III Série n.º 31/2016

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Edição III Série n.º 31/2016

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Número ou marcador · p. 8 Um) A admissão de Associados Efectivos é da competência do Conselho de Direcção, a qual verificara se os candidatos preenchem os requisitos constantes só artigo sexto.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Da decisão do Conselho de Direcção tomada nos termos do número anterior cabe recurso para Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 Três) Atribuição da categoria de Associados

Texto do artigo · p. 9 Honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção ou de, pelo menos, cinco Associados Fundadores ou Efectivos.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) O Regulamento interno da APUM estabelece as regras complementares sobre os procedimentos para a admissão e novos Associados.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Direito dos Associados)

Número ou marcador · p. 9 Um) Constituem direito dos associados:

Número ou marcador · p. 9 a) Tomar parte nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 9 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 c) Submeter, ao Conselho de Direcção os assuntos que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 9 d) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela APUM;

Número ou marcador · p. 9 e) Requerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais extraordinários;

Número ou marcador · p. 9 f) Solicitar a intervenção da APUM em assuntos que possam ameaçar a actividade profissional ou similar associados em particular;

Número ou marcador · p. 9 g) Receber um cartão de identificação de Associado e usar as insígnias da APUM;

Número ou marcador · p. 9 h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os Associados Honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas c), d), f) g) e h) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas assembleias gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 (Deveres dos Associados)

Número ou marcador · p. 9 Um) Constituem deveres dos Associados:

Número ou marcador · p. 9 a) Pagar a jóia de admissão e quotas mensais;

Número ou marcador · p. 9 b) Sempre que o Conselho de Direcção o considere absolutamente necessário, contribui com a quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer em face de encargos com programas levadas a cabo pela APUM;

Número ou marcador · p. 9 c) Exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos;

Número ou marcador · p. 9 d) Colaborar com o Conselho de Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 e) Exercer condignamente as actividades docentes e investigativas;

Número ou marcador · p. 9 f) Publicar no mínimo dois artigos científicos por ano;

Número ou marcador · p. 9 g) Aceitar e cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 h) Comparecer as sessões das assembleias

Texto do artigo · p. 9 gerais para as quais tenham sido convocados;

Número ou marcador · p. 9 i) Contribuir para o bom nome da APUM e para o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 9 j) Promover a adesão de novos Associados;

Número ou marcador · p. 9 k) Cumprir os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros honorários não são exigíveis os devera dispostos nas alíneas a), b) e c) do número anterior.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Sanções disciplinares)

Texto do artigo · p. 9 Constituem infracções disciplinares:

Número ou marcador · p. 9 a) Os actos destacados e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos e outros associados;

Número ou marcador · p. 9 b) Uso imoderado de linguagem ou tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da APUM;

Número ou marcador · p. 9 c) A prática de quaisquer actos que sejam desprestigiadas para a APUM;

Número ou marcador · p. 9 d) A violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 9 e) O incumprimento dos deveres dos Associados.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Sanções)

Número ou marcador · p. 9 Um) A APUM poderá aplicar aos Associados que cometam as infracções disciplinares enumeradas no artigo anterior as seguintes sanções disciplinares:

Número ou marcador · p. 9 a) Advertência por escrito;

Número ou marcador · p. 9 b) Censura pública;

Número ou marcador · p. 9 c) Multa;

Número ou marcador · p. 9 d) Suspensão de direitos;

Número ou marcador · p. 9 e) Exclusão.

Número ou marcador · p. 9 Dois) É da competência do Conselho de Direcção a aplicação de sanções disciplinares previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior.

Número ou marcador · p. 9 Três) As sanções previstas nas alíneas d) e e) do número um

Texto do artigo · p. 9 do presente artigo são da competência da Assembleia Geral, propostas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) A exclusão é aplicada aos associados que:

Número ou marcador · p. 9 a) Não pagou as quotas por um período superior a quatro meses;

Número ou marcador · p. 9 b) Violar as alíneas e), e K do número um do artigo onze destes estatutos.

Número ou marcador · p. 9 Cinco) Os nomes dos Associados excluídos nos termos deste artigo constarão de uma lista, a qual será afixada na sede da APUM por um período não inferior a trinta dias e da qual constara também, a quantia em divida (caso exista alguma) e o motivo da exclusão.

Número ou marcador · p. 9 Seis) As sanções disciplinares de suspensão

Texto do artigo · p. 9 de direitos por mais de noventa dias e da exclusão aplicada pelo Conselho de Direcção, deve ser interposto a recurso para a Assembleia Geral n o prazo de trinta dias, contados a partir da data de recepção da notificação da sanção disciplinar pelo Associado.

Número ou marcador · p. 9 Sete) O associado recorrente poderá assistir a reunião da Assembleia Geral que aprecie o recurso, mais sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Perda da qualidade de Associado)

Número ou marcador · p. 9 Um) O membro da APUM perde esta qualidade nos termos seguintes:

Número ou marcador · p. 9 a) Comunique por escrito ao Conselho de Direcção a vontade de se desvincular da APUM;

Número ou marcador · p. 9 b) Seja excluído por incumprimento reiteradas dos seus deveres estatutários e regularmente, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da APUM ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior a três meses;

Número ou marcador · p. 9 c) A comunicação referida na alínea a) do número anterior, produz efeitos trinta dias após a sua representação;

Número ou marcador · p. 9 d) A perda de qualidade de Associado nos termos das alíneasb) ec) do número um do presente artigo é deliberada pela Assembleia Geral sob proposta de Direcção, deverá ser precedida da de um processo de audição do Associado em causa;

Número ou marcador · p. 9 e) O Associado que perca essa qualidade, não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à APUM.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Execução das sanções)

Número ou marcador · p. 9 Um) As sanções disciplinares só começarão a executar-se e a produzir efeitos partir da data em que sejam comunicados aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da APUM.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A falta de audição do Associado arguido constitui a nulidade insuprível, tornando nula e sem efeitos toda a decisão ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III As jóias e quotas

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Jóias)

Texto do artigo · p. 9 Todos os Associados, à excepção dos Associados honorários, estão sujeitos ao pagamento de jóias a ser aprovado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 (Quotas)

Número ou marcador · p. 10 Um) Todos os Associados, à excepção aos Associados honorários, estão sujeitos ao pagamento de uma quota mensal, até ao dia cinco do mês a que disser respeito.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O valor da quota é estabelecida e actualizado mediante a deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV Os órgãos associativos

Número ou marcador · p. 10 Secção I Regime comum a todos os órgãos

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 (Enumeração)

Texto do artigo · p. 10 São órgãos da APUM a Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho dos Membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 (Exercícios de cargos)

Número ou marcador · p. 10 Um) Os titulares dos órgãos associativos são eleitos em Assembleia Geral de entre os associados, por mandatos de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Os associados, não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais de um cargo em cada órgão.

Número ou marcador · p. 10 Três) As sociedades conjuntas, que forem eleitas para os órgãos associativos, indicarão uma pessoa singular para representar, devendo essa indicação ocorrer no prazo de trinta dias após a designação para o exercício do cargo.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) Os cargos associativos são exercidos gratuitamente, sem prejuízo da possibilidade de reembolso das despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos quando ao serviço da APUM.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO II A Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 10 (Composição)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo do seu direitos e será dirigida por uma Mesa composta por:

Número ou marcador · p. 10 a) Um Presidente que dirige;

Número ou marcador · p. 10 b) Um Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 10 c) Um Vogal.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Ao presidente, cabe convocar as Assembleias Gerais e dirigir os respectivos trabalho e, ao Vice-Presidente incumbe auxilia o Presidente, também como substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 10 (Competências)

Texto do artigo · p. 10 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Eleger os titulares dos respectivos órgãos associativos segundo o regulamento eleitoral da APUM;

Número ou marcador · p. 10 b) Aprovar a atribuição de categorias de Associados Honorários;

Número ou marcador · p. 10 c) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuis referentes ao exercício findo apresentados pelo Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho dos Membros sobre os mesmos, e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício findo;

Número ou marcador · p. 10 d) Apreciar e aprovar o plano geral das actividades e o orçamento da APUM para o exercício seguinte;

Número ou marcador · p. 10 e) Destituir os titulares dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 10 f) Alterar os estatutos aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 10 g) Fixar e alterar sob proposta do Conselho de Direcção, o montante de jóia de admissão e das quotas;

Número ou marcador · p. 10 h) Decidir sobre exclusão de Associados que tenham cometido as infracções disciplinares mencionadas nas alíneas a) e d) do artigo décimo segundo dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 10 i) Apreciar os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre a recusa de admissão ou sobre a exclusão de Associados;

Número ou marcador · p. 10 j) Decidir sobre as remunerações, a títulos excepcionais, a atribuir aos seus funcionários bem como o pagamento de despesas incorridas pelos membros dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 10 k) Decidir sob proposta do Conselho de Direcção e parecer do Conselho de Membros, sobre quaisquer transacções de compra, venda ou troca de bens imóveis da APUM, bem como a contratação de empréstimos, a constituição de hipotecas e a consignação de rendimentos;

Número ou marcador · p. 10 l) Deliberar sobre a dissolução da APUM e designar os liquidatários;

Número ou marcador · p. 10 m) Decidir sobre todas as matérias que não sejam da competência dos outros órgãos;

Número ou marcador · p. 10 n) Em geral, deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da APUM, que tenham sido submetida a sua apreciação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Competências da Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 10 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Convocar e adiar as reuniões das assembleias gerais nos termos da lei e dos seguintes estatutos;

Número ou marcador · p. 10 b) Abrir, suspender, reabrir e inserir a sessão;

Número ou marcador · p. 10 c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;

Número ou marcador · p. 10 d) Manter a ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem dos assuntos para que foram convocadas, retirando a palavra a quem da ordem do dia se afastar, podendo mesmo mandar sair da sala o associado que pela sua atitude perturbe o normal andamento dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 10 e) Conceder e retirar a palavra;

Número ou marcador · p. 10 f) Receber e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões da assembleias lhe sejam dirigidos, dando-lhes solução imediata, sempre que possível e providenciar para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da Assembleia Geral seguinte caso não possam ter solução imediata;

Número ou marcador · p. 10 g) Abrir e encerrar a lista de inscrição para o uso da palavra, sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 10 h) Submeter a votação e dirigir os processos de votação dos assuntos e propostas apresentados;

Número ou marcador · p. 10 i) Usar de voto de qualidade em caso empate nas votações;

Número ou marcador · p. 10 j) Assinar, conjuntamente com o respectivo vogal da Assembleia Geral as actas das sessões a que presidir e rubricar os respectivos livros e documentos que julgar convenientes;

Número ou marcador · p. 10 k) Ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 l) Conferir os Membros dos órgãos associativos, incluindo aos restantes Membros da Mesa da Assembleia Geral, fazendo lavrar e assinar com eles os respectivos autos;

Número ou marcador · p. 10 m) Conceder a permissão a qualquer membro do Conselho de Direcção que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

Número ou marcador · p. 10 b) Aceitar as inscrições dos participantes, para uso da palavra e comunicá-las ao Presidente da Mesa;

Número ou marcador · p. 11 c) Proceder à contagem de votos e comunicar os seus resultados ao Presidente da Mesa.

Número ou marcador · p. 11 Três) O Vice-Presidente quando em substituição do Presidente, terá o direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, para deliberar os assuntos previstos nas alíneas c) d) f) h) e l) do artigo vigésimo primeiro, bem como sobre outras questões que tenham sido agendadas e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia ou por solicitação do Conselho de Direcção, do Conselho dos Membros ou de, pelo menos dois terços dos Associados.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A convocação das reuniões da Assembleia Geral é feita com a antecedência mínima de quinze dias por correio electrónico, a qual indicará a data, hora e ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 11 Três) A Assembleia Geral não pode funcionar, em primeira convocação sem a presença de pelo menos cinquenta por cento dos associados, podendo funcionar uma hora depois em segunda convocação com qualquer número de associados.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) No caso de Assembleia Geral extraordinária convocada por solicitação de associados, deverão estar presentes, mesmo em segunda convocação, dois terços dos associados requerentes para que a Assembleia Geral possa validamente funcionar.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) Os associados podem participar na Assembleia Geral através de representantes designado por carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Seis) De todas as reuniões da Assembleia Geral será lavrada uma acta.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Votação)

Número ou marcador · p. 11 Um) Só podem ser apreciados e votados em Assembleia Geral os assuntos constantes da ordem do trabalho enviada aos Associados.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As deliberações são tomadas, por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes, Co. excepção das que respeitem á alteração do estatutos e à dissolução da APUM, que só podem ser tomadas respectivamente, como voto favorável de três quartos do número dos Associados presentes e representados e com o voto favorável de número de três quartos de todos os Associados.

Número ou marcador · p. 11 Três) Considera-se reprovada a proposta de alteração ou modificação dos estatutos, quando haja voto não favorável de um dos membros fundadores presentes na reúna da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Os Associados Honorários, podem participar nas reuniões da Assembleia Geral quando convidados mas não têm direito a voto.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO III Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Composição)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção composta por:

Número ou marcador · p. 11 a) Um Presidente;

Número ou marcador · p. 11 b) Um secretário executivo a ser proposto pelo conselho de direcção e homologado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 c) Quatro directores serem nomeados pelo presidente;

Número ou marcador · p. 11 d) Directores adjuntos a serem nomeados pelo presidente, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A estrutura das delegações é prevista no regulamento interno.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Competências)

Número ou marcador · p. 11 Um) Conselho de Direcção cabe a administração e representação da APUM.

Número ou marcador · p. 11 Dois) No exercício das suas funções, o conselho de direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas as questões que, por forca de lei ou dos estatutos, não estejam reservadas à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Três) Compete, em especial, o conselho de direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) Propor a Assembleia Geral a política geral da APUM e executar a que por aquele órgão for provada;

Número ou marcador · p. 11 b) Representar a APUM activa e passivamente, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 11 c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 d) Nomear e demitir o (a) secretário (a) executiva (a) a que se refere o artigo vigésimo oitavo das presentes estatutos e admitir e demitir os restantes colaboradores da APUM;

Número ou marcador · p. 11 e) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral um relatório de actividades, o balanço financeiro anual e contas do exercícios bem como o programa de actividades, e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 11 f) Decidir sobre a admissão de associados efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos e propor a Assembleia Geral a atribuição de categorias de membros;

Número ou marcador · p. 11 g) Decidir sobre os programas e projectos em que a APUM, deve participar;

Número ou marcador · p. 11 h) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;

Número ou marcador · p. 11 i) Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer provável do conselho dos membros, os bens móveis e imóveis

Texto do artigo · p. 11 da APUM, ao disposto no artigo cento e sessenta e um, numero dois, do Código Civil e aos demais requisitos legais;

Número ou marcador · p. 11 j) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da APUM com vista a cabal cumprimento dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 11 k) Requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o conselho de membros sempre que o julgue necessário;

Número ou marcador · p. 11 l) Aplicar as sanções disciplinares da sua competência e propor os que sejam da competência da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 m) Submeter ao parecer do conselho dos membros os assuntos da competência destes;

Número ou marcador · p. 11 n) Propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado;

Número ou marcador · p. 11 o) Elaborar ou fazer elaborar o argumento interno da APUM e submete-lo a aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 p) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 11 q) Constituir órgão de trabalho ou comissões para as realizações de determinadas tarefas;

Número ou marcador · p. 11 r) Propor a Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 11 s) Aprovar o regimento do seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção reúne, pelo menos, uma vez por mês, mediante convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes ou representados, tendo o Presidente o direito de voto de desempate.

Número ou marcador · p. 11 Três) Os Membros do Conselho de Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos da Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) A responsabilidade dos Membros do Conselho de Direcção cessa, quando a Assembleia Geral aprove seus actos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Secretariado Executivo)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção propõe da Assembleia Geral um Secretario Executivo, recebendo excepcionalmente uma remuneração, cujas competências serão reguladas pelos regulamentos da APUM.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Sem prejuízo de outras funções e poderes definidas pelo Conselho de Direcção, cabe ao Secretariado Executivo assegurar o expediente corrente da APUM, dirigir o restante pessoal, gerir a utilização de verbas aprovadas, autorizar despesa nos limites fixados pelo Conselho de Direcção e coordenar a preparação de estudos, relatórios e acções da APUM.

Número ou marcador · p. 12 Três) O Secretariado Executivo participa, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO IV Conselho dos Membros

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Composição)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Membros é constituído por três membros, sendo um o Presidente, outro o Vice-Presidente e outro o Vogal.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os membros do Conselho de Membros escolherão entre si aqueles que exercerão as funções de Presidente e Vice-Presidente.

Número ou marcador · p. 12 Três) Para o Conselho de Membros podem ser eleitos pessoas que não sejam Associados, nomeadamente empresas de auditoria ou outras pessoas com experiencias revisão e certificarão de contas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Competências)

Texto do artigo · p. 12 Ao Conselho dos Membros cabe em geral a fiscalização da situação financeira da APUM e, em especial:

Número ou marcador · p. 12 a) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pelo conselho de direcção à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Examinar e verificar a escrita da APUM e os livros de contabilidade, bem como os documento que lhes sirvam de base;

Número ou marcador · p. 12 c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Direcção, sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos Presidentes, sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 12 d) Emitir parecer mediante consulta do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 e) Velar pelo cumprimento das disposições dos estatutos;

Número ou marcador · p. 12 f) Exercer as demais funções e praticar as demais actos que lhe incumba, nos termos da lei e dos estatutos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 12 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Membros Reunirá, pelo menos uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos titulares presentes, tendo o Presidente o direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V A vinculação e fundos do APUM

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Vinculação da APUM)

Número ou marcador · p. 12 Um) A APUM fica obrigada:

Número ou marcador · p. 12 a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção ou do seu Vice-Presidente, no caso da ausência ou impedimento daquele;

Número ou marcador · p. 12 b) Pela assinatura de um membro do Conselho de Direcção a quem tenham sido delegados poderes para o respectivo acto pelo respectivo;

Número ou marcador · p. 12 c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído, nos exactos termos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os actos de mero expediente, poderão ser assinado pelo (a) Secretário (a) Executivo (a) da APUM, a quem se refere o artigo vigésimo oitavo dos presentes estatutos ou por um funcionário qualificado para tal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Fundos)

Número ou marcador · p. 12 Um) Constituem fundos da APUM:

Número ou marcador · p. 12 a) As jóias e quotas recebidas dos Associados;

Número ou marcador · p. 12 b) As contribuições dos Associados;

Número ou marcador · p. 12 c) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que façam parte do património da APUM;

Número ou marcador · p. 12 d) As doações legados, subsídios ou qualquer subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiros;

Número ou marcador · p. 12 e) O produto de venda de quaisquer bens ou serviço que a APUM promova para a realização de seus objectivos;

Número ou marcador · p. 12 f) Quaisquer outros rendimentos eventuais ou regulares.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VI A dissolução da APUM

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 12 Um) A APUM, dissolve-se nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A secção da Assembleia Geral que deliberar a dissolução da APUM, deliberará também os termos da liquidação e partilha de bens da associação.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VII O veto

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 O Poder de Veto dos Fundadores

Número ou marcador · p. 12 Um) Os Associados na categoria de fundadores desde que em decisão da maioria simples, manifestada por escrito em até oito dias da Assembleia, tem poder de veto sobre as decisões da Assembleia Geral que implicam em:

Número ou marcador · p. 12 a) Alteração dos objectivos sociais;

Número ou marcador · p. 12 b) Reforma no estatuto;

Número ou marcador · p. 12 c) Dissolução da associação.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VIII O exercício anual disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Exercício anual)

Número ou marcador · p. 12 Um) O exercício anual da APUM, coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As contas referentes ao exercício deverá ser encerrados até Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Disposições transitórias)

Número ou marcador · p. 12 Um) A primeira sessão da Assembleia Geral realizar-se à no prazo de dois meses contados a partir da data que a APUM, adquirir a personalidade jurídica, nos termos da lei em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os Associados Fundadores, escolherão, dentre si, aquele que presidirá a mesa da primeira sessão da Assembleia Geral, enquanto a mesma não for eleita de acordo com o estipulado nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 12 Três) A primeira sessão da Assembleia Geral elegera os órgãos Associativos nos termos dos presentes estatutos, devendo no entanto, cada proposta para a primeiras duas composições os órgãos associativos ser subscrita por, pelo menos cinco Associados Fundadores.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Direito subsidiário)

Texto do artigo · p. 12 Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referente as associações.

Texto do artigo · p. 12 Está conforme. Beira, vinte e três de Setembro de dois

Texto do artigo · p. 12 mil e quinze. – A Conservadora Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 Associação dos Criminalistas de Moçambique

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, da Associação dos Criminalistas de Moçambique, entre, Rizuane Mubarak, solteiro, maior, natural de Mucojo, província de Cabo Delegado, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Beira. Paulo Sandro Aboobacar de Sousa, casado, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente na rua Major Limpo Serra UC A, casa vinte e oito quarteirão N1 cidade da Beira. Ivan Chamil Abibo, solteiro, maior, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Beira. Sarmento Bacelar Alssines Leonardo, solteiro, maior, natural de Cumone, província de Cabo Delegado, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo. Domingos Carlos Madeira Júnior, solteiro, maior, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente no décimo terceiro alto da manga cidade da Beira. Sofia Mussagy Assane, solteira, maior, natural de Búzi, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente no sétimo matacuane, cidade da Beira. Edmar Gerúsio Barreto Jorge, solteiro, maior, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente oitavo macurungo, cidade da Beira. Joelma Chiquite Gonçalves Olece, solteira, maior natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente terceiro ponta-gêa, cidade da Beira. Alberto José Sabe, casado, maior, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente quinto pioneiros, cidade da Beira. Denise de Fátima Esmail Haider, casada, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente décimo segundo Maraza, cidade da Beira, constituídas uma ASSOCIAÇÃO, Conforme os estatutos elaborados nos termos do artigo um do decreto lei número três barra dois mil e seis de vinte e três de Agosto as cláusulas seguinte.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Da constituição, natureza, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Constituição e âmbito)

Texto do artigo · p. 13 É constituída a Associação dos Criminalistas de Moçambique, de âmbito Nacional, abreviadamente designada por AJUCRIM, que se regerá pela lei e pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Natureza)

Texto do artigo · p. 13 AJUCRIM é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Sede)

Número ou marcador · p. 13 Um) A AJUCRIM tem a sua sede na cidade da Beira.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A AJUCRIM pode, por simples deliberação da Assembleia Geral, abrir delegações em qualquer local do país.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Duração)

Texto do artigo · p. 13 A AJUCRIM é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 13 Um) É objectivo geral de a AJUCRIM unificar os profissionais desta área, contribuir para a promoção, aplicação da criminalística, visando proporcionar a ajuda no incremento da credibilidade da justiça no descobrimento da verdade.

Número ou marcador · p. 13 Dois) São em especial objectivos da AJUCRIM:

Número ou marcador · p. 13 a) Cooperar para o bom funcionamento da Justiça Criminal, propondo medidas que visem ao seu aprimoramento, através de sugestões, com vistas a melhores condições para a tão alcançada justiça;

Número ou marcador · p. 13 b) Defender os direitos, interesses, prerrogativas e a reputação da classe dos criminalistas e académicos de direito a ela associados, em qualquer fórum, Instância ou Tribunal, inclusive na esfera administrativa;

Número ou marcador · p. 13 c) Promover e incentivar o estudo do Direito Criminal e Criminalística, mantendo intercâmbio cultural com associações e entidades congéneres, nacionais e internacionais, mediante a realização de debates, encontros, congressos, cursos, painéis, reuniões, conferências e quaisquer eventos;

Número ou marcador · p. 13 d) Colaborar com as demais entidades representativas da classe, em todas as questões relacionadas com os interesses profissionais da ciência jurídica em geral e, especialmente, das ciências criminais;

Número ou marcador · p. 13 e) Propugnar pela valorização do trabalho profissional, velando pela qualidade dos serviços e dos honorários a que fizer jus;

Número ou marcador · p. 13 f) Prestar aos associados serviços que facilitem o exercício das ciências criminais, desde sua iniciação, oferecendo-lhes orientação, meios de pesquisas e consultas;

Número ou marcador · p. 13 g) Promover estreito convívio entre os associados, criando e desenvolvendo actividades culturais, recreativas e sociais;

Número ou marcador · p. 13 h) Denunciar toda e qualquer actividade espúria de concorrência desleal ao legítimo exercício da criminalística;

Número ou marcador · p. 13 i) Promover, consultoria criminal aos necessitados, indicando profissional para respectiva, sempre condicionada à indicação, à anuência e responsabilidade deste.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Dos Associados

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Requisitos)

Texto do artigo · p. 13 Podem ser membros da AJUCRIM: Um) Jurista com a especialização:

Número ou marcador · p. 13 a) Em criminalística;

Número ou marcador · p. 13 b) Investigação Criminal;

Número ou marcador · p. 13 c) Ciências jurídicas criminais;

Número ou marcador · p. 13 d) Ciências criminais.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Ou se quiser magistrados, advogados, defensores oficiosos, docentes com experiência mínima de três anos em matéria criminal.

Número ou marcador · p. 13 Três) Estes e outros requisitos estão plasmados no regulamento interno da AJUCRIM.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Categorias)

Número ou marcador · p. 13 Um) A AJUCRIM terá três categorias de membros associados, a saber:

Número ou marcador · p. 13 a) Associados Fundadores;

Número ou marcador · p. 13 b) Associados Efectivos;

Número ou marcador · p. 13 c) Associados Honorários.

Número ou marcador · p. 13 Dois) São Associados Fundadores os que estejam presentes ou se façam representar no acto de constituição da AJUCRIM.

Número ou marcador · p. 13 Três) São Associados Efectivos os que sejam admitidos posteriormente à constituição da AJUCRIM e que mantenham em dia o pagamento da sua quota mensal.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) São Associados Honorários aqueles a que se conceda a qualidade de associado como distinção por serviços e apoio prestados à AJUCRIM.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) A criação de novas categorias de Associados é da competência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 Seis) Aos associados fundadores são garantidos inalteráveis os direitos adquiridos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Processo de admissão)

Texto do artigo · p. 13 Um)A admissão de Associados Efectivos é da competência do Conselho de Direcção, a qual verificará se os candidatos preenchem os requisitos constantes do artigo sexto.

Texto do artigo · p. 13 Dois)Da decisão do Conselho de Direcção tomada nos termos do número anterior cabe recurso para a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 Três) A admissão de Associados Honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção ou de, pelo menos, cinco Associados Fundadores ou Efectivos.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) O regulamento interno da AJUCRIM estabelecerá as regras complementares sobre os procedimentos para a admissão de novos Associados.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Perda da qualidade de Associado)

Número ou marcador · p. 14 Um) Deixam de ser membros da AJUCRIM os Associados que:

Número ou marcador · p. 14 a) Comuniquem por escrito ao Conselho de Direcção a vontade de se desvincularem da AJUCRIM;

Número ou marcador · p. 14 b) Deixem de satisfazer os requisitos referidos no artigo sexto;

Número ou marcador · p. 14 c) Sejam excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres estatutários e regulamentares, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da AJUCRIM ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior a três meses.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A comunicação referida na alínea a) do número anterior produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.

Número ou marcador · p. 14 Três) A perda da qualidade de Associado nos termos das alíneas b) e c) do número um do presente artigo é deliberada pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção, e deverá ser precedida de um processo de audição do Associado em causa.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) O Associado que perca essa qualidade não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à AJUCRIM.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 14 (Direitos dos Associados)

Número ou marcador · p. 14 Um) Constituem direitos dos Associados:

Número ou marcador · p. 14 a) Tomar parte nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 14 b) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 14 c) Submeter ao Conselho de Direcção os assuntos que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 14 d) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela AJUCRIM;

Número ou marcador · p. 14 e) Requerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais Extraordinárias;

Número ou marcador · p. 14 f) Solicitar a intervenção da AJUCRIM em assuntos que possam ameaçar a actividade profissional ou similar em geral, ou os interesses dos Associados em particular;

Número ou marcador · p. 14 g) Receber um cartão de identificação de Associado e usar as insígnias da AJUCRIM;

Número ou marcador · p. 14 h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os Associados Honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas c), d), f), g) e h) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas assembleias gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Deveres dos Associados)

Número ou marcador · p. 14 Um) Constituem deveres dos Associados: a) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;

Texto do artigo · p. 14 Sempre que o Conselho de Direcção o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer em face de encargos com programas levados a cabo pela AJUCRIM;

Número ou marcador · p. 14 b) Exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos;

Número ou marcador · p. 14 c) Colaborar com o Conselho de Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 d) Aceitar e cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 14 e) Comparecer às sessões das assembleias gerais para as quais tenham sido convocados;

Número ou marcador · p. 14 f) Contribuir para o bom nome da AJUCRIM e para o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 14 g) Promover a adesão de novos Associados;

Número ou marcador · p. 14 h) Cumprir os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior não se aplica aos Associados Honorários.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Infracções disciplinares)

Texto do artigo · p. 14 Constituem infracções disciplinares:

Número ou marcador · p. 14 a) Os actos de desacato e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos ou outros Associados;

Número ou marcador · p. 14 b) O uso imoderado de linguagem ou a tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da AJUCRIM;

Número ou marcador · p. 14 c) A prática de quaisquer actos que sejam desprestigiados para a AJUCRIM;

Número ou marcador · p. 14 d) A violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 14 e) O não cumprimento dos deveres dos Associados;

Número ou marcador · p. 14 f) O não pagamento de quotas pelos Associados durante mais de trinta dias, após terem sido notificados por escrito para o fazerem.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Sanções Disciplinares)

Número ou marcador · p. 14 Um) A AJUCRIM poderá aplicar aos Associados que cometam as infracções disciplinares enumeradas no artigo anterior as seguintes sanções disciplinares:

Número ou marcador · p. 14 a) Advertência por escrito;

Número ou marcador · p. 14 b) Censura pública;

Número ou marcador · p. 14 c) Multa;

Número ou marcador · p. 14 d) Suspensão de direitos;

Número ou marcador · p. 14 e) Exclusão.

Número ou marcador · p. 14 Dois) É da competência do Conselho de Direcção a aplicação de sanções disciplinares, salvo o disposto no número três abaixo.

Número ou marcador · p. 14 Três) É da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, excluir os Associados que cometam as infracções disciplinares mencionadas nas alíneas a) e d) do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) É da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, excluir os Associados que cometam outras infracções em termos da lei Moçambicana não mencionada na alínea g) do artigo décimo Segundo dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) Os nomes dos Associados excluídos nos termos deste artigo constarão de uma lista, a qual será afixada na sede da AJUCRIM por um período não inferior a trinta dias e da qual constará também a quantia em dívida (caso exista alguma) e o motivo da exclusão.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Recursos)

Número ou marcador · p. 14 Um) Das sanções disciplinares de suspensão de direitos por mais de noventa dias e de exclusão aplicada pelo Conselho de Direcção, cabe recurso para a Assembleia Geral, dentro de trinta dias contados a partir da data de recepção da notificação da sanção disciplinar pelo Associado.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O Associado recorrente poderá assistir á reunião da Assembleia Geral que aprecie o recurso, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Execução das sanções disciplinares)

Número ou marcador · p. 14 Um) As sanções disciplinares só começarão a executar-se e a produzir efeitos a partir da data em que sejam comunicadas aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da AJUCRIM.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A falta de audição do Associado arguido constitui nulidade insuprível, tornando nula toda a resolução ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO III Das jóias e quotas

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Jóias)

Número ou marcador · p. 15 Um) Todos os Associados, à excepção dos Associados Honorários, estão sujeitos ao pagamento à AJUCRIM de uma jóia no valor de cinco mil meticais, no momento da sua admissão.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O valor da jóia pode ser actualizado mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Quotas)

Número ou marcador · p. 15 Um) Todos os Associados, à excepção dos Associados Honorários, estão sujeitos ao pagamento à AJUCRIM de uma quota mensal, até ao dia cinco do mês a que disser respeito.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O valor da quota é estabelecido e actualizado mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO IV Dos órgãos associativos

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO I Regime comum a todos os órgãos

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Enumeração)

Texto do artigo · p. 15 São órgãos da AJUCRIM a Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Exercício de cargos)

Número ou marcador · p. 15 Um) Os titulares dos órgãos associativos são eleitos em Assembleia Geral, de entre os associados, por mandatos de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Os associados não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais de um cargo em cada órgão.

Número ou marcador · p. 15 Três) As sociedades Associadas que forem eleitas para os órgãos associativos, indicarão uma pessoa singular para as representar, devendo essa indicação ocorrer no prazo de trinta dias após a designação para o exercício do cargo.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Os cargos associativos são exercidos gratuitamente, sem prejuízo da possibilidade de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos quando ao serviço da AJUCRIM.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 15 (Composição)

Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: Um) A admissão de Associados Efectivos é da competência do Conselho de Direcção, a qual verificara se os candidatos preenchem os requisitos constantes só artigo sexto.
Número ou marcador, página 8: Dois) Da decisão do Conselho de Direcção tomada nos termos do número anterior cabe recurso para Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: Três) Atribuição da categoria de Associados
Texto do artigo, página 9: Honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção ou de, pelo menos, cinco Associados Fundadores ou Efectivos.
Número ou marcador, página 9: Quatro) O Regulamento interno da APUM estabelece as regras complementares sobre os procedimentos para a admissão e novos Associados.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: (Direito dos Associados)
Número ou marcador, página 9: Um) Constituem direito dos associados:
Número ou marcador, página 9: a) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 9: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: c) Submeter, ao Conselho de Direcção os assuntos que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 9: d) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela APUM;
Número ou marcador, página 9: e) Requerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais extraordinários;
Número ou marcador, página 9: f) Solicitar a intervenção da APUM em assuntos que possam ameaçar a actividade profissional ou similar associados em particular;
Número ou marcador, página 9: g) Receber um cartão de identificação de Associado e usar as insígnias da APUM;
Número ou marcador, página 9: h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os Associados Honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas c), d), f) g) e h) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas assembleias gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: (Deveres dos Associados)
Número ou marcador, página 9: Um) Constituem deveres dos Associados:
Número ou marcador, página 9: a) Pagar a jóia de admissão e quotas mensais;
Número ou marcador, página 9: b) Sempre que o Conselho de Direcção o considere absolutamente necessário, contribui com a quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer em face de encargos com programas levadas a cabo pela APUM;
Número ou marcador, página 9: c) Exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos;
Número ou marcador, página 9: d) Colaborar com o Conselho de Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: e) Exercer condignamente as actividades docentes e investigativas;
Número ou marcador, página 9: f) Publicar no mínimo dois artigos científicos por ano;
Número ou marcador, página 9: g) Aceitar e cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: h) Comparecer as sessões das assembleias
Texto do artigo, página 9: gerais para as quais tenham sido convocados;
Número ou marcador, página 9: i) Contribuir para o bom nome da APUM e para o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 9: j) Promover a adesão de novos Associados;
Número ou marcador, página 9: k) Cumprir os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros honorários não são exigíveis os devera dispostos nas alíneas a), b) e c) do número anterior.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Sanções disciplinares)
Texto do artigo, página 9: Constituem infracções disciplinares:
Número ou marcador, página 9: a) Os actos destacados e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos e outros associados;
Número ou marcador, página 9: b) Uso imoderado de linguagem ou tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da APUM;
Número ou marcador, página 9: c) A prática de quaisquer actos que sejam desprestigiadas para a APUM;
Número ou marcador, página 9: d) A violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 9: e) O incumprimento dos deveres dos Associados.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Sanções)
Número ou marcador, página 9: Um) A APUM poderá aplicar aos Associados que cometam as infracções disciplinares enumeradas no artigo anterior as seguintes sanções disciplinares:
Número ou marcador, página 9: a) Advertência por escrito;
Número ou marcador, página 9: b) Censura pública;
Número ou marcador, página 9: c) Multa;
Número ou marcador, página 9: d) Suspensão de direitos;
Número ou marcador, página 9: e) Exclusão.
Número ou marcador, página 9: Dois) É da competência do Conselho de Direcção a aplicação de sanções disciplinares previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior.
Número ou marcador, página 9: Três) As sanções previstas nas alíneas d) e e) do número um
Texto do artigo, página 9: do presente artigo são da competência da Assembleia Geral, propostas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 9: Quatro) A exclusão é aplicada aos associados que:
Número ou marcador, página 9: a) Não pagou as quotas por um período superior a quatro meses;
Número ou marcador, página 9: b) Violar as alíneas e), e K do número um do artigo onze destes estatutos.
Número ou marcador, página 9: Cinco) Os nomes dos Associados excluídos nos termos deste artigo constarão de uma lista, a qual será afixada na sede da APUM por um período não inferior a trinta dias e da qual constara também, a quantia em divida (caso exista alguma) e o motivo da exclusão.
Número ou marcador, página 9: Seis) As sanções disciplinares de suspensão
Texto do artigo, página 9: de direitos por mais de noventa dias e da exclusão aplicada pelo Conselho de Direcção, deve ser interposto a recurso para a Assembleia Geral n o prazo de trinta dias, contados a partir da data de recepção da notificação da sanção disciplinar pelo Associado.
Número ou marcador, página 9: Sete) O associado recorrente poderá assistir a reunião da Assembleia Geral que aprecie o recurso, mais sem direito a voto.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Perda da qualidade de Associado)
Número ou marcador, página 9: Um) O membro da APUM perde esta qualidade nos termos seguintes:
Número ou marcador, página 9: a) Comunique por escrito ao Conselho de Direcção a vontade de se desvincular da APUM;
Número ou marcador, página 9: b) Seja excluído por incumprimento reiteradas dos seus deveres estatutários e regularmente, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da APUM ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior a três meses;
Número ou marcador, página 9: c) A comunicação referida na alínea a) do número anterior, produz efeitos trinta dias após a sua representação;
Número ou marcador, página 9: d) A perda de qualidade de Associado nos termos das alíneasb) ec) do número um do presente artigo é deliberada pela Assembleia Geral sob proposta de Direcção, deverá ser precedida da de um processo de audição do Associado em causa;
Número ou marcador, página 9: e) O Associado que perca essa qualidade, não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à APUM.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Execução das sanções)
Número ou marcador, página 9: Um) As sanções disciplinares só começarão a executar-se e a produzir efeitos partir da data em que sejam comunicados aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da APUM.
Número ou marcador, página 9: Dois) A falta de audição do Associado arguido constitui a nulidade insuprível, tornando nula e sem efeitos toda a decisão ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III As jóias e quotas
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Jóias)
Texto do artigo, página 9: Todos os Associados, à excepção dos Associados honorários, estão sujeitos ao pagamento de jóias a ser aprovado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: (Quotas)
Número ou marcador, página 10: Um) Todos os Associados, à excepção aos Associados honorários, estão sujeitos ao pagamento de uma quota mensal, até ao dia cinco do mês a que disser respeito.
Número ou marcador, página 10: Dois) O valor da quota é estabelecida e actualizado mediante a deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Os órgãos associativos
Número ou marcador, página 10: Secção I Regime comum a todos os órgãos
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: (Enumeração)
Texto do artigo, página 10: São órgãos da APUM a Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho dos Membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 10: (Exercícios de cargos)
Número ou marcador, página 10: Um) Os titulares dos órgãos associativos são eleitos em Assembleia Geral de entre os associados, por mandatos de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador, página 10: Dois) Os associados, não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais de um cargo em cada órgão.
Número ou marcador, página 10: Três) As sociedades conjuntas, que forem eleitas para os órgãos associativos, indicarão uma pessoa singular para representar, devendo essa indicação ocorrer no prazo de trinta dias após a designação para o exercício do cargo.
Número ou marcador, página 10: Quatro) Os cargos associativos são exercidos gratuitamente, sem prejuízo da possibilidade de reembolso das despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos quando ao serviço da APUM.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO II A Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 10: (Composição)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo do seu direitos e será dirigida por uma Mesa composta por:
Número ou marcador, página 10: a) Um Presidente que dirige;
Número ou marcador, página 10: b) Um Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 10: c) Um Vogal.
Número ou marcador, página 10: Dois) Ao presidente, cabe convocar as Assembleias Gerais e dirigir os respectivos trabalho e, ao Vice-Presidente incumbe auxilia o Presidente, também como substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 10: (Competências)
Texto do artigo, página 10: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Eleger os titulares dos respectivos órgãos associativos segundo o regulamento eleitoral da APUM;
Número ou marcador, página 10: b) Aprovar a atribuição de categorias de Associados Honorários;
Número ou marcador, página 10: c) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuis referentes ao exercício findo apresentados pelo Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho dos Membros sobre os mesmos, e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício findo;
Número ou marcador, página 10: d) Apreciar e aprovar o plano geral das actividades e o orçamento da APUM para o exercício seguinte;
Número ou marcador, página 10: e) Destituir os titulares dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 10: f) Alterar os estatutos aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 10: g) Fixar e alterar sob proposta do Conselho de Direcção, o montante de jóia de admissão e das quotas;
Número ou marcador, página 10: h) Decidir sobre exclusão de Associados que tenham cometido as infracções disciplinares mencionadas nas alíneas a) e d) do artigo décimo segundo dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 10: i) Apreciar os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre a recusa de admissão ou sobre a exclusão de Associados;
Número ou marcador, página 10: j) Decidir sobre as remunerações, a títulos excepcionais, a atribuir aos seus funcionários bem como o pagamento de despesas incorridas pelos membros dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 10: k) Decidir sob proposta do Conselho de Direcção e parecer do Conselho de Membros, sobre quaisquer transacções de compra, venda ou troca de bens imóveis da APUM, bem como a contratação de empréstimos, a constituição de hipotecas e a consignação de rendimentos;
Número ou marcador, página 10: l) Deliberar sobre a dissolução da APUM e designar os liquidatários;
Número ou marcador, página 10: m) Decidir sobre todas as matérias que não sejam da competência dos outros órgãos;
Número ou marcador, página 10: n) Em geral, deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da APUM, que tenham sido submetida a sua apreciação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Competências da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 10: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Convocar e adiar as reuniões das assembleias gerais nos termos da lei e dos seguintes estatutos;
Número ou marcador, página 10: b) Abrir, suspender, reabrir e inserir a sessão;
Número ou marcador, página 10: c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;
Número ou marcador, página 10: d) Manter a ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem dos assuntos para que foram convocadas, retirando a palavra a quem da ordem do dia se afastar, podendo mesmo mandar sair da sala o associado que pela sua atitude perturbe o normal andamento dos trabalhos;
Número ou marcador, página 10: e) Conceder e retirar a palavra;
Número ou marcador, página 10: f) Receber e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões da assembleias lhe sejam dirigidos, dando-lhes solução imediata, sempre que possível e providenciar para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da Assembleia Geral seguinte caso não possam ter solução imediata;
Número ou marcador, página 10: g) Abrir e encerrar a lista de inscrição para o uso da palavra, sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 10: h) Submeter a votação e dirigir os processos de votação dos assuntos e propostas apresentados;
Número ou marcador, página 10: i) Usar de voto de qualidade em caso empate nas votações;
Número ou marcador, página 10: j) Assinar, conjuntamente com o respectivo vogal da Assembleia Geral as actas das sessões a que presidir e rubricar os respectivos livros e documentos que julgar convenientes;
Número ou marcador, página 10: k) Ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: l) Conferir os Membros dos órgãos associativos, incluindo aos restantes Membros da Mesa da Assembleia Geral, fazendo lavrar e assinar com eles os respectivos autos;
Número ou marcador, página 10: m) Conceder a permissão a qualquer membro do Conselho de Direcção que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado.
Número ou marcador, página 10: Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
Número ou marcador, página 10: b) Aceitar as inscrições dos participantes, para uso da palavra e comunicá-las ao Presidente da Mesa;
Número ou marcador, página 11: c) Proceder à contagem de votos e comunicar os seus resultados ao Presidente da Mesa.
Número ou marcador, página 11: Três) O Vice-Presidente quando em substituição do Presidente, terá o direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Reuniões)
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, para deliberar os assuntos previstos nas alíneas c) d) f) h) e l) do artigo vigésimo primeiro, bem como sobre outras questões que tenham sido agendadas e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia ou por solicitação do Conselho de Direcção, do Conselho dos Membros ou de, pelo menos dois terços dos Associados.
Número ou marcador, página 11: Dois) A convocação das reuniões da Assembleia Geral é feita com a antecedência mínima de quinze dias por correio electrónico, a qual indicará a data, hora e ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 11: Três) A Assembleia Geral não pode funcionar, em primeira convocação sem a presença de pelo menos cinquenta por cento dos associados, podendo funcionar uma hora depois em segunda convocação com qualquer número de associados.
Número ou marcador, página 11: Quatro) No caso de Assembleia Geral extraordinária convocada por solicitação de associados, deverão estar presentes, mesmo em segunda convocação, dois terços dos associados requerentes para que a Assembleia Geral possa validamente funcionar.
Número ou marcador, página 11: Cinco) Os associados podem participar na Assembleia Geral através de representantes designado por carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Seis) De todas as reuniões da Assembleia Geral será lavrada uma acta.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Votação)
Número ou marcador, página 11: Um) Só podem ser apreciados e votados em Assembleia Geral os assuntos constantes da ordem do trabalho enviada aos Associados.
Número ou marcador, página 11: Dois) As deliberações são tomadas, por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes, Co. excepção das que respeitem á alteração do estatutos e à dissolução da APUM, que só podem ser tomadas respectivamente, como voto favorável de três quartos do número dos Associados presentes e representados e com o voto favorável de número de três quartos de todos os Associados.
Número ou marcador, página 11: Três) Considera-se reprovada a proposta de alteração ou modificação dos estatutos, quando haja voto não favorável de um dos membros fundadores presentes na reúna da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Os Associados Honorários, podem participar nas reuniões da Assembleia Geral quando convidados mas não têm direito a voto.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Composição)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção composta por:
Número ou marcador, página 11: a) Um Presidente;
Número ou marcador, página 11: b) Um secretário executivo a ser proposto pelo conselho de direcção e homologado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: c) Quatro directores serem nomeados pelo presidente;
Número ou marcador, página 11: d) Directores adjuntos a serem nomeados pelo presidente, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 11: Dois) A estrutura das delegações é prevista no regulamento interno.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Competências)
Número ou marcador, página 11: Um) Conselho de Direcção cabe a administração e representação da APUM.
Número ou marcador, página 11: Dois) No exercício das suas funções, o conselho de direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas as questões que, por forca de lei ou dos estatutos, não estejam reservadas à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Três) Compete, em especial, o conselho de direcção:
Número ou marcador, página 11: a) Propor a Assembleia Geral a política geral da APUM e executar a que por aquele órgão for provada;
Número ou marcador, página 11: b) Representar a APUM activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 11: c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: d) Nomear e demitir o (a) secretário (a) executiva (a) a que se refere o artigo vigésimo oitavo das presentes estatutos e admitir e demitir os restantes colaboradores da APUM;
Número ou marcador, página 11: e) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral um relatório de actividades, o balanço financeiro anual e contas do exercícios bem como o programa de actividades, e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 11: f) Decidir sobre a admissão de associados efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos e propor a Assembleia Geral a atribuição de categorias de membros;
Número ou marcador, página 11: g) Decidir sobre os programas e projectos em que a APUM, deve participar;
Número ou marcador, página 11: h) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;
Número ou marcador, página 11: i) Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer provável do conselho dos membros, os bens móveis e imóveis
Texto do artigo, página 11: da APUM, ao disposto no artigo cento e sessenta e um, numero dois, do Código Civil e aos demais requisitos legais;
Número ou marcador, página 11: j) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da APUM com vista a cabal cumprimento dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 11: k) Requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o conselho de membros sempre que o julgue necessário;
Número ou marcador, página 11: l) Aplicar as sanções disciplinares da sua competência e propor os que sejam da competência da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: m) Submeter ao parecer do conselho dos membros os assuntos da competência destes;
Número ou marcador, página 11: n) Propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado;
Número ou marcador, página 11: o) Elaborar ou fazer elaborar o argumento interno da APUM e submete-lo a aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: p) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;
Número ou marcador, página 11: q) Constituir órgão de trabalho ou comissões para as realizações de determinadas tarefas;
Número ou marcador, página 11: r) Propor a Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 11: s) Aprovar o regimento do seu funcionamento.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Reuniões)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção reúne, pelo menos, uma vez por mês, mediante convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes ou representados, tendo o Presidente o direito de voto de desempate.
Número ou marcador, página 11: Três) Os Membros do Conselho de Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos da Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.
Número ou marcador, página 11: Quatro) A responsabilidade dos Membros do Conselho de Direcção cessa, quando a Assembleia Geral aprove seus actos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Secretariado Executivo)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção propõe da Assembleia Geral um Secretario Executivo, recebendo excepcionalmente uma remuneração, cujas competências serão reguladas pelos regulamentos da APUM.
Número ou marcador, página 12: Dois) Sem prejuízo de outras funções e poderes definidas pelo Conselho de Direcção, cabe ao Secretariado Executivo assegurar o expediente corrente da APUM, dirigir o restante pessoal, gerir a utilização de verbas aprovadas, autorizar despesa nos limites fixados pelo Conselho de Direcção e coordenar a preparação de estudos, relatórios e acções da APUM.
Número ou marcador, página 12: Três) O Secretariado Executivo participa, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO IV Conselho dos Membros
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Composição)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Membros é constituído por três membros, sendo um o Presidente, outro o Vice-Presidente e outro o Vogal.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os membros do Conselho de Membros escolherão entre si aqueles que exercerão as funções de Presidente e Vice-Presidente.
Número ou marcador, página 12: Três) Para o Conselho de Membros podem ser eleitos pessoas que não sejam Associados, nomeadamente empresas de auditoria ou outras pessoas com experiencias revisão e certificarão de contas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 12: (Competências)
Texto do artigo, página 12: Ao Conselho dos Membros cabe em geral a fiscalização da situação financeira da APUM e, em especial:
Número ou marcador, página 12: a) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pelo conselho de direcção à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Examinar e verificar a escrita da APUM e os livros de contabilidade, bem como os documento que lhes sirvam de base;
Número ou marcador, página 12: c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Direcção, sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos Presidentes, sem direito a voto;
Número ou marcador, página 12: d) Emitir parecer mediante consulta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: e) Velar pelo cumprimento das disposições dos estatutos;
Número ou marcador, página 12: f) Exercer as demais funções e praticar as demais actos que lhe incumba, nos termos da lei e dos estatutos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 12: (Reuniões)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Membros Reunirá, pelo menos uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos titulares presentes, tendo o Presidente o direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V A vinculação e fundos do APUM
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Vinculação da APUM)
Número ou marcador, página 12: Um) A APUM fica obrigada:
Número ou marcador, página 12: a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção ou do seu Vice-Presidente, no caso da ausência ou impedimento daquele;
Número ou marcador, página 12: b) Pela assinatura de um membro do Conselho de Direcção a quem tenham sido delegados poderes para o respectivo acto pelo respectivo;
Número ou marcador, página 12: c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído, nos exactos termos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os actos de mero expediente, poderão ser assinado pelo (a) Secretário (a) Executivo (a) da APUM, a quem se refere o artigo vigésimo oitavo dos presentes estatutos ou por um funcionário qualificado para tal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Fundos)
Número ou marcador, página 12: Um) Constituem fundos da APUM:
Número ou marcador, página 12: a) As jóias e quotas recebidas dos Associados;
Número ou marcador, página 12: b) As contribuições dos Associados;
Número ou marcador, página 12: c) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que façam parte do património da APUM;
Número ou marcador, página 12: d) As doações legados, subsídios ou qualquer subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiros;
Número ou marcador, página 12: e) O produto de venda de quaisquer bens ou serviço que a APUM promova para a realização de seus objectivos;
Número ou marcador, página 12: f) Quaisquer outros rendimentos eventuais ou regulares.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VI A dissolução da APUM
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Dissolução)
Número ou marcador, página 12: Um) A APUM, dissolve-se nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 12: Dois) A secção da Assembleia Geral que deliberar a dissolução da APUM, deliberará também os termos da liquidação e partilha de bens da associação.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VII O veto
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: O Poder de Veto dos Fundadores
Número ou marcador, página 12: Um) Os Associados na categoria de fundadores desde que em decisão da maioria simples, manifestada por escrito em até oito dias da Assembleia, tem poder de veto sobre as decisões da Assembleia Geral que implicam em:
Número ou marcador, página 12: a) Alteração dos objectivos sociais;
Número ou marcador, página 12: b) Reforma no estatuto;
Número ou marcador, página 12: c) Dissolução da associação.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VIII O exercício anual disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Exercício anual)
Número ou marcador, página 12: Um) O exercício anual da APUM, coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 12: Dois) As contas referentes ao exercício deverá ser encerrados até Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Disposições transitórias)
Número ou marcador, página 12: Um) A primeira sessão da Assembleia Geral realizar-se à no prazo de dois meses contados a partir da data que a APUM, adquirir a personalidade jurídica, nos termos da lei em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os Associados Fundadores, escolherão, dentre si, aquele que presidirá a mesa da primeira sessão da Assembleia Geral, enquanto a mesma não for eleita de acordo com o estipulado nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 12: Três) A primeira sessão da Assembleia Geral elegera os órgãos Associativos nos termos dos presentes estatutos, devendo no entanto, cada proposta para a primeiras duas composições os órgãos associativos ser subscrita por, pelo menos cinco Associados Fundadores.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Direito subsidiário)
Texto do artigo, página 12: Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referente as associações.
Texto do artigo, página 12: Está conforme. Beira, vinte e três de Setembro de dois
Texto do artigo, página 12: mil e quinze. – A Conservadora Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 13: Associação dos Criminalistas de Moçambique
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, da Associação dos Criminalistas de Moçambique, entre, Rizuane Mubarak, solteiro, maior, natural de Mucojo, província de Cabo Delegado, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Beira. Paulo Sandro Aboobacar de Sousa, casado, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente na rua Major Limpo Serra UC A, casa vinte e oito quarteirão N1 cidade da Beira. Ivan Chamil Abibo, solteiro, maior, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Beira. Sarmento Bacelar Alssines Leonardo, solteiro, maior, natural de Cumone, província de Cabo Delegado, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo. Domingos Carlos Madeira Júnior, solteiro, maior, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente no décimo terceiro alto da manga cidade da Beira. Sofia Mussagy Assane, solteira, maior, natural de Búzi, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente no sétimo matacuane, cidade da Beira. Edmar Gerúsio Barreto Jorge, solteiro, maior, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente oitavo macurungo, cidade da Beira. Joelma Chiquite Gonçalves Olece, solteira, maior natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente terceiro ponta-gêa, cidade da Beira. Alberto José Sabe, casado, maior, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente quinto pioneiros, cidade da Beira. Denise de Fátima Esmail Haider, casada, natural da cidade da Beira, província de Sofala, de nacionalidade moçambicana, residente décimo segundo Maraza, cidade da Beira, constituídas uma ASSOCIAÇÃO, Conforme os estatutos elaborados nos termos do artigo um do decreto lei número três barra dois mil e seis de vinte e três de Agosto as cláusulas seguinte.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Da constituição, natureza, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Constituição e âmbito)
Texto do artigo, página 13: É constituída a Associação dos Criminalistas de Moçambique, de âmbito Nacional, abreviadamente designada por AJUCRIM, que se regerá pela lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Natureza)
Texto do artigo, página 13: AJUCRIM é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Sede)
Número ou marcador, página 13: Um) A AJUCRIM tem a sua sede na cidade da Beira.
Número ou marcador, página 13: Dois) A AJUCRIM pode, por simples deliberação da Assembleia Geral, abrir delegações em qualquer local do país.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Duração)
Texto do artigo, página 13: A AJUCRIM é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Objectivos)
Número ou marcador, página 13: Um) É objectivo geral de a AJUCRIM unificar os profissionais desta área, contribuir para a promoção, aplicação da criminalística, visando proporcionar a ajuda no incremento da credibilidade da justiça no descobrimento da verdade.
Número ou marcador, página 13: Dois) São em especial objectivos da AJUCRIM:
Número ou marcador, página 13: a) Cooperar para o bom funcionamento da Justiça Criminal, propondo medidas que visem ao seu aprimoramento, através de sugestões, com vistas a melhores condições para a tão alcançada justiça;
Número ou marcador, página 13: b) Defender os direitos, interesses, prerrogativas e a reputação da classe dos criminalistas e académicos de direito a ela associados, em qualquer fórum, Instância ou Tribunal, inclusive na esfera administrativa;
Número ou marcador, página 13: c) Promover e incentivar o estudo do Direito Criminal e Criminalística, mantendo intercâmbio cultural com associações e entidades congéneres, nacionais e internacionais, mediante a realização de debates, encontros, congressos, cursos, painéis, reuniões, conferências e quaisquer eventos;
Número ou marcador, página 13: d) Colaborar com as demais entidades representativas da classe, em todas as questões relacionadas com os interesses profissionais da ciência jurídica em geral e, especialmente, das ciências criminais;
Número ou marcador, página 13: e) Propugnar pela valorização do trabalho profissional, velando pela qualidade dos serviços e dos honorários a que fizer jus;
Número ou marcador, página 13: f) Prestar aos associados serviços que facilitem o exercício das ciências criminais, desde sua iniciação, oferecendo-lhes orientação, meios de pesquisas e consultas;
Número ou marcador, página 13: g) Promover estreito convívio entre os associados, criando e desenvolvendo actividades culturais, recreativas e sociais;
Número ou marcador, página 13: h) Denunciar toda e qualquer actividade espúria de concorrência desleal ao legítimo exercício da criminalística;
Número ou marcador, página 13: i) Promover, consultoria criminal aos necessitados, indicando profissional para respectiva, sempre condicionada à indicação, à anuência e responsabilidade deste.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos Associados
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Requisitos)
Texto do artigo, página 13: Podem ser membros da AJUCRIM: Um) Jurista com a especialização:
Número ou marcador, página 13: a) Em criminalística;
Número ou marcador, página 13: b) Investigação Criminal;
Número ou marcador, página 13: c) Ciências jurídicas criminais;
Número ou marcador, página 13: d) Ciências criminais.
Número ou marcador, página 13: Dois) Ou se quiser magistrados, advogados, defensores oficiosos, docentes com experiência mínima de três anos em matéria criminal.
Número ou marcador, página 13: Três) Estes e outros requisitos estão plasmados no regulamento interno da AJUCRIM.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Categorias)
Número ou marcador, página 13: Um) A AJUCRIM terá três categorias de membros associados, a saber:
Número ou marcador, página 13: a) Associados Fundadores;
Número ou marcador, página 13: b) Associados Efectivos;
Número ou marcador, página 13: c) Associados Honorários.
Número ou marcador, página 13: Dois) São Associados Fundadores os que estejam presentes ou se façam representar no acto de constituição da AJUCRIM.
Número ou marcador, página 13: Três) São Associados Efectivos os que sejam admitidos posteriormente à constituição da AJUCRIM e que mantenham em dia o pagamento da sua quota mensal.
Número ou marcador, página 13: Quatro) São Associados Honorários aqueles a que se conceda a qualidade de associado como distinção por serviços e apoio prestados à AJUCRIM.
Número ou marcador, página 13: Cinco) A criação de novas categorias de Associados é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: Seis) Aos associados fundadores são garantidos inalteráveis os direitos adquiridos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Processo de admissão)
Texto do artigo, página 13: Um)A admissão de Associados Efectivos é da competência do Conselho de Direcção, a qual verificará se os candidatos preenchem os requisitos constantes do artigo sexto.
Texto do artigo, página 13: Dois)Da decisão do Conselho de Direcção tomada nos termos do número anterior cabe recurso para a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: Três) A admissão de Associados Honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção ou de, pelo menos, cinco Associados Fundadores ou Efectivos.
Número ou marcador, página 14: Quatro) O regulamento interno da AJUCRIM estabelecerá as regras complementares sobre os procedimentos para a admissão de novos Associados.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Perda da qualidade de Associado)
Número ou marcador, página 14: Um) Deixam de ser membros da AJUCRIM os Associados que:
Número ou marcador, página 14: a) Comuniquem por escrito ao Conselho de Direcção a vontade de se desvincularem da AJUCRIM;
Número ou marcador, página 14: b) Deixem de satisfazer os requisitos referidos no artigo sexto;
Número ou marcador, página 14: c) Sejam excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres estatutários e regulamentares, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da AJUCRIM ou por falta de pagamento das respectivas quotas por um período superior a três meses.
Número ou marcador, página 14: Dois) A comunicação referida na alínea a) do número anterior produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.
Número ou marcador, página 14: Três) A perda da qualidade de Associado nos termos das alíneas b) e c) do número um do presente artigo é deliberada pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Direcção, e deverá ser precedida de um processo de audição do Associado em causa.
Número ou marcador, página 14: Quatro) O Associado que perca essa qualidade não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à AJUCRIM.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 14: (Direitos dos Associados)
Número ou marcador, página 14: Um) Constituem direitos dos Associados:
Número ou marcador, página 14: a) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 14: b) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos;
Número ou marcador, página 14: c) Submeter ao Conselho de Direcção os assuntos que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 14: d) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela AJUCRIM;
Número ou marcador, página 14: e) Requerer, nos termos estatutários a convocação de assembleias gerais Extraordinárias;
Número ou marcador, página 14: f) Solicitar a intervenção da AJUCRIM em assuntos que possam ameaçar a actividade profissional ou similar em geral, ou os interesses dos Associados em particular;
Número ou marcador, página 14: g) Receber um cartão de identificação de Associado e usar as insígnias da AJUCRIM;
Número ou marcador, página 14: h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os Associados Honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas c), d), f), g) e h) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas assembleias gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Deveres dos Associados)
Número ou marcador, página 14: Um) Constituem deveres dos Associados: a) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;
Texto do artigo, página 14: Sempre que o Conselho de Direcção o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer em face de encargos com programas levados a cabo pela AJUCRIM;
Número ou marcador, página 14: b) Exercer os cargos associativos para que tiverem sido eleitos;
Número ou marcador, página 14: c) Colaborar com o Conselho de Direcção para a prossecução de programas aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: d) Aceitar e cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 14: e) Comparecer às sessões das assembleias gerais para as quais tenham sido convocados;
Número ou marcador, página 14: f) Contribuir para o bom nome da AJUCRIM e para o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 14: g) Promover a adesão de novos Associados;
Número ou marcador, página 14: h) Cumprir os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.
Número ou marcador, página 14: Dois) O disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior não se aplica aos Associados Honorários.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Infracções disciplinares)
Texto do artigo, página 14: Constituem infracções disciplinares:
Número ou marcador, página 14: a) Os actos de desacato e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos ou outros Associados;
Número ou marcador, página 14: b) O uso imoderado de linguagem ou a tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da AJUCRIM;
Número ou marcador, página 14: c) A prática de quaisquer actos que sejam desprestigiados para a AJUCRIM;
Número ou marcador, página 14: d) A violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 14: e) O não cumprimento dos deveres dos Associados;
Número ou marcador, página 14: f) O não pagamento de quotas pelos Associados durante mais de trinta dias, após terem sido notificados por escrito para o fazerem.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Sanções Disciplinares)
Número ou marcador, página 14: Um) A AJUCRIM poderá aplicar aos Associados que cometam as infracções disciplinares enumeradas no artigo anterior as seguintes sanções disciplinares:
Número ou marcador, página 14: a) Advertência por escrito;
Número ou marcador, página 14: b) Censura pública;
Número ou marcador, página 14: c) Multa;
Número ou marcador, página 14: d) Suspensão de direitos;
Número ou marcador, página 14: e) Exclusão.
Número ou marcador, página 14: Dois) É da competência do Conselho de Direcção a aplicação de sanções disciplinares, salvo o disposto no número três abaixo.
Número ou marcador, página 14: Três) É da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, excluir os Associados que cometam as infracções disciplinares mencionadas nas alíneas a) e d) do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 14: Quatro) É da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, excluir os Associados que cometam outras infracções em termos da lei Moçambicana não mencionada na alínea g) do artigo décimo Segundo dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 14: Cinco) Os nomes dos Associados excluídos nos termos deste artigo constarão de uma lista, a qual será afixada na sede da AJUCRIM por um período não inferior a trinta dias e da qual constará também a quantia em dívida (caso exista alguma) e o motivo da exclusão.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Recursos)
Número ou marcador, página 14: Um) Das sanções disciplinares de suspensão de direitos por mais de noventa dias e de exclusão aplicada pelo Conselho de Direcção, cabe recurso para a Assembleia Geral, dentro de trinta dias contados a partir da data de recepção da notificação da sanção disciplinar pelo Associado.
Número ou marcador, página 14: Dois) O Associado recorrente poderá assistir á reunião da Assembleia Geral que aprecie o recurso, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Execução das sanções disciplinares)
Número ou marcador, página 14: Um) As sanções disciplinares só começarão a executar-se e a produzir efeitos a partir da data em que sejam comunicadas aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da AJUCRIM.
Número ou marcador, página 14: Dois) A falta de audição do Associado arguido constitui nulidade insuprível, tornando nula toda a resolução ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO III Das jóias e quotas
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Jóias)
Número ou marcador, página 15: Um) Todos os Associados, à excepção dos Associados Honorários, estão sujeitos ao pagamento à AJUCRIM de uma jóia no valor de cinco mil meticais, no momento da sua admissão.
Número ou marcador, página 15: Dois) O valor da jóia pode ser actualizado mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Quotas)
Número ou marcador, página 15: Um) Todos os Associados, à excepção dos Associados Honorários, estão sujeitos ao pagamento à AJUCRIM de uma quota mensal, até ao dia cinco do mês a que disser respeito.
Número ou marcador, página 15: Dois) O valor da quota é estabelecido e actualizado mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO IV Dos órgãos associativos
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO I Regime comum a todos os órgãos
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Enumeração)
Texto do artigo, página 15: São órgãos da AJUCRIM a Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 15: (Exercício de cargos)
Número ou marcador, página 15: Um) Os titulares dos órgãos associativos são eleitos em Assembleia Geral, de entre os associados, por mandatos de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador, página 15: Dois) Os associados não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais de um cargo em cada órgão.
Número ou marcador, página 15: Três) As sociedades Associadas que forem eleitas para os órgãos associativos, indicarão uma pessoa singular para as representar, devendo essa indicação ocorrer no prazo de trinta dias após a designação para o exercício do cargo.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Os cargos associativos são exercidos gratuitamente, sem prejuízo da possibilidade de reembolso de despesas efectuadas pelos titulares dos órgãos quando ao serviço da AJUCRIM.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 15: (Composição)
Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Certidão de registo Shimada Internacional, Limitada
Certidão de registo China África Agriculture Co, Limitada
Certidão de registo Maridian Import & Export, Limitada
Diploma Associação dos Professores Universitários de Moçambique
Certidão de registo Associação dos Criminalistas de Moçambique
Certidão de registo Legacy Group Moçambique, Limitada
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Certidão de registo Yonda Catering & Serviços - Sociedade Unipessoal, Limitada
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