III Série n.º 227/2020

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Edição III Série n.º 227/2020

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Texto do artigo · p. 49 (Competência do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 49 Um) Compete ao Conselho de Administração, em geral, exercer os mais amplos poderes na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites que lhe forem assinalados por lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 49 Dois) Compete ao Conselho de Administração, designadamente:

Texto do artigo · p. 49 a)Definir as políticas gerais da sociedade; b)Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, formulando a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 49 c) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;

Número ou marcador · p. 49 d) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei;

Número ou marcador · p. 49 e) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 49 f) Prestar cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;

Número ou marcador · p. 49 g) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos;

Número ou marcador · p. 49 h) Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as respectivas atribuições.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 49 (Funcionamento do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 49 Um) O Conselho de Administração reúne pelo menos uma vez por trimestre e sempre que seja convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos administradores ou do Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 49 Dois) Os administradores terão ou não direito a uma remuneração mensal que será fixada em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 49 (Direcção-geral)

Texto do artigo · p. 49 A gestão corrente da sociedade será confiada a um director-geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração, o qual fixará igualmente as respectivas atribuições e competências.

Número ou marcador · p. 49 SECÇÃO III Da fiscalização

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 49 (Fiscal Único)

Texto do artigo · p. 49 A fiscalização da sociedade incumbe a um Fiscal Único, eleito em Assembleia Geral ordinária por períodos de 1 (um) ano, sucessivamente reelegível sem qualquer limitação.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 49 (Forma de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 49 A sociedade fica obrigada pela:

Número ou marcador · p. 49 a) Assinatura de três administradores;

Número ou marcador · p. 49 b) Assinatura do director-geral, nos termos e limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração da sociedade;

Número ou marcador · p. 49 c) Assinatura de um procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados, dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 49 (Resultados e sua aplicação)

Número ou marcador · p. 49 Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por lei ou deliberadas em Assembleia Geral, serão distribuídos pelo modo e nas precisas condições que a Assembleia Geral deliberar, podendo a parte a distribuir como dividendo ser inferior à parcela que seria distribuível nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 49 Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral ponderará a conveniência e a oportunidade de serem constituídas, reforçadas ou diminuídas reservas destinadas à estabilização de dividendos.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 49 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 49 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 49 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 49 Três) Dissolvendo-se por acordo dos accionistas, todos eles serão seus liquidatários.

Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 49 (Balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 49 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados

Texto do artigo · p. 49 fecham a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 49 Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 49 NSJ-Enterprise Group & Investiment, Limitada

Texto do artigo · p. 49 ADENDA

Texto do artigo · p. 49 Certific, para efeitos de publicação, que por ter saído (inexacto) no suplemento ao Boletim da República, n.º 190, de 6 de Outubro de 2020, no artigo quarto (capital social) na alínea a), onde lê-se Neto dos Santos John Macicane deve-se ler Neto dos Santos Caetano John.

Texto do artigo · p. 49 Maputo, 19 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 49 Nuwater Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 49 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e oito dias do mês de Setembro do ano dois mil e vinte, da sociedade Nuwater Mozambique, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101184943, com a data de 23 de Novembro de 2020, os sócios deliberaram a cessão de quotas correspondentes a noventa por cento (90%) pelo sócio Graham Owen Muir

Texto do artigo · p. 50 à favor da NuWater Systems (Proprietary), Limited.

Texto do artigo · p. 50 Em consequência, ficam alterados os artigos quarto e sexto, que passam a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 50 ..............................................................

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 50 Capital social

Número ou marcador · p. 50 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200,000.00MT (duzentos mil meticais), correspondente a soma de duas quotas desiguais distribuídas do seguinte modo:

Número ou marcador · p. 50 a) Uma quota no valor nominal de 180.000,00MT (cento e oitenta mil meticais), correspondente a noventa por cento do capital social, pertencente ao sócio Nuwater Systems (Pty), Ltd;

Número ou marcador · p. 50 b) Uma quota no valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a dez por cento do capital social, pertencente ao sócio Walter Serafim Jacinto Ricardo.

Texto do artigo · p. 50 ..............................................................

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 50 Administração

Número ou marcador · p. 50 Um) A administração e a gerência da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo administrador indicado pela NuWater Systems (Pty), Ltd,- Walter Serafim Jacinto Ricardo.

Número ou marcador · p. 50 Dois) Os sócios gerentes poderão delegar entre si os poderes de gerência, dependendo da deliberação da assembleia geral em tal caso deve-se conferir os respectivos mandatos.

Texto do artigo · p. 50 Maputo, 24 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 50 Ocean Blue Trading, Limitada

Texto do artigo · p. 50 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Outubro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101418170, uma entidade denominada Ocean Blue Trading, Limitada.

Texto do artigo · p. 50 É celebrado nos termos do artigo 90, do Código Comercial um contrato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, entre os seguintes sócios:

Texto do artigo · p. 50 Primeiro. Amaral Xavier Inácio, solteiro, maior, natural de Tete, titular do Bilhete de Identidade n.º 110101435735A, residente

Texto do artigo · p. 50 no bairro Costa de Sol, rua de Moçambique, quarteirão 62, casa n.º 14, NUIT 118877020;

Texto do artigo · p. 50 Segundo. Mauro Lampeão Luís, solteiro, maior, natural de Nacala Porto, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100091156J, residente na cidade de Nacala Porto, Maiaia, quarteirão 2, casa n.º 13, NUIT 105011954;

Texto do artigo · p. 50 Terceiro. Momade Fernando Ferrão, solteiro maior, natural da Ilha de Moçambique, titular do Bilhete de Identidade n.º 110104811670C, residente na cidade de Maputo, Avenida Maguiguana, n.º 1708, rés-do-chão, Alto Maé, NUIT 107446656.

Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 50 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 50 A sociedade adopta a denominação de Ocean Blue Trading, Limitada. É constituída sob a forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, é por tempo indeterminado contando-se o início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 50 (Sede)

Texto do artigo · p. 50 A Ocean Blue Trading, Limitada têm a sua sede no Largo Tiago Muller, n.º 185, rés-do-chão, bairro de Malhangalene, cidade de Maputo. Podendo por deliberação dos sócios, alterá-la para outro ponto do país, assim como estabelecer sucursais onde pretender.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 50 (Objecto)

Número ou marcador · p. 50 Um) A sociedade tem por objecto o desenvolvimento das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 50 a) Despacho aduaneiro;

Número ou marcador · p. 50 b) Transportes & logística;

Número ou marcador · p. 50 c) Contabilidade e auditoria;

Número ou marcador · p. 50 d) Consultoria informática & assistência técnica;

Número ou marcador · p. 50 e) Venda de consumíveis de escritório;

Número ou marcador · p. 50 f) Venda de material informático.

Número ou marcador · p. 50 Dois) A sociedade poderá, por decisão unânime, participar no capital de outras sociedades ou associar-se com elas através de parcerias ou sob qualquer forma legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO II Dos sócios e capital social

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 50 (Capital social)

Texto do artigo · p. 50 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), dividindo-se em 3 quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 50 a) Uma quota no valor nominal de 3.500,00MT (três mil e quinhentos

Texto do artigo · p. 50 meticais), correspondente à 35%, pertencente ao sócio Amaral Xavier Inácio;

Número ou marcador · p. 50 b) Uma quota no valor nominal de 3.500,00MT (três mil e quinhentos meticais), correspondente à 35%, pertencente ao sócio Mauro Lampeão Luís;

Número ou marcador · p. 50 c) Uma quota no valor nominal de 3.000,00MT (três mil meticais), correspondente à 30%, pertencente ao sócio Momade Fernando Ferrão.

Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO III Dos orgãos da sociedade

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 50 (Orgãos sociais)

Texto do artigo · p. 50 A Ocean Blue Trading, Limitada será constituída pelos seguintes orgãos:

Número ou marcador · p. 50 a) Assembleia geral;

Número ou marcador · p. 50 b) Direcção.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 50 (Convocatória e reuniões da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 50 A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro de três meses após o fecho anual de cada ano fiscal para:

Número ou marcador · p. 50 a) Deliberar sobre o balanço, contas e relatório da administração referente ao exercício;

Número ou marcador · p. 50 b) Deliberar sobre a aplicação dos resultados;

Número ou marcador · p. 50 c) Eleição dos membros dos orgãos sociais;

Número ou marcador · p. 50 d) Revisão das quotas.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 50 (Administração ou gerência)

Texto do artigo · p. 50 A gerência da sociedade será exercida pelos senhores: Amaral Xavier Inácio, Mauro Lampeão Luís, Momade Fernando Ferrão, que distribuirão entre si os serviços da administração da sociedade, podendo praticar todos os actos e operações referentes ao objectivo social, respondendo para com a sociedade e para com terceiros solidários e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos que vierem a praticar com violação da lei ou do presente contrato.

Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO IV Da dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 50 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 50 Um) A Ocean Blue Trading, Limitada, dissolver-se-á nos termos fixados pela lei.

Número ou marcador · p. 50 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os

Texto do artigo · p. 51 liquidatários nomeados pela assembleia geral dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 51 (Omissões)

Texto do artigo · p. 51 Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e pertinente legislação em Vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 51 Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 51 OVARELELANA-Associação para o Fortalecimento Comunitário – AFOC

Texto do artigo · p. 51 Certifico, para efeitos de publicação, que, a trinta de Abril de dois mil e dez, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, quinhentos e dezasseis mil duzentos setenta e seis, a cargo de Macassute Lenço, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada OVARELELANA-Associação para o Fortalecimento Comunitário – AFOC, constituída entre os membros:

Texto do artigo · p. 51 Ali Grácio, filho de Grácio Assane e de Maria Muahija Ali, nascido a 20 de Janeiro de 1975, provínvia de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Namutequeliua;

Texto do artigo · p. 51 Belita Maniel Assane, filha de Ernesto Manuel Assane e de Gilda Alfredo Maunez, nascida a 17 de Janeiro de 1984, provínvia de Inhambane, solteira, residente em Nampula, bairro de Carrupeia;

Texto do artigo · p. 51 Celestino Texeira Augusto, filho de Augusto Lamarinho e de Carlota Teixeira, nascido a 19 de Setembro de 1977, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Napipine; Detino Germano Saide Augusto, filho de Germano Saide Augusto e de Fátima Tomuiva, nascido a 9 de Outubro de 1984, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Muahivire; Elias Sérgio, filho de Sérgio Abdala e de Amina Cuar, nascido a 7 de Abril de 1978, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Namutequeliua;

Texto do artigo · p. 51 Félex Agostinho Chaeque, filho de Agostinho Chaeque e de Luísa Ribáué, nascido a 14 de Agosto de 1979, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Napipine;

Texto do artigo · p. 51 Henriques João Vasco José Nivarela, filho de João Vasco José Nivarela e de Ana Fausto Selemane, nascido a 28 de Janeiro de 1976, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Muatala;

Texto do artigo · p. 51 Laisson Moisés Derezina, filho de Moisés Laisson Derezina e de Laurinda Ossufo Mulicote, nascido a 15 de Fevereiro de 1988, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Muhala Expansão;

Texto do artigo · p. 51 Maria Piedade Pedro Nunes, filha de Pedro Nunes dos Santos e de Rosita Pedro, nascida a 22 de Maio de 1978, província da Zambézia, solteira, residente em Nampula, rua Daniel Napatima; e

Texto do artigo · p. 51 Miguel Valente, filho de Valente Nivaro e de Joaquina Bernardo, nascido a 1 de Janeiro de 1969, província de Cabo Delgado, solteiro, residente em Nampula, bairro de Napipine. Que se rege com base nos artigos que se

Texto do artigo · p. 51 seguem:

Número ou marcador · p. 51 CAPÍTULO I Da denominação, sede e objectivos

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 51 Denominação

Número ou marcador · p. 51 Um) Nos termos da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e na base no princípio de livre união e filiação dos seus membros, é constituída a presente associação sem fins lucrativos. A associação adopta a denominação de OVARELELANA – Associação para o Fortalecimento Comunitário, abreviadamente designada por AFOC.

Número ou marcador · p. 51 Dois) A Associação para o Fortalecimento das Comunidades (AFOC) é uma pessoa colectiva, apartidária do direito privado e do âmbito nacional, sem fins lucrativos, sem distinção de raça, sexo, origem, religião, dotada de personalidade jurídica, com autonomia patrimonial, que se guia pelos princípios de solidariedade, transparência, respeito, aprendizagem, compromisso para o desenvolvimento, podendo realizar actividades lucrativas para o sustento da organização.

Número ou marcador · p. 51 Três) A OVARELELANA tem a sua sede na cidade de Nampula, podendo abrir delegações noutras províncias ou distritos, e a transferência da sua sede será deliberada por ¾ do fórum da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 51 Objectivos

Texto do artigo · p. 51 São objectivos da OVARELELANA:

Número ou marcador · p. 51 a) Contribuir para a melhoria de qualidade de vida das comunidades rurais através do fortalecimento do capital humano como pilar para o desenvolvimento sócio-económico;

Número ou marcador · p. 51 b) Fortalecer a prática da agricultura através da promoção de uso das técnicas e tecnologias apropriadas e o desenvolvimento de cadeia de valores;

Número ou marcador · p. 51 c) Fortalecer o nível organizacional das comunidades e a sua participação nos fora governamentais de tomada de decisão através da promoção do associativismo, educação de adultos autónoma e sustentável;

Número ou marcador · p. 51 d) Fortalecer o conhecimento da saúde reprodutiva, atenção integrada às doenças da infância e às endémicas, HIV/SIDA, malária, nutrição e saneamento do meio e higiene comunitária;

Número ou marcador · p. 51 e) Fortalecer o conhecimento de leis, os procedimentos legais sobre a tramitação documental, envolvendo o conhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos, direito das crianças e de mais normas de convivência social; f)Fortalecer aos actores de programas e de desenvolvimento o conhecimento de diferentes factores que afectam as comunidades, o impacto dos diversos trabalhos por eles realizados para o desenvolvimento, através de realização de estudos de base, avaliação de projectos de formação e/ou capacitação;

Número ou marcador · p. 51 g) Desencadear uma campanha para angariação de recursos materiais, financeiros e técnicos, dentro e fora do país em apoio à realização de projectos e objectivos da OVARELELANA.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 51 Fundo social

Texto do artigo · p. 51 O fundo social da OVARELELANA é constituído por:

Número ou marcador · p. 51 a) Quotas e jóias cobradas aos membros;

Número ou marcador · p. 51 b) Taxa de admissão dos membros;

Número ou marcador · p. 51 c) Donativos e subsídios, receitas e multas;

Número ou marcador · p. 51 d) Bens móveis e imóveis adquiridos ou edificados para as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 51 e) Rendimentos obtidos em trabalhos remuneráveis à associação.

Número ou marcador · p. 51 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 51 Membros

Número ou marcador · p. 51 Um) São membros da OVARELELANA todas as pessoas maiores de 18 anos, independentemente da sua origem racial,

Texto do artigo · p. 52 grupo étnico, tribo ou clã, sexo, língua, religião, opiniões ou crenças políticas, classe social, estado civil e cultural, desde que outorguem os estatutos e programas e se ofereçam para materialização dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 52 Dois) Podem também ser admitidos como membros da OVARELELANA todas as empresas, instituições religiosas e outras entidades, desde que aceitem e se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos, cumpram e implementem os objectivos e obrigações consagrados nos estatutos e programas da OVARELELANA.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 52 Categoria dos membros

Texto do artigo · p. 52 Na OVARELELANA, existem as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 52 a) Fundadores;

Número ou marcador · p. 52 b) Efectivos;

Número ou marcador · p. 52 c) Honorários;

Número ou marcador · p. 52 d) Beneméritos.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 52 Membros efectivos

Número ou marcador · p. 52 Um) Todos os membros, independentemente da sua categoria, deverão pagar uma quota mensal de 100,00MT.

Número ou marcador · p. 52 Dois) São membros fundadores todos aqueles que tenham contribuído de várias maneiras para o nascimento da associação e que tenham participado na Assembleia Constituinte da OVARELELANA na qualidade de membros expressos.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 52 Membros efectivos

Número ou marcador · p. 52 Um) São membros efectivos os fundadores e aqueles que tenham aderido para ela e que estejam ligados por meio de jóias e quotização mensal ou pela sua actividade, desde a primeira hora, contribuem para o funcionamento e crescimento da OVARELELANA.

Número ou marcador · p. 52 Dois) Só os membros efectivos da associação podem votar e ser eleitos para os órgãos directivos da OVARELELANA.

Número ou marcador · p. 52 Três) Os membros que não tenham suas quotas em dia/regularizadas podem perder a categoria de membros efectivos, perdendo os direitos previstos no número anterior.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 52 Membros honorários

Número ou marcador · p. 52 Um) A qualidade de membros honorários é atribuída a personalidades nacionais ou estrangeiras, singular ou colectivas que, pela sua acção moral ou material, tenham

Texto do artigo · p. 52 contribuído de forma relevante para a criação da OVARELELANA e concretização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 52 Dois) A qualidade de membros honorários é atribuída pela Assembleia Geral, sob orientação do Concelho de Direcção da OVARELELANA.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 52 Membros beneméritos

Texto do artigo · p. 52 É membro benemérito aquele que, contribuindo de modo particular com subsídios, bens e serviços, facilita sobremaneira a realização das tarefas da associação.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 52 Condições de admissão

Número ou marcador · p. 52 Um) O pedido de admissão para membro de OVARELELANA é livre e carece apenas duma declaração de intenção subscrita pelo interessado, juntando uma taxa de 2.000,00MT.

Número ou marcador · p. 52 Dois) O pedido referido no número anterior será dirigido ao Concelho de Direcção que, depois de dar seu parecer, irá submetê-lo à Assembleia Geral para ratificação.

Número ou marcador · p. 52 Três) Os membros recém-admitidos gozam do direito de ser eleitos e eleger, decorrido o período de seis meses da data da sua admissão.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 52 Direito dos membros

Texto do artigo · p. 52 Todos os membros da OVARELELANA têm direito a:

Número ou marcador · p. 52 a) Participar nas sessões das assembleias gerais a que forem convocados;

Número ou marcador · p. 52 b) Eleger e ser eleito nos termos do artigo sexto, n.º 2 e artigo nono, n.º 3 do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 52 c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 52 d) Apresentar propostas e sugestões para o melhor funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 52 e) Pedir esclarecimento e apresentar reclamações quando for necessário junto dos órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 52 f) Exercer o direito de crítico e de recurso às decisões contrárias aos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 52 g) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;

Número ou marcador · p. 52 h) Obter informações periódicas (prestação de contas) das actividades desenvolvidas pela associação com autorização do Concelho de Direcção;

Número ou marcador · p. 52 i) Ter acesso ao equipamento e serviços sociais da associação de acordo com os princípios regulamentados.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 52 Deveres dos membros

Número ou marcador · p. 52 Um) São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 52 a) Honrar e observar os estatutos, programas e outras normas directivas da OVARELELANA;

Número ou marcador · p. 52 b) Contribuir para a manutenção e desenvolvimento da associação, mediante o pagamento de uma taxa de admissão e dar quotas ordinárias e extraordinárias fixadas pela Assembleia Geral; c)Propagar e divulgar acções e objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 52 d) Recrutar novos membros para a associação;

Número ou marcador · p. 52 e) Velar pelos interesses patrimoniais e morais da OVARELELANA, abstendo-se de acções ou omissões que possam prejudicar o seu valor histórico;

Número ou marcador · p. 52 f) Observar as disposições dos presentes estatutos e cumprir pontual e eficazmente as deliberações dos órgãos sociais e o constante do programa ou outras tarefas indicadas pelos órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 52 g) Participar em todas as reuniões da associação para que tenham sido convocados;

Número ou marcador · p. 52 h) Prestar contas à associação por todos os actos feitos em nome desta.

Número ou marcador · p. 52 Dois) No caso do membro da OVARELELANA ser uma entidade colectiva, empresa ou instituição pública, cada uma designará um representante para assistir às reuniões a que for convocado.

Número ou marcador · p. 52 CAPÍTULO III Da disciplina

Texto do artigo · p. 52 Um) Numa associação, a disciplina apresenta-se como um termómetro particular do desempenho dos membros na realização das actividades e o cumprimento das tarefas incumbidas. Nisso, aponta-se a necessidade de tomada de medidas no caso da violação da disciplina laboral indicando as respectivas sanções a serem aplicadas de acordo com a gravidade da infracção.

Texto do artigo · p. 52 Dois) As medidas disciplinares são sempre resultado dum processo disciplinar instaurado contra o membro infractor.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 53 Disciplina

Número ou marcador · p. 53 Um) A concretização dos objectivos da OVARELELANA é um trabalho que exigirá dos seus membros a concentração das suas energias, da sua inteligência e, particularmente, da sua paciência, pois a condição de ser membro implica a dedicação e a determinação na realização das tarefas da associação. Portanto, o membro que por acto de omissão dolorosa agir em contrário aos estatutos da OVARELELANA segundo a sua gravidade será sujeito às seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 53 a) Advertência pelo seu superior hierárquico;

Número ou marcador · p. 53 b) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 53 c) Repreensão pública e registada pelo seu superior hierárquico em reunião colectiva;

Número ou marcador · p. 53 d) Suspensão;

Número ou marcador · p. 53 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 53 Dois) A aplicação das sanções das alíneas c), d), e e) do n.º 2 do artigo antecedente será sempre resultante dum processo disciplinar instaurado contra o membro infractor.

Número ou marcador · p. 53 Três) Se o processo disciplinar instaurado, resultar de uma infracção criminal, será contra o membro levantado um processo crime.

Número ou marcador · p. 53 Quatro) Se o membro for expulso por desvio de bens materiais, o mesmo será readmitido como membro após a reparação do dano sem direito de voto para os órgãos directivos da associação.

Número ou marcador · p. 53 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Texto do artigo · p. 53 Numa associação, deve existir alguém com poder e possibilidade de impor eficazmente aos outros o respeito, os estatutos, programas e outras orientações traçadas.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 53 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 53 São órgãos da OVARELELANA os seguintes:

Número ou marcador · p. 53 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 53 b) O Concelho de Direcção;

Número ou marcador · p. 53 c) O Concelho Fiscal.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 53 Designação e duração do mandato

Número ou marcador · p. 53 Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal, são eleitos por dois (2) anos e mantêmse em exercício de funções até efectivas substituições.

Número ou marcador · p. 53 Dois) O mandato dos membros referidos no n.º 1 do presente artigo pode ser renovado por período consecutivo de um (1) mandato.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 53 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 53 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituída por todos os membros sócios em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 53 Dois) No seu exercício, a Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa composta por um presidente, vice-presidente e secretário, eleitos em sessão da Assembleia Geral no período de dois anos.

Número ou marcador · p. 53 Três) A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano por convocação do presidente da associação com antecedência mínima de 15 dias.

Número ou marcador · p. 53 Quatro) A Assembleia Geral poderá reunirse, extraordinariamente, sempre que for convocada a pedido do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal, ou a pedido por escrito de mais de um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 53 Cinco) A convocação da Assembleia Geral será feita através de uma carta expendida para cada um dos membros, na qual deverá indicarse a data, hora, local, assim como a respectiva agenda do trabalho.

Número ou marcador · p. 53 Seis) A Assembleia Geral reunir-se-á sempre que as presenças sejam mais da metade dos seus membros e deliberará por consenso comum, recorrendo sempre que tal não aconteça ao método de maioria simples dos votos aos membros presentes para questões de mero expediente e pelo visto de dois terços dos membros presentes para questões de fundo.

Número ou marcador · p. 53 Sete) Todas as deliberações da Assembleia Geral serão anotadas pelo Conselho de Direcção e assinadas pelo presidente e secretário, depois de lidas e correctamente passadas a limpo.

Número ou marcador · p. 53 Oito) Novos assuntos da agenda, para além dos inclusos na convocatória, poderão ser considerados se a maioria dos presentes aceitarem tal inclusão.

Número ou marcador · p. 53 Nove) Para as sessões da Assembleia Geral poderão ser convidadas pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras com estatutos de observadores.

Número ou marcador · p. 53 Dez) Cada membro nas sessões da Assembleia Geral corresponde a um só voto, nunca podendo representar mais que um voto.

Número ou marcador · p. 53 Onze) Na segunda convocação, caso os membros não aparecem uma hora depois, pode realizar-se a sessão.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 53 Competências da assembleia

Texto do artigo · p. 53 São competências da assembleia:

Número ou marcador · p. 53 a) Aprovar e alterar os estatutos, programas e planos da acção da associação;

Número ou marcador · p. 53 b) Apreciar e aprovar os relatórios das actividades e contas apresentadas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 53 c) Analisar e aprovar assuntos relacionados com a organização e abertura de novas delegações da associação;

Número ou marcador · p. 53 d) Eleger e demitir os membros do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da assembleia;

Número ou marcador · p. 53 e) Fixar o montante das quotas a pagar por cada membro;

Número ou marcador · p. 53 f) Dirigir superiormente a associação e deliberar sobre a sua dissolução;

Número ou marcador · p. 53 g) Ser informado sobre a admissão de novos membros e deliberar sobre a expulsão de membros infractores;

Número ou marcador · p. 53 h) Dar destino aos bens da associação no caso da dissolução; i)Deliberar sobre questões que impliquem o orçamento extraordinário com o destino legal a dar às contribuições e subsídios financeiros adicionais;

Número ou marcador · p. 53 j) Apreciar e aprovar sobre admissão de membros honorários;

Número ou marcador · p. 53 k) Deliberar, em geral, sobre todos os assuntos não compreendidos nos órgãos da OVARELELANA.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 53 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 53 Um) O Concelho de Direcção é o órgão executivo da associação e compreende a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 53 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 53 b) Administrador ou coordenador;

Número ou marcador · p. 53 c) Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 53 d) Dois vogais.

Número ou marcador · p. 53 Dois) O Conselho de Direcção é eleito em Assembleia Geral por um período de dois anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 53 Três) O Conselho de Direcção reunir-se-á em sessões de trabalho sempre que for convocado pelo presidente ou a pedido de dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 53 Quatro) Os membros do Conselho de Direcção são também membros executivos excepto o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 53 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 53 São competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 53 a) Convocar a Assembleia Extraordinária sob proposta de um terço dos seus membros;

Número ou marcador · p. 53 b) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias legais e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 53 c) Elaborar o relatório de contas do exercício findo, balanço bem como programas de actividades, orçamento anual e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 53 d) Aprovar os projectos da associação e assinar contratos com outras instituições;

Número ou marcador · p. 53 e) Apresentar contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento anual e submetê-los à Assembleia Geral mediante parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 54 f) Admitir e contratar o pessoal para o funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 54 g) Aplicar medidas disciplinares de acordo com o presente estatuto e regulamento interno;

Número ou marcador · p. 54 h) Propor jóias e quotas para os membros da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 54 i) Propor à Assembleia Geral o pedido de admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 54 j) Aprovar e monitorizar os programas e sistemas concebidos pela direcção da operação.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 54 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 54 Um) O Conselho Fiscal é o órgão das actividades da associação e é composto por tês membros:

Número ou marcador · p. 54 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 54 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 54 c) Um relator.

Número ou marcador · p. 54 Dois) É eleito em Assembleia Geral, por um período de dois anos.

Número ou marcador · p. 54 Três) O Conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por mês e sempre que necessário, sob convocação do seu presidente e deliberará por maioria simples.

Número ou marcador · p. 54 Quatro) O presidente do Conselho Fiscal é o vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral por inerência e pode assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que o entenda ou por solicitação deste órgão.

Número ou marcador · p. 54 Cinco) Para efeitos do presente número, o presidente do Conselho Fiscal será sempre informado sobre a data e hora e agenda das sessões do Concelho de Direcção.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 54 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 54 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 54 a) Exercer a fiscalização das actividades e contas, verificar o cumprimento dos estatutos e da lei;

Número ou marcador · p. 54 b) Examinar a escrita e a documentação sempre que entender;

Número ou marcador · p. 54 c) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas de exercício programas de actividades e orçamento apresentado pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 54 d) Requerer a convocação da Assembleia Geral em sessão extraordinária quando o julgar necessário;

Número ou marcador · p. 54 e) Apresentar o relatório das suas actividades à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 54 f) Zelar pelo património da organização;

Número ou marcador · p. 54 g) Fiscalizar regularmente a conservação e utilização do património da associação.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 54 Eleiçoes

Número ou marcador · p. 54 Um) As eleições para os órgãos directivos da assembleia realizam-se de dois em dois anos à base do voto secreto e individual.

Número ou marcador · p. 54 Dois) No acto das eleições é reconhecido o direito de fazer representar na base do princípio de que cada membro poderá representar um só voto.

Número ou marcador · p. 54 Três) A lista dos candidatos deverá ser proposta e apresentada pelo Conselho de Direcção com antecedência mínima de 15 dias.

Número ou marcador · p. 54 CAPÍTULO V Da alteração dos estatutos

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 54 Alteração dos estatutos

Número ou marcador · p. 54 Um) Os estatutos só serão alterados em Assembleia Geral por aprovação unânime ou por ¾ (três quartos) dos membros presentes à sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 54 Dois) As propostas de alteração podem ser apresentadas por qualquer membro da associação em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 54 Três) Qualquer proposta de alteração deverá ser do conhecimento dos membros até 15 dias antes da realização da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 54 CAPÍTULO VI Das disposições transitórias

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 54 Dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 54 Um) A OVARELELANA é criada por tempo indeterminado a contar da data da realização da sua Assembleia Geral Constituinte e aprovação do seu estatuto e a consequente escrituração pública.

Número ou marcador · p. 54 Dois) A dissolução da OVARELELANA será feita em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, mediante a aprovação por unanimidade e por ¾ (três quartos) da Assembleia Geral decidir o destino a dar os bens da associação.

Número ou marcador · p. 54 Três) A liquidação do património social e canalização dos negócios em curso serão asseguradas pelo Conselho de Direcção que estiver em exercício.

Número ou marcador · p. 54 Quatro) A liquidação deverá ser efectuada no prazo de seis meses após ter sido deliberada a dissolução.

Número ou marcador · p. 54 Cinco) A liquidação e partilha far-se-ão nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 54 a) Membros em pleno gozo dos seus direitos;

Número ou marcador · p. 54 b) Membros com quota em dia.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 54 Disposições finais

Número ou marcador · p. 54 Um) A primeira sessão da Assembleia Geral será constitutiva.

Número ou marcador · p. 54 Dois) Após a aprovação do estatuto pelo Governo e consequente escritura pública da OVARELELANA, os membros eleitos para os órgãos sociais da associação na Assembleia Constitutiva serão automaticamente conduzidos ao cargo até novas eleições.

Número ou marcador · p. 54 Três) A aplicação e a interpretação do presente estatuto não deverão contrariar a lei fundamental.

Número ou marcador · p. 54 Quatro) Os presentes estatutos deverão ser secundados por regulamento interno três meses depois da conferência constitutiva.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 54 Casos omissos

Texto do artigo · p. 54 Tudo o que não for previsto no presente estatuto e no regulamento será decidido por consenso comum pelos membros e por último pela lei das pessoas colectivas do direito privado vigente em Moçambique.

Texto do artigo · p. 54 Nampula, 29 de Julho de 2014. O Conservador, Macassute Lenço.

Texto do artigo · p. 54 Peixaria Mar Azul, Limitada

Texto do artigo · p. 54 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101428559, uma entidade denominada Peixaria Mar Azul, Limitada.

Texto do artigo · p. 54 Pedro Carlos Machaule, solteiro, de nacionalidade mocambicana, natural de Gaza (Chókwè), residente em Maputo, bairro Central, Distrito Municipal 1, avenida Karl Marx, n.º 173, 8.º andar, portadora do Bilhete Identidade n.º 110101857649B, emitido a 15 de Fevereiro 2017, em Maputo;

Texto do artigo · p. 54 Zainadine Duarte Mangue Abdulcadre, solteiro, de nacionalidade moçambicano, natural de Nampula, residente em Maputo, bairro Central B, distrito Municipal 1, Avenida 24 de Julho, n.º 2317, 11.º andar, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101988994J, emitido a 16 de Outubro de 2018, em Maputo.

Texto do artigo · p. 54 Que, constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que regerse-á pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 54 Denominação social

Número ou marcador · p. 54 Um) A sociedade adopta a denominação de Peixaria Mar Azul, Limitada uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e rege-se a pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 54 Sede e duração

Número ou marcador · p. 54 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro do Jardim, loja n.º 9, Mercado do Jardim, podendo por deliberação da assembleia geral, transferi-la para qualquer outro ponto do país.

Número ou marcador · p. 54 Dois) A sociedade e constituída por tempo indeterminado, contando se o início para efeitos

Texto do artigo · p. 55 legais a partir da data da celebração do presente contrato.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 55 Objectivos

Texto do artigo · p. 55 A sociedade tem por objecto de:

Número ou marcador · p. 55 a) Comércio a retalho e a grosso de mariscos, frangos, carnes e hambúrgueres;

Número ou marcador · p. 55 b) Comércio a retalho de produtos alimentares em estabelecimentos especializados.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 55 Capital social

Texto do artigo · p. 55 O capital social é de (140.000,00MT) cento e quarenta mil meticais, correspondentes á soma de duas quotas assim distribuídas pelos seguintes sócios:

Número ou marcador · p. 55 a) Pedro Carlos Machaule, com (70.000,00MT) setenta mil meticais, correspondente á (50%) cinquenta por cento do capital social: b)Zainadine Duarte Mangue Abdulcadre, com (70.000,00MT) setenta mil meticais, correspondente á (50%) cinquenta por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 55 Cessão de quotas

Número ou marcador · p. 55 Um) É livre a transmissão total ou parcial de quotas entre os sócios.

Número ou marcador · p. 55 Dois) Os sócios gozam de direito de preferência na transmissão de quotas.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 55 Administração e gerência

Texto do artigo · p. 55 A administração e a gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercido pelos sócios, que desde já ficam nomeados administradores Pedro Carlos Machaule e Zainadine Duarte Mangue Abdulcadre, podendo porem, delegar parte ou todos os poderes a um mandatário para o efeito designado.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 55 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 55 Um) A assembleia geral reunira extraordinariamente uma vez por ano.

Número ou marcador · p. 55 Dois) A assembleia geral extraordinária terão lugar sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 55 Casos omissos

Texto do artigo · p. 55 Em todos casos omissos, regularão as pertinentes disposição do Código Comercial da lei das sociedades e demais legislação aplicável e em vigor na legislação da República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 55 Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 55 Pensão Residencial Mitico – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 55 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101434524, uma entidade denominada Pensão Residencial Mitico – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 55 Augusto José Nhabomba, maior, moçambicano, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 110500331408S, emitido a 24 de Novembro de 2015, pelos Serviços de Identificação Civil da Matola, residente no bairro Khongolote, quarteirão 38, casa n.º 198, rua do Mercado, na cidade Municipal de Matola.

Texto do artigo · p. 55 Constitui por si uma sociedade por quota de responsabilidade unipessoal que reger-se-á pelo presente contrato de sociedade e pelas demais disposições legais aplicáveis a este tipo de sociedade.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 55 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 55 A sociedade adopta a denominação Pensão Residencial Mitico – Sociedade Unipessoal, Limitada. A sociedade tem a sua sede no bairro Rumbana, cidade da Maxixe, província de Inhambane.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 55 (Objecto e duração)

Texto do artigo · p. 55 A sociedade tem como objecto: Fornecer serviços de acomodação; fornecer serviços de restauração e bar e discoteca; organizar eventos profissionais incluindo conferências, reuniões e outros; organizar eventos sociais incluindo festas de casamento, aniversários, baptizados e outros; organizar eventos de recreação como: parque infantil, anto, dança, instrumentos musicais, actividades desportivas recreativas e outros; fornecer serviços de consultoria e serviços gerais; fornecer serviços de estética incluindo boutique e salão de beleza e outros; fornecer serviços de aluguer de material para eventos, recreação e outros.

Número ou marcador · p. 55 Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 55 Capital social

Número ou marcador · p. 55 Um) O capital social da sociedade é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), integralmente realizado em dinheiro.

Número ou marcador · p. 55 Dois) O capital social previsto no número anterior é integralmente subscrito pelo único sócio, perfazendo assim 100% da sua participação na quota desta sociedade, podendo contudo mediante a sua deliberação admitir a entrada de um ou mais sócios.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 55 (Gerência, administração, cessão de quotas e morte)

Texto do artigo · p. 55 A gerência e administração da sociedade Pensão Residencial Mitico – Sociedade Unipessoal, Limitada fica a cargo do sócio único e, mediante a deliberação do sócio único, poderá confiar a gerência e administração da sociedade a uma ou mais pessoas estranhas a sociedade. O sócio único fica desde já nomeado

Texto do artigo · p. 55 o administrador da sociedade. O sócio único poderá livremente fazer a cessão de quotas total ou parcial aos terceiros. Em caso de morte do sócio único, os herdeiros nomearão dentre eles, um que a todos represente. O exercício social da sociedade coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 55 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 55 Em tudo quanto fica omisso o presente contrato regular-se-á pelo Código Comercial e pelas demais disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 55 Matola, 25 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 55 Quatro Estrelas Ferragens – Sociedade Unipessoal, Limitada

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 49: (Competência do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 49: Um) Compete ao Conselho de Administração, em geral, exercer os mais amplos poderes na prossecução dos interesses e negócios sociais, dentro dos limites que lhe forem assinalados por lei, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 49: Dois) Compete ao Conselho de Administração, designadamente:
Texto do artigo, página 49: a)Definir as políticas gerais da sociedade; b)Elaborar o relatório anual da sociedade, o balanço e contas, formulando a proposta de aplicação dos resultados de cada exercício a submeter à apreciação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 49: c) Adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
Número ou marcador, página 49: d) Contrair empréstimos e outras modalidades de financiamento e localizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei;
Número ou marcador, página 49: e) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 49: f) Prestar cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;
Número ou marcador, página 49: g) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, confessar, desistir ou transigir em processos;
Número ou marcador, página 49: h) Delegar os poderes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as respectivas atribuições.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 49: (Funcionamento do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 49: Um) O Conselho de Administração reúne pelo menos uma vez por trimestre e sempre que seja convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos administradores ou do Fiscal Único.
Número ou marcador, página 49: Dois) Os administradores terão ou não direito a uma remuneração mensal que será fixada em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 49: (Direcção-geral)
Texto do artigo, página 49: A gestão corrente da sociedade será confiada a um director-geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração, o qual fixará igualmente as respectivas atribuições e competências.
Número ou marcador, página 49: SECÇÃO III Da fiscalização
Número ou marcador, página 49: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 49: (Fiscal Único)
Texto do artigo, página 49: A fiscalização da sociedade incumbe a um Fiscal Único, eleito em Assembleia Geral ordinária por períodos de 1 (um) ano, sucessivamente reelegível sem qualquer limitação.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 49: (Forma de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 49: A sociedade fica obrigada pela:
Número ou marcador, página 49: a) Assinatura de três administradores;
Número ou marcador, página 49: b) Assinatura do director-geral, nos termos e limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração da sociedade;
Número ou marcador, página 49: c) Assinatura de um procurador especialmente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados, dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 49: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 49: (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador, página 49: Um) Os lucros líquidos da sociedade, apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por lei ou deliberadas em Assembleia Geral, serão distribuídos pelo modo e nas precisas condições que a Assembleia Geral deliberar, podendo a parte a distribuir como dividendo ser inferior à parcela que seria distribuível nos termos da lei.
Número ou marcador, página 49: Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral ponderará a conveniência e a oportunidade de serem constituídas, reforçadas ou diminuídas reservas destinadas à estabilização de dividendos.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 49: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 49: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.
Número ou marcador, página 49: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela Assembleia Geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 49: Três) Dissolvendo-se por acordo dos accionistas, todos eles serão seus liquidatários.
Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 49: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 49: (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 49: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo, página 49: fecham a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 49: Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 49: NSJ-Enterprise Group & Investiment, Limitada
Texto do artigo, página 49: ADENDA
Texto do artigo, página 49: Certific, para efeitos de publicação, que por ter saído (inexacto) no suplemento ao Boletim da República, n.º 190, de 6 de Outubro de 2020, no artigo quarto (capital social) na alínea a), onde lê-se Neto dos Santos John Macicane deve-se ler Neto dos Santos Caetano John.
Texto do artigo, página 49: Maputo, 19 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 49: Nuwater Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 49: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e oito dias do mês de Setembro do ano dois mil e vinte, da sociedade Nuwater Mozambique, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101184943, com a data de 23 de Novembro de 2020, os sócios deliberaram a cessão de quotas correspondentes a noventa por cento (90%) pelo sócio Graham Owen Muir
Texto do artigo, página 50: à favor da NuWater Systems (Proprietary), Limited.
Texto do artigo, página 50: Em consequência, ficam alterados os artigos quarto e sexto, que passam a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 50: ..............................................................
Número ou marcador, página 50: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 50: Capital social
Número ou marcador, página 50: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200,000.00MT (duzentos mil meticais), correspondente a soma de duas quotas desiguais distribuídas do seguinte modo:
Número ou marcador, página 50: a) Uma quota no valor nominal de 180.000,00MT (cento e oitenta mil meticais), correspondente a noventa por cento do capital social, pertencente ao sócio Nuwater Systems (Pty), Ltd;
Número ou marcador, página 50: b) Uma quota no valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a dez por cento do capital social, pertencente ao sócio Walter Serafim Jacinto Ricardo.
Texto do artigo, página 50: ..............................................................
Número ou marcador, página 50: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 50: Administração
Número ou marcador, página 50: Um) A administração e a gerência da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo administrador indicado pela NuWater Systems (Pty), Ltd,- Walter Serafim Jacinto Ricardo.
Número ou marcador, página 50: Dois) Os sócios gerentes poderão delegar entre si os poderes de gerência, dependendo da deliberação da assembleia geral em tal caso deve-se conferir os respectivos mandatos.
Texto do artigo, página 50: Maputo, 24 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 50: Ocean Blue Trading, Limitada
Texto do artigo, página 50: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Outubro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101418170, uma entidade denominada Ocean Blue Trading, Limitada.
Texto do artigo, página 50: É celebrado nos termos do artigo 90, do Código Comercial um contrato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, entre os seguintes sócios:
Texto do artigo, página 50: Primeiro. Amaral Xavier Inácio, solteiro, maior, natural de Tete, titular do Bilhete de Identidade n.º 110101435735A, residente
Texto do artigo, página 50: no bairro Costa de Sol, rua de Moçambique, quarteirão 62, casa n.º 14, NUIT 118877020;
Texto do artigo, página 50: Segundo. Mauro Lampeão Luís, solteiro, maior, natural de Nacala Porto, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100091156J, residente na cidade de Nacala Porto, Maiaia, quarteirão 2, casa n.º 13, NUIT 105011954;
Texto do artigo, página 50: Terceiro. Momade Fernando Ferrão, solteiro maior, natural da Ilha de Moçambique, titular do Bilhete de Identidade n.º 110104811670C, residente na cidade de Maputo, Avenida Maguiguana, n.º 1708, rés-do-chão, Alto Maé, NUIT 107446656.
Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 50: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 50: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 50: A sociedade adopta a denominação de Ocean Blue Trading, Limitada. É constituída sob a forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, é por tempo indeterminado contando-se o início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 50: (Sede)
Texto do artigo, página 50: A Ocean Blue Trading, Limitada têm a sua sede no Largo Tiago Muller, n.º 185, rés-do-chão, bairro de Malhangalene, cidade de Maputo. Podendo por deliberação dos sócios, alterá-la para outro ponto do país, assim como estabelecer sucursais onde pretender.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 50: (Objecto)
Número ou marcador, página 50: Um) A sociedade tem por objecto o desenvolvimento das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 50: a) Despacho aduaneiro;
Número ou marcador, página 50: b) Transportes & logística;
Número ou marcador, página 50: c) Contabilidade e auditoria;
Número ou marcador, página 50: d) Consultoria informática & assistência técnica;
Número ou marcador, página 50: e) Venda de consumíveis de escritório;
Número ou marcador, página 50: f) Venda de material informático.
Número ou marcador, página 50: Dois) A sociedade poderá, por decisão unânime, participar no capital de outras sociedades ou associar-se com elas através de parcerias ou sob qualquer forma legalmente permitida.
Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO II Dos sócios e capital social
Número ou marcador, página 50: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 50: (Capital social)
Texto do artigo, página 50: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), dividindo-se em 3 quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 50: a) Uma quota no valor nominal de 3.500,00MT (três mil e quinhentos
Texto do artigo, página 50: meticais), correspondente à 35%, pertencente ao sócio Amaral Xavier Inácio;
Número ou marcador, página 50: b) Uma quota no valor nominal de 3.500,00MT (três mil e quinhentos meticais), correspondente à 35%, pertencente ao sócio Mauro Lampeão Luís;
Número ou marcador, página 50: c) Uma quota no valor nominal de 3.000,00MT (três mil meticais), correspondente à 30%, pertencente ao sócio Momade Fernando Ferrão.
Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO III Dos orgãos da sociedade
Número ou marcador, página 50: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 50: (Orgãos sociais)
Texto do artigo, página 50: A Ocean Blue Trading, Limitada será constituída pelos seguintes orgãos:
Número ou marcador, página 50: a) Assembleia geral;
Número ou marcador, página 50: b) Direcção.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 50: (Convocatória e reuniões da assembleia geral)
Texto do artigo, página 50: A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro de três meses após o fecho anual de cada ano fiscal para:
Número ou marcador, página 50: a) Deliberar sobre o balanço, contas e relatório da administração referente ao exercício;
Número ou marcador, página 50: b) Deliberar sobre a aplicação dos resultados;
Número ou marcador, página 50: c) Eleição dos membros dos orgãos sociais;
Número ou marcador, página 50: d) Revisão das quotas.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 50: (Administração ou gerência)
Texto do artigo, página 50: A gerência da sociedade será exercida pelos senhores: Amaral Xavier Inácio, Mauro Lampeão Luís, Momade Fernando Ferrão, que distribuirão entre si os serviços da administração da sociedade, podendo praticar todos os actos e operações referentes ao objectivo social, respondendo para com a sociedade e para com terceiros solidários e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos que vierem a praticar com violação da lei ou do presente contrato.
Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO IV Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 50: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 50: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 50: Um) A Ocean Blue Trading, Limitada, dissolver-se-á nos termos fixados pela lei.
Número ou marcador, página 50: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os
Texto do artigo, página 51: liquidatários nomeados pela assembleia geral dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 51: (Omissões)
Texto do artigo, página 51: Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e pertinente legislação em Vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 51: Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 51: OVARELELANA-Associação para o Fortalecimento Comunitário – AFOC
Texto do artigo, página 51: Certifico, para efeitos de publicação, que, a trinta de Abril de dois mil e dez, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, quinhentos e dezasseis mil duzentos setenta e seis, a cargo de Macassute Lenço, conservador e notário superior, uma associação sem fins lucrativos denominada OVARELELANA-Associação para o Fortalecimento Comunitário – AFOC, constituída entre os membros:
Texto do artigo, página 51: Ali Grácio, filho de Grácio Assane e de Maria Muahija Ali, nascido a 20 de Janeiro de 1975, provínvia de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Namutequeliua;
Texto do artigo, página 51: Belita Maniel Assane, filha de Ernesto Manuel Assane e de Gilda Alfredo Maunez, nascida a 17 de Janeiro de 1984, provínvia de Inhambane, solteira, residente em Nampula, bairro de Carrupeia;
Texto do artigo, página 51: Celestino Texeira Augusto, filho de Augusto Lamarinho e de Carlota Teixeira, nascido a 19 de Setembro de 1977, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Napipine; Detino Germano Saide Augusto, filho de Germano Saide Augusto e de Fátima Tomuiva, nascido a 9 de Outubro de 1984, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Muahivire; Elias Sérgio, filho de Sérgio Abdala e de Amina Cuar, nascido a 7 de Abril de 1978, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Namutequeliua;
Texto do artigo, página 51: Félex Agostinho Chaeque, filho de Agostinho Chaeque e de Luísa Ribáué, nascido a 14 de Agosto de 1979, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Napipine;
Texto do artigo, página 51: Henriques João Vasco José Nivarela, filho de João Vasco José Nivarela e de Ana Fausto Selemane, nascido a 28 de Janeiro de 1976, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Muatala;
Texto do artigo, página 51: Laisson Moisés Derezina, filho de Moisés Laisson Derezina e de Laurinda Ossufo Mulicote, nascido a 15 de Fevereiro de 1988, província de Nampula, solteiro, residente em Nampula, bairro de Muhala Expansão;
Texto do artigo, página 51: Maria Piedade Pedro Nunes, filha de Pedro Nunes dos Santos e de Rosita Pedro, nascida a 22 de Maio de 1978, província da Zambézia, solteira, residente em Nampula, rua Daniel Napatima; e
Texto do artigo, página 51: Miguel Valente, filho de Valente Nivaro e de Joaquina Bernardo, nascido a 1 de Janeiro de 1969, província de Cabo Delgado, solteiro, residente em Nampula, bairro de Napipine. Que se rege com base nos artigos que se
Texto do artigo, página 51: seguem:
Número ou marcador, página 51: CAPÍTULO I Da denominação, sede e objectivos
Número ou marcador, página 51: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 51: Denominação
Número ou marcador, página 51: Um) Nos termos da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e na base no princípio de livre união e filiação dos seus membros, é constituída a presente associação sem fins lucrativos. A associação adopta a denominação de OVARELELANA – Associação para o Fortalecimento Comunitário, abreviadamente designada por AFOC.
Número ou marcador, página 51: Dois) A Associação para o Fortalecimento das Comunidades (AFOC) é uma pessoa colectiva, apartidária do direito privado e do âmbito nacional, sem fins lucrativos, sem distinção de raça, sexo, origem, religião, dotada de personalidade jurídica, com autonomia patrimonial, que se guia pelos princípios de solidariedade, transparência, respeito, aprendizagem, compromisso para o desenvolvimento, podendo realizar actividades lucrativas para o sustento da organização.
Número ou marcador, página 51: Três) A OVARELELANA tem a sua sede na cidade de Nampula, podendo abrir delegações noutras províncias ou distritos, e a transferência da sua sede será deliberada por ¾ do fórum da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 51: Objectivos
Texto do artigo, página 51: São objectivos da OVARELELANA:
Número ou marcador, página 51: a) Contribuir para a melhoria de qualidade de vida das comunidades rurais através do fortalecimento do capital humano como pilar para o desenvolvimento sócio-económico;
Número ou marcador, página 51: b) Fortalecer a prática da agricultura através da promoção de uso das técnicas e tecnologias apropriadas e o desenvolvimento de cadeia de valores;
Número ou marcador, página 51: c) Fortalecer o nível organizacional das comunidades e a sua participação nos fora governamentais de tomada de decisão através da promoção do associativismo, educação de adultos autónoma e sustentável;
Número ou marcador, página 51: d) Fortalecer o conhecimento da saúde reprodutiva, atenção integrada às doenças da infância e às endémicas, HIV/SIDA, malária, nutrição e saneamento do meio e higiene comunitária;
Número ou marcador, página 51: e) Fortalecer o conhecimento de leis, os procedimentos legais sobre a tramitação documental, envolvendo o conhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos, direito das crianças e de mais normas de convivência social; f)Fortalecer aos actores de programas e de desenvolvimento o conhecimento de diferentes factores que afectam as comunidades, o impacto dos diversos trabalhos por eles realizados para o desenvolvimento, através de realização de estudos de base, avaliação de projectos de formação e/ou capacitação;
Número ou marcador, página 51: g) Desencadear uma campanha para angariação de recursos materiais, financeiros e técnicos, dentro e fora do país em apoio à realização de projectos e objectivos da OVARELELANA.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 51: Fundo social
Texto do artigo, página 51: O fundo social da OVARELELANA é constituído por:
Número ou marcador, página 51: a) Quotas e jóias cobradas aos membros;
Número ou marcador, página 51: b) Taxa de admissão dos membros;
Número ou marcador, página 51: c) Donativos e subsídios, receitas e multas;
Número ou marcador, página 51: d) Bens móveis e imóveis adquiridos ou edificados para as actividades da associação;
Número ou marcador, página 51: e) Rendimentos obtidos em trabalhos remuneráveis à associação.
Número ou marcador, página 51: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 51: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 51: Membros
Número ou marcador, página 51: Um) São membros da OVARELELANA todas as pessoas maiores de 18 anos, independentemente da sua origem racial,
Texto do artigo, página 52: grupo étnico, tribo ou clã, sexo, língua, religião, opiniões ou crenças políticas, classe social, estado civil e cultural, desde que outorguem os estatutos e programas e se ofereçam para materialização dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 52: Dois) Podem também ser admitidos como membros da OVARELELANA todas as empresas, instituições religiosas e outras entidades, desde que aceitem e se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos, cumpram e implementem os objectivos e obrigações consagrados nos estatutos e programas da OVARELELANA.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 52: Categoria dos membros
Texto do artigo, página 52: Na OVARELELANA, existem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 52: a) Fundadores;
Número ou marcador, página 52: b) Efectivos;
Número ou marcador, página 52: c) Honorários;
Número ou marcador, página 52: d) Beneméritos.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 52: Membros efectivos
Número ou marcador, página 52: Um) Todos os membros, independentemente da sua categoria, deverão pagar uma quota mensal de 100,00MT.
Número ou marcador, página 52: Dois) São membros fundadores todos aqueles que tenham contribuído de várias maneiras para o nascimento da associação e que tenham participado na Assembleia Constituinte da OVARELELANA na qualidade de membros expressos.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 52: Membros efectivos
Número ou marcador, página 52: Um) São membros efectivos os fundadores e aqueles que tenham aderido para ela e que estejam ligados por meio de jóias e quotização mensal ou pela sua actividade, desde a primeira hora, contribuem para o funcionamento e crescimento da OVARELELANA.
Número ou marcador, página 52: Dois) Só os membros efectivos da associação podem votar e ser eleitos para os órgãos directivos da OVARELELANA.
Número ou marcador, página 52: Três) Os membros que não tenham suas quotas em dia/regularizadas podem perder a categoria de membros efectivos, perdendo os direitos previstos no número anterior.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 52: Membros honorários
Número ou marcador, página 52: Um) A qualidade de membros honorários é atribuída a personalidades nacionais ou estrangeiras, singular ou colectivas que, pela sua acção moral ou material, tenham
Texto do artigo, página 52: contribuído de forma relevante para a criação da OVARELELANA e concretização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 52: Dois) A qualidade de membros honorários é atribuída pela Assembleia Geral, sob orientação do Concelho de Direcção da OVARELELANA.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 52: Membros beneméritos
Texto do artigo, página 52: É membro benemérito aquele que, contribuindo de modo particular com subsídios, bens e serviços, facilita sobremaneira a realização das tarefas da associação.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 52: Condições de admissão
Número ou marcador, página 52: Um) O pedido de admissão para membro de OVARELELANA é livre e carece apenas duma declaração de intenção subscrita pelo interessado, juntando uma taxa de 2.000,00MT.
Número ou marcador, página 52: Dois) O pedido referido no número anterior será dirigido ao Concelho de Direcção que, depois de dar seu parecer, irá submetê-lo à Assembleia Geral para ratificação.
Número ou marcador, página 52: Três) Os membros recém-admitidos gozam do direito de ser eleitos e eleger, decorrido o período de seis meses da data da sua admissão.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 52: Direito dos membros
Texto do artigo, página 52: Todos os membros da OVARELELANA têm direito a:
Número ou marcador, página 52: a) Participar nas sessões das assembleias gerais a que forem convocados;
Número ou marcador, página 52: b) Eleger e ser eleito nos termos do artigo sexto, n.º 2 e artigo nono, n.º 3 do presente estatuto;
Número ou marcador, página 52: c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 52: d) Apresentar propostas e sugestões para o melhor funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 52: e) Pedir esclarecimento e apresentar reclamações quando for necessário junto dos órgãos directivos;
Número ou marcador, página 52: f) Exercer o direito de crítico e de recurso às decisões contrárias aos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 52: g) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;
Número ou marcador, página 52: h) Obter informações periódicas (prestação de contas) das actividades desenvolvidas pela associação com autorização do Concelho de Direcção;
Número ou marcador, página 52: i) Ter acesso ao equipamento e serviços sociais da associação de acordo com os princípios regulamentados.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 52: Deveres dos membros
Número ou marcador, página 52: Um) São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 52: a) Honrar e observar os estatutos, programas e outras normas directivas da OVARELELANA;
Número ou marcador, página 52: b) Contribuir para a manutenção e desenvolvimento da associação, mediante o pagamento de uma taxa de admissão e dar quotas ordinárias e extraordinárias fixadas pela Assembleia Geral; c)Propagar e divulgar acções e objectivos da associação;
Número ou marcador, página 52: d) Recrutar novos membros para a associação;
Número ou marcador, página 52: e) Velar pelos interesses patrimoniais e morais da OVARELELANA, abstendo-se de acções ou omissões que possam prejudicar o seu valor histórico;
Número ou marcador, página 52: f) Observar as disposições dos presentes estatutos e cumprir pontual e eficazmente as deliberações dos órgãos sociais e o constante do programa ou outras tarefas indicadas pelos órgãos directivos;
Número ou marcador, página 52: g) Participar em todas as reuniões da associação para que tenham sido convocados;
Número ou marcador, página 52: h) Prestar contas à associação por todos os actos feitos em nome desta.
Número ou marcador, página 52: Dois) No caso do membro da OVARELELANA ser uma entidade colectiva, empresa ou instituição pública, cada uma designará um representante para assistir às reuniões a que for convocado.
Número ou marcador, página 52: CAPÍTULO III Da disciplina
Texto do artigo, página 52: Um) Numa associação, a disciplina apresenta-se como um termómetro particular do desempenho dos membros na realização das actividades e o cumprimento das tarefas incumbidas. Nisso, aponta-se a necessidade de tomada de medidas no caso da violação da disciplina laboral indicando as respectivas sanções a serem aplicadas de acordo com a gravidade da infracção.
Texto do artigo, página 52: Dois) As medidas disciplinares são sempre resultado dum processo disciplinar instaurado contra o membro infractor.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 53: Disciplina
Número ou marcador, página 53: Um) A concretização dos objectivos da OVARELELANA é um trabalho que exigirá dos seus membros a concentração das suas energias, da sua inteligência e, particularmente, da sua paciência, pois a condição de ser membro implica a dedicação e a determinação na realização das tarefas da associação. Portanto, o membro que por acto de omissão dolorosa agir em contrário aos estatutos da OVARELELANA segundo a sua gravidade será sujeito às seguintes sanções:
Número ou marcador, página 53: a) Advertência pelo seu superior hierárquico;
Número ou marcador, página 53: b) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 53: c) Repreensão pública e registada pelo seu superior hierárquico em reunião colectiva;
Número ou marcador, página 53: d) Suspensão;
Número ou marcador, página 53: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 53: Dois) A aplicação das sanções das alíneas c), d), e e) do n.º 2 do artigo antecedente será sempre resultante dum processo disciplinar instaurado contra o membro infractor.
Número ou marcador, página 53: Três) Se o processo disciplinar instaurado, resultar de uma infracção criminal, será contra o membro levantado um processo crime.
Número ou marcador, página 53: Quatro) Se o membro for expulso por desvio de bens materiais, o mesmo será readmitido como membro após a reparação do dano sem direito de voto para os órgãos directivos da associação.
Número ou marcador, página 53: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Texto do artigo, página 53: Numa associação, deve existir alguém com poder e possibilidade de impor eficazmente aos outros o respeito, os estatutos, programas e outras orientações traçadas.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 53: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 53: São órgãos da OVARELELANA os seguintes:
Número ou marcador, página 53: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 53: b) O Concelho de Direcção;
Número ou marcador, página 53: c) O Concelho Fiscal.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 53: Designação e duração do mandato
Número ou marcador, página 53: Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal, são eleitos por dois (2) anos e mantêmse em exercício de funções até efectivas substituições.
Número ou marcador, página 53: Dois) O mandato dos membros referidos no n.º 1 do presente artigo pode ser renovado por período consecutivo de um (1) mandato.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 53: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 53: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituída por todos os membros sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 53: Dois) No seu exercício, a Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa composta por um presidente, vice-presidente e secretário, eleitos em sessão da Assembleia Geral no período de dois anos.
Número ou marcador, página 53: Três) A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano por convocação do presidente da associação com antecedência mínima de 15 dias.
Número ou marcador, página 53: Quatro) A Assembleia Geral poderá reunirse, extraordinariamente, sempre que for convocada a pedido do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal, ou a pedido por escrito de mais de um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 53: Cinco) A convocação da Assembleia Geral será feita através de uma carta expendida para cada um dos membros, na qual deverá indicarse a data, hora, local, assim como a respectiva agenda do trabalho.
Número ou marcador, página 53: Seis) A Assembleia Geral reunir-se-á sempre que as presenças sejam mais da metade dos seus membros e deliberará por consenso comum, recorrendo sempre que tal não aconteça ao método de maioria simples dos votos aos membros presentes para questões de mero expediente e pelo visto de dois terços dos membros presentes para questões de fundo.
Número ou marcador, página 53: Sete) Todas as deliberações da Assembleia Geral serão anotadas pelo Conselho de Direcção e assinadas pelo presidente e secretário, depois de lidas e correctamente passadas a limpo.
Número ou marcador, página 53: Oito) Novos assuntos da agenda, para além dos inclusos na convocatória, poderão ser considerados se a maioria dos presentes aceitarem tal inclusão.
Número ou marcador, página 53: Nove) Para as sessões da Assembleia Geral poderão ser convidadas pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras com estatutos de observadores.
Número ou marcador, página 53: Dez) Cada membro nas sessões da Assembleia Geral corresponde a um só voto, nunca podendo representar mais que um voto.
Número ou marcador, página 53: Onze) Na segunda convocação, caso os membros não aparecem uma hora depois, pode realizar-se a sessão.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 53: Competências da assembleia
Texto do artigo, página 53: São competências da assembleia:
Número ou marcador, página 53: a) Aprovar e alterar os estatutos, programas e planos da acção da associação;
Número ou marcador, página 53: b) Apreciar e aprovar os relatórios das actividades e contas apresentadas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 53: c) Analisar e aprovar assuntos relacionados com a organização e abertura de novas delegações da associação;
Número ou marcador, página 53: d) Eleger e demitir os membros do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da assembleia;
Número ou marcador, página 53: e) Fixar o montante das quotas a pagar por cada membro;
Número ou marcador, página 53: f) Dirigir superiormente a associação e deliberar sobre a sua dissolução;
Número ou marcador, página 53: g) Ser informado sobre a admissão de novos membros e deliberar sobre a expulsão de membros infractores;
Número ou marcador, página 53: h) Dar destino aos bens da associação no caso da dissolução; i)Deliberar sobre questões que impliquem o orçamento extraordinário com o destino legal a dar às contribuições e subsídios financeiros adicionais;
Número ou marcador, página 53: j) Apreciar e aprovar sobre admissão de membros honorários;
Número ou marcador, página 53: k) Deliberar, em geral, sobre todos os assuntos não compreendidos nos órgãos da OVARELELANA.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 53: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 53: Um) O Concelho de Direcção é o órgão executivo da associação e compreende a seguinte composição:
Número ou marcador, página 53: a) Presidente;
Número ou marcador, página 53: b) Administrador ou coordenador;
Número ou marcador, página 53: c) Tesoureiro;
Número ou marcador, página 53: d) Dois vogais.
Número ou marcador, página 53: Dois) O Conselho de Direcção é eleito em Assembleia Geral por um período de dois anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
Número ou marcador, página 53: Três) O Conselho de Direcção reunir-se-á em sessões de trabalho sempre que for convocado pelo presidente ou a pedido de dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 53: Quatro) Os membros do Conselho de Direcção são também membros executivos excepto o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 53: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 53: São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 53: a) Convocar a Assembleia Extraordinária sob proposta de um terço dos seus membros;
Número ou marcador, página 53: b) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias legais e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 53: c) Elaborar o relatório de contas do exercício findo, balanço bem como programas de actividades, orçamento anual e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 53: d) Aprovar os projectos da associação e assinar contratos com outras instituições;
Número ou marcador, página 53: e) Apresentar contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento anual e submetê-los à Assembleia Geral mediante parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 54: f) Admitir e contratar o pessoal para o funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 54: g) Aplicar medidas disciplinares de acordo com o presente estatuto e regulamento interno;
Número ou marcador, página 54: h) Propor jóias e quotas para os membros da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 54: i) Propor à Assembleia Geral o pedido de admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 54: j) Aprovar e monitorizar os programas e sistemas concebidos pela direcção da operação.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 54: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 54: Um) O Conselho Fiscal é o órgão das actividades da associação e é composto por tês membros:
Número ou marcador, página 54: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 54: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 54: c) Um relator.
Número ou marcador, página 54: Dois) É eleito em Assembleia Geral, por um período de dois anos.
Número ou marcador, página 54: Três) O Conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por mês e sempre que necessário, sob convocação do seu presidente e deliberará por maioria simples.
Número ou marcador, página 54: Quatro) O presidente do Conselho Fiscal é o vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral por inerência e pode assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que o entenda ou por solicitação deste órgão.
Número ou marcador, página 54: Cinco) Para efeitos do presente número, o presidente do Conselho Fiscal será sempre informado sobre a data e hora e agenda das sessões do Concelho de Direcção.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 54: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 54: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 54: a) Exercer a fiscalização das actividades e contas, verificar o cumprimento dos estatutos e da lei;
Número ou marcador, página 54: b) Examinar a escrita e a documentação sempre que entender;
Número ou marcador, página 54: c) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas de exercício programas de actividades e orçamento apresentado pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 54: d) Requerer a convocação da Assembleia Geral em sessão extraordinária quando o julgar necessário;
Número ou marcador, página 54: e) Apresentar o relatório das suas actividades à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 54: f) Zelar pelo património da organização;
Número ou marcador, página 54: g) Fiscalizar regularmente a conservação e utilização do património da associação.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 54: Eleiçoes
Número ou marcador, página 54: Um) As eleições para os órgãos directivos da assembleia realizam-se de dois em dois anos à base do voto secreto e individual.
Número ou marcador, página 54: Dois) No acto das eleições é reconhecido o direito de fazer representar na base do princípio de que cada membro poderá representar um só voto.
Número ou marcador, página 54: Três) A lista dos candidatos deverá ser proposta e apresentada pelo Conselho de Direcção com antecedência mínima de 15 dias.
Número ou marcador, página 54: CAPÍTULO V Da alteração dos estatutos
Número ou marcador, página 54: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 54: Alteração dos estatutos
Número ou marcador, página 54: Um) Os estatutos só serão alterados em Assembleia Geral por aprovação unânime ou por ¾ (três quartos) dos membros presentes à sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 54: Dois) As propostas de alteração podem ser apresentadas por qualquer membro da associação em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 54: Três) Qualquer proposta de alteração deverá ser do conhecimento dos membros até 15 dias antes da realização da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 54: CAPÍTULO VI Das disposições transitórias
Número ou marcador, página 54: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 54: Dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 54: Um) A OVARELELANA é criada por tempo indeterminado a contar da data da realização da sua Assembleia Geral Constituinte e aprovação do seu estatuto e a consequente escrituração pública.
Número ou marcador, página 54: Dois) A dissolução da OVARELELANA será feita em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, mediante a aprovação por unanimidade e por ¾ (três quartos) da Assembleia Geral decidir o destino a dar os bens da associação.
Número ou marcador, página 54: Três) A liquidação do património social e canalização dos negócios em curso serão asseguradas pelo Conselho de Direcção que estiver em exercício.
Número ou marcador, página 54: Quatro) A liquidação deverá ser efectuada no prazo de seis meses após ter sido deliberada a dissolução.
Número ou marcador, página 54: Cinco) A liquidação e partilha far-se-ão nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 54: a) Membros em pleno gozo dos seus direitos;
Número ou marcador, página 54: b) Membros com quota em dia.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 54: Disposições finais
Número ou marcador, página 54: Um) A primeira sessão da Assembleia Geral será constitutiva.
Número ou marcador, página 54: Dois) Após a aprovação do estatuto pelo Governo e consequente escritura pública da OVARELELANA, os membros eleitos para os órgãos sociais da associação na Assembleia Constitutiva serão automaticamente conduzidos ao cargo até novas eleições.
Número ou marcador, página 54: Três) A aplicação e a interpretação do presente estatuto não deverão contrariar a lei fundamental.
Número ou marcador, página 54: Quatro) Os presentes estatutos deverão ser secundados por regulamento interno três meses depois da conferência constitutiva.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 54: Casos omissos
Texto do artigo, página 54: Tudo o que não for previsto no presente estatuto e no regulamento será decidido por consenso comum pelos membros e por último pela lei das pessoas colectivas do direito privado vigente em Moçambique.
Texto do artigo, página 54: Nampula, 29 de Julho de 2014. O Conservador, Macassute Lenço.
Texto do artigo, página 54: Peixaria Mar Azul, Limitada
Texto do artigo, página 54: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101428559, uma entidade denominada Peixaria Mar Azul, Limitada.
Texto do artigo, página 54: Pedro Carlos Machaule, solteiro, de nacionalidade mocambicana, natural de Gaza (Chókwè), residente em Maputo, bairro Central, Distrito Municipal 1, avenida Karl Marx, n.º 173, 8.º andar, portadora do Bilhete Identidade n.º 110101857649B, emitido a 15 de Fevereiro 2017, em Maputo;
Texto do artigo, página 54: Zainadine Duarte Mangue Abdulcadre, solteiro, de nacionalidade moçambicano, natural de Nampula, residente em Maputo, bairro Central B, distrito Municipal 1, Avenida 24 de Julho, n.º 2317, 11.º andar, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101988994J, emitido a 16 de Outubro de 2018, em Maputo.
Texto do artigo, página 54: Que, constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que regerse-á pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 54: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 54: Denominação social
Número ou marcador, página 54: Um) A sociedade adopta a denominação de Peixaria Mar Azul, Limitada uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e rege-se a pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 54: Sede e duração
Número ou marcador, página 54: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro do Jardim, loja n.º 9, Mercado do Jardim, podendo por deliberação da assembleia geral, transferi-la para qualquer outro ponto do país.
Número ou marcador, página 54: Dois) A sociedade e constituída por tempo indeterminado, contando se o início para efeitos
Texto do artigo, página 55: legais a partir da data da celebração do presente contrato.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 55: Objectivos
Texto do artigo, página 55: A sociedade tem por objecto de:
Número ou marcador, página 55: a) Comércio a retalho e a grosso de mariscos, frangos, carnes e hambúrgueres;
Número ou marcador, página 55: b) Comércio a retalho de produtos alimentares em estabelecimentos especializados.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 55: Capital social
Texto do artigo, página 55: O capital social é de (140.000,00MT) cento e quarenta mil meticais, correspondentes á soma de duas quotas assim distribuídas pelos seguintes sócios:
Número ou marcador, página 55: a) Pedro Carlos Machaule, com (70.000,00MT) setenta mil meticais, correspondente á (50%) cinquenta por cento do capital social: b)Zainadine Duarte Mangue Abdulcadre, com (70.000,00MT) setenta mil meticais, correspondente á (50%) cinquenta por cento do capital social.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 55: Cessão de quotas
Número ou marcador, página 55: Um) É livre a transmissão total ou parcial de quotas entre os sócios.
Número ou marcador, página 55: Dois) Os sócios gozam de direito de preferência na transmissão de quotas.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 55: Administração e gerência
Texto do artigo, página 55: A administração e a gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercido pelos sócios, que desde já ficam nomeados administradores Pedro Carlos Machaule e Zainadine Duarte Mangue Abdulcadre, podendo porem, delegar parte ou todos os poderes a um mandatário para o efeito designado.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 55: Assembleia geral
Número ou marcador, página 55: Um) A assembleia geral reunira extraordinariamente uma vez por ano.
Número ou marcador, página 55: Dois) A assembleia geral extraordinária terão lugar sempre que necessário.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 55: Casos omissos
Texto do artigo, página 55: Em todos casos omissos, regularão as pertinentes disposição do Código Comercial da lei das sociedades e demais legislação aplicável e em vigor na legislação da República de Moçambique.
Texto do artigo, página 55: Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 55: Pensão Residencial Mitico – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 55: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101434524, uma entidade denominada Pensão Residencial Mitico – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 55: Augusto José Nhabomba, maior, moçambicano, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 110500331408S, emitido a 24 de Novembro de 2015, pelos Serviços de Identificação Civil da Matola, residente no bairro Khongolote, quarteirão 38, casa n.º 198, rua do Mercado, na cidade Municipal de Matola.
Texto do artigo, página 55: Constitui por si uma sociedade por quota de responsabilidade unipessoal que reger-se-á pelo presente contrato de sociedade e pelas demais disposições legais aplicáveis a este tipo de sociedade.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 55: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 55: A sociedade adopta a denominação Pensão Residencial Mitico – Sociedade Unipessoal, Limitada. A sociedade tem a sua sede no bairro Rumbana, cidade da Maxixe, província de Inhambane.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 55: (Objecto e duração)
Texto do artigo, página 55: A sociedade tem como objecto: Fornecer serviços de acomodação; fornecer serviços de restauração e bar e discoteca; organizar eventos profissionais incluindo conferências, reuniões e outros; organizar eventos sociais incluindo festas de casamento, aniversários, baptizados e outros; organizar eventos de recreação como: parque infantil, anto, dança, instrumentos musicais, actividades desportivas recreativas e outros; fornecer serviços de consultoria e serviços gerais; fornecer serviços de estética incluindo boutique e salão de beleza e outros; fornecer serviços de aluguer de material para eventos, recreação e outros.
Número ou marcador, página 55: Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 55: Capital social
Número ou marcador, página 55: Um) O capital social da sociedade é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), integralmente realizado em dinheiro.
Número ou marcador, página 55: Dois) O capital social previsto no número anterior é integralmente subscrito pelo único sócio, perfazendo assim 100% da sua participação na quota desta sociedade, podendo contudo mediante a sua deliberação admitir a entrada de um ou mais sócios.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 55: (Gerência, administração, cessão de quotas e morte)
Texto do artigo, página 55: A gerência e administração da sociedade Pensão Residencial Mitico – Sociedade Unipessoal, Limitada fica a cargo do sócio único e, mediante a deliberação do sócio único, poderá confiar a gerência e administração da sociedade a uma ou mais pessoas estranhas a sociedade. O sócio único fica desde já nomeado
Texto do artigo, página 55: o administrador da sociedade. O sócio único poderá livremente fazer a cessão de quotas total ou parcial aos terceiros. Em caso de morte do sócio único, os herdeiros nomearão dentre eles, um que a todos represente. O exercício social da sociedade coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 55: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 55: Em tudo quanto fica omisso o presente contrato regular-se-á pelo Código Comercial e pelas demais disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 55: Matola, 25 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 55: Quatro Estrelas Ferragens – Sociedade Unipessoal, Limitada

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Associação da Industria de Madeira de Coqueiro e Defesa do Ambiente
Certidão de registo Associação dos Produtores de Carvão de Distrito de Mocubela
Certidão de registo Associação para o Desenvolvimento e Eco-Turismo na Lagoa de Ruguria, (ADETUR)
Diploma Associação Plataforma da Sociedade Civil de Chimoio
Certidão de registo A.C.S Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Agro Service, Limitada
Certidão de registo AIC Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Auto Xai Multi-Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bridge Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cart Cell Cash, S.A.
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Clariste Bottle Store – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo DKT Mozambique, Limitada
Certidão de registo ECA Services, Limitada
Certidão de registo EPCM Moz- Limitada
Certidão de registo Farmacêuticos Hinám, Limitada
Certidão de registo Gaya Moçambique, Limitada
Certidão de registo G-Estate, Limitada
Certidão de registo HBT-Consultoria & Serviços, Limitada
Certidão de registo Inbeleza 2006, Limitada
Certidão de registo Instituto Médio Politécnico Heróis da Pátria Nhamatanda, Limitada
Despacho Governo da Província de Nampula
Certidão de registo J. Chana Research Exploration Oil & Gás Mining Company, Limitada
Certidão de registo JM System, Limitada
Diploma Katespero – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lia Travel – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lusomundo Moçambique, Limitada
Certidão de registo Macrohealth Tecnologia Médica, Limitada
Certidão de registo Massonha Transportes Service, Limitada
Certidão de registo Mavago - Niassa Ruby Mining Company, S.A.
Certidão de registo Mavago Exploration Company, S.A.
Certidão de registo Mavago Gems, S.A.
Despacho DESPACHO
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Certidão de registo NSJ-Enterprise Group & Investiment, Limitada
Certidão de registo Nuwater Mozambique, Limitada
Certidão de registo Ocean Blue Trading, Limitada
Certidão de registo OVARELELANA-Associação para o Fortalecimento Comunitário – AFOC
Certidão de registo Peixaria Mar Azul, Limitada
Certidão de registo Pensão Residencial Mitico – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Quatro Estrelas Ferragens – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sumeia Hotel – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Maganja da Costa, na Vila de Maganja, 4 de Setembro de 2020. — O Administrador do Distrito, Carlos Baptista Carneiro. Governo do Distrito de Mocubela
Certidão de registo Tafo Electro Engenharia, Limitada
Certidão de registo Tiplong Trading Moçambique, Limitada
Certidão de registo Uni Span Norte de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Wesolve Management – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Diploma Associação Darul Ulum
Resolução n.º 13/2020 Assembleia Provincial de Sofala
Resolução n.º 14/2020 Resolução n.° 14/2020

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