · p. 39 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Setembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101427064, uma entidade denominada Mavago Exploration Company, S.A.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade adopta a denominação de Mavago Exploration Company, S.A., tem a sua sede na Rua Francisco Matange, n.º 101, 1.º andar, bairro da Polana Cimento, cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sede social poderá ser deslocada para outro local dentro do território da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 39 (Objecto)

Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 39 a) Realização de prospecção, pesquisa tratamento, processamento e exploração mineira, incluindo a compra e venda com importação e exportação de recursos minerais e matériaprima de utilidade mineira;

Número ou marcador · p. 39 b) Assessoria, consultoria e assistência técnica na área mineira;

Número ou marcador · p. 39 c) Desenvolvimento e gestão de projectos mineiros;

Número ou marcador · p. 39 d) Consultoria de estudos geológicos, hidrogeológicos, ambientais e mineração;

Número ou marcador · p. 39 e) Prestação de serviços de consultoria geral e também nos domínios de elaboração, gestão e avaliação de projectos de investimento;

Número ou marcador · p. 39 f) A participação directa ou indirecta em projectos de desenvolvimento e de investimento;

Número ou marcador · p. 39 g) E outras actividades complementares e conexas, permitidas por lei, que a Assembleia Geral decida e para o qual obtenha as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A sociedade poderá ainda prestar serviços no ramo da gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas e ainda a prestação de serviços diversos às empresas suas participadas ou terceiros.

Número ou marcador · p. 39 Três) A sociedade pode adquirir e alienar participações em sociedades reguladas por leis especiais e em sociedades de responsabilidade limitada bem como associar-se com outras pessoas jurídicas para, nomeadamente, formar agrupamentos complementares de empresas, novas sociedades, consórcios e associações em participação.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Duração)

Texto do artigo · p. 39 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO II Do capital social, acções, prestações suplementares, acessórias e suprimentos

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 (Capital social)

Texto do artigo · p. 39 O capital social é de 100.000,00MT (cem mil meticais), a ser realizado em dinheiro, corres-pondente a 1.000,00 (mil) acções de valor nominal cem meticais cada uma.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 39 (Acções)

Número ou marcador · p. 39 Um) As acções poderão ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente convertíveis mediante deliberação do Conselho de Administração, correndo os encargos resultantes dessa conversão por conta dos accionistas.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Poderá haver títulos de dez, cem, mil e dez mil acções.

Número ou marcador · p. 39 Três) Os títulos provisórios ou definitivos, representativos das acções conterão a assinatura de dois Administradores que poderão ser apostas por chancela ou por outro meio de impressão.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) A titularidade das acções, quando se tratar de acções nominativas, constará de um livro de registo de acções existentes na sociedade.

Número ou marcador · p. 39 Cinco) As despesas de quaisquer averbamentos serão suportadas pelos accionistas que o requeiram ou que neles estiverem interessados.

Número ou marcador · p. 39 Seis) A sociedade poderá adquirir acções próprias, dentro dos limites da lei.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 39 (Aumento e redução do capital social)

Número ou marcador · p. 39 Um) O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido nos termos e condições legalmente previstas mediante deliberação da Assembleia Geral, a qual fixará, entre outros aspectos, a modalidade e o montante do referido aumento, assim como, os termos da sua subscrição e prazos de realização das novas participações de capital da mesma decorrente.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Os accionistas existentes gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos de capital social da sociedade, na proporção do número de acções então tituladas, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária às alterações do contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 39 Três) Caso qualquer dos accionistas não exerça o direito de preferência previsto no número anterior, poderão as acções ser subscritas pelos restantes accionistas interessados, na proporção das acções detidas e só posteriormente serão oferecidas à subscrições de terceiros.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 40 (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)

Número ou marcador · p. 40 Um) Aos accionistas poderá ser exigida a realização de prestações suplementares ou prestações acessórias de capital, nos termos e condições aprovados em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Depende de deliberação dos accionistas a celebração de contratos de suprimentos que fixará os juros e as condições de reembolso.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 40 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 40 São órgãos sociais da sociedade, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 40 (Constituição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 40 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade e é constituída pelos accionistas com direito a voto, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos precisos termos legais, obrigatórias tanto para a sociedade como para os accionistas, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Tem direito a voto todo o accionista que tenha as acções integralmente subscritas e realizadas até vinte quatro horas anteriores a data da realização da Assembleia Geral, ou, quando se trate de acções ao portador não registadas, depositadas em seu nome com a mesma antecedência, nos cofres da sociedade ou de um estabelecimento de crédito, devendo este dentro do prazo supra estipulado ser comunicado à sociedade o respectivo depósito. Três) Por cada acção conta-se um voto.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 40 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 40 Um) A mesa da assembleia é composta por um Presidente e um Secretário, eleitos ou reeleita uma ou mais vezes, entre accionistas ou não, pela Assembleia Geral, por mandatos de 3 (três) anos.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Compete ao Presidente convocar a assembleia mediante aviso convocatório publicado nos termos da lei; dirigir as reuniões; verificar a regularidade das representações voluntárias e legais; proceder à abertura e encerramento das reuniões; dar posse aos membros do Conselho de Administração e lavrar os respectivos termos de posse no livro de actas do conselho; assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da assembleia e do conselho.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Convocação da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 40 Um) O aviso convocatório deve ser publicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à reunião da assembleia em primeira convocação.

Número ou marcador · p. 40 Dois) O aviso convocatório poderá fixar uma segunda data para o caso de a assembleia não poder reunir em primeira convocação por falta de quórum, contando que entre as duas datas medeiem mais de 15 (quinze) dias.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 40 (Reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 40 Um) Haverá reuniões ordinárias nos primeiros 3 (três) meses de cada ano civil e extraordinárias sempre que o Conselho de Administração ou o Fiscal único o julguem necessário, ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 40 Dois) A assembleia reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o local de reunião conste do aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Representação de Accionistas na Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 40 Um) Sem prejuízo da representação regulada no n.º 2, do artigo 130 do Código Comercial, o accionista pode ainda fazer-se representar por mandatário constituído nos termos do n.º 3, do artigo 414 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 40 Dois) O Presidente da Mesa da assembleia poderá exigir no aviso convocatório que a assinatura do documento que contenha a representação seja reconhecida, se a mesma não for do seu conhecimento pessoal.

Número ou marcador · p. 40 Três) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação.

Número ou marcador · p. 40 Quatro) O representante legal de incapaz ou de pessoa colectiva pode constituir mandatário nos termos do número 3 do artigo 414 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 40 Cinco) Os documentos comprovativos da representação voluntária e da representação legal são apresentados até ao início da reunião da assembleia.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 40 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 40 Um) Em primeira convocação, a Assembleia pode funcionar com um mínimo de accionistas presentes ou representados que reúnam, pelo menos 75 % (setenta e cinco por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Em segunda convocação a assembleia pode funcionar seja qual for o número de accionistas e a percentagem de capital presente ou representada.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 40 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 40 Um) Em primeira convocação, as deliberações da assembleia podem ser tomadas com votos correspondentes a acções que representam, pelo menos, dois terços do capital social.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Em segunda convocação, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 40 Três) Os accionistas podem reunir-se em Assembleia Geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os accionistas estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 40 Quatro) É dispensada a reunião da Assembleia Geral desde que todos os accionistas declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, a qual se considerará tomada na data em que seja recebida na sociedade o último dos referidos documentos.

Número ou marcador · p. 40 Cinco) Um vez tomada a deliberação nos termos do número anterior, o presidente da mesa da Assembleia Geral ou quem o substitua, deve dar conhecimento daquela, por escrito, a todos os accionistas.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 40 (Competência)

Texto do artigo · p. 40 Sem prejuízo dos assuntos que lhe sejam especialmente atribuídos por lei ou contrato de sociedade, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 40 a) Alteração dos estatutos (com excepção da alteração da sede);

Número ou marcador · p. 40 b) Aumento e redução do capital social;

Número ou marcador · p. 40 c) Exercício do direito de preferência na cessão de acções.

Número ou marcador · p. 40 d) Aprovação de contas;

Número ou marcador · p. 40 e) Distribuição de lucros;

Número ou marcador · p. 40 f) Designação e destituição de administradores e membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;

Número ou marcador · p. 40 g) Exigência e restituição de prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 40 h) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 40 i) Aprovação das contas liquidatárias;

Número ou marcador · p. 40 j) Aquisição de participações sociais em sociedades de objecto diferente do da sociedade, sociedades de capital e indústria ou em sociedades reguladas por lei especial.

Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO II Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 40 (Composição do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 40 Um) A administração da sociedade incumbe a um Conselho de Administração composto por 1 (um) a 5 (cinco) membros, que podem ser ou

Texto do artigo · p. 41 não accionistas, eleitos em Assembleia Geral por um período de 3 (três) anos, reelegíveis por mandatos sucessivos sem qualquer limitação, ficando desde já nomeados os Senhores Radek de Oliveira Baduro como Presidente do Conselho de Administração, Claudino do Rosário Augusto Kuntuela e Katya Vilela Pinto como Administradores da sociedade.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Compete à Assembleia Geral definir a modalidade e o montante da caução que deverá ser prestada por cada um dos administradores ou, se assim o entender, dispensá-los de tal prestação.

Número ou marcador · p. 41 Três) A Assembleia Geral designará, de entre os membros do Conselho de Administração, o seu presidente, o qual terá voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 41 Quatro) Na falta ou impedimento definitivo de qualquer administrador, os demais procederão à cooptação de um substituto. O mandato do novo administrador terminará no fim do período para o qual o administrador substituído tinha sido eleito.

Número ou marcador · p. 41 Cinco) É permitida a representação entre os administradores, mediante simples carta dirigida ao presidente, que não pode ser utilizada mais do que uma vez.

Número ou marcador · p. 41 Seis) O Conselho de Administração pode constituir mandatários ou procuradores da sociedade, fixando os limites dos respectivos poderes.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 41 (Competência do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 41 Um) Compete ao Conselho de Administração, em geral, exercer os mais amplos poderes na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites que lhe forem assinalados por lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Compete ao Conselho de Administração, designadamente:

Texto do artigo · p. 41 a)Definir as políticas gerais da sociedade; b)Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, formulando a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 41 c) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;

Número ou marcador · p. 41 d) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei;

Número ou marcador · p. 41 e) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 41 f) Prestar cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;

Número ou marcador · p. 41 g) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos;

Número ou marcador · p. 41 h) Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as respectivas atribuições.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 41 (Funcionamento do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 41 Um) O Conselho de Administração reúne pelo menos uma vez por trimestre e sempre que seja convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos administradores ou do fiscal único.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Os administradores terão ou não direito a uma remuneração mensal que será fixada em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 41 (Direcção-geral)

Texto do artigo · p. 41 A gestão corrente da sociedade será confiada a um Director-Geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração, o qual fixará igualmente as respectivas atribuições e competências.

Número ou marcador · p. 41 SECÇÃO III Da fiscalização

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 41 (Fiscal único)

Texto do artigo · p. 41 A fiscalização da sociedade incumbe a um Fiscal Único, eleito em Assembleia Geral ordinária por períodos de 1 (um) ano, sucessivamente reelegível sem qualquer limitação.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 41 (Forma de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 41 A sociedade fica obrigada pela:

Número ou marcador · p. 41 a) Assinatura de três administradores;

Número ou marcador · p. 41 b) Assinatura do director-geral, nos termos e limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração da sociedade;

Número ou marcador · p. 41 c) Assinatura de um procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados, dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 41 (Resultados e sua aplicação)

Número ou marcador · p. 41 Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por Lei ou deliberadas em Assembleia Geral, serão distribuídos pelo modo e nas precisas condições que a Assembleia Geral deliberar, podendo a parte a distribuir como dividendo ser inferior à parcela que seria distribuível nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral ponderará a conveniência e a oportunidade de serem constituídas, reforçadas ou diminuídas reservas destinadas à estabilização de dividendos.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 41 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 41 Três) Dissolvendo-se por acordo dos accionistas, todos eles serão seus liquidatários.

Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 41 (Balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 41 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados

Texto do artigo · p. 41 fecham a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 41 Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 41 Mavago Gems, S.A.

Texto do artigo · p. 41 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservátoria do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101427056, uma entidade denominada Mavago Gems, S.A.

Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 41 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade adopta a denominação de Mavago Gems, S.A., tem a sua sede na rua Francisco Matange, n.º 101, 1.º andar, bairro da Polana Cimento, cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sede social poderá ser deslocada para outro local dentro do território da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 42 (Objecto)

Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade tem por objecto:

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 34: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 34: (Objecto)
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade tem por objecto social a agência de viagens e turismo, serviços afins.
Número ou marcador, página 35: Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedade a constituir ou já constituída ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade.
Número ou marcador, página 35: Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para o efeito esteja devidadamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 35: (Capital social)
Texto do artigo, página 35: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil, meticais, correspondente a uma quota da sócia Cidália Cornélia Naiva Chale, e equivalente a 100% do capital social.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 35: (Administração, representação da sociedade)
Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade será administrada pela sócia Cidália Cornélia Naiva Chale.
Número ou marcador, página 35: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador, ou ainda por procurador especialmente designado para o efeito.
Número ou marcador, página 35: Três) A sociedade pode ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites específicos do respectivos mandato.
Texto do artigo, página 35: Maputo, 15 de Setembro de 2020. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 35: Lusomundo Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 35: Certifico, para efeitos de publicação, que na sociedade Lusomundo Moçambique, Limitada, com NUEL doze mil setecentos e sessenta e seis, a folhas setenta e oito verso do livro C traço trinta e um, a sócia Nos Lusomundo Cinemas, S.A. e a sócia Nos SGPS, S.A., nomearam membros do Conselho de Administração para o biénio dois mil e vinte e dois mil e vinte e um, Luís Moutinho do Nascimento, João Nuno Nunes de Aguiar e Luís Miguel Cruz de Roboredo Mota.
Texto do artigo, página 35: Maputo, 24 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 35: Macrohealth Tecnologia Médica, Limitada
Texto do artigo, página 35: Certifico, para efeitos de publicação, que por registo definitivo datado de 31 de Março de 2020, foi matriculada sob NUEL 101314227, a sociedade comercial denominada Macrohealth Tecnologia Médica, Limitada.
Texto do artigo, página 35: Eduarda de Paula Gonçalves Meque, cidadã moçambicana, maior, divorciada, portadora do Bilhete de Identidade n.º 070100324536I,
Texto do artigo, página 35: emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil a 26 de Maio de 2019, válido até 26 de Maio de 2024, residente na cidade da Beira, Avenida 24 de Julho, n.º 720, 6.º andar, doravante designada primeira outorgante; e
Texto do artigo, página 35: Emanuel Meque António, cidadão moçambicano, maior, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º 110301909839I, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Maputo a 16 de Janeiro de 2016, residente na rua dos Cavalos, n.º 4523, quarteirão n.º 75, casa n.º 54/A, cidade de Maputo, bairro Costa do Sol, doravante designado segundo outorgante.
Texto do artigo, página 35: Pelo presente estatuto, outorgam entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá de acordo com os seguintes artigos:
Número ou marcador, página 35: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: (Denominação, sede e duração)
Texto do artigo, página 35: A sociedade adopta a denominação de Macrohealth Tecnologia Médica, Limitada, com sede social sita na Avenida do Zimbabué, n.º 756, bairro da Sommerschield, cidade de Maputo e a mesma é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 35: (Objecto)
Número ou marcador, página 35: Um) Constitui objecto da sociedade:
Número ou marcador, página 35: a) Importação, exportação e venda de equipamentos e consumíveis hospitalares;
Número ou marcador, página 35: b) Importação, exportação e venda de produtos farmacêuticos;
Número ou marcador, página 35: c) Importação, exportação e venda de cosméticos e produtos de beleza;
Número ou marcador, página 35: d) Importação, exportação e venda de produtos de higiene e limpeza;
Número ou marcador, página 35: e) Manutenção, calibração e reparação de equipamento médico-hospitalar;
Número ou marcador, página 35: f) Representação de marcas de equipamentos e consumíveis médico-
Texto do artigo, página 35: -hospitalares.
Número ou marcador, página 35: Dois) Para além do estabelecido nas alíneas do número anterior, a sociedade poderá desenvolver actividades conexas, subsidiárias ou complementares do seu objecto, desde que permitidas por lei e obtidas às autorizações pelas entidades competentes, quando necessário.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 35: (Capital social)
Texto do artigo, página 35: O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a soma de duas quotas desiguais distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 35: a) Eduarda de Paula Gonçalvez Meque, titular de uma quota no valor nominal de setenta e cinco mil
Texto do artigo, página 35: meticais, representativa de setenta e cinco por cento da totalidade do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 35: b) Emanuel Meque António, titular de uma quota no valor nominal de vinte e cinco mil meticais, representativa de vinte e cinco por cento da totalidade do capital social da sociedade.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 35: (Da administração, gerência e representação)
Texto do artigo, página 35: A administração e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio Emanuel Meque António, que desde já fica nomeado ao cargo de administrador e director-geral, com plenos poderes e com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 35: (Balanço)
Texto do artigo, página 35: Anualmente serão dados um balanço com data de trinta e um de Dezembro, sendo que, os meios líquidos apurados para cada exercício, depois de deduzidos pelo menos 5 (Cinco) por cento para o fundo de reserva legal e, feitas quaisquer outras deduções que a sociedade achar conveniente, será o dividendo recebido pelo sócio na proporção da respectiva quota.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 35: (Lei competente)
Texto do artigo, página 35: O presente contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com as Leis da República de Moçambique.
Texto do artigo, página 35: Maputo, 20 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 35: Massonha Transportes Service, Limitada
Texto do artigo, página 35: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 18 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101431991 uma entidade denominada Massonha Transportes Service, Limitada.
Texto do artigo, página 35: Luís Gonzaga Carreira Vicente, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 11010519509 I, emitido a 20 de Março de 2015, pela DNIC da cidade de Maputo, vitalício, natural da Beira, Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, distrito urbano Kamubukwane, bairro Magoanine B, quarteirão 26 C. 27;
Texto do artigo, página 35: Daniel Rensamo Dhlakama, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 070104290709J, emitido a 29 de Julho de 2013, pela DNIC
Texto do artigo, página 36: da cidade da Beira, vitalício, natural da cidade da Beira, Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, distrito urbano Kamubukwane, bairro de Bagamoyo, decidiram formar parceria e formar sociedade por quotas.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: Denominação
Texto do artigo, página 36: A sociedade adopta a designação de Massonha Transportes Service – Sociedade Limitada.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 36: Sede
Texto do artigo, página 36: A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro de Magoanine B, quarteirão 14/B C 35, circular do Grande Maputo podendo por deliberação do sócio, abrir sucursais, filiais, delegações ou qualquer outra forma de representação, bem como escritórios e estabelecimentos, quando julgar necessário e obtenha as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 36: Duração
Texto do artigo, página 36: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de publicação do presente contrato social.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 36: Objecto social
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade tem por objectivo realização de actividades comerciais, nomeadamente:
Número ou marcador, página 36: a) Transporte e venda de produtos frescos e congelados e/ou bens para o consumo;
Número ou marcador, página 36: b) Comércio a grosso e a retalho de produtos de proveniência animal e vegetal e/ou seus derivados produzidos no país ou no estrangeiro;
Número ou marcador, página 36: c) Importação e exportação de bens relacionados com as actividades a desenvolver.
Número ou marcador, página 36: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades comerciais, conexas, complementares ou subsidiárias ao seu objecto principal, desde que para isso esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 36: Capital social
Número ou marcador, página 36: Um) O capital social, integralmente subscrito é de trezentos e cinquenta mil meticais (350.000,00 MT), correspondente a cem por cento do capital social, dos quais 50%, pertencentes ao sócio Luís Gonzaga Carreira Vicente e outros 50%, pertencentes ao sócio Daniel Rensamo Dhlakama, respectivamente.
Número ou marcador, página 36: Dois) O capital pode ser aumentado uma ou mais vezes, mediante a deliberação expressa por ambos sócios, dentro dos termos e limites legais.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 36: Suplementos
Texto do artigo, página 36: Não serão exigidas prestações suplementares do capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carece ao juro e demais condições em assembleia geral.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 36: Administração e representação
Número ou marcador, página 36: Um) Administração e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, com dispensa de caução, fica a cargo do sócio Luís Gonzaga Carreira Vicente, que desde já é nomeado administrador.
Número ou marcador, página 36: Dois) O administrador terá todos os poderes necessários de administração de negócios ou a sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, contratar e despedir pessoal, comprar, vender e tomar de alguém ou arrendamentos de imóveis, incluindo veículos automóveis.
Número ou marcador, página 36: Três) O administrador poderá constituir procuradores da sociedade para prática de actos determinados ou categoria de actos a delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.
Número ou marcador, página 36: Quatro) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção do administrador.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO OITAVO Balanços e contas
Texto do artigo, página 36: O balanço e contas reportar-se-ão a 31 de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 36: As omissões
Texto do artigo, página 36: Em caso de alguma omissão, regularão as disposições legais aplicáveis em vigor na República de Moçambique,
Texto do artigo, página 36: Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 36: Mavago - Niassa Ruby Mining Company, S.A.
Texto do artigo, página 36: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101427099, uma entidade denominada Mavago - Niassa Ruby Mining Company, S.A.
Número ou marcador, página 36: CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração
Número ou marcador, página 36: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade adopta a denominação de Mavago Niassa Ruby Mining Company, S.A., tem a sua sede na Rua Francisco Matange n.º 101, 1.º andar, bairro da Polana Cimento, cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 36: Dois) Por deliberação do Conselho de Admi-nistração, a sede social poderá ser deslocada para outro local dentro do território da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 36: (Objecto)
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 36: a) Realização de prospecção, pesquisa tratamento, processamento e exploração mineira, incluindo a compra e venda com importação e exportação de recursos minerais e matéria- -prima de utilidade mineira;
Número ou marcador, página 36: b) Assessoria, consultoria e assistência técnica na área mineira;
Número ou marcador, página 36: c) Desenvolvimento e gestão de projectos mineiros;
Número ou marcador, página 36: d) Consultoria de estudos geológicos, hidrogeológicos, ambientais e mineração;
Número ou marcador, página 36: e) Prestação de serviços de consultoria geral e também nos domínios de elaboração, gestão e avaliação de projectos de investimento;
Número ou marcador, página 36: f) A participação directa ou indirecta em projectos de desenvolvimento e de investimento;
Número ou marcador, página 36: g) E outras actividades complementares e conexas, permitidas por lei, que a Assembleia Geral decida e para o qual obtenha as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 36: Dois) A sociedade poderá ainda prestar serviços no ramo da gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas e ainda a prestação de serviços diversos às empresas suas participadas ou terceiros.
Número ou marcador, página 36: Três) A sociedade pode adquirir e alienar participações em sociedades reguladas por leis especiais e em sociedades de responsabilidade limitada bem como associar-se com outras pessoas jurídicas para, nomeadamente, formar agrupamentos complementares de empresas, novas sociedades, consórcios e associações em participação.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: (Duração)
Texto do artigo, página 37: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO II Do capital social, acções, prestações suplementares, acessórias e suprimentos
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: (Capital social)
Texto do artigo, página 37: O capital social é de 100.000,00MT (Cem mil meticais) a ser realizado em dinheiro, correspondente a 1.000,00 (mil) acções de valor nominal cem meticais cada uma.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 37: (Acções)
Número ou marcador, página 37: Um) As acções poderão ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente convertíveis mediante deliberação do Conselho de Administração, correndo os encargos resultantes dessa conversão por conta dos accionistas.
Número ou marcador, página 37: Dois) Poderá haver títulos de dez, cem, mil e dez mil acções.
Número ou marcador, página 37: Três) Os títulos provisórios ou definitivos, representativos das acções conterão a assinatura de dois Administradores que poderão ser apostas por chancela ou por outro meio de impressão.
Número ou marcador, página 37: Quatro) A titularidade das acções, quando se tratar de acções nominativas, constará de um livro de registo de acções existentes na sociedade.
Número ou marcador, página 37: Cinco) As despesas de quaisquer averbamentos serão suportadas pelos accionistas que o requeiram ou que neles estiverem interessados.
Número ou marcador, página 37: Seis) A sociedade poderá adquirir acções próprias, dentro dos limites da lei.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 37: (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador, página 37: Um) O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido nos termos e condições legalmente previstas mediante deliberação da Assembleia Geral, a qual fixará, entre outros aspectos, a modalidade e o montante do referido aumento, assim como, os termos da sua subscrição e prazos de realização das novas participações de capital da mesma decorrente.
Número ou marcador, página 37: Dois) Os accionistas existentes gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos de capital social da sociedade, na proporção do número de acções então tituladas, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária às alterações do contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 37: Três) Caso qualquer dos accionistas não exerça o direito de preferência previsto no número anterior, poderão as acções ser subscritas pelos restantes accionistas interessados, na proporção das acções detidas
Texto do artigo, página 37: e só posteriormente serão oferecidas à subscrições de terceiros.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 37: (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)
Número ou marcador, página 37: Um) Aos accionistas poderá ser exigida a realização de prestações suplementares ou prestações acessórias de capital, nos termos e condições aprovados em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 37: Dois) Depende de deliberação dos accionistas a celebração de contratos de suprimentos que fixará os juros e as condições de reembolso.
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 37: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 37: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 37: São órgãos sociais da sociedade, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único.
Número ou marcador, página 37: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 37: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 37: (Constituição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 37: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade e é constituída pelos accionistas com direito a voto, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos precisos termos legais, obrigatórias tanto para a sociedade como para os accionistas, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.
Número ou marcador, página 37: Dois) Tem direito a voto todo o accionista que tenha as acções integralmente subscritas e realizadas até vinte quatro horas anteriores a data da realização da Assembleia Geral, ou, quando se trate de acções ao portador não registadas, depositadas em seu nome com a mesma antecedência, nos cofres da sociedade ou de um estabelecimento de crédito, devendo este dentro do prazo supra estipulado ser comunicado à sociedade o respectivo depósito. Três) Por cada acção conta-se um voto.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 37: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 37: Um) A mesa da assembleia é composta por um presidente e um secretário, eleitos ou reeleita uma ou mais vezes, entre accionistas ou não, pela Assembleia Geral, por mandatos de 3 (três) anos.
Número ou marcador, página 37: Dois) Compete ao Presidente convocar a assembleia mediante aviso convocatório publicado nos termos da lei; dirigir as reuniões; verificar a regularidade das representações voluntárias e legais; proceder à abertura e encerramento das reuniões; dar posse aos membros do Conselho de Administração e lavrar os respectivos termos de posse no livro de actas do conselho; assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da assembleia e do conselho.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: (Convocação da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 37: Um) O aviso convocatório deve ser publicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à reunião da assembleia em primeira convocação.
Número ou marcador, página 37: Dois) O aviso convocatório poderá fixar uma segunda data para o caso de a assembleia não poder reunir em primeira convocação por falta de quórum, contando que entre as duas datas medeiem mais de 15 (quinze) dias.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 37: Um) Haverá reuniões ordinárias nos primeiros 3 (três) meses de cada ano civil e extraordinárias sempre que o Conselho de Administração ou o Fiscal único o julguem necessário, ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 37: Dois) A assembleia reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o local de reunião conste do aviso convocatório.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: (Representação de accionistas na Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 37: Um) Sem prejuízo da representação regulada no n.º 2 do artigo 130 do Código Comercial, o accionista pode ainda fazer-se representar por mandatário constituído nos termos do n.º 3 do artigo 414 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 37: Dois) O Presidente da Mesa da assembleia poderá exigir no aviso convocatório que a assinatura do documento que contenha a representação seja reconhecida, se a mesma não for do seu conhecimento pessoal.
Número ou marcador, página 37: Três) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação.
Número ou marcador, página 37: Quatro) O representante legal de incapaz ou de pessoa colectiva pode constituir mandatário nos termos do n.o 3 do artigo 414.o do Código Comercial.
Número ou marcador, página 37: Cinco) Os documentos comprovativos da representação voluntária e da representação legal são apresentados até ao início da reunião da assembleia.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 37: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 37: Um) Em primeira convocação, a assembleia pode funcionar com um mínimo de accionistas presentes ou representados que reúnam, pelo menos 75 % (setenta e cinco por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 38: Dois) Em segunda convocação a assembleia pode funcionar seja qual for o número de accionistas e a percentagem de capital presente ou representada.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 38: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 38: Um) Em primeira convocação, as deliberações da assembleia podem ser tomadas com votos correspondentes a acções que representam, pelo menos, dois terços do capital social.
Número ou marcador, página 38: Dois) Em segunda convocação, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 38: Três) Os accionistas podem reunir-se em Assembleia Geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os accionistas estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 38: Quatro) É dispensada a reunião da Assembleia Geral desde que todos os accionistas declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, a qual se considerará tomada na data em que seja recebida na sociedade o último dos referidos documentos.
Número ou marcador, página 38: Cinco) Um vez tomada a deliberação nos termos do número anterior, o presidente da mesa da Assembleia Geral ou quem o substitua, deve dar conhecimento daquela, por escrito, a todos os accionistas.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 38: (Competência)
Texto do artigo, página 38: Sem prejuízo dos assuntos que lhe sejam especialmente atribuídos por lei ou contrato de sociedade, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 38: a) Alteração dos estatutos (com excepção da alteração da sede);
Número ou marcador, página 38: b) Aumento e redução do capital social;
Número ou marcador, página 38: c) Exercício do direito de preferência na cessão de acções.
Número ou marcador, página 38: d) Aprovação de contas;
Número ou marcador, página 38: e) Distribuição de lucros;
Número ou marcador, página 38: f) Designação e destituição de administradores e membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;
Número ou marcador, página 38: g) Exigência e restituição de prestações suplementares;
Número ou marcador, página 38: h) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 38: i) Aprovação das contas liquidatárias;
Número ou marcador, página 38: j) Aquisição de participações sociais em sociedades de objecto diferente do da sociedade, sociedades de capital e indústria ou em sociedades reguladas por lei especial.
Número ou marcador, página 38: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 38: (Composição do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 38: Um) A administração da sociedade incumbe a um Conselho de Administração composto por 1 (um) a 5 (cinco) membros, que podem ser ou não accionistas, eleitos em Assembleia Geral por um período de 3 (três) anos, reelegíveis por mandatos sucessivos sem qualquer limitação, ficando desde já nomeados os Senhores Radek de Oliveira Baduro como Presidente do Conselho de Administração, Claudino do Rosário Augusto Kuntuela e Katya Vilela Pinto como Administradores da sociedade.
Número ou marcador, página 38: Dois) Compete à Assembleia Geral definir a modalidade e o montante da caução que deverá ser prestada por cada um dos administradores ou, se assim o entender, dispensá-los de tal prestação.
Número ou marcador, página 38: Três) A Assembleia Geral designará, de entre os membros do Conselho de Administração, o seu presidente, o qual terá voto de qualidade.
Número ou marcador, página 38: Quatro) Na falta ou impedimento definitivo de qualquer administrador, os demais procederão à cooptação de um substituto. O mandato do novo administrador terminará no fim do período para o qual o administrador substituído tinha sido eleito.
Número ou marcador, página 38: Cinco) É permitida a representação entre os administradores, mediante simples carta dirigida ao presidente, que não pode ser utilizada mais do que uma vez.
Número ou marcador, página 38: Seis) O Conselho de Administração pode constituir mandatários ou procuradores da sociedade, fixando os limites dos respectivos poderes.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 38: (Competência do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 38: Um) Compete ao Conselho de Administração, em geral, exercer os mais amplos poderes na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites que lhe forem assinalados por Lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: Dois) Compete ao Conselho de Administração, designadamente:
Texto do artigo, página 38: a)Definir as políticas gerais da sociedade; b)Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, formulando a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: c) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
Número ou marcador, página 38: d) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei;
Número ou marcador, página 38: e) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: f) Prestar cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;
Número ou marcador, página 38: g) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos; h)Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as respectivas atribuições.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 38: (Funcionamento do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 38: Um) O Conselho de Administração reúne pelo menos uma vez por trimestre e sempre que seja convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos administradores ou do Fiscal Único.
Número ou marcador, página 38: Dois) Os administradores terão ou não direito a uma remuneração mensal que será fixada em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 38: (Direcção-Geral)
Texto do artigo, página 38: A gestão corrente da sociedade será confiada a um Director-Geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração, o qual fixará igualmente as respectivas atribuições e competências.
Número ou marcador, página 38: SECÇÃO III Da fiscalização
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: (Fiscal Único)
Texto do artigo, página 38: A fiscalização da sociedade incumbe a um Fiscal Único, eleito em Assembleia Geral ordinária por períodos de 1 (um) ano, sucessivamente reelegível sem qualquer limitação.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: (Forma de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 38: A sociedade fica obrigada pela:
Número ou marcador, página 38: a) Assinatura de três administradores;
Número ou marcador, página 38: b) Assinatura do director-geral, nos termos e limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração da sociedade;
Número ou marcador, página 38: c) Assinatura de um procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados, dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador, página 39: Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por lei ou deliberadas em Assembleia Geral, serão distribuídos pelo modo e nas precisas condições que a Assembleia Geral deliberar, podendo a parte a distribuir como dividendo ser inferior à parcela que seria distribuível nos termos da lei.
Número ou marcador, página 39: Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral ponderará a conveniência e a oportunidade de serem constituídas, reforçadas ou diminuídas reservas destinadas à estabilização de dividendos.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 39: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.
Número ou marcador, página 39: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 39: Três) Dissolvendo-se por acordo dos accionistas, todos eles serão seus liquidatários.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 39: (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 39: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo, página 39: fecham a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 39: Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 39: Mavago Exploration Company, S.A.
Texto do artigo, página 39: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Setembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101427064, uma entidade denominada Mavago Exploration Company, S.A.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração
Número ou marcador, página 39: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 39: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade adopta a denominação de Mavago Exploration Company, S.A., tem a sua sede na Rua Francisco Matange, n.º 101, 1.º andar, bairro da Polana Cimento, cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 39: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sede social poderá ser deslocada para outro local dentro do território da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 39: (Objecto)
Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 39: a) Realização de prospecção, pesquisa tratamento, processamento e exploração mineira, incluindo a compra e venda com importação e exportação de recursos minerais e matériaprima de utilidade mineira;
Número ou marcador, página 39: b) Assessoria, consultoria e assistência técnica na área mineira;
Número ou marcador, página 39: c) Desenvolvimento e gestão de projectos mineiros;
Número ou marcador, página 39: d) Consultoria de estudos geológicos, hidrogeológicos, ambientais e mineração;
Número ou marcador, página 39: e) Prestação de serviços de consultoria geral e também nos domínios de elaboração, gestão e avaliação de projectos de investimento;
Número ou marcador, página 39: f) A participação directa ou indirecta em projectos de desenvolvimento e de investimento;
Número ou marcador, página 39: g) E outras actividades complementares e conexas, permitidas por lei, que a Assembleia Geral decida e para o qual obtenha as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 39: Dois) A sociedade poderá ainda prestar serviços no ramo da gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas e ainda a prestação de serviços diversos às empresas suas participadas ou terceiros.
Número ou marcador, página 39: Três) A sociedade pode adquirir e alienar participações em sociedades reguladas por leis especiais e em sociedades de responsabilidade limitada bem como associar-se com outras pessoas jurídicas para, nomeadamente, formar agrupamentos complementares de empresas, novas sociedades, consórcios e associações em participação.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: (Duração)
Texto do artigo, página 39: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO II Do capital social, acções, prestações suplementares, acessórias e suprimentos
Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 39: (Capital social)
Texto do artigo, página 39: O capital social é de 100.000,00MT (cem mil meticais), a ser realizado em dinheiro, corres-pondente a 1.000,00 (mil) acções de valor nominal cem meticais cada uma.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 39: (Acções)
Número ou marcador, página 39: Um) As acções poderão ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente convertíveis mediante deliberação do Conselho de Administração, correndo os encargos resultantes dessa conversão por conta dos accionistas.
Número ou marcador, página 39: Dois) Poderá haver títulos de dez, cem, mil e dez mil acções.
Número ou marcador, página 39: Três) Os títulos provisórios ou definitivos, representativos das acções conterão a assinatura de dois Administradores que poderão ser apostas por chancela ou por outro meio de impressão.
Número ou marcador, página 39: Quatro) A titularidade das acções, quando se tratar de acções nominativas, constará de um livro de registo de acções existentes na sociedade.
Número ou marcador, página 39: Cinco) As despesas de quaisquer averbamentos serão suportadas pelos accionistas que o requeiram ou que neles estiverem interessados.
Número ou marcador, página 39: Seis) A sociedade poderá adquirir acções próprias, dentro dos limites da lei.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 39: (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador, página 39: Um) O capital social da sociedade pode ser aumentado ou reduzido nos termos e condições legalmente previstas mediante deliberação da Assembleia Geral, a qual fixará, entre outros aspectos, a modalidade e o montante do referido aumento, assim como, os termos da sua subscrição e prazos de realização das novas participações de capital da mesma decorrente.
Número ou marcador, página 39: Dois) Os accionistas existentes gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos de capital social da sociedade, na proporção do número de acções então tituladas, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária às alterações do contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 39: Três) Caso qualquer dos accionistas não exerça o direito de preferência previsto no número anterior, poderão as acções ser subscritas pelos restantes accionistas interessados, na proporção das acções detidas e só posteriormente serão oferecidas à subscrições de terceiros.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 40: (Prestações suplementares, acessórias e suprimentos)
Número ou marcador, página 40: Um) Aos accionistas poderá ser exigida a realização de prestações suplementares ou prestações acessórias de capital, nos termos e condições aprovados em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 40: Dois) Depende de deliberação dos accionistas a celebração de contratos de suprimentos que fixará os juros e as condições de reembolso.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 40: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 40: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 40: São órgãos sociais da sociedade, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único.
Número ou marcador, página 40: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 40: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 40: (Constituição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 40: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade e é constituída pelos accionistas com direito a voto, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos precisos termos legais, obrigatórias tanto para a sociedade como para os accionistas, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.
Número ou marcador, página 40: Dois) Tem direito a voto todo o accionista que tenha as acções integralmente subscritas e realizadas até vinte quatro horas anteriores a data da realização da Assembleia Geral, ou, quando se trate de acções ao portador não registadas, depositadas em seu nome com a mesma antecedência, nos cofres da sociedade ou de um estabelecimento de crédito, devendo este dentro do prazo supra estipulado ser comunicado à sociedade o respectivo depósito. Três) Por cada acção conta-se um voto.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 40: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 40: Um) A mesa da assembleia é composta por um Presidente e um Secretário, eleitos ou reeleita uma ou mais vezes, entre accionistas ou não, pela Assembleia Geral, por mandatos de 3 (três) anos.
Número ou marcador, página 40: Dois) Compete ao Presidente convocar a assembleia mediante aviso convocatório publicado nos termos da lei; dirigir as reuniões; verificar a regularidade das representações voluntárias e legais; proceder à abertura e encerramento das reuniões; dar posse aos membros do Conselho de Administração e lavrar os respectivos termos de posse no livro de actas do conselho; assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da assembleia e do conselho.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 40: (Convocação da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 40: Um) O aviso convocatório deve ser publicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à reunião da assembleia em primeira convocação.
Número ou marcador, página 40: Dois) O aviso convocatório poderá fixar uma segunda data para o caso de a assembleia não poder reunir em primeira convocação por falta de quórum, contando que entre as duas datas medeiem mais de 15 (quinze) dias.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 40: (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 40: Um) Haverá reuniões ordinárias nos primeiros 3 (três) meses de cada ano civil e extraordinárias sempre que o Conselho de Administração ou o Fiscal único o julguem necessário, ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 40: Dois) A assembleia reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o local de reunião conste do aviso convocatório.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 40: (Representação de Accionistas na Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 40: Um) Sem prejuízo da representação regulada no n.º 2, do artigo 130 do Código Comercial, o accionista pode ainda fazer-se representar por mandatário constituído nos termos do n.º 3, do artigo 414 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 40: Dois) O Presidente da Mesa da assembleia poderá exigir no aviso convocatório que a assinatura do documento que contenha a representação seja reconhecida, se a mesma não for do seu conhecimento pessoal.
Número ou marcador, página 40: Três) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação.
Número ou marcador, página 40: Quatro) O representante legal de incapaz ou de pessoa colectiva pode constituir mandatário nos termos do número 3 do artigo 414 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 40: Cinco) Os documentos comprovativos da representação voluntária e da representação legal são apresentados até ao início da reunião da assembleia.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 40: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 40: Um) Em primeira convocação, a Assembleia pode funcionar com um mínimo de accionistas presentes ou representados que reúnam, pelo menos 75 % (setenta e cinco por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 40: Dois) Em segunda convocação a assembleia pode funcionar seja qual for o número de accionistas e a percentagem de capital presente ou representada.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 40: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 40: Um) Em primeira convocação, as deliberações da assembleia podem ser tomadas com votos correspondentes a acções que representam, pelo menos, dois terços do capital social.
Número ou marcador, página 40: Dois) Em segunda convocação, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 40: Três) Os accionistas podem reunir-se em Assembleia Geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os accionistas estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 40: Quatro) É dispensada a reunião da Assembleia Geral desde que todos os accionistas declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade, a qual se considerará tomada na data em que seja recebida na sociedade o último dos referidos documentos.
Número ou marcador, página 40: Cinco) Um vez tomada a deliberação nos termos do número anterior, o presidente da mesa da Assembleia Geral ou quem o substitua, deve dar conhecimento daquela, por escrito, a todos os accionistas.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 40: (Competência)
Texto do artigo, página 40: Sem prejuízo dos assuntos que lhe sejam especialmente atribuídos por lei ou contrato de sociedade, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 40: a) Alteração dos estatutos (com excepção da alteração da sede);
Número ou marcador, página 40: b) Aumento e redução do capital social;
Número ou marcador, página 40: c) Exercício do direito de preferência na cessão de acções.
Número ou marcador, página 40: d) Aprovação de contas;
Número ou marcador, página 40: e) Distribuição de lucros;
Número ou marcador, página 40: f) Designação e destituição de administradores e membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;
Número ou marcador, página 40: g) Exigência e restituição de prestações suplementares;
Número ou marcador, página 40: h) Fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 40: i) Aprovação das contas liquidatárias;
Número ou marcador, página 40: j) Aquisição de participações sociais em sociedades de objecto diferente do da sociedade, sociedades de capital e indústria ou em sociedades reguladas por lei especial.
Número ou marcador, página 40: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 40: (Composição do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 40: Um) A administração da sociedade incumbe a um Conselho de Administração composto por 1 (um) a 5 (cinco) membros, que podem ser ou
Texto do artigo, página 41: não accionistas, eleitos em Assembleia Geral por um período de 3 (três) anos, reelegíveis por mandatos sucessivos sem qualquer limitação, ficando desde já nomeados os Senhores Radek de Oliveira Baduro como Presidente do Conselho de Administração, Claudino do Rosário Augusto Kuntuela e Katya Vilela Pinto como Administradores da sociedade.
Número ou marcador, página 41: Dois) Compete à Assembleia Geral definir a modalidade e o montante da caução que deverá ser prestada por cada um dos administradores ou, se assim o entender, dispensá-los de tal prestação.
Número ou marcador, página 41: Três) A Assembleia Geral designará, de entre os membros do Conselho de Administração, o seu presidente, o qual terá voto de qualidade.
Número ou marcador, página 41: Quatro) Na falta ou impedimento definitivo de qualquer administrador, os demais procederão à cooptação de um substituto. O mandato do novo administrador terminará no fim do período para o qual o administrador substituído tinha sido eleito.
Número ou marcador, página 41: Cinco) É permitida a representação entre os administradores, mediante simples carta dirigida ao presidente, que não pode ser utilizada mais do que uma vez.
Número ou marcador, página 41: Seis) O Conselho de Administração pode constituir mandatários ou procuradores da sociedade, fixando os limites dos respectivos poderes.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 41: (Competência do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 41: Um) Compete ao Conselho de Administração, em geral, exercer os mais amplos poderes na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites que lhe forem assinalados por lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 41: Dois) Compete ao Conselho de Administração, designadamente:
Texto do artigo, página 41: a)Definir as políticas gerais da sociedade; b)Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, formulando a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 41: c) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
Número ou marcador, página 41: d) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei;
Número ou marcador, página 41: e) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 41: f) Prestar cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;
Número ou marcador, página 41: g) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos;
Número ou marcador, página 41: h) Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as respectivas atribuições.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 41: (Funcionamento do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 41: Um) O Conselho de Administração reúne pelo menos uma vez por trimestre e sempre que seja convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos administradores ou do fiscal único.
Número ou marcador, página 41: Dois) Os administradores terão ou não direito a uma remuneração mensal que será fixada em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 41: (Direcção-geral)
Texto do artigo, página 41: A gestão corrente da sociedade será confiada a um Director-Geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração, o qual fixará igualmente as respectivas atribuições e competências.
Número ou marcador, página 41: SECÇÃO III Da fiscalização
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 41: (Fiscal único)
Texto do artigo, página 41: A fiscalização da sociedade incumbe a um Fiscal Único, eleito em Assembleia Geral ordinária por períodos de 1 (um) ano, sucessivamente reelegível sem qualquer limitação.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 41: (Forma de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 41: A sociedade fica obrigada pela:
Número ou marcador, página 41: a) Assinatura de três administradores;
Número ou marcador, página 41: b) Assinatura do director-geral, nos termos e limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração da sociedade;
Número ou marcador, página 41: c) Assinatura de um procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados, dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 41: (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador, página 41: Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por Lei ou deliberadas em Assembleia Geral, serão distribuídos pelo modo e nas precisas condições que a Assembleia Geral deliberar, podendo a parte a distribuir como dividendo ser inferior à parcela que seria distribuível nos termos da lei.
Número ou marcador, página 41: Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral ponderará a conveniência e a oportunidade de serem constituídas, reforçadas ou diminuídas reservas destinadas à estabilização de dividendos.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 41: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.
Número ou marcador, página 41: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 41: Três) Dissolvendo-se por acordo dos accionistas, todos eles serão seus liquidatários.
Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 41: (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 41: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo, página 41: fecham a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 41: Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 41: Mavago Gems, S.A.
Texto do artigo, página 41: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservátoria do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101427056, uma entidade denominada Mavago Gems, S.A.
Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração
Número ou marcador, página 41: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 41: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade adopta a denominação de Mavago Gems, S.A., tem a sua sede na rua Francisco Matange, n.º 101, 1.º andar, bairro da Polana Cimento, cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 41: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sede social poderá ser deslocada para outro local dentro do território da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 42: (Objecto)
Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade tem por objecto:

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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