III Série n.º 172/2025

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Edição III Série n.º 172/2025

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Título de secção · p. 1 Terça-feira,9deSetembrode2025

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 172

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos. Ministério dos Recursos Minerais e Energia:

Parágrafo · p. 1 Contrato de concessão para as actividades de fornecimento para acesso à energia nas zonas fora da rede. Conselho Executivo Provincial de Inhambane:

Parágrafo · p. 1 Despacho.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 12719L. Aviso - CM n.º 12724C. Aviso - CM n.º 12814C. Aviso - LPP n.º 11177L. Anúncios Judiciais e Outros: Associação Arco Baleno. Associação Cultural Cucomo. Associação Cultural Tlangano (ACT). African Century Real Estate Moçambique, Limitada. African Choice – Sociedade Unupessoal, Limitada. Afriharvest Exports – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agroincar Agricultura & Pecuária, Limitada. Água Cahora Bassa, Limitada. Alendo Estúdio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. All You Want, Limitada. AM Art Store – Sociedade Unipessoal, Limitada. Baía Catering – Sociedade Unupessoal, Limitada. Bahari – Prestação de Serviços, S.A. BET 77 Moçambique, Limitada. Cabana Terry Pettus, Limitada. Cantinho de Alegria, Limitada. CBW Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. CCL – Conta Certa, Limitada. Dreams Travel Agency, Limitada. Eden Village Lodge – Sociedade Unipessoal, Limitada. Electro Matola, Limitada. Estofaria Sulaiman Service – Sociedade Unupessoal, Limitada. Ever Green, Limitada. Fábrica de Cimentos de Cabo Delgado, Limitada. Farmácia AF, Limitada. Ferragem & Salão Ncuta Comércio e Serviços, Limitada.

Texto lido por imagem · p. 1 Verifique a autenticidade do seu exemplar em:

Parágrafo · p. 1 Fervidal – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gido Consultores, Limitada. Gridwise, Limitada. Grupo Easy, Limitada. Hardware Hub – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hirabe Comercial – Sociedade Unipessoal, Limtada. Home Chicken – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hua Ouro Recurso – Sociedade Unipessoal, Limitada. Huacheng Mining Co, Limitada. Huayang Mining Co, Limitada. Hufile, Limitada. Implement Group, Limitada. Indian Ocean Mining Co., Limitada. Inspira Comércio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ivan Soares Serviços (ISS), Limitada. João Jonas & Filhos, Limitada. Karipo, Limitada. Kecolin Fish – Sociedade Unipessoal, Limitada. Linkup Logística, Limitada. Lumora Corporate Hub, Limitada.

Lista · p. 1 M Multi Services, Limitada. Massingir Safaris, Limitada. Mauro Chichongue & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Maviku – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mawaso-Agronegócio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Micane Mineração – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mog Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Continental, Limitada. Mozml-Moçambique Manutenção e Logística Industrial, Limitada. Moztech Supplies – Sociedade Unipessoal, Limitada. N. Muchanga – Sociedade de Contabilistas Certificados, Limitada. Nhelete Logística & Serviços, Limitada. Norbel Engenharias, Limitada. NU Manuel Smart Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo

Parágrafo · p. 1 - ANAMOLA.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu, ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, ou o reconhecimento da Associação Cultural Cucomo como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cultural Cucomo.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 29 de Julho de 2025. — O Ministro, Mateus da Cecília Feniasse Saize.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Alberto Luís Sandramo, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Alberto Cupiessera Luís Sandramo.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 25 de Agosto de 2025. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a João Titos Cossa, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Sousa Titos Cossa.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 25 de Agosto de 2025. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Segunda Jorge, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Serafina Jorge Júlio.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 25 de Agosto de 2025. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Vanito Rui Victor Valane, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Victor Rui Valane.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 25 de Agosto de 2025. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 2 Ministério dos Recursos Minerais e Energia

Texto do artigo · p. 2 Contrato de concessão para as actividades de fornecimento para acesso à energia nas zonas fora da rede

Texto do artigo · p. 2 Celebrado entre:o Governo da República de Moçambique, representado neste acto pelo Ministro dos Recursos Minerais e Energia (Autoridade Concedente); e

Texto do artigo · p. 2 MOTSE, S.A, Sociedade Anónima constituída ao abrigo da lei moçambicana, matriculada na Conservató-ria do Registo das Entidades Legais de Maputo sob NUEL 100483882, titular do NUIT 400520240, sita na Rua dos Desportistas; Edifício JAT 5 – 1, 4.º andar – Cidade de Maputo, Moçambique (Concessioná-rio), com os seguintes termos e condições:

Texto do artigo · p. 2 Concessão n.º 01/MIREME/CCMR/GA/2025 Cadastro Energético n.º 03/ARENE/CSEE/2024

Texto do artigo · p. 2 Capacidade Instalada: 50kW até 150 kW

Texto do artigo · p. 2 Categoria da Mini-Rede: 03 Localização da área de concessão: Povoado de Maqueze, Localidade

Texto do artigo · p. 2 de Maqueze, Posto Administrativo de Alto-Changane, Distrito de Chibuto, Província de Gaza

Texto do artigo · p. 2 Actividades abrangidas: produção, armazenamento, distribuição e

Texto do artigo · p. 2 comercialização de energia eléctrica Fonte de geração: Energia solar Data efectiva: Data da assinatura do contrato de concessão Validade: 27 de Setembro de 2043 Data de início de operação comercial: 27 de Setembro de 2023

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 1 de Abril de 2025. — Em nome do Governo, O Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Tomás Rafael Pale. — Em nome da Concessionária, O Presidente do Conselho de Administração, Egídio José de Fausto Leite.

Texto do artigo · p. 2 Termos e condições do contrato de concessão

Texto do artigo · p. 2 Sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, e demais legislação aplicável, o presente contrato rege-se pelos seguintes termos e condições:

Número ou marcador · p. 2 CLÁUSULA 1

Texto do artigo · p. 2 (Definições)

Texto do artigo · p. 2 Para os efeitos do presente contrato de concessão, os termos e expressões usados terão o significado que lhe tenha sido atribuído no Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, na Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, ou ainda em outra legislação aplicável, a menos que seja explicitamente definido doutro modo no presente contrato.

Número ou marcador · p. 2 CLÁUSULA 2

Texto do artigo · p. 2 (Objecto da concessão)

Texto do artigo · p. 2 O presente contrato de concessão tem por objecto a realização das actividades, conjunta ou separadamente, de produção, distribuição, armazenamento e comercialização de energia eléctrica de uma Mini-Rede de Categoria 3 capacidade instalada de 50KW até 150kw, incluindo a concepção, construção e instalação, operação e manutenção, gestão e financiamento da Mini-Rede, bem como as actividades auxiliares ou afins com ela relacionadas durante o prazo da concessão.

Número ou marcador · p. 2 CLÁUSULA 3

Texto do artigo · p. 2 (Direitos e deveres do concessionário)

Texto do artigo · p. 2 3.1. Na realização das actividades objecto da concessão, em obediência ao Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, o concessionário tem direitos e deveres nos termos da legislação ambiental, tributária, contabilística, cambial, laboral e de segurança social. 3.2. Ao abrigo do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas fora

Texto do artigo · p. 2 da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, o concessionário tem os direitos e deveres seguintes:

Texto do artigo · p. 3 3.2.1. Direitos do concessionário:

Número ou marcador · p. 3 a) realizar as actividades de fornecimento de energia eléctrica aos consumidores localizados dentro da área da concessão, cobrando pelo serviço prestado;

Número ou marcador · p. 3 b) planear, conceber, financiar, construir, possuir, segurar, operar, manter, gerir e subcontratar a operação das respectivas instalações eléctricas, bem como outras infraestruturas, equipamentos e materiais com elas relacionadas de forma a realizar as actividades cobertas pela respectiva concessão;

Número ou marcador · p. 3 c) contratar, por sua conta e risco, estudos, obras, empreitadas, prestação de serviços, fornecimento de equipamentos, construção, assistência técnica, gestão e operação das instalações eléctricas, em todas as etapas necessárias à implementação e exploração do empreendimento;

Número ou marcador · p. 3 d) obter a colaboração das respectivas entidades competentes na emissão, manutenção e renovação de todas as demais aprovações, autorizações ou licenças não cobertas pelo Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, e que sejam necessárias para a implementação do empreendimento em tempo útil;

Número ou marcador · p. 3 e) ser indemnizado no caso de extinção da concessão de acordo com a legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) aceder e transitar sem discriminação aos sistemas e instalações eléctricas de transporte e distribuição de energia eléctrica, mediante pagamento dos custos, encargos e tarifas devidas, e celebrar o respectivo contrato no caso de interligação da minirede com a Rede Eléctrica Nacional;

Número ou marcador · p. 3 g) aceder aos locais que recebem ou tenham recebido energia eléctrica fornecida pelo concessionário para: (i) realizar ou inspeccionar obras, linhas, equipamento de medição e contagem e outro equipamento técnico pertencente ao concessionário; (ii) verificar o consumo; e (iii) retirar o equipamento que lhe pertence e que não está a ser utilizado por falta de pagamento ou desuso.

Número ou marcador · p. 3 h) prestar garantias sobre os direitos emergentes da respectiva concessão, bem como sobre os bens e activos a ela vinculados, no âmbito do financiamento para a implementação do empreendimento objecto de concessão, desde que a eventual execução da garantia não comprometa a continuidade das actividades em causa. 3.2.2. Deveres do concessionário: a) realizar as actividades de fornecimento de energia eléctrica

Texto do artigo · p. 3 autorizadas como operador razoável e prudente, de forma a melhor servir os interesses e necessidades dos consumidores, com a devida competência técnica, ética, inclusão, equidade e igualdade de género, diligência, prudência e previsibilidade, com meios financeiros suficientes, de acordo com o cronograma da implementação do empreendimento objecto de concessão;

Número ou marcador · p. 3 b) iniciar a construção da instalação eléctrica dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da data efectiva da concessão, prestando uma garantia de desempenho, válida durante o período de construção até ao início da operação comercial;

Número ou marcador · p. 3 c) realizar o início da operação comercial da mini-rede dentro do prazo máximo de 36/48 meses a contar da data efectiva da concessão, sujeito a renovação por motivos devidamente fundamentados;

Número ou marcador · p. 3 d) fornecer energia eléctrica a todos os consumidores dentro da área de concessão, por meio de um contrato, de acordo com: (i)o plano e cronograma da implementação do empreendimento objecto da concessão; (ii) os direitos e deveres dos consumidores; (iii) princípios e normas de qualidade, segurança e fiabilidade relativamente ao fornecimento de energia eléctrica;

Número ou marcador · p. 3 e) demarcar e registar as servidões e os direitos de uso e aproveitamento de terra efectuando o pagamento da compensação aos utentes e titulares;

Número ou marcador · p. 3 f) assegurar e realizar medidas de implementação de conteúdo local, incluindo de desenvolvimento comunitário, cumprindo as disposições do plano de conteúdo local aprovado e integrando a equidade e igualdade do género;

Número ou marcador · p. 3 g) realizar a conservação, manutenção, reposição, reciclagem, recuperação ou desmobilização necessária dos bens e equipamentos alocados à actividade;

Número ou marcador · p. 3 h) informar a Autoridade Reguladora de Energia, de quaisquer mudanças, factos ou eventos que possam alterar, interferir ou comprometer o exercício da actividade;

Número ou marcador · p. 3 i) submeter até 31 de Maio de cada ano, o relatório do ano findo, contendo informação comercial, técnica e financeira sobre o funcionamento do empreendimento de mini-rede;

Número ou marcador · p. 3 j) manter a contabilidade organizada, os registos e inventários completos e pormenorizados dos bens e activos vinculados à actividade autorizada;

Número ou marcador · p. 3 k) permitir e facilitar o acesso às entidades competentes, às obras, equipamentos e instalações vinculados à actividade de fornecimento de energia eléctrica, bem como aos registos contabilísticos e comerciais, para efeitos de fiscalização;

Número ou marcador · p. 3 l) manter um seguro de responsabilidade civil contra todos os riscos que cubra as instalações, equipamentos, trabalhadores e terceiros.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 4

Texto do artigo · p. 3 (Direitos e obrigações da autoridade concedente)

Texto do artigo · p. 3 4.1. A autoridade concedente exerce os seus poderes gerais e desempenha as funções e deveres atribuídos nos termos da legislação aplicável. 4.2. Sem prejuízo à legislação aplicável, a autoridade concedente

Texto do artigo · p. 3 obriga-se a:

Texto do artigo · p. 3 4.2.1. apoiar, assistir e envidar todos os esforços, no âmbito dos seus poderes, para que o concessionário possa usufruir dos seus direitos e

Texto do artigo · p. 4 cumprir com as respectivas obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato de concessão;

Texto do artigo · p. 4 4.2.2. apoiar e envidar todos os esforços para apoiar a concessionária a identificar, solicitar e obter a autorização ou emissão, manutenção e renovação de todas as aprovações, tais como licenças ambientais, impostos, licenças de trabalho, terra, água ou quaisquer outras licenças emitidas pelas entidades administrativas competentes; e 4.2.3. submeter o contrato de concessão à fiscalização do Tribunal

Texto do artigo · p. 4 Administrativo.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 5

Texto do artigo · p. 4 (Direitos e obrigações da Autoridade Reguladora de Energia)

Texto do artigo · p. 4 A Autoridade Reguladora de Energia exercerá os seus poderes e autoridade regulamentares assim como seus poderes de fiscalização, supervisão e de sanção, tal como definidos na Lei n.º 11/2017, de 8 de Setembro, Lei que cria a Autoridade Reguladora de Energia, assim como conforme previsto no Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, no artigo 4 do Regulamento para atribuição de concessões, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 68/2023, de 31 de Maio, na Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, que aprova a Lei de Electricidade e no presente contrato de concessão e demais legislação aplicável assim como conforme estabelecido no presente contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 6

Texto do artigo · p. 4 (Termos de autorização do projecto de investimento)

Texto do artigo · p. 4 Para efeitos do presente contrato de concessão, o concessionário usufruirá dos direitos e benefícios fiscais concedidos ao abrigo dos Termos da Autorização do Projecto de Investimento e legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 7

Texto do artigo · p. 4 (Tarifário)

Texto do artigo · p. 4 Ao presente contrato de concessão aplicam-se os termos e condições estabelecidos para o regime tarifário previstos aprovado pela entidade competente, cujo tarifário encontra-se em anexo e é parte integrante do mesmo.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 8

Texto do artigo · p. 4 (Outros termos e condições)

Texto do artigo · p. 4 8.1. A modificação, suspensão e extinção da concessão implica a modificação, suspensão e extinção do contrato de concessão. 8.2. A modificação da concessão está sujeita à aprovação prévia e à execução de uma adenda ao contrato de concessão pelas partes. 8.3. No caso da expansão da rede eléctrica nacional alcançar a área

Texto do artigo · p. 4 geográfica onde se localiza a mini-rede, esta poderá ser integrada na mesma, mediante a realização de estudos técnicos e económicos prévios que demonstrem a viabilidade técnica, económica e financeira da interligação, assim como a fiabilidade e continuidade do fornecimento aos consumidores da mini-rede, nos termos e condições previstas no artigo 22 do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede aprovado

Texto do artigo · p. 4 pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, e no Regulamento de Interligação de Mini-Redes aprovado pela Resolução Normativa n.º 2/ ARENE-CA/2022, de 19 de Dezembro.

Texto do artigo · p. 4 8.4. A concessão extingue-se pelos motivos fixados nos artigos 15 e 22 do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, devendo ser assegurada a continuidade do fornecimento de energia aos consumidores. 8.5. Verificada a extinção, os bens objectos da concessão podem reverter ao Estado de acordo com o disposto do artigo 15 do Regulamento de Acesso à Energia em Zonas fora da Rede aprovada pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, sendo neste caso o concessionário indemnizado. 8.6. O presente contrato é executado na língua portuguesa e pode ser traduzido para a língua inglesa. No caso de qualquer conflito entre a versão na língua inglesa e a versão na língua portuguesa, a versão na língua portuguesa prevalece. 8.7. Na interpretação do regime aplicável à presente concessão,

Texto do artigo · p. 4 prevalecerão o interesse público e a boa-fé relativamente aos direitos e obrigações respectivos do concessionário e da autoridade concedente, de entre outros aspectos regulados no presente contrato.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 9

Texto do artigo · p. 4 (Mecanismos de mediação e resolução de litígios)

Texto do artigo · p. 4 9.1. O concessionário pode recorrer à mediação, conciliação e decisão da Autoridade Reguladora de Energia, sem prejuízo ao direito de recorrer às instâncias judiciais e arbitrais nos termos seguintes e da legislação aplicável. 9.2. Quando os litígios entre o Estado e o concessionário envolvam

Texto do artigo · p. 4 investimento directo estrangeiro, emergentes da actividade objecto da concessão, incluindo o investimento e o seu regime, o litígio pode ser resolvido por arbitragem de acordo com as normas estabelecidas no artigo 36 do Regulamento de Acesso à Energia em Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 10

Texto do artigo · p. 4 (Força maior)

Texto do artigo · p. 4 10.1. Sempre que um evento de força maior ou os seus efeitos persistirem por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, o concessionário e a autoridade concedente deverão reunir-se logo que possível para rever a situação e acordar as medidas a tomar com vista a eliminar a causa da ocorrência da força maior e reiniciar a execução da presente concessão. 10.2. A parte que pretender solicitar a suspensão das suas obrigações

Texto do artigo · p. 4 ao abrigo da concessão, devido à ocorrência de um caso de força maior, deverá:

Número ou marcador · p. 4 a) notificar imediatamente a outra parte da ocorrência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou logo possível da forma mais expedita possível, e posteriormente apresentar uma confirmação por escrito;

Número ou marcador · p. 4 b) tomar todas as medidas razoáveis e praticáveis para eliminar a causa do evento de força maior;

Número ou marcador · p. 5 c) após a eliminação ou cessação da causa relevante do evento de força maior, notificar imediatamente a outra parte e tomar todas as medidas razoáveis para retomar o cumprimento das suas obrigações nos termos da presente Concessão, o mais rapidamente possível após a eliminação ou cessação do caso de força maior.

Texto do artigo · p. 5 10.3. Se a dimensão dos efeitos ou a causa de qualquer caso de força maior persistir, ou os seus efeitos persistirem por um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, e que seja insusceptíveis de reparação ou mitigação, então o concessionário ou a autoridade concedente poderão rescindir o presente contrato. 10.4. No caso em que o evento de força maior determine a

Texto do artigo · p. 5 extinção do contrato de concessão e o direito ao pagamento de uma indeminização, este valor corresponderá ao valor contabilístico auditado do empreendimento a ser determinado por um perito independente nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 CLÁUSULA 11

Texto do artigo · p. 5 (Anti-corrupção)

Texto do artigo · p. 5 11.1. As partes sujeitam-se à aplicação das normas relativas à legislação sobre anti-corrupção aprovada pela Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho, e demais legislação aplicável. 11.2. Cada uma das partes, seus directores, administradores, agentes e representantes deverão, no cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas, cumprir integralmente a Legislação Aplicável e todas as leis aplicáveis relacionadas ao combate à corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, terrorismo e boicote. 11.3. Cada uma das partes, incluindo, em particular, qualquer uma de suas afiliadas, subcontratadas, consultores, representantes ou agentes, declara e garante que não fez, nem fará, direta ou indiretamente, qualquer pagamento proibido e não está envolvida em qualquer transação proibida em conexão com o empreendimento objecto da concessão. 11.4. Cada uma das partes informará prontamente a outra parte sobre qualquer pagamento proibido ou transação proibida de que tome conhecimento ou que tenha motivos razoáveis para suspeitar que ocorreu ou ocorrerá em conexão com o empreendimento objecto da concessão. 11.5. Cada parte se reserva ao direito de rescindir este contrato após

Texto do artigo · p. 5 uma violação comprovada desta cláusula.

Número ou marcador · p. 5 CLÁUSULA 12

Texto do artigo · p. 5 (Confidencialidade)

Texto do artigo · p. 5 Cada parte deve manter confidencial e assegurar-se de que os empreiteiros ou sub-empreiteiros por eles contratados, bem como os consultores e agentes e cada um dos seus respectivos sucessores e cessionários autorizados mantenham confidenciais todos os documentos e outras informações de natureza confidencial, sejam eles técnicos ou comerciais, que tenham sido fornecidos por ou em nome da outra parte e que estejam relacionados com o presente contrato de concessão, e não os publicarão nem revelarão de forma nenhuma excepto no exigido na legislação aplicável, ou quando essa informação seja ou se torne pública, excepto por infracção da presente cláusula ou quando essa informação

Texto do artigo · p. 5 for revelada a alguma das suas afiliadas, financiadores, conselheiros, seguradoras, resseguradoras, accionistas ou quaisquer investidores no âmbito do empreendimento objecto da concessão, desde que estes concordem em manter confidencial a informação que lhes foi revelada. As disposições desta cláusula de confidencialidade sobreviverão à extinção do presente contrato de concessão, mas expiram no início do quinto aniversário da data de extinção do presente contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 5 CLÁUSULA 13

Texto do artigo · p. 5 (Comunicações)

Texto do artigo · p. 5 13.1. As comunicações a efectuar ao abrigo desta Concessão serão sempre entregues por escrito, por meio de protocolo comprovado, por carta registada com aviso de recepção e/ou por correio electrónico com aviso de recepção e, no caso do correio electrónico, notificação de leitura, seguida do original no prazo de 3 (três) dias, e será considerado no caso de entrega em mão na data de assinatura do protocolo, no caso de carta registada com aviso de recepção na data da sua recepção e no caso de e-mail no momento da recepção no correio do destinatário, se ocorrer até às 17 horas, ou no primeiro dia útil seguinte. 13.2. Para efeitos da presente concessão, são considerados como domicílios das Partes os seguintes endereços, devendo copiar a Autoridade Reguladora de Energia em todas as comunicações e submissões:

Número ou marcador · p. 5 a) autoridade concedente: nome: Ministério dos Recursos Minerais e Energia endereço: Avenida Zedequias Manganhela n.º 516 contacto telefónico: 21348900 e-mail: [email protected]

Número ou marcador · p. 5 b) concessionário: nome: Motse SA representante/mandatário: Egídio José de Fausto Leite endereço: Rua dos Desportistas, Edifício JAT 5 – 1, 4º andar, Cidade de Maputo contacto telefónico: +258843035300 e-mail: [email protected] 13.3. As partes poderão alterar os seus domicílios designados, por

Texto do artigo · p. 5 meio de comunicação prévia dirigida à outra parte.

Número ou marcador · p. 5 CLÁUSULA 14

Texto do artigo · p. 5 (Sanação de irregularidades)

Texto do artigo · p. 5 14.1. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 7 do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, a central Solar Fotovoltaica objecto do presente contrato de concessão esta isenta da obrigação de obtenção de licença de estabelecimento e de exploração, sem prejuízo do seguinte:

Número ou marcador · p. 5 a) dos deveres que cabem ao concessionário pela operação e manutenção da instalação e pelo respeito dos princípios e normas de qualidade segurança e fiabilidade;

Número ou marcador · p. 5 b) da vistoria pela Autoridade Reguladora de Energia. 14.2. Havendo necessidade de cumprir com as normas de qualidade,

Texto do artigo · p. 5 segurança e fiabilidade previstas no artigo 17 do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, conjugado com o disposto na clausula

Texto do artigo · p. 6 3.2.2 do presente contrato de concessão, o concessionário deve cumprir com as recomendações deixadas aquando da realização da visita à suas instalações, pela Autoridade Reguladora de Energia, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades:

Número ou marcador · p. 6 a) os cabos de conexão dos peines não foram cintados junto a estrutura, encontrando-se soltos;

Número ou marcador · p. 6 b) deficiente aterramento das estruturas metálicas de suporte dos peines;

Número ou marcador · p. 6 c) não aplicação de parafusos de segurança contra roubos nos peines solares;

Número ou marcador · p. 6 d) vedação da área da central em rede tubarão não foi aterrada e já se encontra em estado de degradação, criando acesso para entrada de animais e pessoas não autorizadas na central;

Número ou marcador · p. 6 e) a rede de baixa tensão contém espias que obstruem a estrada e o cabo torçado do tipo ABC não foi devidamente regulado em determinados locais da extensão da rede;

Número ou marcador · p. 6 f) escolha inadequada do cabo de saída da central, para o alimentador da rede em Baixa Tenção (Cabo torçado tipo ABC);

Número ou marcador · p. 6 g) falta de transparência no processo de factoração, resultante da impossibilidade de o consumidor visualizar o seu consumo, devido a falta de contadores na instalação de consumo;

Número ou marcador · p. 6 h) impossibilidade do consumidor visualizar a quantidade de energia que compra;

Número ou marcador · p. 6 i) aplicação do IVA em 100%, violando o plasmado no Regulamento relativo a percentual do IVA que incide sobre o total da factura, aprovado pelo Decreto n.º 35/99, de 1 de Junho (ao abrigo deste instrumento legal, mais concretamente o n.º 2 do artigo 2 estabelece que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incidirá sobre 62% do total da factura).

Texto do artigo · p. 6 14.3. Para efeitos de cumprimento de regularização das constatações referidas no número anterior da presente clausula, o concessionário deve apresentar um plano onde reflicta o período dentro do qual se compromete a sanar todas as irregularidades. 14.4. Cabe à Autoridade Reguladora de Energia, proceder a monitoria do cumprimento das recomendações, relativas as constatações referidas na presente cláusula. 14.5. A não regularização das irregularidades referidas é possível de

Texto do artigo · p. 6 sanção de acordo com a legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 6 Conselho Executivo Provincial de Inhambane

Texto do artigo · p. 6 Despacho

Texto do artigo · p. 6 Um grupo de cidadãos, requereu ao Governador de Província, o reconhecimento jurídico da Associação Cultural Tlangano, abreviadamente (ACT), tem sua sede no Bairro Josina Machel, Quarteirão 12, Cidade de Inhanbane, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 6 Apreciados os documentos, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem com o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 6 Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cultural Tlangano (ACT).

Texto do artigo · p. 6 Conselho Executivo Provincial de Inhambane, 4 de Julho de 2024. O Governador de Província, Eduardo Sebastião Mussanhane.

Texto do artigo · p. 6 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 6 AVISO - LPP n.º 12719L

Texto do artigo · p. 6 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 30 de Maio de 2025, foi atribuída a favor de Minerais do Indico, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 12719L, válida até 5 de Maio de 2030 para água-marinha, granadas, ouro, rubi, safira, turmalina, e minerais associados no Distrito de Chiure, Província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 6 Vértice Latitude Longitude 1 -13º 22’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo · p. 6 39º 57’ 20,00” 2 -13º 22’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo · p. 6 39º 57’ 40,00” 3 -13º 22’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo · p. 6 39º 57’ 40,00” 4 -13º 22’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo · p. 6 39º 58’ 20,00” 5 -13º 22’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo · p. 6 39º 58’ 20,00” 6 -13º 22’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo · p. 6 40º 01’ 40,00” 7 -13º 23’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo · p. 6 40º 01’ 40,00” 8 -13º 23’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo · p. 6 39º 23’ 20,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo · p. 6 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 13 de Junho de 2025. O Diretor-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 6 Aviso - CM n.º 12724C

Texto do artigo · p. 6 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 25 de Julho de 2025, foi atribuída a favor de Pedreira Guambe II – Sociedade Unipessoal, Limitada, a Concessão Mineira n.º 12724C, válida até 18 de Junho de 2050, para areia de construção, no Distrito de Moamba, Província de Maputo, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 6 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00”	32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 00,00” 32º 19’ 00,00”

Texto do artigo · p. 6 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00”	32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 00,00” 32º 19’ 00,00”

Texto do artigo · p. 6 32º 18’ 00,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00”	32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 00,00” 32º 19’ 00,00”

Texto do artigo · p. 6 32º 19’ 00,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00”	32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 00,00” 32º 19’ 00,00”

Texto do artigo · p. 6 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 18 de Agosto de 2025. O Diretor-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 6 Aviso - C n.º 12814C

Parágrafo · p. 6 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 11 de Julho de 2025, foi atribuída a favor de Xin Guan II – Sociedade Unipessoal,

Texto do artigo · p. 7 Limitada, a Concessão Mineira n.º 12814C, válida até 22 de Maio de 2050, para água-marinha, berilo, fluorite, ouro, turmalina, no Distrito de Guro, Província de Manica, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 7 Vértice Latitude Longitude 1 -16º 51’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo · p. 7 33º 29’ 40,00” 2 -16º 51’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo · p. 7 33º 34’ 20,00” 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 -16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo · p. 7 33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo · p. 7 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo · p. 7 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 20 de Agosto de 2025. O Diretor-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 7 Aviso - LPP n.º 11177L

Texto do artigo · p. 7 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 9 de Setembro de 2024, foi atribuída a favor de Reemet, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11177L, válida até 21 de Maio de 2029, para nióbio, terras raras, uránio, nos Distritos de Lago Niassa e Lichinga, Província do Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 7 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 -13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 51’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 53’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 53’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 58’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 35º 00’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 35º 00’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 Vértice Latitude Longitude 10 -13º 31’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 58’ 50,00” 11 -13º 34’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 58’ 50,00” 12 -13º 34’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 57’ 30,00” 13 -13º 33’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 57’ 30,00” 14 -13º 33’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 56’ 30,00” 15 -13º 32’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
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30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
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47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 56’ 30,00” 16 -13º 32’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 56’ 0,00” 17 -13º 31’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
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30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 56’ 0,00” 18 -13º 31’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
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39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 55’ 0,00” 19 -13º 30’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
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16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
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32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
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34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 55’ 0,00” 20 -13º 30’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 54’ 0,00” 21 -13º 29’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 54’ 0,00” 22 -13º 29’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 53’ 0,00” 23 -13º 29’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 53’ 0,00” 24 -13º 29’ 10,00

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 40,00” 25 -13º 29’ 00,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 40,00” 26 -13º 29’ 00,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
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30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
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46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 30,00” 27 -13º 28 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
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47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 30,00” 28 -13º 28’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
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17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
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40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
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47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 20,00” 29 -13º 28’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 20,00” 30 -13º 28’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 0,00” 31 -13º 26’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
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47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 0,00” 32 -13º 26’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
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17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
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45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
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47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 30,00” 33 -13º 25’30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 30,00” 34 -13º 25’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
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19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
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47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 10,00” 35 -13º 25’ 20,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
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17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 10,00” 36 -13º 25’ 20,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
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34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
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47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 54’ 50,00” 37 -13º 24’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
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19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 54’ 50,00” 38 -13º 24’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 53’ 30,00” 39 -13º 25’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 53’ 30,00” 40 -13º 25’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 0,00” 41 -13º 24’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 0,00” 42 -13º 24’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
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36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
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39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 20,00” 43 -13º 23’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
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18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 52’ 20,00” 44 -13º 23’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 51’ 50,00” 45 -13º 23’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 51’ 50,00” 46 -13º 23’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo · p. 7 34º 51’ 20,00” 47 -13º 22’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 51’ 20,00” 48 -13º 22’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 34º 51’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo · p. 7 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 20 de Setembro de 2025.

Texto do artigo · p. 7 — O Diretor-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 7 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 7 Associação Arco Baleno

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeito de publicação, que no dia vinte e um de Fevereiro de dois mil e vinte e três, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105051959, uma associação constituída entre:

Texto do artigo · p. 7 Primeiro: Manssur Abá Cassmo Mussá, solteiro, natural e residente na Vila de Massinga-21 de Abril, portador do B.I. n.º 080102846818N, de 27 de Abril de 2019, emitido em Inhambane.

Texto do artigo · p. 7 Segundo: Donaldo Enosse Zunguze, solteiro, natural de Inhassoro, residente no Bairro Mudauca-Massinga, portador do B.I. n.º 080100214340J, de 1 de Junho de 2022, emitido em Inhambane.

Texto do artigo · p. 7 Terceiro: Jegue Augusto Bata Maganda, solteiro, natural de Jangamo, residente em 21 de Abril -Massinga, portador do B.I. n.º 080902615217N, de 28 de Outubro de 2021, emitido em Inhambane.

Texto do artigo · p. 7 Quarto: Almera Lampião Banze, solteira, natural e residente em Conze-Massinga,

Texto do artigo · p. 7 portadora do B.I. n.º 080901166122B, de 19 de Junho de 2017, emitido em Inhambane.

Texto do artigo · p. 7 Quinto: Cândido Alexandre Cumbane, solteiro, natural Zavala e residente em 7 de Setembro -Massinga, portador do B.I. n.º 080101304732S, de 12 de Fevereiro de 2020, emitido em Inhambane.

Texto do artigo · p. 7 Sexto: José Uanelane Vilanculo, casado, natural e residente em 21 de Abril - Massinga, portador do B.I. n.º 080907272885F, de 8 de Março de 2018, emitido em Inhambane.

Texto do artigo · p. 7 Sétimo: Otilia Herculano Muhate, solteira, natural e residente em Mucuacua - Massinga,

Texto do artigo · p. 8 portadora do B.I. n.º 080901865097ª, de 15 de Junho de 2017, emitido em Inhambane.

Texto do artigo · p. 8 Oitavo: Wiliamo Eliote Mbanze, solteiro, natural de Inharrime e em 21 de Abril - Massinga, portador do B.I. n.º 080100048704I, de 20 de Agosto de 2020, emitido em Inhambane.

Texto do artigo · p. 8 Nono: Joana José, solteira, natural e residente no Bairro 21 de Abril - Massinga, portadora do B.I. n.º 080904325447B, de 25 de Julho de 2013, emitido em Inhambane.

Texto do artigo · p. 8 Décimo: Acácio Uanelane Vilanculos, solteiro, natural de Vilanculos, residente no Bairro Conze -Massinga, portador do B.I. n.º 080906520455N, de 7 de Fevereiro de 2017, emitido em Maputo.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO I Da denominação e natureza, sede e fins

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 8 Um) A organização adopta a denominação Associação Arco Baleno, designada pela sigla (AAB).

Número ou marcador · p. 8 Dois) A Associação Arco Baleno (AAB) é uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, políticos, partidários e religiosos; doptada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Sede)

Texto do artigo · p. 8 A Associação Arco Baleno tem sede na Vila Municipal de Massinga, Província de Inhambane, podendo, por deliberação do Conselho de Direcção, abrir e encerrar delegações em qualquer local do território do Distrito de Massinga.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Fins)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Associação Arco Baleno tem por finalidade:

Texto do artigo · p. 8 a)dar assistência educacional às crianças, adolescentes e jovens órfãos e vulneráveis;

Número ou marcador · p. 8 b) promover actividades desportivas, culturais (arte, música, artesanato, cerâmica, carpintaria, pintura, canto, dança e culinária), o desenvolvimento humano no âmbito de: saúde sexual e reprodutiva (SSR), violência baseada no género (VBG) e reciclagem do lixo; às crianças, adolescentes e jovens órfãos e vulneráveis;

Número ou marcador · p. 8 c) criar um centro educativo com vista a dar acompanhamento educacional, moral, social e artístico às crianças, adolescentes e jovens órfãos e vulneráveis.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A Associação Arco Baleno poderá ainda desenvolver actividades associativas conexas complementares ou subsidiárias do seu objecto principal, desde que não sejam contrárias ao espírito associativo e que a Assembleia Geral delibere nesse sentido.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 8 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 8 a) participar em todas as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 8 b) eleger e ser eleito para os órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 8 c) examinar os livros de conta e de gestão para que seja dirigida a solicitação prévia ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 d) requerer em conjunto com outros membros, que representem pelo menos um terço dos membros, a realização de uma Assembleia Geral extraordinária.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 8 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 8 a) pagar as quotizações, se forem fixadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) acatar os preceitos estatutários e regulamentos da Associação bem como as deliberações dos seus órgãos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 8 Os associados perdem direito de ser membro:

Número ou marcador · p. 8 a) os que renunciarem a esta qualidade. Estes devem declarar de forma escrita a sua renúncia ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 8 b) os que infringirem gravemente o estatuto da Associação; c)compete à Assembleia Geral determinar a perda da qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III Do organização e funcionamento

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO I Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Enumeração e mandato)

Número ou marcador · p. 8 Um) Os órgãos sociais da ABB são: a Assembleia Geral; o Conselho de Direcção; e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O mandato é de 3 anos, com máximo de 2 mandatos consecutivos e não pode ocupar mais de um cargo simultaneamente.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Natureza, periodicidade e quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo e deliberativo da Associação e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por presidente; vice-presidente; secretário tesoureiro.

Número ou marcador · p. 8 Três) A Associação reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando necessário, convocada com pelo menos 15 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Requer a maioria absoluta, dos membros presentes para deliberações comuns; ¾ dos votos para mudanças estatutárias, destituição de órgãos, e para extinção da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 8 São competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) eleger e destituir membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 8 b) aprovar estatutos, plano anual, orçamento, contas e relatórios;

Número ou marcador · p. 8 c) aprovar regulamento interno e quotas e decidir sobre os bens patrimoniais; d)deliberar sobre recursos, funcionamento e questões relevantes à Associação.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO III Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Direcção é o órgão máximo de administração da Associação, e é composto por:

Número ou marcador · p. 8 a) presidente: Manissur Abá Cassamo Mussá;

Número ou marcador · p. 8 b) vice-presidente: Donaldo Enossse Zunguze;

Número ou marcador · p. 8 c) secretário: Jeque Augusto Bato Maganda;

Número ou marcador · p. 8 d) tesoureiro: Isabel Regina Naene.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Este reúne sempre que for necessário e pelo menos uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 8 Três) O Conselho de Direcção pode delegar poderes de gestão da Associação, a qualquer um dos seus membros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Funções gerais do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 8 São funções do Conselho de Direcção: a) executar deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) gerir administrativamente a Associação;

Número ou marcador · p. 9 c) propor admissão ou exclusão de membros;

Número ou marcador · p. 9 d) elaborar programas, orçamento e plano de actividades;

Número ou marcador · p. 9 e) contractar e demitir pessoal e convocar a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Competências do presidente da Associação)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao president:

Número ou marcador · p. 9 a) representa a associação,

Número ou marcador · p. 9 b) convoca e preside reuniões,

Número ou marcador · p. 9 c) assinar documentos financeiros.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Competências do vice-presidente)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao vice-presidente da Associação:

Número ou marcador · p. 9 a) substitui o presidente;

Número ou marcador · p. 9 b) coordena entre os órgãos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Competências do secretário)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 9 a) redige actas, secretariado;

Número ou marcador · p. 9 b) publica informações.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Competências do tesoureiro)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 9 a) gerência de receitas, despesas;

Número ou marcador · p. 9 b) apresenta relatórios;

Número ou marcador · p. 9 c) guarda documentos financeiros.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO IV

Texto do artigo · p. 9 Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Composição e reuniões)

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros: presidente, vice-presidente e relator.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se, pelo menos, uma vez por mês e quando necessário.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Funções)

Texto do artigo · p. 9 São funções do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 9 a) fiscalizar a gestão da associação;

Número ou marcador · p. 9 b) emitir pareceres sobre contas e plano de actividades;

Número ou marcador · p. 9 c) examinar documentação e património e fundos.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Património e fundos)

Número ou marcador · p. 9 Um) O património inclui bens móveis e imóveis adquiridos ou doados.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os fundos resultam de quotas, donativos, subsídios e outras receitas. Os fundos são geridos pela Direcção com supervisão do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO V

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 9 Um) Para a extinção da Associação, requer aprovação de ¾ de todos os membros em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os bens com encargos serão tranferidos para entidade similar, os demais terão destino decidido pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VI Das disposições finais

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSSIMO

Texto do artigo · p. 9 (Ano fiscal, omissões e reformas)

Número ou marcador · p. 9 Um) O exercício financeiro é ano civil. Dois) As questões não previstas são resolvidas

Texto do artigo · p. 9 em Assembleia Geral ou em instâncias legais e reformas estatutárias.

Texto do artigo · p. 9 Massinga, 14 de Agosto de 2025. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Associação Cultural Cucomo

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 9 A Associação Cultural CUCOMO adiante designada por CUCOMO é uma sociedade colectiva, de Direito Privado sem fins lucrativos, partidários, de carácter assistencial, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 9 Um) A CUCOMO é associação de âmbito nacional, com sede na Cidade de Maputo, tem a sua sede no Bairro Mafalala, Avenida Marien Ngouabi n.º 1008, R/C, Distrito Municipal de Ka Maxakeni, Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A CUCOMO pode transferir a sua sede para outro local do território nacional, mediante deliberação da assembleia geral. Poderá ainda estabelecer delegações ou qualquer outra formação de representação social em qualquer ponto do território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 9 Três) A CUCOMO é constituída por tempo indeterminado, contando-se o início das suas actividades e a partir da data do seu reconhecimento jurídico pela entidade competente.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 9 A CUCOMO tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 9 a) promover a cooperação para o desenvolvimento, com especial destaque para a educação e a cultura, estabelecendo parcerias com escolas em coordenação com o Ministério de tutela, os municípios e comunidades rurais, criando programas de intercâmbio, participando e apoiando iniciativas locais como festivais, exposições e eventos;

Número ou marcador · p. 9 b) promover a cooperação intercultural, da tolerância em todos os domínios da cultura, através da organização de festivais multiculturais, exposições e feiras que celebrem a diversidade cultural, criando intercâmbio entre artistas de diferentes países e comunidades;

Número ou marcador · p. 9 c) promover campanhas de mentoria sobre o tema de equidade menstrual, bem como a doação e distribuição de materiais de gestão e higiene menstrual nas escolas e nas comunidades;

Número ou marcador · p. 9 d) promover a formação, visando ajudar as pessoas a ajudarem-se a si próprias, por exemplo, no que diz respeito às competências manuais e à língua inglesa, através da oferta de cursos de formação e de qualificações (para adultos) em vários domínios;

Número ou marcador · p. 9 e) promover a facilitação do acesso à educação de crianças, jovens e adultos, através de campanhas de mentorias, iniciativas de projectos de equidade menstrual para crianças e do financiamento e construção de sistemas de energia solar;

Número ou marcador · p. 9 f) promover medidas e eventos que sirvam para transmitir o património cultural local, bem como o intercâmbio de culturas, para a compreensão e o respeito mútuos, através da iniciação de projectos e da cooperação entre artistas alemães e moçambicanos.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) Podem ser membros da CUCOMO todas as pessoas colectiva, nacionais ou estrangeiras, privadas ou públicas desde que aceitem e subscrevam os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A admissão de membros é da competência do Conselho de Direcção, mediante propostas subscrita por três membros fundadores ou pelo menos cinco membros efectivos e assinada pelo candidato.

Número ou marcador · p. 10 Três) A admissão referida no número anterior só se tornara efectiva após ratificação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) A atribuição da categoria de membro honorário e contribuinte depende da deliberação da Assembleia Geral mediante proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Categoria de membro)

Texto do artigo · p. 10 Constituem categorias de membros:

Número ou marcador · p. 10 a) membros fundadores – são aqueles que subscreveram o pedido de reconhecimento da CUCOMO e os que participarem na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) membros efectivos – são os admitidos mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades fixados pelos presentes estatutos;

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Terça-feira,9deSetembrode2025
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 172
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos. Ministério dos Recursos Minerais e Energia:
Parágrafo, página 1: Contrato de concessão para as actividades de fornecimento para acesso à energia nas zonas fora da rede. Conselho Executivo Provincial de Inhambane:
Parágrafo, página 1: Despacho.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 12719L. Aviso - CM n.º 12724C. Aviso - CM n.º 12814C. Aviso - LPP n.º 11177L. Anúncios Judiciais e Outros: Associação Arco Baleno. Associação Cultural Cucomo. Associação Cultural Tlangano (ACT). African Century Real Estate Moçambique, Limitada. African Choice – Sociedade Unupessoal, Limitada. Afriharvest Exports – Sociedade Unipessoal, Limitada. Agroincar Agricultura & Pecuária, Limitada. Água Cahora Bassa, Limitada. Alendo Estúdio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. All You Want, Limitada. AM Art Store – Sociedade Unipessoal, Limitada. Baía Catering – Sociedade Unupessoal, Limitada. Bahari – Prestação de Serviços, S.A. BET 77 Moçambique, Limitada. Cabana Terry Pettus, Limitada. Cantinho de Alegria, Limitada. CBW Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. CCL – Conta Certa, Limitada. Dreams Travel Agency, Limitada. Eden Village Lodge – Sociedade Unipessoal, Limitada. Electro Matola, Limitada. Estofaria Sulaiman Service – Sociedade Unupessoal, Limitada. Ever Green, Limitada. Fábrica de Cimentos de Cabo Delgado, Limitada. Farmácia AF, Limitada. Ferragem & Salão Ncuta Comércio e Serviços, Limitada.
Texto lido por imagem, página 1: Verifique a autenticidade do seu exemplar em:
Parágrafo, página 1: Fervidal – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gido Consultores, Limitada. Gridwise, Limitada. Grupo Easy, Limitada. Hardware Hub – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hirabe Comercial – Sociedade Unipessoal, Limtada. Home Chicken – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hua Ouro Recurso – Sociedade Unipessoal, Limitada. Huacheng Mining Co, Limitada. Huayang Mining Co, Limitada. Hufile, Limitada. Implement Group, Limitada. Indian Ocean Mining Co., Limitada. Inspira Comércio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ivan Soares Serviços (ISS), Limitada. João Jonas & Filhos, Limitada. Karipo, Limitada. Kecolin Fish – Sociedade Unipessoal, Limitada. Linkup Logística, Limitada. Lumora Corporate Hub, Limitada.
Lista, página 1: M Multi Services, Limitada. Massingir Safaris, Limitada. Mauro Chichongue & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Maviku – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mawaso-Agronegócio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Micane Mineração – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mog Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Continental, Limitada. Mozml-Moçambique Manutenção e Logística Industrial, Limitada. Moztech Supplies – Sociedade Unipessoal, Limitada. N. Muchanga – Sociedade de Contabilistas Certificados, Limitada. Nhelete Logística & Serviços, Limitada. Norbel Engenharias, Limitada. NU Manuel Smart Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo
Parágrafo, página 1: - ANAMOLA.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu, ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, ou o reconhecimento da Associação Cultural Cucomo como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cultural Cucomo.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 29 de Julho de 2025. — O Ministro, Mateus da Cecília Feniasse Saize.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Alberto Luís Sandramo, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Alberto Cupiessera Luís Sandramo.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 25 de Agosto de 2025. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a João Titos Cossa, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Sousa Titos Cossa.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 25 de Agosto de 2025. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Segunda Jorge, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Serafina Jorge Júlio.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 25 de Agosto de 2025. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Vanito Rui Victor Valane, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Victor Rui Valane.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 25 de Agosto de 2025. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 2: Ministério dos Recursos Minerais e Energia
Texto do artigo, página 2: Contrato de concessão para as actividades de fornecimento para acesso à energia nas zonas fora da rede
Texto do artigo, página 2: Celebrado entre:o Governo da República de Moçambique, representado neste acto pelo Ministro dos Recursos Minerais e Energia (Autoridade Concedente); e
Texto do artigo, página 2: MOTSE, S.A, Sociedade Anónima constituída ao abrigo da lei moçambicana, matriculada na Conservató-ria do Registo das Entidades Legais de Maputo sob NUEL 100483882, titular do NUIT 400520240, sita na Rua dos Desportistas; Edifício JAT 5 – 1, 4.º andar – Cidade de Maputo, Moçambique (Concessioná-rio), com os seguintes termos e condições:
Texto do artigo, página 2: Concessão n.º 01/MIREME/CCMR/GA/2025 Cadastro Energético n.º 03/ARENE/CSEE/2024
Texto do artigo, página 2: Capacidade Instalada: 50kW até 150 kW
Texto do artigo, página 2: Categoria da Mini-Rede: 03 Localização da área de concessão: Povoado de Maqueze, Localidade
Texto do artigo, página 2: de Maqueze, Posto Administrativo de Alto-Changane, Distrito de Chibuto, Província de Gaza
Texto do artigo, página 2: Actividades abrangidas: produção, armazenamento, distribuição e
Texto do artigo, página 2: comercialização de energia eléctrica Fonte de geração: Energia solar Data efectiva: Data da assinatura do contrato de concessão Validade: 27 de Setembro de 2043 Data de início de operação comercial: 27 de Setembro de 2023
Texto do artigo, página 2: Maputo, 1 de Abril de 2025. — Em nome do Governo, O Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Tomás Rafael Pale. — Em nome da Concessionária, O Presidente do Conselho de Administração, Egídio José de Fausto Leite.
Texto do artigo, página 2: Termos e condições do contrato de concessão
Texto do artigo, página 2: Sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, e demais legislação aplicável, o presente contrato rege-se pelos seguintes termos e condições:
Número ou marcador, página 2: CLÁUSULA 1
Texto do artigo, página 2: (Definições)
Texto do artigo, página 2: Para os efeitos do presente contrato de concessão, os termos e expressões usados terão o significado que lhe tenha sido atribuído no Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, na Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, ou ainda em outra legislação aplicável, a menos que seja explicitamente definido doutro modo no presente contrato.
Número ou marcador, página 2: CLÁUSULA 2
Texto do artigo, página 2: (Objecto da concessão)
Texto do artigo, página 2: O presente contrato de concessão tem por objecto a realização das actividades, conjunta ou separadamente, de produção, distribuição, armazenamento e comercialização de energia eléctrica de uma Mini-Rede de Categoria 3 capacidade instalada de 50KW até 150kw, incluindo a concepção, construção e instalação, operação e manutenção, gestão e financiamento da Mini-Rede, bem como as actividades auxiliares ou afins com ela relacionadas durante o prazo da concessão.
Número ou marcador, página 2: CLÁUSULA 3
Texto do artigo, página 2: (Direitos e deveres do concessionário)
Texto do artigo, página 2: 3.1. Na realização das actividades objecto da concessão, em obediência ao Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, o concessionário tem direitos e deveres nos termos da legislação ambiental, tributária, contabilística, cambial, laboral e de segurança social. 3.2. Ao abrigo do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas fora
Texto do artigo, página 2: da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, o concessionário tem os direitos e deveres seguintes:
Texto do artigo, página 3: 3.2.1. Direitos do concessionário:
Número ou marcador, página 3: a) realizar as actividades de fornecimento de energia eléctrica aos consumidores localizados dentro da área da concessão, cobrando pelo serviço prestado;
Número ou marcador, página 3: b) planear, conceber, financiar, construir, possuir, segurar, operar, manter, gerir e subcontratar a operação das respectivas instalações eléctricas, bem como outras infraestruturas, equipamentos e materiais com elas relacionadas de forma a realizar as actividades cobertas pela respectiva concessão;
Número ou marcador, página 3: c) contratar, por sua conta e risco, estudos, obras, empreitadas, prestação de serviços, fornecimento de equipamentos, construção, assistência técnica, gestão e operação das instalações eléctricas, em todas as etapas necessárias à implementação e exploração do empreendimento;
Número ou marcador, página 3: d) obter a colaboração das respectivas entidades competentes na emissão, manutenção e renovação de todas as demais aprovações, autorizações ou licenças não cobertas pelo Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, e que sejam necessárias para a implementação do empreendimento em tempo útil;
Número ou marcador, página 3: e) ser indemnizado no caso de extinção da concessão de acordo com a legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: f) aceder e transitar sem discriminação aos sistemas e instalações eléctricas de transporte e distribuição de energia eléctrica, mediante pagamento dos custos, encargos e tarifas devidas, e celebrar o respectivo contrato no caso de interligação da minirede com a Rede Eléctrica Nacional;
Número ou marcador, página 3: g) aceder aos locais que recebem ou tenham recebido energia eléctrica fornecida pelo concessionário para: (i) realizar ou inspeccionar obras, linhas, equipamento de medição e contagem e outro equipamento técnico pertencente ao concessionário; (ii) verificar o consumo; e (iii) retirar o equipamento que lhe pertence e que não está a ser utilizado por falta de pagamento ou desuso.
Número ou marcador, página 3: h) prestar garantias sobre os direitos emergentes da respectiva concessão, bem como sobre os bens e activos a ela vinculados, no âmbito do financiamento para a implementação do empreendimento objecto de concessão, desde que a eventual execução da garantia não comprometa a continuidade das actividades em causa. 3.2.2. Deveres do concessionário: a) realizar as actividades de fornecimento de energia eléctrica
Texto do artigo, página 3: autorizadas como operador razoável e prudente, de forma a melhor servir os interesses e necessidades dos consumidores, com a devida competência técnica, ética, inclusão, equidade e igualdade de género, diligência, prudência e previsibilidade, com meios financeiros suficientes, de acordo com o cronograma da implementação do empreendimento objecto de concessão;
Número ou marcador, página 3: b) iniciar a construção da instalação eléctrica dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da data efectiva da concessão, prestando uma garantia de desempenho, válida durante o período de construção até ao início da operação comercial;
Número ou marcador, página 3: c) realizar o início da operação comercial da mini-rede dentro do prazo máximo de 36/48 meses a contar da data efectiva da concessão, sujeito a renovação por motivos devidamente fundamentados;
Número ou marcador, página 3: d) fornecer energia eléctrica a todos os consumidores dentro da área de concessão, por meio de um contrato, de acordo com: (i)o plano e cronograma da implementação do empreendimento objecto da concessão; (ii) os direitos e deveres dos consumidores; (iii) princípios e normas de qualidade, segurança e fiabilidade relativamente ao fornecimento de energia eléctrica;
Número ou marcador, página 3: e) demarcar e registar as servidões e os direitos de uso e aproveitamento de terra efectuando o pagamento da compensação aos utentes e titulares;
Número ou marcador, página 3: f) assegurar e realizar medidas de implementação de conteúdo local, incluindo de desenvolvimento comunitário, cumprindo as disposições do plano de conteúdo local aprovado e integrando a equidade e igualdade do género;
Número ou marcador, página 3: g) realizar a conservação, manutenção, reposição, reciclagem, recuperação ou desmobilização necessária dos bens e equipamentos alocados à actividade;
Número ou marcador, página 3: h) informar a Autoridade Reguladora de Energia, de quaisquer mudanças, factos ou eventos que possam alterar, interferir ou comprometer o exercício da actividade;
Número ou marcador, página 3: i) submeter até 31 de Maio de cada ano, o relatório do ano findo, contendo informação comercial, técnica e financeira sobre o funcionamento do empreendimento de mini-rede;
Número ou marcador, página 3: j) manter a contabilidade organizada, os registos e inventários completos e pormenorizados dos bens e activos vinculados à actividade autorizada;
Número ou marcador, página 3: k) permitir e facilitar o acesso às entidades competentes, às obras, equipamentos e instalações vinculados à actividade de fornecimento de energia eléctrica, bem como aos registos contabilísticos e comerciais, para efeitos de fiscalização;
Número ou marcador, página 3: l) manter um seguro de responsabilidade civil contra todos os riscos que cubra as instalações, equipamentos, trabalhadores e terceiros.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 4
Texto do artigo, página 3: (Direitos e obrigações da autoridade concedente)
Texto do artigo, página 3: 4.1. A autoridade concedente exerce os seus poderes gerais e desempenha as funções e deveres atribuídos nos termos da legislação aplicável. 4.2. Sem prejuízo à legislação aplicável, a autoridade concedente
Texto do artigo, página 3: obriga-se a:
Texto do artigo, página 3: 4.2.1. apoiar, assistir e envidar todos os esforços, no âmbito dos seus poderes, para que o concessionário possa usufruir dos seus direitos e
Texto do artigo, página 4: cumprir com as respectivas obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato de concessão;
Texto do artigo, página 4: 4.2.2. apoiar e envidar todos os esforços para apoiar a concessionária a identificar, solicitar e obter a autorização ou emissão, manutenção e renovação de todas as aprovações, tais como licenças ambientais, impostos, licenças de trabalho, terra, água ou quaisquer outras licenças emitidas pelas entidades administrativas competentes; e 4.2.3. submeter o contrato de concessão à fiscalização do Tribunal
Texto do artigo, página 4: Administrativo.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 5
Texto do artigo, página 4: (Direitos e obrigações da Autoridade Reguladora de Energia)
Texto do artigo, página 4: A Autoridade Reguladora de Energia exercerá os seus poderes e autoridade regulamentares assim como seus poderes de fiscalização, supervisão e de sanção, tal como definidos na Lei n.º 11/2017, de 8 de Setembro, Lei que cria a Autoridade Reguladora de Energia, assim como conforme previsto no Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, no artigo 4 do Regulamento para atribuição de concessões, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 68/2023, de 31 de Maio, na Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, que aprova a Lei de Electricidade e no presente contrato de concessão e demais legislação aplicável assim como conforme estabelecido no presente contrato de concessão.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 6
Texto do artigo, página 4: (Termos de autorização do projecto de investimento)
Texto do artigo, página 4: Para efeitos do presente contrato de concessão, o concessionário usufruirá dos direitos e benefícios fiscais concedidos ao abrigo dos Termos da Autorização do Projecto de Investimento e legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 7
Texto do artigo, página 4: (Tarifário)
Texto do artigo, página 4: Ao presente contrato de concessão aplicam-se os termos e condições estabelecidos para o regime tarifário previstos aprovado pela entidade competente, cujo tarifário encontra-se em anexo e é parte integrante do mesmo.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 8
Texto do artigo, página 4: (Outros termos e condições)
Texto do artigo, página 4: 8.1. A modificação, suspensão e extinção da concessão implica a modificação, suspensão e extinção do contrato de concessão. 8.2. A modificação da concessão está sujeita à aprovação prévia e à execução de uma adenda ao contrato de concessão pelas partes. 8.3. No caso da expansão da rede eléctrica nacional alcançar a área
Texto do artigo, página 4: geográfica onde se localiza a mini-rede, esta poderá ser integrada na mesma, mediante a realização de estudos técnicos e económicos prévios que demonstrem a viabilidade técnica, económica e financeira da interligação, assim como a fiabilidade e continuidade do fornecimento aos consumidores da mini-rede, nos termos e condições previstas no artigo 22 do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede aprovado
Texto do artigo, página 4: pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, e no Regulamento de Interligação de Mini-Redes aprovado pela Resolução Normativa n.º 2/ ARENE-CA/2022, de 19 de Dezembro.
Texto do artigo, página 4: 8.4. A concessão extingue-se pelos motivos fixados nos artigos 15 e 22 do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, devendo ser assegurada a continuidade do fornecimento de energia aos consumidores. 8.5. Verificada a extinção, os bens objectos da concessão podem reverter ao Estado de acordo com o disposto do artigo 15 do Regulamento de Acesso à Energia em Zonas fora da Rede aprovada pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, sendo neste caso o concessionário indemnizado. 8.6. O presente contrato é executado na língua portuguesa e pode ser traduzido para a língua inglesa. No caso de qualquer conflito entre a versão na língua inglesa e a versão na língua portuguesa, a versão na língua portuguesa prevalece. 8.7. Na interpretação do regime aplicável à presente concessão,
Texto do artigo, página 4: prevalecerão o interesse público e a boa-fé relativamente aos direitos e obrigações respectivos do concessionário e da autoridade concedente, de entre outros aspectos regulados no presente contrato.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 9
Texto do artigo, página 4: (Mecanismos de mediação e resolução de litígios)
Texto do artigo, página 4: 9.1. O concessionário pode recorrer à mediação, conciliação e decisão da Autoridade Reguladora de Energia, sem prejuízo ao direito de recorrer às instâncias judiciais e arbitrais nos termos seguintes e da legislação aplicável. 9.2. Quando os litígios entre o Estado e o concessionário envolvam
Texto do artigo, página 4: investimento directo estrangeiro, emergentes da actividade objecto da concessão, incluindo o investimento e o seu regime, o litígio pode ser resolvido por arbitragem de acordo com as normas estabelecidas no artigo 36 do Regulamento de Acesso à Energia em Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 10
Texto do artigo, página 4: (Força maior)
Texto do artigo, página 4: 10.1. Sempre que um evento de força maior ou os seus efeitos persistirem por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, o concessionário e a autoridade concedente deverão reunir-se logo que possível para rever a situação e acordar as medidas a tomar com vista a eliminar a causa da ocorrência da força maior e reiniciar a execução da presente concessão. 10.2. A parte que pretender solicitar a suspensão das suas obrigações
Texto do artigo, página 4: ao abrigo da concessão, devido à ocorrência de um caso de força maior, deverá:
Número ou marcador, página 4: a) notificar imediatamente a outra parte da ocorrência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou logo possível da forma mais expedita possível, e posteriormente apresentar uma confirmação por escrito;
Número ou marcador, página 4: b) tomar todas as medidas razoáveis e praticáveis para eliminar a causa do evento de força maior;
Número ou marcador, página 5: c) após a eliminação ou cessação da causa relevante do evento de força maior, notificar imediatamente a outra parte e tomar todas as medidas razoáveis para retomar o cumprimento das suas obrigações nos termos da presente Concessão, o mais rapidamente possível após a eliminação ou cessação do caso de força maior.
Texto do artigo, página 5: 10.3. Se a dimensão dos efeitos ou a causa de qualquer caso de força maior persistir, ou os seus efeitos persistirem por um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, e que seja insusceptíveis de reparação ou mitigação, então o concessionário ou a autoridade concedente poderão rescindir o presente contrato. 10.4. No caso em que o evento de força maior determine a
Texto do artigo, página 5: extinção do contrato de concessão e o direito ao pagamento de uma indeminização, este valor corresponderá ao valor contabilístico auditado do empreendimento a ser determinado por um perito independente nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: CLÁUSULA 11
Texto do artigo, página 5: (Anti-corrupção)
Texto do artigo, página 5: 11.1. As partes sujeitam-se à aplicação das normas relativas à legislação sobre anti-corrupção aprovada pela Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho, e demais legislação aplicável. 11.2. Cada uma das partes, seus directores, administradores, agentes e representantes deverão, no cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas, cumprir integralmente a Legislação Aplicável e todas as leis aplicáveis relacionadas ao combate à corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, terrorismo e boicote. 11.3. Cada uma das partes, incluindo, em particular, qualquer uma de suas afiliadas, subcontratadas, consultores, representantes ou agentes, declara e garante que não fez, nem fará, direta ou indiretamente, qualquer pagamento proibido e não está envolvida em qualquer transação proibida em conexão com o empreendimento objecto da concessão. 11.4. Cada uma das partes informará prontamente a outra parte sobre qualquer pagamento proibido ou transação proibida de que tome conhecimento ou que tenha motivos razoáveis para suspeitar que ocorreu ou ocorrerá em conexão com o empreendimento objecto da concessão. 11.5. Cada parte se reserva ao direito de rescindir este contrato após
Texto do artigo, página 5: uma violação comprovada desta cláusula.
Número ou marcador, página 5: CLÁUSULA 12
Texto do artigo, página 5: (Confidencialidade)
Texto do artigo, página 5: Cada parte deve manter confidencial e assegurar-se de que os empreiteiros ou sub-empreiteiros por eles contratados, bem como os consultores e agentes e cada um dos seus respectivos sucessores e cessionários autorizados mantenham confidenciais todos os documentos e outras informações de natureza confidencial, sejam eles técnicos ou comerciais, que tenham sido fornecidos por ou em nome da outra parte e que estejam relacionados com o presente contrato de concessão, e não os publicarão nem revelarão de forma nenhuma excepto no exigido na legislação aplicável, ou quando essa informação seja ou se torne pública, excepto por infracção da presente cláusula ou quando essa informação
Texto do artigo, página 5: for revelada a alguma das suas afiliadas, financiadores, conselheiros, seguradoras, resseguradoras, accionistas ou quaisquer investidores no âmbito do empreendimento objecto da concessão, desde que estes concordem em manter confidencial a informação que lhes foi revelada. As disposições desta cláusula de confidencialidade sobreviverão à extinção do presente contrato de concessão, mas expiram no início do quinto aniversário da data de extinção do presente contrato de concessão.
Número ou marcador, página 5: CLÁUSULA 13
Texto do artigo, página 5: (Comunicações)
Texto do artigo, página 5: 13.1. As comunicações a efectuar ao abrigo desta Concessão serão sempre entregues por escrito, por meio de protocolo comprovado, por carta registada com aviso de recepção e/ou por correio electrónico com aviso de recepção e, no caso do correio electrónico, notificação de leitura, seguida do original no prazo de 3 (três) dias, e será considerado no caso de entrega em mão na data de assinatura do protocolo, no caso de carta registada com aviso de recepção na data da sua recepção e no caso de e-mail no momento da recepção no correio do destinatário, se ocorrer até às 17 horas, ou no primeiro dia útil seguinte. 13.2. Para efeitos da presente concessão, são considerados como domicílios das Partes os seguintes endereços, devendo copiar a Autoridade Reguladora de Energia em todas as comunicações e submissões:
Número ou marcador, página 5: a) autoridade concedente: nome: Ministério dos Recursos Minerais e Energia endereço: Avenida Zedequias Manganhela n.º 516 contacto telefónico: 21348900 e-mail: [email protected]
Número ou marcador, página 5: b) concessionário: nome: Motse SA representante/mandatário: Egídio José de Fausto Leite endereço: Rua dos Desportistas, Edifício JAT 5 – 1, 4º andar, Cidade de Maputo contacto telefónico: +258843035300 e-mail: [email protected] 13.3. As partes poderão alterar os seus domicílios designados, por
Texto do artigo, página 5: meio de comunicação prévia dirigida à outra parte.
Número ou marcador, página 5: CLÁUSULA 14
Texto do artigo, página 5: (Sanação de irregularidades)
Texto do artigo, página 5: 14.1. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 7 do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, a central Solar Fotovoltaica objecto do presente contrato de concessão esta isenta da obrigação de obtenção de licença de estabelecimento e de exploração, sem prejuízo do seguinte:
Número ou marcador, página 5: a) dos deveres que cabem ao concessionário pela operação e manutenção da instalação e pelo respeito dos princípios e normas de qualidade segurança e fiabilidade;
Número ou marcador, página 5: b) da vistoria pela Autoridade Reguladora de Energia. 14.2. Havendo necessidade de cumprir com as normas de qualidade,
Texto do artigo, página 5: segurança e fiabilidade previstas no artigo 17 do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, conjugado com o disposto na clausula
Texto do artigo, página 6: 3.2.2 do presente contrato de concessão, o concessionário deve cumprir com as recomendações deixadas aquando da realização da visita à suas instalações, pela Autoridade Reguladora de Energia, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades:
Número ou marcador, página 6: a) os cabos de conexão dos peines não foram cintados junto a estrutura, encontrando-se soltos;
Número ou marcador, página 6: b) deficiente aterramento das estruturas metálicas de suporte dos peines;
Número ou marcador, página 6: c) não aplicação de parafusos de segurança contra roubos nos peines solares;
Número ou marcador, página 6: d) vedação da área da central em rede tubarão não foi aterrada e já se encontra em estado de degradação, criando acesso para entrada de animais e pessoas não autorizadas na central;
Número ou marcador, página 6: e) a rede de baixa tensão contém espias que obstruem a estrada e o cabo torçado do tipo ABC não foi devidamente regulado em determinados locais da extensão da rede;
Número ou marcador, página 6: f) escolha inadequada do cabo de saída da central, para o alimentador da rede em Baixa Tenção (Cabo torçado tipo ABC);
Número ou marcador, página 6: g) falta de transparência no processo de factoração, resultante da impossibilidade de o consumidor visualizar o seu consumo, devido a falta de contadores na instalação de consumo;
Número ou marcador, página 6: h) impossibilidade do consumidor visualizar a quantidade de energia que compra;
Número ou marcador, página 6: i) aplicação do IVA em 100%, violando o plasmado no Regulamento relativo a percentual do IVA que incide sobre o total da factura, aprovado pelo Decreto n.º 35/99, de 1 de Junho (ao abrigo deste instrumento legal, mais concretamente o n.º 2 do artigo 2 estabelece que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incidirá sobre 62% do total da factura).
Texto do artigo, página 6: 14.3. Para efeitos de cumprimento de regularização das constatações referidas no número anterior da presente clausula, o concessionário deve apresentar um plano onde reflicta o período dentro do qual se compromete a sanar todas as irregularidades. 14.4. Cabe à Autoridade Reguladora de Energia, proceder a monitoria do cumprimento das recomendações, relativas as constatações referidas na presente cláusula. 14.5. A não regularização das irregularidades referidas é possível de
Texto do artigo, página 6: sanção de acordo com a legislação aplicável.
Texto do artigo, página 6: Conselho Executivo Provincial de Inhambane
Texto do artigo, página 6: Despacho
Texto do artigo, página 6: Um grupo de cidadãos, requereu ao Governador de Província, o reconhecimento jurídico da Associação Cultural Tlangano, abreviadamente (ACT), tem sua sede no Bairro Josina Machel, Quarteirão 12, Cidade de Inhanbane, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 6: Apreciados os documentos, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem com o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 6: Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cultural Tlangano (ACT).
Texto do artigo, página 6: Conselho Executivo Provincial de Inhambane, 4 de Julho de 2024. O Governador de Província, Eduardo Sebastião Mussanhane.
Texto do artigo, página 6: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 6: AVISO - LPP n.º 12719L
Texto do artigo, página 6: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 30 de Maio de 2025, foi atribuída a favor de Minerais do Indico, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 12719L, válida até 5 de Maio de 2030 para água-marinha, granadas, ouro, rubi, safira, turmalina, e minerais associados no Distrito de Chiure, Província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 6: Vértice Latitude Longitude 1 -13º 22’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo, página 6: 39º 57’ 20,00” 2 -13º 22’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo, página 6: 39º 57’ 40,00” 3 -13º 22’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo, página 6: 39º 57’ 40,00” 4 -13º 22’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo, página 6: 39º 58’ 20,00” 5 -13º 22’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo, página 6: 39º 58’ 20,00” 6 -13º 22’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo, página 6: 40º 01’ 40,00” 7 -13º 23’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo, página 6: 40º 01’ 40,00” 8 -13º 23’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo, página 6: 39º 23’ 20,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 20,00”
2	-13º 22’ 50,00”	39º 57’ 40,00”
3	-13º 22’ 30,00”	39º 57’ 40,00”
4	-13º 22’ 30,00”	39º 58’ 20,00”
5	-13º 22’ 0,00”	39º 58’ 20,00”
6	-13º 22’ 0,00”	40º 01’ 40,00”
7	-13º 23’ 10,00”	40º 01’ 40,00”
8	-13º 23’ 10,00”	39º 23’ 20,00”

Texto do artigo, página 6: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 13 de Junho de 2025. O Diretor-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 6: Aviso - CM n.º 12724C
Texto do artigo, página 6: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 25 de Julho de 2025, foi atribuída a favor de Pedreira Guambe II – Sociedade Unipessoal, Limitada, a Concessão Mineira n.º 12724C, válida até 18 de Junho de 2050, para areia de construção, no Distrito de Moamba, Província de Maputo, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 6: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00”
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 00,00” 32º 19’ 00,00”
Texto do artigo, página 6: 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00”
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 00,00” 32º 19’ 00,00”
Texto do artigo, página 6: 32º 18’ 00,00”
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 00,00” 32º 19’ 00,00”
Texto do artigo, página 6: 32º 19’ 00,00”
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -25º 47’ 20,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 0,00” -25º 47’ 20,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 40,00” 32º 18’ 00,00” 32º 19’ 00,00”
Texto do artigo, página 6: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 18 de Agosto de 2025. O Diretor-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 6: Aviso - C n.º 12814C
Parágrafo, página 6: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 11 de Julho de 2025, foi atribuída a favor de Xin Guan II – Sociedade Unipessoal,
Texto do artigo, página 7: Limitada, a Concessão Mineira n.º 12814C, válida até 22 de Maio de 2050, para água-marinha, berilo, fluorite, ouro, turmalina, no Distrito de Guro, Província de Manica, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 7: Vértice Latitude Longitude 1 -16º 51’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo, página 7: 33º 29’ 40,00” 2 -16º 51’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo, página 7: 33º 34’ 20,00” 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 -16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo, página 7: 33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo, página 7: 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1	-16º 51’ 30,00”	33º 29’ 40,00”
2	-16º 51’ 30,00”	33º 34’ 20,00”
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12	-16º 47’ 50,00” -16º 47’ 50,00” -16º 45’ 30,00” -16º 45’ 30,00” -16º 48’ 40,00” -16º 48’ 40,00” -16º 49’ 20,00” -16º 49’ 10,00” -16º 52’ 20,00” -16º 52’ 20,00”	33º 34’ 20,00” 33º 33’ 10,00” 33º 33’ 10,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 50,00” 33º 36’ 40,00” 33º 36’ 40,00” 33º 35’ 10,00” 33º 35’ 10,00” 33º 29’ 40,00”

Texto do artigo, página 7: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 20 de Agosto de 2025. O Diretor-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 7: Aviso - LPP n.º 11177L
Texto do artigo, página 7: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 9 de Setembro de 2024, foi atribuída a favor de Reemet, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 11177L, válida até 21 de Maio de 2029, para nióbio, terras raras, uránio, nos Distritos de Lago Niassa e Lichinga, Província do Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 7: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 -13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 51’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 53’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 53’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 58’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 35º 00’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 35º 00’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9	-13º 22’ 30,00” -13º 22’ 30,00” -13º 21’ 40,00” -13º 21’ 40,00” - 13º 23’ 20,00” -13º 23’ 20,00” -13º 29’ 0,00” -13º 29’ 0,00” -13º 31’ 0,00”	34º 51’ 0,00” 34º 52’ 10,00” 34º 53’ 0,00” 34º 53’ 0,00” 34º 58’ 0,00” 35º 00’ 0,00” 35º 00’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: Vértice Latitude Longitude 10 -13º 31’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
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28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
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37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
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39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 58’ 50,00” 11 -13º 34’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 58’ 50,00” 12 -13º 34’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
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39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
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42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 57’ 30,00” 13 -13º 33’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
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36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 57’ 30,00” 14 -13º 33’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
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36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 56’ 30,00” 15 -13º 32’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 56’ 30,00” 16 -13º 32’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 56’ 0,00” 17 -13º 31’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 56’ 0,00” 18 -13º 31’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 55’ 0,00” 19 -13º 30’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 55’ 0,00” 20 -13º 30’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
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23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 54’ 0,00” 21 -13º 29’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 54’ 0,00” 22 -13º 29’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 53’ 0,00” 23 -13º 29’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 53’ 0,00” 24 -13º 29’ 10,00

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 40,00” 25 -13º 29’ 00,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 40,00” 26 -13º 29’ 00,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 30,00” 27 -13º 28 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 30,00” 28 -13º 28’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 20,00” 29 -13º 28’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 20,00” 30 -13º 28’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 0,00” 31 -13º 26’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
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37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 0,00” 32 -13º 26’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 30,00” 33 -13º 25’30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 30,00” 34 -13º 25’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 10,00” 35 -13º 25’ 20,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 10,00” 36 -13º 25’ 20,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 54’ 50,00” 37 -13º 24’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
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19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 54’ 50,00” 38 -13º 24’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 53’ 30,00” 39 -13º 25’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 53’ 30,00” 40 -13º 25’ 10,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 0,00” 41 -13º 24’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 0,00” 42 -13º 24’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 20,00” 43 -13º 23’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 52’ 20,00” 44 -13º 23’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 51’ 50,00” 45 -13º 23’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 51’ 50,00” 46 -13º 23’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 51’ 20,00” 47 -13º 22’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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Texto do artigo, página 7: 34º 51’ 20,00” 48 -13º 22’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
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26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: 34º 51’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
10	-13º 31’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
11	-13º 34’ 0,00”	34º 58’ 50,00”
12	-13º 34’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
13	-13º 33’ 0,00”	34º 57’ 30,00”
14	-13º 33’ 0,00”	34º 56’ 30,00”
15	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 30,00”
16	-13º 32’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
17	-13º 31’ 30,00”	34º 56’ 0,00”
18	-13º 31’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
19	-13º 30’ 30,00”	34º 55’ 0,00”
20	-13º 30’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
21	-13º 29’ 30,00”	34º 54’ 0,00”
22	-13º 29’ 30,00”	34º 53’ 0,00”
23	-13º 29’ 10,00”	34º 53’ 0,00”
24	-13º 29’ 10,00	34º 52’ 40,00”
25	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 40,00”
26	-13º 29’ 00,00”	34º 52’ 30,00”
27	-13º 28 50,00”	34º 52’ 30,00”
28	-13º 28’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
29	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 20,00”
30	-13º 28’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
31	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
32	-13º 26’ 50,00”	34º 52’ 30,00”
33	-13º 25’30,00”	34º 52’ 30,00”
34	-13º 25’ 30,00”	34º 52’ 10,00”
35	-13º 25’ 20,00”	34º 52’ 10,00”
36	-13º 25’ 20,00”	34º 54’ 50,00”
37	-13º 24’ 0,00”	34º 54’ 50,00”
38	-13º 24’ 0,00”	34º 53’ 30,00”
39	-13º 25’ 10,00”	34º 53’ 30,00”
40	-13º 25’ 10,00”	34º 52’ 0,00”
41	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 0,00”
42	-13º 24’ 50,00”	34º 52’ 20,00”
43	-13º 23’ 30,00”	34º 52’ 20,00”
44	-13º 23’ 30,00”	34º 51’ 50,00”
45	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 50,00”
46	-13º 23’ 0,00”	34º 51’ 20,00”
47	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 20,00”
48	-13º 22’ 50,00”	34º 51’ 0,00”

Texto do artigo, página 7: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 20 de Setembro de 2025.
Texto do artigo, página 7: — O Diretor-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 7: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 7: Associação Arco Baleno
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeito de publicação, que no dia vinte e um de Fevereiro de dois mil e vinte e três, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105051959, uma associação constituída entre:
Texto do artigo, página 7: Primeiro: Manssur Abá Cassmo Mussá, solteiro, natural e residente na Vila de Massinga-21 de Abril, portador do B.I. n.º 080102846818N, de 27 de Abril de 2019, emitido em Inhambane.
Texto do artigo, página 7: Segundo: Donaldo Enosse Zunguze, solteiro, natural de Inhassoro, residente no Bairro Mudauca-Massinga, portador do B.I. n.º 080100214340J, de 1 de Junho de 2022, emitido em Inhambane.
Texto do artigo, página 7: Terceiro: Jegue Augusto Bata Maganda, solteiro, natural de Jangamo, residente em 21 de Abril -Massinga, portador do B.I. n.º 080902615217N, de 28 de Outubro de 2021, emitido em Inhambane.
Texto do artigo, página 7: Quarto: Almera Lampião Banze, solteira, natural e residente em Conze-Massinga,
Texto do artigo, página 7: portadora do B.I. n.º 080901166122B, de 19 de Junho de 2017, emitido em Inhambane.
Texto do artigo, página 7: Quinto: Cândido Alexandre Cumbane, solteiro, natural Zavala e residente em 7 de Setembro -Massinga, portador do B.I. n.º 080101304732S, de 12 de Fevereiro de 2020, emitido em Inhambane.
Texto do artigo, página 7: Sexto: José Uanelane Vilanculo, casado, natural e residente em 21 de Abril - Massinga, portador do B.I. n.º 080907272885F, de 8 de Março de 2018, emitido em Inhambane.
Texto do artigo, página 7: Sétimo: Otilia Herculano Muhate, solteira, natural e residente em Mucuacua - Massinga,
Texto do artigo, página 8: portadora do B.I. n.º 080901865097ª, de 15 de Junho de 2017, emitido em Inhambane.
Texto do artigo, página 8: Oitavo: Wiliamo Eliote Mbanze, solteiro, natural de Inharrime e em 21 de Abril - Massinga, portador do B.I. n.º 080100048704I, de 20 de Agosto de 2020, emitido em Inhambane.
Texto do artigo, página 8: Nono: Joana José, solteira, natural e residente no Bairro 21 de Abril - Massinga, portadora do B.I. n.º 080904325447B, de 25 de Julho de 2013, emitido em Inhambane.
Texto do artigo, página 8: Décimo: Acácio Uanelane Vilanculos, solteiro, natural de Vilanculos, residente no Bairro Conze -Massinga, portador do B.I. n.º 080906520455N, de 7 de Fevereiro de 2017, emitido em Maputo.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO I Da denominação e natureza, sede e fins
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 8: Um) A organização adopta a denominação Associação Arco Baleno, designada pela sigla (AAB).
Número ou marcador, página 8: Dois) A Associação Arco Baleno (AAB) é uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, políticos, partidários e religiosos; doptada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Sede)
Texto do artigo, página 8: A Associação Arco Baleno tem sede na Vila Municipal de Massinga, Província de Inhambane, podendo, por deliberação do Conselho de Direcção, abrir e encerrar delegações em qualquer local do território do Distrito de Massinga.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Fins)
Número ou marcador, página 8: Um) A Associação Arco Baleno tem por finalidade:
Texto do artigo, página 8: a)dar assistência educacional às crianças, adolescentes e jovens órfãos e vulneráveis;
Número ou marcador, página 8: b) promover actividades desportivas, culturais (arte, música, artesanato, cerâmica, carpintaria, pintura, canto, dança e culinária), o desenvolvimento humano no âmbito de: saúde sexual e reprodutiva (SSR), violência baseada no género (VBG) e reciclagem do lixo; às crianças, adolescentes e jovens órfãos e vulneráveis;
Número ou marcador, página 8: c) criar um centro educativo com vista a dar acompanhamento educacional, moral, social e artístico às crianças, adolescentes e jovens órfãos e vulneráveis.
Número ou marcador, página 8: Dois) A Associação Arco Baleno poderá ainda desenvolver actividades associativas conexas complementares ou subsidiárias do seu objecto principal, desde que não sejam contrárias ao espírito associativo e que a Assembleia Geral delibere nesse sentido.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 8: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 8: a) participar em todas as actividades da associação;
Número ou marcador, página 8: b) eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
Número ou marcador, página 8: c) examinar os livros de conta e de gestão para que seja dirigida a solicitação prévia ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 8: d) requerer em conjunto com outros membros, que representem pelo menos um terço dos membros, a realização de uma Assembleia Geral extraordinária.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 8: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 8: a) pagar as quotizações, se forem fixadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) acatar os preceitos estatutários e regulamentos da Associação bem como as deliberações dos seus órgãos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 8: Os associados perdem direito de ser membro:
Número ou marcador, página 8: a) os que renunciarem a esta qualidade. Estes devem declarar de forma escrita a sua renúncia ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 8: b) os que infringirem gravemente o estatuto da Associação; c)compete à Assembleia Geral determinar a perda da qualidade de membro.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III Do organização e funcionamento
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO I Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Enumeração e mandato)
Número ou marcador, página 8: Um) Os órgãos sociais da ABB são: a Assembleia Geral; o Conselho de Direcção; e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: Dois) O mandato é de 3 anos, com máximo de 2 mandatos consecutivos e não pode ocupar mais de um cargo simultaneamente.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Natureza, periodicidade e quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo e deliberativo da Associação e é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 8: Dois) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por presidente; vice-presidente; secretário tesoureiro.
Número ou marcador, página 8: Três) A Associação reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando necessário, convocada com pelo menos 15 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Requer a maioria absoluta, dos membros presentes para deliberações comuns; ¾ dos votos para mudanças estatutárias, destituição de órgãos, e para extinção da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 8: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 8: São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 8: a) eleger e destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 8: b) aprovar estatutos, plano anual, orçamento, contas e relatórios;
Número ou marcador, página 8: c) aprovar regulamento interno e quotas e decidir sobre os bens patrimoniais; d)deliberar sobre recursos, funcionamento e questões relevantes à Associação.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO III Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Direcção é o órgão máximo de administração da Associação, e é composto por:
Número ou marcador, página 8: a) presidente: Manissur Abá Cassamo Mussá;
Número ou marcador, página 8: b) vice-presidente: Donaldo Enossse Zunguze;
Número ou marcador, página 8: c) secretário: Jeque Augusto Bato Maganda;
Número ou marcador, página 8: d) tesoureiro: Isabel Regina Naene.
Número ou marcador, página 8: Dois) Este reúne sempre que for necessário e pelo menos uma vez por mês.
Número ou marcador, página 8: Três) O Conselho de Direcção pode delegar poderes de gestão da Associação, a qualquer um dos seus membros.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Funções gerais do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 8: São funções do Conselho de Direcção: a) executar deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) gerir administrativamente a Associação;
Número ou marcador, página 9: c) propor admissão ou exclusão de membros;
Número ou marcador, página 9: d) elaborar programas, orçamento e plano de actividades;
Número ou marcador, página 9: e) contractar e demitir pessoal e convocar a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Competências do presidente da Associação)
Texto do artigo, página 9: Compete ao president:
Número ou marcador, página 9: a) representa a associação,
Número ou marcador, página 9: b) convoca e preside reuniões,
Número ou marcador, página 9: c) assinar documentos financeiros.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Competências do vice-presidente)
Texto do artigo, página 9: Compete ao vice-presidente da Associação:
Número ou marcador, página 9: a) substitui o presidente;
Número ou marcador, página 9: b) coordena entre os órgãos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Competências do secretário)
Texto do artigo, página 9: Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 9: a) redige actas, secretariado;
Número ou marcador, página 9: b) publica informações.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Competências do tesoureiro)
Texto do artigo, página 9: Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 9: a) gerência de receitas, despesas;
Número ou marcador, página 9: b) apresenta relatórios;
Número ou marcador, página 9: c) guarda documentos financeiros.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO IV
Texto do artigo, página 9: Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Composição e reuniões)
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros: presidente, vice-presidente e relator.
Número ou marcador, página 9: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se, pelo menos, uma vez por mês e quando necessário.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Funções)
Texto do artigo, página 9: São funções do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 9: a) fiscalizar a gestão da associação;
Número ou marcador, página 9: b) emitir pareceres sobre contas e plano de actividades;
Número ou marcador, página 9: c) examinar documentação e património e fundos.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Património e fundos)
Número ou marcador, página 9: Um) O património inclui bens móveis e imóveis adquiridos ou doados.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os fundos resultam de quotas, donativos, subsídios e outras receitas. Os fundos são geridos pela Direcção com supervisão do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 9: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 9: Um) Para a extinção da Associação, requer aprovação de ¾ de todos os membros em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os bens com encargos serão tranferidos para entidade similar, os demais terão destino decidido pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSSIMO
Texto do artigo, página 9: (Ano fiscal, omissões e reformas)
Número ou marcador, página 9: Um) O exercício financeiro é ano civil. Dois) As questões não previstas são resolvidas
Texto do artigo, página 9: em Assembleia Geral ou em instâncias legais e reformas estatutárias.
Texto do artigo, página 9: Massinga, 14 de Agosto de 2025. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Associação Cultural Cucomo
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 9: A Associação Cultural CUCOMO adiante designada por CUCOMO é uma sociedade colectiva, de Direito Privado sem fins lucrativos, partidários, de carácter assistencial, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 9: Um) A CUCOMO é associação de âmbito nacional, com sede na Cidade de Maputo, tem a sua sede no Bairro Mafalala, Avenida Marien Ngouabi n.º 1008, R/C, Distrito Municipal de Ka Maxakeni, Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 9: Dois) A CUCOMO pode transferir a sua sede para outro local do território nacional, mediante deliberação da assembleia geral. Poderá ainda estabelecer delegações ou qualquer outra formação de representação social em qualquer ponto do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 9: Três) A CUCOMO é constituída por tempo indeterminado, contando-se o início das suas actividades e a partir da data do seu reconhecimento jurídico pela entidade competente.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Objectivos)
Texto do artigo, página 9: A CUCOMO tem por objectivos:
Número ou marcador, página 9: a) promover a cooperação para o desenvolvimento, com especial destaque para a educação e a cultura, estabelecendo parcerias com escolas em coordenação com o Ministério de tutela, os municípios e comunidades rurais, criando programas de intercâmbio, participando e apoiando iniciativas locais como festivais, exposições e eventos;
Número ou marcador, página 9: b) promover a cooperação intercultural, da tolerância em todos os domínios da cultura, através da organização de festivais multiculturais, exposições e feiras que celebrem a diversidade cultural, criando intercâmbio entre artistas de diferentes países e comunidades;
Número ou marcador, página 9: c) promover campanhas de mentoria sobre o tema de equidade menstrual, bem como a doação e distribuição de materiais de gestão e higiene menstrual nas escolas e nas comunidades;
Número ou marcador, página 9: d) promover a formação, visando ajudar as pessoas a ajudarem-se a si próprias, por exemplo, no que diz respeito às competências manuais e à língua inglesa, através da oferta de cursos de formação e de qualificações (para adultos) em vários domínios;
Número ou marcador, página 9: e) promover a facilitação do acesso à educação de crianças, jovens e adultos, através de campanhas de mentorias, iniciativas de projectos de equidade menstrual para crianças e do financiamento e construção de sistemas de energia solar;
Número ou marcador, página 9: f) promover medidas e eventos que sirvam para transmitir o património cultural local, bem como o intercâmbio de culturas, para a compreensão e o respeito mútuos, através da iniciação de projectos e da cooperação entre artistas alemães e moçambicanos.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 9: Um) Podem ser membros da CUCOMO todas as pessoas colectiva, nacionais ou estrangeiras, privadas ou públicas desde que aceitem e subscrevam os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 10: Dois) A admissão de membros é da competência do Conselho de Direcção, mediante propostas subscrita por três membros fundadores ou pelo menos cinco membros efectivos e assinada pelo candidato.
Número ou marcador, página 10: Três) A admissão referida no número anterior só se tornara efectiva após ratificação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: Quatro) A atribuição da categoria de membro honorário e contribuinte depende da deliberação da Assembleia Geral mediante proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Categoria de membro)
Texto do artigo, página 10: Constituem categorias de membros:
Número ou marcador, página 10: a) membros fundadores – são aqueles que subscreveram o pedido de reconhecimento da CUCOMO e os que participarem na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) membros efectivos – são os admitidos mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades fixados pelos presentes estatutos;

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo African Century Real Estate Moçambique, Limitada
Certidão de registo African Choice – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Afriharvest Exports – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Agroincar Agricultura & Pecuária, Limitada
Certidão de registo Água Cahora Bassa, Limitada
Certidão de registo Alendo Estúdio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo All You Want, Limitada
Diploma AM Art Store – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Baía Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bahari – Prestação de Serviços, S.A.
Despacho
Certidão de registo BET 77 Moçambique, Limitada
Certidão de registo Cabana Terry Pettus, Limitada
Certidão de registo Cantinho de Alegria, Limitada
Certidão de registo CBW Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CCL – Conta Certa, Limitada
Certidão de registo Dreams Travel Agency, Limitada
Certidão de registo Eden Village Lodge – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Electro Matola, Limitada
Certidão de registo Estofaria Sulaiman Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ever Green, Limitada
Despacho
Certidão de registo Fábrica de Cimentos de Cabo Delgado, Limitada
Certidão de registo Farmácia AF, Limitada
Certidão de registo Ferragem & Salão Ncuta Comércio e Serviços, Limitada
Certidão de registo Fervidal – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gido Consultores, Limitada
Certidão de registo Gridwise, Limitada
Certidão de registo Grupo Easy, Limitada
Certidão de registo Hardware Hub – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Hirabe Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Home Chicken – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho
Certidão de registo Hua Ouro Recurso – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Huacheng Mining Co, Limitada
Certidão de registo Huayang Mining Co, Limitada
Certidão de registo Hufile, Limitada
Certidão de registo Implement Group, Limitada
Certidão de registo Indian Ocean Mining Co., Limitada
Certidão de registo Inspira Comércio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ivan Soares Serviços (ISS), Limitada
Certidão de registo João Jonas & Filhos, Limitada
Diploma Karipo, Limitada
Despacho
Certidão de registo Kecolin Fish – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Linkup Logística, Limitada
Certidão de registo Lumora Corporate Hub, Limitada
Certidão de registo M Multi Services, Limitada
Certidão de registo Massingir Safaris, Limitada
Certidão de registo Mauro Chichongue & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Maviku – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mawaso-Agronegócio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Micane Mineração – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mog Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Conselho Executivo Provincial de Inhambane
Certidão de registo Moz Continental, Limitada
Certidão de registo Mozml-Moçambique Manutenção e Logística Industrial, Limitada
Certidão de registo Moztech Supplies – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo N. Muchanga – Sociedade de Contabilistas Certificados, Limitada
Certidão de registo Nhelete Logística & Serviços, Limitada
Certidão de registo Norbel Engenharias, Limitada
Certidão de registo NU Manuel Smart Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo - ANAMOLA
Diploma Associação Arco Baleno
Diploma Associação Cultural Cucomo
Diploma Associação Cultural Tlangano

BOLETIM DA REPÚBLICA

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