III Série n.º 101/2016

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Edição III Série n.º 101/2016

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016

Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 101

Texto lido por imagem · p. 1 EPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 R

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Moçambicanos pela Educação, Cultura e Artes – MECA, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicanos pela Educação, Cultura e Artes – MECA.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 30 de Novembro de 2015. — O Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação dos Naturais e Amigos de Tambara – ANAATA, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 25 de Fevereiro de 2016. — O Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Amal para o Desenvolvimento e Ensino, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 25 de Julho de 2016. — O Ministro, Isaque Chande.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Resgistos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código de Registo Civil, é concedida a autorização à senhora Bibi Jaime Muianga, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Lasia Bibi Mianga.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registo Notariado, em Maputo, 8 de Julho de 2016. — O Director Nacional, Jaime Bulande Guta.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA

Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 1 AVISO

Texto do artigo · p. 1 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 16 de Julho de 2016, foi atribuída à favor de África Great Wall Real Estate Development Co. Lda., a Concessão Mineira n.º 7072C, válida até 8 de Julho de 2041, para pedra de construção, nos distritos de Moamba e Namaacha, na província de Maputo, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 1 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -25º 45’ 45,00’’ -25º 45’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-25º 45’ 45,00’’ -25º 45’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’	32º 16’ 0,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 0,00’’

Texto do artigo · p. 1 32º 16’ 0,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 0,00’’

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-25º 45’ 45,00’’ -25º 45’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’	32º 16’ 0,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 0,00’’

Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 1 de Agosto de 2016. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Moçambicanos pela Educação, Cultura e Artes – MECA

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, duração, âmbito, sede, objectivos e atribuições

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 2 Associação Moçambicanos pela Educação, Cultura e Artes adiante designado por MECA é uma pessoa jurídica de direito privado, de carácter humanitário, sem fins lucrativos com autonomia jurídica e financeira que rege-se pelas leis que lhe são aplicáveis, pelos presentes estatutos e demais regulamentos próprios, circunscrevendo-se a sua actividade à todo o território da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito sede e duração)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação MECA tem a sua sede na província de Maputo podendo ser transferido para outro local por deliberação da Assembleia Geral e funciona por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A MECA é de âmbito nacional e, pode alargar suas actividades de apoio social desde que as mesmas estejam de acordo com os seus fins.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 A associação tem como objectivo dinamizar e promover o envolvimento da sociedade civil na luta pelo desenvolvimento do país, nas áreas da educação, cultura e artes, através da participação activa da comunidade e do governo.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) Podem ser membros todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, sem discriminação de qualquer natureza, que manifestem o interesse real e sincero na prossecução dos fins desta associação desde que estejam de acordo com nos presentes estatutos,

Número ou marcador · p. 2 Dois) Os que estiverem inscritos nos estatutos e outorgado o requerimento da constituição da associação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Categorias dos membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) São considerados membros os que tiverem inscritos os estatutos e outorgado o requerimento da constituição da associação

Texto do artigo · p. 2 bem como a respectiva escritura pública, bem como aqueles que até a data da realização da primeira Assembleia Geral manifestem o interesse em filiar-se e assinem a respectiva acta da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Os membros podem ser:

Número ou marcador · p. 2 a) Membros fundadores – São todos os que assinam a constituição da associação;

Número ou marcador · p. 2 b) Membros efectivos – São todos que sejam admitidos posteriormente a constituição da associação, e que cumpram com todas as suas obrigações;

Número ou marcador · p. 2 c) São membros honorários – Todas as pessoas físicas ou colectivas que a assembleia delibere atribuir tal título, como reconhecimento do seu contributo para a realização dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Membros honorários)

Número ou marcador · p. 2 Um) A atribuição da categoria de membro honorário é da competência da Assembleia Geral, e a sua deliberação é tomada apenas mediante a proposta de um terço dos membros efectivos em pleno uso dos seus direitos da Direcção ou do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Os membros honorários não estão sujeitos ao pagamento de jóias e quotas podendo, da sua livre vontade, oferecer contribuição para a associação.

Número ou marcador · p. 2 Três) Não podem os membros honorários votar e ser eleitos para os órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) Os membros honorários, com excepção das restrições constantes no número anterior, gozam dos mesmo direitos e deveres que os restantes membros.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 2 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Usufruir dos benefícios da associação;

Número ou marcador · p. 2 b) Tomar parte activa nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 2 c) Eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo;

Número ou marcador · p. 2 d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 2 e) Recorrer para a Assembleia Geral, das deliberações que pessoalmente lhes digam respeito, no prazo de 15 dias contados da data do seu efectivo conhecimento;

Número ou marcador · p. 2 f) Solicitar a intervenção da associação quando esteja em causa a defesa dos seus direitos ou interesse legítimos;

Número ou marcador · p. 2 g) Utilizar os serviços da associação nas condições que virem a ser estabelecidas;

Número ou marcador · p. 2 h) Participar na vida da associação fazendo sugestões aos órgãos gestores tendo em vista o interesse geral dos membros, expondo e criticando o que lhe parecer conveniente;

Número ou marcador · p. 2 i) Solicitar por escrito o exame ou consulta das contas da associação;

Número ou marcador · p. 2 j) Receber os estatutos da associação no acto da admissão, ou qualquer alteração dos mesmos, sempre que a ela haja lugar.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 (Deveres do membros)

Texto do artigo · p. 2 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 2 a) Pagar de uma só vez a jóia da inscrição aprovada por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 2 b) Pagar pontualmente as quotas, cujos valores são fixados em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 2 c) Pagar as taxas fixadas pela utilização dos serviços da associação, conforme for estabelecido pela Direcção ou pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 2 d) Votar e tomar parte nas assembleias e reuniões em locais para que tenham sido convocadas;

Número ou marcador · p. 2 e) Tomar posse para os cargos que forem eleitos, salvo quando por motivo atendíveis não possam faze-lo;

Número ou marcador · p. 2 f) Exercer com assiduidade, zelo e subordinação aos interesses colectivos, os cargos para que forem eleitos, ou designados;

Número ou marcador · p. 2 g) Prestar a associação as informações que lhe forem solicitadas e que se mostrem necessárias à prossecução das atribuições da associação;

Número ou marcador · p. 2 h) Acatar e cumprir as resoluções da Assembleia Geral e da Direcção, quando conformes com a lei e os estatutos;

Número ou marcador · p. 2 i) Manter sempre conduta social irrepreensível;

Número ou marcador · p. 2 j) Contribuir para o bom nome da associação e para a eficácia das sua acções.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 2 (Suspensão de direitos)

Texto do artigo · p. 2 Ficam com todos os direitos suspensos os membros que tiverem em débito encargos

Texto do artigo · p. 3 em atraso pelo menos três meses de quotas, até liquidarem tais débitos dentro do prazo que, por carta protocolada, lhe for fixado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 3 a) Os que, por carta protocolada dirigida a direcção, solicitem o cancelamento das suas inscrições, sem prejuízo de regularizarem todos os débitos a associação, a data existente;

Número ou marcador · p. 3 b) Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou quotas vencidas há mais de três meses, não liquidarem tal debito dentro do prazo de 30 dias, após a recepção do aviso para pagamento;

Número ou marcador · p. 3 c) Os que tenham praticado actos graves e contrário aos objectivos da associação, em contravenção ao estabelecido no seu estatuto, susceptíveis de afectar significativamente a sua credibilidade e prestígio;

Número ou marcador · p. 3 d) Os que de forma reiterada, não cumpram as normas estatutárias ou os compromissos assumidos em assembleias gerais.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Para o efeito previsto no número anterior, consideram-se verificados os factos previsto nas alíneas a) na data da recepção pela associação, da comunicação escrita do associado, e factos previstos nas alíneas c) e d) na data da recepção pela associação, da comunicação escrita que expressamente lhe será enviada pela associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da associação:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Eleição e mandato dos órgãos)

Número ou marcador · p. 3 Um) Salvo n.º 3 do presente artigo, só podem ser eleitos para os órgãos sociais, os membros fundadores ou os membros efectivos que tenham pelo menos 3 anos como membros e cumpram os seus deveres estatutários.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A duração do mandato é de 5 anos podendo ser reeleito para o mesmo cargo num dos três órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 3 Três) Durante os primeiros (5) cinco mandatos todos os órgãos sociais são obrigatoriamente presididos por um membro fundador da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Votação)

Texto do artigo · p. 3 Em qualquer dos órgãos sociais, cada um dos componentes tem direito a um voto, tendo o respectivo presidente voto de desempate.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 Para além de todas as outras atribuições previstas na lei e nos presentes estatutos, compete especialmente a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Eleger a respectiva mesa, bem a direcção do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 b) Fixar as jóias e as cotas a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 3 c) Apreciar e deliberar sobre o orçamento ordinário, as contas do exercício e do relatório da direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 d) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da direcção;

Número ou marcador · p. 3 e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos, bem como sobre quaisquer outros assuntos que legalmente estejam no âmbito da sua competência;

Número ou marcador · p. 3 f) Aprovar os regulamentos internos e suas alterações sob proposta dos demais órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Deliberar sobre os recursos que para ela tenham sido interpostos nos termos estatuais;

Número ou marcador · p. 3 h) Autorizar a direcção a adquirir ou onerar bens, imóveis que estejam acima das suas competências;

Número ou marcador · p. 3 i) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 3 j) Deliberar sobre a atribuição da categoria de associado honorário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente nos dias 28 de Fevereiro, de dois em dois anos:

Número ou marcador · p. 3 a) Até 28 de Fevereiro de dois em dois anos, para apreciar e votar o balanço e relatório do ano civil anterior;

Número ou marcador · p. 3 b) Até 45 dias pós termo de cada mandato para eleger os órgãos sociais da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa própria, a pedido da direcção e do Conselho Fiscal ou mediante pedido fundamentado subscrito por pelo menos um terço dos membros que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Mesa da Assembleia Geral é formada por um presidente, vice-presidente, e um secretário.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Cabe ao vice-presidente substituir

Texto do artigo · p. 3 o presidente no seu impedimento, definitivo ou temporário, com todas as competências inerentes ao substituído.

Número ou marcador · p. 3 Três) Na falta ou impedimento temporário de qualquer dos restantes membros da mesa, o seu cargo é ocupado pelo secretário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao presidente da mesa:

Número ou marcador · p. 3 a) Convocar as assembleias, dirigir os respectivos trabalhos, verificar a qualidade dos membros presentes e o quórum para que a assembleia funcione legalmente;

Número ou marcador · p. 3 b) Dar posse a todos os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 c) Assistir as reuniões da direcção sempre que o julgue conveniente, mas sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 3 d) Colaborar na redacção das actas das assembleias a que presidir e assinalas conjuntamente com o secretário;

Número ou marcador · p. 3 e) Rubricar os respectivos livros, assinando os termos de abertura e encerramento.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Secretário)

Texto do artigo · p. 3 Ao secretário da mesa compete:

Número ou marcador · p. 3 a) Coadjuvar o presidente no necessário para o bom andamento dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 3 b) Preparar e dar seguimento ao expediente da assembleia;

Número ou marcador · p. 3 c) Colaborar na elaboração das actas, e passar certidões das mesmas quando requeridas.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 Um) A direcção é composta por um presidente, que tem também a designação de coordenador, um vice-presidente, também designado por vice-coordenador, um gestor de projectos e um vogal.

Número ou marcador · p. 3 Dois) No caso de impedimentos temporários do presidente será este substituído pelo vice-presidente, tratando-se da falta ou impedimento deste, será o mesmo substituído por um dos vogais indigitado pelo presidente ou vice-presidente.

Número ou marcador · p. 4 Três) Em caso de impedimento definitivo do presidente e vice presidente, dá-se lugar a eleições obrigatórias.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete a direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a associação em juízo e fora dela;

Número ou marcador · p. 4 b) Manter organizados e dirigir aos serviços da associação, contratando o pessoal necessário para assegurar a gestão diária;

Número ou marcador · p. 4 c) Admitir e rejeitar os pedidos de admissão de membros;

Número ou marcador · p. 4 d) Deliberar sobre a atribuição de categorias de membros honorários;

Número ou marcador · p. 4 e) Prosseguir os objectivos da associação, determinar os meios da sua realização administrando os bens e gerindo os fundos da associação;

Número ou marcador · p. 4 f) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatuais, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias resoluções;

Número ou marcador · p. 4 g) Elaborar e submeter a Assembleia Geral, o programa anual da actividade, e orçamento e o relatório e contas do exercício;

Número ou marcador · p. 4 h) Propor valores e critérios de quotização que se julguem convenientes;

Número ou marcador · p. 4 i) Apresentar à Assembleia Geral as propostas fundamentadas de aplicação das sanções previstas no artigo décimo terceiro;

Número ou marcador · p. 4 j) Elaborar ou fazer elaborar os regulamentos que forem considerados necessários, os quais vigorarão após a sua aprovação pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção do Conselho Fiscal reúne sempre que julgue necessário e obrigatoriamente, uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A direcção só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Representação da associação)

Texto do artigo · p. 4 A representação da associação de forma jurídica e comercial obriga a assinatura conjunta de dois membros da direcção, devendo uma delas ser obrigatoriamente a do presidente ou a do vice-presidente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Presidente)

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao presidente da direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a direcção e a própria associação perante os membros,

Texto do artigo · p. 4 os demais órgãos sociais, os serviços da associação e toda qualquer pessoa ou entidade;

Número ou marcador · p. 4 b) Convocar e presidir às sessões da direcção, e orientar os seus trabalhos no respeito pelos princípios legais e estatutários;

Número ou marcador · p. 4 c) Orientar o funcionamento dos serviços da associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O presidente pode delegar qualquer das suas competências noutro membro da direcção, com excepção do voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Vogais da direcção)

Texto do artigo · p. 4 A cada vogal da direcção compete, em especial:

Número ou marcador · p. 4 a) Desenvolvimento das actividades que lhe forem fixadas pela direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar relatórios , com os elementos essenciais, os resultados e as conclusões dos estudos que hajam sido efectuados no âmbito da respectiva área da actuação;

Número ou marcador · p. 4 c) Medidas e diligências que entendam dever sugerir a direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) Assuntos e factos que devem ser do conhecimento da direcção e sejam do interesse exclusivo ou preponderante da actividade que representa.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza jurídica e composição de Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal será constituído por um presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Na falta definitiva ou impedimento temporário de qualquer dos membros efectivos ascenderá ao seu lugar o membro seguinte, de acordo com a ordem da sua eleição.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Examinar obrigatoriamente, numa base trimestral ou sempre que o entenda conveniente , a escrita da associação e os serviços financeiros;

Número ou marcador · p. 4 b) Emitir parecer em relação aos problemas consultados chamar e enviar relatório à atenção da direcção, por escrito, para qualquer assunto da sua competência, que entenda dever ser ponderado;

Número ou marcador · p. 4 c) Assistir as reuniões da direcção sempre que o entenda conveniente, atribuições que pode ser exercida separadamente por cada um dos seus membros;

Número ou marcador · p. 4 d) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas anuais da direcção e sobre quaisquer outros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Fundos)

Texto do artigo · p. 4 Constituem fundos da associação:

Número ou marcador · p. 4 a) As jóias e a quotização dos membros;

Número ou marcador · p. 4 b) Os donativos nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 4 c) Outras receitas legalmente permitidas.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Omissões)

Texto do artigo · p. 4 Em todos os casos omissos regularão as disposições vigentes na legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 4 Associação de Naturais e Amigos de Tambara – ANAATA

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 4 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 4 A Associação de Naturais e Amigos de Tambara, adiante designada por ANAATA, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Âmbito, sede, e duração

Número ou marcador · p. 4 Um) A ANAATA é de âmbito nacional, e tem a sede na localidade de Nhacafula-Lundo, podendo ter representações em qualquer província ou cidade no país, ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 4 Dois) ANAATA é constituído por tempo indeterminado, contando-se o início da sua actividade a partir da data da sua constituição em escritura pública.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Objectivos

Texto do artigo · p. 4 A ANAATA tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 4 a) Promover a formação profissional das mulheres;

Número ou marcador · p. 4 b) Ajudar os jovens desamparados na formação em artes e ofícios;

Número ou marcador · p. 5 c) Incentivar a mulher na prática de actividades agro-pecuárias e culinária; e

Número ou marcador · p. 5 d) Desenvolver actividades de centro infantil e internato.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 5 Um) Podem ser membros da ANAATA todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que voluntariamente adiram ao presente estatuto e se empenhem na prossecução do seu objecto.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A admissão de membros efectivos faz-se através de apresentação duma proposta escrita ou verbal do candidato ao presidente da assembleia, apoiada por dois membros fundadores.

Número ou marcador · p. 5 Três) No acto da apresentação da proposta, o candidato a membro efectivo deverá estar munido de bilhete de identidade ou documento equivalente que confirme a sua identidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 5 Os membros da ANAATA apresentam-se em:

Número ou marcador · p. 5 a) Membros fundadores são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham subscrito a escrita de constituição da ANAATA ou da acta da reunião constituinte e que, cumulativamente, tenham observado os requisitos deste estatuto;

Número ou marcador · p. 5 b) Membros efectivos são todos aqueles que tenham sido admitidos depois da constituição da associação; e

Número ou marcador · p. 5 c) Membros beneméritos são todos aqueles que doarem bens e valores que a assembleia julgar consideráveis.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Perda de qualidade de membro

Texto do artigo · p. 5 A perda de qualidade de membros pode ocorrer nas seguintes circunstâncias:

Número ou marcador · p. 5 a) Grave violação dos princípios do estatuto;

Número ou marcador · p. 5 b) Difamação à associação ou aos seus órgãos;

Número ou marcador · p. 5 c) Prática de actividades que contrariem as decisões das assembleias;

Número ou marcador · p. 5 d) Conduta duvidosa, actos ilícitos ou imorais;

Número ou marcador · p. 5 e) Falta de pagamento de três quotas consecutivas;

Número ou marcador · p. 5 f) Nos termos da alínea anterior, a infracção poderá ser relevada se se saldar a dívida na sua totalidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar nas reuniões e assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger e ser eleito para os cargos da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos relativos;

Número ou marcador · p. 5 d) Apresentar à presidência da associação planos, propostas de desenvolvimento e melhoramento das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Usufruir dos demais benefícios e regalias resultantes da sua qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Pagar a jóia e, pontualmente, as quotas;

Número ou marcador · p. 5 b) Aceitar desempenhar os cargos para os quais forem eleitos, salvo motivo de força maior;

Número ou marcador · p. 5 c) Participar na implementação do objecto social da associação, prestando a sua máxima colaboração, conforme a sua experiência pessoal e profissional nas tarefas que lhes forem incumbidas;

Número ou marcador · p. 5 d) Realizar com dedicação e criatividade as actividades que lhes forem confiadas;

Número ou marcador · p. 5 e) Cumprir com as disposições do presente estatuto, dos regulamentos e das deliberações dos órgãos da associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 5 A ANAATA é constituída pelos seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 Natureza e composição da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 5 A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação, constituído pela totalidade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 Convocatória da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A convocação é feita pelo presidente ou o substituto legal ou ainda, por quinze (15) membros no gozo dos seus plenos direitos e em caso de recusa de qualquer deles, pelo Conselho Fiscal, representado pela maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de trinta dias por escrito, sendo os documentos distribuidos aos sócios e fixados na sede social da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral só pode funcionar em primeira convocatória quando estiverem presentes um meio dos membros, mais um.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é presidida nas sessões por um presidente, vice-presidente e secretário, com responsabilidade executiva de liderar os trabalhos.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral reunir-se-á ordinária, anualmente, preferencialmente até trinta e um de Março de cada ano para discutir, aprovar as contas do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho Fiscal e extraordinariamente quando convocada para fins específicos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Competências da Assembleisa Geral

Texto do artigo · p. 5 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Aprovar os estatutos, regulamentos, bem como as suas alterações;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 c) Apreciar e deliberar sobre o relatório de contas e actividades do Conselho de Direcção, ouvido o relatório e parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 d) Demitir o Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 e) Apreciar todas as questões relacionadas com a associação;

Número ou marcador · p. 5 f) Apreciar e aprovar todas as normas de trabalho e condecorações da associação;

Número ou marcador · p. 5 g) Dissolver a associação, por deliberação de pelo menos dois terços dos membros sob parecer do Conselho Fiscal sobre o destino dos bens da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Composição da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral é composta por presidente, vice-presidente e secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Mesa da Assembleia Geral é dirigida pelo presidente e na sua ausência é substituído pelo vice-presidente.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Abrir e encerrar as sessões ordinárias e extraordinárias;

Número ou marcador · p. 6 b) Preparar e propor agenda de trabalhos da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Propor e orientar a discussão de assuntos de interesse da ANATA;

Número ou marcador · p. 6 d) Estabelecer e promover contactos e boas relações com os associados;

Número ou marcador · p. 6 e) Convocar a Assembleia Geral extraordinária quando haja motivos justificativos; e

Número ou marcador · p. 6 f) Representar a ANATA em juízo e em outro fórum afim.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Coadjuvar o presidente; e

Número ou marcador · p. 6 b) Substituir o presidente na ausência o u impedimento temporário.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação, é composto por um director, director adjunto, secretário, e tesoureiro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção, reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que as condições pontuais o exijam.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção é convocado e dirigido pelo director e na ausência ou impedimento do titular, pelo director-adjunto.

Número ou marcador · p. 6 Três) O Conselho de Direcção é convocado e dirigido pelo presidente e na sua ausência ou impedimento do titular, pelo vice-presidente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 Competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Dirigir a execução dos objectivos económicos, sociais e culturais da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Assegurar e responder pelo cumprimento das obrigações da associação para com os membros, Estado, parceiros e outras entidades;

Número ou marcador · p. 6 c) Preparar e aprovar documentos a submeter a Assembleia Geral e propor a respectiva ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 6 d) Dar parecer sobre pedidos de admissão, exoneração, bem como propor a expulsão de membros que cometeram infracções à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 e) Proceder à contratação e demissão do pessoal de gestão e execução de projectos, nomeadamente: (i) Gestor/coordenador; (ii) Supervisores e activistas, ouvido o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 f) Propor à Assembleia Geral na criação de representações da associação noutros locais diferentes da sede da associação, sempre que as condições para tal o justificam.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização dos procedimentos financeiros, administrativos, operacionalizados pelos órgãos e actividades da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, vice-presidente e secretário, eleitos pela assembçeia geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Dar parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Fiscalizar o Conselho de Direcção durante o mandato e zelar pelo correcto aproveitamento dos meios de produção e funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Apresentar relatórios e pareceres às sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 d) O presidente do Conselho Fiscal, pode participar nas reuniões do Conselho de Direcção quando convidado, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Duração do mandato

Número ou marcador · p. 6 Um) Os órgãos eleitos têm o mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato não renovável.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Caso a ausência ou o impedimento temporário do presidente seja dum período superior a seis meses, convocar-se-á a Assembleia Geral extraordinária para novo acto eleitoral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Incompatibilidades de cargos

Texto do artigo · p. 6 Cada titular não pode exercer mais que um cargo nos órgãos da associação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Fundos

Número ou marcador · p. 6 Um) São fundos da associação os que resultarem de:

Número ou marcador · p. 6 a) Jóias e quotas dos membros; e

Número ou marcador · p. 6 b) Quaisquer subsídios, legados, ou doações de entidades públicas ou privadas, e todos os bens móveis ou imóveis advindos a título gratuito ou oneroso, bem como da prestação de serviços a terceiros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os fundos da associação destinamse a:

Número ou marcador · p. 6 a) Construção de infra-estruturas para a formação;

Número ou marcador · p. 6 b) Aquisição de materiais, bens e serviços, julgados necessários; e

Número ou marcador · p. 6 c) Pagamento de subsídios a auxiliar eventuais ou sazonais ao serviço da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Património

Texto do artigo · p. 6 Constitui património da associação:

Número ou marcador · p. 6 a) Os bens produzidos, adquiridos ou doaos;

Número ou marcador · p. 6 b) Os direitos obtidos ou doados; e

Número ou marcador · p. 6 c) As obrigações.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 6 Das disposições finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Casos omissos

Número ou marcador · p. 6 Um) Em tudo o que ficou omisso nos presentes estatutos, observar-se-ão os termos da lei em vigor aplicável.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os presentes estatutos serão complementados por um regulamento interno a ser elaborado de acordo com as orientações da associação.

Número ou marcador · p. 6 Três) Quaisquer dúvidas na interpretação destes estatutos, serão esclarecidos pelo Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Extinção e liquidação

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação é constituída para prossecução dos seus fins por tempo indeterminado, nos termos do artigo quarto do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Além do cumprimento do fim visado, a associação extinguir-se-á por deliberação da Assembleia Geral, com, pelo menos, dois terços dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 7 Três) Em caso de extinção da associação, os bens e valores poderão ser doados a instituições de caridade, processo do qual se antecederá da amortização de eventuais dívidas contraídas pela associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Resolução de litígios

Número ou marcador · p. 7 Um) Todo o conflito emergente do exercício da actividade da associação será dirimido com recurso a equidade, antecedida da notificação ou licitação das partes envolvidas.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Quando se verifique um fracasso da equidade, cabe à Assembleia Geral pronunciar-se sobre a matéria, e, em última instância, o Tribunal Judicial local.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 Conta bancária

Texto do artigo · p. 7 A associação terá uma conta bancária, cuja movimentação obrigará assinaturas conjuntas dos órgãos da associação designados pelo Conselho de Direcção da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 101
Texto lido por imagem, página 1: EPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: R
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Moçambicanos pela Educação, Cultura e Artes – MECA, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicanos pela Educação, Cultura e Artes – MECA.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 30 de Novembro de 2015. — O Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação dos Naturais e Amigos de Tambara – ANAATA, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Naturais e Amigos de Tambara – ANAATA.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 25 de Fevereiro de 2016. — O Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Amal para o Desenvolvimento e Ensino, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Amal para o Desenvolvimento e Ensino.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 25 de Julho de 2016. — O Ministro, Isaque Chande.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Resgistos e Notariado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código de Registo Civil, é concedida a autorização à senhora Bibi Jaime Muianga, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Lasia Bibi Mianga.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registo Notariado, em Maputo, 8 de Julho de 2016. — O Director Nacional, Jaime Bulande Guta.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA
Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 1: AVISO
Texto do artigo, página 1: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 16 de Julho de 2016, foi atribuída à favor de África Great Wall Real Estate Development Co. Lda., a Concessão Mineira n.º 7072C, válida até 8 de Julho de 2041, para pedra de construção, nos distritos de Moamba e Namaacha, na província de Maputo, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 1: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -25º 45’ 45,00’’ -25º 45’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-25º 45’ 45,00’’ -25º 45’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’	32º 16’ 0,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 0,00’’

Texto do artigo, página 1: 32º 16’ 0,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 0,00’’

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-25º 45’ 45,00’’ -25º 45’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’ -25º 46’ 45,00’’	32º 16’ 0,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 15,00’’ 32º 16’ 0,00’’

Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 1 de Agosto de 2016. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Moçambicanos pela Educação, Cultura e Artes – MECA
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, duração, âmbito, sede, objectivos e atribuições
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 2: Associação Moçambicanos pela Educação, Cultura e Artes adiante designado por MECA é uma pessoa jurídica de direito privado, de carácter humanitário, sem fins lucrativos com autonomia jurídica e financeira que rege-se pelas leis que lhe são aplicáveis, pelos presentes estatutos e demais regulamentos próprios, circunscrevendo-se a sua actividade à todo o território da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Âmbito sede e duração)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação MECA tem a sua sede na província de Maputo podendo ser transferido para outro local por deliberação da Assembleia Geral e funciona por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: Dois) A MECA é de âmbito nacional e, pode alargar suas actividades de apoio social desde que as mesmas estejam de acordo com os seus fins.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: A associação tem como objectivo dinamizar e promover o envolvimento da sociedade civil na luta pelo desenvolvimento do país, nas áreas da educação, cultura e artes, através da participação activa da comunidade e do governo.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 2: Um) Podem ser membros todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, sem discriminação de qualquer natureza, que manifestem o interesse real e sincero na prossecução dos fins desta associação desde que estejam de acordo com nos presentes estatutos,
Número ou marcador, página 2: Dois) Os que estiverem inscritos nos estatutos e outorgado o requerimento da constituição da associação.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Categorias dos membros)
Número ou marcador, página 2: Um) São considerados membros os que tiverem inscritos os estatutos e outorgado o requerimento da constituição da associação
Texto do artigo, página 2: bem como a respectiva escritura pública, bem como aqueles que até a data da realização da primeira Assembleia Geral manifestem o interesse em filiar-se e assinem a respectiva acta da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 2: Dois) Os membros podem ser:
Número ou marcador, página 2: a) Membros fundadores – São todos os que assinam a constituição da associação;
Número ou marcador, página 2: b) Membros efectivos – São todos que sejam admitidos posteriormente a constituição da associação, e que cumpram com todas as suas obrigações;
Número ou marcador, página 2: c) São membros honorários – Todas as pessoas físicas ou colectivas que a assembleia delibere atribuir tal título, como reconhecimento do seu contributo para a realização dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Membros honorários)
Número ou marcador, página 2: Um) A atribuição da categoria de membro honorário é da competência da Assembleia Geral, e a sua deliberação é tomada apenas mediante a proposta de um terço dos membros efectivos em pleno uso dos seus direitos da Direcção ou do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: Dois) Os membros honorários não estão sujeitos ao pagamento de jóias e quotas podendo, da sua livre vontade, oferecer contribuição para a associação.
Número ou marcador, página 2: Três) Não podem os membros honorários votar e ser eleitos para os órgãos sociais.
Número ou marcador, página 2: Quatro) Os membros honorários, com excepção das restrições constantes no número anterior, gozam dos mesmo direitos e deveres que os restantes membros.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 2: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 2: a) Usufruir dos benefícios da associação;
Número ou marcador, página 2: b) Tomar parte activa nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 2: c) Eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo;
Número ou marcador, página 2: d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 2: e) Recorrer para a Assembleia Geral, das deliberações que pessoalmente lhes digam respeito, no prazo de 15 dias contados da data do seu efectivo conhecimento;
Número ou marcador, página 2: f) Solicitar a intervenção da associação quando esteja em causa a defesa dos seus direitos ou interesse legítimos;
Número ou marcador, página 2: g) Utilizar os serviços da associação nas condições que virem a ser estabelecidas;
Número ou marcador, página 2: h) Participar na vida da associação fazendo sugestões aos órgãos gestores tendo em vista o interesse geral dos membros, expondo e criticando o que lhe parecer conveniente;
Número ou marcador, página 2: i) Solicitar por escrito o exame ou consulta das contas da associação;
Número ou marcador, página 2: j) Receber os estatutos da associação no acto da admissão, ou qualquer alteração dos mesmos, sempre que a ela haja lugar.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: (Deveres do membros)
Texto do artigo, página 2: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 2: a) Pagar de uma só vez a jóia da inscrição aprovada por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 2: b) Pagar pontualmente as quotas, cujos valores são fixados em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 2: c) Pagar as taxas fixadas pela utilização dos serviços da associação, conforme for estabelecido pela Direcção ou pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 2: d) Votar e tomar parte nas assembleias e reuniões em locais para que tenham sido convocadas;
Número ou marcador, página 2: e) Tomar posse para os cargos que forem eleitos, salvo quando por motivo atendíveis não possam faze-lo;
Número ou marcador, página 2: f) Exercer com assiduidade, zelo e subordinação aos interesses colectivos, os cargos para que forem eleitos, ou designados;
Número ou marcador, página 2: g) Prestar a associação as informações que lhe forem solicitadas e que se mostrem necessárias à prossecução das atribuições da associação;
Número ou marcador, página 2: h) Acatar e cumprir as resoluções da Assembleia Geral e da Direcção, quando conformes com a lei e os estatutos;
Número ou marcador, página 2: i) Manter sempre conduta social irrepreensível;
Número ou marcador, página 2: j) Contribuir para o bom nome da associação e para a eficácia das sua acções.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 2: (Suspensão de direitos)
Texto do artigo, página 2: Ficam com todos os direitos suspensos os membros que tiverem em débito encargos
Texto do artigo, página 3: em atraso pelo menos três meses de quotas, até liquidarem tais débitos dentro do prazo que, por carta protocolada, lhe for fixado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membros)
Número ou marcador, página 3: Um) Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 3: a) Os que, por carta protocolada dirigida a direcção, solicitem o cancelamento das suas inscrições, sem prejuízo de regularizarem todos os débitos a associação, a data existente;
Número ou marcador, página 3: b) Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou quotas vencidas há mais de três meses, não liquidarem tal debito dentro do prazo de 30 dias, após a recepção do aviso para pagamento;
Número ou marcador, página 3: c) Os que tenham praticado actos graves e contrário aos objectivos da associação, em contravenção ao estabelecido no seu estatuto, susceptíveis de afectar significativamente a sua credibilidade e prestígio;
Número ou marcador, página 3: d) Os que de forma reiterada, não cumpram as normas estatutárias ou os compromissos assumidos em assembleias gerais.
Número ou marcador, página 3: Dois) Para o efeito previsto no número anterior, consideram-se verificados os factos previsto nas alíneas a) na data da recepção pela associação, da comunicação escrita do associado, e factos previstos nas alíneas c) e d) na data da recepção pela associação, da comunicação escrita que expressamente lhe será enviada pela associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competência e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Eleição e mandato dos órgãos)
Número ou marcador, página 3: Um) Salvo n.º 3 do presente artigo, só podem ser eleitos para os órgãos sociais, os membros fundadores ou os membros efectivos que tenham pelo menos 3 anos como membros e cumpram os seus deveres estatutários.
Número ou marcador, página 3: Dois) A duração do mandato é de 5 anos podendo ser reeleito para o mesmo cargo num dos três órgãos sociais.
Número ou marcador, página 3: Três) Durante os primeiros (5) cinco mandatos todos os órgãos sociais são obrigatoriamente presididos por um membro fundador da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Votação)
Texto do artigo, página 3: Em qualquer dos órgãos sociais, cada um dos componentes tem direito a um voto, tendo o respectivo presidente voto de desempate.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: Para além de todas as outras atribuições previstas na lei e nos presentes estatutos, compete especialmente a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Eleger a respectiva mesa, bem a direcção do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: b) Fixar as jóias e as cotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 3: c) Apreciar e deliberar sobre o orçamento ordinário, as contas do exercício e do relatório da direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: d) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da direcção;
Número ou marcador, página 3: e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos, bem como sobre quaisquer outros assuntos que legalmente estejam no âmbito da sua competência;
Número ou marcador, página 3: f) Aprovar os regulamentos internos e suas alterações sob proposta dos demais órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Deliberar sobre os recursos que para ela tenham sido interpostos nos termos estatuais;
Número ou marcador, página 3: h) Autorizar a direcção a adquirir ou onerar bens, imóveis que estejam acima das suas competências;
Número ou marcador, página 3: i) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 3: j) Deliberar sobre a atribuição da categoria de associado honorário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente nos dias 28 de Fevereiro, de dois em dois anos:
Número ou marcador, página 3: a) Até 28 de Fevereiro de dois em dois anos, para apreciar e votar o balanço e relatório do ano civil anterior;
Número ou marcador, página 3: b) Até 45 dias pós termo de cada mandato para eleger os órgãos sociais da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa própria, a pedido da direcção e do Conselho Fiscal ou mediante pedido fundamentado subscrito por pelo menos um terço dos membros que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Mesa da Assembleia Geral é formada por um presidente, vice-presidente, e um secretário.
Número ou marcador, página 3: Dois) Cabe ao vice-presidente substituir
Texto do artigo, página 3: o presidente no seu impedimento, definitivo ou temporário, com todas as competências inerentes ao substituído.
Número ou marcador, página 3: Três) Na falta ou impedimento temporário de qualquer dos restantes membros da mesa, o seu cargo é ocupado pelo secretário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Presidente da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete ao presidente da mesa:
Número ou marcador, página 3: a) Convocar as assembleias, dirigir os respectivos trabalhos, verificar a qualidade dos membros presentes e o quórum para que a assembleia funcione legalmente;
Número ou marcador, página 3: b) Dar posse a todos os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: c) Assistir as reuniões da direcção sempre que o julgue conveniente, mas sem direito a voto;
Número ou marcador, página 3: d) Colaborar na redacção das actas das assembleias a que presidir e assinalas conjuntamente com o secretário;
Número ou marcador, página 3: e) Rubricar os respectivos livros, assinando os termos de abertura e encerramento.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Secretário)
Texto do artigo, página 3: Ao secretário da mesa compete:
Número ou marcador, página 3: a) Coadjuvar o presidente no necessário para o bom andamento dos trabalhos;
Número ou marcador, página 3: b) Preparar e dar seguimento ao expediente da assembleia;
Número ou marcador, página 3: c) Colaborar na elaboração das actas, e passar certidões das mesmas quando requeridas.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: Um) A direcção é composta por um presidente, que tem também a designação de coordenador, um vice-presidente, também designado por vice-coordenador, um gestor de projectos e um vogal.
Número ou marcador, página 3: Dois) No caso de impedimentos temporários do presidente será este substituído pelo vice-presidente, tratando-se da falta ou impedimento deste, será o mesmo substituído por um dos vogais indigitado pelo presidente ou vice-presidente.
Número ou marcador, página 4: Três) Em caso de impedimento definitivo do presidente e vice presidente, dá-se lugar a eleições obrigatórias.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete a direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a associação em juízo e fora dela;
Número ou marcador, página 4: b) Manter organizados e dirigir aos serviços da associação, contratando o pessoal necessário para assegurar a gestão diária;
Número ou marcador, página 4: c) Admitir e rejeitar os pedidos de admissão de membros;
Número ou marcador, página 4: d) Deliberar sobre a atribuição de categorias de membros honorários;
Número ou marcador, página 4: e) Prosseguir os objectivos da associação, determinar os meios da sua realização administrando os bens e gerindo os fundos da associação;
Número ou marcador, página 4: f) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatuais, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias resoluções;
Número ou marcador, página 4: g) Elaborar e submeter a Assembleia Geral, o programa anual da actividade, e orçamento e o relatório e contas do exercício;
Número ou marcador, página 4: h) Propor valores e critérios de quotização que se julguem convenientes;
Número ou marcador, página 4: i) Apresentar à Assembleia Geral as propostas fundamentadas de aplicação das sanções previstas no artigo décimo terceiro;
Número ou marcador, página 4: j) Elaborar ou fazer elaborar os regulamentos que forem considerados necessários, os quais vigorarão após a sua aprovação pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção do Conselho Fiscal reúne sempre que julgue necessário e obrigatoriamente, uma vez por mês.
Número ou marcador, página 4: Dois) A direcção só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros, cabendo ao presidente voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Representação da associação)
Texto do artigo, página 4: A representação da associação de forma jurídica e comercial obriga a assinatura conjunta de dois membros da direcção, devendo uma delas ser obrigatoriamente a do presidente ou a do vice-presidente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Presidente)
Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao presidente da direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a direcção e a própria associação perante os membros,
Texto do artigo, página 4: os demais órgãos sociais, os serviços da associação e toda qualquer pessoa ou entidade;
Número ou marcador, página 4: b) Convocar e presidir às sessões da direcção, e orientar os seus trabalhos no respeito pelos princípios legais e estatutários;
Número ou marcador, página 4: c) Orientar o funcionamento dos serviços da associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) O presidente pode delegar qualquer das suas competências noutro membro da direcção, com excepção do voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Vogais da direcção)
Texto do artigo, página 4: A cada vogal da direcção compete, em especial:
Número ou marcador, página 4: a) Desenvolvimento das actividades que lhe forem fixadas pela direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar relatórios , com os elementos essenciais, os resultados e as conclusões dos estudos que hajam sido efectuados no âmbito da respectiva área da actuação;
Número ou marcador, página 4: c) Medidas e diligências que entendam dever sugerir a direcção;
Número ou marcador, página 4: d) Assuntos e factos que devem ser do conhecimento da direcção e sejam do interesse exclusivo ou preponderante da actividade que representa.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Natureza jurídica e composição de Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal será constituído por um presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Na falta definitiva ou impedimento temporário de qualquer dos membros efectivos ascenderá ao seu lugar o membro seguinte, de acordo com a ordem da sua eleição.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Examinar obrigatoriamente, numa base trimestral ou sempre que o entenda conveniente , a escrita da associação e os serviços financeiros;
Número ou marcador, página 4: b) Emitir parecer em relação aos problemas consultados chamar e enviar relatório à atenção da direcção, por escrito, para qualquer assunto da sua competência, que entenda dever ser ponderado;
Número ou marcador, página 4: c) Assistir as reuniões da direcção sempre que o entenda conveniente, atribuições que pode ser exercida separadamente por cada um dos seus membros;
Número ou marcador, página 4: d) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas anuais da direcção e sobre quaisquer outros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Fundos)
Texto do artigo, página 4: Constituem fundos da associação:
Número ou marcador, página 4: a) As jóias e a quotização dos membros;
Número ou marcador, página 4: b) Os donativos nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 4: c) Outras receitas legalmente permitidas.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Omissões)
Texto do artigo, página 4: Em todos os casos omissos regularão as disposições vigentes na legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 4: Associação de Naturais e Amigos de Tambara – ANAATA
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 4: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 4: A Associação de Naturais e Amigos de Tambara, adiante designada por ANAATA, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Âmbito, sede, e duração
Número ou marcador, página 4: Um) A ANAATA é de âmbito nacional, e tem a sede na localidade de Nhacafula-Lundo, podendo ter representações em qualquer província ou cidade no país, ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 4: Dois) ANAATA é constituído por tempo indeterminado, contando-se o início da sua actividade a partir da data da sua constituição em escritura pública.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Objectivos
Texto do artigo, página 4: A ANAATA tem como objectivos:
Número ou marcador, página 4: a) Promover a formação profissional das mulheres;
Número ou marcador, página 4: b) Ajudar os jovens desamparados na formação em artes e ofícios;
Número ou marcador, página 5: c) Incentivar a mulher na prática de actividades agro-pecuárias e culinária; e
Número ou marcador, página 5: d) Desenvolver actividades de centro infantil e internato.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Admissão de membros
Número ou marcador, página 5: Um) Podem ser membros da ANAATA todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que voluntariamente adiram ao presente estatuto e se empenhem na prossecução do seu objecto.
Número ou marcador, página 5: Dois) A admissão de membros efectivos faz-se através de apresentação duma proposta escrita ou verbal do candidato ao presidente da assembleia, apoiada por dois membros fundadores.
Número ou marcador, página 5: Três) No acto da apresentação da proposta, o candidato a membro efectivo deverá estar munido de bilhete de identidade ou documento equivalente que confirme a sua identidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Categoria de membros
Texto do artigo, página 5: Os membros da ANAATA apresentam-se em:
Número ou marcador, página 5: a) Membros fundadores são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham subscrito a escrita de constituição da ANAATA ou da acta da reunião constituinte e que, cumulativamente, tenham observado os requisitos deste estatuto;
Número ou marcador, página 5: b) Membros efectivos são todos aqueles que tenham sido admitidos depois da constituição da associação; e
Número ou marcador, página 5: c) Membros beneméritos são todos aqueles que doarem bens e valores que a assembleia julgar consideráveis.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Perda de qualidade de membro
Texto do artigo, página 5: A perda de qualidade de membros pode ocorrer nas seguintes circunstâncias:
Número ou marcador, página 5: a) Grave violação dos princípios do estatuto;
Número ou marcador, página 5: b) Difamação à associação ou aos seus órgãos;
Número ou marcador, página 5: c) Prática de actividades que contrariem as decisões das assembleias;
Número ou marcador, página 5: d) Conduta duvidosa, actos ilícitos ou imorais;
Número ou marcador, página 5: e) Falta de pagamento de três quotas consecutivas;
Número ou marcador, página 5: f) Nos termos da alínea anterior, a infracção poderá ser relevada se se saldar a dívida na sua totalidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Participar nas reuniões e assembleias gerais;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger e ser eleito para os cargos da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos relativos;
Número ou marcador, página 5: d) Apresentar à presidência da associação planos, propostas de desenvolvimento e melhoramento das actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: e) Usufruir dos demais benefícios e regalias resultantes da sua qualidade de membro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Pagar a jóia e, pontualmente, as quotas;
Número ou marcador, página 5: b) Aceitar desempenhar os cargos para os quais forem eleitos, salvo motivo de força maior;
Número ou marcador, página 5: c) Participar na implementação do objecto social da associação, prestando a sua máxima colaboração, conforme a sua experiência pessoal e profissional nas tarefas que lhes forem incumbidas;
Número ou marcador, página 5: d) Realizar com dedicação e criatividade as actividades que lhes forem confiadas;
Número ou marcador, página 5: e) Cumprir com as disposições do presente estatuto, dos regulamentos e das deliberações dos órgãos da associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 5: A ANAATA é constituída pelos seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: Natureza e composição da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 5: A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação, constituído pela totalidade dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: Convocatória da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Um) A convocação é feita pelo presidente ou o substituto legal ou ainda, por quinze (15) membros no gozo dos seus plenos direitos e em caso de recusa de qualquer deles, pelo Conselho Fiscal, representado pela maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de trinta dias por escrito, sendo os documentos distribuidos aos sócios e fixados na sede social da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral só pode funcionar em primeira convocatória quando estiverem presentes um meio dos membros, mais um.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é presidida nas sessões por um presidente, vice-presidente e secretário, com responsabilidade executiva de liderar os trabalhos.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral reunir-se-á ordinária, anualmente, preferencialmente até trinta e um de Março de cada ano para discutir, aprovar as contas do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho Fiscal e extraordinariamente quando convocada para fins específicos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Competências da Assembleisa Geral
Texto do artigo, página 5: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Aprovar os estatutos, regulamentos, bem como as suas alterações;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: c) Apreciar e deliberar sobre o relatório de contas e actividades do Conselho de Direcção, ouvido o relatório e parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: d) Demitir o Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: e) Apreciar todas as questões relacionadas com a associação;
Número ou marcador, página 5: f) Apreciar e aprovar todas as normas de trabalho e condecorações da associação;
Número ou marcador, página 5: g) Dissolver a associação, por deliberação de pelo menos dois terços dos membros sob parecer do Conselho Fiscal sobre o destino dos bens da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Composição da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral é composta por presidente, vice-presidente e secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Mesa da Assembleia Geral é dirigida pelo presidente e na sua ausência é substituído pelo vice-presidente.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Abrir e encerrar as sessões ordinárias e extraordinárias;
Número ou marcador, página 6: b) Preparar e propor agenda de trabalhos da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Propor e orientar a discussão de assuntos de interesse da ANATA;
Número ou marcador, página 6: d) Estabelecer e promover contactos e boas relações com os associados;
Número ou marcador, página 6: e) Convocar a Assembleia Geral extraordinária quando haja motivos justificativos; e
Número ou marcador, página 6: f) Representar a ANATA em juízo e em outro fórum afim.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Coadjuvar o presidente; e
Número ou marcador, página 6: b) Substituir o presidente na ausência o u impedimento temporário.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação, é composto por um director, director adjunto, secretário, e tesoureiro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção, reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que as condições pontuais o exijam.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção é convocado e dirigido pelo director e na ausência ou impedimento do titular, pelo director-adjunto.
Número ou marcador, página 6: Três) O Conselho de Direcção é convocado e dirigido pelo presidente e na sua ausência ou impedimento do titular, pelo vice-presidente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: Competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Dirigir a execução dos objectivos económicos, sociais e culturais da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Assegurar e responder pelo cumprimento das obrigações da associação para com os membros, Estado, parceiros e outras entidades;
Número ou marcador, página 6: c) Preparar e aprovar documentos a submeter a Assembleia Geral e propor a respectiva ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 6: d) Dar parecer sobre pedidos de admissão, exoneração, bem como propor a expulsão de membros que cometeram infracções à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: e) Proceder à contratação e demissão do pessoal de gestão e execução de projectos, nomeadamente: (i) Gestor/coordenador; (ii) Supervisores e activistas, ouvido o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: f) Propor à Assembleia Geral na criação de representações da associação noutros locais diferentes da sede da associação, sempre que as condições para tal o justificam.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização dos procedimentos financeiros, administrativos, operacionalizados pelos órgãos e actividades da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, vice-presidente e secretário, eleitos pela assembçeia geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: Funcionamento do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Dar parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Fiscalizar o Conselho de Direcção durante o mandato e zelar pelo correcto aproveitamento dos meios de produção e funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Apresentar relatórios e pareceres às sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: d) O presidente do Conselho Fiscal, pode participar nas reuniões do Conselho de Direcção quando convidado, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Duração do mandato
Número ou marcador, página 6: Um) Os órgãos eleitos têm o mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato não renovável.
Número ou marcador, página 6: Dois) Caso a ausência ou o impedimento temporário do presidente seja dum período superior a seis meses, convocar-se-á a Assembleia Geral extraordinária para novo acto eleitoral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Incompatibilidades de cargos
Texto do artigo, página 6: Cada titular não pode exercer mais que um cargo nos órgãos da associação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Fundos
Número ou marcador, página 6: Um) São fundos da associação os que resultarem de:
Número ou marcador, página 6: a) Jóias e quotas dos membros; e
Número ou marcador, página 6: b) Quaisquer subsídios, legados, ou doações de entidades públicas ou privadas, e todos os bens móveis ou imóveis advindos a título gratuito ou oneroso, bem como da prestação de serviços a terceiros.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os fundos da associação destinamse a:
Número ou marcador, página 6: a) Construção de infra-estruturas para a formação;
Número ou marcador, página 6: b) Aquisição de materiais, bens e serviços, julgados necessários; e
Número ou marcador, página 6: c) Pagamento de subsídios a auxiliar eventuais ou sazonais ao serviço da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Património
Texto do artigo, página 6: Constitui património da associação:
Número ou marcador, página 6: a) Os bens produzidos, adquiridos ou doaos;
Número ou marcador, página 6: b) Os direitos obtidos ou doados; e
Número ou marcador, página 6: c) As obrigações.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 6: Das disposições finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Casos omissos
Número ou marcador, página 6: Um) Em tudo o que ficou omisso nos presentes estatutos, observar-se-ão os termos da lei em vigor aplicável.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os presentes estatutos serão complementados por um regulamento interno a ser elaborado de acordo com as orientações da associação.
Número ou marcador, página 6: Três) Quaisquer dúvidas na interpretação destes estatutos, serão esclarecidos pelo Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Extinção e liquidação
Número ou marcador, página 7: Um) A associação é constituída para prossecução dos seus fins por tempo indeterminado, nos termos do artigo quarto do presente estatuto.
Número ou marcador, página 7: Dois) Além do cumprimento do fim visado, a associação extinguir-se-á por deliberação da Assembleia Geral, com, pelo menos, dois terços dos membros presentes.
Número ou marcador, página 7: Três) Em caso de extinção da associação, os bens e valores poderão ser doados a instituições de caridade, processo do qual se antecederá da amortização de eventuais dívidas contraídas pela associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Resolução de litígios
Número ou marcador, página 7: Um) Todo o conflito emergente do exercício da actividade da associação será dirimido com recurso a equidade, antecedida da notificação ou licitação das partes envolvidas.
Número ou marcador, página 7: Dois) Quando se verifique um fracasso da equidade, cabe à Assembleia Geral pronunciar-se sobre a matéria, e, em última instância, o Tribunal Judicial local.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 7: Conta bancária
Texto do artigo, página 7: A associação terá uma conta bancária, cuja movimentação obrigará assinaturas conjuntas dos órgãos da associação designados pelo Conselho de Direcção da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Despacho DESPACHO
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Despacho DESPACHO
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Certidão de registo Omexom Moçambique, Limitada
Certidão de registo Wico Consultoria, Desenvolvimento & Serviços, Limitada
Certidão de registo VFP, Limitada
Certidão de registo Afrox Moçambique, Limitada
Certidão de registo H Mais – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Scholz Moçambique, Limitada
Certidão de registo Mantra Café, Limitada
Certidão de registo Eastern Ruby Mining, Limitada
Certidão de registo Centro Infantil Novo Horizonte – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Investimento A. M. Nhancale – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Hytec Services Moçambique, Limitada
Certidão de registo Telemed, Limitada
Certidão de registo Padaria e Pastelaria Talihä, Limitada
Certidão de registo Ramuború Consulting, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MJM Consultores & Serviços, Limitada
Certidão de registo J.M. Simões, Limitada
Certidão de registo MS Rafia Bags, Limitada
Certidão de registo Doces Indiano – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Online Media, Limitada
Aviso MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo D.G. Mining Mozambique, Limitada
Certidão de registo Electro Faquira Soluções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Estúdios Primavera, Limitada
Certidão de registo J.B. Simbine e Filhos, Limitada
Certidão de registo AMS Distribuidora, Limitada
Certidão de registo MKS – Mausse Kubassissa Solução, Limitada
Certidão de registo Spartan Drilling Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo João Gonçalves & Clarisse Limpo Serra, Limitada
Certidão de registo Moza Par, S.A.
Certidão de registo J.V.M Investimento – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação Moçambicanos pela Educação, Cultura e Artes – MECA
Diploma Associação de Naturais e Amigos de Tambara – ANAATA
Diploma Associação Amal para o Desenvolvimento e Ensino
Certidão de registo Platinum Serviços, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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