III Série n.º 43/2016

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Edição III Série n.º 43/2016

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Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 42 (Constituição de mandatários)

Texto do artigo · p. 42 Os sócios poderão delegar os seus poderes total ou parcialmente a pessoas estranhas a sociedade mediante, procuração passada para tal fim, estabelecendo os limites e condições de competência delegados, ou constituir mandatários da sociedade nos termos do artigo

Texto do artigo · p. 43 ducentésimo quinquagésimo sexto do código comercial, fixando-lhes as atribuições poderes dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 43 Salvo outras formalidades legais a assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas anuais de exercício e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 43 (Balanço e distribuição de resultados)

Texto do artigo · p. 43 Anualmente será dado um balanço fechado com a data de trinta e um de Dezembro de cada ano dos lucros líquidos apurados em cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Morte ou interdição)

Texto do artigo · p. 43 Por morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 43 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 43 A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 43 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 43 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 43 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, dezassete

Texto do artigo · p. 43 de Março de dois mil e dezasseis. – O Notário, Ilegivel.

Texto do artigo · p. 43 Xitsangi Serviços & Consultores, Limitada

Texto do artigo · p. 43 Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade de responsabilidade limitada celebrado nos termos do artigo 90, do Código Comercial, registado na Conservatória

Texto do artigo · p. 43 de Registo das Entidades Legais sob NUEL n.º 100684357 datado de 19 de Outubro de 2015 entre as sócias Sónia Isabel Joaquim José maior, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Chicuque, distrito de Maxixe, província de Inhambane, portadora do Bilhete de Identificação n.º 110100068129I, emitido aos 27 de Agosto de 2015, pelo Arquivo de Identificação Civil de Matola, residente na casa n.º 22, bairro Djonasse, Posto Administrativo da Matola-Rio, Distrito de Boane, e “Emília Joaquim José Mitilane” maior, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Maxixe, Província de Inhambane, portadora do Bilhete de Identificação n.º 100101885683M, emitido aos 29 de Novembro de 2012, pelo Arquivo de Identificação Civil de Matola, residente na casa n.º 82, quarteirão 13, bairro de Infulene, cidade da Matola, que se rege pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 43 Denominação e duração

Texto do artigo · p. 43 Xitsangi Serviços & Consultores, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se constitui por tempo indeterminado e se rege pelo presente contrato e por demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 43 Sede e representação

Texto do artigo · p. 43 A sociedade tem a sua sede e estabelecimento principal na cidade da Matola, província de Maputo podendo no entanto, abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 43 Objecto

Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade dedicar-se-á as seguintes actividades: Prestação de serviços nas áreas de construção civil de obras públicas e privadas, gestão imobiliária:

Número ou marcador · p. 43 Dois) Comércio a grosso e retalho com importação e exportação de material de construção.

Número ou marcador · p. 43 Três) Comércio a grosso e retalho com importação e exportação de equipamento informático.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Comércio a grosso e retalho com importação e exportação de todo tipo de material de escritório

Número ou marcador · p. 43 Cinco) Prestação de serviços de reparação, montagem e manutenção de equipamento informático.

Número ou marcador · p. 43 Seis) Prestação de serviços de elaboração e implementação de instrumentos de ordenamento territorial.

Número ou marcador · p. 43 Sete) Prestação de serviços de elaboração de estudos de impacto ambiental.

Número ou marcador · p. 43 Oito) Prestação de serviços de gestão de resíduos sólidos.

Número ou marcador · p. 43 Nove) Prestação de serviços de reparação, montagem e manutenção de tijoleiras e tectos falsos.

Número ou marcador · p. 43 Dez) Prestação de serviços em aluguer de andaimes, máquinas e todo tipo de equipamento para construção civil.

Número ou marcador · p. 43 Onze) Canalização de águas e esgotos; Doze) Pinturas e outros revestimentos cor-

Texto do artigo · p. 43 rentes; Onze) Limpeza e conservação de edifícios; Doze) Importação e exportação. A sociedade poderá igualmente exercer actividades conexas, complementares ou subsidiárias do seu objecto, e outras legalmente permitidas, desde que devidamente autorizadas por entidade competente.

Texto do artigo · p. 43 No exercício do seu objecto a sociedade poderá associar-se com outras, adquirindo quotas, acções ou partes, ou ainda constituir com outros, novas sociedades, em conformidade com as deliberações da assembleia geral e mediante as competentes autorizações, licenças ou alvarás exigidos por lei.

Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 43 Capital social

Texto do artigo · p. 43 O capital social, integralmente realizado em bens e dinheiro é de 50.000,00Mts (cinquenta mil meticais) e corresponde à soma de duas quotas iguais, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 43 a) Uma quota no valor de 25.000,00MTs (vinte cinco mil meticais,

Número ou marcador · p. 43 b) Correspondente a 50% do capital social da sociedade para a sócia “Sónia Isabel Joaquim José;

Número ou marcador · p. 43 c) Uma quota no valor de 25.000,00MTs (vinte cinco mil meticais, correspondente a 50% do capital social da sociedade para a sócia “Emília Joaquim José Mitilane.”

Número ou marcador · p. 43 SECÇÃO II Da administração

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 43 Gerência e representação

Número ou marcador · p. 43 Um) A administração e a gerência da sociedade serão exercidas pela sócia “Sónia Isabel Joaquim José.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A assembleia geral, bem como os gerentes por esta nomeados, por ordem ou com autorização desta, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto a assembleia geral como os gerentes poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia da assembleia quando as circunstâncias ou a urgência a justifiquem.

Número ou marcador · p. 44 Três) Compete à gerência a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é bastante a assinatura da sócia Sónia Isabel Joaquim José.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 44 Disposição final

Texto do artigo · p. 44 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei de onze de Abril de mil novecentos e um e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 44 Está conforme. Matola, 9 de Março de 2016. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 44 Ilegível.

Texto do artigo · p. 44 Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK)

Texto do artigo · p. 44 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte quatro de Dezembro de dois mil e quinze, lavrada das folhas 65 a 72 e seguintes do livro de notas para escrituras diverso número 1, a cargo da Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Rosa Chadontha Sadia, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana natural de Mandie Guro, portadora do Bilhete de Identidade n.º 060054676C, emitido aos onze de Julho de dois mil e um, pela DIC de Maputo e residente em Bunga Guro, Sista José Cocoza, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Changara, portadora do Bilhete de Identidade n.º 060104049824M, emitido aos dois de Abril de dois mil e treze, pela DIC de Chimoio e residente em no bairro 25 de Junho, nesta cidade de Chimoio, Basílio Quipa , solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nhmassonge Guro, portador Bilhete de Identidade n.º 060401365921A, emitido aos catorze de Setembro de dois mil e dez, pela DIC de Chimoio e residente em Bunga, Júlio Cancune Saca, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Bunga Guro, portador Bilhete de Identidade n.º 060049478C , aos treze de Junho de dois mil e um pela DIC de Maputo e residente em Bunga Guro, António Aizeque Biasse, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Chiguedje Changara, portador do Bilhete de Identidade n.º 52208765, emitido aos dezanove de Junho de dois mil e quinze e residente Nhatuzira Bunga Guro, Maurício

Texto do artigo · p. 44 Samuane Ainosse Bobo, solteiro, maior, de nacionali-dade moçambicana, natural de Mungari-Guro, portador Bilhete de Identidade n.º 050401031018C, emitido aos dez de Fevereiro de dois mil e onze e residente em Ruenha Changara, Albano Nhadzumu Sinoia, solteriro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nhamassonge Guro, portador de espara Bilhete de Identidade n.º 52208897, emitido aos dois de Julho de dois mil e quinze e residente Ruenha Changara, Zini Jhone Miquicene, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Nhamassange, portador do Bilhete de Identidade n.º 050404918970Q, emitido aos dois de Julho de dois mil e catorze, pela DIC de Tete e residente em Nhamphande Guro, Taurai Julio Cancune, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Manica, portador do Bilhete de Identidade n.º 52497567, emitido aos treze de Abril de dois mil e quinze e residente em Ruenha e Maoiseis Quefasse, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Bunga Guro, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401574471B, aos vinte e dois de Agosto de dois mil e onze e residente em Bunga Guro.

Texto do artigo · p. 44 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;

Texto do artigo · p. 44 Por eles foi dito que por Despacho Nº 1235, de 1 de Outubro, 2015, do Administrador do Distrito de Guro, constituíram entre si uma associação de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).

Texto do artigo · p. 44 Que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO I Das definições gerais

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 Denominação, natureza e sede

Número ou marcador · p. 44 Um) A Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), designada por Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK). É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos nem políticos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 44 Dois) A Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK),tem a sua sede no povoado de Localidade de Bunga, posto administrativo de Bunga, distrito de Guro e pode abrir representações em qualquer parte do território provincial.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 44 Duração

Texto do artigo · p. 44 A Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), durará por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 44 Finalidade

Texto do artigo · p. 44 No desenvolvimento das suas actividades, a Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 44 a) Desenvolver disponíveis técnicas que aumentem a rentabilidade da produção dos seus membros;

Número ou marcador · p. 44 b) Promover acções de formação e reciclagem tendentes ao aperfeiçoamento de praticas produtivas ou de domínio de técnicas produtivas mais avançadas e comercialização.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 44 Fundos

Texto do artigo · p. 44 Os fundos da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK) serão constituídos pelas jóias, quotas, contribuições pagas pelos membros e doações dos parceiros.

Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 44 Âmbito de aplicação do conceito

Texto do artigo · p. 44 Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), as pessoas que preencham os requisitos previstos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 44 Requisitos de admissão como membro

Texto do artigo · p. 44 Os requisitos de admissão podem ser gerais e especiais.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 44 Requisitos gerais

Número ou marcador · p. 44 Um) são requisitos gerais de admissão para membro da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).

Número ou marcador · p. 44 a) Manifestar vontade;

Número ou marcador · p. 44 b) Ser proposto a assembleia geral por um mínimo de cinco membros fundadores;

Número ou marcador · p. 44 c) Aderir aos estatutos e programas da associação;

Número ou marcador · p. 44 d) Pagar cinquenta por centos da jóia ou das quotas subscritas;

Número ou marcador · p. 44 Dois) os requisitos gerais de admissão, são aplicáveis as pessoas físicas.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 44 Requisitos especiais

Número ou marcador · p. 44 Um) são requisitos especiais de admissão para membro da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), ter participado na constituição da associação.

Número ou marcador · p. 45 a) Ter contribuído materialmente e ou através de prestação de serviços relevantes para a criação, manutenção e desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 45 b) Ter contribuído moralmente ou através de acções, para o prestígio da associação.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Os requisitos especiais de admissão são aplicáveis aos membros fundadores.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 45 Categoria de membro

Texto do artigo · p. 45 Os membros da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), agrupam se nas categorias de fundadores, efectivos, beneméritos e honorários:

Número ou marcador · p. 45 a) São membros fundadores, os que para além de satisfazerem os requisitos gerais de admissão contidos no artigo sexto do presente estatuto, tiverem participado na constituição da associação;

Número ou marcador · p. 45 b) Serão membros efectivos, os que cumulativamente satisfazerem os requisitos gerais;

Número ou marcador · p. 45 c) Serão membros beneméritos as pessoas singulares nacionais ou estrangeiras que tiverem contribuído materialmente ou através de prestação de serviços relevantes para a criação, manutenção e desenvolvimento da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK);

Número ou marcador · p. 45 d) Serão membros honorários as personalidades que tiverem contribuído moralmente ou através de acções para o prestígio da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 45 Formalidade de admissão

Número ou marcador · p. 45 Um) consoante a categoria, observar-se-ão as seguintes formalidades:

Número ou marcador · p. 45 a) Para os membros fundadores, a subscrição da escritura constituída da associação;

Número ou marcador · p. 45 b) Para os efectivos, a manifestação da vontade apoiada por dois membros fundadores ou três membros efectivos;

Número ou marcador · p. 45 c) Para membros beneméritos, a proposta do conselho de administração, seguida da aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 45 d) Para membros honorários, a proposta do de administração, seguida da aprovação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 45 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 45 São direitos dos membros fundadores e efectivos:

Número ou marcador · p. 45 a) Eleger e ser eleito;

Número ou marcador · p. 45 b) Fruir das infra-estruturas e serviços oferecidos pela Associação Agro- -Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK);

Número ou marcador · p. 45 c) Participar em acções de formação, reuniões, debates, seminários, conferências promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 45 d) Pedir explicações, apresentar reclamações ou sugestões aos órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 45 e) Receber o reembolso da sua contribuição ( jóia) e tudo que nos termos da lei tiver direito quando expulso ou voluntariamente se retirar.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 45 Deveres

Texto do artigo · p. 45 São deveres dos membros da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK):

Número ou marcador · p. 45 a) Respeitar e cumprir os presentes estatutos, programas e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 45 b) Desempenhar tarefas e realizar missões que lhe forem confiadas pelos órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 45 c) Participar nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 45 d) Preservar o bom nome e o prestígio da associação.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 45 Qualidades de membro

Número ou marcador · p. 45 Um) A qualidade de membro da associação é intransmissível.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 45 a) Os que forem condenados a dois anos de prisão;

Número ou marcador · p. 45 b) Os que por meio de injúria, calunia ou difamação agirem contra os interesses ou atentarem contra o prestígio da associação;

Número ou marcador · p. 45 c) Os que reiteradamente não cumprirem os deverem e obrigações previstos nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 45 d) Os que não pagarem as jóias e as quotas sociais.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 45 Expulsão

Número ou marcador · p. 45 Um) A expulsão será deliberada por voto de dois terços dos membros presentes a sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A perda de qualidade de membro é fundamento de expulsão.

Número ou marcador · p. 45 CAPÍTULO III Dos órgãos

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 45 Órgãos directivos

Texto do artigo · p. 45 São órgãos directivos da associação 3 de Fevereiro:

Número ou marcador · p. 45 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 45 b) O conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 45 c) O Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 45 d) Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 45 Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 45 A Assembleia Geral é o mais alto órgão deliberativo da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK)

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 45 Competências

Texto do artigo · p. 45 São competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 45 a) Aprovar o programa e o orçamento da associação;

Número ou marcador · p. 45 b) Aprovar o programa geral das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 45 c) Aprovar e alterar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 45 d) Atribuir a qualidade de membro honorário e benemérito;

Número ou marcador · p. 45 e) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Conselho da Direcção e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 45 f) Dissolver a associação.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 45 Deliberações

Número ou marcador · p. 45 Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos membros fundadores e efectivos.

Número ou marcador · p. 45 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são obrigatórios para todos membros.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 45 Periodicidade das sessões

Texto do artigo · p. 45 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 45 Convocação

Número ou marcador · p. 45 Um) A Assembleia Geral é convocada por aviso publicado na sede da associação e por carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A Assembleia Geral é convocada com dez dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 45 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 45 Um) As sessões plenárias da Assembleia Geral serão dirigidas por uma Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 46 Dois) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente que dirige a sessão, por um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 46 Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 46 Um) O Conselho de Administração é o Órgão que funciona no intervalo das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 46 Dois) O mandato do Conselho de Direcção é de cinco anos, podendo ser renovável por mais mandatos.

Número ou marcador · p. 46 Três) O mandato da Mesa da Assembleia Geral são cinco anos renováveis.

Número ou marcador · p. 46 Quatro) O mandato do Conselho Fiscal são cinco anos renováveis.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 46 Competências

Texto do artigo · p. 46 São competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 46 a) Representar a Associação 3 de Fevereiro em juízo se for necessário;

Número ou marcador · p. 46 b) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 46 c) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral os relatórios económicofinanceiros anuais, as contas de exercício, bem como o programa de actividades e orçamentos da associação;

Número ou marcador · p. 46 d) Decidir sobre programas e projectos em que a associação deve participar;

Número ou marcador · p. 46 e) Decidir sobre aquisição e arrendamento de imóveis, bem como propor a sua alienação a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 46 f) Propor a alteração dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 46 g) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;

Número ou marcador · p. 46 h) Decidir sobre a criação de representações da associação no território nacional ou fora deste;

Número ou marcador · p. 46 i) Contratar os trabalhadores da associação.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 46 Presidência

Texto do artigo · p. 46 O Conselho de Direcção é dirigido por um presidente, vice-presidente, coadjuvado por um(a) secretário(a) e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 46 Periodicidade de reuniões

Número ou marcador · p. 46 Um) O conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que se revelar necessário.

Número ou marcador · p. 46 Dois) As reuniões do Conselho de Direcção são convocadas pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 46 Três) A convocação do Conselho de Direcção é feita por carta ou outro meio idóneo com cinco dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 46 Deliberações

Texto do artigo · p. 46 As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples de votos, cabendo cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 46 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 46 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo de Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).

Número ou marcador · p. 46 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 46 Três) O mandato do Conselho Fiscal são cinco anos renováveis por mais mandatos.

Número ou marcador · p. 46 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 46 Competências

Texto do artigo · p. 46 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 46 a) Examinar a escrita da associação;

Número ou marcador · p. 46 b) Emitir parecer sobre o balanço financeiro e contas anuais da associação;

Número ou marcador · p. 46 c) Dar parecer sobre operações financeiras e actos de comércio desenvolvidos pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 46 Periodicidade

Número ou marcador · p. 46 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 46 Dois) As reuniões do Conselho Fiscal são convocadas pelo seu presidente, através de qualquer meio idóneo.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 46 Exercício financeiro

Número ou marcador · p. 46 Um) O exercício financeiro da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).

Número ou marcador · p. 46 Dois) Encerra em trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 46 Dissolução

Número ou marcador · p. 46 Um) A dissolução da associação requere a maioria de dois terços dos membros fundadores e efectivos presentes na sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 46 Dois) A dissolução da Associação Agro-

Texto do artigo · p. 46 -Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).

Número ou marcador · p. 46 Três) Será decidida por maioria de votos de dois terços de todos membros.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 46 Omissos

Texto do artigo · p. 46 Todo o omisso será regulado com as necessárias adaptações da legislação aplicáveis as sociedades, associações em especial.

Texto do artigo · p. 46 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, trinta de

Texto do artigo · p. 46 Dezembro de dois mil e quinze. — O Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 46 Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo

Texto do artigo · p. 46 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte quatro de Dezembro de dois mil e quinze, lavrada das folhas 57 a 64 e seguintes do livro de notas para escrituras diverso número 1, a cargo da Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Zaida Bonjisse Joanete, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana natural de Guro, portadora da Cédula Pessoal Assento n.º 11967, emitida aos seis de Setembro de dois mil e nove, pela Conservatória de Macossa, e residente em Dunda Macossa, Inácio Sande Bobo, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Inhazonia, portador do Bilhete de Identidade n.º 060602770120Q, emitida aos vinte oito de Outubro de dois mil e doze, pela DIC de Chimoio e residente em Dunda, Terezinha Guezane Chacufuna, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Chiramba, portadora Bilhete de Identidade n.º 62663921, emitido aos vinte e dois de Junho de dois mil e quinze, pela DIC de Chimoio e residente em Dunda, Jorge Cussai Dique, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Macossa, portador Bilhete de Identidade n.º 06060601376387N, aos dezassete de Março de dois mil e onze pela DIC de Chimoio e residente em Dunda Macossa, Augusto Francisco, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Dunda Macossa, portador do Bilhete de Identidade n.º 61157684, emitido aos dez de Julho de dois mil e catorze e residente Dunda Macossa, Isaura Chimphepo, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Guro, portadora Bilhete de Identidade n.º 060600530089C, emitidos aos vinte e sete de Setembro de dois mil e dez e residente em Macossa Dunda, Rosita Daniel Bocosse, maior, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Guro, portadora de espara Bilhete de Identidade n.º 060910130, emitido aos dois de Julho de dois mil e treze e residente Dunda, Cecília Quinhento Waia, maior solteira, de nacionalidade moçambicaca, natural de Dunda, portadora do Bilhete de Identidade n.º 060605078431F, emitido aos onze de

Texto do artigo · p. 47 Setembro de dois mil e catorze, pela DIC de Chimoio e residente em Dunda Macossa, Joice Moiseis Marcos, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Macossa, portadora do Bilhete de Identidade

Texto do artigo · p. 47 n.º 62663919, emitido aos vinte e dois de Junho de dois mil e quinze e residente em Dunda Macossa e Elisa Ndalusa Saize, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nhmagua, portadora do Bilhete de Identidade n.º 62663920, aos vinte e dois de Junho de dois mil e quinze e residente em Dunda Macossa.

Texto do artigo · p. 47 Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;

Texto do artigo · p. 47 Por eles foi dito que por Despacho Nº 419, de 29 de Outubro, 2015, do Administrador do Distrito de Macossa, constituíram entre si uma associaçào de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-pecuária Mpedza Ndamo, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO I Das definições gerais

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 47 Denominação, natureza e sede

Número ou marcador · p. 47 Um) A Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo, designada por Associação AgroPecuaria Mpedza Ndamo), é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos nem políticos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 47 Dois) A Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo tem a sua sede no povoado de Dunda, localidade de Dunda, posto administrativo de Dunda, distrito de Macossa e pode abrir representações em qualquer parte do território provincial.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 47 Duração

Texto do artigo · p. 47 A Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo durará por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 47 Finalidade

Texto do artigo · p. 47 No desenvolvimento das suas actividades, a associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 47 a) Desenvolver disponíveis técnicas que aumentem a rentabilidade da produção dos seus membros;

Número ou marcador · p. 47 b) Promover acções de formação e reciclagem tendentes ao aperfeiçoamento de praticas produtivas ou de domínio de técnicas produtivas mais avançadas e comercialização.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 47 Fundos

Texto do artigo · p. 47 Os fundos da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo serão constituídos pelas jóias, quotas, contribuições pagas pelos membros e doações dos parceiros.

Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 47 Âmbito de aplicação do conceito

Texto do artigo · p. 47 Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo as pessoas que preencham os requisitos previstos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 47 Requisitos de admissão como membro

Texto do artigo · p. 47 Os requisitos de admissão podem ser gerais e especiais.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 47 Requisitos gerais

Número ou marcador · p. 47 Um) São requisitos gerais de admissão para membro da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo

Número ou marcador · p. 47 a) Manifestar vontade;

Número ou marcador · p. 47 b) Ser proposto a assembleia geral por um mínimo de cinco membros fundadores;

Número ou marcador · p. 47 c) Aderir aos estatutos e programas da associação;

Número ou marcador · p. 47 d) Pagar cinquenta por centos da jóia ou das quotas subscritas.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Os requisitos gerais de admissão, são aplicáveis as pessoas físicas.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 47 Requisitos especiais

Número ou marcador · p. 47 Um) São requisitos especiais de admissão para membro da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo Ter participado na constituição da associação.

Número ou marcador · p. 47 a) Ter contribuído materialmente e ou através de prestação de serviços relevantes para a criação, manutenção e desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 47 b) Ter contribuído moralmente ou através de acções, para o prestígio da associação.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Os requisitos especiais de admissão são aplicáveis aos membros fundadores.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO NONO Categoria de membro

Texto do artigo · p. 47 Os membros da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo agrupam se nas categorias

Texto do artigo · p. 47 de fundadores, efectivos, beneméritos e honorários:

Número ou marcador · p. 47 a) São membros fundadores, os que para além de satisfazerem os requisitos gerais de admissão contidos no artigo sexto do presente estatuto, tiverem participado na constituição da associação;

Número ou marcador · p. 47 b) Serão membros efectivos, os que cumulativamente satisfazerem os requisitos gerais;

Número ou marcador · p. 47 c) Serão membros beneméritos as pessoas singulares nacionais ou estrangeiras que tiverem contribuído materialmente ou através de prestação de serviços relevantes para a criação, manutenção e desenvolvimento da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo serão membros honorários as personalidades que tiverem contribuído moralmente ou através de acções para o prestígio da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 47 Formalidade de admissão

Número ou marcador · p. 47 Um) consoante a categoria, observar-se-ão as seguintes formalidades:

Número ou marcador · p. 47 a) Para os membros fundadores, a subscrição da escritura constituída da associação;

Número ou marcador · p. 47 b) Para os efectivos, a manifestação da vontade apoiada por dois membros fundadores ou três membros efectivos;

Número ou marcador · p. 47 c) Para membros beneméritos, a proposta do conselho de administração, seguida da aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 47 d) Para membros honorários, a proposta do de administração, seguida da aprovação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 47 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 47 São direitos dos membros fundadores e efectivos:

Número ou marcador · p. 47 a) Eleger e ser eleito;

Número ou marcador · p. 47 b) Fruir das infra-estruturas e serviços oferecidos pela Associação Agro- -Pecuária Mpedza Ndamo);

Número ou marcador · p. 47 c) Participar em acções de formação, reuniões, debates, seminários, conferências promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 47 d) Pedir explicações, apresentar reclamações ou sugestões aos órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 47 e) Receber o reembolso da sua contribuição (jóia) e tudo que nos termos da lei tiver direito quando expulso ou voluntariamente se retirar.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 48 Deveres

Texto do artigo · p. 48 São deveres dos membros da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo:

Número ou marcador · p. 48 a) Respeitar e cumprir os presentes estatutos, programas e as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 48 b) Desempenhar tarefas e realizar missões que lhe forem confiadas pelos órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 48 c) Participar nas sessões da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 48 d) Preservar o bom nome e o prestígio da associação.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 48 Qualidades de membro

Número ou marcador · p. 48 Um) A qualidade de membro da associação é intransmissível.

Número ou marcador · p. 48 Dois) Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 48 a) Os que forem condenados a dois anos de prisão;

Número ou marcador · p. 48 b) Os que por meio de injúria, calunia ou difamação agirem contra os interesses ou atentarem contra o prestígio da associação;

Número ou marcador · p. 48 c) Os que reiteradamente não cumprirem os deverem e obrigações previstos nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 48 d) Os que não pagarem as jóias e as quotas sociais.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 48 Expulsão

Número ou marcador · p. 48 Um) A expulsão será deliberada por voto de dois terços dos membros presentes a sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 48 Dois) A perda de qualidade de membro é fundamento de expulsão.

Número ou marcador · p. 48 CAPÍTULO III Dos órgãos

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 48 Órgãos directivos

Texto do artigo · p. 48 São órgãos directivos da Associação 3 de Fevereiro:

Número ou marcador · p. 48 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 48 b) O conselho de Direcção ;

Número ou marcador · p. 48 c) O Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 48 d) Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 48 Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 48 A Assembleia Geral é o mais alto órgão deliberativo da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 48 Competências

Texto do artigo · p. 48 São competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 48 a) Aprovar o programa e o orçamento da associação;

Número ou marcador · p. 48 b) Aprovar o programa geral das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 48 c) Aprovar e alterar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 48 d) Atribuir a qualidade de membro honorário e benemérito;

Número ou marcador · p. 48 e) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Conselho da Direcção e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 48 f) Dissolver a associação.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 48 Deliberações

Número ou marcador · p. 48 Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos membros fundadores e efectivos.

Número ou marcador · p. 48 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são obrigatórios para todos membros.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 48 Periodicidade das sessões

Texto do artigo · p. 48 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 48 Convocação

Número ou marcador · p. 48 Um) A Assembleia Geral é convocada por aviso publicado na sede da associação e por carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 48 Dois) A Assembleia Geral é convocada com dez dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 48 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 48 Um) As sessões plenárias da Assembleia Geral serão dirigidas por uma Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 48 Dois) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente que dirige a sessão, por um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 48 Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 48 Um) O Conselho de Administração é o órgão que funciona no intervalo das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 48 Dois) O mandato do Conselho de Direcção é de cinco anos, podendo ser renovável por mais mandatos.

Número ou marcador · p. 48 Três) O mandato da Mesa da Assembleia Geral são cinco anos renováveis

Número ou marcador · p. 48 Quatro) O mandato do Conselho Fiscal são cinco anos renováveis.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 48 Competências

Texto do artigo · p. 48 São competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 48 a) Representar a Associação 3 de Fevereiro em juízo se for necessário;

Número ou marcador · p. 48 b) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 48 c) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral os relatórios económico- -financeiros anuais, as contas de exercício, bem como o programa de actividades e orçamentos da associação;

Número ou marcador · p. 48 d) Decidir sobre programas e projectos em que a associação deve participar;

Número ou marcador · p. 48 e) Decidir sobre aquisição e arrendamento de imóveis, bem como propor a sua alienação a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 48 f) Propor a alteração dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 48 g) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;

Número ou marcador · p. 48 h) Decidir sobre a criação de representações da associação no território nacional ou fora deste;

Número ou marcador · p. 48 i) Contratar os trabalhadores da associação.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 48 Presidência

Texto do artigo · p. 48 O Conselho de Direcção é dirigido por um presidente, vice-presidente, coadjuvado por um(a) secretário(a) e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 48 Periodicidade de reuniões

Número ou marcador · p. 48 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que se revelar necessário.

Número ou marcador · p. 48 Dois) As reuniões do Conselho de Direcção são convocadas pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 48 Três) A convocação do Conselho de Direcção é feita por carta ou outro meio idóneo com cinco dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 48 Deliberações

Texto do artigo · p. 48 As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples de votos, cabendo cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO SETIMO

Texto do artigo · p. 48 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 48 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo de Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo

Número ou marcador · p. 48 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 48 Três) O mandato do Conselho Fiscal são cinco anos renováveis por mais mandatos.

Número ou marcador · p. 49 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 49 Competências

Texto do artigo · p. 49 Compete ao Conselho Fiscal:

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 42: (Constituição de mandatários)
Texto do artigo, página 42: Os sócios poderão delegar os seus poderes total ou parcialmente a pessoas estranhas a sociedade mediante, procuração passada para tal fim, estabelecendo os limites e condições de competência delegados, ou constituir mandatários da sociedade nos termos do artigo
Texto do artigo, página 43: ducentésimo quinquagésimo sexto do código comercial, fixando-lhes as atribuições poderes dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 43: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 43: Salvo outras formalidades legais a assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas anuais de exercício e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 43: (Balanço e distribuição de resultados)
Texto do artigo, página 43: Anualmente será dado um balanço fechado com a data de trinta e um de Dezembro de cada ano dos lucros líquidos apurados em cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 43: (Morte ou interdição)
Texto do artigo, página 43: Por morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 43: (Dissolução)
Texto do artigo, página 43: A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 43: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 43: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 43: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, dezassete
Texto do artigo, página 43: de Março de dois mil e dezasseis. – O Notário, Ilegivel.
Texto do artigo, página 43: Xitsangi Serviços & Consultores, Limitada
Texto do artigo, página 43: Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade de responsabilidade limitada celebrado nos termos do artigo 90, do Código Comercial, registado na Conservatória
Texto do artigo, página 43: de Registo das Entidades Legais sob NUEL n.º 100684357 datado de 19 de Outubro de 2015 entre as sócias Sónia Isabel Joaquim José maior, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Chicuque, distrito de Maxixe, província de Inhambane, portadora do Bilhete de Identificação n.º 110100068129I, emitido aos 27 de Agosto de 2015, pelo Arquivo de Identificação Civil de Matola, residente na casa n.º 22, bairro Djonasse, Posto Administrativo da Matola-Rio, Distrito de Boane, e “Emília Joaquim José Mitilane” maior, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Maxixe, Província de Inhambane, portadora do Bilhete de Identificação n.º 100101885683M, emitido aos 29 de Novembro de 2012, pelo Arquivo de Identificação Civil de Matola, residente na casa n.º 82, quarteirão 13, bairro de Infulene, cidade da Matola, que se rege pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 43: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 43: Denominação e duração
Texto do artigo, página 43: Xitsangi Serviços & Consultores, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se constitui por tempo indeterminado e se rege pelo presente contrato e por demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 43: Sede e representação
Texto do artigo, página 43: A sociedade tem a sua sede e estabelecimento principal na cidade da Matola, província de Maputo podendo no entanto, abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 43: Objecto
Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade dedicar-se-á as seguintes actividades: Prestação de serviços nas áreas de construção civil de obras públicas e privadas, gestão imobiliária:
Número ou marcador, página 43: Dois) Comércio a grosso e retalho com importação e exportação de material de construção.
Número ou marcador, página 43: Três) Comércio a grosso e retalho com importação e exportação de equipamento informático.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Comércio a grosso e retalho com importação e exportação de todo tipo de material de escritório
Número ou marcador, página 43: Cinco) Prestação de serviços de reparação, montagem e manutenção de equipamento informático.
Número ou marcador, página 43: Seis) Prestação de serviços de elaboração e implementação de instrumentos de ordenamento territorial.
Número ou marcador, página 43: Sete) Prestação de serviços de elaboração de estudos de impacto ambiental.
Número ou marcador, página 43: Oito) Prestação de serviços de gestão de resíduos sólidos.
Número ou marcador, página 43: Nove) Prestação de serviços de reparação, montagem e manutenção de tijoleiras e tectos falsos.
Número ou marcador, página 43: Dez) Prestação de serviços em aluguer de andaimes, máquinas e todo tipo de equipamento para construção civil.
Número ou marcador, página 43: Onze) Canalização de águas e esgotos; Doze) Pinturas e outros revestimentos cor-
Texto do artigo, página 43: rentes; Onze) Limpeza e conservação de edifícios; Doze) Importação e exportação. A sociedade poderá igualmente exercer actividades conexas, complementares ou subsidiárias do seu objecto, e outras legalmente permitidas, desde que devidamente autorizadas por entidade competente.
Texto do artigo, página 43: No exercício do seu objecto a sociedade poderá associar-se com outras, adquirindo quotas, acções ou partes, ou ainda constituir com outros, novas sociedades, em conformidade com as deliberações da assembleia geral e mediante as competentes autorizações, licenças ou alvarás exigidos por lei.
Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 43: Capital social
Texto do artigo, página 43: O capital social, integralmente realizado em bens e dinheiro é de 50.000,00Mts (cinquenta mil meticais) e corresponde à soma de duas quotas iguais, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 43: a) Uma quota no valor de 25.000,00MTs (vinte cinco mil meticais,
Número ou marcador, página 43: b) Correspondente a 50% do capital social da sociedade para a sócia “Sónia Isabel Joaquim José;
Número ou marcador, página 43: c) Uma quota no valor de 25.000,00MTs (vinte cinco mil meticais, correspondente a 50% do capital social da sociedade para a sócia “Emília Joaquim José Mitilane.”
Número ou marcador, página 43: SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 43: Gerência e representação
Número ou marcador, página 43: Um) A administração e a gerência da sociedade serão exercidas pela sócia “Sónia Isabel Joaquim José.
Número ou marcador, página 43: Dois) A assembleia geral, bem como os gerentes por esta nomeados, por ordem ou com autorização desta, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto a assembleia geral como os gerentes poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia da assembleia quando as circunstâncias ou a urgência a justifiquem.
Número ou marcador, página 44: Três) Compete à gerência a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador, página 44: Quatro) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é bastante a assinatura da sócia Sónia Isabel Joaquim José.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 44: Disposição final
Texto do artigo, página 44: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei de onze de Abril de mil novecentos e um e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 44: Está conforme. Matola, 9 de Março de 2016. — O Técnico,
Texto do artigo, página 44: Ilegível.
Texto do artigo, página 44: Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK)
Texto do artigo, página 44: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte quatro de Dezembro de dois mil e quinze, lavrada das folhas 65 a 72 e seguintes do livro de notas para escrituras diverso número 1, a cargo da Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Rosa Chadontha Sadia, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana natural de Mandie Guro, portadora do Bilhete de Identidade n.º 060054676C, emitido aos onze de Julho de dois mil e um, pela DIC de Maputo e residente em Bunga Guro, Sista José Cocoza, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Changara, portadora do Bilhete de Identidade n.º 060104049824M, emitido aos dois de Abril de dois mil e treze, pela DIC de Chimoio e residente em no bairro 25 de Junho, nesta cidade de Chimoio, Basílio Quipa , solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nhmassonge Guro, portador Bilhete de Identidade n.º 060401365921A, emitido aos catorze de Setembro de dois mil e dez, pela DIC de Chimoio e residente em Bunga, Júlio Cancune Saca, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Bunga Guro, portador Bilhete de Identidade n.º 060049478C , aos treze de Junho de dois mil e um pela DIC de Maputo e residente em Bunga Guro, António Aizeque Biasse, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Chiguedje Changara, portador do Bilhete de Identidade n.º 52208765, emitido aos dezanove de Junho de dois mil e quinze e residente Nhatuzira Bunga Guro, Maurício
Texto do artigo, página 44: Samuane Ainosse Bobo, solteiro, maior, de nacionali-dade moçambicana, natural de Mungari-Guro, portador Bilhete de Identidade n.º 050401031018C, emitido aos dez de Fevereiro de dois mil e onze e residente em Ruenha Changara, Albano Nhadzumu Sinoia, solteriro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nhamassonge Guro, portador de espara Bilhete de Identidade n.º 52208897, emitido aos dois de Julho de dois mil e quinze e residente Ruenha Changara, Zini Jhone Miquicene, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Nhamassange, portador do Bilhete de Identidade n.º 050404918970Q, emitido aos dois de Julho de dois mil e catorze, pela DIC de Tete e residente em Nhamphande Guro, Taurai Julio Cancune, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Manica, portador do Bilhete de Identidade n.º 52497567, emitido aos treze de Abril de dois mil e quinze e residente em Ruenha e Maoiseis Quefasse, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Bunga Guro, portador do Bilhete de Identidade n.º 060401574471B, aos vinte e dois de Agosto de dois mil e onze e residente em Bunga Guro.
Texto do artigo, página 44: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;
Texto do artigo, página 44: Por eles foi dito que por Despacho Nº 1235, de 1 de Outubro, 2015, do Administrador do Distrito de Guro, constituíram entre si uma associação de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).
Texto do artigo, página 44: Que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO I Das definições gerais
Número ou marcador, página 44: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: Denominação, natureza e sede
Número ou marcador, página 44: Um) A Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), designada por Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK). É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos nem políticos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 44: Dois) A Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK),tem a sua sede no povoado de Localidade de Bunga, posto administrativo de Bunga, distrito de Guro e pode abrir representações em qualquer parte do território provincial.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 44: Duração
Texto do artigo, página 44: A Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), durará por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 44: Finalidade
Texto do artigo, página 44: No desenvolvimento das suas actividades, a Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 44: a) Desenvolver disponíveis técnicas que aumentem a rentabilidade da produção dos seus membros;
Número ou marcador, página 44: b) Promover acções de formação e reciclagem tendentes ao aperfeiçoamento de praticas produtivas ou de domínio de técnicas produtivas mais avançadas e comercialização.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 44: Fundos
Texto do artigo, página 44: Os fundos da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK) serão constituídos pelas jóias, quotas, contribuições pagas pelos membros e doações dos parceiros.
Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 44: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 44: Âmbito de aplicação do conceito
Texto do artigo, página 44: Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), as pessoas que preencham os requisitos previstos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 44: Requisitos de admissão como membro
Texto do artigo, página 44: Os requisitos de admissão podem ser gerais e especiais.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 44: Requisitos gerais
Número ou marcador, página 44: Um) são requisitos gerais de admissão para membro da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).
Número ou marcador, página 44: a) Manifestar vontade;
Número ou marcador, página 44: b) Ser proposto a assembleia geral por um mínimo de cinco membros fundadores;
Número ou marcador, página 44: c) Aderir aos estatutos e programas da associação;
Número ou marcador, página 44: d) Pagar cinquenta por centos da jóia ou das quotas subscritas;
Número ou marcador, página 44: Dois) os requisitos gerais de admissão, são aplicáveis as pessoas físicas.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 44: Requisitos especiais
Número ou marcador, página 44: Um) são requisitos especiais de admissão para membro da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), ter participado na constituição da associação.
Número ou marcador, página 45: a) Ter contribuído materialmente e ou através de prestação de serviços relevantes para a criação, manutenção e desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 45: b) Ter contribuído moralmente ou através de acções, para o prestígio da associação.
Número ou marcador, página 45: Dois) Os requisitos especiais de admissão são aplicáveis aos membros fundadores.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 45: Categoria de membro
Texto do artigo, página 45: Os membros da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK), agrupam se nas categorias de fundadores, efectivos, beneméritos e honorários:
Número ou marcador, página 45: a) São membros fundadores, os que para além de satisfazerem os requisitos gerais de admissão contidos no artigo sexto do presente estatuto, tiverem participado na constituição da associação;
Número ou marcador, página 45: b) Serão membros efectivos, os que cumulativamente satisfazerem os requisitos gerais;
Número ou marcador, página 45: c) Serão membros beneméritos as pessoas singulares nacionais ou estrangeiras que tiverem contribuído materialmente ou através de prestação de serviços relevantes para a criação, manutenção e desenvolvimento da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK);
Número ou marcador, página 45: d) Serão membros honorários as personalidades que tiverem contribuído moralmente ou através de acções para o prestígio da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 45: Formalidade de admissão
Número ou marcador, página 45: Um) consoante a categoria, observar-se-ão as seguintes formalidades:
Número ou marcador, página 45: a) Para os membros fundadores, a subscrição da escritura constituída da associação;
Número ou marcador, página 45: b) Para os efectivos, a manifestação da vontade apoiada por dois membros fundadores ou três membros efectivos;
Número ou marcador, página 45: c) Para membros beneméritos, a proposta do conselho de administração, seguida da aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 45: d) Para membros honorários, a proposta do de administração, seguida da aprovação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 45: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 45: São direitos dos membros fundadores e efectivos:
Número ou marcador, página 45: a) Eleger e ser eleito;
Número ou marcador, página 45: b) Fruir das infra-estruturas e serviços oferecidos pela Associação Agro- -Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK);
Número ou marcador, página 45: c) Participar em acções de formação, reuniões, debates, seminários, conferências promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 45: d) Pedir explicações, apresentar reclamações ou sugestões aos órgãos directivos;
Número ou marcador, página 45: e) Receber o reembolso da sua contribuição ( jóia) e tudo que nos termos da lei tiver direito quando expulso ou voluntariamente se retirar.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 45: Deveres
Texto do artigo, página 45: São deveres dos membros da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK):
Número ou marcador, página 45: a) Respeitar e cumprir os presentes estatutos, programas e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 45: b) Desempenhar tarefas e realizar missões que lhe forem confiadas pelos órgãos directivos;
Número ou marcador, página 45: c) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 45: d) Preservar o bom nome e o prestígio da associação.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 45: Qualidades de membro
Número ou marcador, página 45: Um) A qualidade de membro da associação é intransmissível.
Número ou marcador, página 45: Dois) Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 45: a) Os que forem condenados a dois anos de prisão;
Número ou marcador, página 45: b) Os que por meio de injúria, calunia ou difamação agirem contra os interesses ou atentarem contra o prestígio da associação;
Número ou marcador, página 45: c) Os que reiteradamente não cumprirem os deverem e obrigações previstos nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 45: d) Os que não pagarem as jóias e as quotas sociais.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 45: Expulsão
Número ou marcador, página 45: Um) A expulsão será deliberada por voto de dois terços dos membros presentes a sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 45: Dois) A perda de qualidade de membro é fundamento de expulsão.
Número ou marcador, página 45: CAPÍTULO III Dos órgãos
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 45: Órgãos directivos
Texto do artigo, página 45: São órgãos directivos da associação 3 de Fevereiro:
Número ou marcador, página 45: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 45: b) O conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 45: c) O Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 45: d) Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 45: Assembleia Geral
Texto do artigo, página 45: A Assembleia Geral é o mais alto órgão deliberativo da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK)
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 45: Competências
Texto do artigo, página 45: São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 45: a) Aprovar o programa e o orçamento da associação;
Número ou marcador, página 45: b) Aprovar o programa geral das actividades da associação;
Número ou marcador, página 45: c) Aprovar e alterar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 45: d) Atribuir a qualidade de membro honorário e benemérito;
Número ou marcador, página 45: e) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Conselho da Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 45: f) Dissolver a associação.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 45: Deliberações
Número ou marcador, página 45: Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos membros fundadores e efectivos.
Número ou marcador, página 45: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são obrigatórios para todos membros.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 45: Periodicidade das sessões
Texto do artigo, página 45: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 45: Convocação
Número ou marcador, página 45: Um) A Assembleia Geral é convocada por aviso publicado na sede da associação e por carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 45: Dois) A Assembleia Geral é convocada com dez dias de antecedência.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 45: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 45: Um) As sessões plenárias da Assembleia Geral serão dirigidas por uma Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 46: Dois) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente que dirige a sessão, por um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 46: Conselho de Administração
Número ou marcador, página 46: Um) O Conselho de Administração é o Órgão que funciona no intervalo das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 46: Dois) O mandato do Conselho de Direcção é de cinco anos, podendo ser renovável por mais mandatos.
Número ou marcador, página 46: Três) O mandato da Mesa da Assembleia Geral são cinco anos renováveis.
Número ou marcador, página 46: Quatro) O mandato do Conselho Fiscal são cinco anos renováveis.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 46: Competências
Texto do artigo, página 46: São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 46: a) Representar a Associação 3 de Fevereiro em juízo se for necessário;
Número ou marcador, página 46: b) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 46: c) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral os relatórios económicofinanceiros anuais, as contas de exercício, bem como o programa de actividades e orçamentos da associação;
Número ou marcador, página 46: d) Decidir sobre programas e projectos em que a associação deve participar;
Número ou marcador, página 46: e) Decidir sobre aquisição e arrendamento de imóveis, bem como propor a sua alienação a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 46: f) Propor a alteração dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 46: g) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;
Número ou marcador, página 46: h) Decidir sobre a criação de representações da associação no território nacional ou fora deste;
Número ou marcador, página 46: i) Contratar os trabalhadores da associação.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 46: Presidência
Texto do artigo, página 46: O Conselho de Direcção é dirigido por um presidente, vice-presidente, coadjuvado por um(a) secretário(a) e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 46: Periodicidade de reuniões
Número ou marcador, página 46: Um) O conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que se revelar necessário.
Número ou marcador, página 46: Dois) As reuniões do Conselho de Direcção são convocadas pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 46: Três) A convocação do Conselho de Direcção é feita por carta ou outro meio idóneo com cinco dias de antecedência.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 46: Deliberações
Texto do artigo, página 46: As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples de votos, cabendo cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 46: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 46: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo de Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).
Número ou marcador, página 46: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 46: Três) O mandato do Conselho Fiscal são cinco anos renováveis por mais mandatos.
Número ou marcador, página 46: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 46: Competências
Texto do artigo, página 46: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 46: a) Examinar a escrita da associação;
Número ou marcador, página 46: b) Emitir parecer sobre o balanço financeiro e contas anuais da associação;
Número ou marcador, página 46: c) Dar parecer sobre operações financeiras e actos de comércio desenvolvidos pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 46: Periodicidade
Número ou marcador, página 46: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 46: Dois) As reuniões do Conselho Fiscal são convocadas pelo seu presidente, através de qualquer meio idóneo.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 46: Exercício financeiro
Número ou marcador, página 46: Um) O exercício financeiro da Associação Agro-Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).
Número ou marcador, página 46: Dois) Encerra em trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 46: Dissolução
Número ou marcador, página 46: Um) A dissolução da associação requere a maioria de dois terços dos membros fundadores e efectivos presentes na sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 46: Dois) A dissolução da Associação Agro-
Texto do artigo, página 46: -Pecuária Kulimbica na Kulima (AAPKK).
Número ou marcador, página 46: Três) Será decidida por maioria de votos de dois terços de todos membros.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 46: Omissos
Texto do artigo, página 46: Todo o omisso será regulado com as necessárias adaptações da legislação aplicáveis as sociedades, associações em especial.
Texto do artigo, página 46: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, trinta de
Texto do artigo, página 46: Dezembro de dois mil e quinze. — O Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 46: Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo
Texto do artigo, página 46: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte quatro de Dezembro de dois mil e quinze, lavrada das folhas 57 a 64 e seguintes do livro de notas para escrituras diverso número 1, a cargo da Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Zaida Bonjisse Joanete, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana natural de Guro, portadora da Cédula Pessoal Assento n.º 11967, emitida aos seis de Setembro de dois mil e nove, pela Conservatória de Macossa, e residente em Dunda Macossa, Inácio Sande Bobo, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Inhazonia, portador do Bilhete de Identidade n.º 060602770120Q, emitida aos vinte oito de Outubro de dois mil e doze, pela DIC de Chimoio e residente em Dunda, Terezinha Guezane Chacufuna, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Chiramba, portadora Bilhete de Identidade n.º 62663921, emitido aos vinte e dois de Junho de dois mil e quinze, pela DIC de Chimoio e residente em Dunda, Jorge Cussai Dique, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Macossa, portador Bilhete de Identidade n.º 06060601376387N, aos dezassete de Março de dois mil e onze pela DIC de Chimoio e residente em Dunda Macossa, Augusto Francisco, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Dunda Macossa, portador do Bilhete de Identidade n.º 61157684, emitido aos dez de Julho de dois mil e catorze e residente Dunda Macossa, Isaura Chimphepo, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Guro, portadora Bilhete de Identidade n.º 060600530089C, emitidos aos vinte e sete de Setembro de dois mil e dez e residente em Macossa Dunda, Rosita Daniel Bocosse, maior, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural de Guro, portadora de espara Bilhete de Identidade n.º 060910130, emitido aos dois de Julho de dois mil e treze e residente Dunda, Cecília Quinhento Waia, maior solteira, de nacionalidade moçambicaca, natural de Dunda, portadora do Bilhete de Identidade n.º 060605078431F, emitido aos onze de
Texto do artigo, página 47: Setembro de dois mil e catorze, pela DIC de Chimoio e residente em Dunda Macossa, Joice Moiseis Marcos, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Macossa, portadora do Bilhete de Identidade
Texto do artigo, página 47: n.º 62663919, emitido aos vinte e dois de Junho de dois mil e quinze e residente em Dunda Macossa e Elisa Ndalusa Saize, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nhmagua, portadora do Bilhete de Identidade n.º 62663920, aos vinte e dois de Junho de dois mil e quinze e residente em Dunda Macossa.
Texto do artigo, página 47: Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;
Texto do artigo, página 47: Por eles foi dito que por Despacho Nº 419, de 29 de Outubro, 2015, do Administrador do Distrito de Macossa, constituíram entre si uma associaçào de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-pecuária Mpedza Ndamo, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO I Das definições gerais
Número ou marcador, página 47: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 47: Denominação, natureza e sede
Número ou marcador, página 47: Um) A Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo, designada por Associação AgroPecuaria Mpedza Ndamo), é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos nem políticos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 47: Dois) A Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo tem a sua sede no povoado de Dunda, localidade de Dunda, posto administrativo de Dunda, distrito de Macossa e pode abrir representações em qualquer parte do território provincial.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 47: Duração
Texto do artigo, página 47: A Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo durará por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 47: Finalidade
Texto do artigo, página 47: No desenvolvimento das suas actividades, a associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 47: a) Desenvolver disponíveis técnicas que aumentem a rentabilidade da produção dos seus membros;
Número ou marcador, página 47: b) Promover acções de formação e reciclagem tendentes ao aperfeiçoamento de praticas produtivas ou de domínio de técnicas produtivas mais avançadas e comercialização.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 47: Fundos
Texto do artigo, página 47: Os fundos da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo serão constituídos pelas jóias, quotas, contribuições pagas pelos membros e doações dos parceiros.
Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 47: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 47: Âmbito de aplicação do conceito
Texto do artigo, página 47: Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo as pessoas que preencham os requisitos previstos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 47: Requisitos de admissão como membro
Texto do artigo, página 47: Os requisitos de admissão podem ser gerais e especiais.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 47: Requisitos gerais
Número ou marcador, página 47: Um) São requisitos gerais de admissão para membro da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo
Número ou marcador, página 47: a) Manifestar vontade;
Número ou marcador, página 47: b) Ser proposto a assembleia geral por um mínimo de cinco membros fundadores;
Número ou marcador, página 47: c) Aderir aos estatutos e programas da associação;
Número ou marcador, página 47: d) Pagar cinquenta por centos da jóia ou das quotas subscritas.
Número ou marcador, página 47: Dois) Os requisitos gerais de admissão, são aplicáveis as pessoas físicas.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 47: Requisitos especiais
Número ou marcador, página 47: Um) São requisitos especiais de admissão para membro da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo Ter participado na constituição da associação.
Número ou marcador, página 47: a) Ter contribuído materialmente e ou através de prestação de serviços relevantes para a criação, manutenção e desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 47: b) Ter contribuído moralmente ou através de acções, para o prestígio da associação.
Número ou marcador, página 47: Dois) Os requisitos especiais de admissão são aplicáveis aos membros fundadores.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO NONO Categoria de membro
Texto do artigo, página 47: Os membros da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo agrupam se nas categorias
Texto do artigo, página 47: de fundadores, efectivos, beneméritos e honorários:
Número ou marcador, página 47: a) São membros fundadores, os que para além de satisfazerem os requisitos gerais de admissão contidos no artigo sexto do presente estatuto, tiverem participado na constituição da associação;
Número ou marcador, página 47: b) Serão membros efectivos, os que cumulativamente satisfazerem os requisitos gerais;
Número ou marcador, página 47: c) Serão membros beneméritos as pessoas singulares nacionais ou estrangeiras que tiverem contribuído materialmente ou através de prestação de serviços relevantes para a criação, manutenção e desenvolvimento da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo serão membros honorários as personalidades que tiverem contribuído moralmente ou através de acções para o prestígio da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 47: Formalidade de admissão
Número ou marcador, página 47: Um) consoante a categoria, observar-se-ão as seguintes formalidades:
Número ou marcador, página 47: a) Para os membros fundadores, a subscrição da escritura constituída da associação;
Número ou marcador, página 47: b) Para os efectivos, a manifestação da vontade apoiada por dois membros fundadores ou três membros efectivos;
Número ou marcador, página 47: c) Para membros beneméritos, a proposta do conselho de administração, seguida da aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 47: d) Para membros honorários, a proposta do de administração, seguida da aprovação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 47: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 47: São direitos dos membros fundadores e efectivos:
Número ou marcador, página 47: a) Eleger e ser eleito;
Número ou marcador, página 47: b) Fruir das infra-estruturas e serviços oferecidos pela Associação Agro- -Pecuária Mpedza Ndamo);
Número ou marcador, página 47: c) Participar em acções de formação, reuniões, debates, seminários, conferências promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 47: d) Pedir explicações, apresentar reclamações ou sugestões aos órgãos directivos;
Número ou marcador, página 47: e) Receber o reembolso da sua contribuição (jóia) e tudo que nos termos da lei tiver direito quando expulso ou voluntariamente se retirar.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 48: Deveres
Texto do artigo, página 48: São deveres dos membros da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo:
Número ou marcador, página 48: a) Respeitar e cumprir os presentes estatutos, programas e as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 48: b) Desempenhar tarefas e realizar missões que lhe forem confiadas pelos órgãos directivos;
Número ou marcador, página 48: c) Participar nas sessões da assembleia geral;
Número ou marcador, página 48: d) Preservar o bom nome e o prestígio da associação.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 48: Qualidades de membro
Número ou marcador, página 48: Um) A qualidade de membro da associação é intransmissível.
Número ou marcador, página 48: Dois) Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 48: a) Os que forem condenados a dois anos de prisão;
Número ou marcador, página 48: b) Os que por meio de injúria, calunia ou difamação agirem contra os interesses ou atentarem contra o prestígio da associação;
Número ou marcador, página 48: c) Os que reiteradamente não cumprirem os deverem e obrigações previstos nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 48: d) Os que não pagarem as jóias e as quotas sociais.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 48: Expulsão
Número ou marcador, página 48: Um) A expulsão será deliberada por voto de dois terços dos membros presentes a sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 48: Dois) A perda de qualidade de membro é fundamento de expulsão.
Número ou marcador, página 48: CAPÍTULO III Dos órgãos
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 48: Órgãos directivos
Texto do artigo, página 48: São órgãos directivos da Associação 3 de Fevereiro:
Número ou marcador, página 48: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 48: b) O conselho de Direcção ;
Número ou marcador, página 48: c) O Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 48: d) Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 48: Assembleia Geral
Texto do artigo, página 48: A Assembleia Geral é o mais alto órgão deliberativo da Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 48: Competências
Texto do artigo, página 48: São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 48: a) Aprovar o programa e o orçamento da associação;
Número ou marcador, página 48: b) Aprovar o programa geral das actividades da associação;
Número ou marcador, página 48: c) Aprovar e alterar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 48: d) Atribuir a qualidade de membro honorário e benemérito;
Número ou marcador, página 48: e) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Conselho da Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 48: f) Dissolver a associação.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 48: Deliberações
Número ou marcador, página 48: Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos membros fundadores e efectivos.
Número ou marcador, página 48: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são obrigatórios para todos membros.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 48: Periodicidade das sessões
Texto do artigo, página 48: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 48: Convocação
Número ou marcador, página 48: Um) A Assembleia Geral é convocada por aviso publicado na sede da associação e por carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 48: Dois) A Assembleia Geral é convocada com dez dias de antecedência.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 48: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 48: Um) As sessões plenárias da Assembleia Geral serão dirigidas por uma Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 48: Dois) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente que dirige a sessão, por um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 48: Conselho de Administração
Número ou marcador, página 48: Um) O Conselho de Administração é o órgão que funciona no intervalo das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 48: Dois) O mandato do Conselho de Direcção é de cinco anos, podendo ser renovável por mais mandatos.
Número ou marcador, página 48: Três) O mandato da Mesa da Assembleia Geral são cinco anos renováveis
Número ou marcador, página 48: Quatro) O mandato do Conselho Fiscal são cinco anos renováveis.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 48: Competências
Texto do artigo, página 48: São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 48: a) Representar a Associação 3 de Fevereiro em juízo se for necessário;
Número ou marcador, página 48: b) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 48: c) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral os relatórios económico- -financeiros anuais, as contas de exercício, bem como o programa de actividades e orçamentos da associação;
Número ou marcador, página 48: d) Decidir sobre programas e projectos em que a associação deve participar;
Número ou marcador, página 48: e) Decidir sobre aquisição e arrendamento de imóveis, bem como propor a sua alienação a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 48: f) Propor a alteração dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 48: g) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;
Número ou marcador, página 48: h) Decidir sobre a criação de representações da associação no território nacional ou fora deste;
Número ou marcador, página 48: i) Contratar os trabalhadores da associação.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 48: Presidência
Texto do artigo, página 48: O Conselho de Direcção é dirigido por um presidente, vice-presidente, coadjuvado por um(a) secretário(a) e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 48: Periodicidade de reuniões
Número ou marcador, página 48: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que se revelar necessário.
Número ou marcador, página 48: Dois) As reuniões do Conselho de Direcção são convocadas pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 48: Três) A convocação do Conselho de Direcção é feita por carta ou outro meio idóneo com cinco dias de antecedência.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 48: Deliberações
Texto do artigo, página 48: As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples de votos, cabendo cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO SETIMO
Texto do artigo, página 48: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 48: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo de Associação Agro-Pecuária Mpedza Ndamo
Número ou marcador, página 48: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 48: Três) O mandato do Conselho Fiscal são cinco anos renováveis por mais mandatos.
Número ou marcador, página 49: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 49: Competências
Texto do artigo, página 49: Compete ao Conselho Fiscal:

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Certidão de registo Williams Manufacturing Company, Limitada
Certidão de registo Maputo Mining, Limitada
Certidão de registo João Belo Fishing & Camping, Limitada
Certidão de registo Machavenga, Limitada
Certidão de registo SOGREP – Sociedade Geral de representações, Limitada
Certidão de registo RLM – Contabilidade & Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Pristege Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Escola Privada Open Arms
Certidão de registo Kabura, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Guro. — A Administradora do Distrito, Deolinda Vissai Paulo Bengura.
Certidão de registo Tropical Beach Resort, Limitada
Certidão de registo EXODUS – Contabilidade e Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada
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