III Série n.º 105/2026

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Edição III Série n.º 105/2026

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Texto do artigo · p. 8 (Capital social)

Número ou marcador · p. 8 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 25 000,00MT (vinte cinco mil meticais), correspondente à soma de duas quotas, distribuído do seguinte modo:

Número ou marcador · p. 8 a) uma quota de 13 000,00MT (treze mil meticais), pertencente a Benildo Bernardo Cumbana, correspondente a 60% (sessenta por cento) do capital social;

Número ou marcador · p. 8 b) uma quota de 12 000,00MT (doze mil meticais), pertencentes a Elizete Floriano Mucari, correspondente a 40% (quarenta por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes sempre que a sociedade o deliberar sem ou com entrada de novos sócios.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Administração e representação da sociedade)

Texto do artigo · p. 8 A administração e gerência da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio Benildo Bernardo Cumbana, que desde já fica nomeado, bastando a sua assinatura, para, validamente, obrigar a sociedade, em todos os seus actos e contractos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 8 A sociedade não se dissolve nos casos fixados por lei, dissolvendo-se por acordo dos sócios estes serão os liquidatários.

Texto do artigo · p. 8 Maputo, 20 de Maio de 2026. — O conservador, ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Câmara de Comércio Moçambique – Cazaquistão

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Denominação e natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 8 Um) É constituída a Câmara de Comércio Moçambique – Cazaquistão, adiante designada por Câmara, como uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto, regulamento interno e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A Câmara não deve desenvolver quaisquer actividades comerciais e industriais

Texto do artigo · p. 8 com fins lucrativos e é-lhe completamente vedado intervir em assuntos de natureza política ou religiosa.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 8 A Câmara tem a sua sede na Cidade de Maputo, sita na Avenida da Marginal, n.º 4515, 1.º andar, porta 7, Cidade de Maputo, constituindo-se por tempo indeterminado, e sempre que as condições permitirem, e deliberado pela assembleia geral, a Câmara pode estabelecer delegações ou representações em todo o território nacional e no estrangeiro quando as circunstâncias o justifiquem.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Objectos)

Texto do artigo · p. 8 Constituem objectivos da Câmara os seguintes:

Número ou marcador · p. 8 a) promoção do desenvolvimento, numa base de amizade e adesão voluntária, de relações económicas, sociais e comerciais mutuamente vantajosas entre as comunidades de negócios de Moçambique e do Cazaquistão;

Número ou marcador · p. 8 b) estabelecer e desenvolver relações de cooperação com organismos e instituições de comércio internacional, câmaras de comércio e quaisquer outras entidades relevantes, no país e no estrangeiro, e, em particular, com as instituições congéneres do Cazaquistão;

Número ou marcador · p. 8 c) subscrever acordos, convénios e contratos de cooperação com outros organismos similares, bem como inscrever-se em associações, federações e organismos nacionais e estrangeiros, de acordo com as necessidades de realização dos fins associativos e prossecução dos objectivos comuns dos seus membros; e

Número ou marcador · p. 8 d) apresentar e defender junto dos órgãos do Estado competentes e das autoridades administrativas pontos de vista e os interesses gerais dos seus membros.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Membros)

Número ou marcador · p. 8 Um) São membros da Câmara os respectivos fundadores e quaisquer outras empresas e individualidades, nacionais ou estrangeiras, genuinamente interessadas na prossecução do respectivo objecto social e na realização dos

Texto do artigo · p. 9 fins associativos, desde que assim o solicitem e a candidatura recolha a devida aceitação do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 9 Dois) São igualmente membros da Câmara as organizações ou individualidades que, em reconhecimento da respectiva contribuição para a realização dos fins da Câmara ou da prossecução de objectivos comuns, a Câmara entenda distinguir com a atribuição do título de membro honorário.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 9 A Câmara apresenta as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 9 a) membros efectivos da Câmara, as empresas, organizações, instituições e personalidades, nacionais ou estrangeiras, com interesse específico na realização ou promoção de negócios entre Moçambique e o Cazaquistão, desde que assim o solicitem e declarem a sua adesão aos presentes estatutos e à realização dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 9 b) membros associados da Câmara, quaisquer outras empresas, organizações, instituições e personalidades, nacionais ou estrangeiras, que se encontrem dispostas a colaborar na Câmara no âmbito da sua actividade e declarem a sua adesão aos presentes estatutos e à realização dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 9 c) membros honorários da Câmara, independentemente da sua nacionalidade, as instituições, organizações e personalidades que, tendo prestado serviços de relevante utilidade para a realização dos fins da Câmara ou na prossecução de objectivos comuns, sejam propostos para e distinguidos com a atribuição do correspondente estatuto; e

Número ou marcador · p. 9 d) a iniciativa de propostas para a atribuição do Estatuto de membro honorário cabe ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) A qualidade de membro adquire-

Texto do artigo · p. 9 -se mediante preenchimento dos seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 9 a) a assinatura da proposta pelo candidato, em que se compromete a cumprir com o estipulado no presente estatuto e demais legislações internas da Câmara; e

Número ou marcador · p. 9 b) o pedido de admissão é apreciado pelo Conselho de Direcção, deliberado com maioria simples dos membros presentes ou representados, e a decisão é comunicada ao interessado sobre a aceitação do seu pedido, sendo que este dispõe de um prazo máximo de trinta dias para pagamento da joia e quota mensal.

Número ou marcador · p. 9 Dois) No caso de não-aceitação, o Conselho de Direcção não é obrigado a comunicar os motivos.

Número ou marcador · p. 9 Três) As propostas de atribuição do estatuto de membro honorário devem ser subscritas por um mínimo de 5 (cinco) membros existentes.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) Os membros da Câmara, qualquer que seja o seu estatuto, têm direito a:

Número ou marcador · p. 9 a) eleger e ser eleitos em votação para preenchimento de qualquer dos cargos sociais;

Número ou marcador · p. 9 b) elaborar propostas sobre assuntos de competência da Câmara;

Número ou marcador · p. 9 c) receber da Câmara todo o apoio na solução de questões compreendidas no âmbito da sua competência;

Número ou marcador · p. 9 d) usufruir dos serviços da Câmara, com prioridade relativamente a outros potenciais utentes;

Número ou marcador · p. 9 e) solicitar as informações que julgarem convenientes sobre as actividades da Câmara; e

Número ou marcador · p. 9 f) examinar os livros e registos da Câmara dentro dos prazos para isso determinados, com observância dos condicionalismos legais e estatutários aplicáveis.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros associados e os membros honorários gozam em quaisquer circunstâncias dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações que os membros efectivos, salvo no que esteja expressamente previsto nos presentes estatutos ou em regulamentação complementar do direito a que se refere a alínea a) do número anterior.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Deveres e obrigações)

Número ou marcador · p. 9 Um) São deveres e obrigações dos membros da Câmara:

Número ou marcador · p. 9 a) cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos, resoluções da Assembleia Geral e as deliberações dos demais órgãos da Câmara; b)cooperar activamente na realização dos objectivos da Câmara;

Número ou marcador · p. 9 c) participar nas reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 d) fornecer toda a informação requerida pelo Conselho de Direcção e que seja necessária à prossecução das funções e objectivos da Câmara;

Número ou marcador · p. 9 e) pagar as quotas e joias estabelecidas por regulamento interno da Câmara; f)aceitar os cargos para que sejam eleitos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros honorários estão dispensados da obrigatoriedade dos pagamentos previstos na alínea e) do número anterior, sem prejuízo das contribuições voluntárias que entendam fazer em apoio à realização dos objectivos da Câmara.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Sanções)

Número ou marcador · p. 9 Um) As violações aos estatutos e regulamentos da Câmara e dos deveres de membro podem ser punidas pelo Conselho de Direcção com as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 9 a) censura registada; b)multa até ao montante de 6 (seis) meses de quotização; e

Número ou marcador · p. 9 c) expulsão.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As regras de processo e a tipificação das situações a que tem aplicação as sanções previstas no número anterior constam de regulamento disciplinar a adoptar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 Três) Incorre, porém, sempre na pena de expulsão o membro da Câmara que:

Número ou marcador · p. 9 a) se encontre envolvido na prática de actos, dentro ou fora da Câmara, que ofendam gravemente o prestígio da Câmara e a realização dos seus fins;

Número ou marcador · p. 9 b) seja declarado em estado de falência ou insolvência por sentença com trânsito em julgado; e

Número ou marcador · p. 9 c) viole intencionalmente os estatutos e regulamentos da Câmara e, de forma reiterada, não cumpra com as obrigações sociais que eles impõem.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) O processo para aplicação das sanções previstas no presente artigo é independente e não prejudica a instauração do necessário procedimento judicial, civil ou criminal, sempre que a natureza do acto ou violação praticados assim o recomende, nomeadamente para reparação dos eventuais prejuízos que para a Câmara hajam resultado.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 (Audição e recurso)

Número ou marcador · p. 9 Um) As sanções previstas no artigo anterior não podem ser aplicadas sem prévia audição do membro em causa.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Da decisão de expulsão cabe sempre recurso à Assembleia Geral, a interpor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da respectiva notificação.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 10 Um) São órgãos sociais da Câmara os seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) o Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 10 c) o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Só podem ser eleitos para os órgãos sociais da Câmara os membros em pleno gozo dos seus direitos e verificados os deveres estatutários.

Número ou marcador · p. 10 Três) Os órgãos da Câmara são eleitos por lista, por um período de quatro anos, mantendo-se em exercício até novas eleições, sem prejuízo de serem demitidos em Assembleia Geral extraordinária.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) São permitidas reeleições para os cargos da Câmara por mais de um mandato.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) Podem ser eleitos para os cargos sociais quaisquer membros, mas no caso de pessoa colectiva deve-se indicar um representante.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 10 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Natureza, composição e representação)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Câmara e é integrada pela totalidade dos membros em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Qualquer membro pode fazer-se representar por outro, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, desde que não acumule mais de três representações.

Número ou marcador · p. 10 Três) Cada membro em pleno gozo dos seus direitos estatutários tem direito a um voto.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 10 A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos de entre os membros da associação em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Competências)

Texto do artigo · p. 10 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) eleger e destituir os titulares dos diferentes cargos sociais, nomeadamente da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 10 b) apreciar o relatório anual das actividades da Câmara e aprovar as contas do respectivo exercício;

Número ou marcador · p. 10 c) deliberar sobre o plano anual de actividades e o correspondente orçamento de receitas e despesas;

Número ou marcador · p. 10 d) fixar as quotas e joias devidas pelos membros da Câmara;

Número ou marcador · p. 10 e) deliberar sobre quaisquer alterações dos presentes estatutos, bem como adoptar os regulamentos complementares que considere necessários;

Número ou marcador · p. 10 f) decidir sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção ou por qualquer dos seus membros, no uso dos respectivos direitos estatutários;

Número ou marcador · p. 10 g) conceder o estatuto de membro honorário a entidades, organizações ou individualidades propostas pelo Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 10 h) decidir em última instância sobre os recursos que lhe sejam presentes, bem como sobre eventuais recusas a pedidos de admissão de candidaturas de membros efectivos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária uma vez em cada ano, para apreciação do relatório anual das actividades da Câmara e aprovação das contas do respectivo exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e extraordinariamente sempre que convocada nos termos do artigo seguinte.

Número ou marcador · p. 10 Dois) As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção, ou ainda quando o requeira, por escrito, um mínimo de 3/4 dos membros da Câmara.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 (Convocação das reuniões)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo Presidente da Mesa e, no seu impedimento, pelo vice-presidente, através de anúncio em jornal de grande circulação no país, publicado com a antecedência mínima de trinta dias, que pode ser reduzido para quinze dias no caso das reuniões extraordinárias.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral funciona em primeira convocação com a presença ou representação de pelo menos metade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos e, em segunda convocação, meia hora depois, no mesmo local, com qualquer número dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 10 Três) Só podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez ao ano e extraordinariamente sempre que necessário quando:

Número ou marcador · p. 10 a) o Conselho de Direcção ou Fiscal, em matéria de sua competência, o pretender e assim requeira; e

Número ou marcador · p. 10 b) requerido, por escrito, por pelo menos metade dos membros em pleno gozo dos seus direitos, com obrigação de fundamentar os motivos da convocação.

Número ou marcador · p. 10 Dois) É indispensável a presença na Assembleia Geral de pelo menos 3/4 dos membros requerentes, sem os quais, independentemente do número de presenças, a mesma não se pode realizar.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 (Eleições)

Número ou marcador · p. 10 Um) As eleições são efectuadas sempre por meio de listas e de escrutínio secreto.

Número ou marcador · p. 10 Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos de alteração dos estatutos e dissolução da Câmara, em que são necessários 3/4 (três quartos) dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 10 Três) As votações só são secretas se pelo menos 1/2 dos membros presentes e representados assim o requeiram.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 10 (Competências do presidente, vice-presidente e secretário)

Número ou marcador · p. 10 Um) Compete ao Presidente da Mesa o seguinte:

Número ou marcador · p. 10 a) convocar, dirigir a Assembleia Geral e garantir a ordem entre os participantes; b)conferir posse aos membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 10 c) assinar actas e expedientes no âmbito da Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 10 d) subscrever os termos de abertura e encerramento dos livros.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 10 a) substituir o presidente nos seus impedimentos;

Número ou marcador · p. 10 b) proceder à feitura e leitura dos autos de posse; e

Número ou marcador · p. 10 c) assinar as actas.

Número ou marcador · p. 10 Três) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 10 a) organizar, elaborar e dirigir o expediente relativo à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) proceder à verificação do quórum, anotar os pedidos de intervenção;

Número ou marcador · p. 11 c) produzir actas, em livros próprios relativos à Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 11 d) assinar as actas.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 11 Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 Um) A gestão corrente dos assuntos da Câmara é conferida a um Conselho de Direcção, constituído por um número ímpar de membros da Câmara, eleitos pela Assembleia Geral para um período de dois anos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho vai eleger anualmente um dos seus membros para o desempenho das funções de presidente.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Competências)

Texto do artigo · p. 11 Compete ao Conselho de Direcção o seguinte:

Número ou marcador · p. 11 a) cumprir e fazer cumprir a lei, os estatutos e as decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) representar legalmente a Câmara, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 11 c) autorizar a celebração de acordos, convénios e contratos;

Número ou marcador · p. 11 d) preparar o plano anual de actividades da Câmara, bem como o respectivo orçamento de receitas e despesas, e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral; e)conhecer e decidir sobre as candidaturas de novos membros, efectivos ou associados;

Número ou marcador · p. 11 f) exercer a supervisão dos distintos serviços que integrem o funcionamento da Câmara;

Número ou marcador · p. 11 g) manter um sistema de contabilidade adequado e estabelecer os necessários sistemas de controlo interno, para salvaguarda dos interesses e do património social;

Número ou marcador · p. 11 h) celebrar e rescindir o contrato com o Secretário-Geral da Câmara, bem como fixar as respectivas funções; e

Número ou marcador · p. 11 i) decidir sobre o estabelecimento de representações ou delegações da Câmara, no país ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Competências do presidente e do vice-presidente)

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) assegurar as relações internas e externas da Câmara;

Número ou marcador · p. 11 b) convocar e presidir às reuniões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 c) assinar protocolos, memorandos, projectos e outros acordos; e

Número ou marcador · p. 11 d) assinar a identificação do membro, certificações e outros documentos comerciais.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Compete ao vice-presidente substituir o presidente no impedimento ou, por indicação deste, desempenhar funções que lhe forem delegadas.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção reúne sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois dos respectivos vogais e, pelo menos, uma vez em cada trimestre.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O membro do Conselho de Direcção temporariamente impedido de participar nas reuniões pode fazer-se representar por outro dos membros do Conselho, mediante simples carta dirigida ao presidente.

Número ou marcador · p. 11 Três) Os membros do Conselho de Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos do Conselho de Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) A responsabilidade dos membros do Conselho de Direcção cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 11 Um) Para que o Conselho possa validamente deliberar deve estar presente ou representado a metade mais um dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 11 Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral por um período de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A eleição dos membros do Conselho Fiscal pode recair em entidades estranhas à Câmara.

Número ou marcador · p. 11 Três) A qualidade de membro do Conselho Fiscal é incompatível com o exercício na Câmara de qualquer outro cargo ou função.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Função do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 11 O Conselho Fiscal tem por funções o controlo e a inspecção das contas da Câmara, a verificação do cumprimento dos Estatutos e as demais atribuições que pela lei lhe sejam conferidas.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Competências)

Texto do artigo · p. 11 Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Câmara, designadamente:

Número ou marcador · p. 11 a) examinar a escrituração e os documentos;

Número ou marcador · p. 11 b) emitir parecer sobre os relatórios e contas do exercício, bem como submeter o plano de acção ou de actividades e respectivo orçamento para o ano seguinte; e

Número ou marcador · p. 11 c) verificar o cumprimento do presente Estatuto e regulamento interno e alertar a direcção da Mesa da Assembleia Geral sobre quaisquer anomalias registadas.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada semestre e extraordinariamente quando motivos justificarem.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente para emitir pareceres sobre os relatórios de planos de actividades ou acção e sobre a execução orçamental do exercício findo.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 11 (Fundos)

Texto do artigo · p. 11 Os fundos da Câmara provêm de:

Número ou marcador · p. 11 a) pagamento das joias, quotas e outros ou valores resultantes da sua actividade, ou que por acordo ou contrato-programa lhe sejam atribuídos;

Número ou marcador · p. 11 b) donativos, heranças ou legados, e quaisquer outras receitas de carácter extraordinário, concedida e que tenham a devida aceitação pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 c) juros de depósitos bancários;

Número ou marcador · p. 11 d) remunerações pela prestação de serviços técnicos, cedência de instalações e equipamentos, ou outras;

Número ou marcador · p. 11 e) outros rendimentos ou valores resultantes da sua actividade, ou que por acordo ou contrato lhe sejam atribuídos; e

Número ou marcador · p. 11 f) donativos, heranças ou legados, e quaisquer outras receitas de carácter extraordinário concedidas e que tenham a devida aceitação do Conselho de Directivo.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 11 (Património)

Texto do artigo · p. 11 Constituem património da Câmara todos os bens móveis e imóveis por si adquiridos,

Texto do artigo · p. 12 atribuídos pelos doadores, quaisquer pessoas ou instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Exercício social)

Texto do artigo · p. 12 O exercício social da Câmara decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Câmara extingue-se quando a Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, deliberar.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A deliberação sobre a extinção da Câmara requer o voto favorável de 3/4 (três quartos) de todos os membros da Câmara presentes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 12 Em tudo o que não vier especificamente regulado no presente estatuto, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 12 Os presentes estatutos só podem ser alterados ou substituídos em Assembleia Geral convocada expressamente para esse efeito, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Texto do artigo · p. 12 Maputo, 28 de Abril de 2021. — O técnico, ilegível.

Texto do artigo · p. 12 Capital do Norte, Comércio e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 12 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o NUEL 105041858, a cargo de Hermínia Pedro Gomes, conservadora e notária superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Capital do Norte, Comércio e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída pelo sócio Jamal Selemane, casado, natural do Distrito de Angoche, Província de Nampula, residente no Quarteirão 4 U/C, Muetasse 1445, Bairro Muahivire, Cidade de Nampula, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100599981J,

Texto do artigo · p. 12 emitido a 16 de Outubro de 2020, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, que se rege pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 12 A Sociedade adopta a denominação Capital do Norte, Comércio e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu registo de constituição, e rege-se pelo presente contrato e pelos preceitos legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Sede)

Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade tem a sua sede no Bairro da Liberdade, Posto Administrativo de Muahivire expansão, próximo ao prédio Maconde, Cidade de Nampula, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto, dentro ou fora do território nacional, desde que para tal tenha obtidas as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Mediante deliberação da assembleia, a administração pode transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade tem por objecto: exportação de mariscos e feijão manteiga.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades comerciais ou industriais desde que para tal requeira as devidas licenças.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Capital social)

Texto do artigo · p. 12 O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de 200 000,00MT (duzentos mil meticais), correspondente a 100% do capital social, pertencente ao sócio Jamal Selemane.

Texto do artigo · p. 12 .....................................................................

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Administração e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 12 Um) A administração e representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, passivamente, fica a cargo do sócio único, Jamal Selemane, que desde já é nomeado administrador, com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Para que a sociedade fique obrigada, basta a assinatura do administrador.

Número ou marcador · p. 12 Três) O administrador pode constituir mandatários, com poderes que julgar

Texto do artigo · p. 12 convenientes e pode também substabelecer ou delegar os seus poderes de administração a terceiro por meio de procuração.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) O administrador terá também uma remuneração que lhe for fixada pela sociedade.

Texto do artigo · p. 12 Nampula, 20 de Fevereiro de 2025. A conservadora, Hermínia Pedro Gomes.

Texto do artigo · p. 12 Climacer, Limitada

Texto do artigo · p. 12 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Fevereiro de 2026, foi matriculada, na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105067143, uma sociedade denominada Climacer, Lda.

Texto do artigo · p. 12 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos de legislação do Código Comercial, artigo 90 em vigor; entre:

Texto do artigo · p. 12 Primeiro: Gilberto do Galberto José Satar, solteiro, natural de Nampula, de nacionalidade moçambicana, nascido no dia 20 de Agosto de 1971, residente em Maputo, Bairro de Magoanine, Q. 05; Casa n.º 147, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100304531P, emitido a 6 de Outubro de 2015, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 12 Segundo: Sacha Gilberto Satar, solteira, menor, representada pelo pai, Gilberto do Galberto José Satar, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, nascida no dia 8 de Junho de 2012, residente em Maputo, Bairro de Magoanine, Q. 5; Casa n.º 147, portadora do B.I. n.º 051008886463F, emitido a 2 de Novembro de 2023, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 12 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Climacer, Lda., que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO I Da denominação e sede

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 12 A sociedade adopta a denominação Climacer, Lda. Com sua sede no Bairro Magoanine, Q. 5; Casa n.º 147, em Maputo.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Duração)

Texto do artigo · p. 12 A sua duração e indeterminada, contando-se o seu início a partir da data de celebração de escritura da constituição.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem por objecto o exercício de actividades de prestação de vários serviços e comércio geral nas áreas de:

Número ou marcador · p. 13 a) fornecimento e instalação de ar condicionados, sistema de cotv, vedação electrónica, electricidade, venda de material eléctrico, refrigeração e cotv, material de sistema de combate de incêndios (supressão de incêndio) e segurança electrónica;

Número ou marcador · p. 13 b) venda e fornecimento de material de refrigeração, escritório, consumível, vestuário, higiene e limpeza;

Número ou marcador · p. 13 c) computadores, equipamentos periféricos, mobiliário, produtos de refrigeração, eléctricos, electrónicos, camêras, construção civil e obras públicas, produtos alimentares e insumos agrícolas;

Número ou marcador · p. 13 d) comércio de peças de máquinas, acessórios para veículos automóveis, serviços de transportes, logística, aluguer de viaturas, micro finanças, formação, consignações, qualquer ramo de indústria ou comércio, importação e exportação.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Por deliberação de assembleia geral e havendo a devida autorização a sociedade poderá

Número ou marcador · p. 13 Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Do capital social, aumento e divisão de quotas

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Capital social)

Número ou marcador · p. 13 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 150 000,00MT (cento e cinquenta mil meticais) correspondente à soma de duas quotas.

Número ou marcador · p. 13 a) a primeira quota no valor de 120 000,00MT (cento e vinte mil meticais) correspondente a 80% do capital, pertencente ao sócio Gilberto do Galberto Jose Satar;

Número ou marcador · p. 13 b) a segunda quota no valor de 30 000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 20% pertencente à sócia Sacha Gilberto Satar.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O capital social poderá ser aumentado mediante contribuição dos sócios, em dinheiro ou com bens, de acordo com os investimentos efectuados por cada um dos sócios ou por meio de incorporação de suprimentos mediante deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Administração da sociedade)

Número ou marcador · p. 13 Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, é exercida por um sócio, Gilberto do Galberto José Satar, com plenos poderes, para em nome da sociedade abrir e obrigar as contas bancárias em bancos nacionais, requer saldos e extractos bancários, requer registo de propriedades, por mandatos de dez anos, os quais poderão também contratar uma pessoa para gerir e representar a sociedade.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade ficará obrigada pela assinatura de um sócio, Gilberto do Galberto Jose Satar, que vai assinar também para filha menor, Sacha Gilberto Satar ou um procurador especialmente constituído pela gerência, nos termos e limites específicos do respectivo, para obrigar a empresa em actos correntes de gestão, basta assinatura de um sócio.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 13 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e pelas disposições acordadas na assembleia geral da sociedade.

Texto do artigo · p. 13 Maputo, 27 de Maio de 2026. O conservador, ilegível.

Texto do artigo · p. 13 Digital Shield, Lda

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, no dia 6 de Fevereiro de 2026, foi registada sob NUEL 105065958, a sociedade Digital Shield, Lda, que irá se reger pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Denominação, duração e sede)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade adopta a denominação Digital Shield, Lda, e tem a sua sede na Cidade de Maputo, Distrito KaMpfumo, Bairro de Polana Caniço B, Q. 45, Casa n.º 7, e poderá criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações dentro e fora do país.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 13 a) prestação de serviços de consultoria jurídica, técnica e organizacional em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais, formação profissional e capacitação técnica de curta e média duração nas áreas de privacidade, cibersegurança, governação de dados, compliance e transformação digital;

Número ou marcador · p. 13 b) serviços de informática, assessoria e consultoria tecnológica, incluindo

Texto do artigo · p. 13 o desenvolvimento, integração e manutenção de soluções digitais param gestão de dados e conformidade legal;

Número ou marcador · p. 13 c) serviços de consultoria em segurança da informação, gestão de riscos tecnológicos e implementação de políticas de controlo e auditoria de sistemas informáticos;

Número ou marcador · p. 13 d) prestação de serviços educacionais e de consultoria organizacional, voltados à adequação de entidades públicas e privadas aos regimes de protecção de dados e boas práticas de governação.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras atividades subsidiarias ao seu objecto principal desde que para tal obtenha as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 13 Três) A sociedade poderá adquirir ou participar no capital social de outras sociedades de responsabilidade limitada, mesmo com objecto social deferente, poderá igualmente fazer parte de sociedades reguladas por leis especiais, bem como fazer parte de consórcios ou associações em forma de participação.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Capital social)

Texto do artigo · p. 13 O capital social, integralmente subscrito ou realizado em dinheiro, é de 150 000,00MT (cento e cinquenta mil meticais) e corresponde à soma de 3 (três) quotas, distribuído da seguinte maneira:

Número ou marcador · p. 13 a) uma quota no valor nominal de 50 000,00MT (cinquenta mil meticais) pertencente ao sócio Fernando Jorge Chaisse, maior, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Vilanculos, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102778795I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 17 de Janeiro de 2024, válido até 16 de Janeiro de 2034, residente na Cidade de Maputo, Av. Tomas Nduda, n.º 41, R/C, Bairro Polana Cimento, Distrito de KaMpfumo;

Número ou marcador · p. 13 b) uma quota no valor nominal de 50 000,00MT (cinquenta mil meticais), pertencente à sócia Cristina Maria Felipe Macave, maior, de nacionalidade moçambicana, solteira, natural da Cidade de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110400476387M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 11 de Janeiro de 2024, válido até 10 de Janeiro de 2034, residente na Cidade de

Texto do artigo · p. 14 Maputo, Distrito de KaMavota, Bairro de Hulene A, Quarteirão 42, Casa n.º 10;

Número ou marcador · p. 14 c) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), pertencente ao sócio Herminio Chauque, maior, de nacionalidade moçambicana, casado, natural da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 10010035897S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Matola, a 26 de Julho de 2023, válido até 25 de Julho de 2028, residente no Distrito de Boane, Bairro de Mavoco, Quarteirão 6, Casa n.º 107.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Administração e gerência da sociedade)

Texto do artigo · p. 14 A gerência da sociedade bem como a sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercido pelos sócios Fernando Jorge Francisco Chaisse, Cristina Maria Felipe Macave e Hermínio Chaúque, que desde já ficam nomeados, administradores com despesa a caução, com ou sem remunerações.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Exercício social)

Texto do artigo · p. 14 O exercício social coincide com o ano civil e será encerrada com a referência de 31 de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Dissolução da sociedade)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 14 Os casos omissos serão regulados pela Legislação Comercial vigente e aplicável na República de Moçambique

Texto do artigo · p. 14 Maputo, 14 de Maio de 2026. — O técnico, ilegível.

Texto do artigo · p. 14 DK Print & Design, Lda

Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Março de 2026, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105069148, uma entidade com a denominação DK Print & Design, Lda.

Texto do artigo · p. 14 É celebrado o presente contrato de sociedade DK Print & Design, Lda, entre:

Texto do artigo · p. 14 Primeiro: Dikson Zeferino Dias, solteiro, de nacionalidade moçambicana, nascido a 3 de Maio de 1995, filho de Carlos Zeferino Dias e de Maria Francisco Nhancale, residente no Bairro de Khongolote, Q. 10, Casa n.º 445, portador de Bilhete de Identidade n.º 100102257623P, válido até 14 de Junho de 2027, emitido pela Direcção Nacional de Identidade Civil da Matola.

Texto do artigo · p. 14 Segundo: Octavia Miguel Langa Muhate, casada, de nacionalidade moçambicana, nascida a 27 de Julho de 1986, filha de Miguel Sivestre Langa e de Arminda Julio Cuco, residente no Bairro de Khongolote, Q. 30, Casa n.º 140, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100693097Q, válido até 4 de Agosto de 2027, emitido pela Direcção Nacional de Identidade Civil da Matola.

Texto do artigo · p. 14 Constituem uma sociedade por quotas de responsabilidades limitada, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade adopta a designação DK Print & Design, Lda., com sede na Matola, Khongolote Q. 10, Casa 445.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Duração)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade tem a duração por tempo indeterminado, e o seu início conta-se a partir da data da escritura pública de constituição.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade tem por objecto social o exercício das actividades:

Número ou marcador · p. 14 a) comercialização de material informático e de escritório;

Número ou marcador · p. 14 b) comércio a grosso de computadores, equipamentos perifericos e programas informáticos;

Número ou marcador · p. 14 c) agenciamento;

Número ou marcador · p. 14 d) marketing, comunicação e imagem; d) intermediação e representação

Texto do artigo · p. 14 comercial;

Texto do artigo · p. 14 g)fornecimento de géneros alimentícios e artigos de higiene, limpeza e beleza;

Número ou marcador · p. 14 h) produção e promoção de eventos;

Número ou marcador · p. 14 i) fornecimento de serviços gráficos e serigrafia;

Número ou marcador · p. 14 j) comercialização de mobiliário de escritório;

Número ou marcador · p. 14 k) venda e montagem de aparelhos de ar condicionado.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Capital social)

Texto do artigo · p. 14 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20 000,00MT (vinte mil meticais):

Número ou marcador · p. 14 a) Dikson Zeferino Dias, com capital no valor de 10 000,00MT (dez mil meticais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital social;

Número ou marcador · p. 14 b) Octavia Miguel Langa Muhate, com o capital social no valor de 10 000,00MT (dez mil meticais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 14 Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão de quotas deverá ser de consenso comum entre os sócios gozando estes de direito de preferência.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Formas de obrigar)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade obriga-se pela assinatura dos dois sócios.

Texto do artigo · p. 14 Maputo, 25 de Maio de 2026. — O conservador, ilegível.

Texto do artigo · p. 14 Duplo J Auto, Limitada

Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Maio de 2026, foi matriculada sob NUEL 105046188, uma entidade denominada, Duplo J Auto, Limitada.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade adopta a denominação Duplo J Auto, Limitada e tem a sua sede no Distrito de KaMubukwana, Cidade de Maputo, Bairro Inhagoia B, Avenida de Moçambique, Rua 4, e poderá ser transferida mediante deliberação do conselho de gerência, assim como se transferir a sede social para outro local, do território nacional ou no estrangeiro, ainda poderá abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da escritura da sua constituição.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Objecto)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 14 a) reparação geral de viaturas;

Número ou marcador · p. 14 b) diagnóstico computorizado;

Número ou marcador · p. 15 c) bate-chapa e pintura;

Número ou marcador · p. 15 d) venda de material de mecânica;

Número ou marcador · p. 15 e) venda de material de pintura;

Número ou marcador · p. 15 f) car wash;

Número ou marcador · p. 15 g) balanceamento e alinhamento de viaturas.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Capital social)

Texto do artigo · p. 15 O capital social da empresa é de 10 000,00MT (dez mil meticais), pertencente aos sócios fundadores, dividido em quotas de:

Número ou marcador · p. 15 a) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), correspondete a 50% do capital social, pertecente ao sócio José Zefanias Chirindza, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500651793Q;

Número ou marcador · p. 15 b) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), correspondete a 50% do capital social, pertecente ao sócio Justino Zefanias Chirindza, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100099153Q.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Administração representação e vinculação)

Número ou marcador · p. 15 Um) A administração da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelos sócios José Zefanias Chirindza e Justino Zefanias Chirindza, que desde já ficam nomeados administradores. A sociedade fica validamente obrigada pela assinatura dos administradores.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Os administradores da sociedade poderão fazer-se representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procuradores delegando neles, no todo ou em partes, os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.

Número ou marcador · p. 15 Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura dos administradores, ou pela assiatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente em letras de favor, fiança e abonações.

Texto do artigo · p. 15 Cinco)Para obrigar validamente a sociedade é bastante a assinatura dos seus administradores em todos os seus actos, documentos e contratos.

Texto do artigo · p. 15 Maputo, 12 de Maio de 2026. — O conservador, ilegível.

Texto do artigo · p. 15 DVH Transportes – Sociedade Unipessoal, Lda

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 8: (Capital social)
Número ou marcador, página 8: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 25 000,00MT (vinte cinco mil meticais), correspondente à soma de duas quotas, distribuído do seguinte modo:
Número ou marcador, página 8: a) uma quota de 13 000,00MT (treze mil meticais), pertencente a Benildo Bernardo Cumbana, correspondente a 60% (sessenta por cento) do capital social;
Número ou marcador, página 8: b) uma quota de 12 000,00MT (doze mil meticais), pertencentes a Elizete Floriano Mucari, correspondente a 40% (quarenta por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 8: Dois) O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes sempre que a sociedade o deliberar sem ou com entrada de novos sócios.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Administração e representação da sociedade)
Texto do artigo, página 8: A administração e gerência da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio Benildo Bernardo Cumbana, que desde já fica nomeado, bastando a sua assinatura, para, validamente, obrigar a sociedade, em todos os seus actos e contractos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Dissolução)
Texto do artigo, página 8: A sociedade não se dissolve nos casos fixados por lei, dissolvendo-se por acordo dos sócios estes serão os liquidatários.
Texto do artigo, página 8: Maputo, 20 de Maio de 2026. — O conservador, ilegível.
Texto do artigo, página 8: Câmara de Comércio Moçambique – Cazaquistão
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador, página 8: Um) É constituída a Câmara de Comércio Moçambique – Cazaquistão, adiante designada por Câmara, como uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto, regulamento interno e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 8: Dois) A Câmara não deve desenvolver quaisquer actividades comerciais e industriais
Texto do artigo, página 8: com fins lucrativos e é-lhe completamente vedado intervir em assuntos de natureza política ou religiosa.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 8: A Câmara tem a sua sede na Cidade de Maputo, sita na Avenida da Marginal, n.º 4515, 1.º andar, porta 7, Cidade de Maputo, constituindo-se por tempo indeterminado, e sempre que as condições permitirem, e deliberado pela assembleia geral, a Câmara pode estabelecer delegações ou representações em todo o território nacional e no estrangeiro quando as circunstâncias o justifiquem.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Objectos)
Texto do artigo, página 8: Constituem objectivos da Câmara os seguintes:
Número ou marcador, página 8: a) promoção do desenvolvimento, numa base de amizade e adesão voluntária, de relações económicas, sociais e comerciais mutuamente vantajosas entre as comunidades de negócios de Moçambique e do Cazaquistão;
Número ou marcador, página 8: b) estabelecer e desenvolver relações de cooperação com organismos e instituições de comércio internacional, câmaras de comércio e quaisquer outras entidades relevantes, no país e no estrangeiro, e, em particular, com as instituições congéneres do Cazaquistão;
Número ou marcador, página 8: c) subscrever acordos, convénios e contratos de cooperação com outros organismos similares, bem como inscrever-se em associações, federações e organismos nacionais e estrangeiros, de acordo com as necessidades de realização dos fins associativos e prossecução dos objectivos comuns dos seus membros; e
Número ou marcador, página 8: d) apresentar e defender junto dos órgãos do Estado competentes e das autoridades administrativas pontos de vista e os interesses gerais dos seus membros.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Membros)
Número ou marcador, página 8: Um) São membros da Câmara os respectivos fundadores e quaisquer outras empresas e individualidades, nacionais ou estrangeiras, genuinamente interessadas na prossecução do respectivo objecto social e na realização dos
Texto do artigo, página 9: fins associativos, desde que assim o solicitem e a candidatura recolha a devida aceitação do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 9: Dois) São igualmente membros da Câmara as organizações ou individualidades que, em reconhecimento da respectiva contribuição para a realização dos fins da Câmara ou da prossecução de objectivos comuns, a Câmara entenda distinguir com a atribuição do título de membro honorário.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 9: A Câmara apresenta as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 9: a) membros efectivos da Câmara, as empresas, organizações, instituições e personalidades, nacionais ou estrangeiras, com interesse específico na realização ou promoção de negócios entre Moçambique e o Cazaquistão, desde que assim o solicitem e declarem a sua adesão aos presentes estatutos e à realização dos fins da associação;
Número ou marcador, página 9: b) membros associados da Câmara, quaisquer outras empresas, organizações, instituições e personalidades, nacionais ou estrangeiras, que se encontrem dispostas a colaborar na Câmara no âmbito da sua actividade e declarem a sua adesão aos presentes estatutos e à realização dos fins da associação;
Número ou marcador, página 9: c) membros honorários da Câmara, independentemente da sua nacionalidade, as instituições, organizações e personalidades que, tendo prestado serviços de relevante utilidade para a realização dos fins da Câmara ou na prossecução de objectivos comuns, sejam propostos para e distinguidos com a atribuição do correspondente estatuto; e
Número ou marcador, página 9: d) a iniciativa de propostas para a atribuição do Estatuto de membro honorário cabe ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 9: Um) A qualidade de membro adquire-
Texto do artigo, página 9: -se mediante preenchimento dos seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 9: a) a assinatura da proposta pelo candidato, em que se compromete a cumprir com o estipulado no presente estatuto e demais legislações internas da Câmara; e
Número ou marcador, página 9: b) o pedido de admissão é apreciado pelo Conselho de Direcção, deliberado com maioria simples dos membros presentes ou representados, e a decisão é comunicada ao interessado sobre a aceitação do seu pedido, sendo que este dispõe de um prazo máximo de trinta dias para pagamento da joia e quota mensal.
Número ou marcador, página 9: Dois) No caso de não-aceitação, o Conselho de Direcção não é obrigado a comunicar os motivos.
Número ou marcador, página 9: Três) As propostas de atribuição do estatuto de membro honorário devem ser subscritas por um mínimo de 5 (cinco) membros existentes.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 9: Um) Os membros da Câmara, qualquer que seja o seu estatuto, têm direito a:
Número ou marcador, página 9: a) eleger e ser eleitos em votação para preenchimento de qualquer dos cargos sociais;
Número ou marcador, página 9: b) elaborar propostas sobre assuntos de competência da Câmara;
Número ou marcador, página 9: c) receber da Câmara todo o apoio na solução de questões compreendidas no âmbito da sua competência;
Número ou marcador, página 9: d) usufruir dos serviços da Câmara, com prioridade relativamente a outros potenciais utentes;
Número ou marcador, página 9: e) solicitar as informações que julgarem convenientes sobre as actividades da Câmara; e
Número ou marcador, página 9: f) examinar os livros e registos da Câmara dentro dos prazos para isso determinados, com observância dos condicionalismos legais e estatutários aplicáveis.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros associados e os membros honorários gozam em quaisquer circunstâncias dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações que os membros efectivos, salvo no que esteja expressamente previsto nos presentes estatutos ou em regulamentação complementar do direito a que se refere a alínea a) do número anterior.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Deveres e obrigações)
Número ou marcador, página 9: Um) São deveres e obrigações dos membros da Câmara:
Número ou marcador, página 9: a) cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos, resoluções da Assembleia Geral e as deliberações dos demais órgãos da Câmara; b)cooperar activamente na realização dos objectivos da Câmara;
Número ou marcador, página 9: c) participar nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: d) fornecer toda a informação requerida pelo Conselho de Direcção e que seja necessária à prossecução das funções e objectivos da Câmara;
Número ou marcador, página 9: e) pagar as quotas e joias estabelecidas por regulamento interno da Câmara; f)aceitar os cargos para que sejam eleitos.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros honorários estão dispensados da obrigatoriedade dos pagamentos previstos na alínea e) do número anterior, sem prejuízo das contribuições voluntárias que entendam fazer em apoio à realização dos objectivos da Câmara.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: (Sanções)
Número ou marcador, página 9: Um) As violações aos estatutos e regulamentos da Câmara e dos deveres de membro podem ser punidas pelo Conselho de Direcção com as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 9: a) censura registada; b)multa até ao montante de 6 (seis) meses de quotização; e
Número ou marcador, página 9: c) expulsão.
Número ou marcador, página 9: Dois) As regras de processo e a tipificação das situações a que tem aplicação as sanções previstas no número anterior constam de regulamento disciplinar a adoptar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: Três) Incorre, porém, sempre na pena de expulsão o membro da Câmara que:
Número ou marcador, página 9: a) se encontre envolvido na prática de actos, dentro ou fora da Câmara, que ofendam gravemente o prestígio da Câmara e a realização dos seus fins;
Número ou marcador, página 9: b) seja declarado em estado de falência ou insolvência por sentença com trânsito em julgado; e
Número ou marcador, página 9: c) viole intencionalmente os estatutos e regulamentos da Câmara e, de forma reiterada, não cumpra com as obrigações sociais que eles impõem.
Número ou marcador, página 9: Quatro) O processo para aplicação das sanções previstas no presente artigo é independente e não prejudica a instauração do necessário procedimento judicial, civil ou criminal, sempre que a natureza do acto ou violação praticados assim o recomende, nomeadamente para reparação dos eventuais prejuízos que para a Câmara hajam resultado.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: (Audição e recurso)
Número ou marcador, página 9: Um) As sanções previstas no artigo anterior não podem ser aplicadas sem prévia audição do membro em causa.
Número ou marcador, página 9: Dois) Da decisão de expulsão cabe sempre recurso à Assembleia Geral, a interpor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da respectiva notificação.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 10: Um) São órgãos sociais da Câmara os seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) o Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 10: c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 10: Dois) Só podem ser eleitos para os órgãos sociais da Câmara os membros em pleno gozo dos seus direitos e verificados os deveres estatutários.
Número ou marcador, página 10: Três) Os órgãos da Câmara são eleitos por lista, por um período de quatro anos, mantendo-se em exercício até novas eleições, sem prejuízo de serem demitidos em Assembleia Geral extraordinária.
Número ou marcador, página 10: Quatro) São permitidas reeleições para os cargos da Câmara por mais de um mandato.
Número ou marcador, página 10: Cinco) Podem ser eleitos para os cargos sociais quaisquer membros, mas no caso de pessoa colectiva deve-se indicar um representante.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 10: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Natureza, composição e representação)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Câmara e é integrada pela totalidade dos membros em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários.
Número ou marcador, página 10: Dois) Qualquer membro pode fazer-se representar por outro, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, desde que não acumule mais de três representações.
Número ou marcador, página 10: Três) Cada membro em pleno gozo dos seus direitos estatutários tem direito a um voto.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 10: A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos de entre os membros da associação em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Competências)
Texto do artigo, página 10: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) eleger e destituir os titulares dos diferentes cargos sociais, nomeadamente da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 10: b) apreciar o relatório anual das actividades da Câmara e aprovar as contas do respectivo exercício;
Número ou marcador, página 10: c) deliberar sobre o plano anual de actividades e o correspondente orçamento de receitas e despesas;
Número ou marcador, página 10: d) fixar as quotas e joias devidas pelos membros da Câmara;
Número ou marcador, página 10: e) deliberar sobre quaisquer alterações dos presentes estatutos, bem como adoptar os regulamentos complementares que considere necessários;
Número ou marcador, página 10: f) decidir sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção ou por qualquer dos seus membros, no uso dos respectivos direitos estatutários;
Número ou marcador, página 10: g) conceder o estatuto de membro honorário a entidades, organizações ou individualidades propostas pelo Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 10: h) decidir em última instância sobre os recursos que lhe sejam presentes, bem como sobre eventuais recusas a pedidos de admissão de candidaturas de membros efectivos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária uma vez em cada ano, para apreciação do relatório anual das actividades da Câmara e aprovação das contas do respectivo exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e extraordinariamente sempre que convocada nos termos do artigo seguinte.
Número ou marcador, página 10: Dois) As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção, ou ainda quando o requeira, por escrito, um mínimo de 3/4 dos membros da Câmara.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: (Convocação das reuniões)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo Presidente da Mesa e, no seu impedimento, pelo vice-presidente, através de anúncio em jornal de grande circulação no país, publicado com a antecedência mínima de trinta dias, que pode ser reduzido para quinze dias no caso das reuniões extraordinárias.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral funciona em primeira convocação com a presença ou representação de pelo menos metade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos e, em segunda convocação, meia hora depois, no mesmo local, com qualquer número dos membros presentes.
Número ou marcador, página 10: Três) Só podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez ao ano e extraordinariamente sempre que necessário quando:
Número ou marcador, página 10: a) o Conselho de Direcção ou Fiscal, em matéria de sua competência, o pretender e assim requeira; e
Número ou marcador, página 10: b) requerido, por escrito, por pelo menos metade dos membros em pleno gozo dos seus direitos, com obrigação de fundamentar os motivos da convocação.
Número ou marcador, página 10: Dois) É indispensável a presença na Assembleia Geral de pelo menos 3/4 dos membros requerentes, sem os quais, independentemente do número de presenças, a mesma não se pode realizar.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 10: (Eleições)
Número ou marcador, página 10: Um) As eleições são efectuadas sempre por meio de listas e de escrutínio secreto.
Número ou marcador, página 10: Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos de alteração dos estatutos e dissolução da Câmara, em que são necessários 3/4 (três quartos) dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 10: Três) As votações só são secretas se pelo menos 1/2 dos membros presentes e representados assim o requeiram.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 10: (Competências do presidente, vice-presidente e secretário)
Número ou marcador, página 10: Um) Compete ao Presidente da Mesa o seguinte:
Número ou marcador, página 10: a) convocar, dirigir a Assembleia Geral e garantir a ordem entre os participantes; b)conferir posse aos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 10: c) assinar actas e expedientes no âmbito da Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 10: d) subscrever os termos de abertura e encerramento dos livros.
Número ou marcador, página 10: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 10: a) substituir o presidente nos seus impedimentos;
Número ou marcador, página 10: b) proceder à feitura e leitura dos autos de posse; e
Número ou marcador, página 10: c) assinar as actas.
Número ou marcador, página 10: Três) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 10: a) organizar, elaborar e dirigir o expediente relativo à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) proceder à verificação do quórum, anotar os pedidos de intervenção;
Número ou marcador, página 11: c) produzir actas, em livros próprios relativos à Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 11: d) assinar as actas.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 11: Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 11: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 11: Um) A gestão corrente dos assuntos da Câmara é conferida a um Conselho de Direcção, constituído por um número ímpar de membros da Câmara, eleitos pela Assembleia Geral para um período de dois anos.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho vai eleger anualmente um dos seus membros para o desempenho das funções de presidente.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Competências)
Texto do artigo, página 11: Compete ao Conselho de Direcção o seguinte:
Número ou marcador, página 11: a) cumprir e fazer cumprir a lei, os estatutos e as decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) representar legalmente a Câmara, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 11: c) autorizar a celebração de acordos, convénios e contratos;
Número ou marcador, página 11: d) preparar o plano anual de actividades da Câmara, bem como o respectivo orçamento de receitas e despesas, e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral; e)conhecer e decidir sobre as candidaturas de novos membros, efectivos ou associados;
Número ou marcador, página 11: f) exercer a supervisão dos distintos serviços que integrem o funcionamento da Câmara;
Número ou marcador, página 11: g) manter um sistema de contabilidade adequado e estabelecer os necessários sistemas de controlo interno, para salvaguarda dos interesses e do património social;
Número ou marcador, página 11: h) celebrar e rescindir o contrato com o Secretário-Geral da Câmara, bem como fixar as respectivas funções; e
Número ou marcador, página 11: i) decidir sobre o estabelecimento de representações ou delegações da Câmara, no país ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Competências do presidente e do vice-presidente)
Número ou marcador, página 11: Um) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 11: a) assegurar as relações internas e externas da Câmara;
Número ou marcador, página 11: b) convocar e presidir às reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 11: c) assinar protocolos, memorandos, projectos e outros acordos; e
Número ou marcador, página 11: d) assinar a identificação do membro, certificações e outros documentos comerciais.
Número ou marcador, página 11: Dois) Compete ao vice-presidente substituir o presidente no impedimento ou, por indicação deste, desempenhar funções que lhe forem delegadas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção reúne sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois dos respectivos vogais e, pelo menos, uma vez em cada trimestre.
Número ou marcador, página 11: Dois) O membro do Conselho de Direcção temporariamente impedido de participar nas reuniões pode fazer-se representar por outro dos membros do Conselho, mediante simples carta dirigida ao presidente.
Número ou marcador, página 11: Três) Os membros do Conselho de Direcção têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos do Conselho de Direcção que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.
Número ou marcador, página 11: Quatro) A responsabilidade dos membros do Conselho de Direcção cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Deliberações)
Número ou marcador, página 11: Um) Para que o Conselho possa validamente deliberar deve estar presente ou representado a metade mais um dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 11: Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral por um período de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Número ou marcador, página 11: Dois) A eleição dos membros do Conselho Fiscal pode recair em entidades estranhas à Câmara.
Número ou marcador, página 11: Três) A qualidade de membro do Conselho Fiscal é incompatível com o exercício na Câmara de qualquer outro cargo ou função.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Função do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 11: O Conselho Fiscal tem por funções o controlo e a inspecção das contas da Câmara, a verificação do cumprimento dos Estatutos e as demais atribuições que pela lei lhe sejam conferidas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Competências)
Texto do artigo, página 11: Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Câmara, designadamente:
Número ou marcador, página 11: a) examinar a escrituração e os documentos;
Número ou marcador, página 11: b) emitir parecer sobre os relatórios e contas do exercício, bem como submeter o plano de acção ou de actividades e respectivo orçamento para o ano seguinte; e
Número ou marcador, página 11: c) verificar o cumprimento do presente Estatuto e regulamento interno e alertar a direcção da Mesa da Assembleia Geral sobre quaisquer anomalias registadas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada semestre e extraordinariamente quando motivos justificarem.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente para emitir pareceres sobre os relatórios de planos de actividades ou acção e sobre a execução orçamental do exercício findo.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 11: (Fundos)
Texto do artigo, página 11: Os fundos da Câmara provêm de:
Número ou marcador, página 11: a) pagamento das joias, quotas e outros ou valores resultantes da sua actividade, ou que por acordo ou contrato-programa lhe sejam atribuídos;
Número ou marcador, página 11: b) donativos, heranças ou legados, e quaisquer outras receitas de carácter extraordinário, concedida e que tenham a devida aceitação pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 11: c) juros de depósitos bancários;
Número ou marcador, página 11: d) remunerações pela prestação de serviços técnicos, cedência de instalações e equipamentos, ou outras;
Número ou marcador, página 11: e) outros rendimentos ou valores resultantes da sua actividade, ou que por acordo ou contrato lhe sejam atribuídos; e
Número ou marcador, página 11: f) donativos, heranças ou legados, e quaisquer outras receitas de carácter extraordinário concedidas e que tenham a devida aceitação do Conselho de Directivo.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 11: (Património)
Texto do artigo, página 11: Constituem património da Câmara todos os bens móveis e imóveis por si adquiridos,
Texto do artigo, página 12: atribuídos pelos doadores, quaisquer pessoas ou instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Exercício social)
Texto do artigo, página 12: O exercício social da Câmara decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 12: Um) A Câmara extingue-se quando a Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, deliberar.
Número ou marcador, página 12: Dois) A deliberação sobre a extinção da Câmara requer o voto favorável de 3/4 (três quartos) de todos os membros da Câmara presentes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 12: Em tudo o que não vier especificamente regulado no presente estatuto, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 12: Os presentes estatutos só podem ser alterados ou substituídos em Assembleia Geral convocada expressamente para esse efeito, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Texto do artigo, página 12: Maputo, 28 de Abril de 2021. — O técnico, ilegível.
Texto do artigo, página 12: Capital do Norte, Comércio e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 12: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o NUEL 105041858, a cargo de Hermínia Pedro Gomes, conservadora e notária superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Capital do Norte, Comércio e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída pelo sócio Jamal Selemane, casado, natural do Distrito de Angoche, Província de Nampula, residente no Quarteirão 4 U/C, Muetasse 1445, Bairro Muahivire, Cidade de Nampula, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100599981J,
Texto do artigo, página 12: emitido a 16 de Outubro de 2020, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, que se rege pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 12: A Sociedade adopta a denominação Capital do Norte, Comércio e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu registo de constituição, e rege-se pelo presente contrato e pelos preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Sede)
Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade tem a sua sede no Bairro da Liberdade, Posto Administrativo de Muahivire expansão, próximo ao prédio Maconde, Cidade de Nampula, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto, dentro ou fora do território nacional, desde que para tal tenha obtidas as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 12: Dois) Mediante deliberação da assembleia, a administração pode transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Objecto social)
Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade tem por objecto: exportação de mariscos e feijão manteiga.
Número ou marcador, página 12: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades comerciais ou industriais desde que para tal requeira as devidas licenças.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Capital social)
Texto do artigo, página 12: O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de 200 000,00MT (duzentos mil meticais), correspondente a 100% do capital social, pertencente ao sócio Jamal Selemane.
Texto do artigo, página 12: .....................................................................
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 12: Um) A administração e representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, passivamente, fica a cargo do sócio único, Jamal Selemane, que desde já é nomeado administrador, com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 12: Dois) Para que a sociedade fique obrigada, basta a assinatura do administrador.
Número ou marcador, página 12: Três) O administrador pode constituir mandatários, com poderes que julgar
Texto do artigo, página 12: convenientes e pode também substabelecer ou delegar os seus poderes de administração a terceiro por meio de procuração.
Número ou marcador, página 12: Quatro) O administrador terá também uma remuneração que lhe for fixada pela sociedade.
Texto do artigo, página 12: Nampula, 20 de Fevereiro de 2025. A conservadora, Hermínia Pedro Gomes.
Texto do artigo, página 12: Climacer, Limitada
Texto do artigo, página 12: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Fevereiro de 2026, foi matriculada, na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105067143, uma sociedade denominada Climacer, Lda.
Texto do artigo, página 12: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos de legislação do Código Comercial, artigo 90 em vigor; entre:
Texto do artigo, página 12: Primeiro: Gilberto do Galberto José Satar, solteiro, natural de Nampula, de nacionalidade moçambicana, nascido no dia 20 de Agosto de 1971, residente em Maputo, Bairro de Magoanine, Q. 05; Casa n.º 147, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100304531P, emitido a 6 de Outubro de 2015, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo, página 12: Segundo: Sacha Gilberto Satar, solteira, menor, representada pelo pai, Gilberto do Galberto José Satar, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, nascida no dia 8 de Junho de 2012, residente em Maputo, Bairro de Magoanine, Q. 5; Casa n.º 147, portadora do B.I. n.º 051008886463F, emitido a 2 de Novembro de 2023, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo, página 12: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Climacer, Lda., que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO I Da denominação e sede
Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 12: A sociedade adopta a denominação Climacer, Lda. Com sua sede no Bairro Magoanine, Q. 5; Casa n.º 147, em Maputo.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Duração)
Texto do artigo, página 12: A sua duração e indeterminada, contando-se o seu início a partir da data de celebração de escritura da constituição.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Objecto)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem por objecto o exercício de actividades de prestação de vários serviços e comércio geral nas áreas de:
Número ou marcador, página 13: a) fornecimento e instalação de ar condicionados, sistema de cotv, vedação electrónica, electricidade, venda de material eléctrico, refrigeração e cotv, material de sistema de combate de incêndios (supressão de incêndio) e segurança electrónica;
Número ou marcador, página 13: b) venda e fornecimento de material de refrigeração, escritório, consumível, vestuário, higiene e limpeza;
Número ou marcador, página 13: c) computadores, equipamentos periféricos, mobiliário, produtos de refrigeração, eléctricos, electrónicos, camêras, construção civil e obras públicas, produtos alimentares e insumos agrícolas;
Número ou marcador, página 13: d) comércio de peças de máquinas, acessórios para veículos automóveis, serviços de transportes, logística, aluguer de viaturas, micro finanças, formação, consignações, qualquer ramo de indústria ou comércio, importação e exportação.
Número ou marcador, página 13: Dois) Por deliberação de assembleia geral e havendo a devida autorização a sociedade poderá
Número ou marcador, página 13: Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Do capital social, aumento e divisão de quotas
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Capital social)
Número ou marcador, página 13: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 150 000,00MT (cento e cinquenta mil meticais) correspondente à soma de duas quotas.
Número ou marcador, página 13: a) a primeira quota no valor de 120 000,00MT (cento e vinte mil meticais) correspondente a 80% do capital, pertencente ao sócio Gilberto do Galberto Jose Satar;
Número ou marcador, página 13: b) a segunda quota no valor de 30 000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 20% pertencente à sócia Sacha Gilberto Satar.
Número ou marcador, página 13: Dois) O capital social poderá ser aumentado mediante contribuição dos sócios, em dinheiro ou com bens, de acordo com os investimentos efectuados por cada um dos sócios ou por meio de incorporação de suprimentos mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Administração da sociedade)
Número ou marcador, página 13: Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, é exercida por um sócio, Gilberto do Galberto José Satar, com plenos poderes, para em nome da sociedade abrir e obrigar as contas bancárias em bancos nacionais, requer saldos e extractos bancários, requer registo de propriedades, por mandatos de dez anos, os quais poderão também contratar uma pessoa para gerir e representar a sociedade.
Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade ficará obrigada pela assinatura de um sócio, Gilberto do Galberto Jose Satar, que vai assinar também para filha menor, Sacha Gilberto Satar ou um procurador especialmente constituído pela gerência, nos termos e limites específicos do respectivo, para obrigar a empresa em actos correntes de gestão, basta assinatura de um sócio.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 13: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e pelas disposições acordadas na assembleia geral da sociedade.
Texto do artigo, página 13: Maputo, 27 de Maio de 2026. O conservador, ilegível.
Texto do artigo, página 13: Digital Shield, Lda
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, no dia 6 de Fevereiro de 2026, foi registada sob NUEL 105065958, a sociedade Digital Shield, Lda, que irá se reger pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Denominação, duração e sede)
Texto do artigo, página 13: A sociedade adopta a denominação Digital Shield, Lda, e tem a sua sede na Cidade de Maputo, Distrito KaMpfumo, Bairro de Polana Caniço B, Q. 45, Casa n.º 7, e poderá criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações dentro e fora do país.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Objecto)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 13: a) prestação de serviços de consultoria jurídica, técnica e organizacional em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais, formação profissional e capacitação técnica de curta e média duração nas áreas de privacidade, cibersegurança, governação de dados, compliance e transformação digital;
Número ou marcador, página 13: b) serviços de informática, assessoria e consultoria tecnológica, incluindo
Texto do artigo, página 13: o desenvolvimento, integração e manutenção de soluções digitais param gestão de dados e conformidade legal;
Número ou marcador, página 13: c) serviços de consultoria em segurança da informação, gestão de riscos tecnológicos e implementação de políticas de controlo e auditoria de sistemas informáticos;
Número ou marcador, página 13: d) prestação de serviços educacionais e de consultoria organizacional, voltados à adequação de entidades públicas e privadas aos regimes de protecção de dados e boas práticas de governação.
Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras atividades subsidiarias ao seu objecto principal desde que para tal obtenha as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 13: Três) A sociedade poderá adquirir ou participar no capital social de outras sociedades de responsabilidade limitada, mesmo com objecto social deferente, poderá igualmente fazer parte de sociedades reguladas por leis especiais, bem como fazer parte de consórcios ou associações em forma de participação.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Capital social)
Texto do artigo, página 13: O capital social, integralmente subscrito ou realizado em dinheiro, é de 150 000,00MT (cento e cinquenta mil meticais) e corresponde à soma de 3 (três) quotas, distribuído da seguinte maneira:
Número ou marcador, página 13: a) uma quota no valor nominal de 50 000,00MT (cinquenta mil meticais) pertencente ao sócio Fernando Jorge Chaisse, maior, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Vilanculos, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102778795I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 17 de Janeiro de 2024, válido até 16 de Janeiro de 2034, residente na Cidade de Maputo, Av. Tomas Nduda, n.º 41, R/C, Bairro Polana Cimento, Distrito de KaMpfumo;
Número ou marcador, página 13: b) uma quota no valor nominal de 50 000,00MT (cinquenta mil meticais), pertencente à sócia Cristina Maria Felipe Macave, maior, de nacionalidade moçambicana, solteira, natural da Cidade de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110400476387M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 11 de Janeiro de 2024, válido até 10 de Janeiro de 2034, residente na Cidade de
Texto do artigo, página 14: Maputo, Distrito de KaMavota, Bairro de Hulene A, Quarteirão 42, Casa n.º 10;
Número ou marcador, página 14: c) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), pertencente ao sócio Herminio Chauque, maior, de nacionalidade moçambicana, casado, natural da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 10010035897S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Matola, a 26 de Julho de 2023, válido até 25 de Julho de 2028, residente no Distrito de Boane, Bairro de Mavoco, Quarteirão 6, Casa n.º 107.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Administração e gerência da sociedade)
Texto do artigo, página 14: A gerência da sociedade bem como a sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercido pelos sócios Fernando Jorge Francisco Chaisse, Cristina Maria Felipe Macave e Hermínio Chaúque, que desde já ficam nomeados, administradores com despesa a caução, com ou sem remunerações.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Exercício social)
Texto do artigo, página 14: O exercício social coincide com o ano civil e será encerrada com a referência de 31 de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Dissolução da sociedade)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 14: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 14: Os casos omissos serão regulados pela Legislação Comercial vigente e aplicável na República de Moçambique
Texto do artigo, página 14: Maputo, 14 de Maio de 2026. — O técnico, ilegível.
Texto do artigo, página 14: DK Print & Design, Lda
Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Março de 2026, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105069148, uma entidade com a denominação DK Print & Design, Lda.
Texto do artigo, página 14: É celebrado o presente contrato de sociedade DK Print & Design, Lda, entre:
Texto do artigo, página 14: Primeiro: Dikson Zeferino Dias, solteiro, de nacionalidade moçambicana, nascido a 3 de Maio de 1995, filho de Carlos Zeferino Dias e de Maria Francisco Nhancale, residente no Bairro de Khongolote, Q. 10, Casa n.º 445, portador de Bilhete de Identidade n.º 100102257623P, válido até 14 de Junho de 2027, emitido pela Direcção Nacional de Identidade Civil da Matola.
Texto do artigo, página 14: Segundo: Octavia Miguel Langa Muhate, casada, de nacionalidade moçambicana, nascida a 27 de Julho de 1986, filha de Miguel Sivestre Langa e de Arminda Julio Cuco, residente no Bairro de Khongolote, Q. 30, Casa n.º 140, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100693097Q, válido até 4 de Agosto de 2027, emitido pela Direcção Nacional de Identidade Civil da Matola.
Texto do artigo, página 14: Constituem uma sociedade por quotas de responsabilidades limitada, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 14: A sociedade adopta a designação DK Print & Design, Lda., com sede na Matola, Khongolote Q. 10, Casa 445.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Duração)
Texto do artigo, página 14: A sociedade tem a duração por tempo indeterminado, e o seu início conta-se a partir da data da escritura pública de constituição.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Objecto social)
Texto do artigo, página 14: A sociedade tem por objecto social o exercício das actividades:
Número ou marcador, página 14: a) comercialização de material informático e de escritório;
Número ou marcador, página 14: b) comércio a grosso de computadores, equipamentos perifericos e programas informáticos;
Número ou marcador, página 14: c) agenciamento;
Número ou marcador, página 14: d) marketing, comunicação e imagem; d) intermediação e representação
Texto do artigo, página 14: comercial;
Texto do artigo, página 14: g)fornecimento de géneros alimentícios e artigos de higiene, limpeza e beleza;
Número ou marcador, página 14: h) produção e promoção de eventos;
Número ou marcador, página 14: i) fornecimento de serviços gráficos e serigrafia;
Número ou marcador, página 14: j) comercialização de mobiliário de escritório;
Número ou marcador, página 14: k) venda e montagem de aparelhos de ar condicionado.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Capital social)
Texto do artigo, página 14: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20 000,00MT (vinte mil meticais):
Número ou marcador, página 14: a) Dikson Zeferino Dias, com capital no valor de 10 000,00MT (dez mil meticais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital social;
Número ou marcador, página 14: b) Octavia Miguel Langa Muhate, com o capital social no valor de 10 000,00MT (dez mil meticais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Cessão de quotas)
Texto do artigo, página 14: Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão de quotas deverá ser de consenso comum entre os sócios gozando estes de direito de preferência.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Formas de obrigar)
Texto do artigo, página 14: A sociedade obriga-se pela assinatura dos dois sócios.
Texto do artigo, página 14: Maputo, 25 de Maio de 2026. — O conservador, ilegível.
Texto do artigo, página 14: Duplo J Auto, Limitada
Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Maio de 2026, foi matriculada sob NUEL 105046188, uma entidade denominada, Duplo J Auto, Limitada.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade adopta a denominação Duplo J Auto, Limitada e tem a sua sede no Distrito de KaMubukwana, Cidade de Maputo, Bairro Inhagoia B, Avenida de Moçambique, Rua 4, e poderá ser transferida mediante deliberação do conselho de gerência, assim como se transferir a sede social para outro local, do território nacional ou no estrangeiro, ainda poderá abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da escritura da sua constituição.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Objecto)
Texto do artigo, página 14: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 14: a) reparação geral de viaturas;
Número ou marcador, página 14: b) diagnóstico computorizado;
Número ou marcador, página 15: c) bate-chapa e pintura;
Número ou marcador, página 15: d) venda de material de mecânica;
Número ou marcador, página 15: e) venda de material de pintura;
Número ou marcador, página 15: f) car wash;
Número ou marcador, página 15: g) balanceamento e alinhamento de viaturas.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Capital social)
Texto do artigo, página 15: O capital social da empresa é de 10 000,00MT (dez mil meticais), pertencente aos sócios fundadores, dividido em quotas de:
Número ou marcador, página 15: a) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), correspondete a 50% do capital social, pertecente ao sócio José Zefanias Chirindza, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500651793Q;
Número ou marcador, página 15: b) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), correspondete a 50% do capital social, pertecente ao sócio Justino Zefanias Chirindza, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100099153Q.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Administração representação e vinculação)
Número ou marcador, página 15: Um) A administração da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelos sócios José Zefanias Chirindza e Justino Zefanias Chirindza, que desde já ficam nomeados administradores. A sociedade fica validamente obrigada pela assinatura dos administradores.
Número ou marcador, página 15: Dois) Os administradores da sociedade poderão fazer-se representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procuradores delegando neles, no todo ou em partes, os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.
Número ou marcador, página 15: Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura dos administradores, ou pela assiatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente em letras de favor, fiança e abonações.
Texto do artigo, página 15: Cinco)Para obrigar validamente a sociedade é bastante a assinatura dos seus administradores em todos os seus actos, documentos e contratos.
Texto do artigo, página 15: Maputo, 12 de Maio de 2026. — O conservador, ilegível.
Texto do artigo, página 15: DVH Transportes – Sociedade Unipessoal, Lda

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Bizet Multi Serviços, Lda
Certidão de registo Capital do Norte, Comércio e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Climacer, Limitada
Certidão de registo Digital Shield, Lda
Certidão de registo DK Print & Design, Lda
Certidão de registo Duplo J Auto, Limitada
Certidão de registo DVH Transportes – Sociedade Unipessoal, Lda
Certidão de registo Elite Tranças, Limitada
Certidão de registo Excelente Comercial, Lda
Certidão de registo Farmácia Agroneza – Sociedade Unipessoal, Lda
Certidão de registo A S J – Investimento – SU, Lda
Certidão de registo Fulo Importação & Serviços – SU, Limitada
Certidão de registo Gênesis Eventos & Entretenimento, Limitada
Certidão de registo Gráfica Fe Lima – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Igreja Mundial do Messias
Certidão de registo iLiqui Serviços, Lda
Certidão de registo IMONOV, Lda
Certidão de registo JJA, Lda
Certidão de registo JM. L Investment, Lda
Certidão de registo Madjor Group Mozambique, Limitada
Certidão de registo Managed Travel Service, Limitada
Certidão de registo ADN Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MANUPLAN, Lda
Certidão de registo Mastermind Consulting – SU, Lda
Diploma Maximus Internatinal – SU, Lda
Certidão de registo MD Agropecuária e Serviços, Limitada
Certidão de registo Menisa Corretora de Seguros, Limitada
Certidão de registo Menisa Transport Solutions, Limitada
Diploma NAT África Constructions & Manufacturing, Limitada
Certidão de registo Nhelete Comércio & Serviços, Lda
Certidão de registo Nkateco Agricultura e Serviços, Lda
Certidão de registo Paramount Logístic & Equipment – SU, Lda
Certidão de registo Afrirene Group, Limitada
Certidão de registo Perta Moçambique, Limitada
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Certidão de registo PIT STOP Investimentos, Lda
Certidão de registo QUEEN T GROUP, Lda
Certidão de registo QUETURA SPA – Sociedade Unipessoal, Lda
Certidão de registo SASA Beauyh Spa e Boutique – SU, Lda
Diploma SAV – Consulting, Sociedade Unipessoal, Lda
Certidão de registo SM PHARMASHOP – SU, Lda
Certidão de registo SSLB Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo The kulture Mozambique
Certidão de registo Agência de Viagens e Turismo Bom Samaritano – SU, Lda
Diploma Themba Services, Limitada
Certidão de registo TRANSNOV, SA
Certidão de registo West Wings Moçambique, Comércio e Serviços, Limitada
Certidão de registo Worldwide Works – SU, Lda
Certidão de registo YWA. Sociedade de Contabilistas Certificados, Lda
Certidão de registo 3M Commercial, Lda
Certidão de registo Aly & Carimo, Sociedade de Advogados, Lda
Certidão de registo Anzol do Indico Import & Export, Limitada
Certidão de registo Arrarate Investimentos, Lda
Certidão de registo Bell Sorriso Consultório Dentário – Sociedade Unipessoal, Lda

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