LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 172

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 172/2017

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Número ou marcador · p. 60 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 60 Firma
Texto do artigo · p. 60 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade de comercial e adopta a denominação Celsal Serv – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 60 Objecto
Número ou marcador · p. 60 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 60 a) Prestação de serviços de gestão imobiliária e de escritórios;
Número ou marcador · p. 60 b) Construção, manutenção de edifícios;
Número ou marcador · p. 60 c) Concepção e decoração de interiores e jardins;
Número ou marcador · p. 60 d) Importação e exportação de materiais afins.
Número ou marcador · p. 60 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode, também, exercer a administração de massas falidas, gestão de serviços jurídicos, tradução ajuramentada de documentação com carácter legal e de agente de propriedade industrial.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 60 Sede
Número ou marcador · p. 60 Um) A sociedade tem a sua na cidade da Maputo, Avenida da Zedequias Manganhela, n.º 520, 3.º andar, porta n.º 4.
Número ou marcador · p. 60 Dois) A sociedade, por deliberação da assembleia geral, pode criar sucursais, agências delegações ou outras formas de representação dento me fora do todo o território da República.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 60 Duração
Texto do artigo · p. 60 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 60 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 60 Capital social
Texto do artigo · p. 60 O capita social, integralmente subscrito em dinheiro é de dez mil meticais, correspondente a uma única quota pertencente a Celeste Kam Loi Salgado.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 60 Aumento do capital social
Texto do artigo · p. 60 O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, nos termos permitidos, da lei.
Número ou marcador · p. 60 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 60 SECÇÃO II
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 60 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 60 São órgãos da sociedade:
Número ou marcador · p. 60 a) A administração; e
Número ou marcador · p. 60 b) O fiscal único.
Número ou marcador · p. 60 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 60 Nomeação e mandato
Número ou marcador · p. 60 Um) Os membros dos órgão sociais são nomeados pela sócia única.
Número ou marcador · p. 60 Dois) O mandato dos administradores é de dois anos, contando-se como ano completo o ano da sua eleição.
Número ou marcador · p. 61 Três) Os administradores permanecem em funções até a eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do respectivo cargo ou se forem destituídos.
Número ou marcador · p. 61 Quatro) Sempre que uma pessoa colectiva seja eleita o cargo de administrador, deverá designar uma pessoa singular para o exercício do respectivo cargo, a qual será dada a conhecer no acto de tomada de posse.
Número ou marcador · p. 61 SECÇÃO II Das decisões dos sócios
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 61 Decisões e actas
Texto do artigo · p. 61 As decisões são tomadas pela sócia única sob a forma de acta e lançadas num livro destinados a esse fim, sendo por ele assinadas.
Número ou marcador · p. 61 SECÇÃO III Da administração
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 61 Composição e administração
Número ou marcador · p. 61 Um) A administração e representação da sociedade, em juizo e fora dela, será composta e exercida pela sócia única ou nos termos que por elafor decidido.
Número ou marcador · p. 61 Dois) A administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categorias de actos, nos limites conferidos pelo respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 61 Vinculação da sociedade
Número ou marcador · p. 61 Um) A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador · p. 61 a) Pela assinatura da sócia única ou administradores dentro dos limites da lei;
Número ou marcador · p. 61 b) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes conferidos.
Número ou marcador · p. 61 Dois) Em actos de mero expediente, a sociedade podera ser representada por qualquer um.
Número ou marcador · p. 61 SECCÃO IV Da fiscalização
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 61 Órgão de fiscalização
Texto do artigo · p. 61 A fiscalização dos negócios sociais é feita por um fiscal único, que seja uma sociedade de auditoa de contas, conforme o que for decidido pelos sócios.
Número ou marcador · p. 61 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 61 (Exercício,contas e resultados)
Número ou marcador · p. 61 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados, deduzidos
Texto do artigo · p. 61 da parte destinada a reserva legal e a outras reserva que a assembleia geral deliberar constituir serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 61 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 61 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.
Número ou marcador · p. 61 Dois) A liquidação será feita na forma aprovada por deliberação da sócia única.
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 61 (Legislação aplicável)
Texto do artigo · p. 61 Todas as questões não especialmente contempladas pelos presentes estatutos serão reguladas pelo Código Comercial e pela demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 61 Maputo, 24 de Outubro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Título de secção · p. 62 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 62 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 62 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 62 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 62 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 62 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 62 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 62 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo · p. 62 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 62 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo · p. 62 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 62 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo · p. 62 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 62 Delegações:
Parágrafo · p. 62 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista · p. 62 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 62 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 62 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 62 Preço — 217,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Número ou marcador, página 60: ARTIGO PRIMEIRO
  2. Texto do artigo, página 60: Firma
  3. Texto do artigo, página 60: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade de comercial e adopta a denominação Celsal Serv – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  4. Número ou marcador, página 60: ARTIGO SEGUNDO
  5. Texto do artigo, página 60: Objecto
  6. Número ou marcador, página 60: Um) A sociedade tem por objecto:
  7. Número ou marcador, página 60: a) Prestação de serviços de gestão imobiliária e de escritórios;
  8. Número ou marcador, página 60: b) Construção, manutenção de edifícios;
  9. Número ou marcador, página 60: c) Concepção e decoração de interiores e jardins;
  10. Número ou marcador, página 60: d) Importação e exportação de materiais afins.
  11. Número ou marcador, página 60: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode, também, exercer a administração de massas falidas, gestão de serviços jurídicos, tradução ajuramentada de documentação com carácter legal e de agente de propriedade industrial.
  12. Número ou marcador, página 60: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 60: Sede
  14. Número ou marcador, página 60: Um) A sociedade tem a sua na cidade da Maputo, Avenida da Zedequias Manganhela, n.º 520, 3.º andar, porta n.º 4.
  15. Número ou marcador, página 60: Dois) A sociedade, por deliberação da assembleia geral, pode criar sucursais, agências delegações ou outras formas de representação dento me fora do todo o território da República.
  16. Número ou marcador, página 60: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 60: Duração
  18. Texto do artigo, página 60: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
  19. Número ou marcador, página 60: CAPÍTULO II Do capital social
  20. Número ou marcador, página 60: ARTIGO QUINTO
  21. Texto do artigo, página 60: Capital social
  22. Texto do artigo, página 60: O capita social, integralmente subscrito em dinheiro é de dez mil meticais, correspondente a uma única quota pertencente a Celeste Kam Loi Salgado.
  23. Número ou marcador, página 60: ARTIGO SEXTO
  24. Texto do artigo, página 60: Aumento do capital social
  25. Texto do artigo, página 60: O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, nos termos permitidos, da lei.
  26. Número ou marcador, página 60: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  27. Número ou marcador, página 60: SECÇÃO II
  28. Número ou marcador, página 60: ARTIGO SÉTIMO
  29. Texto do artigo, página 60: Órgãos sociais
  30. Texto do artigo, página 60: São órgãos da sociedade:
  31. Número ou marcador, página 60: a) A administração; e
  32. Número ou marcador, página 60: b) O fiscal único.
  33. Número ou marcador, página 60: ARTIGO OITAVO
  34. Texto do artigo, página 60: Nomeação e mandato
  35. Número ou marcador, página 60: Um) Os membros dos órgão sociais são nomeados pela sócia única.
  36. Número ou marcador, página 60: Dois) O mandato dos administradores é de dois anos, contando-se como ano completo o ano da sua eleição.
  37. Número ou marcador, página 61: Três) Os administradores permanecem em funções até a eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do respectivo cargo ou se forem destituídos.
  38. Número ou marcador, página 61: Quatro) Sempre que uma pessoa colectiva seja eleita o cargo de administrador, deverá designar uma pessoa singular para o exercício do respectivo cargo, a qual será dada a conhecer no acto de tomada de posse.
  39. Número ou marcador, página 61: SECÇÃO II Das decisões dos sócios
  40. Número ou marcador, página 61: ARTIGO NONO
  41. Texto do artigo, página 61: Decisões e actas
  42. Texto do artigo, página 61: As decisões são tomadas pela sócia única sob a forma de acta e lançadas num livro destinados a esse fim, sendo por ele assinadas.
  43. Número ou marcador, página 61: SECÇÃO III Da administração
  44. Número ou marcador, página 61: ARTIGO DÉCIMO
  45. Texto do artigo, página 61: Composição e administração
  46. Número ou marcador, página 61: Um) A administração e representação da sociedade, em juizo e fora dela, será composta e exercida pela sócia única ou nos termos que por elafor decidido.
  47. Número ou marcador, página 61: Dois) A administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categorias de actos, nos limites conferidos pelo respectivo mandato.
  48. Número ou marcador, página 61: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  49. Texto do artigo, página 61: Vinculação da sociedade
  50. Número ou marcador, página 61: Um) A sociedade fica obrigada:
  51. Número ou marcador, página 61: a) Pela assinatura da sócia única ou administradores dentro dos limites da lei;
  52. Número ou marcador, página 61: b) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes conferidos.
  53. Número ou marcador, página 61: Dois) Em actos de mero expediente, a sociedade podera ser representada por qualquer um.
  54. Número ou marcador, página 61: SECCÃO IV Da fiscalização
  55. Número ou marcador, página 61: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  56. Texto do artigo, página 61: Órgão de fiscalização
  57. Texto do artigo, página 61: A fiscalização dos negócios sociais é feita por um fiscal único, que seja uma sociedade de auditoa de contas, conforme o que for decidido pelos sócios.
  58. Número ou marcador, página 61: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  59. Número ou marcador, página 61: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  60. Texto do artigo, página 61: (Exercício,contas e resultados)
  61. Número ou marcador, página 61: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados, deduzidos
  62. Texto do artigo, página 61: da parte destinada a reserva legal e a outras reserva que a assembleia geral deliberar constituir serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
  63. Número ou marcador, página 61: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  64. Texto do artigo, página 61: (Dissolução e liquidação)
  65. Número ou marcador, página 61: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.
  66. Número ou marcador, página 61: Dois) A liquidação será feita na forma aprovada por deliberação da sócia única.
  67. Número ou marcador, página 61: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  68. Texto do artigo, página 61: (Legislação aplicável)
  69. Texto do artigo, página 61: Todas as questões não especialmente contempladas pelos presentes estatutos serão reguladas pelo Código Comercial e pela demais legislação aplicável na República de Moçambique.
  70. Texto do artigo, página 61: Maputo, 24 de Outubro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
  71. Título de secção, página 62: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  72. Título de secção, página 62: NOSSOS SERVIÇOS:
  73. Parágrafo, página 62: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  74. Parágrafo, página 62: — Impressão em Off-set e Digital;
  75. Parágrafo, página 62: — Encadernação e Restauração de Livros;
  76. Parágrafo, página 62: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  77. Parágrafo, página 62: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  78. Parágrafo, página 62: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
  79. Parágrafo, página 62: Preço da assinatura anual:
  80. Lista, página 62: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
  81. Parágrafo, página 62: Preço da assinatura semestral:
  82. Lista, página 62: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
  83. Parágrafo, página 62: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  84. Título de secção, página 62: Delegações:
  85. Parágrafo, página 62: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
  86. Lista, página 62: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  87. Parágrafo, página 62: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  88. Parágrafo, página 62: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  89. Parágrafo, página 62: Preço — 217,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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