III Série n.º 137/2020

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Edição III Série n.º 137/2020

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Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, ou a pedido do Conselho de Fundadores ou do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Os membros do Conselho Fiscal podem fazer-se representar neste órgão, por qualquer dos membros por simples carta dirigida ao Presidente.

Número ou marcador · p. 16 Três) Nenhum membro pode representar mais do que um membro do Conselho de Fiscal e não podem deliberar sem a presença de, pelo menos, dois terços dos membros que o compõem.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 16 Deliberação

Texto do artigo · p. 16 Um) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria relativa, tendo o seu presidente voto de qualidade em caso de empate.

Texto do artigo · p. 16 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se na sede da Fundação, ou noutro local, conforme carta convocatória, desde que tal não prejudique os legítimos direitos e interesses dos membros.

Texto do artigo · p. 16 Três) Das reuniões do Conselho Fiscal são lavradas actas, nas quais devem constar os nomes e as assinaturas dos membros presentes ou representados e as deliberações que forem tomadas.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO IV Do Conselho Científico e Coordenador Científico

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 16 Natureza, composição

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho Científico é o órgão consultivo da Fundação para os assuntos relacionados ao trabalho de pesquisa, sua estratégia, desempenho e avaliação. Destina-se a assegurar o aspecto científico à objectividade, à relevância, ao rigor e à qualidade do trabalho desenvolvido pela Fundação.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho Científico é composto por de um a três membros indicados pelo Conselho de Fundadores.

Número ou marcador · p. 16 Três) O mandato dos membros do Conselho Científico é de três anos, renovável por três vezes.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) O Conselho Científico designa seu Presidente de entre seus membros, e tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Salvo disposição em contrário pelo Conselho de Fundadores, as funções dos membros do Conselho Científico não são remuneradas.

Número ou marcador · p. 16 Seis) Membros do Conselho de Fundadores ou do Conselho de Administração podem concomitantemente ser indicados como membros do Conselho Científico.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 16 Competências

Texto do artigo · p. 16 Compete ao Conselho Científico:

Número ou marcador · p. 16 a) Aconselhar o Conselho de Fundadores e o Conselho de Administração quanto a áreas e prioridades da pesquisa científica;

Número ou marcador · p. 16 b) Desenvolver programas de pesquisa que são aprovados pelo Conselho de Fundadores; e

Número ou marcador · p. 16 c) Consultar o Conselho de Administração em questões técnicas e científicas relacionadas à realização e execução dos programas de pesquisa.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 16 Funcionamento

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho Científico reúne-se ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, ou a pedido do Conselho de Fundadores ou do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Os membros do Conselho Científico podem fazer-se representar neste órgão, por qualquer dos membros por simples carta dirigida ao presidente.

Número ou marcador · p. 16 Três) Nenhum membro pode representar mais do que um membro do Conselho Científico, bem como estes não podem deliberar sem a presença de, pelo menos, dois terços dos membros que o compõem.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 16 Deliberação

Texto do artigo · p. 16 Um) As deliberações do Conselho Científico são tomadas por maioria relativa, tendo o seu Presidente voto de qualidade em caso de empate.

Texto do artigo · p. 16 Dois) O Conselho Científico reúne-se na sede da Fundação, ou noutro local, conforme carta convocatória, desde que tal não prejudique os legítimos direitos e interesses dos membros. Os membros do Conselho Científico podem participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência.

Texto do artigo · p. 16 Três) Das reuniões do Conselho Científico são lavradas actas, nas quais constam os nomes e as assinaturas dos membros presentes ou representados e as deliberações que forem tomadas.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 16 Coordenador dos Trabalhos Científicos

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho Científico em coordenação com o Conselho de Fundadores e Conselho de Administração deve indicar o Coordenador dos Trabalhos Científicos, que é o responsável pelas actividades de pesquisa científica da Fundação.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Coordenador dos Trabalhos Científicos é contratado como trabalhador da Fundação e é remunerado pelos seus trabalhos.

Número ou marcador · p. 16 Três) A posição de Coordenador de Trabalhos Científicos pode ser exercida por um membro do Conselho Científico ou do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III Do património e receita

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 16 Património

Número ou marcador · p. 16 Um) A Fundação é instituída por um património inicial de USD 15.000,00 (quinze mil dólares americanos), equivalente a 881.118,00MT (oitocentos e oitenta e um mil, cento e dezoito meticais), ao câmbio do dia 4 de Julho de 2018.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Constituem ainda património da Fundação:

Número ou marcador · p. 16 a) Doações, legados, subvenções, donativos, contribuições e auxílios de qualquer natureza que venha a receber, de pessoas singulares ou colectivas, públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 16 b) Bens móveis e imóveis e todos os valores e direitos adquiridos para a realização dos seus fins;

Número ou marcador · p. 16 c) Quaisquer importâncias ou receitas que legal ou contratualmente lhe couberem;

Número ou marcador · p. 16 d) Bens móveis e imóveis, respectivos direitos e valores oriundos de convénios, contratos e outros instrumentos firmados com órgãos públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, adquiridos para o funcionamento e instalação da Fundação; e

Número ou marcador · p. 16 e) Renda de serviços que a Fundação pode, possivelmente, fornecer.

Número ou marcador · p. 16 Três) A responsabilidade a Fundação está limitada ao património de sua propriedade, e apenas tal património pode ser usado ou exigido para o pagamento de qualquer débito, obrigação ou responsabilidade da Fundação.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 16 Administração financeira

Número ou marcador · p. 16 Um) Os bens e direitos da Fundação devem ser utilizados somente na execução de suas finalidades estatutárias.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Na prossecução dos seus fins a Fundação, pode, mediante prévia aprovação pelo Conselho de Fundadores:

Número ou marcador · p. 16 a) Proceder a investimentos de bens próprios e aplicações financeiras em Moçambique e em outros países para obtenção de rendimentos destinados à prossecução dos seus fins;

Número ou marcador · p. 16 b) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis integrantes do património da Fundação;

Número ou marcador · p. 17 c) Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados, devendo a aceitação ser dependente da compatibilização da condição e do encargo com os fins da Fundação;

Número ou marcador · p. 17 d) Aceitar doações ou outras contribuições similares que reflitam a natureza dos serviços prestados ou a serem prestados em apoio e na busca de seus propósitos; e

Número ou marcador · p. 17 e) Contrair empréstimos e prestar garantias, no quadro da optimização e valorização do seu património e da concretização dos seus fins.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VINTE E NOVE

Texto do artigo · p. 17 Receitas

Número ou marcador · p. 17 Um) Constituem receitas da Fundação, as seguintes:

Número ou marcador · p. 17 a) Receitas operacionais e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 17 b) Doações, legados de qualquer natureza, contribuições, subvenções e auxílio, não destinados especificamente à incorporação do seu património, que a Fundação venha a receber de pessoas singulares ou colectivas, públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 17 c) Receitas de arrecadação de fundos, eventos públicos, loterias e outros eventos sociais organizados pela Fundação mediante o recebimento de autorizações apropriadas;

Número ou marcador · p. 17 d) Venda de publicações de revistas, folhetos, vídeos, DVDs, material áudio visual e de equipamento de qualquer natureza que contenha a difusão de informação técnica e científica e das actividades e fins da Fundação;

Número ou marcador · p. 17 e) Receitas oriundas de royalties, patentes, bem como direitos de autor e industriais;

Número ou marcador · p. 17 f) Receitas provenientes da utilização de activos móveis ou fixos em relação ao turismo educacional aquático ou terrestre;

Número ou marcador · p. 17 g) Receitas de possíveis serviços prestados pela Fundação; e

Número ou marcador · p. 17 h) Receitas provenientes da comercialização e/ou royalties pagas de qualquer vestuário vendido ou distribuído com base nas marcas ou patentes da Fundação.

Número ou marcador · p. 17 Dois) As seguintes actividades são proibidas:

Número ou marcador · p. 17 a) Emitir empréstimos ou garantir passivos com os ativos da Fundação para seus fundadores, membros de seus órgãos estatutários ou trabalhadores e pessoas a quem eles são casados ou em um relacionamento de parentesco direto ou afinidade, consanguinidade ou

Texto do artigo · p. 17 parentesco secundário, ou estão associados por adoção, custódia ou tutela, a seguir designados por familiares próximos;

Número ou marcador · p. 17 b) Transferir os bens da Fundação para os seus fundadores, membros dos seus órgãos estatutários ou trabalhadores e seus parentes próximos, por outras condições que não as que se aplicam a terceiros, especialmente se tais transferências forem feitas gratuitamente ou em condições preferenciais; e

Número ou marcador · p. 17 c) Utilizar os bens da Fundação em benefício dos seus fundadores, membros dos seus órgãos estatutários ou trabalhadores e seus parentes próximos, por outras razões que não as que se aplicam a terceiros, a menos que tal uso seja diretamente previsto no objetivo estatutário da Fundação.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 17 Balanço e contas de resultado

Número ou marcador · p. 17 Um) O exercício do ano social coincide com o ano civil, salvo para efeitos fiscais e desde que a Fundação obtenha as autorizações para tanto, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O balanço e contas de resultados de cada exercício são preparados pelo Conselho de Administração que os submeterá a parecer do Conselho Fiscal, e é aprovada pelo Conselho de Fundadores.

Número ou marcador · p. 17 Três) Cabe ao Conselho de Fundadores aprovar a proposta do Conselho de Administração sobre a aplicação integral do resultado apurado no Balanço, seja nas actividades sociais, seja na formação de fundos.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRINTA E UM

Texto do artigo · p. 17 Modificação dos estatutos

Texto do artigo · p. 17 A modificação do presente estatuto, incluindo a alteração dos fins da Fundação só pode ser deliberada, e observando-se as disposições legais em vigor sobre a matéria, mediante aprovação em reunião conjunta do Conselho de Fundadores e do Conselho de Administração, tomada com votos favoráveis de quatro quintos dos membros dos órgãos em efectividade de funções.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRINTA E DOIS

Texto do artigo · p. 17 Extinção e Destino do Património

Número ou marcador · p. 17 Um) A Fundação extingue-se nos termos e casos previstos no artigo 192, do Código Civil ou por deliberação do Conselho de Fundadores, com voto favorável de pelo menos quatro quintos dos votos dos membros fundadores em exercício e, desde que comprovada a

Texto do artigo · p. 17 impossibilidade de realização dos seus fins nos termos da lei, podendo, no entanto, o Conselho de Fundadores e o Conselho de Administração, por maioria de votos favoráveis de quatro quintos dos membros dos órgãos em efectividade de funções, optar por atribuir um fim diferente à Fundação, colhendo as devidas autorizações para o efeito.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Ocorrendo a extinção, o seu património, observadas as disposições legais sobre a matéria, é liquidado, podendo ser proposto doá-lo a outra instituição com fins semelhantes aos da Fundação, a ser designada pelo Conselho de Fundadores.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRINTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 17 Omissões

Texto do artigo · p. 17 Qualquer omissão é resolvida pelo Conselho de Administradores, com recurso à legislação aplicável na República de Moçambique e submetido à aprovação do Conselho de Fundadores.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRINTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 17 Disposições transitórias

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Fundadores é constituído pelas seguintes individualidades e entidades:

Número ou marcador · p. 17 a) Senhora Nina Flohr;

Número ou marcador · p. 17 b) Senhor Tobias Schramm; e

Número ou marcador · p. 17 c) Soen Foundation.

Número ou marcador · p. 17 Dois) No prazo de trinta dias, contados do reconhecimento, nos termos legais, da Fundação, o Conselho de Fundadores deve designar os membros do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 17 Três) Até a entrada em função dos membros do Conselho de Administração, a que se refere o número 2 deste artigo, a Fundação é dirigida pelo Conselho de Fundadores.

Texto do artigo · p. 17 Fundação Under Water África

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 17 (Denominação e natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 17 Um) A Fundação Under Water África é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O Instituidor da Fundação é a empresa Casa Barry, Limitada.

Número ou marcador · p. 17 Três) A Fundação pode associar-se a outras instituições, e/ou admitir como membros outras pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que aceitem os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 18 (Âmbito, duração e sede)

Texto do artigo · p. 18 A Fundação Under Water África é de âmbito nacional e instituída por tempo indeterminado, tendo a sua sede na praia de Tofo, cidade de Inhambane, podendo ter delegações, sucursais ou representações dentro do país e/ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 18 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 18 A Fundação pretende prosseguir os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 18 a) Realização de estudos, pesquisas e projectos que contribuam para o conhecimento e preservação da fauna marinha, sua divulgação, bem como a promoção e conservação do meio ambiente aquático;

Número ou marcador · p. 18 b) Para o alcance dos seus objectivos, a Fundação guia-se pelos princípios éticos, legais e de boas práticas internacionalmente aceites em matéria de pesquisa, divulgação e protecção das espécies marinhas e do meio ambiente, e prática as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 18 a) Realização de estudos, pesquisas, cursos, seminários, palestras e outras actividades congéneres que contribuam para a formação e especialização de cidadãos nacionais e estrangeiros em matéria de fauna marinha, bem como a sua preservação e protecção;

Número ou marcador · p. 18 b) Envolvimento da comunidade no desenvolvimento sustentável de meios de subsistência alternativos para aliviar a pressão sobre a fauna marinha e em particular sobre as espécies internacionalmente protegidas e em risco de extinção;

Número ou marcador · p. 18 c) Fomento e desenvolvimento de projectos de natureza técnica, científica e educacional na área da ciência marinha;

Número ou marcador · p. 18 d) Capacitação e empoderamento das comunidades na gestão sustentável dos seus recursos naturais;

Número ou marcador · p. 18 e) Acompanhamento das actividades dos pescadores comunitários visando informar aos órgãos competentes sobre o estado e a tendência dos recursos faunísticos marinhos;

Número ou marcador · p. 18 f) Visita aos habitats marinhos sensíveis usando barcos, aeronaves ou outros meios de transporte adequados;

Número ou marcador · p. 18 g) Instalação e operação de unidades de câmaras estacionárias e móveis tanto acima quanto abaixo do oceano;

Número ou marcador · p. 18 h) Operação de câmaras motorizadas remotas para fotografar animais marinhos e investigar o estado dos ambientes;

Número ou marcador · p. 18 i) Captura e liberação de certos animais, a fim de implantar equipamentos científicos que melhorarem a compreensão das respectivas espécies;

Número ou marcador · p. 18 j) Educação às comunidades sobre como sobreviver em áreas marinhas, incluindo aulas de natação e programas de ensino escolar e universitário;

Número ou marcador · p. 18 k) Marcação de animais marinhos para rastrear seus movimentos;

Número ou marcador · p. 18 l) Análise dos comportamentos dos animais marinhos e suas interações com populações humanas;

Número ou marcador · p. 18 m) Levantamento e monitoramento aéreo da fauna marinha;

Número ou marcador · p. 18 n) Levantamento de áreas protegidas e suas águas circundantes;

Número ou marcador · p. 18 o) Mergulho submarino e snorkeling com voluntários para realizar avaliações de saúde dos recifes e acompanhar os avistamentos de animais marinhos;

Número ou marcador · p. 18 p) Lançamento de barcos de pesquisa e navegação através dos mesmos para rastrear animais marinhos;

Número ou marcador · p. 18 q) Cuidado e reabilitação de animais feridos por qualquer motivo;

Número ou marcador · p. 18 r) Limpeza e monitoramento de ambientes marinhos e costeiros;

Número ou marcador · p. 18 s) Criação manutenção e expansão de centros de pesquisa com bases de dados para facilitar consultas, estudos e pesquisas científicas em relação à fauna marinha;

Número ou marcador · p. 18 t) Promoção da divulgação de informações dos estudos efetuados e de dados de pesquisas nacionais e internacionais e colaboração com instituições e organizações nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 18 u) Promoção e participação em eventos de interesse sobre a fauna marinha e assuntos relacionados com ambiente costeiro;

Número ou marcador · p. 18 v) Promoção de Moçambique como centro internacional na pesquisa de espécies marinhas;

Número ou marcador · p. 18 w) Apoio a actividades e projectos, incluindo os que envolvem as mídias locais e internacionais, que estimulem o turismo e a preservação ambiental;

Texto do artigo · p. 18 x) Assistência às autoridades locais na implementação de acções e políticas de gestão de resíduos e de defesa e conservação do ambiente;

Número ou marcador · p. 18 y) Promoção da necessária parceria e ligação com os órgãos do governo, universidades e outras organizações, nacionais ou internacionais, visando a divulgação e preservação da fauna marinha;

Número ou marcador · p. 18 z) Realização de quaisquer outras actividades ou prática de quaisquer outros actos necessários à prossecução dos seus fins, desde que estejam de acordo com a legislação em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Dos fins, autonomia e património

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 18 (Fins)

Número ou marcador · p. 18 Um) Considerando a sua natureza altruísta, são fins da Fundação:

Número ou marcador · p. 18 a) Mobilização, captação e geração de recursos para autofinanciamento, bem como o financiamento de todos os seus projectos;

Número ou marcador · p. 18 b) Mobilização de recursos para fins sociais;

Número ou marcador · p. 18 c) Fomento de iniciativas de âmbito científico, técnico, económico ou cultural de relevante interesse, nomeadamente, na realização de investigação, conferências, acções de sensibilização ou de demonstração;

Número ou marcador · p. 18 d) Dinamização da transferência de conhecimentos relevantes para os sectores produtivos da economia moçambicana.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A Fundação poderá prosseguir outros fins não compreendidos no número precedente, desde que não colidam com o seu objecto.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 18 (Autonomia)

Texto do artigo · p. 18 No exercício da sua actividade a Fundação pode, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 18 a) Celebrar contratos;

Número ou marcador · p. 18 b) Aceitar doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 18 c) Adquirir bens, tomá-los ou dá-los de arrendamento;

Número ou marcador · p. 18 d) Alienar bens, após aprovação do Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 18 e) Participar no capital de empresas, e desenvolver todas as actividades que, não sendo conflituantes com o seu objecto, tenham em vista aumentar o seu património.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 18 (Património)

Número ou marcador · p. 18 Um) Constitui património da Fundação:

Número ou marcador · p. 18 a) O valor atribuído pela empresa Casa Barry, Limitada no acto da instituição;

Número ou marcador · p. 18 b) As contribuições voluntárias dos seus membros.

Número ou marcador · p. 18 c) Os bens e direitos que lhe venham a ser atribuídos por quaisquer pessoas de direito público e ou privado

Texto do artigo · p. 19 e, ainda por todos os demais bens que à Fundação advierem por qualquer outro título;

Número ou marcador · p. 19 d) Os rendimentos dos seus bens próprios e as receitas das actividades realizadas no âmbito do seu objecto;

Número ou marcador · p. 19 e) Todos os bens e direitos por ela adquiridos ou que lhe advierem de qualquer título;

Número ou marcador · p. 19 f) Doações e legados puros e bem assim, doações e legados condicionais ou onerosos, desde que nestes últimos, a condição ou o encargo não contrarie os fins da Fundação nem violem a lei;

Número ou marcador · p. 19 g) Os juros de contas de depósito;

Número ou marcador · p. 19 h) O produto de empréstimos contraídos;

Número ou marcador · p. 19 Dois) Os rendimentos da Fundação serão destinados a:

Número ou marcador · p. 19 a) Apoiar actividades enquadradas nos seus fins;

Número ou marcador · p. 19 b) Suportar os encargos do seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 19 c) Investimento no aumento do seu património.

Número ou marcador · p. 19 Três) À data da sua instituição a empresa Casa Barry, Limitada, disponibiliza para a constituição do capital da Fundação 500.000,00MT (quinhentos mil meticais).

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO III Da prestação de contas e auditorias

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 19 (Prestação de contas)

Texto do artigo · p. 19 A Fundação deve enviar anualmente, até 31 de Maio, à Direcção Provincial de Economia e Finanças de Inhambane, o relatório e as contas do exercício findo.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 19 (Auditorias)

Texto do artigo · p. 19 Sem prejuízo da acção fiscalizadora do Conselho Fiscal e da possibilidade da Fundação poder contratar serviços de auditoria externa, os órgãos de Administração Pública, através dos seus serviços competentes para o efeito, efectuarão, sempre que considerem necessário, auditorias á Fundação a fim de verificarem a legalidade dos actos de gestão e da administração financeira e patrimonial, bem como a conformidade da aplicação dos seus rendimentos de acordo com os seus fins.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 19 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 19 Um) São órgãos da Fundação os seguintes:

Número ou marcador · p. 19 a) O Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 19 b) O Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 19 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A Fundação organiza-se em áreas, cuja gestão é assegurada por um gestor.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO I Do Conselho Geral

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 19 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 19 Um) Conselho Geral é o órgão máximo da Fundação e é constituído pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 19 a) Um presidente que deve ser alguém indicado pelo membro fundador da fundação, neste caso, pela empresa Casa Barry, Limitada;

Número ou marcador · p. 19 b) Um vice-presidente que deve ser o presidente do Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 19 c) Um secretário que deve ser um dos restantes membros do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 19 (Competências)

Texto do artigo · p. 19 São competências do conselho geral:

Número ou marcador · p. 19 a) Aprovar e alterar os estatutos;

Número ou marcador · p. 19 b) Designar e exonerar, sob proposta do seu presidente, os membros do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 19 c) Aprovar, sob proposta do conselho de administração, o plano e orçamento anual e os planos plurianuais da Fundação;

Número ou marcador · p. 19 d) Discutir e aprovar o relatório e contas de cada exercício;

Número ou marcador · p. 19 e) Ractificar a proposta do Conselho de Administração sobre a admissão de membros aderentes.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 19 (Quorum)

Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho Geral só pode funcionar estando presente a maioria dos seus membros e em segunda convocatória, desde que esteja presente, pelo menos um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Em segunda convocatória, o conselho geral reúne-se no espaço não inferior a 15 dias nem superior a trinta.

Número ou marcador · p. 19 Três) As deliberações são tomadas por consenso ou por uma maioria simples de votos com excepção dos casos em que é exigida maioria qualificada de dois terços, nomeadamente para:

Número ou marcador · p. 19 a) Aprovação e alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 19 b) Exoneração de membros do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) Em caso de empate nas votações do conselho geral, os votos de seu presidente e do membro fundador são de qualidade, cabendo a este último, inclusive, o direito de veto.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou sob proposta de um terço dos membros do órgão.

Número ou marcador · p. 19 Seis) As convocatórias podem ser dirigidas em carta fechada ou expedidas por carta registada, com a antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO II Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 19 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 19 Um) O Conselho de Administração é o órgão de administração e gestão da Fundação, em observância das linhas gerais definidas pelo conselho geral.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O Conselho de administração é composto por um presidente e pelos gestores das diferentes áreas da Fundação, devendo o primeiro ser alguém indicado pelo membro fundador, a Casa Barry, Limitada.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 19 (Competências)

Número ou marcador · p. 19 Um) Compete ao Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 19 a) Aplicar as deliberações do conselho geral e prestar contas do seu exercício;

Número ou marcador · p. 19 b) Submeter à aprovação do conselho geral o plano e orçamento de actividades da Fundação.

Número ou marcador · p. 19 c) Administrar o património da Fundação;

Número ou marcador · p. 19 d) Aprovar a organização interna da Fundação e respectivos regulamentos;

Número ou marcador · p. 19 e) Contrair empréstimos e conceder garantias;

Número ou marcador · p. 19 f) Preparar o relatório e contas de cada exercício, para serem apreciados pelo Conselho Fiscal e aprovados pelo Conselho Geral;

Número ou marcador · p. 19 g) Deliberar sobre a atribuição de subsídios a projectos ou instituições, desde que enquadráveis no âmbito dos fins da Fundação;

Número ou marcador · p. 19 h) Promover incorporações no património;

Número ou marcador · p. 19 i) Desenvolver actividades com vista à realização dos fins da Fundação;

Número ou marcador · p. 19 j) Assegurar a cooperação com os órgãos governamentais e organismos afins.

Número ou marcador · p. 19 k) Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens;

Número ou marcador · p. 19 l) Deliberar sobre a adesão da Fundação às instituições congéneres;

Número ou marcador · p. 19 m) Aprovar a participação da Fundação em empresas e outras organizações;

Número ou marcador · p. 19 n) Aprovar os quadros de pessoal, de salários e incentivos;

Número ou marcador · p. 19 o) Propor ao conselho geral a ratificação da admissão de membros aderentes.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Compete ao presidente do conselho de administração, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, representar a Fundação em juízo ou fora dele.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 20 (Vinculação)

Texto do artigo · p. 20 Fundação vincula-se pela assinatura do presidente do conselho de administração, ou de um membro deste órgão, a quem ele delegar ou o regulamento interno conferir competências.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 20 (Composição)

Número ou marcador · p. 20 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos e um suplente, sendo um deles presidente e os restantes vogais.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Um dos membros efectivos é designado pelo membro fundador e os restantes pelo conselho geral.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 20 (Competências)

Número ou marcador · p. 20 Um) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 20 a) Fiscalizar a administração da Fundação;

Número ou marcador · p. 20 b) Vigiar pela observância da lei e dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 20 c) Vigiar a regularidade dos livros e registos contabilísticos;

Número ou marcador · p. 20 d) Verificar quando julgue conveniente, e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e existência de quaisquer espécies de bens ou valores pertencentes á Fundação ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;

Número ou marcador · p. 20 e) Verificar a exactidão do balanço e da demonstração dos resultados;

Número ou marcador · p. 20 f) Verificar se os critérios valorimétricos adoptados pela Fundação conduzem a uma cor-recta avaliação do património e dos resultados;

Número ou marcador · p. 20 g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pelo presidente do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 20 h) Convocar o conselho geral quando o presidente do conselho geral não o faça, devendo fazê-lo;

Número ou marcador · p. 20 i) Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Qualquer membro do Conselho Fiscal deve proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer época do ano, a todos os actos de verificação e inspecção que considere convenientes para o cumprimento das suas obrigações.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO IV Das áreas

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 20 (Organização e funcionamento)

Número ou marcador · p. 20 Um) A organização interna de áreas consta de regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A Direcção da área é assegurada por um gestor, que faz parte do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 20 (Gestor)

Texto do artigo · p. 20 Compete ao Gestor:

Número ou marcador · p. 20 a) Assegurar a gestão corrente da área de actividade;

Número ou marcador · p. 20 b) Assegurar a realização das actividades que lhe forem atribuídas por regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 20 (Duração do mandato)

Número ou marcador · p. 20 Um) O mandato dos titulares dos órgãos previstos nestes estatutos tem a duração de cinco anos.

Número ou marcador · p. 20 Dois) O mandato dos membros cessantes só termina com a posse dos novos titulares.

Número ou marcador · p. 20 Três) É admissível a recondução.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 20 (Início de funções doConselho Geral)

Texto do artigo · p. 20 O Conselho Geral entra formalmente em função, após a designação dos seus membros, nos termos do artigo 10 do estatuto.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 20 (Omissões)

Texto do artigo · p. 20 Todos os casos omissos são regulados pelas disposições contidas no Código Comercial de Moçambique e demais legislações aplicáveis.

Texto do artigo · p. 20 Future Hopes, Limitada

Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que no 13 de Julho de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101350088, uma entidade denominada Future Hopes, Limitada.

Texto do artigo · p. 20 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo noventa do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 20 Clapperton Ratohwa, solteiro, natural de Mutare, de nacionalidade zimbabweana, e residente em Maputo, portador do Passaporte

Texto do artigo · p. 20 n.º DN822542, emitido em Registar GeneralHarare aos 24 de Janeiro de 2014, válido até 23 de Janeiro de 2024;

Texto do artigo · p. 20 Saly Mubaiwa, solteira, natural de Beira, de nacionalidade moçambicana, e residente em Maputo, bairro Alto Maé, quarteirão 7, casa n.º 1, portadora de Bilhete de Identidade n.º 110205463706C, emitido em Maputo aos 30 de Julho de 2015, válido até 30 Julho de 2020.

Texto do artigo · p. 20 Constituem entre si.

Texto do artigo · p. 20 Uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e será regida pelas leis e regulamentos vigentes em Moçambique, e pelos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 20 A sociedade adopta a denominação de Future Hopes, Limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana, Avenida Ho Chi Min, n.º 241, rés-do-chão, podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 20 Duração

Texto do artigo · p. 20 A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se para os efeitos o seu início a partir da data da celebração da escritura da sua constituição.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 Objecto

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 20 a) Prestação de serviços nas áreas de consultoria, contabilidade e auditoria, gestão e financeamento de projectos, publicidade, design, indústria gráfica, informática, actividades jurídicas, consultoria fiscal, consultoria para os negócios e a gestão, gestão de equipamento de engenharia e técnicas afins. Actividade de ensino, formação académica e profissional, outras actividades de consultoria científicas, técnicas e similares n.e, actividades combinadas de serviços administrativos e de limpeza de edifícios;

Número ou marcador · p. 20 b) Comércio por grosso e por retalho de artigos de papelaria, material de construção e outros bens e consume n.e.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades desde que devidamente autorizadas pelos orgão do Estado.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 Capital social

Texto do artigo · p. 21 O capital social é integralmente realizado em dinheiro no valor nominal de 50,000,00MT (cinquenta mil meticais), dividido em duas quotas assim destribuidas:

Número ou marcador · p. 21 a) Clapperton Ratohwa, detentor de uma quota no valor nominal de 35.000,00MT (trinta e cinco mil meticais), correspondente a 70% (setenta por cento do capital social);

Número ou marcador · p. 21 b) Saly Mubaiwa, detentora de uma quota no valor nominal de 15.000,00MT (quinze mil meticais), correspondente a 30% (trinta por cento do capital social).

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 Aumento do capital

Número ou marcador · p. 21 Um) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral, delibere sobre o assunto. O aumento será prioritariamente realizado pelos sócios mediante aumento proporcional das suas quotas.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Caso não usem do direito de preferência estabelecido no número anterior, o aumento de capital realizar-se-á mediante a admissão de novos sócios.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 Divisão e cessão de quotas

Número ou marcador · p. 21 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alineação de toda a parte das quotas deverá ser do consenso dos sócios gozando estes do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A cessão de quotas a estranhos fica dependente do consentimento da sociedade, à qual fica reservado do direito de preferência na aquisição da quota que se pretende ceder. Não exercendo a sociedade esse direito, terão preferências na aquisição os sócios individualmente, se mais um a pretender, será dividida na proporção do capital que então possuírem na sociedade.

Número ou marcador · p. 21 Três) O preço de aquisição da quota por parte da sociedade ou dos sócios será o que resultar proporcionalmente do balanço acrescido dos lucros nos últimos três anos.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 21 Da assembleia geral, gerência e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO I Da gerência

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 21 Gerência

Texto do artigo · p. 21 A administração, gerência da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dela, activa

Texto do artigo · p. 21 e passivamente, passam a cargo da Clapperton Ratohwa, que desde já fica nomeado gerente com dispensa de caução e, com ou sem remuneração conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 21 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 21 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A assembleia geral poderá reunirse, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, desde que as circunstancias assim exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito a sociedade, podendo os sócios fazer-se representar por mandatários da sua escolha, mediante carta registada e dirigida a sociedade.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO IV Da dissolução de herdeiros

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 21 Dissolução

Texto do artigo · p. 21 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 21 Herdeiros

Texto do artigo · p. 21 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entender desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 Casos omissos

Texto do artigo · p. 21 Os casos omissos, serão regulados pelo Códico Comercial e demais legislações vigentes na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 21 Maputo, 17 de Julho de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 21 Hydraulic & Eng. Instruments, Limitada

Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que no 9 de Junho de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101348482, uma entidade denominada Hydraulic & Eng. Instruments, Limitada.

Texto do artigo · p. 21 Edson Marcos Uqueio, solteiro, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade

Texto do artigo · p. 21 n.º 110100362006C, emitido aos 4 de Agosto de 2017, residente na Avenida 24 de Julho n.º 2825, 6.º andar, flat 41;

Texto do artigo · p. 21 Claude Amissione Chelene solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 1101100055402b, emitido a 29 de Junho de 2018, residente na Avenida Romão Fernandes Farinha n.º 1042, 2.º andar único, Maputo.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Denominação, sede e duração)

Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade adopta o nome Hydraulic & Eng. Instruments, Limitada, e tem a sua sede na Avenida Emília Daússe, n.º 1042, 2.º andar único, Maputo - Cidade, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social e quando a assembleia geral o julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando se o seu início a partir da data da assinatura da escritura pública e do seu registo

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 (Objecto)

Texto do artigo · p. 21 A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 21 a) Manutenção e venda de equipamentos hidráulicos incluindo seus componentes;

Número ou marcador · p. 21 b) Manutenção e venda de cilindros para indústrias;

Número ou marcador · p. 21 c) Comércio por grosso e a retalho;

Número ou marcador · p. 21 d) Manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos;

Número ou marcador · p. 21 e) Comércio por grosso (inclui agentes), excepto de veículos automóveis e motociclos;

Número ou marcador · p. 21 f) Comércio por grosso de máquinas, equipamentos e suas partes, outro comércio por grosso especializado;

Número ou marcador · p. 21 g) Actividades auxiliares dos transportes;

Número ou marcador · p. 21 h) Fornecimento de refeições para eventos e outras actividades de serviço de refeições;

Número ou marcador · p. 21 i) Actividades das sedes sociais e de consultoria para a gestão;

Número ou marcador · p. 21 j) Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins;

Número ou marcador · p. 21 k) Actividades de ensaios e de análises técnicas;

Número ou marcador · p. 21 l) Actividades de aluguer;

Número ou marcador · p. 21 m) Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico;

Número ou marcador · p. 21 n) Fabricação de equipamento eléctrico;

Número ou marcador · p. 21 o) Fabricação de máquinas e equipamento, n.e;

Número ou marcador · p. 21 p) Fabricação de máquinas e equipamento para uso específico;

Número ou marcador · p. 21 q) Engenharia civil; e

Número ou marcador · p. 21 r) Instalação eléctrica, de canalizações, climatização e outras instalações.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Capital social)

Texto do artigo · p. 22 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cinco (5.000.000,00MT) milhões de meticais, correspondendo à soma de três quotas, distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 22 a) Uma quota no valor nominal de dois (2.500.000,00MT) milhões e quinhentos meticais, equivalente a 50 por cento do capital subscrito por Edson Marcos Uqueio;

Número ou marcador · p. 22 b) Uma quota no valor nominal de dois (2.500.000,00MT) milhões e quinhentos meticais, equivalente a 50 por cento do capital subscrito por Claude Amissione Chelene.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Gerência)

Número ou marcador · p. 22 Um) A administração, gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertence ao sócio Claude Amissione Chelene o qual fica desde já nomeado com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos é bastante a assinatura do sócio gerente.

Número ou marcador · p. 22 Três) De nenhum modo o sócio gerente poderá obrigar a sociedade em actos e contratos a ela estranhos, designadamente em letras de favor, fianças ou abonações.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) O sócio gerente poderá delegar os seus poderes em outro sócio total ou parcial, mas a estranhos depende da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 22 Cinco) Em caso de mero expediente qualquer sócio poderá assinar.

Texto do artigo · p. 22 Maputo, 15 de Julho de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 22 Inovagas, Limitada

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Julho de dois mil e vinte, exarada de folhas cento vinte a cento e vinte e três, do livro de notas para escrituras diversas número oitenta e quatro traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim, Aldina Guilhermina Samuel Rututo Momade, licenciada em Direito, conservadora e notária superior em exercício no referido cartório, foi constituída entre: Ismael Mahomed Dadá e Mahomed Afzal Dadá, uma sociedade por

Texto do artigo · p. 22 quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelos termos constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 22 A sociedade adopta a denominação de Inovagas, Limitada, tem a sua sede na Avenida Josina Machel número mil cento quarenta e nove, nesta cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 (Duração)

Texto do artigo · p. 22 A sua duração será por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da constituição.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Objecto)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade apresenta um vasto leque de objectos:

Número ou marcador · p. 22 a) Transporte, distribuição, recepção, armazenamento, manuseamento, transito, exportação e importação, comercialização de produtos petrolíferos e gás natural (doméstico, industrial e clínico), óleos e massas lubrificantes;

Número ou marcador · p. 22 b) Actividades de comércio em geral (a grosso e a retalho);

Número ou marcador · p. 22 c) Comercialização de peças e acessórios de gás, fogões e redutores, etc; e

Número ou marcador · p. 22 d) Manutenção e reparação de botijas de gás.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Sem prejuízo das disposições legais, a sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal.

Número ou marcador · p. 22 Três) Por decisão expressa do conselho de administração, a sociedade poderá adquirir, gerir, alienar participações noutras sociedades, ou outras formas de associação, constituídas ou a constituir no país ou no estrangeiro, ainda que tenham uma actividade diversa da sua.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, ou a pedido do Conselho de Fundadores ou do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: Dois) Os membros do Conselho Fiscal podem fazer-se representar neste órgão, por qualquer dos membros por simples carta dirigida ao Presidente.
Número ou marcador, página 16: Três) Nenhum membro pode representar mais do que um membro do Conselho de Fiscal e não podem deliberar sem a presença de, pelo menos, dois terços dos membros que o compõem.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 16: Deliberação
Texto do artigo, página 16: Um) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria relativa, tendo o seu presidente voto de qualidade em caso de empate.
Texto do artigo, página 16: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se na sede da Fundação, ou noutro local, conforme carta convocatória, desde que tal não prejudique os legítimos direitos e interesses dos membros.
Texto do artigo, página 16: Três) Das reuniões do Conselho Fiscal são lavradas actas, nas quais devem constar os nomes e as assinaturas dos membros presentes ou representados e as deliberações que forem tomadas.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO IV Do Conselho Científico e Coordenador Científico
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 16: Natureza, composição
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho Científico é o órgão consultivo da Fundação para os assuntos relacionados ao trabalho de pesquisa, sua estratégia, desempenho e avaliação. Destina-se a assegurar o aspecto científico à objectividade, à relevância, ao rigor e à qualidade do trabalho desenvolvido pela Fundação.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho Científico é composto por de um a três membros indicados pelo Conselho de Fundadores.
Número ou marcador, página 16: Três) O mandato dos membros do Conselho Científico é de três anos, renovável por três vezes.
Número ou marcador, página 16: Quatro) O Conselho Científico designa seu Presidente de entre seus membros, e tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Salvo disposição em contrário pelo Conselho de Fundadores, as funções dos membros do Conselho Científico não são remuneradas.
Número ou marcador, página 16: Seis) Membros do Conselho de Fundadores ou do Conselho de Administração podem concomitantemente ser indicados como membros do Conselho Científico.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 16: Competências
Texto do artigo, página 16: Compete ao Conselho Científico:
Número ou marcador, página 16: a) Aconselhar o Conselho de Fundadores e o Conselho de Administração quanto a áreas e prioridades da pesquisa científica;
Número ou marcador, página 16: b) Desenvolver programas de pesquisa que são aprovados pelo Conselho de Fundadores; e
Número ou marcador, página 16: c) Consultar o Conselho de Administração em questões técnicas e científicas relacionadas à realização e execução dos programas de pesquisa.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 16: Funcionamento
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho Científico reúne-se ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, ou a pedido do Conselho de Fundadores ou do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: Dois) Os membros do Conselho Científico podem fazer-se representar neste órgão, por qualquer dos membros por simples carta dirigida ao presidente.
Número ou marcador, página 16: Três) Nenhum membro pode representar mais do que um membro do Conselho Científico, bem como estes não podem deliberar sem a presença de, pelo menos, dois terços dos membros que o compõem.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 16: Deliberação
Texto do artigo, página 16: Um) As deliberações do Conselho Científico são tomadas por maioria relativa, tendo o seu Presidente voto de qualidade em caso de empate.
Texto do artigo, página 16: Dois) O Conselho Científico reúne-se na sede da Fundação, ou noutro local, conforme carta convocatória, desde que tal não prejudique os legítimos direitos e interesses dos membros. Os membros do Conselho Científico podem participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência.
Texto do artigo, página 16: Três) Das reuniões do Conselho Científico são lavradas actas, nas quais constam os nomes e as assinaturas dos membros presentes ou representados e as deliberações que forem tomadas.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 16: Coordenador dos Trabalhos Científicos
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho Científico em coordenação com o Conselho de Fundadores e Conselho de Administração deve indicar o Coordenador dos Trabalhos Científicos, que é o responsável pelas actividades de pesquisa científica da Fundação.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Coordenador dos Trabalhos Científicos é contratado como trabalhador da Fundação e é remunerado pelos seus trabalhos.
Número ou marcador, página 16: Três) A posição de Coordenador de Trabalhos Científicos pode ser exercida por um membro do Conselho Científico ou do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III Do património e receita
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 16: Património
Número ou marcador, página 16: Um) A Fundação é instituída por um património inicial de USD 15.000,00 (quinze mil dólares americanos), equivalente a 881.118,00MT (oitocentos e oitenta e um mil, cento e dezoito meticais), ao câmbio do dia 4 de Julho de 2018.
Número ou marcador, página 16: Dois) Constituem ainda património da Fundação:
Número ou marcador, página 16: a) Doações, legados, subvenções, donativos, contribuições e auxílios de qualquer natureza que venha a receber, de pessoas singulares ou colectivas, públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 16: b) Bens móveis e imóveis e todos os valores e direitos adquiridos para a realização dos seus fins;
Número ou marcador, página 16: c) Quaisquer importâncias ou receitas que legal ou contratualmente lhe couberem;
Número ou marcador, página 16: d) Bens móveis e imóveis, respectivos direitos e valores oriundos de convénios, contratos e outros instrumentos firmados com órgãos públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, adquiridos para o funcionamento e instalação da Fundação; e
Número ou marcador, página 16: e) Renda de serviços que a Fundação pode, possivelmente, fornecer.
Número ou marcador, página 16: Três) A responsabilidade a Fundação está limitada ao património de sua propriedade, e apenas tal património pode ser usado ou exigido para o pagamento de qualquer débito, obrigação ou responsabilidade da Fundação.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 16: Administração financeira
Número ou marcador, página 16: Um) Os bens e direitos da Fundação devem ser utilizados somente na execução de suas finalidades estatutárias.
Número ou marcador, página 16: Dois) Na prossecução dos seus fins a Fundação, pode, mediante prévia aprovação pelo Conselho de Fundadores:
Número ou marcador, página 16: a) Proceder a investimentos de bens próprios e aplicações financeiras em Moçambique e em outros países para obtenção de rendimentos destinados à prossecução dos seus fins;
Número ou marcador, página 16: b) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis integrantes do património da Fundação;
Número ou marcador, página 17: c) Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados, devendo a aceitação ser dependente da compatibilização da condição e do encargo com os fins da Fundação;
Número ou marcador, página 17: d) Aceitar doações ou outras contribuições similares que reflitam a natureza dos serviços prestados ou a serem prestados em apoio e na busca de seus propósitos; e
Número ou marcador, página 17: e) Contrair empréstimos e prestar garantias, no quadro da optimização e valorização do seu património e da concretização dos seus fins.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo, página 17: Receitas
Número ou marcador, página 17: Um) Constituem receitas da Fundação, as seguintes:
Número ou marcador, página 17: a) Receitas operacionais e patrimoniais;
Número ou marcador, página 17: b) Doações, legados de qualquer natureza, contribuições, subvenções e auxílio, não destinados especificamente à incorporação do seu património, que a Fundação venha a receber de pessoas singulares ou colectivas, públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 17: c) Receitas de arrecadação de fundos, eventos públicos, loterias e outros eventos sociais organizados pela Fundação mediante o recebimento de autorizações apropriadas;
Número ou marcador, página 17: d) Venda de publicações de revistas, folhetos, vídeos, DVDs, material áudio visual e de equipamento de qualquer natureza que contenha a difusão de informação técnica e científica e das actividades e fins da Fundação;
Número ou marcador, página 17: e) Receitas oriundas de royalties, patentes, bem como direitos de autor e industriais;
Número ou marcador, página 17: f) Receitas provenientes da utilização de activos móveis ou fixos em relação ao turismo educacional aquático ou terrestre;
Número ou marcador, página 17: g) Receitas de possíveis serviços prestados pela Fundação; e
Número ou marcador, página 17: h) Receitas provenientes da comercialização e/ou royalties pagas de qualquer vestuário vendido ou distribuído com base nas marcas ou patentes da Fundação.
Número ou marcador, página 17: Dois) As seguintes actividades são proibidas:
Número ou marcador, página 17: a) Emitir empréstimos ou garantir passivos com os ativos da Fundação para seus fundadores, membros de seus órgãos estatutários ou trabalhadores e pessoas a quem eles são casados ou em um relacionamento de parentesco direto ou afinidade, consanguinidade ou
Texto do artigo, página 17: parentesco secundário, ou estão associados por adoção, custódia ou tutela, a seguir designados por familiares próximos;
Número ou marcador, página 17: b) Transferir os bens da Fundação para os seus fundadores, membros dos seus órgãos estatutários ou trabalhadores e seus parentes próximos, por outras condições que não as que se aplicam a terceiros, especialmente se tais transferências forem feitas gratuitamente ou em condições preferenciais; e
Número ou marcador, página 17: c) Utilizar os bens da Fundação em benefício dos seus fundadores, membros dos seus órgãos estatutários ou trabalhadores e seus parentes próximos, por outras razões que não as que se aplicam a terceiros, a menos que tal uso seja diretamente previsto no objetivo estatutário da Fundação.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 17: Balanço e contas de resultado
Número ou marcador, página 17: Um) O exercício do ano social coincide com o ano civil, salvo para efeitos fiscais e desde que a Fundação obtenha as autorizações para tanto, nos termos legais.
Número ou marcador, página 17: Dois) O balanço e contas de resultados de cada exercício são preparados pelo Conselho de Administração que os submeterá a parecer do Conselho Fiscal, e é aprovada pelo Conselho de Fundadores.
Número ou marcador, página 17: Três) Cabe ao Conselho de Fundadores aprovar a proposta do Conselho de Administração sobre a aplicação integral do resultado apurado no Balanço, seja nas actividades sociais, seja na formação de fundos.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo, página 17: Modificação dos estatutos
Texto do artigo, página 17: A modificação do presente estatuto, incluindo a alteração dos fins da Fundação só pode ser deliberada, e observando-se as disposições legais em vigor sobre a matéria, mediante aprovação em reunião conjunta do Conselho de Fundadores e do Conselho de Administração, tomada com votos favoráveis de quatro quintos dos membros dos órgãos em efectividade de funções.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo, página 17: Extinção e Destino do Património
Número ou marcador, página 17: Um) A Fundação extingue-se nos termos e casos previstos no artigo 192, do Código Civil ou por deliberação do Conselho de Fundadores, com voto favorável de pelo menos quatro quintos dos votos dos membros fundadores em exercício e, desde que comprovada a
Texto do artigo, página 17: impossibilidade de realização dos seus fins nos termos da lei, podendo, no entanto, o Conselho de Fundadores e o Conselho de Administração, por maioria de votos favoráveis de quatro quintos dos membros dos órgãos em efectividade de funções, optar por atribuir um fim diferente à Fundação, colhendo as devidas autorizações para o efeito.
Número ou marcador, página 17: Dois) Ocorrendo a extinção, o seu património, observadas as disposições legais sobre a matéria, é liquidado, podendo ser proposto doá-lo a outra instituição com fins semelhantes aos da Fundação, a ser designada pelo Conselho de Fundadores.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRINTA E TRÊS
Texto do artigo, página 17: Omissões
Texto do artigo, página 17: Qualquer omissão é resolvida pelo Conselho de Administradores, com recurso à legislação aplicável na República de Moçambique e submetido à aprovação do Conselho de Fundadores.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRINTA E QUATRO
Texto do artigo, página 17: Disposições transitórias
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Fundadores é constituído pelas seguintes individualidades e entidades:
Número ou marcador, página 17: a) Senhora Nina Flohr;
Número ou marcador, página 17: b) Senhor Tobias Schramm; e
Número ou marcador, página 17: c) Soen Foundation.
Número ou marcador, página 17: Dois) No prazo de trinta dias, contados do reconhecimento, nos termos legais, da Fundação, o Conselho de Fundadores deve designar os membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 17: Três) Até a entrada em função dos membros do Conselho de Administração, a que se refere o número 2 deste artigo, a Fundação é dirigida pelo Conselho de Fundadores.
Texto do artigo, página 17: Fundação Under Water África
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 17: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 17: (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador, página 17: Um) A Fundação Under Water África é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 17: Dois) O Instituidor da Fundação é a empresa Casa Barry, Limitada.
Número ou marcador, página 17: Três) A Fundação pode associar-se a outras instituições, e/ou admitir como membros outras pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que aceitem os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 18: (Âmbito, duração e sede)
Texto do artigo, página 18: A Fundação Under Water África é de âmbito nacional e instituída por tempo indeterminado, tendo a sua sede na praia de Tofo, cidade de Inhambane, podendo ter delegações, sucursais ou representações dentro do país e/ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 18: (Objectivos)
Texto do artigo, página 18: A Fundação pretende prosseguir os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 18: a) Realização de estudos, pesquisas e projectos que contribuam para o conhecimento e preservação da fauna marinha, sua divulgação, bem como a promoção e conservação do meio ambiente aquático;
Número ou marcador, página 18: b) Para o alcance dos seus objectivos, a Fundação guia-se pelos princípios éticos, legais e de boas práticas internacionalmente aceites em matéria de pesquisa, divulgação e protecção das espécies marinhas e do meio ambiente, e prática as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 18: a) Realização de estudos, pesquisas, cursos, seminários, palestras e outras actividades congéneres que contribuam para a formação e especialização de cidadãos nacionais e estrangeiros em matéria de fauna marinha, bem como a sua preservação e protecção;
Número ou marcador, página 18: b) Envolvimento da comunidade no desenvolvimento sustentável de meios de subsistência alternativos para aliviar a pressão sobre a fauna marinha e em particular sobre as espécies internacionalmente protegidas e em risco de extinção;
Número ou marcador, página 18: c) Fomento e desenvolvimento de projectos de natureza técnica, científica e educacional na área da ciência marinha;
Número ou marcador, página 18: d) Capacitação e empoderamento das comunidades na gestão sustentável dos seus recursos naturais;
Número ou marcador, página 18: e) Acompanhamento das actividades dos pescadores comunitários visando informar aos órgãos competentes sobre o estado e a tendência dos recursos faunísticos marinhos;
Número ou marcador, página 18: f) Visita aos habitats marinhos sensíveis usando barcos, aeronaves ou outros meios de transporte adequados;
Número ou marcador, página 18: g) Instalação e operação de unidades de câmaras estacionárias e móveis tanto acima quanto abaixo do oceano;
Número ou marcador, página 18: h) Operação de câmaras motorizadas remotas para fotografar animais marinhos e investigar o estado dos ambientes;
Número ou marcador, página 18: i) Captura e liberação de certos animais, a fim de implantar equipamentos científicos que melhorarem a compreensão das respectivas espécies;
Número ou marcador, página 18: j) Educação às comunidades sobre como sobreviver em áreas marinhas, incluindo aulas de natação e programas de ensino escolar e universitário;
Número ou marcador, página 18: k) Marcação de animais marinhos para rastrear seus movimentos;
Número ou marcador, página 18: l) Análise dos comportamentos dos animais marinhos e suas interações com populações humanas;
Número ou marcador, página 18: m) Levantamento e monitoramento aéreo da fauna marinha;
Número ou marcador, página 18: n) Levantamento de áreas protegidas e suas águas circundantes;
Número ou marcador, página 18: o) Mergulho submarino e snorkeling com voluntários para realizar avaliações de saúde dos recifes e acompanhar os avistamentos de animais marinhos;
Número ou marcador, página 18: p) Lançamento de barcos de pesquisa e navegação através dos mesmos para rastrear animais marinhos;
Número ou marcador, página 18: q) Cuidado e reabilitação de animais feridos por qualquer motivo;
Número ou marcador, página 18: r) Limpeza e monitoramento de ambientes marinhos e costeiros;
Número ou marcador, página 18: s) Criação manutenção e expansão de centros de pesquisa com bases de dados para facilitar consultas, estudos e pesquisas científicas em relação à fauna marinha;
Número ou marcador, página 18: t) Promoção da divulgação de informações dos estudos efetuados e de dados de pesquisas nacionais e internacionais e colaboração com instituições e organizações nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 18: u) Promoção e participação em eventos de interesse sobre a fauna marinha e assuntos relacionados com ambiente costeiro;
Número ou marcador, página 18: v) Promoção de Moçambique como centro internacional na pesquisa de espécies marinhas;
Número ou marcador, página 18: w) Apoio a actividades e projectos, incluindo os que envolvem as mídias locais e internacionais, que estimulem o turismo e a preservação ambiental;
Texto do artigo, página 18: x) Assistência às autoridades locais na implementação de acções e políticas de gestão de resíduos e de defesa e conservação do ambiente;
Número ou marcador, página 18: y) Promoção da necessária parceria e ligação com os órgãos do governo, universidades e outras organizações, nacionais ou internacionais, visando a divulgação e preservação da fauna marinha;
Número ou marcador, página 18: z) Realização de quaisquer outras actividades ou prática de quaisquer outros actos necessários à prossecução dos seus fins, desde que estejam de acordo com a legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Dos fins, autonomia e património
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 18: (Fins)
Número ou marcador, página 18: Um) Considerando a sua natureza altruísta, são fins da Fundação:
Número ou marcador, página 18: a) Mobilização, captação e geração de recursos para autofinanciamento, bem como o financiamento de todos os seus projectos;
Número ou marcador, página 18: b) Mobilização de recursos para fins sociais;
Número ou marcador, página 18: c) Fomento de iniciativas de âmbito científico, técnico, económico ou cultural de relevante interesse, nomeadamente, na realização de investigação, conferências, acções de sensibilização ou de demonstração;
Número ou marcador, página 18: d) Dinamização da transferência de conhecimentos relevantes para os sectores produtivos da economia moçambicana.
Número ou marcador, página 18: Dois) A Fundação poderá prosseguir outros fins não compreendidos no número precedente, desde que não colidam com o seu objecto.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 18: (Autonomia)
Texto do artigo, página 18: No exercício da sua actividade a Fundação pode, nomeadamente:
Número ou marcador, página 18: a) Celebrar contratos;
Número ou marcador, página 18: b) Aceitar doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 18: c) Adquirir bens, tomá-los ou dá-los de arrendamento;
Número ou marcador, página 18: d) Alienar bens, após aprovação do Conselho Geral;
Número ou marcador, página 18: e) Participar no capital de empresas, e desenvolver todas as actividades que, não sendo conflituantes com o seu objecto, tenham em vista aumentar o seu património.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 18: (Património)
Número ou marcador, página 18: Um) Constitui património da Fundação:
Número ou marcador, página 18: a) O valor atribuído pela empresa Casa Barry, Limitada no acto da instituição;
Número ou marcador, página 18: b) As contribuições voluntárias dos seus membros.
Número ou marcador, página 18: c) Os bens e direitos que lhe venham a ser atribuídos por quaisquer pessoas de direito público e ou privado
Texto do artigo, página 19: e, ainda por todos os demais bens que à Fundação advierem por qualquer outro título;
Número ou marcador, página 19: d) Os rendimentos dos seus bens próprios e as receitas das actividades realizadas no âmbito do seu objecto;
Número ou marcador, página 19: e) Todos os bens e direitos por ela adquiridos ou que lhe advierem de qualquer título;
Número ou marcador, página 19: f) Doações e legados puros e bem assim, doações e legados condicionais ou onerosos, desde que nestes últimos, a condição ou o encargo não contrarie os fins da Fundação nem violem a lei;
Número ou marcador, página 19: g) Os juros de contas de depósito;
Número ou marcador, página 19: h) O produto de empréstimos contraídos;
Número ou marcador, página 19: Dois) Os rendimentos da Fundação serão destinados a:
Número ou marcador, página 19: a) Apoiar actividades enquadradas nos seus fins;
Número ou marcador, página 19: b) Suportar os encargos do seu funcionamento;
Número ou marcador, página 19: c) Investimento no aumento do seu património.
Número ou marcador, página 19: Três) À data da sua instituição a empresa Casa Barry, Limitada, disponibiliza para a constituição do capital da Fundação 500.000,00MT (quinhentos mil meticais).
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO III Da prestação de contas e auditorias
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 19: (Prestação de contas)
Texto do artigo, página 19: A Fundação deve enviar anualmente, até 31 de Maio, à Direcção Provincial de Economia e Finanças de Inhambane, o relatório e as contas do exercício findo.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 19: (Auditorias)
Texto do artigo, página 19: Sem prejuízo da acção fiscalizadora do Conselho Fiscal e da possibilidade da Fundação poder contratar serviços de auditoria externa, os órgãos de Administração Pública, através dos seus serviços competentes para o efeito, efectuarão, sempre que considerem necessário, auditorias á Fundação a fim de verificarem a legalidade dos actos de gestão e da administração financeira e patrimonial, bem como a conformidade da aplicação dos seus rendimentos de acordo com os seus fins.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento
Número ou marcador, página 19: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 19: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 19: Um) São órgãos da Fundação os seguintes:
Número ou marcador, página 19: a) O Conselho Geral;
Número ou marcador, página 19: b) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 19: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 19: Dois) A Fundação organiza-se em áreas, cuja gestão é assegurada por um gestor.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO I Do Conselho Geral
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 19: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 19: Um) Conselho Geral é o órgão máximo da Fundação e é constituído pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 19: a) Um presidente que deve ser alguém indicado pelo membro fundador da fundação, neste caso, pela empresa Casa Barry, Limitada;
Número ou marcador, página 19: b) Um vice-presidente que deve ser o presidente do Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 19: c) Um secretário que deve ser um dos restantes membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 19: (Competências)
Texto do artigo, página 19: São competências do conselho geral:
Número ou marcador, página 19: a) Aprovar e alterar os estatutos;
Número ou marcador, página 19: b) Designar e exonerar, sob proposta do seu presidente, os membros do conselho de administração;
Número ou marcador, página 19: c) Aprovar, sob proposta do conselho de administração, o plano e orçamento anual e os planos plurianuais da Fundação;
Número ou marcador, página 19: d) Discutir e aprovar o relatório e contas de cada exercício;
Número ou marcador, página 19: e) Ractificar a proposta do Conselho de Administração sobre a admissão de membros aderentes.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 19: (Quorum)
Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho Geral só pode funcionar estando presente a maioria dos seus membros e em segunda convocatória, desde que esteja presente, pelo menos um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 19: Dois) Em segunda convocatória, o conselho geral reúne-se no espaço não inferior a 15 dias nem superior a trinta.
Número ou marcador, página 19: Três) As deliberações são tomadas por consenso ou por uma maioria simples de votos com excepção dos casos em que é exigida maioria qualificada de dois terços, nomeadamente para:
Número ou marcador, página 19: a) Aprovação e alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 19: b) Exoneração de membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 19: Quatro) Em caso de empate nas votações do conselho geral, os votos de seu presidente e do membro fundador são de qualidade, cabendo a este último, inclusive, o direito de veto.
Número ou marcador, página 19: Cinco) O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou sob proposta de um terço dos membros do órgão.
Número ou marcador, página 19: Seis) As convocatórias podem ser dirigidas em carta fechada ou expedidas por carta registada, com a antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 19: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho de Administração é o órgão de administração e gestão da Fundação, em observância das linhas gerais definidas pelo conselho geral.
Número ou marcador, página 19: Dois) O Conselho de administração é composto por um presidente e pelos gestores das diferentes áreas da Fundação, devendo o primeiro ser alguém indicado pelo membro fundador, a Casa Barry, Limitada.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 19: (Competências)
Número ou marcador, página 19: Um) Compete ao Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 19: a) Aplicar as deliberações do conselho geral e prestar contas do seu exercício;
Número ou marcador, página 19: b) Submeter à aprovação do conselho geral o plano e orçamento de actividades da Fundação.
Número ou marcador, página 19: c) Administrar o património da Fundação;
Número ou marcador, página 19: d) Aprovar a organização interna da Fundação e respectivos regulamentos;
Número ou marcador, página 19: e) Contrair empréstimos e conceder garantias;
Número ou marcador, página 19: f) Preparar o relatório e contas de cada exercício, para serem apreciados pelo Conselho Fiscal e aprovados pelo Conselho Geral;
Número ou marcador, página 19: g) Deliberar sobre a atribuição de subsídios a projectos ou instituições, desde que enquadráveis no âmbito dos fins da Fundação;
Número ou marcador, página 19: h) Promover incorporações no património;
Número ou marcador, página 19: i) Desenvolver actividades com vista à realização dos fins da Fundação;
Número ou marcador, página 19: j) Assegurar a cooperação com os órgãos governamentais e organismos afins.
Número ou marcador, página 19: k) Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens;
Número ou marcador, página 19: l) Deliberar sobre a adesão da Fundação às instituições congéneres;
Número ou marcador, página 19: m) Aprovar a participação da Fundação em empresas e outras organizações;
Número ou marcador, página 19: n) Aprovar os quadros de pessoal, de salários e incentivos;
Número ou marcador, página 19: o) Propor ao conselho geral a ratificação da admissão de membros aderentes.
Número ou marcador, página 20: Dois) Compete ao presidente do conselho de administração, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, representar a Fundação em juízo ou fora dele.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 20: (Vinculação)
Texto do artigo, página 20: Fundação vincula-se pela assinatura do presidente do conselho de administração, ou de um membro deste órgão, a quem ele delegar ou o regulamento interno conferir competências.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 20: (Composição)
Número ou marcador, página 20: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos e um suplente, sendo um deles presidente e os restantes vogais.
Número ou marcador, página 20: Dois) Um dos membros efectivos é designado pelo membro fundador e os restantes pelo conselho geral.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 20: (Competências)
Número ou marcador, página 20: Um) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 20: a) Fiscalizar a administração da Fundação;
Número ou marcador, página 20: b) Vigiar pela observância da lei e dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 20: c) Vigiar a regularidade dos livros e registos contabilísticos;
Número ou marcador, página 20: d) Verificar quando julgue conveniente, e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e existência de quaisquer espécies de bens ou valores pertencentes á Fundação ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
Número ou marcador, página 20: e) Verificar a exactidão do balanço e da demonstração dos resultados;
Número ou marcador, página 20: f) Verificar se os critérios valorimétricos adoptados pela Fundação conduzem a uma cor-recta avaliação do património e dos resultados;
Número ou marcador, página 20: g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pelo presidente do conselho de administração;
Número ou marcador, página 20: h) Convocar o conselho geral quando o presidente do conselho geral não o faça, devendo fazê-lo;
Número ou marcador, página 20: i) Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 20: Dois) Qualquer membro do Conselho Fiscal deve proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer época do ano, a todos os actos de verificação e inspecção que considere convenientes para o cumprimento das suas obrigações.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO IV Das áreas
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 20: (Organização e funcionamento)
Número ou marcador, página 20: Um) A organização interna de áreas consta de regulamento próprio.
Número ou marcador, página 20: Dois) A Direcção da área é assegurada por um gestor, que faz parte do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 20: (Gestor)
Texto do artigo, página 20: Compete ao Gestor:
Número ou marcador, página 20: a) Assegurar a gestão corrente da área de actividade;
Número ou marcador, página 20: b) Assegurar a realização das actividades que lhe forem atribuídas por regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 20: (Duração do mandato)
Número ou marcador, página 20: Um) O mandato dos titulares dos órgãos previstos nestes estatutos tem a duração de cinco anos.
Número ou marcador, página 20: Dois) O mandato dos membros cessantes só termina com a posse dos novos titulares.
Número ou marcador, página 20: Três) É admissível a recondução.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 20: (Início de funções doConselho Geral)
Texto do artigo, página 20: O Conselho Geral entra formalmente em função, após a designação dos seus membros, nos termos do artigo 10 do estatuto.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 20: (Omissões)
Texto do artigo, página 20: Todos os casos omissos são regulados pelas disposições contidas no Código Comercial de Moçambique e demais legislações aplicáveis.
Texto do artigo, página 20: Future Hopes, Limitada
Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que no 13 de Julho de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101350088, uma entidade denominada Future Hopes, Limitada.
Texto do artigo, página 20: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo noventa do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 20: Clapperton Ratohwa, solteiro, natural de Mutare, de nacionalidade zimbabweana, e residente em Maputo, portador do Passaporte
Texto do artigo, página 20: n.º DN822542, emitido em Registar GeneralHarare aos 24 de Janeiro de 2014, válido até 23 de Janeiro de 2024;
Texto do artigo, página 20: Saly Mubaiwa, solteira, natural de Beira, de nacionalidade moçambicana, e residente em Maputo, bairro Alto Maé, quarteirão 7, casa n.º 1, portadora de Bilhete de Identidade n.º 110205463706C, emitido em Maputo aos 30 de Julho de 2015, válido até 30 Julho de 2020.
Texto do artigo, página 20: Constituem entre si.
Texto do artigo, página 20: Uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e será regida pelas leis e regulamentos vigentes em Moçambique, e pelos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: Denominação e sede
Texto do artigo, página 20: A sociedade adopta a denominação de Future Hopes, Limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana, Avenida Ho Chi Min, n.º 241, rés-do-chão, podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 20: Duração
Texto do artigo, página 20: A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se para os efeitos o seu início a partir da data da celebração da escritura da sua constituição.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: Objecto
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 20: a) Prestação de serviços nas áreas de consultoria, contabilidade e auditoria, gestão e financeamento de projectos, publicidade, design, indústria gráfica, informática, actividades jurídicas, consultoria fiscal, consultoria para os negócios e a gestão, gestão de equipamento de engenharia e técnicas afins. Actividade de ensino, formação académica e profissional, outras actividades de consultoria científicas, técnicas e similares n.e, actividades combinadas de serviços administrativos e de limpeza de edifícios;
Número ou marcador, página 20: b) Comércio por grosso e por retalho de artigos de papelaria, material de construção e outros bens e consume n.e.
Número ou marcador, página 20: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades desde que devidamente autorizadas pelos orgão do Estado.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 21: Capital social
Texto do artigo, página 21: O capital social é integralmente realizado em dinheiro no valor nominal de 50,000,00MT (cinquenta mil meticais), dividido em duas quotas assim destribuidas:
Número ou marcador, página 21: a) Clapperton Ratohwa, detentor de uma quota no valor nominal de 35.000,00MT (trinta e cinco mil meticais), correspondente a 70% (setenta por cento do capital social);
Número ou marcador, página 21: b) Saly Mubaiwa, detentora de uma quota no valor nominal de 15.000,00MT (quinze mil meticais), correspondente a 30% (trinta por cento do capital social).
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 21: Aumento do capital
Número ou marcador, página 21: Um) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral, delibere sobre o assunto. O aumento será prioritariamente realizado pelos sócios mediante aumento proporcional das suas quotas.
Número ou marcador, página 21: Dois) Caso não usem do direito de preferência estabelecido no número anterior, o aumento de capital realizar-se-á mediante a admissão de novos sócios.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 21: Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador, página 21: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alineação de toda a parte das quotas deverá ser do consenso dos sócios gozando estes do direito de preferência.
Número ou marcador, página 21: Dois) A cessão de quotas a estranhos fica dependente do consentimento da sociedade, à qual fica reservado do direito de preferência na aquisição da quota que se pretende ceder. Não exercendo a sociedade esse direito, terão preferências na aquisição os sócios individualmente, se mais um a pretender, será dividida na proporção do capital que então possuírem na sociedade.
Número ou marcador, página 21: Três) O preço de aquisição da quota por parte da sociedade ou dos sócios será o que resultar proporcionalmente do balanço acrescido dos lucros nos últimos três anos.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 21: Da assembleia geral, gerência e representação da sociedade
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO I Da gerência
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 21: Gerência
Texto do artigo, página 21: A administração, gerência da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dela, activa
Texto do artigo, página 21: e passivamente, passam a cargo da Clapperton Ratohwa, que desde já fica nomeado gerente com dispensa de caução e, com ou sem remuneração conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 21: Assembleia geral
Número ou marcador, página 21: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 21: Dois) A assembleia geral poderá reunirse, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, desde que as circunstancias assim exijam para deliberar sobre qualquer assunto que diga respeito a sociedade, podendo os sócios fazer-se representar por mandatários da sua escolha, mediante carta registada e dirigida a sociedade.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO IV Da dissolução de herdeiros
Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 21: Dissolução
Texto do artigo, página 21: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 21: Herdeiros
Texto do artigo, página 21: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entender desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: Casos omissos
Texto do artigo, página 21: Os casos omissos, serão regulados pelo Códico Comercial e demais legislações vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 21: Maputo, 17 de Julho de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 21: Hydraulic & Eng. Instruments, Limitada
Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que no 9 de Junho de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101348482, uma entidade denominada Hydraulic & Eng. Instruments, Limitada.
Texto do artigo, página 21: Edson Marcos Uqueio, solteiro, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade
Texto do artigo, página 21: n.º 110100362006C, emitido aos 4 de Agosto de 2017, residente na Avenida 24 de Julho n.º 2825, 6.º andar, flat 41;
Texto do artigo, página 21: Claude Amissione Chelene solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 1101100055402b, emitido a 29 de Junho de 2018, residente na Avenida Romão Fernandes Farinha n.º 1042, 2.º andar único, Maputo.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: (Denominação, sede e duração)
Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade adopta o nome Hydraulic & Eng. Instruments, Limitada, e tem a sua sede na Avenida Emília Daússe, n.º 1042, 2.º andar único, Maputo - Cidade, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social e quando a assembleia geral o julgar conveniente.
Número ou marcador, página 21: Dois) A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando se o seu início a partir da data da assinatura da escritura pública e do seu registo
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: (Objecto)
Texto do artigo, página 21: A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 21: a) Manutenção e venda de equipamentos hidráulicos incluindo seus componentes;
Número ou marcador, página 21: b) Manutenção e venda de cilindros para indústrias;
Número ou marcador, página 21: c) Comércio por grosso e a retalho;
Número ou marcador, página 21: d) Manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos;
Número ou marcador, página 21: e) Comércio por grosso (inclui agentes), excepto de veículos automóveis e motociclos;
Número ou marcador, página 21: f) Comércio por grosso de máquinas, equipamentos e suas partes, outro comércio por grosso especializado;
Número ou marcador, página 21: g) Actividades auxiliares dos transportes;
Número ou marcador, página 21: h) Fornecimento de refeições para eventos e outras actividades de serviço de refeições;
Número ou marcador, página 21: i) Actividades das sedes sociais e de consultoria para a gestão;
Número ou marcador, página 21: j) Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins;
Número ou marcador, página 21: k) Actividades de ensaios e de análises técnicas;
Número ou marcador, página 21: l) Actividades de aluguer;
Número ou marcador, página 21: m) Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico;
Número ou marcador, página 21: n) Fabricação de equipamento eléctrico;
Número ou marcador, página 21: o) Fabricação de máquinas e equipamento, n.e;
Número ou marcador, página 21: p) Fabricação de máquinas e equipamento para uso específico;
Número ou marcador, página 21: q) Engenharia civil; e
Número ou marcador, página 21: r) Instalação eléctrica, de canalizações, climatização e outras instalações.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Capital social)
Texto do artigo, página 22: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cinco (5.000.000,00MT) milhões de meticais, correspondendo à soma de três quotas, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 22: a) Uma quota no valor nominal de dois (2.500.000,00MT) milhões e quinhentos meticais, equivalente a 50 por cento do capital subscrito por Edson Marcos Uqueio;
Número ou marcador, página 22: b) Uma quota no valor nominal de dois (2.500.000,00MT) milhões e quinhentos meticais, equivalente a 50 por cento do capital subscrito por Claude Amissione Chelene.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Gerência)
Número ou marcador, página 22: Um) A administração, gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertence ao sócio Claude Amissione Chelene o qual fica desde já nomeado com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 22: Dois) Para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos é bastante a assinatura do sócio gerente.
Número ou marcador, página 22: Três) De nenhum modo o sócio gerente poderá obrigar a sociedade em actos e contratos a ela estranhos, designadamente em letras de favor, fianças ou abonações.
Número ou marcador, página 22: Quatro) O sócio gerente poderá delegar os seus poderes em outro sócio total ou parcial, mas a estranhos depende da assembleia geral.
Número ou marcador, página 22: Cinco) Em caso de mero expediente qualquer sócio poderá assinar.
Texto do artigo, página 22: Maputo, 15 de Julho de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 22: Inovagas, Limitada
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Julho de dois mil e vinte, exarada de folhas cento vinte a cento e vinte e três, do livro de notas para escrituras diversas número oitenta e quatro traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim, Aldina Guilhermina Samuel Rututo Momade, licenciada em Direito, conservadora e notária superior em exercício no referido cartório, foi constituída entre: Ismael Mahomed Dadá e Mahomed Afzal Dadá, uma sociedade por
Texto do artigo, página 22: quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelos termos constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 22: A sociedade adopta a denominação de Inovagas, Limitada, tem a sua sede na Avenida Josina Machel número mil cento quarenta e nove, nesta cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: (Duração)
Texto do artigo, página 22: A sua duração será por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Objecto)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade apresenta um vasto leque de objectos:
Número ou marcador, página 22: a) Transporte, distribuição, recepção, armazenamento, manuseamento, transito, exportação e importação, comercialização de produtos petrolíferos e gás natural (doméstico, industrial e clínico), óleos e massas lubrificantes;
Número ou marcador, página 22: b) Actividades de comércio em geral (a grosso e a retalho);
Número ou marcador, página 22: c) Comercialização de peças e acessórios de gás, fogões e redutores, etc; e
Número ou marcador, página 22: d) Manutenção e reparação de botijas de gás.
Número ou marcador, página 22: Dois) Sem prejuízo das disposições legais, a sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal.
Número ou marcador, página 22: Três) Por decisão expressa do conselho de administração, a sociedade poderá adquirir, gerir, alienar participações noutras sociedades, ou outras formas de associação, constituídas ou a constituir no país ou no estrangeiro, ainda que tenham uma actividade diversa da sua.

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTICA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo DSY Crafts – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Eagle Group, Limitada
Certidão de registo Ecogeolog Solutions, Limitada
Certidão de registo Electro Yaso – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Engine Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Enline Moz, Limitada,
Certidão de registo Fast Sales, Limitada
Certidão de registo FNB Moçambique, S.A.
Deliberação
Deliberação
Despacho DESPACHO
Deliberação
Deliberação
Certidão de registo Future Hopes, Limitada
Certidão de registo Hydraulic & Eng. Instruments, Limitada
Certidão de registo Inovagas, Limitada
Certidão de registo Khatri Trading, Limitada
Certidão de registo Logen, Limitada
Certidão de registo Luambeze Investimentos, Limitada
Certidão de registo Manpower Energy Agency, Limitada
Certidão de registo Mapapela, Limitada
Despacho Direcção da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
Certidão de registo Matsimbe Mining & Consultancy, Limitada
Certidão de registo Omega Technologies & Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Plus Capital, S.A.
Certidão de registo RMYZT Logistics, Limitada
Certidão de registo Shalom Petroleum – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Siglo Net, Limitada
Certidão de registo Socóleo Investimentos, S.A.
Certidão de registo SP – Import & Export, Limitada
Certidão de registo Turconsult, Limitada
Certidão de registo Ultra Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo A1 Arquitectura e Gestão de Obras – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Zellige, Limitada
Certidão de registo Zumbo Technologies, Limitada
Certidão de registo 123 Capital, S.A.
Certidão de registo AEC-Auto Equipamentos & Consumíveis – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação Amigos dos Animais
Certidão de registo Aviv Global Serviços, Limitada
Certidão de registo Chonguile Holding – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Chuilexi Conservação e Investimentos, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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