III Série n.º 166/2023

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Edição III Série n.º 166/2023

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Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 8 Natureza e composição da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 8 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Eva e Lilito e é constituída pelos membros fundadores, efectivos e honorários, em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 8 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano para:

Número ou marcador · p. 8 a) Apreciar o relatório semestral do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 b) Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo para solução de problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar o estatuto social, como também para destituir membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contra exclusão de associado.

Número ou marcador · p. 9 Três) A Assembleia Geral realiza-se, quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia; por solicitação do Conselho da Direcção ou por dois terços dos membros quites com as obrigações sociais.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) A convocação da Assembleia Geral é feita por meio de edital afixado na sede da associação, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de sete dias.

Número ou marcador · p. 9 Cinco) A reunião plenária ordinária se faz em primeira convocação, com presença mínima de dois terços de seus associados. Se não houver número suficiente de associados para a instalação da Assembleia, o início dos trabalhos ocorrerá vinte minutos após o horário, em segunda convocação, com o número de associados presentes.

Número ou marcador · p. 9 Seis) As deliberações da Assembleia Geral, são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em pleno gozo dos seus direitos, salvo os casos previstos nestes estatutos.

Número ou marcador · p. 9 Sete) As deliberações da Assembleia Geral que tiverem por finalidade alteração dos estatutos ou a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos do número dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 9 Competências da Assembleias Geral

Texto do artigo · p. 9 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Aprovar o plano e orçamento da associação posposto pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 b) Eleger e conferir posse aos membros do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 c) Proclamar como membros honorários as personalidades merecedoras de tal distinção;

Número ou marcador · p. 9 d) Atribuir qualidade de membros honorários e beneméritos; e)Aprovar a admissão de novos membros efectivos;

Número ou marcador · p. 9 f) Aprovar o programa de actividades e orçamento do ano seguinte apresentado pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 g) Aprovar plano estratégico da Associação Eva e Lilito, apresentado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 9 h) Aprovar o relatório da Auditoria externa;

Número ou marcador · p. 9 i) Alterar o estatuto social;

Número ou marcador · p. 9 j) Examinar e aprovar as contas anuais;

Número ou marcador · p. 9 k) Deliberar sobre os recursos interpostos pelos associados;

Número ou marcador · p. 9 l) Deliberar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 9 m) Decidir sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 9 n) Aprovar o regimento interno;

Número ou marcador · p. 9 O) DECIDIR SOBRE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 9 Composição da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 9 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente, e um secretário, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 9 Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Convocar a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) Dirigir a Assembleia Geral podendo, em casos de impedimento, ser substituído pelo vice-presidente;

Número ou marcador · p. 9 c) Assinar juntamente com o vicepresidente da Mesa da Assembleia Geral e o secretário e mandar publicar todas as resoluções da Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 9 d) Empossar os titulares dos órgãos sociais de acordo com os respetivos termos de posse, mandar lavrar as actas respectivas.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 9 Natureza e composição do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho de Direcção, órgão que dirige a associação nos intervalos das secções da Assembleia Geral, e é constituído por um presidente, um vice-presidente e pelo Coordenador Geral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Com a excepção do Coordenador Geral, os membros do Conselho de Direcção são eleitos, nos termos e prazos estabelecidos em regulamento interno.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 9 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 9 Um) O conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês, para tratar de assuntos diversos da associação e aprovar os balancetes contáveis mensais, e extraordinariamente, mediante convocação do presidente.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 9 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 9 a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) Elaborar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral o relatório de actividades e contas da sua gerência, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano ou anos seguintes;

Número ou marcador · p. 9 c) Deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;

Número ou marcador · p. 9 d) Analisar e aprovar os balancetes contáveis mensais apresentados pela tesouraria;

Número ou marcador · p. 9 e) Elaborar e executar programa anual de actividades;

Número ou marcador · p. 9 f) Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;

Número ou marcador · p. 9 g) Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em actividades de interesse comum;

Número ou marcador · p. 9 h) Prestar contas da administração, semestralmente.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 9 Competências do presidente e do vice-presidente

Número ou marcador · p. 9 Um) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 9 a) Representar a associação, activa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Número ou marcador · p. 9 b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 c) Delegar poderes de representação nas províncias;

Número ou marcador · p. 9 d) Estabelecer acordos de cooperação e assistências com organizações nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 9 e) Assumir os poderes de representação nomeadamente assinar contratos, escrituras e responder em juízo e perante outros órgãos e instituições públicas ou privadas, pelos actos da Associação Eva e Lilito; e

Número ou marcador · p. 9 f) Assinar com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da associação;

Número ou marcador · p. 9 g) Credenciar os membros da Associação Eva e Lilito ou a coordenadora geral para representar organização em actos específicos activa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo os mandatos serem gerais ou específicos, bem como revogá-los a todo o tempo, desde

Texto do artigo · p. 10 que a urgência o justifique, devendo estas deliberações serem lavradas em acta.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 10 a) Substituir o presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;

Número ou marcador · p. 10 b) Assumir a função de presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;

Número ou marcador · p. 10 c) Atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo presidente.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 10 Natureza e composição do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal é o órgão social que tem por função fiscalizar todos os actos administrativos da associação.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 10 Funcionamento do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 10 O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 10 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 10 a) Fiscalizar a gestão financeira e administrativa da associação, examinando toda a documentação contável, o estado da caixa e a existência de títulos ou valores de qualquer espécie, confiado a sua guarda;

Número ou marcador · p. 10 b) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

Número ou marcador · p. 10 c) Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;

Número ou marcador · p. 10 d) Emitir parecer sobre o balanço, inventario, relatórios programáticos e financeiros apresentados pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 10 Património

Texto do artigo · p. 10 Constituem património da associação todos os bens, móveis e imóveis, adquiridos pela associação e os atribuídos ou doadores, por quais quer pessoas ou institutos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 10 Fundos

Número ou marcador · p. 10 Um) São fundos da Associação Eva e Lilito:

Número ou marcador · p. 10 a) As quotas e contribuições recebidas dos seus membros;

Número ou marcador · p. 10 b) As doações, legados ou subsídios ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou coletivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; e

Número ou marcador · p. 10 c) Os rendimentos resultantes das actividades da associação, na prossecução dos seus objectivos; d)Receitas decorrentes de seu património, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;

Número ou marcador · p. 10 e) Doações de qualquer natureza;

Número ou marcador · p. 10 f) Auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;

Número ou marcador · p. 10 g) Auxílios e doações de seus associados e benfeitores.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 10 Regulamento interno e revisão dos estatutos

Número ou marcador · p. 10 Um) Compete ao Conselho de Direcção a elaboração do regulamento interno da Associação Eva e Lilito.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de dois terços dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 10 Extinção e liquidação

Número ou marcador · p. 10 Um) A associação pode ser dissolvida:

Número ou marcador · p. 10 a) Por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Por justificada falta de meios para prosseguir com as actividades programadas;

Número ou marcador · p. 10 c) Pela existência de objectivos impossíveis de alcançar ou já alcançados; e

Número ou marcador · p. 10 d) Pelos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A dissolução da Associação Eva e Lilito deve ser deliberada e aprovada em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, por um mínimo de ¾ (três quartos).

Número ou marcador · p. 10 Três) Dissolvida a associação, os bens patrimoniais desta, tomam o destino que a Assembleia Geral definir, respeitando a legislação em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 10 Casos omissos

Texto do artigo · p. 10 Para os casos omissos nos presentes estatutos, regerá a lei vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 10 Está conforme. Beira, 19 de Maio de 2023. — O Conservador,

Texto do artigo · p. 10 Ilegível.

Texto do artigo · p. 10 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Benga

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Do objecto e denominação

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 10 (Objecto)

Texto do artigo · p. 10 O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comite de Gestão de Recursos Naturais de Benga.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 10 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 10 O Comite de Gestão de Recursos Naturais de Benga, abreviadamente designada CGRN BENGA é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 10 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 10 Constituem objectivos do Comité:

Número ou marcador · p. 10 a) Desenvolver acções estratégicas para a exploração sustentável de recursos naturais e terras comunitárias de modo a contribuir na elevação da qualidade de vida da população;

Número ou marcador · p. 10 b) Representar a comunidade nos processos de consulta comunitária, delimitação de terras, licenciamento e fiscalização florestal, pesquisas mineiras, pesca e exploração de áreas de interesse turístico; c)Implementar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturais;

Número ou marcador · p. 10 d) Colaborar com as entidades do gestão no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias;

Número ou marcador · p. 10 e) Desenvolver e implementar as acções de reflorestamento, prevenção

Texto do artigo · p. 11 e combate as queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 11 f) Definir os planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturais das áreas sob sua gestão, dentro dos limites legalmente estabelecidos;

Número ou marcador · p. 11 g) Definir e implementar planos de fiscalização comunitária de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 h) Gerir os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no âmbito de exploração de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 i) Captar recursos financeiros através de definição de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 j) Estimular à comunidade para explorar oportunidades de negócios;

Número ou marcador · p. 11 k) Apoiar os membros da comunidade na negociação de parcerias com investidores privados no que tange ao uso e aproveitamento de terras e recursos naturais; l)Agendar encontros com as comunidades para discutir assuntos inerentes ao desenvolvimento local.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 11 (Membros)

Texto do artigo · p. 11 O CGRN de Benga integra todas as pessoas singulares, residentes na comunidade de Benga, desde que sejam indicadas pela própria comunidade e aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 11 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 11 Um) Idade mínima: 18 anos. Dois) Género: ambos os sexos. Três) Lugar de residência: Benga. Quatro) Outras circunstancias comuns.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 11 Dos órgãos

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 11 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 11 São órgãos do Comité:

Número ou marcador · p. 11 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 11 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 11 (Duração e limite dos mandatos)

Número ou marcador · p. 11 Um) A duração do mandato dos órgãos da associação e de 5 anos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Um membros do comité pode ser reeleito para 2 mandatos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 11 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e nela tomam parte todos os membros da comunidade.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Assembleia Geral reune-se uma vez por ano ou sempre que for convocada pelo líder da comunidade ou solicitada por um dos órgãos do CGRN.

Número ou marcador · p. 11 Três) A reunião da Assembleia Geral deve ser convocada com 7 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) A Assembleia Geral delibera-se por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 11 (Mesa da Assembleia)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral será dirigida uma mesa de Assembleia Geral composto por um presidente e um relator.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral corresponde ao Lider do Segundo Escalão da Comunidade.

Número ou marcador · p. 11 Três) Compete ao relator redigir a acta da assembleia geral e mandar assinar por todos os membros presentes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 11 (Competências daAssembleia Geral)

Texto do artigo · p. 11 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) Decidir pela criação ou extinção do CGRN;

Número ou marcador · p. 11 b) Indicar ou substituir os seus membros, caso exista uma vaga na sua composição;

Número ou marcador · p. 11 c) Eleger os órgãos de gestão do CGRN;

Número ou marcador · p. 11 d) Aprovar os planos e relatórios de actividades do CGRN;

Número ou marcador · p. 11 e) Aprovar o orçamento e o relatório financeiro.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 11 (Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Conselho de Gestão é o órgão de Direcção e gestão do CGRN e é constituído por 7 membros, nomeadamente, um presidente, secretário, tesoureiro, vogal e 3 fiscais.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Os membros da Conselho de Gestão são eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de 5 anos renováveis uma única vez.

Número ou marcador · p. 11 Três) As reuniões da Conselho de Gestão são convocadas e dirigidas pelo seu presidente e delibera por maioria de votos por membros presentes.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) A Conselho de Gestão reune-se ordinariamente uma vez por mês para avaliar o decurso das actividades e, extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 11 (Competências da Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete a Conselho de Gestão administrar e implementar os planos de actividades aprovados em assembleia.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Compete lhe em particular:

Número ou marcador · p. 11 a) Garantir o comprimento das disposições legais e estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral o relatório, o balanço e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 11 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do comité e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para e do Comité; d)Representar o Comité em qualquer acto ou contratos perante as autoridades ou em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 11 e) Administrar os fundos sociais.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 11 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Conselho Fiscal é composta por dois membros dos quais um (a) presidente, e um (a) relator (a).

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente ou semestralmente para avaliar o desempenho da Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 11 Três) Compete a Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 11 a) Verificar os relatórios técnicos e financeiros da Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 11 b) Propôr mecanismos para a correcção de falhas e irregularidades no funcionamento e gestão da Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 11 c) Preparar e apresentar em Assembleia Geral, os informes sobre o funcionamento do CGRN;

Número ou marcador · p. 11 d) Propôr a dissolução e/ou substituição dos membros do CGRN;

Número ou marcador · p. 11 e) Propôr a revogação ou suspensão de regulamentos e acordos estabelecidos pela Conselho de Gestão considerados pouco beneficos para a comunidade.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO V Dos fundos

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 11 (Dos fundos)

Texto do artigo · p. 11 Constituem fundos do Comité:

Número ou marcador · p. 11 a) As jóias e quotas cobrados aos membros;

Número ou marcador · p. 11 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do patrimonial social, descritos nas contas;

Número ou marcador · p. 12 c) Donativos ligados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidade nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 12 d) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que o comité aufira na realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 12 e) Os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no âmbito de exploração de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 12 f) Os recursos financeiros provenientes de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais como corte de paus, bambús, exploração de barro, carvão, entre outros.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VI Da dissolução e casos omissos

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 12 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 12 Em caso de dissolução do CGRN, a assembleia geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité, nos termos da lei, sendo nomeada uma comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 12 Casos omissos

Texto do artigo · p. 12 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 12 Aprovados em Benga, 11 de Junho de 2022.

Texto do artigo · p. 12 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Cateme

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO I Do objecto e denominação

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 12 (Objecto)

Texto do artigo · p. 12 O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Cateme.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 12 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 12 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Cateme, abreviadamente designada CGRN é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 12 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 12 Constituem objectivos do Comité:

Número ou marcador · p. 12 a) Desenvolver acções estratégicas para a exploração sustentável de recursos naturais e terras comunitárias de modo a contribuir na elevação da qualidade de vida da população;

Número ou marcador · p. 12 b) Representar a comunidade nos processos de consulta comunitária, delimitação de terras, licenciamento e fiscalização florestal, pesquisas mineiras, pesca e exploração de áreas de interesse turístico; c)Implementar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturais;

Número ou marcador · p. 12 d) Colaborar com as entidades do gestão no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias;

Número ou marcador · p. 12 e) Desenvolver e implementar as acções de reflorestamento, prevenção e combate as queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 12 f) Definir os planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturais das áreas sob sua gestão, dentro dos limites legalmente estabelecidos;

Número ou marcador · p. 12 g) Definir e implementar planos de fiscalização comunitária de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 12 h) Gerir os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no âmbito de exploração de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 12 i) Captar recursos financeiros através de definição de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 12 j) Estimular à comunidade para explorar oportunidades de negócios;

Número ou marcador · p. 12 k) Apoiar os membros da comunidade na negociação de parcerias com investidores privados no que tange ao uso e aproveitamento de terras e recursos naturais; l)Agendar encontros com as comunidades para discutir assuntos inerentes ao desenvolvimento local.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 12 (Membros)

Texto do artigo · p. 12 O CGRN de Cateme integra todas as pessoas singulares, residentes na comunidade de Cateme, desde que sejam indicadas pela

Texto do artigo · p. 12 própria comunidade e aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 12 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 12 Um) Idade mínima: 18 anos. Dois) Género: ambos os sexos. Três) Lugar de residência: Cateme. Quatro) Outras circunstancias comuns.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 12 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 12 São órgãos do Comité:

Número ou marcador · p. 12 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 12 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 12 (Duração e limite dos mandatos)

Número ou marcador · p. 12 Um) A duração do mandato dos órgãos da associação e de cinco anos.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Apenas 50% dos membros podem ser

Texto do artigo · p. 12 reeleitos para mais de um mandato consecutivo.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 12 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e nela tomam parte todos os membros da comunidade.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral reune-se uma vez por ano ou sempre que for convocada pelo líder da comunidade ou solicitada por um dos órgãos do CGRN.

Número ou marcador · p. 12 Três) A reunião da Assembleia Geral deve ser convocada com 4 dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) A assembleia-geral delibera se por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 12 (Mesa da assembleia)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral será dirigida uma Mesa de Assembleia Geral composto por um presidente e um relator.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O presidente da Mesa da Assembleia Geral corresponde ao Lider do Segundo Escalão da Comunidade.

Número ou marcador · p. 12 Três) Compete ao relator redigir a acta da Assembleia Geral e mandar assinar por todos os membros presentes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 12 (Competências daAssembleia Geral)

Texto do artigo · p. 12 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 12 a) Decidir pela criação ou extinção do CGRN;

Número ou marcador · p. 12 b) Indicar ou substituir os seus membros, caso exista uma vaga na sua composição;

Número ou marcador · p. 13 c) Eleger os órgãos de gestão do CGRN;

Número ou marcador · p. 13 d) Aprovar os planos e relatórios de actividades do CGRN;

Número ou marcador · p. 13 e) Aprovar o orçamento e o relatório financeiro.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 13 (Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Conselho de Gestão é o órgão de direção e gestão do CGRN e é constituído por 7 membros, nomeadamente, um presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro, vogal e 2 fiscais.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Os membros da Conselho de Gestão são eleitos pela assembleia-geral, sendo o respectivo mandato de cinco anos renováveis uma única vez.

Número ou marcador · p. 13 Três) As reuniões da Conselho de Gestão são convocadas e dirigidas pelo seu presidente e delibera por maioria de votos por membros presentes.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) A Conselho de Gestão reune-se ordinariamente uma vez por mes para avaliar o decurso das actividades e, extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 13 (Competências da Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 13 Um) Compete a Conselho de Gestão administrar e implementar os planos de actividades aprovados em assembleia.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Compete lhe em particular:

Número ou marcador · p. 13 a) Garantir o comprimento das disposições legais e estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da assembleiageral o relatório, o balanço e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 13 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do comité e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para e do Comité; d)Representar o Comité em qualquer acto ou contratos perante as autoridades ou em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 13 e) Administrar os fundos sociais.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 13 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Conselho Fiscal é composta por dois membros dos quais um (a) presidente, e um (a) relator (a).

Número ou marcador · p. 13 Dois) A Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente ou semestralmente para avaliar o desempenho da Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 13 Três) Compete a Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 13 a) Verificar os relatórios técnicos e financeiros da Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 13 b) Propôr mecanismos para a correcção de falhas e irregularidades no funcionamento e gestão da Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 13 c) Preparar e apresentar em Assembleia Geral, os informes sobre o funcionamento do CGRN;

Número ou marcador · p. 13 d) Propôr a dissolução e/ou substituição dos membros do CGRN;

Número ou marcador · p. 13 e) Propôr a revogação ou suspensão de regulamentos e acordos estabelecidos pela Conselho de Gestão considerados pouco beneficos para a comunidade.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO V Dos fundos

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 13 (Fundos)

Texto do artigo · p. 13 Constitui fundos do Comité:

Número ou marcador · p. 13 a) As jóias e quotas cobrados aos membros;

Número ou marcador · p. 13 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do patrimonial social, descritos nas contas;

Número ou marcador · p. 13 c) Donativos ligados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidade nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 13 d) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que o comité aufira na realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 13 e) Os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no âmbito de exploração de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 f) Os recursos financeiros provenientes de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais como corte de paus, bambús, exploração de barro, carvão, entre outros.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VI Da dissolução e casos omissos

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 13 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 13 Em caso de dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité, nos termos da lei, sendo nomeada uma comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 13 Casos omissos

Texto do artigo · p. 13 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 13 Aprovados em Cateme, 3 de Maio de 2022.

Texto do artigo · p. 13 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Do objecto e denominação

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 13 (Objecto)

Texto do artigo · p. 13 O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 13 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 13 O Comite de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi, abreviadamente designada CGRN é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 13 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 13 Constituem objectivos do Comité:

Número ou marcador · p. 13 a) Desenvolver acções estratégicas para a exploração sustentável de recursos naturais e terras comunitárias de modo a contribuir na elevação da qualidade de vida da população;

Número ou marcador · p. 13 b) Representar a comunidade nos processos de consulta comunitária, delimitação de terras, licenciamento e fiscalização florestal, pesquisas mineiras, pesca e exploração de áreas de interesse turístico; c)Implementar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 d) Colaborar com as entidades do gestão no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias;

Número ou marcador · p. 13 e) Desenvolver e implementar as acções de reflorestamento, prevenção e combate as queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 13 f) Definir os planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturais das áreas sob sua gestão, dentro dos limites legalmente estabelecidos;

Número ou marcador · p. 13 g) Definir e implementar planos de fiscalização comunitária de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 h) Gerir os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no

Texto do artigo · p. 14 âmbito de exploração de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 i) Captar recursos financeiros através de definição de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 j) Estimular à comunidade para explorar oportunidades de negócios;

Número ou marcador · p. 14 k) Apoiar os membros da comunidade na negociação de parcerias com investidores privados no que tange ao uso e aproveitamento de terras e recursos naturais; l)Agendar encontros com as comunidades para discutir assuntos inerentes ao desenvolvimento local.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III Membros

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 14 (Membros)

Texto do artigo · p. 14 O CGRN de Mualadzi integra todas as pessoas singulares, residentes na comunidade de Mualadzi, desde que sejam indicadas pela própria comunidade e aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 14 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 14 Um) Idade mínima: 18 anos. Dois) Género: ambos os sexos. Três) Lugar de residência: Mualadzi. Quatro) Outras circunstâncias comuns.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 14 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 14 São órgãos do Comité:

Número ou marcador · p. 14 a) Mesa da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 14 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 14 (Duração e limite dos mandatos)

Número ou marcador · p. 14 Um) A duração do mandato dos órgãos da associação e de cinco anos.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os membros não podem ser reeleitos para mais de dois (2) mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 14 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e nela tomam parte todos os membros da comunidade.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A Assembleia Geral reune-se uma vez por ano ou sempre que for convocada pelo líder da comunidade ou solicitada por um dos órgãos do CGRN.

Número ou marcador · p. 14 Três) A reunião da Assembleia Geral deve ser convocada com quinze dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) A assembleia-geral delibera se por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 14 (Mesa da Assembleia)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral será dirigida uma mesa de Assembleia Geral composto por um presidente e um relator.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral corresponde ao Lider do Segundo Escalão da Comunidade.

Número ou marcador · p. 14 Três) Compete ao relator redigir a acta da Assembleia Geral e mandar assinar por todos os membros presentes.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 14 (Competências daAssembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) Decidir pela criação ou extinção do CGRN;

Número ou marcador · p. 14 b) Indicar ou substituir os seus membros, caso exista uma vaga na sua composição;

Número ou marcador · p. 14 c) Eleger os órgãos de gestão do CGRN;

Número ou marcador · p. 14 d) Aprovar os planos e relatórios de actividades do CGRN;

Número ou marcador · p. 14 e) Aprovar o orçamento e o relatório financeiro.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 14 (Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Conselho de Gestão é o órgão de direção e gestão do CGRN e é constituído por 7 membros, nomeadamente, um presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro, vogal e 2 fiscais.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os membros da Conselho de Gestão são eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de cinco anos renováveis uma única vez.

Número ou marcador · p. 14 Três) As reuniões da Conselho de Gestão são convocadas e dirigidas pelo seu presidente e delibera por maioria de votos por membros presentes.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) A Conselho de Gestão reune-se ordinariamente uma vez por mes para avaliar o decurso das actividades e, extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 14 (Competências da Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 14 Um) Compete a Conselho de Gestão administrar e implementar os planos de actividades aprovados em Assembleia.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Compete lhe em particular:

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 8: Natureza e composição da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 8: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Eva e Lilito e é constituída pelos membros fundadores, efectivos e honorários, em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 8: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano para:
Número ou marcador, página 8: a) Apreciar o relatório semestral do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: b) Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo para solução de problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar o estatuto social, como também para destituir membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contra exclusão de associado.
Número ou marcador, página 9: Três) A Assembleia Geral realiza-se, quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia; por solicitação do Conselho da Direcção ou por dois terços dos membros quites com as obrigações sociais.
Número ou marcador, página 9: Quatro) A convocação da Assembleia Geral é feita por meio de edital afixado na sede da associação, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de sete dias.
Número ou marcador, página 9: Cinco) A reunião plenária ordinária se faz em primeira convocação, com presença mínima de dois terços de seus associados. Se não houver número suficiente de associados para a instalação da Assembleia, o início dos trabalhos ocorrerá vinte minutos após o horário, em segunda convocação, com o número de associados presentes.
Número ou marcador, página 9: Seis) As deliberações da Assembleia Geral, são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em pleno gozo dos seus direitos, salvo os casos previstos nestes estatutos.
Número ou marcador, página 9: Sete) As deliberações da Assembleia Geral que tiverem por finalidade alteração dos estatutos ou a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos do número dos membros presentes.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 9: Competências da Assembleias Geral
Texto do artigo, página 9: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 9: a) Aprovar o plano e orçamento da associação posposto pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: b) Eleger e conferir posse aos membros do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: c) Proclamar como membros honorários as personalidades merecedoras de tal distinção;
Número ou marcador, página 9: d) Atribuir qualidade de membros honorários e beneméritos; e)Aprovar a admissão de novos membros efectivos;
Número ou marcador, página 9: f) Aprovar o programa de actividades e orçamento do ano seguinte apresentado pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: g) Aprovar plano estratégico da Associação Eva e Lilito, apresentado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 9: h) Aprovar o relatório da Auditoria externa;
Número ou marcador, página 9: i) Alterar o estatuto social;
Número ou marcador, página 9: j) Examinar e aprovar as contas anuais;
Número ou marcador, página 9: k) Deliberar sobre os recursos interpostos pelos associados;
Número ou marcador, página 9: l) Deliberar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 9: m) Decidir sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 9: n) Aprovar o regimento interno;
Número ou marcador, página 9: O) DECIDIR SOBRE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 9: Composição da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 9: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente, e um secretário, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 9: Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 9: Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 9: a) Convocar a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) Dirigir a Assembleia Geral podendo, em casos de impedimento, ser substituído pelo vice-presidente;
Número ou marcador, página 9: c) Assinar juntamente com o vicepresidente da Mesa da Assembleia Geral e o secretário e mandar publicar todas as resoluções da Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 9: d) Empossar os titulares dos órgãos sociais de acordo com os respetivos termos de posse, mandar lavrar as actas respectivas.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 9: Natureza e composição do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho de Direcção, órgão que dirige a associação nos intervalos das secções da Assembleia Geral, e é constituído por um presidente, um vice-presidente e pelo Coordenador Geral.
Número ou marcador, página 9: Dois) Com a excepção do Coordenador Geral, os membros do Conselho de Direcção são eleitos, nos termos e prazos estabelecidos em regulamento interno.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 9: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 9: Um) O conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês, para tratar de assuntos diversos da associação e aprovar os balancetes contáveis mensais, e extraordinariamente, mediante convocação do presidente.
Número ou marcador, página 9: Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 9: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 9: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 9: a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) Elaborar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral o relatório de actividades e contas da sua gerência, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano ou anos seguintes;
Número ou marcador, página 9: c) Deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;
Número ou marcador, página 9: d) Analisar e aprovar os balancetes contáveis mensais apresentados pela tesouraria;
Número ou marcador, página 9: e) Elaborar e executar programa anual de actividades;
Número ou marcador, página 9: f) Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
Número ou marcador, página 9: g) Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em actividades de interesse comum;
Número ou marcador, página 9: h) Prestar contas da administração, semestralmente.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 9: Competências do presidente e do vice-presidente
Número ou marcador, página 9: Um) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 9: a) Representar a associação, activa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Número ou marcador, página 9: b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: c) Delegar poderes de representação nas províncias;
Número ou marcador, página 9: d) Estabelecer acordos de cooperação e assistências com organizações nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 9: e) Assumir os poderes de representação nomeadamente assinar contratos, escrituras e responder em juízo e perante outros órgãos e instituições públicas ou privadas, pelos actos da Associação Eva e Lilito; e
Número ou marcador, página 9: f) Assinar com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da associação;
Número ou marcador, página 9: g) Credenciar os membros da Associação Eva e Lilito ou a coordenadora geral para representar organização em actos específicos activa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo os mandatos serem gerais ou específicos, bem como revogá-los a todo o tempo, desde
Texto do artigo, página 10: que a urgência o justifique, devendo estas deliberações serem lavradas em acta.
Número ou marcador, página 10: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 10: a) Substituir o presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
Número ou marcador, página 10: b) Assumir a função de presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;
Número ou marcador, página 10: c) Atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo presidente.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 10: Natureza e composição do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal é o órgão social que tem por função fiscalizar todos os actos administrativos da associação.
Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 10: Funcionamento do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 10: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 10: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 10: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 10: a) Fiscalizar a gestão financeira e administrativa da associação, examinando toda a documentação contável, o estado da caixa e a existência de títulos ou valores de qualquer espécie, confiado a sua guarda;
Número ou marcador, página 10: b) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
Número ou marcador, página 10: c) Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
Número ou marcador, página 10: d) Emitir parecer sobre o balanço, inventario, relatórios programáticos e financeiros apresentados pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 10: Património
Texto do artigo, página 10: Constituem património da associação todos os bens, móveis e imóveis, adquiridos pela associação e os atribuídos ou doadores, por quais quer pessoas ou institutos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 10: Fundos
Número ou marcador, página 10: Um) São fundos da Associação Eva e Lilito:
Número ou marcador, página 10: a) As quotas e contribuições recebidas dos seus membros;
Número ou marcador, página 10: b) As doações, legados ou subsídios ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou coletivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; e
Número ou marcador, página 10: c) Os rendimentos resultantes das actividades da associação, na prossecução dos seus objectivos; d)Receitas decorrentes de seu património, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;
Número ou marcador, página 10: e) Doações de qualquer natureza;
Número ou marcador, página 10: f) Auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;
Número ou marcador, página 10: g) Auxílios e doações de seus associados e benfeitores.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 10: Regulamento interno e revisão dos estatutos
Número ou marcador, página 10: Um) Compete ao Conselho de Direcção a elaboração do regulamento interno da Associação Eva e Lilito.
Número ou marcador, página 10: Dois) O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de dois terços dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 10: Extinção e liquidação
Número ou marcador, página 10: Um) A associação pode ser dissolvida:
Número ou marcador, página 10: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Por justificada falta de meios para prosseguir com as actividades programadas;
Número ou marcador, página 10: c) Pela existência de objectivos impossíveis de alcançar ou já alcançados; e
Número ou marcador, página 10: d) Pelos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 10: Dois) A dissolução da Associação Eva e Lilito deve ser deliberada e aprovada em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, por um mínimo de ¾ (três quartos).
Número ou marcador, página 10: Três) Dissolvida a associação, os bens patrimoniais desta, tomam o destino que a Assembleia Geral definir, respeitando a legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 10: Casos omissos
Texto do artigo, página 10: Para os casos omissos nos presentes estatutos, regerá a lei vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 10: Está conforme. Beira, 19 de Maio de 2023. — O Conservador,
Texto do artigo, página 10: Ilegível.
Texto do artigo, página 10: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Benga
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Do objecto e denominação
Número ou marcador, página 10: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 10: (Objecto)
Texto do artigo, página 10: O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comite de Gestão de Recursos Naturais de Benga.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 10: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 10: O Comite de Gestão de Recursos Naturais de Benga, abreviadamente designada CGRN BENGA é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 10: (Objectivos)
Texto do artigo, página 10: Constituem objectivos do Comité:
Número ou marcador, página 10: a) Desenvolver acções estratégicas para a exploração sustentável de recursos naturais e terras comunitárias de modo a contribuir na elevação da qualidade de vida da população;
Número ou marcador, página 10: b) Representar a comunidade nos processos de consulta comunitária, delimitação de terras, licenciamento e fiscalização florestal, pesquisas mineiras, pesca e exploração de áreas de interesse turístico; c)Implementar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturais;
Número ou marcador, página 10: d) Colaborar com as entidades do gestão no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias;
Número ou marcador, página 10: e) Desenvolver e implementar as acções de reflorestamento, prevenção
Texto do artigo, página 11: e combate as queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 11: f) Definir os planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturais das áreas sob sua gestão, dentro dos limites legalmente estabelecidos;
Número ou marcador, página 11: g) Definir e implementar planos de fiscalização comunitária de recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: h) Gerir os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no âmbito de exploração de recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: i) Captar recursos financeiros através de definição de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: j) Estimular à comunidade para explorar oportunidades de negócios;
Número ou marcador, página 11: k) Apoiar os membros da comunidade na negociação de parcerias com investidores privados no que tange ao uso e aproveitamento de terras e recursos naturais; l)Agendar encontros com as comunidades para discutir assuntos inerentes ao desenvolvimento local.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 11: (Membros)
Texto do artigo, página 11: O CGRN de Benga integra todas as pessoas singulares, residentes na comunidade de Benga, desde que sejam indicadas pela própria comunidade e aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 11: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 11: Um) Idade mínima: 18 anos. Dois) Género: ambos os sexos. Três) Lugar de residência: Benga. Quatro) Outras circunstancias comuns.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 11: Dos órgãos
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 11: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 11: São órgãos do Comité:
Número ou marcador, página 11: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 11: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 11: (Duração e limite dos mandatos)
Número ou marcador, página 11: Um) A duração do mandato dos órgãos da associação e de 5 anos.
Número ou marcador, página 11: Dois) Um membros do comité pode ser reeleito para 2 mandatos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 11: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e nela tomam parte todos os membros da comunidade.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral reune-se uma vez por ano ou sempre que for convocada pelo líder da comunidade ou solicitada por um dos órgãos do CGRN.
Número ou marcador, página 11: Três) A reunião da Assembleia Geral deve ser convocada com 7 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 11: Quatro) A Assembleia Geral delibera-se por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 11: (Mesa da Assembleia)
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral será dirigida uma mesa de Assembleia Geral composto por um presidente e um relator.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral corresponde ao Lider do Segundo Escalão da Comunidade.
Número ou marcador, página 11: Três) Compete ao relator redigir a acta da assembleia geral e mandar assinar por todos os membros presentes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 11: (Competências daAssembleia Geral)
Texto do artigo, página 11: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) Decidir pela criação ou extinção do CGRN;
Número ou marcador, página 11: b) Indicar ou substituir os seus membros, caso exista uma vaga na sua composição;
Número ou marcador, página 11: c) Eleger os órgãos de gestão do CGRN;
Número ou marcador, página 11: d) Aprovar os planos e relatórios de actividades do CGRN;
Número ou marcador, página 11: e) Aprovar o orçamento e o relatório financeiro.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 11: (Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 11: Um) A Conselho de Gestão é o órgão de Direcção e gestão do CGRN e é constituído por 7 membros, nomeadamente, um presidente, secretário, tesoureiro, vogal e 3 fiscais.
Número ou marcador, página 11: Dois) Os membros da Conselho de Gestão são eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de 5 anos renováveis uma única vez.
Número ou marcador, página 11: Três) As reuniões da Conselho de Gestão são convocadas e dirigidas pelo seu presidente e delibera por maioria de votos por membros presentes.
Número ou marcador, página 11: Quatro) A Conselho de Gestão reune-se ordinariamente uma vez por mês para avaliar o decurso das actividades e, extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 11: (Competências da Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 11: Um) Compete a Conselho de Gestão administrar e implementar os planos de actividades aprovados em assembleia.
Número ou marcador, página 11: Dois) Compete lhe em particular:
Número ou marcador, página 11: a) Garantir o comprimento das disposições legais e estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral o relatório, o balanço e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 11: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do comité e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para e do Comité; d)Representar o Comité em qualquer acto ou contratos perante as autoridades ou em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 11: e) Administrar os fundos sociais.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 11: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 11: Um) A Conselho Fiscal é composta por dois membros dos quais um (a) presidente, e um (a) relator (a).
Número ou marcador, página 11: Dois) A Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente ou semestralmente para avaliar o desempenho da Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 11: Três) Compete a Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 11: a) Verificar os relatórios técnicos e financeiros da Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 11: b) Propôr mecanismos para a correcção de falhas e irregularidades no funcionamento e gestão da Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 11: c) Preparar e apresentar em Assembleia Geral, os informes sobre o funcionamento do CGRN;
Número ou marcador, página 11: d) Propôr a dissolução e/ou substituição dos membros do CGRN;
Número ou marcador, página 11: e) Propôr a revogação ou suspensão de regulamentos e acordos estabelecidos pela Conselho de Gestão considerados pouco beneficos para a comunidade.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO V Dos fundos
Número ou marcador, página 11: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 11: (Dos fundos)
Texto do artigo, página 11: Constituem fundos do Comité:
Número ou marcador, página 11: a) As jóias e quotas cobrados aos membros;
Número ou marcador, página 11: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do patrimonial social, descritos nas contas;
Número ou marcador, página 12: c) Donativos ligados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidade nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 12: d) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que o comité aufira na realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 12: e) Os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no âmbito de exploração de recursos naturais;
Número ou marcador, página 12: f) Os recursos financeiros provenientes de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais como corte de paus, bambús, exploração de barro, carvão, entre outros.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VI Da dissolução e casos omissos
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 12: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 12: Em caso de dissolução do CGRN, a assembleia geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité, nos termos da lei, sendo nomeada uma comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 12: Casos omissos
Texto do artigo, página 12: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 12: Aprovados em Benga, 11 de Junho de 2022.
Texto do artigo, página 12: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Cateme
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO I Do objecto e denominação
Número ou marcador, página 12: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 12: (Objecto)
Texto do artigo, página 12: O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Cateme.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 12: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 12: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Cateme, abreviadamente designada CGRN é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 12: (Objectivos)
Texto do artigo, página 12: Constituem objectivos do Comité:
Número ou marcador, página 12: a) Desenvolver acções estratégicas para a exploração sustentável de recursos naturais e terras comunitárias de modo a contribuir na elevação da qualidade de vida da população;
Número ou marcador, página 12: b) Representar a comunidade nos processos de consulta comunitária, delimitação de terras, licenciamento e fiscalização florestal, pesquisas mineiras, pesca e exploração de áreas de interesse turístico; c)Implementar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturais;
Número ou marcador, página 12: d) Colaborar com as entidades do gestão no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias;
Número ou marcador, página 12: e) Desenvolver e implementar as acções de reflorestamento, prevenção e combate as queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 12: f) Definir os planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturais das áreas sob sua gestão, dentro dos limites legalmente estabelecidos;
Número ou marcador, página 12: g) Definir e implementar planos de fiscalização comunitária de recursos naturais;
Número ou marcador, página 12: h) Gerir os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no âmbito de exploração de recursos naturais;
Número ou marcador, página 12: i) Captar recursos financeiros através de definição de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais;
Número ou marcador, página 12: j) Estimular à comunidade para explorar oportunidades de negócios;
Número ou marcador, página 12: k) Apoiar os membros da comunidade na negociação de parcerias com investidores privados no que tange ao uso e aproveitamento de terras e recursos naturais; l)Agendar encontros com as comunidades para discutir assuntos inerentes ao desenvolvimento local.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 12: (Membros)
Texto do artigo, página 12: O CGRN de Cateme integra todas as pessoas singulares, residentes na comunidade de Cateme, desde que sejam indicadas pela
Texto do artigo, página 12: própria comunidade e aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 12: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 12: Um) Idade mínima: 18 anos. Dois) Género: ambos os sexos. Três) Lugar de residência: Cateme. Quatro) Outras circunstancias comuns.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 12: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 12: São órgãos do Comité:
Número ou marcador, página 12: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 12: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 12: (Duração e limite dos mandatos)
Número ou marcador, página 12: Um) A duração do mandato dos órgãos da associação e de cinco anos.
Número ou marcador, página 12: Dois) Apenas 50% dos membros podem ser
Texto do artigo, página 12: reeleitos para mais de um mandato consecutivo.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 12: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e nela tomam parte todos os membros da comunidade.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral reune-se uma vez por ano ou sempre que for convocada pelo líder da comunidade ou solicitada por um dos órgãos do CGRN.
Número ou marcador, página 12: Três) A reunião da Assembleia Geral deve ser convocada com 4 dias de antecedência.
Número ou marcador, página 12: Quatro) A assembleia-geral delibera se por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 12: (Mesa da assembleia)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral será dirigida uma Mesa de Assembleia Geral composto por um presidente e um relator.
Número ou marcador, página 12: Dois) O presidente da Mesa da Assembleia Geral corresponde ao Lider do Segundo Escalão da Comunidade.
Número ou marcador, página 12: Três) Compete ao relator redigir a acta da Assembleia Geral e mandar assinar por todos os membros presentes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 12: (Competências daAssembleia Geral)
Texto do artigo, página 12: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 12: a) Decidir pela criação ou extinção do CGRN;
Número ou marcador, página 12: b) Indicar ou substituir os seus membros, caso exista uma vaga na sua composição;
Número ou marcador, página 13: c) Eleger os órgãos de gestão do CGRN;
Número ou marcador, página 13: d) Aprovar os planos e relatórios de actividades do CGRN;
Número ou marcador, página 13: e) Aprovar o orçamento e o relatório financeiro.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 13: (Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 13: Um) A Conselho de Gestão é o órgão de direção e gestão do CGRN e é constituído por 7 membros, nomeadamente, um presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro, vogal e 2 fiscais.
Número ou marcador, página 13: Dois) Os membros da Conselho de Gestão são eleitos pela assembleia-geral, sendo o respectivo mandato de cinco anos renováveis uma única vez.
Número ou marcador, página 13: Três) As reuniões da Conselho de Gestão são convocadas e dirigidas pelo seu presidente e delibera por maioria de votos por membros presentes.
Número ou marcador, página 13: Quatro) A Conselho de Gestão reune-se ordinariamente uma vez por mes para avaliar o decurso das actividades e, extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 13: (Competências da Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 13: Um) Compete a Conselho de Gestão administrar e implementar os planos de actividades aprovados em assembleia.
Número ou marcador, página 13: Dois) Compete lhe em particular:
Número ou marcador, página 13: a) Garantir o comprimento das disposições legais e estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da assembleiageral o relatório, o balanço e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 13: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento do comité e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para e do Comité; d)Representar o Comité em qualquer acto ou contratos perante as autoridades ou em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 13: e) Administrar os fundos sociais.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 13: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 13: Um) A Conselho Fiscal é composta por dois membros dos quais um (a) presidente, e um (a) relator (a).
Número ou marcador, página 13: Dois) A Conselho Fiscal reúne-se trimestralmente ou semestralmente para avaliar o desempenho da Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 13: Três) Compete a Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 13: a) Verificar os relatórios técnicos e financeiros da Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 13: b) Propôr mecanismos para a correcção de falhas e irregularidades no funcionamento e gestão da Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 13: c) Preparar e apresentar em Assembleia Geral, os informes sobre o funcionamento do CGRN;
Número ou marcador, página 13: d) Propôr a dissolução e/ou substituição dos membros do CGRN;
Número ou marcador, página 13: e) Propôr a revogação ou suspensão de regulamentos e acordos estabelecidos pela Conselho de Gestão considerados pouco beneficos para a comunidade.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO V Dos fundos
Número ou marcador, página 13: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 13: (Fundos)
Texto do artigo, página 13: Constitui fundos do Comité:
Número ou marcador, página 13: a) As jóias e quotas cobrados aos membros;
Número ou marcador, página 13: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do patrimonial social, descritos nas contas;
Número ou marcador, página 13: c) Donativos ligados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidade nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 13: d) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que o comité aufira na realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 13: e) Os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no âmbito de exploração de recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: f) Os recursos financeiros provenientes de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais como corte de paus, bambús, exploração de barro, carvão, entre outros.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VI Da dissolução e casos omissos
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 13: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 13: Em caso de dissolução do CGRN, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens do Comité, nos termos da lei, sendo nomeada uma comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 13: Casos omissos
Texto do artigo, página 13: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 13: Aprovados em Cateme, 3 de Maio de 2022.
Texto do artigo, página 13: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Do objecto e denominação
Número ou marcador, página 13: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 13: (Objecto)
Texto do artigo, página 13: O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 13: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 13: O Comite de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi, abreviadamente designada CGRN é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 13: (Objectivos)
Texto do artigo, página 13: Constituem objectivos do Comité:
Número ou marcador, página 13: a) Desenvolver acções estratégicas para a exploração sustentável de recursos naturais e terras comunitárias de modo a contribuir na elevação da qualidade de vida da população;
Número ou marcador, página 13: b) Representar a comunidade nos processos de consulta comunitária, delimitação de terras, licenciamento e fiscalização florestal, pesquisas mineiras, pesca e exploração de áreas de interesse turístico; c)Implementar mecanismos de prevenção e resolução de conflitos de terras e recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: d) Colaborar com as entidades do gestão no que diz respeito à gestão de recursos naturais e terras comunitárias;
Número ou marcador, página 13: e) Desenvolver e implementar as acções de reflorestamento, prevenção e combate as queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 13: f) Definir os planos comunitários de uso de terras e exploração dos recursos naturais das áreas sob sua gestão, dentro dos limites legalmente estabelecidos;
Número ou marcador, página 13: g) Definir e implementar planos de fiscalização comunitária de recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: h) Gerir os recursos financeiros alocados pelo Governo e outros parceiros no
Texto do artigo, página 14: âmbito de exploração de recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: i) Captar recursos financeiros através de definição de quotas, cobrança de taxas de exploração e uso de recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: j) Estimular à comunidade para explorar oportunidades de negócios;
Número ou marcador, página 14: k) Apoiar os membros da comunidade na negociação de parcerias com investidores privados no que tange ao uso e aproveitamento de terras e recursos naturais; l)Agendar encontros com as comunidades para discutir assuntos inerentes ao desenvolvimento local.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Membros
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 14: (Membros)
Texto do artigo, página 14: O CGRN de Mualadzi integra todas as pessoas singulares, residentes na comunidade de Mualadzi, desde que sejam indicadas pela própria comunidade e aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 14: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 14: Um) Idade mínima: 18 anos. Dois) Género: ambos os sexos. Três) Lugar de residência: Mualadzi. Quatro) Outras circunstâncias comuns.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 14: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 14: São órgãos do Comité:
Número ou marcador, página 14: a) Mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 14: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 14: (Duração e limite dos mandatos)
Número ou marcador, página 14: Um) A duração do mandato dos órgãos da associação e de cinco anos.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os membros não podem ser reeleitos para mais de dois (2) mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 14: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do CGRN e nela tomam parte todos os membros da comunidade.
Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral reune-se uma vez por ano ou sempre que for convocada pelo líder da comunidade ou solicitada por um dos órgãos do CGRN.
Número ou marcador, página 14: Três) A reunião da Assembleia Geral deve ser convocada com quinze dias de antecedência.
Número ou marcador, página 14: Quatro) A assembleia-geral delibera se por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 14: (Mesa da Assembleia)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral será dirigida uma mesa de Assembleia Geral composto por um presidente e um relator.
Número ou marcador, página 14: Dois) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral corresponde ao Lider do Segundo Escalão da Comunidade.
Número ou marcador, página 14: Três) Compete ao relator redigir a acta da Assembleia Geral e mandar assinar por todos os membros presentes.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 14: (Competências daAssembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: a) Decidir pela criação ou extinção do CGRN;
Número ou marcador, página 14: b) Indicar ou substituir os seus membros, caso exista uma vaga na sua composição;
Número ou marcador, página 14: c) Eleger os órgãos de gestão do CGRN;
Número ou marcador, página 14: d) Aprovar os planos e relatórios de actividades do CGRN;
Número ou marcador, página 14: e) Aprovar o orçamento e o relatório financeiro.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 14: (Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 14: Um) A Conselho de Gestão é o órgão de direção e gestão do CGRN e é constituído por 7 membros, nomeadamente, um presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro, vogal e 2 fiscais.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os membros da Conselho de Gestão são eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de cinco anos renováveis uma única vez.
Número ou marcador, página 14: Três) As reuniões da Conselho de Gestão são convocadas e dirigidas pelo seu presidente e delibera por maioria de votos por membros presentes.
Número ou marcador, página 14: Quatro) A Conselho de Gestão reune-se ordinariamente uma vez por mes para avaliar o decurso das actividades e, extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 14: (Competências da Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 14: Um) Compete a Conselho de Gestão administrar e implementar os planos de actividades aprovados em Assembleia.
Número ou marcador, página 14: Dois) Compete lhe em particular:

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo Associação Eva e Lilito para o Desenvolvimento Integral da Criança, do Adolescente e do Jovem
Diploma Comité de Gestão de Recursos Naturais de Benga
Diploma Comité de Gestão de Recursos Naturais de Cateme
Diploma Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mualadzi
Diploma Igreja Ministerial Espirito e Vida
Certidão de registo Achimwene, Limitada
Certidão de registo Agromáquinas, Limitada
Certidão de registo Alarcon Construções, Limitada
Certidão de registo AM- Prestação de Serviços, Limitada
Certidão de registo Aries Sercon, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Bearings & Seals Trading, Limitada
Certidão de registo BGP Moçambique, Limitada
Certidão de registo Bhavya Internacional – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bombas Madiliza, Limited
Certidão de registo Carpintaria e Estofaria Nhoela – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Chavanes Transportes – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Companhia de Areia do Zambeze, Limitada
Certidão de registo Companhia de Areia do Zambeze, Limitada
Certidão de registo Contrax, Limitada
Certidão de registo Dezhen Mozambique, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Diamond Foods, Limitada
Certidão de registo Ecoterra – Consultoria e Serviços, Limitada
Certidão de registo Emperor Tabacco Mozambique, S.A.
Certidão de registo Escola de Condução Yursa, Limitada
Certidão de registo Escola de Culinária e Catering Forno Mágico, Limitada
Certidão de registo Estaleiro e Transportes Manjate – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Farmácia Mutanhana – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fevan Group Mozambique, Limitada
Certidão de registo Fusion Flavours – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gil Mozambique, Limitada
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Certidão de registo Grande Prato – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Grupo A&P Frios, Limitada
Certidão de registo Guang Tong International Energy Corporation, Limitada
Certidão de registo I2A Investimentos e Participações, S.A.
Certidão de registo Irmãos Macucule, Limitada
Certidão de registo IRS Dynamic Comércios e Serviços, Limitada
Certidão de registo James English School – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Jecamo Comercial, Limitada
Certidão de registo JF Ferragem & Estaleiro, Limitada
Certidão de registo JM Chicken, Limitada
Despacho Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado Pemba, 31 de Outubro de 2022. — Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado, António Janje Taimo Supeia. Governo do Distrito de Moatize
Certidão de registo Karenz Trading, Limitada
Certidão de registo Liceu Santa Isabel, Limitada
Certidão de registo Login Moz Multiservices, Limitada
Certidão de registo Merchant Metals Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mobiserv, Limitada
Certidão de registo Moz Agro Service, Limitada,
Certidão de registo Moz Chicken Investment, Limitada
Certidão de registo MSM Engineering, Limitada
Certidão de registo Mundo Ecocasa, Limitada
Certidão de registo Oficina Auto Tete Eficienty – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Moatize, Secretaria Comum do Distrito de Moatize, 25 de Julho de 2022. — O Administrador, Eugénio Pedro Muchanga.
Certidão de registo OHY Transport, Limitada
Certidão de registo Padaria Nampaco, Limitada
Certidão de registo Polo Sul, Limitada
Certidão de registo Rei Imperium Group, S.A.
Certidão de registo RJM Holdings, Limitada
Certidão de registo RSM Group Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Santuário Dezanove, Limitada
Certidão de registo SELL – Serviços, Equipamentos e Logística, Limitada
Certidão de registo SOS Papelaria & Serviços, Limitada
Certidão de registo Steyco Construções, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Moatize, Secretaria Comum do Distrito de Moatize, 25 de Julho de 2022. — O Administrador, Eugénio Pedro Muchanga.
Certidão de registo Telvina Beach Lodge, Limitada
Certidão de registo Trans Santos J. Tembe – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo V - Tech & Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Yukon Car Comércio e Serviços, Limitada
Certidão de registo Associação para o BemEstar da Mulher e Criança ABMUC
Diploma Associação dos Amigos da Escola Primária A Luta Continua

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