LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 2

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 2/2026

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 6 de Janeiro de 2026 III SÉRIE — Número 2
Texto lido por imagem · p. 1 EPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA R
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado. Despacho.
Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso - CM n.º 13366C. Despacho. Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo · p. 1 Associação AJOAGO de Moçambique. Associação Nacional dos Ex-Mineiros de Moçambique. Adellart Design – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alamo Lincy & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. AL-Libass, Limitada. ALUMOC, S.A. Angoche Mídia, Limitada. Associação para o Desenvolvimento Urbano de Chiango - Chiango
Parágrafo · p. 1 N`Lhuvuko. Auto Prest Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Carlitos António Zunguene – Sociedade Unipessoal, Limitada. Casa Local Imobiliária, Limitada. Consórcio HS International-Hs -3 Pillars – CONSULTEC. Cooperativa de Operadores Mineiros de Mopeia 2. Deerk Investimento, Limitada. Emerson Automation Solutions Mozambique, Limitada. Emotion – Communication Group, Limitada. ETG Logistics, Limitada. Fincode, Limitada. FJCA Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. France Soluções, Limitada. Hallmark Investimentos & Technologies, Limitada.
Parágrafo · p. 1 I.M Infraestruturas de Moçambique, Limitada. Igreja Jericó Cristã de Moçambique. IT Systems International, Limitada. July Solution Mult Service – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto lido por imagem · p. 1 Documento assinado digitalmente Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinaturas.gov.mz
Parágrafo · p. 1 Kamba Consultoria e Serviços, Limitada. Karingana – Sociedade Unipessoal, Limitada. LDI Consultoria em Transição Energética – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo · p. 1 Limitada. Lesyev Construção, Limitada. Link Connect, Limitada. Moz Green & Clean Energy, Limitada. Multiserv Express, Limitada. Nacional Alchool & Liquor – Sociedade Unipessoal, Limitada. NE Auditors & Consultants – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nhamazi Agência Privada de Emprego, Limitada. Ocean Gate Imobiliária, Limitada. OXA Engineering & Services, Limitada. Porquinho Comercial, Limitada. Prosperity – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rideway, Limitada. SOS Motors, Limitada. Sport Lounge Bar, Limitada. Supermercado AAA – Sociedade Unipessoal, Limitada. Talho Nyama FT, Limitada. Tevata Serviços, Limitada. Transporte Sucesso Log – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vanguarda Consulting, Limitada. Villa Isaura – Sociedade Unipessoal, Limitada. VINTELAM – Investimentos, Gestão de Participações e Serviços,
Parágrafo · p. 1 S.A.
Parágrafo · p. 1 Wimayla Investimentos & Mult-Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Associação dos Jovens e Amigos de Govuro - AJOAGO, requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a alteração da denominação para Associação AJOAGO Moçambique, juntado ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta a sua homologação.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º°1 do artigo 7, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º° 21/91, de 3 de Outubro, vai averbada a denominação da Associação dos Jovens e Amigos de Govuro - AJOAGO, para Associação AJOAGO Moçambique.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,Maputo, 18 de Março de 2025. — O Ministro, Mateus da Cecília Feniasse Saize.
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Nacional dos Ex-Mineiros de Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo verifica - se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Nacional dos Ex-Mineiros de Moçambique.
Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,Maputo, 4 de Março de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento jurídico da Igreja Jericó Cristã de Moçambique, como pessoa jurídica juntando ao seu pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma igreja que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto na Lei n.º 4/71 de 21 de Agosto, no n.º 2 da base IX, vai reconhecida como pessoa jurídica a Igreja Jericó Cristã de Moçambique.
Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,Maputo, de Maio de 2025. — O Ministro, Mateus Cecília Feniasse Saize.
Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização o senhor Samussone Xavier Licuco a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Samson Artur Licuco.
Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 15 de Dezembro de 2025. — O Director Nacional, Arnaldo Jamal de Magalhães.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 Aviso – CM n.º 13366C
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Agosto de 2025, foi atribuída a favor de TMT Resources Company, a Concessão Mineira n.º 13366C, válida até 1 de Julho de 2050, para fluorite, no Distrito de Maringue, na Província de Sofala, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 - 17º 41' 50,00'' - 17º 41' 50,00'' - 17º 51' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3- 17º 41' 50,00'' - 17º 41' 50,00'' - 17º 51' 50,00''34º 10' 30,00'' 34º 12' 50,00'' 34º 12' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 10' 30,00'' 34º 12' 50,00'' 34º 12' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
1 2 3- 17º 41' 50,00'' - 17º 41' 50,00'' - 17º 51' 50,00''34º 10' 30,00'' 34º 12' 50,00'' 34º 12' 50,00''
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 4 - 17º 51' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
9- 17º 52' 00,00''34º 12' 50,00''
10- 17º 52' 00,00''34º 12' 40,00''
11- 17º 51' 50,00''34º 12' 40,00''
12- 17º 51' 50,00''34º 12' 20,00''
13- 17º 52' 00,00''34º 12' 20,00''
14- 17º 52' 00,00''34º 11' 40,00''
15- 17º 52' 10,00''34º 11' 40,00''
16- 17º 52' 10,00''34º 11' 30,00''
17- 17º 52' 00,00''34º 11' 30,00''
18- 17º 52' 00,00''34º 11' 20,00''
19- 17º 51' 40,00''34º 11' 20,00''
20- 17º 51' 40,00''34º 11' 30,00''
21- 17º 51' 20,00''34º 11' 30,00''
22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
24- 17º 50' 50,00''34º 11' 50,00''
25- 17º 50' 10,00''34º 11' 50,00''
26- 17º 50' 10,00''34º 12' 00,00''
27- 17º 49' 40,00''34º 12' 00,00''
28- 17º 49' 40,00''34º 11' 50,00''
29- 17º 49' 30,00''34º 11' 50,00''
30- 17º 49' 30,00''34º 12' 00,00''
31- 17º 48' 50,00''34º 12' 00,00''
32- 17º 48' 50,00''34º 12' 10,00''
33- 17º 48' 10,00''34º 12' 10,00''
34- 17º 48' 10,00''34º 12' 20,0'0''
35- 17º 47' 00,00''34º 12' 20,00''
36- 17º 47' 00,00''34º 12' 30,00''
37- 17º 45' 10,00''34º 12' 30,00''
38- 17º 45' 10,00''34º 12' 40,00''
39- 17º 44' 30,00''34º 12' 40,00''
40- 17º 44' 30,00''34º 12' 30,00''
41- 17º 43' 00,00''34º 12' 30,00''
42- 17º 43' 00,00''34º 12' 10,00''
43- 17º 42' 50,00''34º 12' 10,00''
44- 17º 42' 50,00''34º 12' 00,00''
45- 17º 42' 40,00''34º 12' 00,00''
46- 17º 42' 40,00''34º 11' 40,00''
47- 17º 42' 30,00''34º 11' 40,00''
48- 17º 42' 30,00''34º 11' 20,00''
49- 17º 42' 20,00''34º 11' 20,00''
50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
51- 17º 42' 10,00''34º 11' 00,00''
52- 17º 42' 10,00''34º 10' 40,00''
53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 14' 10,00'' 5 - 17º 52' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
9- 17º 52' 00,00''34º 12' 50,00''
10- 17º 52' 00,00''34º 12' 40,00''
11- 17º 51' 50,00''34º 12' 40,00''
12- 17º 51' 50,00''34º 12' 20,00''
13- 17º 52' 00,00''34º 12' 20,00''
14- 17º 52' 00,00''34º 11' 40,00''
15- 17º 52' 10,00''34º 11' 40,00''
16- 17º 52' 10,00''34º 11' 30,00''
17- 17º 52' 00,00''34º 11' 30,00''
18- 17º 52' 00,00''34º 11' 20,00''
19- 17º 51' 40,00''34º 11' 20,00''
20- 17º 51' 40,00''34º 11' 30,00''
21- 17º 51' 20,00''34º 11' 30,00''
22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
24- 17º 50' 50,00''34º 11' 50,00''
25- 17º 50' 10,00''34º 11' 50,00''
26- 17º 50' 10,00''34º 12' 00,00''
27- 17º 49' 40,00''34º 12' 00,00''
28- 17º 49' 40,00''34º 11' 50,00''
29- 17º 49' 30,00''34º 11' 50,00''
30- 17º 49' 30,00''34º 12' 00,00''
31- 17º 48' 50,00''34º 12' 00,00''
32- 17º 48' 50,00''34º 12' 10,00''
33- 17º 48' 10,00''34º 12' 10,00''
34- 17º 48' 10,00''34º 12' 20,0'0''
35- 17º 47' 00,00''34º 12' 20,00''
36- 17º 47' 00,00''34º 12' 30,00''
37- 17º 45' 10,00''34º 12' 30,00''
38- 17º 45' 10,00''34º 12' 40,00''
39- 17º 44' 30,00''34º 12' 40,00''
40- 17º 44' 30,00''34º 12' 30,00''
41- 17º 43' 00,00''34º 12' 30,00''
42- 17º 43' 00,00''34º 12' 10,00''
43- 17º 42' 50,00''34º 12' 10,00''
44- 17º 42' 50,00''34º 12' 00,00''
45- 17º 42' 40,00''34º 12' 00,00''
46- 17º 42' 40,00''34º 11' 40,00''
47- 17º 42' 30,00''34º 11' 40,00''
48- 17º 42' 30,00''34º 11' 20,00''
49- 17º 42' 20,00''34º 11' 20,00''
50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
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53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 14' 10,00'' 6 - 17º 52' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
9- 17º 52' 00,00''34º 12' 50,00''
10- 17º 52' 00,00''34º 12' 40,00''
11- 17º 51' 50,00''34º 12' 40,00''
12- 17º 51' 50,00''34º 12' 20,00''
13- 17º 52' 00,00''34º 12' 20,00''
14- 17º 52' 00,00''34º 11' 40,00''
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16- 17º 52' 10,00''34º 11' 30,00''
17- 17º 52' 00,00''34º 11' 30,00''
18- 17º 52' 00,00''34º 11' 20,00''
19- 17º 51' 40,00''34º 11' 20,00''
20- 17º 51' 40,00''34º 11' 30,00''
21- 17º 51' 20,00''34º 11' 30,00''
22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
24- 17º 50' 50,00''34º 11' 50,00''
25- 17º 50' 10,00''34º 11' 50,00''
26- 17º 50' 10,00''34º 12' 00,00''
27- 17º 49' 40,00''34º 12' 00,00''
28- 17º 49' 40,00''34º 11' 50,00''
29- 17º 49' 30,00''34º 11' 50,00''
30- 17º 49' 30,00''34º 12' 00,00''
31- 17º 48' 50,00''34º 12' 00,00''
32- 17º 48' 50,00''34º 12' 10,00''
33- 17º 48' 10,00''34º 12' 10,00''
34- 17º 48' 10,00''34º 12' 20,0'0''
35- 17º 47' 00,00''34º 12' 20,00''
36- 17º 47' 00,00''34º 12' 30,00''
37- 17º 45' 10,00''34º 12' 30,00''
38- 17º 45' 10,00''34º 12' 40,00''
39- 17º 44' 30,00''34º 12' 40,00''
40- 17º 44' 30,00''34º 12' 30,00''
41- 17º 43' 00,00''34º 12' 30,00''
42- 17º 43' 00,00''34º 12' 10,00''
43- 17º 42' 50,00''34º 12' 10,00''
44- 17º 42' 50,00''34º 12' 00,00''
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47- 17º 42' 30,00''34º 11' 40,00''
48- 17º 42' 30,00''34º 11' 20,00''
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50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
51- 17º 42' 10,00''34º 11' 00,00''
52- 17º 42' 10,00''34º 10' 40,00''
53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 13' 10,00'' 7 - 17º 52' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
9- 17º 52' 00,00''34º 12' 50,00''
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13- 17º 52' 00,00''34º 12' 20,00''
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22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 13' 10,00'' 8 - 17º 52' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 50,00'' 9 - 17º 52' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 12' 50,00'' 10 - 17º 52' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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49- 17º 42' 20,00''34º 11' 20,00''
50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
51- 17º 42' 10,00''34º 11' 00,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 12' 40,00'' 11 - 17º 51' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
9- 17º 52' 00,00''34º 12' 50,00''
10- 17º 52' 00,00''34º 12' 40,00''
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19- 17º 51' 40,00''34º 11' 20,00''
20- 17º 51' 40,00''34º 11' 30,00''
21- 17º 51' 20,00''34º 11' 30,00''
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24- 17º 50' 50,00''34º 11' 50,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 40,00'' 12 - 17º 51' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 12' 20,00'' 13 - 17º 52' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 12' 20,00'' 14 - 17º 52' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 40,00'' 15 - 17º 52' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 40,00'' 16 - 17º 52' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 30,00'' 17 - 17º 52' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 30,00'' 18 - 17º 52' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 20,00'' 19 - 17º 51' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 20,00'' 20 - 17º 51' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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17- 17º 52' 00,00''34º 11' 30,00''
18- 17º 52' 00,00''34º 11' 20,00''
19- 17º 51' 40,00''34º 11' 20,00''
20- 17º 51' 40,00''34º 11' 30,00''
21- 17º 51' 20,00''34º 11' 30,00''
22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 30,00'' 21 - 17º 51' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 30,00'' 22 - 17º 51' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 40,00'' 23 - 17º 50' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 40,00'' 24 - 17º 50' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 50,00'' 25 - 17º 50' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 50,00'' 26 - 17º 50' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 12' 00,00'' 27 - 17º 49' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 12' 00,00'' 28 - 17º 49' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 50,00'' 29 - 17º 49' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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12- 17º 51' 50,00''34º 12' 20,00''
13- 17º 52' 00,00''34º 12' 20,00''
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30- 17º 49' 30,00''34º 12' 00,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 50,00'' 30 - 17º 49' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 00,00'' 31 - 17º 48' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 00,00'' 32 - 17º 48' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 10,00'' 33 - 17º 48' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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31- 17º 48' 50,00''34º 12' 00,00''
32- 17º 48' 50,00''34º 12' 10,00''
33- 17º 48' 10,00''34º 12' 10,00''
34- 17º 48' 10,00''34º 12' 20,0'0''
35- 17º 47' 00,00''34º 12' 20,00''
36- 17º 47' 00,00''34º 12' 30,00''
37- 17º 45' 10,00''34º 12' 30,00''
38- 17º 45' 10,00''34º 12' 40,00''
39- 17º 44' 30,00''34º 12' 40,00''
40- 17º 44' 30,00''34º 12' 30,00''
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50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 10,00'' 34 - 17º 48' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 20,0'0'' 35 - 17º 47' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 20,00'' 36 - 17º 47' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 12' 30,00'' 37 - 17º 45' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 30,00'' 38 - 17º 45' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 40,00'' 39 - 17º 44' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 40,00'' 40 - 17º 44' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 12' 30,00'' 41 - 17º 43' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 12' 30,00'' 42 - 17º 43' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
24- 17º 50' 50,00''34º 11' 50,00''
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30- 17º 49' 30,00''34º 12' 00,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 10,00'' 43 - 17º 42' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 10,00'' 44 - 17º 42' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 00,00'' 45 - 17º 42' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 12' 00,00'' 46 - 17º 42' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 40,00'' 47 - 17º 42' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 40,00'' 48 - 17º 42' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 20,00'' 49 - 17º 42' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 20,00'' 50 - 17º 42' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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Texto do artigo · p. 2 34º 11' 00,00'' 51 - 17º 42' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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15- 17º 52' 10,00''34º 11' 40,00''
16- 17º 52' 10,00''34º 11' 30,00''
17- 17º 52' 00,00''34º 11' 30,00''
18- 17º 52' 00,00''34º 11' 20,00''
19- 17º 51' 40,00''34º 11' 20,00''
20- 17º 51' 40,00''34º 11' 30,00''
21- 17º 51' 20,00''34º 11' 30,00''
22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
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30- 17º 49' 30,00''34º 12' 00,00''
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53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 11' 00,00'' 52 - 17º 42' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 10' 40,00'' 53 - 17º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 10' 40,00'' 54 - 17º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 34º 10' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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36- 17º 47' 00,00''34º 12' 30,00''
37- 17º 45' 10,00''34º 12' 30,00''
38- 17º 45' 10,00''34º 12' 40,00''
39- 17º 44' 30,00''34º 12' 40,00''
40- 17º 44' 30,00''34º 12' 30,00''
41- 17º 43' 00,00''34º 12' 30,00''
42- 17º 43' 00,00''34º 12' 10,00''
43- 17º 42' 50,00''34º 12' 10,00''
44- 17º 42' 50,00''34º 12' 00,00''
45- 17º 42' 40,00''34º 12' 00,00''
46- 17º 42' 40,00''34º 11' 40,00''
47- 17º 42' 30,00''34º 11' 40,00''
48- 17º 42' 30,00''34º 11' 20,00''
49- 17º 42' 20,00''34º 11' 20,00''
50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
51- 17º 42' 10,00''34º 11' 00,00''
52- 17º 42' 10,00''34º 10' 40,00''
53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
Texto do artigo · p. 2 Intituto Nacional de Minas, Maputo, 2 de Setembro de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 3 Associação AJOAGO Moçambique
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 3 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador · p. 3 Um) A associação adopta a denominação de Associação AJOAGO Moçambique, adiante denominado por AJOAGO Moçambique.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A AJOAGO Moçambique é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, doptada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída nos termos da lei em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável, não prossegue fins que tenham qualquer identificação políticopartidário, étnica, tribal, regional ou de exclusão social pelas suas diversas formas.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 3 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 3 Um) A AJOAGO Moçambique é uma organização de âmbito nacional, com sede na Cidade de Maputo Avenida Ahmed Sekou Touré, n.º 1623, podendo estabelecer representações em todo o País ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, e mudanças de sede exigem aprovação de 2/3 dos membros na Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 3 São objectivos da AJOAGO Moçambique:
Número ou marcador · p. 3 a) promover a capacidade de resposta comunitária a desastres, através de treinamentos em gestão de riscos e preparação para emergências;
Número ou marcador · p. 3 b) capacitar a comunidade para uma resposta eficaz a desastres, com apoio de especialistas voluntários;
Número ou marcador · p. 3 c) educar e consciencializar sobre prevenção e resposta a desastres naturais e tecnológicos, por meio de campanhas com material educativo;
Número ou marcador · p. 3 d) estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para desenvolver projectos sustentáveis e reduzir os impactos das mudanças climáticas;
Número ou marcador · p. 3 e) reforçar a adaptação e mitigação ambiental em instituições e comunidades, através de práticas agrícolas sustentáveis e treinos específicos;
Número ou marcador · p. 3 f) promover a equidade de género e combater o estigma do HIV/SIDA, com acções de sensibilização e programas comunitários;
Número ou marcador · p. 3 g) advocar por políticas públicas inclusivas e boas práticas de governança em benefício das comunidades vulneráveis;
Número ou marcador · p. 3 h) desenvolver competências organizacionais que assegurem o crescimento sustentável e impacto das actividades da AJOAGO Moçambique;
Número ou marcador · p. 3 i) reduzir desigualdades sociais e económicas por meio de projectos que garantam educação de qualidade, serviços essenciais e segurança alimentar.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 3 (Fim e princípios)
Número ou marcador · p. 3 Um) A AJOAGO Moçambique visa erradicar a pobreza e factores associados, como desigualdade educacional, exclusão social, conflitos, mudanças climáticas e desastres naturais, por meio de ajuda humanitária a populações vulneráveis, com apoio de doadores.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A AJOAGO Moçambique orienta-se pelos princípios de legalidade, justiça social, igualdade, igualdade de género, transparência e não discriminação racial, cultural, ética ou religiosa.
Número ou marcador · p. 3 Três) Na Ajoago Moçambique há igualdade entre membros, transparência na gestão e responsabilidade nas relações internas e externas, alinhando suas acções ao civismo democrático e associativismo, abstendo-se de qualquer ligação ao terrorismo.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 3 (Actividades)
Texto do artigo · p. 3 Para efectivação dos objectivos constantes no artigo 3, a AJOAGO Moçambique propõe-se a realizar as seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 3 a) na promoção de meios de vida, a AJOAGO Moçambique propõese a: i. reforçar a formação técnica em áreas de alta procura, adaptadas à realidade local; ii. estabelecer parcerias para garantir a sustentabilidade ambiental dos projectos; b)na área de redução de risco de desastres, propõe-se a:
Texto do artigo · p. 3 i. realizar treinamentos comunitários e elaborar planos de resposta a desastres;
Texto do artigo · p. 3 ii. criar sistemas de monitoramento de riscos com apoio de especialistas voluntários; iii. implementar campanhas de sensibilização sobre prevenção e mitigação de riscos; iv. organizar e capacitar comités locais de gestão e redução de risco de desastres.
Número ou marcador · p. 3 c) na área de resposta a emergências, propõe-se a:
Texto do artigo · p. 3 i. formar equipas locais para resposta em situações de emergência; ii. estabelecer parcerias para garantir uma resposta coordenada e eficaz; iii. capacitar continuamente voluntários em matéria de resposta a emergências.
Número ou marcador · p. 3 d) na área de adaptação e mitigação às mudanças climáticas, propõe-se a: i. promover o reflorestamento e práticas agrícolas resilientes; ii. incentivar o uso de energias limpas e tecnologias sustentáveis; iii. realizar campanhas educativas sobre adaptação às mudanças climáticas.
Número ou marcador · p. 3 e) na área de género e HIV/SIDA, propõe-se a: i. criar programas de empoderamento de mulheres em contextos de hiv/sida; ii.promover campanhas de prevenção, direitos reprodutivos e práticas seguras; iii. organizar seminários para combater o estigma e promover a igualdade. f)na área de proteção à criança e juventude em emergência, propõe-se a: i. criar centros de apoio com abrigo, alimentação e educação para crianças; ii. oferecer apoio psicossocial e programas de saúde mental com apoio comunitário; iii. implementar acções de combate ao trabalho infantil e exploração de menores.
Número ou marcador · p. 3 g) na área de advocacia e governação, propõe-se a:
Texto do artigo · p. 3 i. incentivar a participação comunitária em fóruns e comités locais; ii. capacitar líderes sobre boa governação, transparência e prestação de contas; iii. colaborar com autoridades locais na promoção de políticas públicas inclusivas.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 4 (Admissão dos membros)
Número ou marcador · p. 4 Um) Podem ser membros cidadãos moçambicanos maiores de 18 anos ou estrangeiros residentes há mais de 10 anos, que apoiem os objetivos da AJOAGO Moçambique.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A admissão de membros efectivos requer aprovação de dois terços do Conselho de Direcção e é definitiva.
Número ou marcador · p. 4 Três) Membros honorários são designados por consenso da Assembleia Geral, e todos os membros são registados com número e cartão na sede.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 4 (Pedido de admissão)
Texto do artigo · p. 4 O pedido de admissão será feito por escrito dirigido ao presidente da AJOAGO Moçambique, o mesmo submeter-se-á a reunião seguinte do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 4 (Categoria de membros)
Texto do artigo · p. 4 Na AJOAGO Moçambique existem a seguinte categoria de membros:
Número ou marcador · p. 4 a) membros fundadores: são todos q u e t e n h a m c o n t r i b u í d o significativamente para a criação da AJOAGO Moçambique e participaram no seu reconhecimento jurídico;
Número ou marcador · p. 4 b) membros efectivos: são admitidos mediante a satisfação de condições prescritas nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 c) membros simpatizantes: são todos os vinculados nesta associação sem a satisfação de todas as condições prescritas nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 4 (Direitos e deveres dos membros)
Número ou marcador · p. 4 Um) Todo o membro tem direito a:
Número ou marcador · p. 4 a) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 b) escolher e fiscalizar membros da organização conforme os estatutos, a lei ou decisão da maioria;
Número ou marcador · p. 4 c) examinar as contas dos órgãos sociais nos períodos legalmente permitidos ou sempre que desejar; d)participar, por si ou representante legal, na Assembleia Geral e nas iniciativas da AJOAGO Moçambique;
Número ou marcador · p. 4 e) apresentar propostas, sugestões ou reclamações visando a melhoria da organização;
Número ou marcador · p. 4 f) usufruir de outros direitos atribuídos pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 g) recorrer à Assembleia Geral contra decisão de exclusão; h)fazer doações à AJOAGO Moçambique sempre que desejar.
Número ou marcador · p. 4 Dois) São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 4 a) cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 b) participar nas reuniões convocadas;
Número ou marcador · p. 4 c) prestar informações solicitadas pelos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 d) aceitar cargos para os quais for eleito, salvo justificação válida;
Número ou marcador · p. 4 e) contribuir para a promoção e prestígio da AJOAGO Moçambique;
Número ou marcador · p. 4 f) pagar pontualmente as joias e quotas mensais fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 4 Um) São órgãos sociais da AJOAGO Moçambique:
Número ou marcador · p. 4 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 4 c) o Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os órgãos sociais da AJOAGO Moçambique são eleitos por deliberação da Assembleia Geral para o mandato de cinco anos, renováveis.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é, órgão máximo da AJOAGO Moçambique constituída pelos membros em pleno gozo dos seus direitos de voto efectivo.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 4 (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral deliberar sobre tudo que não seja das atribuições legais estatutárias de outros órgãos da Assembleia, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 4 a) eleição e exoneração dos titulares da mesa e outros órgãos;
Número ou marcador · p. 4 b) apreciação e votação de relatórios, balanços e contas;
Número ou marcador · p. 4 c) aprovação do programa de atividades e orçamento anuais;
Número ou marcador · p. 4 d) deliberação sobre o saldo positivo do balanço;
Número ou marcador · p. 4 e) interpretar os estatutos e decidir as alterações propostas pelo Conselho de Direcção, secretariado ou pelo menos 50% dos membros efectivos em pleno gozo dos seus direitos;
Número ou marcador · p. 4 f) aprovar quaisquer disposições regulamentares atendendo maioria absoluta de voto;
Número ou marcador · p. 4 g) decidir os recursos interpostos de decisões relativa á disciplina e do corpo directivo;
Número ou marcador · p. 4 h) aprovar a admissão de membros de honra;
Número ou marcador · p. 4 i) deliberar apos voto favorável de ¾ de todos membros da AJOAGO Moçambique.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 4 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por três titulares a saber:
Número ou marcador · p. 4 a) presidente;
Número ou marcador · p. 4 b) vice-presidente;
Número ou marcador · p. 4 c) secretário.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O presidente da mesa é substituído na sua ausência pelo vice-presidente já indicado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 4 (Competência do presidente da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 Compete ao presidente da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) examinar a legalidade, as sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, de acordo com a forma prescrita nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 b) atender no prazo de 72 horas os pedidos de convenção de sessões extraordinárias;
Número ou marcador · p. 4 c) presidir as sessões e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 d) mandar ler no início de cada sessão a acta da sessão anterior, submetendo a discussão e aprovação; e
Número ou marcador · p. 4 e) conferir posse aos eleitos no mesmo dia apôs a eleição.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 4 (Composição do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é órgão executivo da AJOAGO Moçambique composto por:
Número ou marcador · p. 4 a) um presidente;
Número ou marcador · p. 4 b) um vice-presidente;
Número ou marcador · p. 4 c) um secretário;
Número ou marcador · p. 4 d) dois vogais.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é, órgão responsável pela administração da associação e sua representação em juízo e fora, podendo
Texto do artigo · p. 5 constituir um procurador, ao qual em especial compete:
Número ou marcador · p. 5 a) definir ou ajustar a estrutura organizacional, garantindo a autonomia funcional necessária;
Número ou marcador · p. 5 b) elaborar regulamentos internos em conformidade com normas técnicas e estatutárias;
Número ou marcador · p. 5 c) produzir e submeter documentação legal, fiscal e administrativa aos órgãos competentes;
Número ou marcador · p. 5 d) proceder à contratação de pessoal e aplicar medidas disciplinares conforme a legislação;
Número ou marcador · p. 5 e) organizar a actuação dos voluntários da associação;
Número ou marcador · p. 5 f) desenvolver programas de acção integrados nos planos oficiais, quando aplicável;
Número ou marcador · p. 5 g) redigir relatórios anuais sobre a situação financeira e actividades da instituição;
Número ou marcador · p. 5 h) assegurar a eficiência dos serviços e o cumprimento das disposições legais e estatutárias;
Número ou marcador · p. 5 i) manter actualizado o inventário patrimonial e gerir as fontes de receita;
Número ou marcador · p. 5 j) deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações legais, guardando os bens da associação;
Número ou marcador · p. 5 k) firmar subvenções, contratos e acordos com financiadores e parceiros;
Número ou marcador · p. 5 l) estabelecer o valor mínimo da quota associativa;
Número ou marcador · p. 5 m) autorizar assinaturas conjuntas de três membros para movimentação de valores monetários.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 5 (Composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é o órgão de verificação de funcionamento da AJOAGO Moçambique, composto por:
Número ou marcador · p. 5 a) um presidente;
Número ou marcador · p. 5 b) dois vogais.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 5 (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 5 Ao Conselho Fiscal, compete:
Número ou marcador · p. 5 a) fiscalizar e aconselhar o Conselho de Direção no exercício das suas actividades “funções” bem como verificar os livros da associação;
Número ou marcador · p. 5 b) analisar os relatórios de Auditoria interna e externa;
Texto do artigo · p. 5 c)examinar a escrituração, a documentação e actos de administração financeira da AJOAGO Moçambique, sempre que o julgue conveniente;
Número ou marcador · p. 5 d) emitir parecer sobre o balanço financeiro anual e contas anuais de exercício da Conselho de Direção;
Número ou marcador · p. 5 e) emitir obrigatoriamente por escrito parecer sobre o orçamento do plano de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 5 f) emitir parecer sobre as operações financeiras ou comerciais a desenvolver pela Conselho de Direção nos termos do Regulamento Interno da AJOAGO Moçambique;
Número ou marcador · p. 5 g) requerer a convocação de reunião em Assembleia Geral extraordinária e dar parecer sobre assuntos que forem colocados pela Conselho de Direção;
Número ou marcador · p. 5 h) zelar pelo cumprimento dos estatutos, em particular se os princípios e os objectivos estão a ser cumpridos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 5 (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo · p. 5 A periodicidade das reuniões do Conselho de Direcção e de Conselho Fiscal será decidido por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 5 A AJOAGO Moçambique dissolve-se:
Número ou marcador · p. 5 a) por deliberação em Assembleia Geral, por ¾ de todos os membros determinando o destino dos bens da AJOAGO Moçambique que resultaram do balanço de liquidação;
Número ou marcador · p. 5 b) nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 5 (Comissão liquidadora)
Texto do artigo · p. 5 A liquidação resultante da dissolução será feita por uma comissão liquidatária constituída por três membros eleitos pela Assembleia Geral que determinará os seus poderes e modo de liquidação.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 5 Os casos omissos que os presentes estatutos suscitarem são resolvidos em Assembleia Geral, e em tudo quanto não se encontre previsto aplica-se a legislação vigente.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 5 Associação Nacional dos Ex-Mineiros de Moçambique
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 5 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 5 A associação adopta a denominação de estatuto da Associação Nacional dos ExMineiros de Moçambique é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, de carácter científico, investigação e cultural, e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável no território nacional.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 5 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 5 Um) A associação é de âmbito nacional, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação em qualquer local do território nacional e internacional quando julgar necessário.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A associação tem a sua sede no distrito de Xai-Xai, Bairro de Inhamissa, Província de Gaza.
Texto do artigo · p. 5 Três)A associação é constituída por tempo indeterminado, contando com o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 5 Constitui objectivos da associação:
Número ou marcador · p. 5 a) promover os membros pelos seus direitos socioeconómicos e interesses;
Número ou marcador · p. 5 b) promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas, pareceres e projectos de ampliação das técnicas e modelos da psicanálise;
Número ou marcador · p. 5 c) promover o estabelecimento de parcerias com o governo, academias, organizações nacionais e internacionais com vista a criar uma melhor projecção para o desenvolvimento e bem- estar da sociedade;
Número ou marcador · p. 5 d) promover o desenvolvimento de programa formativos e educacionais, conferencias, colóquios, seminários e encontros nacionais e internacionais, com vista a reflexões, partilhas de conhecimento e disseminação de informações na área de desenvolvimento social;
Número ou marcador · p. 5 e) promover actividades de parceria de cooperação no espaço nacional e
Parágrafo · p. 5 Os presentes estatutos entram em vigor após a sua publicação no Boletim da República.
Texto do artigo · p. 6 internacional, designadamente com instituições dos países onde os exmineiros nasceram e trabalharam.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 6 (Admissão de membros)
Número ou marcador · p. 6 Um) Pode ser membro da associação, todos os cidadãos independentemente da sua filiação, etnia, religião, raça, sexo, lugar de nascimento ou residência, nível de escolaridade, e posição social, desde que aceitem os presentes estatutos, regulamento interno, deliberações e programas o projectos da associação, desde eu tenham interesse em desenvolver actividades de carácter social.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete a Assembleia Geral decidir sobre a admissão dos membros.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 6 (Categorias de membros)
Texto do artigo · p. 6 A associação tem as seguintes categorias de membros
Número ou marcador · p. 6 a) membros fundadores: todos aqueles que se inscreverem e aderiram na celebração da escritura dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 6 b) membros efectivos: todos aqueles que foram admitidos na associação pois a constituição mesma que detiveram suas jóias e pagam regularmente as suas quotas, e cumprem os seus deveres e direitos consignados nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 6 c) membros correspondentes: são todos aqueles que residindo fora território nacional tenham manifestado por escrito do desejo de se tornarem membros da associação e mantenham o compromisso de manter correspondência regular com o secretariado-geral da associação, podendo ser equipados a membros efectivos se tiverem realizado as respectivas jóias se pagaram as suas quotas e cumprem os deveres e direitos consagrados nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 6 d) membros honorários: todo cidadão nacional ou estrangeiro que, pela sua acção, contribua de forma revelante na prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 6 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 6 Constituem direitos dos membros da associação:
Número ou marcador · p. 6 a) apresentar sugestões que julgar conveniente para execução dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 6 b) assistir e tomar parte das sessões da Assembleia Geral e das reuniões para as quais são convocados;
Número ou marcador · p. 6 c) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 6 d) obter esclarecimento sobre aplicação dos fundos sociais e receber informação sobre a vida, planos, projectos de actividades e respectivas contas da associação;
Número ou marcador · p. 6 e) propor a admissão, readmissão ou perda de qualidade de membros;
Número ou marcador · p. 6 f) recorrer das deliberações dos órgãos sociais que sejam contrários ao estabelecido nos presentes estatutos ou nos seus regulamentos, ou que considere lesivas para a associação e aos direitos dos seus membros;
Número ou marcador · p. 6 g) requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 6 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 6 Constitui deveres dos membros da associação:
Número ou marcador · p. 6 a) contribuir para o património da associação, através da jóia e das quotas;
Número ou marcador · p. 6 b) competir pelo prestígio e progresso da associação;
Número ou marcador · p. 6 c) engajar-se actividades no desempenho de cargos para que forem eleitos ou nomeados;
Número ou marcador · p. 6 d) participar nas reuniões dos órgãos sociais, reuniões e demais actividades que forem convidados;
Número ou marcador · p. 6 e) preservar e valorizar o património da associação;
Número ou marcador · p. 6 f) prestar serviços a associação, de forma voluntária, com excepção daquelas que exerçam actividades a tempo inteiro;
Número ou marcador · p. 6 g) respeitar a fazer cumprir e zelar pelo cumprimento das regras e dos princípios definidos na disposição destes estatutos.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 6 (Perda de qualidade de membros)
Texto do artigo · p. 6 Perdem a qualidade de membros pelos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 6 a) os que renunciarem por livre e espontânea vontade desde que o façam por escrito para o Conselho de Direcção ou na presença de duas testemunhas, indicando os motivos da mesma; b)os condenados judicialmente por crime doloso ou ofensa grave a moral pública;
Número ou marcador · p. 6 c) os executivos por incumprimento no pagamento de quotas durante
Texto do artigo · p. 6 um período de quatro meses consecutivos;
Número ou marcador · p. 6 d) os que abandonam;
Número ou marcador · p. 6 e) os que praticam condutas que originem de prestígio ou prejuízo a associação.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 6 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 6 Órgãos sociais da associação:
Número ou marcador · p. 6 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 6 (Duração do mandato)
Texto do artigo · p. 6 O mandato dos membros dos órgãos sociais é de cinco anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 6 (Incompatibilidade)
Texto do artigo · p. 6 O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais incompatíveis entre si.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da associação, composta por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos e é dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano sessões extraordinários quando convocadas pelo Conselho de Direcção ou solicitação de três quartos ¾ dos membros com direito a voto.
Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de três ¾ de todos membros.
Número ou marcador · p. 6 Três) As convocações das sessões extraordinárias da Assembleia Geral devem ser feitas com uma antecedência de sete dias.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) A Assembleia Geral ordinária é convocada por meio impresso o electrónico, com quinze dias de antecedência em primeira convocação.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) Na Assembleia Geral membro tem direito a um único voto, não sendo permitido voto por procuração.
Número ou marcador · p. 6 Seis) No caso de o voto ser feito por correspondência, o boletim deve ser encerrado
Texto do artigo · p. 7 em subscrito fechado não identificado, acompanhado por carta assinada pelo votante, dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 Sete) Os membros eleitos para os órgãos sociais entram no exercício efectivo das duas funções na data da respectiva posse, a qual lhes deverá ser conferida pelo presidente da mesa de Assembleia Geral cessante, ou por sua delegação, no prazo de oito dias, acto de pose que será lavrada em acta.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 7 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 7 Compete a Assembleia Geral da associação:
Número ou marcador · p. 7 a) eleger os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 7 b) empossar e exonerar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 7 c) apreciar, deliberar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção com parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 7 d) definir as principais linhas de actuação da associação;
Número ou marcador · p. 7 e) fixar o montante da jóia, da quota e das demais contribuições dos membros;
Número ou marcador · p. 7 f) deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 7 g) deliberar a suspensão de aplicação de alguma norma estatuaria;
Número ou marcador · p. 7 h) deliberar sobre os planos de acção da directoria executiva;
Número ou marcador · p. 7 i) exercer as demais competências previstas na lei e nos presentes estatutos e deliberar sobre as questões referentes ao funcionamento da associação que lhe tenham sido submetidas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 7 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 7 A mesa da Assembleia Geral é o órgão de coordenação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 7 (Composição da mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 7 A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento da mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 7 a) abrir, suspender, reabrir e encerar as sessões; b)assinar conjuntamente com o respectivo secretário da Assembleia Geral, as actas das sessões e que lhe presidir e rubricar os respectivos livros e os documentos que julgar conveniente;
Número ou marcador · p. 7 c) convocar e adiar as reuniões da Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 7 d) cumprir e fazer cumprir o disposto nos estatutos, e nas deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Comissão Executiva;
Número ou marcador · p. 7 e) dar posse aos membros dos órgãos, incluindo aos restantes membros da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes estatutos fazendo lavrar e assinar, com eles, os respectivos autos.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Compete o vice-presidente da mesa de Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 7 a) coadjuvar o presidente da mesa de Assembleia Geral no exercício das suas funções;
Número ou marcador · p. 7 b) substituir o presidente da Assembleia Geral nas suas ausências ou impedimentos e assumir internamente plenitude dos seus poderes;
Número ou marcador · p. 7 c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;
Número ou marcador · p. 7 d) submeter a votação e definir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;
Número ou marcador · p. 7 e) proceder a contagem de votos e comunicar os seus resultados ao presidente da mesa de Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 f) supervisionar o processo de eleição e votação dos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 7 Três) Compete ao secretário da mesa de assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 7 a) redigir as actas das reuniões da Assembleia Geral, tendo ao seu cargo os respectivos livros;
Número ou marcador · p. 7 b) assinar com o presidente da mesa de Assembleia Geral as actas das reuniões;
Número ou marcador · p. 7 c) dirigir todos mos trabalhos de secretariado e ter ao seu cargo o expediente geral da associação;
Número ou marcador · p. 7 d) manter convenientemente escriturado e rigorosamente em um livro de registo e de regularidade dos membros.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 7 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo da associação e é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção reúne-
Texto do artigo · p. 7 -se ordinariamente uma vez por mês extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Compete ao presidente do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões.
Número ou marcador · p. 7 Três) É da competência do vice-presidente e secretário, assessorar o presidente e substituí-lo nas suas ausências.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) Os actos práticos pelos substitutos do presidente nas suas ausências, só vinculam a associação mediante a assinatura do vicepresidente.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira, 6 de Janeiro de 2026 III SÉRIE — Número 2
  2. Texto lido por imagem, página 1: EPÚBLICA
  3. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA R
  4. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Título de secção, página 1: AVISO
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado. Despacho.
  10. Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso - CM n.º 13366C. Despacho. Anúncios Judiciais e Outros:
  11. Parágrafo, página 1: Associação AJOAGO de Moçambique. Associação Nacional dos Ex-Mineiros de Moçambique. Adellart Design – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alamo Lincy & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. AL-Libass, Limitada. ALUMOC, S.A. Angoche Mídia, Limitada. Associação para o Desenvolvimento Urbano de Chiango - Chiango
  12. Parágrafo, página 1: N`Lhuvuko. Auto Prest Service – Sociedade Unipessoal, Limitada. Carlitos António Zunguene – Sociedade Unipessoal, Limitada. Casa Local Imobiliária, Limitada. Consórcio HS International-Hs -3 Pillars – CONSULTEC. Cooperativa de Operadores Mineiros de Mopeia 2. Deerk Investimento, Limitada. Emerson Automation Solutions Mozambique, Limitada. Emotion – Communication Group, Limitada. ETG Logistics, Limitada. Fincode, Limitada. FJCA Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. France Soluções, Limitada. Hallmark Investimentos & Technologies, Limitada.
  13. Parágrafo, página 1: I.M Infraestruturas de Moçambique, Limitada. Igreja Jericó Cristã de Moçambique. IT Systems International, Limitada. July Solution Mult Service – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  14. Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinaturas.gov.mz
  15. Parágrafo, página 1: Kamba Consultoria e Serviços, Limitada. Karingana – Sociedade Unipessoal, Limitada. LDI Consultoria em Transição Energética – Sociedade Unipessoal,
  16. Parágrafo, página 1: Limitada. Lesyev Construção, Limitada. Link Connect, Limitada. Moz Green & Clean Energy, Limitada. Multiserv Express, Limitada. Nacional Alchool & Liquor – Sociedade Unipessoal, Limitada. NE Auditors & Consultants – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nhamazi Agência Privada de Emprego, Limitada. Ocean Gate Imobiliária, Limitada. OXA Engineering & Services, Limitada. Porquinho Comercial, Limitada. Prosperity – Sociedade Unipessoal, Limitada. Rideway, Limitada. SOS Motors, Limitada. Sport Lounge Bar, Limitada. Supermercado AAA – Sociedade Unipessoal, Limitada. Talho Nyama FT, Limitada. Tevata Serviços, Limitada. Transporte Sucesso Log – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vanguarda Consulting, Limitada. Villa Isaura – Sociedade Unipessoal, Limitada. VINTELAM – Investimentos, Gestão de Participações e Serviços,
  17. Parágrafo, página 1: S.A.
  18. Parágrafo, página 1: Wimayla Investimentos & Mult-Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  19. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  20. Texto do artigo, página 1: Despacho
  21. Texto do artigo, página 1: Associação dos Jovens e Amigos de Govuro - AJOAGO, requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a alteração da denominação para Associação AJOAGO Moçambique, juntado ao pedido estatutos da sua constituição.
  22. Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta a sua homologação.
  23. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º°1 do artigo 7, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º° 21/91, de 3 de Outubro, vai averbada a denominação da Associação dos Jovens e Amigos de Govuro - AJOAGO, para Associação AJOAGO Moçambique.
  24. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,Maputo, 18 de Março de 2025. — O Ministro, Mateus da Cecília Feniasse Saize.
  25. Texto do artigo, página 2: Despacho
  26. Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação Nacional dos Ex-Mineiros de Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  27. Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo verifica - se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta seu reconhecimento.
  28. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Nacional dos Ex-Mineiros de Moçambique.
  29. Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,Maputo, 4 de Março de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  30. Texto do artigo, página 2: Despacho
  31. Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento jurídico da Igreja Jericó Cristã de Moçambique, como pessoa jurídica juntando ao seu pedido os estatutos da constituição.
  32. Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma igreja que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  33. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto na Lei n.º 4/71 de 21 de Agosto, no n.º 2 da base IX, vai reconhecida como pessoa jurídica a Igreja Jericó Cristã de Moçambique.
  34. Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,Maputo, de Maio de 2025. — O Ministro, Mateus Cecília Feniasse Saize.
  35. Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
  36. Texto do artigo, página 2: Despacho
  37. Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização o senhor Samussone Xavier Licuco a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Samson Artur Licuco.
  38. Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 15 de Dezembro de 2025. — O Director Nacional, Arnaldo Jamal de Magalhães.
  39. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  40. Texto do artigo, página 2: Aviso – CM n.º 13366C
  41. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Agosto de 2025, foi atribuída a favor de TMT Resources Company, a Concessão Mineira n.º 13366C, válida até 1 de Julho de 2050, para fluorite, no Distrito de Maringue, na Província de Sofala, com as seguintes coordenadas geográficas:
  42. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 - 17º 41' 50,00'' - 17º 41' 50,00'' - 17º 51' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3- 17º 41' 50,00'' - 17º 41' 50,00'' - 17º 51' 50,00''34º 10' 30,00'' 34º 12' 50,00'' 34º 12' 50,00''
  43. Texto do artigo, página 2: 34º 10' 30,00'' 34º 12' 50,00'' 34º 12' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3- 17º 41' 50,00'' - 17º 41' 50,00'' - 17º 51' 50,00''34º 10' 30,00'' 34º 12' 50,00'' 34º 12' 50,00''
  44. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 4 - 17º 51' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
    5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
    6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
    7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
    8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
    9- 17º 52' 00,00''34º 12' 50,00''
    10- 17º 52' 00,00''34º 12' 40,00''
    11- 17º 51' 50,00''34º 12' 40,00''
    12- 17º 51' 50,00''34º 12' 20,00''
    13- 17º 52' 00,00''34º 12' 20,00''
    14- 17º 52' 00,00''34º 11' 40,00''
    15- 17º 52' 10,00''34º 11' 40,00''
    16- 17º 52' 10,00''34º 11' 30,00''
    17- 17º 52' 00,00''34º 11' 30,00''
    18- 17º 52' 00,00''34º 11' 20,00''
    19- 17º 51' 40,00''34º 11' 20,00''
    20- 17º 51' 40,00''34º 11' 30,00''
    21- 17º 51' 20,00''34º 11' 30,00''
    22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
    23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
    24- 17º 50' 50,00''34º 11' 50,00''
    25- 17º 50' 10,00''34º 11' 50,00''
    26- 17º 50' 10,00''34º 12' 00,00''
    27- 17º 49' 40,00''34º 12' 00,00''
    28- 17º 49' 40,00''34º 11' 50,00''
    29- 17º 49' 30,00''34º 11' 50,00''
    30- 17º 49' 30,00''34º 12' 00,00''
    31- 17º 48' 50,00''34º 12' 00,00''
    32- 17º 48' 50,00''34º 12' 10,00''
    33- 17º 48' 10,00''34º 12' 10,00''
    34- 17º 48' 10,00''34º 12' 20,0'0''
    35- 17º 47' 00,00''34º 12' 20,00''
    36- 17º 47' 00,00''34º 12' 30,00''
    37- 17º 45' 10,00''34º 12' 30,00''
    38- 17º 45' 10,00''34º 12' 40,00''
    39- 17º 44' 30,00''34º 12' 40,00''
    40- 17º 44' 30,00''34º 12' 30,00''
    41- 17º 43' 00,00''34º 12' 30,00''
    42- 17º 43' 00,00''34º 12' 10,00''
    43- 17º 42' 50,00''34º 12' 10,00''
    44- 17º 42' 50,00''34º 12' 00,00''
    45- 17º 42' 40,00''34º 12' 00,00''
    46- 17º 42' 40,00''34º 11' 40,00''
    47- 17º 42' 30,00''34º 11' 40,00''
    48- 17º 42' 30,00''34º 11' 20,00''
    49- 17º 42' 20,00''34º 11' 20,00''
    50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
    51- 17º 42' 10,00''34º 11' 00,00''
    52- 17º 42' 10,00''34º 10' 40,00''
    53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
    54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
  45. Texto do artigo, página 2: 34º 14' 10,00'' 5 - 17º 52' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
    5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
    6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
    7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
    8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
    9- 17º 52' 00,00''34º 12' 50,00''
    10- 17º 52' 00,00''34º 12' 40,00''
    11- 17º 51' 50,00''34º 12' 40,00''
    12- 17º 51' 50,00''34º 12' 20,00''
    13- 17º 52' 00,00''34º 12' 20,00''
    14- 17º 52' 00,00''34º 11' 40,00''
    15- 17º 52' 10,00''34º 11' 40,00''
    16- 17º 52' 10,00''34º 11' 30,00''
    17- 17º 52' 00,00''34º 11' 30,00''
    18- 17º 52' 00,00''34º 11' 20,00''
    19- 17º 51' 40,00''34º 11' 20,00''
    20- 17º 51' 40,00''34º 11' 30,00''
    21- 17º 51' 20,00''34º 11' 30,00''
    22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
    23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
    24- 17º 50' 50,00''34º 11' 50,00''
    25- 17º 50' 10,00''34º 11' 50,00''
    26- 17º 50' 10,00''34º 12' 00,00''
    27- 17º 49' 40,00''34º 12' 00,00''
    28- 17º 49' 40,00''34º 11' 50,00''
    29- 17º 49' 30,00''34º 11' 50,00''
    30- 17º 49' 30,00''34º 12' 00,00''
    31- 17º 48' 50,00''34º 12' 00,00''
    32- 17º 48' 50,00''34º 12' 10,00''
    33- 17º 48' 10,00''34º 12' 10,00''
    34- 17º 48' 10,00''34º 12' 20,0'0''
    35- 17º 47' 00,00''34º 12' 20,00''
    36- 17º 47' 00,00''34º 12' 30,00''
    37- 17º 45' 10,00''34º 12' 30,00''
    38- 17º 45' 10,00''34º 12' 40,00''
    39- 17º 44' 30,00''34º 12' 40,00''
    40- 17º 44' 30,00''34º 12' 30,00''
    41- 17º 43' 00,00''34º 12' 30,00''
    42- 17º 43' 00,00''34º 12' 10,00''
    43- 17º 42' 50,00''34º 12' 10,00''
    44- 17º 42' 50,00''34º 12' 00,00''
    45- 17º 42' 40,00''34º 12' 00,00''
    46- 17º 42' 40,00''34º 11' 40,00''
    47- 17º 42' 30,00''34º 11' 40,00''
    48- 17º 42' 30,00''34º 11' 20,00''
    49- 17º 42' 20,00''34º 11' 20,00''
    50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
    51- 17º 42' 10,00''34º 11' 00,00''
    52- 17º 42' 10,00''34º 10' 40,00''
    53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
    54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
  46. Texto do artigo, página 2: 34º 14' 10,00'' 6 - 17º 52' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
    5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
    6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
    7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
    8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
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    54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
  47. Texto do artigo, página 2: 34º 13' 10,00'' 7 - 17º 52' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
    5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
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  48. Texto do artigo, página 2: 34º 13' 10,00'' 8 - 17º 52' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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  49. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 50,00'' 9 - 17º 52' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  50. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 50,00'' 10 - 17º 52' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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  51. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 40,00'' 11 - 17º 51' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  52. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 40,00'' 12 - 17º 51' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  53. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 20,00'' 13 - 17º 52' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  54. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 20,00'' 14 - 17º 52' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  55. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 40,00'' 15 - 17º 52' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  56. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 40,00'' 16 - 17º 52' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  57. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 30,00'' 17 - 17º 52' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  58. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 30,00'' 18 - 17º 52' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  59. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 20,00'' 19 - 17º 51' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  60. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 20,00'' 20 - 17º 51' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  61. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 30,00'' 21 - 17º 51' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  62. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 30,00'' 22 - 17º 51' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  63. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 40,00'' 23 - 17º 50' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  64. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 40,00'' 24 - 17º 50' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  65. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 50,00'' 25 - 17º 50' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  66. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 50,00'' 26 - 17º 50' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  67. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 00,00'' 27 - 17º 49' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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  68. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 00,00'' 28 - 17º 49' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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  69. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 50,00'' 29 - 17º 49' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  70. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 50,00'' 30 - 17º 49' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
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  71. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 00,00'' 31 - 17º 48' 50,00''
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  72. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 00,00'' 32 - 17º 48' 50,00''
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  73. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 10,00'' 33 - 17º 48' 10,00''
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  74. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 10,00'' 34 - 17º 48' 10,00''
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  75. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 20,0'0'' 35 - 17º 47' 00,00''
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  76. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 20,00'' 36 - 17º 47' 00,00''
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  77. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 30,00'' 37 - 17º 45' 10,00''
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  78. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 30,00'' 38 - 17º 45' 10,00''
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  79. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 40,00'' 39 - 17º 44' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  80. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 40,00'' 40 - 17º 44' 30,00''
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  81. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 30,00'' 41 - 17º 43' 00,00''
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  82. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 30,00'' 42 - 17º 43' 00,00''
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  83. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 10,00'' 43 - 17º 42' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  84. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 10,00'' 44 - 17º 42' 50,00''
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  85. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 00,00'' 45 - 17º 42' 40,00''
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  86. Texto do artigo, página 2: 34º 12' 00,00'' 46 - 17º 42' 40,00''
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  87. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 40,00'' 47 - 17º 42' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
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  88. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 40,00'' 48 - 17º 42' 30,00''
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  89. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 20,00'' 49 - 17º 42' 20,00''
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  90. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 20,00'' 50 - 17º 42' 20,00''
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  91. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 00,00'' 51 - 17º 42' 10,00''
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  92. Texto do artigo, página 2: 34º 11' 00,00'' 52 - 17º 42' 10,00''
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  93. Texto do artigo, página 2: 34º 10' 40,00'' 53 - 17º 42' 00,00''
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  94. Texto do artigo, página 2: 34º 10' 40,00'' 54 - 17º 42' 00,00''
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    45- 17º 42' 40,00''34º 12' 00,00''
    46- 17º 42' 40,00''34º 11' 40,00''
    47- 17º 42' 30,00''34º 11' 40,00''
    48- 17º 42' 30,00''34º 11' 20,00''
    49- 17º 42' 20,00''34º 11' 20,00''
    50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
    51- 17º 42' 10,00''34º 11' 00,00''
    52- 17º 42' 10,00''34º 10' 40,00''
    53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
    54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
  95. Texto do artigo, página 2: 34º 10' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    4- 17º 51' 50,00''34º 14' 10,00''
    5- 17º 52' 20,00''34º 14' 10,00''
    6- 17º 52' 20,00''34º 13' 10,00''
    7- 17º 52' 10,00''34º 13' 10,00''
    8- 17º 52' 10,00''34º 12' 50,00''
    9- 17º 52' 00,00''34º 12' 50,00''
    10- 17º 52' 00,00''34º 12' 40,00''
    11- 17º 51' 50,00''34º 12' 40,00''
    12- 17º 51' 50,00''34º 12' 20,00''
    13- 17º 52' 00,00''34º 12' 20,00''
    14- 17º 52' 00,00''34º 11' 40,00''
    15- 17º 52' 10,00''34º 11' 40,00''
    16- 17º 52' 10,00''34º 11' 30,00''
    17- 17º 52' 00,00''34º 11' 30,00''
    18- 17º 52' 00,00''34º 11' 20,00''
    19- 17º 51' 40,00''34º 11' 20,00''
    20- 17º 51' 40,00''34º 11' 30,00''
    21- 17º 51' 20,00''34º 11' 30,00''
    22- 17º 51' 20,00''34º 11' 40,00''
    23- 17º 50' 50,00''34º 11' 40,00''
    24- 17º 50' 50,00''34º 11' 50,00''
    25- 17º 50' 10,00''34º 11' 50,00''
    26- 17º 50' 10,00''34º 12' 00,00''
    27- 17º 49' 40,00''34º 12' 00,00''
    28- 17º 49' 40,00''34º 11' 50,00''
    29- 17º 49' 30,00''34º 11' 50,00''
    30- 17º 49' 30,00''34º 12' 00,00''
    31- 17º 48' 50,00''34º 12' 00,00''
    32- 17º 48' 50,00''34º 12' 10,00''
    33- 17º 48' 10,00''34º 12' 10,00''
    34- 17º 48' 10,00''34º 12' 20,0'0''
    35- 17º 47' 00,00''34º 12' 20,00''
    36- 17º 47' 00,00''34º 12' 30,00''
    37- 17º 45' 10,00''34º 12' 30,00''
    38- 17º 45' 10,00''34º 12' 40,00''
    39- 17º 44' 30,00''34º 12' 40,00''
    40- 17º 44' 30,00''34º 12' 30,00''
    41- 17º 43' 00,00''34º 12' 30,00''
    42- 17º 43' 00,00''34º 12' 10,00''
    43- 17º 42' 50,00''34º 12' 10,00''
    44- 17º 42' 50,00''34º 12' 00,00''
    45- 17º 42' 40,00''34º 12' 00,00''
    46- 17º 42' 40,00''34º 11' 40,00''
    47- 17º 42' 30,00''34º 11' 40,00''
    48- 17º 42' 30,00''34º 11' 20,00''
    49- 17º 42' 20,00''34º 11' 20,00''
    50- 17º 42' 20,00''34º 11' 00,00''
    51- 17º 42' 10,00''34º 11' 00,00''
    52- 17º 42' 10,00''34º 10' 40,00''
    53- 17º 42' 00,00''34º 10' 40,00''
    54- 17º 42' 00,00''34º 10' 30,00''
  96. Texto do artigo, página 2: Intituto Nacional de Minas, Maputo, 2 de Setembro de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
  97. Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  98. Texto do artigo, página 3: Associação AJOAGO Moçambique
  99. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I
  100. Texto do artigo, página 3: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
  101. Número ou marcador, página 3: ARTIGO UM
  102. Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
  103. Número ou marcador, página 3: Um) A associação adopta a denominação de Associação AJOAGO Moçambique, adiante denominado por AJOAGO Moçambique.
  104. Número ou marcador, página 3: Dois) A AJOAGO Moçambique é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, doptada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída nos termos da lei em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável, não prossegue fins que tenham qualquer identificação políticopartidário, étnica, tribal, regional ou de exclusão social pelas suas diversas formas.
  105. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOIS
  106. Texto do artigo, página 3: (Âmbito, sede e duração)
  107. Número ou marcador, página 3: Um) A AJOAGO Moçambique é uma organização de âmbito nacional, com sede na Cidade de Maputo Avenida Ahmed Sekou Touré, n.º 1623, podendo estabelecer representações em todo o País ou no estrangeiro.
  108. Número ou marcador, página 3: Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, e mudanças de sede exigem aprovação de 2/3 dos membros na Assembleia Geral.
  109. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
  110. Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
  111. Texto do artigo, página 3: São objectivos da AJOAGO Moçambique:
  112. Número ou marcador, página 3: a) promover a capacidade de resposta comunitária a desastres, através de treinamentos em gestão de riscos e preparação para emergências;
  113. Número ou marcador, página 3: b) capacitar a comunidade para uma resposta eficaz a desastres, com apoio de especialistas voluntários;
  114. Número ou marcador, página 3: c) educar e consciencializar sobre prevenção e resposta a desastres naturais e tecnológicos, por meio de campanhas com material educativo;
  115. Número ou marcador, página 3: d) estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para desenvolver projectos sustentáveis e reduzir os impactos das mudanças climáticas;
  116. Número ou marcador, página 3: e) reforçar a adaptação e mitigação ambiental em instituições e comunidades, através de práticas agrícolas sustentáveis e treinos específicos;
  117. Número ou marcador, página 3: f) promover a equidade de género e combater o estigma do HIV/SIDA, com acções de sensibilização e programas comunitários;
  118. Número ou marcador, página 3: g) advocar por políticas públicas inclusivas e boas práticas de governança em benefício das comunidades vulneráveis;
  119. Número ou marcador, página 3: h) desenvolver competências organizacionais que assegurem o crescimento sustentável e impacto das actividades da AJOAGO Moçambique;
  120. Número ou marcador, página 3: i) reduzir desigualdades sociais e económicas por meio de projectos que garantam educação de qualidade, serviços essenciais e segurança alimentar.
  121. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
  122. Texto do artigo, página 3: (Fim e princípios)
  123. Número ou marcador, página 3: Um) A AJOAGO Moçambique visa erradicar a pobreza e factores associados, como desigualdade educacional, exclusão social, conflitos, mudanças climáticas e desastres naturais, por meio de ajuda humanitária a populações vulneráveis, com apoio de doadores.
  124. Número ou marcador, página 3: Dois) A AJOAGO Moçambique orienta-se pelos princípios de legalidade, justiça social, igualdade, igualdade de género, transparência e não discriminação racial, cultural, ética ou religiosa.
  125. Número ou marcador, página 3: Três) Na Ajoago Moçambique há igualdade entre membros, transparência na gestão e responsabilidade nas relações internas e externas, alinhando suas acções ao civismo democrático e associativismo, abstendo-se de qualquer ligação ao terrorismo.
  126. Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
  127. Texto do artigo, página 3: (Actividades)
  128. Texto do artigo, página 3: Para efectivação dos objectivos constantes no artigo 3, a AJOAGO Moçambique propõe-se a realizar as seguintes actividades:
  129. Número ou marcador, página 3: a) na promoção de meios de vida, a AJOAGO Moçambique propõese a: i. reforçar a formação técnica em áreas de alta procura, adaptadas à realidade local; ii. estabelecer parcerias para garantir a sustentabilidade ambiental dos projectos; b)na área de redução de risco de desastres, propõe-se a:
  130. Texto do artigo, página 3: i. realizar treinamentos comunitários e elaborar planos de resposta a desastres;
  131. Texto do artigo, página 3: ii. criar sistemas de monitoramento de riscos com apoio de especialistas voluntários; iii. implementar campanhas de sensibilização sobre prevenção e mitigação de riscos; iv. organizar e capacitar comités locais de gestão e redução de risco de desastres.
  132. Número ou marcador, página 3: c) na área de resposta a emergências, propõe-se a:
  133. Texto do artigo, página 3: i. formar equipas locais para resposta em situações de emergência; ii. estabelecer parcerias para garantir uma resposta coordenada e eficaz; iii. capacitar continuamente voluntários em matéria de resposta a emergências.
  134. Número ou marcador, página 3: d) na área de adaptação e mitigação às mudanças climáticas, propõe-se a: i. promover o reflorestamento e práticas agrícolas resilientes; ii. incentivar o uso de energias limpas e tecnologias sustentáveis; iii. realizar campanhas educativas sobre adaptação às mudanças climáticas.
  135. Número ou marcador, página 3: e) na área de género e HIV/SIDA, propõe-se a: i. criar programas de empoderamento de mulheres em contextos de hiv/sida; ii.promover campanhas de prevenção, direitos reprodutivos e práticas seguras; iii. organizar seminários para combater o estigma e promover a igualdade. f)na área de proteção à criança e juventude em emergência, propõe-se a: i. criar centros de apoio com abrigo, alimentação e educação para crianças; ii. oferecer apoio psicossocial e programas de saúde mental com apoio comunitário; iii. implementar acções de combate ao trabalho infantil e exploração de menores.
  136. Número ou marcador, página 3: g) na área de advocacia e governação, propõe-se a:
  137. Texto do artigo, página 3: i. incentivar a participação comunitária em fóruns e comités locais; ii. capacitar líderes sobre boa governação, transparência e prestação de contas; iii. colaborar com autoridades locais na promoção de políticas públicas inclusivas.
  138. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos membros
  139. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEIS
  140. Texto do artigo, página 4: (Admissão dos membros)
  141. Número ou marcador, página 4: Um) Podem ser membros cidadãos moçambicanos maiores de 18 anos ou estrangeiros residentes há mais de 10 anos, que apoiem os objetivos da AJOAGO Moçambique.
  142. Número ou marcador, página 4: Dois) A admissão de membros efectivos requer aprovação de dois terços do Conselho de Direcção e é definitiva.
  143. Número ou marcador, página 4: Três) Membros honorários são designados por consenso da Assembleia Geral, e todos os membros são registados com número e cartão na sede.
  144. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SETE
  145. Texto do artigo, página 4: (Pedido de admissão)
  146. Texto do artigo, página 4: O pedido de admissão será feito por escrito dirigido ao presidente da AJOAGO Moçambique, o mesmo submeter-se-á a reunião seguinte do Conselho de Direcção.
  147. Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITO
  148. Texto do artigo, página 4: (Categoria de membros)
  149. Texto do artigo, página 4: Na AJOAGO Moçambique existem a seguinte categoria de membros:
  150. Número ou marcador, página 4: a) membros fundadores: são todos q u e t e n h a m c o n t r i b u í d o significativamente para a criação da AJOAGO Moçambique e participaram no seu reconhecimento jurídico;
  151. Número ou marcador, página 4: b) membros efectivos: são admitidos mediante a satisfação de condições prescritas nos presentes estatutos;
  152. Número ou marcador, página 4: c) membros simpatizantes: são todos os vinculados nesta associação sem a satisfação de todas as condições prescritas nos presentes estatutos.
  153. Número ou marcador, página 4: ARTIGO NOVE
  154. Texto do artigo, página 4: (Direitos e deveres dos membros)
  155. Número ou marcador, página 4: Um) Todo o membro tem direito a:
  156. Número ou marcador, página 4: a) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  157. Número ou marcador, página 4: b) escolher e fiscalizar membros da organização conforme os estatutos, a lei ou decisão da maioria;
  158. Número ou marcador, página 4: c) examinar as contas dos órgãos sociais nos períodos legalmente permitidos ou sempre que desejar; d)participar, por si ou representante legal, na Assembleia Geral e nas iniciativas da AJOAGO Moçambique;
  159. Número ou marcador, página 4: e) apresentar propostas, sugestões ou reclamações visando a melhoria da organização;
  160. Número ou marcador, página 4: f) usufruir de outros direitos atribuídos pela Assembleia Geral;
  161. Número ou marcador, página 4: g) recorrer à Assembleia Geral contra decisão de exclusão; h)fazer doações à AJOAGO Moçambique sempre que desejar.
  162. Número ou marcador, página 4: Dois) São deveres dos membros:
  163. Número ou marcador, página 4: a) cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais;
  164. Número ou marcador, página 4: b) participar nas reuniões convocadas;
  165. Número ou marcador, página 4: c) prestar informações solicitadas pelos órgãos sociais;
  166. Número ou marcador, página 4: d) aceitar cargos para os quais for eleito, salvo justificação válida;
  167. Número ou marcador, página 4: e) contribuir para a promoção e prestígio da AJOAGO Moçambique;
  168. Número ou marcador, página 4: f) pagar pontualmente as joias e quotas mensais fixadas pela Assembleia Geral.
  169. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  170. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZ
  171. Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
  172. Número ou marcador, página 4: Um) São órgãos sociais da AJOAGO Moçambique:
  173. Número ou marcador, página 4: a) a Assembleia Geral;
  174. Número ou marcador, página 4: b) o Conselho Fiscal;
  175. Número ou marcador, página 4: c) o Conselho de Direcção.
  176. Número ou marcador, página 4: Dois) Os órgãos sociais da AJOAGO Moçambique são eleitos por deliberação da Assembleia Geral para o mandato de cinco anos, renováveis.
  177. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  178. Número ou marcador, página 4: ARTIGO ONZE
  179. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  180. Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é, órgão máximo da AJOAGO Moçambique constituída pelos membros em pleno gozo dos seus direitos de voto efectivo.
  181. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOZE
  182. Texto do artigo, página 4: (Competência da Assembleia Geral)
  183. Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral deliberar sobre tudo que não seja das atribuições legais estatutárias de outros órgãos da Assembleia, nomeadamente:
  184. Número ou marcador, página 4: a) eleição e exoneração dos titulares da mesa e outros órgãos;
  185. Número ou marcador, página 4: b) apreciação e votação de relatórios, balanços e contas;
  186. Número ou marcador, página 4: c) aprovação do programa de atividades e orçamento anuais;
  187. Número ou marcador, página 4: d) deliberação sobre o saldo positivo do balanço;
  188. Número ou marcador, página 4: e) interpretar os estatutos e decidir as alterações propostas pelo Conselho de Direcção, secretariado ou pelo menos 50% dos membros efectivos em pleno gozo dos seus direitos;
  189. Número ou marcador, página 4: f) aprovar quaisquer disposições regulamentares atendendo maioria absoluta de voto;
  190. Número ou marcador, página 4: g) decidir os recursos interpostos de decisões relativa á disciplina e do corpo directivo;
  191. Número ou marcador, página 4: h) aprovar a admissão de membros de honra;
  192. Número ou marcador, página 4: i) deliberar apos voto favorável de ¾ de todos membros da AJOAGO Moçambique.
  193. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TREZE
  194. Texto do artigo, página 4: (Mesa da Assembleia Geral)
  195. Número ou marcador, página 4: Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por três titulares a saber:
  196. Número ou marcador, página 4: a) presidente;
  197. Número ou marcador, página 4: b) vice-presidente;
  198. Número ou marcador, página 4: c) secretário.
  199. Número ou marcador, página 4: Dois) O presidente da mesa é substituído na sua ausência pelo vice-presidente já indicado pela Assembleia Geral.
  200. Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE
  201. Texto do artigo, página 4: (Competência do presidente da Assembleia Geral)
  202. Texto do artigo, página 4: Compete ao presidente da Assembleia Geral:
  203. Número ou marcador, página 4: a) examinar a legalidade, as sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, de acordo com a forma prescrita nos presentes estatutos;
  204. Número ou marcador, página 4: b) atender no prazo de 72 horas os pedidos de convenção de sessões extraordinárias;
  205. Número ou marcador, página 4: c) presidir as sessões e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral;
  206. Número ou marcador, página 4: d) mandar ler no início de cada sessão a acta da sessão anterior, submetendo a discussão e aprovação; e
  207. Número ou marcador, página 4: e) conferir posse aos eleitos no mesmo dia apôs a eleição.
  208. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  209. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
  210. Texto do artigo, página 4: (Composição do Conselho de Direcção)
  211. Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é órgão executivo da AJOAGO Moçambique composto por:
  212. Número ou marcador, página 4: a) um presidente;
  213. Número ou marcador, página 4: b) um vice-presidente;
  214. Número ou marcador, página 4: c) um secretário;
  215. Número ou marcador, página 4: d) dois vogais.
  216. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
  217. Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho de Direcção)
  218. Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é, órgão responsável pela administração da associação e sua representação em juízo e fora, podendo
  219. Texto do artigo, página 5: constituir um procurador, ao qual em especial compete:
  220. Número ou marcador, página 5: a) definir ou ajustar a estrutura organizacional, garantindo a autonomia funcional necessária;
  221. Número ou marcador, página 5: b) elaborar regulamentos internos em conformidade com normas técnicas e estatutárias;
  222. Número ou marcador, página 5: c) produzir e submeter documentação legal, fiscal e administrativa aos órgãos competentes;
  223. Número ou marcador, página 5: d) proceder à contratação de pessoal e aplicar medidas disciplinares conforme a legislação;
  224. Número ou marcador, página 5: e) organizar a actuação dos voluntários da associação;
  225. Número ou marcador, página 5: f) desenvolver programas de acção integrados nos planos oficiais, quando aplicável;
  226. Número ou marcador, página 5: g) redigir relatórios anuais sobre a situação financeira e actividades da instituição;
  227. Número ou marcador, página 5: h) assegurar a eficiência dos serviços e o cumprimento das disposições legais e estatutárias;
  228. Número ou marcador, página 5: i) manter actualizado o inventário patrimonial e gerir as fontes de receita;
  229. Número ou marcador, página 5: j) deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações legais, guardando os bens da associação;
  230. Número ou marcador, página 5: k) firmar subvenções, contratos e acordos com financiadores e parceiros;
  231. Número ou marcador, página 5: l) estabelecer o valor mínimo da quota associativa;
  232. Número ou marcador, página 5: m) autorizar assinaturas conjuntas de três membros para movimentação de valores monetários.
  233. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  234. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZASSETE
  235. Texto do artigo, página 5: (Composição do Conselho Fiscal)
  236. Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão de verificação de funcionamento da AJOAGO Moçambique, composto por:
  237. Número ou marcador, página 5: a) um presidente;
  238. Número ou marcador, página 5: b) dois vogais.
  239. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZOITO
  240. Texto do artigo, página 5: (Competência do Conselho Fiscal)
  241. Texto do artigo, página 5: Ao Conselho Fiscal, compete:
  242. Número ou marcador, página 5: a) fiscalizar e aconselhar o Conselho de Direção no exercício das suas actividades “funções” bem como verificar os livros da associação;
  243. Número ou marcador, página 5: b) analisar os relatórios de Auditoria interna e externa;
  244. Texto do artigo, página 5: c)examinar a escrituração, a documentação e actos de administração financeira da AJOAGO Moçambique, sempre que o julgue conveniente;
  245. Número ou marcador, página 5: d) emitir parecer sobre o balanço financeiro anual e contas anuais de exercício da Conselho de Direção;
  246. Número ou marcador, página 5: e) emitir obrigatoriamente por escrito parecer sobre o orçamento do plano de actividades para o ano seguinte;
  247. Número ou marcador, página 5: f) emitir parecer sobre as operações financeiras ou comerciais a desenvolver pela Conselho de Direção nos termos do Regulamento Interno da AJOAGO Moçambique;
  248. Número ou marcador, página 5: g) requerer a convocação de reunião em Assembleia Geral extraordinária e dar parecer sobre assuntos que forem colocados pela Conselho de Direção;
  249. Número ou marcador, página 5: h) zelar pelo cumprimento dos estatutos, em particular se os princípios e os objectivos estão a ser cumpridos.
  250. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZANOVE
  251. Texto do artigo, página 5: (Periodicidade das reuniões)
  252. Texto do artigo, página 5: A periodicidade das reuniões do Conselho de Direcção e de Conselho Fiscal será decidido por deliberação da Assembleia Geral.
  253. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE
  254. Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
  255. Texto do artigo, página 5: A AJOAGO Moçambique dissolve-se:
  256. Número ou marcador, página 5: a) por deliberação em Assembleia Geral, por ¾ de todos os membros determinando o destino dos bens da AJOAGO Moçambique que resultaram do balanço de liquidação;
  257. Número ou marcador, página 5: b) nos demais casos previstos na lei.
  258. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E UM
  259. Texto do artigo, página 5: (Comissão liquidadora)
  260. Texto do artigo, página 5: A liquidação resultante da dissolução será feita por uma comissão liquidatária constituída por três membros eleitos pela Assembleia Geral que determinará os seus poderes e modo de liquidação.
  261. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E DOIS
  262. Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
  263. Texto do artigo, página 5: Os casos omissos que os presentes estatutos suscitarem são resolvidos em Assembleia Geral, e em tudo quanto não se encontre previsto aplica-se a legislação vigente.
  264. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E TRÊS
  265. Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
  266. Texto do artigo, página 5: Associação Nacional dos Ex-Mineiros de Moçambique
  267. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  268. Número ou marcador, página 5: ARTIGO UM
  269. Texto do artigo, página 5: (Denominação e natureza jurídica)
  270. Texto do artigo, página 5: A associação adopta a denominação de estatuto da Associação Nacional dos ExMineiros de Moçambique é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, de carácter científico, investigação e cultural, e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável no território nacional.
  271. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS
  272. Texto do artigo, página 5: (Âmbito, sede e duração)
  273. Número ou marcador, página 5: Um) A associação é de âmbito nacional, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação em qualquer local do território nacional e internacional quando julgar necessário.
  274. Número ou marcador, página 5: Dois) A associação tem a sua sede no distrito de Xai-Xai, Bairro de Inhamissa, Província de Gaza.
  275. Texto do artigo, página 5: Três)A associação é constituída por tempo indeterminado, contando com o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  276. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS
  277. Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
  278. Texto do artigo, página 5: Constitui objectivos da associação:
  279. Número ou marcador, página 5: a) promover os membros pelos seus direitos socioeconómicos e interesses;
  280. Número ou marcador, página 5: b) promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas, pareceres e projectos de ampliação das técnicas e modelos da psicanálise;
  281. Número ou marcador, página 5: c) promover o estabelecimento de parcerias com o governo, academias, organizações nacionais e internacionais com vista a criar uma melhor projecção para o desenvolvimento e bem- estar da sociedade;
  282. Número ou marcador, página 5: d) promover o desenvolvimento de programa formativos e educacionais, conferencias, colóquios, seminários e encontros nacionais e internacionais, com vista a reflexões, partilhas de conhecimento e disseminação de informações na área de desenvolvimento social;
  283. Número ou marcador, página 5: e) promover actividades de parceria de cooperação no espaço nacional e
  284. Parágrafo, página 5: Os presentes estatutos entram em vigor após a sua publicação no Boletim da República.
  285. Texto do artigo, página 6: internacional, designadamente com instituições dos países onde os exmineiros nasceram e trabalharam.
  286. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Dos membros
  287. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUATRO
  288. Texto do artigo, página 6: (Admissão de membros)
  289. Número ou marcador, página 6: Um) Pode ser membro da associação, todos os cidadãos independentemente da sua filiação, etnia, religião, raça, sexo, lugar de nascimento ou residência, nível de escolaridade, e posição social, desde que aceitem os presentes estatutos, regulamento interno, deliberações e programas o projectos da associação, desde eu tenham interesse em desenvolver actividades de carácter social.
  290. Número ou marcador, página 6: Dois) Compete a Assembleia Geral decidir sobre a admissão dos membros.
  291. Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
  292. Texto do artigo, página 6: (Categorias de membros)
  293. Texto do artigo, página 6: A associação tem as seguintes categorias de membros
  294. Número ou marcador, página 6: a) membros fundadores: todos aqueles que se inscreverem e aderiram na celebração da escritura dos presentes estatutos;
  295. Número ou marcador, página 6: b) membros efectivos: todos aqueles que foram admitidos na associação pois a constituição mesma que detiveram suas jóias e pagam regularmente as suas quotas, e cumprem os seus deveres e direitos consignados nos presentes estatutos;
  296. Número ou marcador, página 6: c) membros correspondentes: são todos aqueles que residindo fora território nacional tenham manifestado por escrito do desejo de se tornarem membros da associação e mantenham o compromisso de manter correspondência regular com o secretariado-geral da associação, podendo ser equipados a membros efectivos se tiverem realizado as respectivas jóias se pagaram as suas quotas e cumprem os deveres e direitos consagrados nos presentes estatutos;
  297. Número ou marcador, página 6: d) membros honorários: todo cidadão nacional ou estrangeiro que, pela sua acção, contribua de forma revelante na prossecução dos objectivos da associação.
  298. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS
  299. Texto do artigo, página 6: (Direitos dos membros)
  300. Texto do artigo, página 6: Constituem direitos dos membros da associação:
  301. Número ou marcador, página 6: a) apresentar sugestões que julgar conveniente para execução dos presentes estatutos;
  302. Número ou marcador, página 6: b) assistir e tomar parte das sessões da Assembleia Geral e das reuniões para as quais são convocados;
  303. Número ou marcador, página 6: c) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  304. Número ou marcador, página 6: d) obter esclarecimento sobre aplicação dos fundos sociais e receber informação sobre a vida, planos, projectos de actividades e respectivas contas da associação;
  305. Número ou marcador, página 6: e) propor a admissão, readmissão ou perda de qualidade de membros;
  306. Número ou marcador, página 6: f) recorrer das deliberações dos órgãos sociais que sejam contrários ao estabelecido nos presentes estatutos ou nos seus regulamentos, ou que considere lesivas para a associação e aos direitos dos seus membros;
  307. Número ou marcador, página 6: g) requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos nos presentes estatutos.
  308. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE
  309. Texto do artigo, página 6: (Deveres dos membros)
  310. Texto do artigo, página 6: Constitui deveres dos membros da associação:
  311. Número ou marcador, página 6: a) contribuir para o património da associação, através da jóia e das quotas;
  312. Número ou marcador, página 6: b) competir pelo prestígio e progresso da associação;
  313. Número ou marcador, página 6: c) engajar-se actividades no desempenho de cargos para que forem eleitos ou nomeados;
  314. Número ou marcador, página 6: d) participar nas reuniões dos órgãos sociais, reuniões e demais actividades que forem convidados;
  315. Número ou marcador, página 6: e) preservar e valorizar o património da associação;
  316. Número ou marcador, página 6: f) prestar serviços a associação, de forma voluntária, com excepção daquelas que exerçam actividades a tempo inteiro;
  317. Número ou marcador, página 6: g) respeitar a fazer cumprir e zelar pelo cumprimento das regras e dos princípios definidos na disposição destes estatutos.
  318. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITO
  319. Texto do artigo, página 6: (Perda de qualidade de membros)
  320. Texto do artigo, página 6: Perdem a qualidade de membros pelos seguintes factos:
  321. Número ou marcador, página 6: a) os que renunciarem por livre e espontânea vontade desde que o façam por escrito para o Conselho de Direcção ou na presença de duas testemunhas, indicando os motivos da mesma; b)os condenados judicialmente por crime doloso ou ofensa grave a moral pública;
  322. Número ou marcador, página 6: c) os executivos por incumprimento no pagamento de quotas durante
  323. Texto do artigo, página 6: um período de quatro meses consecutivos;
  324. Número ou marcador, página 6: d) os que abandonam;
  325. Número ou marcador, página 6: e) os que praticam condutas que originem de prestígio ou prejuízo a associação.
  326. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  327. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE
  328. Texto do artigo, página 6: (Órgãos sociais)
  329. Texto do artigo, página 6: Órgãos sociais da associação:
  330. Número ou marcador, página 6: a) a Assembleia Geral;
  331. Número ou marcador, página 6: b) Conselho de Direcção; e
  332. Número ou marcador, página 6: c) Conselho Fiscal;
  333. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ
  334. Texto do artigo, página 6: (Duração do mandato)
  335. Texto do artigo, página 6: O mandato dos membros dos órgãos sociais é de cinco anos renováveis apenas uma vez.
  336. Número ou marcador, página 6: ARTIGO ONZE
  337. Texto do artigo, página 6: (Incompatibilidade)
  338. Texto do artigo, página 6: O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais incompatíveis entre si.
  339. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  340. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOZE
  341. Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  342. Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da associação, composta por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos e é dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  343. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TREZE
  344. Texto do artigo, página 6: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  345. Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano sessões extraordinários quando convocadas pelo Conselho de Direcção ou solicitação de três quartos ¾ dos membros com direito a voto.
  346. Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de três ¾ de todos membros.
  347. Número ou marcador, página 6: Três) As convocações das sessões extraordinárias da Assembleia Geral devem ser feitas com uma antecedência de sete dias.
  348. Número ou marcador, página 6: Quatro) A Assembleia Geral ordinária é convocada por meio impresso o electrónico, com quinze dias de antecedência em primeira convocação.
  349. Número ou marcador, página 6: Cinco) Na Assembleia Geral membro tem direito a um único voto, não sendo permitido voto por procuração.
  350. Número ou marcador, página 6: Seis) No caso de o voto ser feito por correspondência, o boletim deve ser encerrado
  351. Texto do artigo, página 7: em subscrito fechado não identificado, acompanhado por carta assinada pelo votante, dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral.
  352. Número ou marcador, página 7: Sete) Os membros eleitos para os órgãos sociais entram no exercício efectivo das duas funções na data da respectiva posse, a qual lhes deverá ser conferida pelo presidente da mesa de Assembleia Geral cessante, ou por sua delegação, no prazo de oito dias, acto de pose que será lavrada em acta.
  353. Número ou marcador, página 7: ARTIGO CATORZE
  354. Texto do artigo, página 7: (Competências da Assembleia Geral)
  355. Texto do artigo, página 7: Compete a Assembleia Geral da associação:
  356. Número ou marcador, página 7: a) eleger os membros dos órgãos sociais;
  357. Número ou marcador, página 7: b) empossar e exonerar os membros dos órgãos sociais;
  358. Número ou marcador, página 7: c) apreciar, deliberar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção com parecer do Conselho Fiscal;
  359. Número ou marcador, página 7: d) definir as principais linhas de actuação da associação;
  360. Número ou marcador, página 7: e) fixar o montante da jóia, da quota e das demais contribuições dos membros;
  361. Número ou marcador, página 7: f) deliberar sobre alteração dos estatutos;
  362. Número ou marcador, página 7: g) deliberar a suspensão de aplicação de alguma norma estatuaria;
  363. Número ou marcador, página 7: h) deliberar sobre os planos de acção da directoria executiva;
  364. Número ou marcador, página 7: i) exercer as demais competências previstas na lei e nos presentes estatutos e deliberar sobre as questões referentes ao funcionamento da associação que lhe tenham sido submetidas pelo Conselho de Direcção.
  365. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
  366. Texto do artigo, página 7: (Mesa da Assembleia Geral)
  367. Texto do artigo, página 7: A mesa da Assembleia Geral é o órgão de coordenação da Assembleia Geral.
  368. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
  369. Texto do artigo, página 7: (Composição da mesa da Assembleia Geral)
  370. Texto do artigo, página 7: A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em Assembleia Geral.
  371. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSETE
  372. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento da mesa da Assembleia Geral)
  373. Número ou marcador, página 7: Um) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
  374. Número ou marcador, página 7: a) abrir, suspender, reabrir e encerar as sessões; b)assinar conjuntamente com o respectivo secretário da Assembleia Geral, as actas das sessões e que lhe presidir e rubricar os respectivos livros e os documentos que julgar conveniente;
  375. Número ou marcador, página 7: c) convocar e adiar as reuniões da Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos;
  376. Número ou marcador, página 7: d) cumprir e fazer cumprir o disposto nos estatutos, e nas deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Comissão Executiva;
  377. Número ou marcador, página 7: e) dar posse aos membros dos órgãos, incluindo aos restantes membros da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes estatutos fazendo lavrar e assinar, com eles, os respectivos autos.
  378. Número ou marcador, página 7: Dois) Compete o vice-presidente da mesa de Assembleia Geral:
  379. Número ou marcador, página 7: a) coadjuvar o presidente da mesa de Assembleia Geral no exercício das suas funções;
  380. Número ou marcador, página 7: b) substituir o presidente da Assembleia Geral nas suas ausências ou impedimentos e assumir internamente plenitude dos seus poderes;
  381. Número ou marcador, página 7: c) proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;
  382. Número ou marcador, página 7: d) submeter a votação e definir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;
  383. Número ou marcador, página 7: e) proceder a contagem de votos e comunicar os seus resultados ao presidente da mesa de Assembleia Geral;
  384. Número ou marcador, página 7: f) supervisionar o processo de eleição e votação dos órgãos sociais.
  385. Número ou marcador, página 7: Três) Compete ao secretário da mesa de assembleia Geral:
  386. Número ou marcador, página 7: a) redigir as actas das reuniões da Assembleia Geral, tendo ao seu cargo os respectivos livros;
  387. Número ou marcador, página 7: b) assinar com o presidente da mesa de Assembleia Geral as actas das reuniões;
  388. Número ou marcador, página 7: c) dirigir todos mos trabalhos de secretariado e ter ao seu cargo o expediente geral da associação;
  389. Número ou marcador, página 7: d) manter convenientemente escriturado e rigorosamente em um livro de registo e de regularidade dos membros.
  390. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  391. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZOITO
  392. Texto do artigo, página 7: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
  393. Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo da associação e é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  394. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZANOVE
  395. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  396. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção reúne-
  397. Texto do artigo, página 7: -se ordinariamente uma vez por mês extraordinariamente sempre que necessário.
  398. Número ou marcador, página 7: Dois) Compete ao presidente do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões.
  399. Número ou marcador, página 7: Três) É da competência do vice-presidente e secretário, assessorar o presidente e substituí-lo nas suas ausências.
  400. Número ou marcador, página 7: Quatro) Os actos práticos pelos substitutos do presidente nas suas ausências, só vinculam a associação mediante a assinatura do vicepresidente.
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