LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 55

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 55/2026

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Conferência humana Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Conferência humana
O texto extraído é publicado sem conferência prévia por uma pessoa — o PDF ao lado é a fonte a confirmar.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 52 (Cessão de participação social)
Texto do artigo · p. 52 A cessão de participação social e não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 52 (Exoneração e exclusão de sócio)
Texto do artigo · p. 52 A exoneração e exclusão da sócia será de
Texto do artigo · p. 52 acordo com a Lei n.° 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 52 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 52 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de presta caução, a ser escolhido pela sócia, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activo e passivamente, em juízo e for a dele.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 52 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 52 A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 52 (Direitos especiais dos sócios)
Texto do artigo · p. 52 A sócia tem como direito especiais, dentre outros, as menções gerais e especiais
Texto do artigo · p. 52 estabelecidas no presente contrato de sociedade e na Lei n.° 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 52 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 52 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 3 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 52 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trita e um Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 52 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 52 Um) Os lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-ão os montantes atribuídos à sócia mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 52 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem tecidos pela sócia única.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 52 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 52 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeadamente pela sócia, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 52 (Morte, interdição ou inabilitação)
Texto do artigo · p. 52 Em causa de morte, interdição ou inabilitação da sócia, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes, com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 52 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 52 A sociedade poderá amortizar quota nos seguintes casos: por acordo, se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 52 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 52 Tudo o que ficou será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.
Texto do artigo · p. 52 Maputo, 3 de Março de 2026. – O conservador, ilegível.
Texto do artigo · p. 52 VISA D’OR, Lda
Texto do artigo · p. 52 Adenda
Texto do artigo · p. 52 Por ter saído inexacto o capital social no valor de 950.000,00 publicado no Boletim da República n.° 224, III Série, de 21 de Novembro de 2025, no artigo quarto que se refere ao capital social, rectifica-se que onde lê-se: «955.000,00», deve ler-se: «950.000,00» respectivamente.
Texto do artigo · p. 52 Maputo, 11 de Março de 2026. – O conservador, ilegível.
Texto do artigo · p. 52 NOTA: Fica sem efeito a escritura da socidade Moçambique Terminal de Minerais,S.A. publicado no Boletim da República n.° 3, III Série, de 7 de Janeiro de 2026. Fica sem efeito a escritura da socidade Motorcare, Limitada, publicado no Boletim da República n.° 6, III Série, de 12 de Janeiro de 2026.
Texto do artigo · p. 53 INM
Título de secção · p. 53 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 53 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 53 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 53 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 53 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 53 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 53 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 53 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 53 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 53 I Série ......................................................17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00 III Série .......................................................8.750,00MT
Parágrafo · p. 53 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 53 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 53 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275,
Parágrafo · p. 53 Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 53 Delegações:
Parágrafo · p. 53 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – Rés-do-chão,
Lista · p. 53 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo · p. 53 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 53 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo · p. 54 Preço — 270,00 MT
Parágrafo · p. 54 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 52: ARTIGO SEXTO
  2. Texto do artigo, página 52: (Cessão de participação social)
  3. Texto do artigo, página 52: A cessão de participação social e não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
  4. Número ou marcador, página 52: ARTIGO SÉTIMO
  5. Texto do artigo, página 52: (Exoneração e exclusão de sócio)
  6. Texto do artigo, página 52: A exoneração e exclusão da sócia será de
  7. Texto do artigo, página 52: acordo com a Lei n.° 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  8. Número ou marcador, página 52: ARTIGO OITAVO
  9. Texto do artigo, página 52: (Administração da sociedade)
  10. Número ou marcador, página 52: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de presta caução, a ser escolhido pela sócia, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  11. Número ou marcador, página 52: Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activo e passivamente, em juízo e for a dele.
  12. Número ou marcador, página 52: ARTIGO NONO
  13. Texto do artigo, página 52: (Formas de obrigar a sociedade)
  14. Texto do artigo, página 52: A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
  15. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO
  16. Texto do artigo, página 52: (Direitos especiais dos sócios)
  17. Texto do artigo, página 52: A sócia tem como direito especiais, dentre outros, as menções gerais e especiais
  18. Texto do artigo, página 52: estabelecidas no presente contrato de sociedade e na Lei n.° 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  19. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  20. Texto do artigo, página 52: (Balanço e prestação de contas)
  21. Número ou marcador, página 52: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 3 de Dezembro.
  22. Número ou marcador, página 52: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trita e um Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  23. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  24. Texto do artigo, página 52: (Resultados e sua aplicação)
  25. Número ou marcador, página 52: Um) Os lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-ão os montantes atribuídos à sócia mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
  26. Número ou marcador, página 52: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem tecidos pela sócia única.
  27. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  28. Texto do artigo, página 52: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  29. Número ou marcador, página 52: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  30. Número ou marcador, página 52: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeadamente pela sócia, dos mais amplos poderes para o efeito.
  31. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  32. Texto do artigo, página 52: (Morte, interdição ou inabilitação)
  33. Texto do artigo, página 52: Em causa de morte, interdição ou inabilitação da sócia, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes, com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
  34. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  35. Texto do artigo, página 52: (Amortização de quotas)
  36. Texto do artigo, página 52: A sociedade poderá amortizar quota nos seguintes casos: por acordo, se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  37. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  38. Texto do artigo, página 52: (Disposição final)
  39. Texto do artigo, página 52: Tudo o que ficou será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.
  40. Texto do artigo, página 52: Maputo, 3 de Março de 2026. – O conservador, ilegível.
  41. Texto do artigo, página 52: VISA D’OR, Lda
  42. Texto do artigo, página 52: Adenda
  43. Texto do artigo, página 52: Por ter saído inexacto o capital social no valor de 950.000,00 publicado no Boletim da República n.° 224, III Série, de 21 de Novembro de 2025, no artigo quarto que se refere ao capital social, rectifica-se que onde lê-se: «955.000,00», deve ler-se: «950.000,00» respectivamente.
  44. Texto do artigo, página 52: Maputo, 11 de Março de 2026. – O conservador, ilegível.
  45. Texto do artigo, página 52: NOTA: Fica sem efeito a escritura da socidade Moçambique Terminal de Minerais,S.A. publicado no Boletim da República n.° 3, III Série, de 7 de Janeiro de 2026. Fica sem efeito a escritura da socidade Motorcare, Limitada, publicado no Boletim da República n.° 6, III Série, de 12 de Janeiro de 2026.
  46. Texto do artigo, página 53: INM
  47. Título de secção, página 53: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  48. Título de secção, página 53: NOSSOS SERVIÇOS:
  49. Parágrafo, página 53: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  50. Parágrafo, página 53: — Impressão em Off-set e Digital;
  51. Parágrafo, página 53: — Encadernação e Restauração de Livros;
  52. Parágrafo, página 53: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  53. Parágrafo, página 53: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  54. Parágrafo, página 53: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  55. Parágrafo, página 53: Preço da assinatura anual:
  56. Lista, página 53: I Série ......................................................17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00 III Série .......................................................8.750,00MT
  57. Parágrafo, página 53: Preço da assinatura semestral:
  58. Lista, página 53: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  59. Parágrafo, página 53: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275,
  60. Parágrafo, página 53: Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  61. Título de secção, página 53: Delegações:
  62. Parágrafo, página 53: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – Rés-do-chão,
  63. Lista, página 53: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
  64. Parágrafo, página 53: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  65. Parágrafo, página 53: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
  66. Parágrafo, página 54: Preço — 270,00 MT
  67. Parágrafo, página 54: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição