III Série n.º 65/2016

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 65/2016

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 8 Um) O orçamento aprovado só poderá ser alterado ou corrigido por meio de orçamentos suplementares aprovados em Assembleia Geral, sob parecer favorável do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os orçamentos ordinários e suplementares, aprovados, deverão ser executados com estrita fidelidade, só podendo ser transferidas as verbas entre capítulos desde que autorizado pelo Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VI Das disposições diversas e transitórias

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Fusão ou dissolução)

Número ou marcador · p. 8 Um) A fusão ou dissolução da associação carece de deliberação de pelo menos três quartos de todos os associados.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Em caso de dissolução voluntária, proceder-se-á a liquidação e partilha dos bens da associação pelos membros em pleno gozo dos seus direitos, podendo ainda, caso haja consenso, dar-se outro destino ao património.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Primeira sessão da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 8 Um) A primeira sessão da Assembleia Geral realizar-se-á no prazo de sessenta dias, a contar a partir da data de celebração da escritura pública de constituição.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A Mesa da Assembleia Geral será composta e dirigida pelos representantes da Comissão Instaladora ou por escolha directa, dentre os membros fundadores, na altura presentes.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Regulamento geral)

Texto do artigo · p. 8 O regulamento geral completará o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 8 Os casos omissos serão resolvidos por recurso a lei aplicável no ordenamento jurídico moçambicano e por deliberação da assembleia geral.

Texto do artigo · p. 8 Associação Kutana de Nanzara

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Denominação e natureza

Texto do artigo · p. 8 A Associação Kutana de Nanzara, é uma pessoa colectiva de direito privado dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 Objectivos gerais

Número ou marcador · p. 8 Um) A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A associação poderá também dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da produção agro-pecuária.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 Órgãos da associação

Texto do artigo · p. 8 São órgãos da associação:

Número ou marcador · p. 8 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 8 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A reunião da Assembleia Geral é anual, com todos os seus membros ou representantes.

Número ou marcador · p. 8 Três) A reunião extraordinária será a pedido de um número não inferior ao dos membros ou do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Cada sócio, tem o direito de um voto.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) A Assembleia Geral delibera-se por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.

Número ou marcador · p. 8 Seis) Assuntos a discutir:

Número ou marcador · p. 8 a) Balanço do plano de actividades;

Número ou marcador · p. 8 b) Aprovação do relatório de contas;

Número ou marcador · p. 8 c) Plano de actividades.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 Mesa da assembleia

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, um secretário e um vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de cinco anos, renovável por um período igual.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 Órgão de gestão

Texto do artigo · p. 9 O órgão de administração da associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de três anos renováveis.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 Competências do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho de Gestão compete a administração e gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Compete-lhe em particular:

Número ou marcador · p. 9 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 9 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para eda associação;

Número ou marcador · p. 9 d) Representar a associação em qualquer acto ou contrato perante as autoridades ou em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 9 e) Administrar os fundos sociais e contrair empréstimo.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 Funcionamento do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um Presidente que dirigirá as respectivas sessões e deliberar por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente de voto o desempate.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho Fiscal, éórgão de verificação de contas e das actividades da associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o presidente com o direito ao voto de desempate.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos quatro sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de três anos renováveis.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 Duração e limitação dos mandatos

Número ou marcador · p. 9 Um) A duração do mandato dos órgãos da associação é de três anos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros não podem ser eleitos para mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Fundo da associação

Texto do artigo · p. 9 Constituem fundos da associação:

Número ou marcador · p. 9 a) As jóias e quotas cobradas aos associados;

Número ou marcador · p. 9 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 9 c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 9 d) O produto da venda de qualquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 Contribuição para fundo da associação

Número ou marcador · p. 9 Um) As jóias deverão ser pagas no máximo em duas prestações, sendo o valor de Jóias 200,00 MTN.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As quotas deverão ser pagas por todos os membros mensalmente, sendo o valor de quotas 100,00 MTN.

Número ou marcador · p. 9 Três) Os valores de jóias e quotas são reajustados em Assembleia Geral sempre que a conjuntura sócio económico da zona o determinar.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 Saída dos membros

Número ou marcador · p. 9 Um) Os membros podem sair da associação por sua livre e espontânea vontade, com as suas em dia.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Essa decisão deve ser comunicada verbalmente ou por escrito ao órgão de gestão.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 Exclusão dos membros

Texto do artigo · p. 9 Os membros só podem ser excluídos da associação por decisão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 9 Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 Casos omissos

Texto do artigo · p. 9 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 9 Associação da Comunidade de Muvumbe

Texto do artigo · p. 9 Nos Termos do artigo n.º 5 do Decreto-Lei 2⁄2006, de 3 de Maio, é constituída a Associação Comunitária de Muvumbe, no Posto Administrativo de Macate-sede, localidade de Macate-sede, distrito de Macate, província de Manica e que rege pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Membros fundadores e suas funções:

Texto do artigo · p. 9 a) Júlio Bento Tongai – Presidente;

Texto do artigo · p. 9 b) Manuel Joaquim – Vice-presidente;

Texto do artigo · p. 9 c) Vénia Majaze – Tesoureiro;

Texto do artigo · p. 9 d) Jovito Bento Daniel – Fiscal;

Texto do artigo · p. 9 e) João Fernando – Secretária;

Texto do artigo · p. 9 f) Rabi Manuel – Fiscal;

Texto do artigo · p. 9 g) José Armindo Mubada – Membro;

Texto do artigo · p. 9 h) António Francisco – Membro;

Texto do artigo · p. 9 i) Joaquim Manuel Machona – Membro;

Texto do artigo · p. 9 j) Suzana Fernando – Membro.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Denominação e natureza

Texto do artigo · p. 9 A associação adopta a denominação de Associação Comunitária de Muvumbe daqui em diante designada abreviadamente por Associação de Muvumbe e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável as associações, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 Objectivos gerais

Texto do artigo · p. 9 A duração da Associação da Comunidade é por tempo indeterminado contando-se o seu inicio a partir da data do registo.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 Sede

Texto do artigo · p. 9 A Associação da Comunidade tem a sua sede na comunidade de Muvumbe, localidade de Macate-sede, Posto Administrativo de Macate, distrito de Macate, província de Manica.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 Objectivo

Texto do artigo · p. 9 A Associação da Comunidade tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 9 a) Promoção e protecção dos recursos naturais, florestais e faunísticos, contra a sua exploração desordenada;

Número ou marcador · p. 9 b) A organização dos processos de acesso a exploração dos recursos referidos na alínea presidente pelos membros da comunidade;

Número ou marcador · p. 9 c) Participação na definição de mecanismos de exploração por terceiros;

Número ou marcador · p. 9 d) A fiscalização das actividades de exploração dos recursos referidos na alínea a) deste número e a respectiva conservação;

Número ou marcador · p. 10 e) A promoção da organização dos membros da comunidade em grupo conforme as actividades desenvolvidas pólos mesmos;

Número ou marcador · p. 10 f) O encorajamento de assistência aos seus membros em todas as matérias susceptíveis de contribuírem para o bom desempenha das actividades desenvolvidas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 Mesa da assembleia

Texto do artigo · p. 10 A Associação da Comunidade tem âmbito local, circunscrevendo-se ao espaço territorial de Muvumbe na qualidade de Macate-sede Posto Administrativo de Macate, distrito de Macate, província de Manica.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 Membros

Texto do artigo · p. 10 Pode ser membro da associação comunitária de Muvumbe-sede toda a pessoa que tenha residência em Muvumbe, nos grupos de povoações de Muvumbe-sede ou outro local reconhecido pela autoridade local de Muvumbe.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 Admissão e categorias dos membros

Número ou marcador · p. 10 Um) Os cidadãos que pretenda ser membro da Associação da Comunidade de Muvumbe solicitaram por escrito, ou 4 testemunhas já membros a pretensão, comprovado reunir os requisitos de escritos nos estatutos.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Os membros da Associação da Comunidade de Muvumbe agrupam se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 10 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 10 b) Membros honorários;

Número ou marcador · p. 10 c) Membros efectivos.

Número ou marcador · p. 10 Três) puderam ser membros fundadores da associação da comunidade de Muvumbe, as pessoas singulares ou colectiva nacional, que tenha subscrito a escritura da constituição da Associação Comunitária de Muvumbe que tenha cumulativamente compridos os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos, deste que tenha residência em Muvumbe.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) poderão serem membros honorários da associação da comunidade de Muvumbe, as pessoas singulares ou colectivas nacionais que pela acção e motivação ou apoio moral prestado, tenha constituído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação comunitária.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) Poderão serem membros efectivos da Comunidade de Muvumbe a pessoas singulares ou colectivas sejam ela de direito público o direito privado, aqueles que tenham residência em Muvumbe.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 Direitos e deveres dos membros honorários

Número ou marcador · p. 10 Um) Os membros honorários têm o direito de:

Número ou marcador · p. 10 a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 10 b) Submeter por escrito ao comité de gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Solicitar a sua demissão.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Tem dever de:

Número ou marcador · p. 10 a) Respeitar os estatutos, regulamento e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Manter um comportamento cívico e moralmente digna com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 10 Direito dos membros efectivos

Número ou marcador · p. 10 Um) Os membros têm direito a:

Número ou marcador · p. 10 a) Elegerem e ser eleito para os órgãos da Associação Comunitária de Muvumbe;

Número ou marcador · p. 10 b) Participarem nas Assembleias Gerais, bem como proporem medidas e requerem a sua convocação nos termos destes estatutos;

Número ou marcador · p. 10 c) Fazerem o uso dos meios e serviços técnicos, administrativos, operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 10 d) Terem acesso a documentação e informações recebidas através da Associação da Comunidade de Muvumbe;

Número ou marcador · p. 10 e) Beneficiarem a protecção e defesa dos seus interesses quando os mesmos indivíduos estiverem em causa;

Número ou marcador · p. 10 f) Terem acesso a exploração dos recursos florestais e faunísticos para os diversos fins, em qualquer ponto compreendido no mapa do plano de maneio adotado pela comunidade;

Número ou marcador · p. 10 g) Decidirem sobre a entrada de outros exploradores dos recursos florestais e faunísticos da zona compreendida no plano de Maneio:

Número ou marcador · p. 10 h) Usufruírem dos benefícios resultantes da cobrança aos exploradores não residentes, quando autorizados;

Número ou marcador · p. 10 i) Receber comparticipação no valor das multas aplicadas a infractores pelo estado;

Número ou marcador · p. 10 j) Receberem e distribuírem gratuitamente aos membros da comunidade a carne de caça que for apreendida aos infractores;

Número ou marcador · p. 10 l) Apresentarem reclamações ao comité de gestão caso alguém corte floresta na sua área:

Número ou marcador · p. 10 k) Apresentarem reclamações ao Comité de Gestão caso alguém corte floresta na sua área.

Número ou marcador · p. 10 m) Demitirem, por votação, os membros dos comités de gestão quando estes não estiverem a responder as preocupações da comunidade e exigir-lhes a prestação de contas;

Número ou marcador · p. 10 d) Decidir sobre a entrada de investidores na área e receberem benefícios reais, de facto:

Número ou marcador · p. 10 o) Decidirem sobre as espécies a explorar, bem como sobre a quantidade de cada membro terá direito de explorar por período que for estabelecido, de acordo com o plano de.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 10 Deveres dos membros efectivos

Texto do artigo · p. 10 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 10 a) Aceitar, respeitar, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares, estatuárias e constantes da lei geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Colaborar activa e empenhadamente na vida da comunidade;

Número ou marcador · p. 10 c) Contribuir para a realização do objectivo da comunidade;

Número ou marcador · p. 10 d) Defender e zelar escrupulosamente a consecução dos objectivos previstos no artigo quarto deste estatuto.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 Infracções

Texto do artigo · p. 10 As infracções disciplinares, consoantes a sua gravidade, serão culminadas comas penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 Exclusão dos membros

Número ou marcador · p. 10 Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Muvumbe e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes a qualidade de membros.

Número ou marcador · p. 10 Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da comunidade.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV Dos órgãos da comunidade

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 Enumeração

Texto do artigo · p. 11 São órgãos da Associação da Comunidade de Muvumbe:

Número ou marcador · p. 11 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) O Comité de Gestão;

Número ou marcador · p. 11 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 Mandatos

Número ou marcador · p. 11 Um) Os membro dos órgãos da comunidade são eleitos por um período de 5 (cinco) anos, podendo haver reeleição por uma e mais vezes.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Os membros dos órgãos da comunidade manter-se-ão em funções ate a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for terminada por denúncia ou revogação.

Número ou marcador · p. 11 Três) Os cargos dos órgãos da comunidade não são remunerados.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 Natureza

Texto do artigo · p. 11 A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgão e membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 Funcionamento

Número ou marcador · p. 11 Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, nos primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividade do ano.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal ou pelo menos, de um terço dos membros da comunidades em gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 11 Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente da mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Considerai se a constituído o fórum, estejam para Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três e quatro dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) Passada meia hora, sem que o fórum esteja constituído, poderia deliberar com qualquer número dos ses membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 11 Seis) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes representados.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 Competências

Texto do artigo · p. 11 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Comité de Gestão e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 11 b) Ratificar e admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 11 c) Suspender ou discutir os membros dos corpos sociais;

Número ou marcador · p. 11 d) Aprovar o relatório, balanço e conta de cada exercício;

Número ou marcador · p. 11 e) Fixar os montantes da jóia, quotas e outras comparticipações que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 11 f) Aprovar orçamento e o plano anual de actividades;

Número ou marcador · p. 11 g) Aprovar eventuais alterações de estatutos ou de regulamentos;

Número ou marcador · p. 11 h) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a comunidade.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 11 A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO III Do Comité de Gestão

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 11 Natureza

Texto do artigo · p. 11 O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da Comunidade.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 11 Composição

Número ou marcador · p. 11 Um) Comité de Gestão é composto por dez membros fundadores dos quais um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplemento do Comité de Gestão.

Número ou marcador · p. 11 Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar se a situação paritária em relação ao género.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 Funcionamento

Número ou marcador · p. 11 Um) O Comité de gestão reúne-se-á, ordinariamente, de trinta em trinta dias e, extraordinariamente, sempre que se revelar necessário, por iniciativa do presidente ou por um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Comité de Gestão considera se legalmente reunido, para o efeito de resoluções a tomar, quando estejam presentes mais de metade dos ses membros.

Número ou marcador · p. 11 Três) As soluções do comité de gestão serão validas se forem tomadas pela maioria dos seus membros, tendo o presidente, voto de desempate.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 Competências

Número ou marcador · p. 11 Um) O Comité de gestão tem mais amplo poderes de Administração e Gestão da comunidade competindo lhes, designadamente.

Número ou marcador · p. 11 a) Representar a comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;

Número ou marcador · p. 11 b) Submeter a provação da Assembleia Geral o plano de actividades e orçamento anual, relatores de balanço e as contas dos exercícios;

Número ou marcador · p. 11 c) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 d) Instaurar os processos disciplinares a infractores nomear instrutores e aplicar as penas;

Número ou marcador · p. 11 e) Elaborar proposta de regulamentos necessários aos funcionários do comité de gestão que de todos os serviços da comunidade;

Número ou marcador · p. 11 f) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou estudo de problemas específicos das comunidades e dos seus membros;

Número ou marcador · p. 11 g) Propor a Assembleia Geral a provação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da comunidade;

Número ou marcador · p. 11 h) Resolver todas as questões urgentes, sejam de que naturezas forem, dando o conhecimento das soluções na primeira sessão da primeira Assembleia Geral que se realizar quando não estiverem no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 11 i) Delegar o presidente ou qualquer outro membro do Comité de Gestão, por meio da acta, e será lavrada no respectivo livro, todos os poderes necessários para atingir qualquer objectivo incluindo os de representar a comunidade dentro e fora, perante as autoridades e entidade públicas e privado;

Número ou marcador · p. 11 j) Em consenso despenderas importâncias que forem necessárias ao bom exercício de mandado que lhe tiver sido conferido de gerir administrar dirigir os bens da comunidade;

Número ou marcador · p. 12 k) Eleger, de entre os membros da comunidade aqueles que, por sua qualidade e virtudes, de distinguirem para o desempenho dos cargos directivos, internamente, ate a primeira da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 Deveres especiais do Comité de Gestão

Texto do artigo · p. 12 São deveres especiais do Comité de Gestão:

Número ou marcador · p. 12 a) Autorizar os membros da comunidade a explorar os recursos e faunísticos de que eles precisarem para as suas necessidades de consumo, de comercialização e de industrialização;

Número ou marcador · p. 12 b) Consultar a comunidade sobre a utilização de pessoas não residentes a explorar na zona abrangida pelo plano de maneio;

Número ou marcador · p. 12 c) Informar e dar destino que beneficie a todos membros da comunidades os valores cobrados na exploração dos recursos por ano coordenar a fiscalização dos recursos florestais e faunísticos da zona compreendida pelo plano de maneio, e tomar medidas quando qualquer membro da comunidade denuncia;

Número ou marcador · p. 12 d) Distribuir, gratuitamente, a carne apreendida a caçadores furtivos pelos membros da Comunidade de Muvumbe -lá as escolas ou creches locais;

Número ou marcador · p. 12 e) Resolver problemas relacionados com a sobreposição ou conflitos em áreas, entre membros da comunidade ou terceiros autorizados;

Número ou marcador · p. 12 f) Coordenar com o Ministério da Agricultura a emissão de licenças de corte, caça, carvão guias de trânsito, fixação de quotas de abate, volumes de cortes e outros para os membros da comunidade;

Número ou marcador · p. 12 g) Participar e envolver a comunidade em todas as acções de formulações, e implementação e monitoria do plano de maneio;

Número ou marcador · p. 12 h) Organizar a educação ambiental contra a prática de queimadas descontroladas.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 Composição e funcionamento

Número ou marcador · p. 12 Um) A fiscalização da comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 12 Três) Os membros do Conselho Fiscal puderam participar nas reuniões do Conselho de Gestão, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 Obrigações da comunidade

Texto do artigo · p. 12 A comunidade obriga - se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que estará substituído, nas suas ausências e impedimento, pelo membro que designar.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 Dissolução

Texto do artigo · p. 12 Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá a Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino a dar aos bens da comunidade.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 Omissos

Texto do artigo · p. 12 Em todo que for omisso nos presentes estatutos recorrer-se-á ao Código Civil e a lei avulsa aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 Fundo da associação

Texto do artigo · p. 12 Constituem fundos da associação:

Número ou marcador · p. 12 a) As jóias e quotas cobradas aos associados;

Número ou marcador · p. 12 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 12 c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 12 d) O produto da venda de qualquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 Contribuição para fundo da associação

Número ou marcador · p. 12 Um) As jóias deverão ser pagas no máximo em duas prestações, sendo o valor de jóias 200,00 MTN.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As quotas deverão ser pagas por todos os membros mensalmente, sendo o valor de quotas 100,00 MTN.

Número ou marcador · p. 12 Três) Os valores de jóias e quotas são reajustados em Assembleia Geral sempre que a conjuntura sócio económico da zona o determinar.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 Saída dos membros

Número ou marcador · p. 12 Um) Os membros podem sair da associação por sua livre e espontânea vontade, com as suas em dia.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Essa decisão deve ser comunicada verbalmente ou por escrito ao Órgão de Gestão.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 Exclusão dos membros

Texto do artigo · p. 12 Os membros só podem ser excluídos da associação por decisão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 12 Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 Casos omissos em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 12 Associação Agro-Pecuária Kutambura Kuda

Texto do artigo · p. 12 Nos termos do artigo n.º 5 do Decreto-Lei 2⁄2006, de 3 de Maio, é constituída a Associação Kutambura Kuda, no Posto Administrativo de Macate-sede, localidade de Marera, distrito de Macate, província de Manica, cujas cláusulas e membros fundadores são as seguintes:

Texto do artigo · p. 12 a) Chinherere João Alface;

Texto do artigo · p. 12 b) Delfina Manuel Matacuane;

Texto do artigo · p. 12 c) Tereso Vasco João ;

Texto do artigo · p. 12 d) Lazaro Ugaro Alpaia;

Texto do artigo · p. 12 e) Pita João Gravada;

Texto do artigo · p. 12 f) Pedro Lazaro Ugaro Alfaia;

Texto do artigo · p. 12 g) Aida Lampião;

Texto do artigo · p. 12 h) Pequenino Augusto Viola;

Texto do artigo · p. 12 i) Baptista José Arone;

Texto do artigo · p. 12 j) Andissene Almeida.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 Denominação e natureza

Texto do artigo · p. 12 A Associação Kutambura Kuda, é uma pessoa colectiva de direito privado dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 Objectivos gerais

Número ou marcador · p. 12 Um) A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A associação poderá também dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da produção agro-pecuária.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 Órgãos da associação

Texto do artigo · p. 13 São órgãos da associação:

Número ou marcador · p. 13 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 b) Conselho de Gestão; e) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 13 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A reunião da Assembleia Geral é anual, com todos os seus membros ou representantes.

Número ou marcador · p. 13 Três) A reunião extraordinária será a pedido de um número não inferior ao dos membros ou do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Cada sócio, tem o direito de um voto.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) A Assembleia Geral delibera-se por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.

Número ou marcador · p. 13 Seis) Assuntos a discutir:

Número ou marcador · p. 13 a) Balanço do plano de actividades;

Número ou marcador · p. 13 b) Aprovação do relatório de contas;

Número ou marcador · p. 13 c) Plano de actividades.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 Mesa da assembleia

Número ou marcador · p. 13 Um) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, um secretário e um vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de cinco anos, renovável por um período igual.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral representar a associação em qualquer acto ou contrato presente as autoridades ou em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 Órgão de Gestão

Texto do artigo · p. 13 O Órgão de Administração da Associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de três anos renováveis.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 Competências do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Gestão compete a Administração e Gestão das actividades da Associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Compete-lhe em particular:

Número ou marcador · p. 13 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 13 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para e da associação;

Número ou marcador · p. 13 d) Representar a associação em qualquer acto ou contrato perante as autoridades ou em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 13 e) Administrar os fundos sociais e contrair empréstimo.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 Funcionamento do Conselho de Gestão

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um Presidente que dirigirá as respectivas sessões e deliberar por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente de voto o desempate.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 13 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal, é órgão de verificação de contas e das actividades da associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o presidente com o direito ao voto de desempate.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos quatro sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de três anos renováveis.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 13 Duração e limitação dos mandatos

Número ou marcador · p. 13 Um) A duração do mandato dos órgãos da associação é de três anos.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Os membros não podem ser eleitos para mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 Fundo da associação

Texto do artigo · p. 13 Constituem fundos da associação:

Número ou marcador · p. 13 a) As jóias e quotas cobradas aos associados;

Número ou marcador · p. 13 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 13 c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 13 d) O produto da venda de qualquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 Contribuição para fundo da associação

Número ou marcador · p. 13 Um) As jóias deverão ser pagas no máximo em duas prestações, sendo o valor de jóias 200,00 MTN.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As quotas deverão ser pagas por todos os membros mensalmente, sendo o valor de quotas 100,00 MTN.

Número ou marcador · p. 13 Três) Os valores de jóias e quotas são reajustados em Assembleia Geral sempre que a conjuntura sócio económico da zona o determinar.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 Saída dos membros

Número ou marcador · p. 13 Um) Os membros podem sair da associação por sua livre e espontânea vontade, com as suas em dia.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Essa decisão deve ser comunicada verbalmente ou por escrito ao órgão de gestão.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 Exclusão dos membros

Texto do artigo · p. 13 Os membros só podem ser excluídos da associação por decisão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 13 Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 Casos omissos

Texto do artigo · p. 13 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 13 Associção Agro-Pecuária Kuzuana Kuatendi de Chirinda

Texto do artigo · p. 13 Nos Termos do artigo n.º 5 do Decreto-Lei 2⁄2006, de 3 de Maio, é constituída a Associação Kuzuana Kuatendi de Chirinda, no Posto Administrativo de Macate-sede, localidade de Marera, distrito de Macate, província de Manica, cujas cláusulas e membros fundadores são os seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) António Rui;

Número ou marcador · p. 13 b) Evelina Inocenssio Massoca;

Número ou marcador · p. 13 c) Afonso Ernesto;

Número ou marcador · p. 13 d) Mateus António Rui;

Número ou marcador · p. 13 e) Rui António Rui;

Número ou marcador · p. 13 f) Baeta José Tingane;

Número ou marcador · p. 13 g) Maria João Massaite;

Número ou marcador · p. 14 h) Rosa Francisco Lourenço;

Número ou marcador · p. 14 i) Graça Macuio Luís Maimbe;

Número ou marcador · p. 14 j) Laura Fernando Almeida.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: Um) O orçamento aprovado só poderá ser alterado ou corrigido por meio de orçamentos suplementares aprovados em Assembleia Geral, sob parecer favorável do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os orçamentos ordinários e suplementares, aprovados, deverão ser executados com estrita fidelidade, só podendo ser transferidas as verbas entre capítulos desde que autorizado pelo Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VI Das disposições diversas e transitórias
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Fusão ou dissolução)
Número ou marcador, página 8: Um) A fusão ou dissolução da associação carece de deliberação de pelo menos três quartos de todos os associados.
Número ou marcador, página 8: Dois) Em caso de dissolução voluntária, proceder-se-á a liquidação e partilha dos bens da associação pelos membros em pleno gozo dos seus direitos, podendo ainda, caso haja consenso, dar-se outro destino ao património.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Primeira sessão da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 8: Um) A primeira sessão da Assembleia Geral realizar-se-á no prazo de sessenta dias, a contar a partir da data de celebração da escritura pública de constituição.
Número ou marcador, página 8: Dois) A Mesa da Assembleia Geral será composta e dirigida pelos representantes da Comissão Instaladora ou por escolha directa, dentre os membros fundadores, na altura presentes.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Regulamento geral)
Texto do artigo, página 8: O regulamento geral completará o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 8: Os casos omissos serão resolvidos por recurso a lei aplicável no ordenamento jurídico moçambicano e por deliberação da assembleia geral.
Texto do artigo, página 8: Associação Kutana de Nanzara
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Denominação e natureza
Texto do artigo, página 8: A Associação Kutana de Nanzara, é uma pessoa colectiva de direito privado dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: Objectivos gerais
Número ou marcador, página 8: Um) A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária.
Número ou marcador, página 8: Dois) A associação poderá também dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da produção agro-pecuária.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: Órgãos da associação
Texto do artigo, página 8: São órgãos da associação:
Número ou marcador, página 8: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 8: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
Número ou marcador, página 8: Dois) A reunião da Assembleia Geral é anual, com todos os seus membros ou representantes.
Número ou marcador, página 8: Três) A reunião extraordinária será a pedido de um número não inferior ao dos membros ou do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Cada sócio, tem o direito de um voto.
Número ou marcador, página 8: Cinco) A Assembleia Geral delibera-se por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.
Número ou marcador, página 8: Seis) Assuntos a discutir:
Número ou marcador, página 8: a) Balanço do plano de actividades;
Número ou marcador, página 8: b) Aprovação do relatório de contas;
Número ou marcador, página 8: c) Plano de actividades.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: Mesa da assembleia
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, um secretário e um vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de cinco anos, renovável por um período igual.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: Órgão de gestão
Texto do artigo, página 9: O órgão de administração da associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de três anos renováveis.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: Competências do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho de Gestão compete a administração e gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 9: Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador, página 9: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 9: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para eda associação;
Número ou marcador, página 9: d) Representar a associação em qualquer acto ou contrato perante as autoridades ou em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 9: e) Administrar os fundos sociais e contrair empréstimo.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 9: Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um Presidente que dirigirá as respectivas sessões e deliberar por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente de voto o desempate.
Número ou marcador, página 9: Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho Fiscal, éórgão de verificação de contas e das actividades da associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o presidente com o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador, página 9: Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos quatro sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de três anos renováveis.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: Duração e limitação dos mandatos
Número ou marcador, página 9: Um) A duração do mandato dos órgãos da associação é de três anos.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros não podem ser eleitos para mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Fundo da associação
Texto do artigo, página 9: Constituem fundos da associação:
Número ou marcador, página 9: a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
Número ou marcador, página 9: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 9: c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 9: d) O produto da venda de qualquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: Contribuição para fundo da associação
Número ou marcador, página 9: Um) As jóias deverão ser pagas no máximo em duas prestações, sendo o valor de Jóias 200,00 MTN.
Número ou marcador, página 9: Dois) As quotas deverão ser pagas por todos os membros mensalmente, sendo o valor de quotas 100,00 MTN.
Número ou marcador, página 9: Três) Os valores de jóias e quotas são reajustados em Assembleia Geral sempre que a conjuntura sócio económico da zona o determinar.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: Saída dos membros
Número ou marcador, página 9: Um) Os membros podem sair da associação por sua livre e espontânea vontade, com as suas em dia.
Número ou marcador, página 9: Dois) Essa decisão deve ser comunicada verbalmente ou por escrito ao órgão de gestão.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: Exclusão dos membros
Texto do artigo, página 9: Os membros só podem ser excluídos da associação por decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 9: Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 9: Casos omissos
Texto do artigo, página 9: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 9: Associação da Comunidade de Muvumbe
Texto do artigo, página 9: Nos Termos do artigo n.º 5 do Decreto-Lei 2⁄2006, de 3 de Maio, é constituída a Associação Comunitária de Muvumbe, no Posto Administrativo de Macate-sede, localidade de Macate-sede, distrito de Macate, província de Manica e que rege pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Membros fundadores e suas funções:
Texto do artigo, página 9: a) Júlio Bento Tongai – Presidente;
Texto do artigo, página 9: b) Manuel Joaquim – Vice-presidente;
Texto do artigo, página 9: c) Vénia Majaze – Tesoureiro;
Texto do artigo, página 9: d) Jovito Bento Daniel – Fiscal;
Texto do artigo, página 9: e) João Fernando – Secretária;
Texto do artigo, página 9: f) Rabi Manuel – Fiscal;
Texto do artigo, página 9: g) José Armindo Mubada – Membro;
Texto do artigo, página 9: h) António Francisco – Membro;
Texto do artigo, página 9: i) Joaquim Manuel Machona – Membro;
Texto do artigo, página 9: j) Suzana Fernando – Membro.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Denominação e natureza
Texto do artigo, página 9: A associação adopta a denominação de Associação Comunitária de Muvumbe daqui em diante designada abreviadamente por Associação de Muvumbe e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável as associações, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: Objectivos gerais
Texto do artigo, página 9: A duração da Associação da Comunidade é por tempo indeterminado contando-se o seu inicio a partir da data do registo.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: Sede
Texto do artigo, página 9: A Associação da Comunidade tem a sua sede na comunidade de Muvumbe, localidade de Macate-sede, Posto Administrativo de Macate, distrito de Macate, província de Manica.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: Objectivo
Texto do artigo, página 9: A Associação da Comunidade tem por objectivos:
Número ou marcador, página 9: a) Promoção e protecção dos recursos naturais, florestais e faunísticos, contra a sua exploração desordenada;
Número ou marcador, página 9: b) A organização dos processos de acesso a exploração dos recursos referidos na alínea presidente pelos membros da comunidade;
Número ou marcador, página 9: c) Participação na definição de mecanismos de exploração por terceiros;
Número ou marcador, página 9: d) A fiscalização das actividades de exploração dos recursos referidos na alínea a) deste número e a respectiva conservação;
Número ou marcador, página 10: e) A promoção da organização dos membros da comunidade em grupo conforme as actividades desenvolvidas pólos mesmos;
Número ou marcador, página 10: f) O encorajamento de assistência aos seus membros em todas as matérias susceptíveis de contribuírem para o bom desempenha das actividades desenvolvidas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 10: Mesa da assembleia
Texto do artigo, página 10: A Associação da Comunidade tem âmbito local, circunscrevendo-se ao espaço territorial de Muvumbe na qualidade de Macate-sede Posto Administrativo de Macate, distrito de Macate, província de Manica.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 10: Membros
Texto do artigo, página 10: Pode ser membro da associação comunitária de Muvumbe-sede toda a pessoa que tenha residência em Muvumbe, nos grupos de povoações de Muvumbe-sede ou outro local reconhecido pela autoridade local de Muvumbe.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: Admissão e categorias dos membros
Número ou marcador, página 10: Um) Os cidadãos que pretenda ser membro da Associação da Comunidade de Muvumbe solicitaram por escrito, ou 4 testemunhas já membros a pretensão, comprovado reunir os requisitos de escritos nos estatutos.
Número ou marcador, página 10: Dois) Os membros da Associação da Comunidade de Muvumbe agrupam se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 10: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 10: b) Membros honorários;
Número ou marcador, página 10: c) Membros efectivos.
Número ou marcador, página 10: Três) puderam ser membros fundadores da associação da comunidade de Muvumbe, as pessoas singulares ou colectiva nacional, que tenha subscrito a escritura da constituição da Associação Comunitária de Muvumbe que tenha cumulativamente compridos os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos, deste que tenha residência em Muvumbe.
Número ou marcador, página 10: Quatro) poderão serem membros honorários da associação da comunidade de Muvumbe, as pessoas singulares ou colectivas nacionais que pela acção e motivação ou apoio moral prestado, tenha constituído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação comunitária.
Número ou marcador, página 10: Cinco) Poderão serem membros efectivos da Comunidade de Muvumbe a pessoas singulares ou colectivas sejam ela de direito público o direito privado, aqueles que tenham residência em Muvumbe.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 10: Direitos e deveres dos membros honorários
Número ou marcador, página 10: Um) Os membros honorários têm o direito de:
Número ou marcador, página 10: a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 10: b) Submeter por escrito ao comité de gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Solicitar a sua demissão.
Número ou marcador, página 10: Dois) Tem dever de:
Número ou marcador, página 10: a) Respeitar os estatutos, regulamento e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Manter um comportamento cívico e moralmente digna com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 10: Direito dos membros efectivos
Número ou marcador, página 10: Um) Os membros têm direito a:
Número ou marcador, página 10: a) Elegerem e ser eleito para os órgãos da Associação Comunitária de Muvumbe;
Número ou marcador, página 10: b) Participarem nas Assembleias Gerais, bem como proporem medidas e requerem a sua convocação nos termos destes estatutos;
Número ou marcador, página 10: c) Fazerem o uso dos meios e serviços técnicos, administrativos, operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 10: d) Terem acesso a documentação e informações recebidas através da Associação da Comunidade de Muvumbe;
Número ou marcador, página 10: e) Beneficiarem a protecção e defesa dos seus interesses quando os mesmos indivíduos estiverem em causa;
Número ou marcador, página 10: f) Terem acesso a exploração dos recursos florestais e faunísticos para os diversos fins, em qualquer ponto compreendido no mapa do plano de maneio adotado pela comunidade;
Número ou marcador, página 10: g) Decidirem sobre a entrada de outros exploradores dos recursos florestais e faunísticos da zona compreendida no plano de Maneio:
Número ou marcador, página 10: h) Usufruírem dos benefícios resultantes da cobrança aos exploradores não residentes, quando autorizados;
Número ou marcador, página 10: i) Receber comparticipação no valor das multas aplicadas a infractores pelo estado;
Número ou marcador, página 10: j) Receberem e distribuírem gratuitamente aos membros da comunidade a carne de caça que for apreendida aos infractores;
Número ou marcador, página 10: l) Apresentarem reclamações ao comité de gestão caso alguém corte floresta na sua área:
Número ou marcador, página 10: k) Apresentarem reclamações ao Comité de Gestão caso alguém corte floresta na sua área.
Número ou marcador, página 10: m) Demitirem, por votação, os membros dos comités de gestão quando estes não estiverem a responder as preocupações da comunidade e exigir-lhes a prestação de contas;
Número ou marcador, página 10: d) Decidir sobre a entrada de investidores na área e receberem benefícios reais, de facto:
Número ou marcador, página 10: o) Decidirem sobre as espécies a explorar, bem como sobre a quantidade de cada membro terá direito de explorar por período que for estabelecido, de acordo com o plano de.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 10: Deveres dos membros efectivos
Texto do artigo, página 10: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 10: a) Aceitar, respeitar, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares, estatuárias e constantes da lei geral;
Número ou marcador, página 10: b) Colaborar activa e empenhadamente na vida da comunidade;
Número ou marcador, página 10: c) Contribuir para a realização do objectivo da comunidade;
Número ou marcador, página 10: d) Defender e zelar escrupulosamente a consecução dos objectivos previstos no artigo quarto deste estatuto.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: Infracções
Texto do artigo, página 10: As infracções disciplinares, consoantes a sua gravidade, serão culminadas comas penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: Exclusão dos membros
Número ou marcador, página 10: Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Muvumbe e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes a qualidade de membros.
Número ou marcador, página 10: Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da comunidade.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV Dos órgãos da comunidade
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Das disposições comuns
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: Enumeração
Texto do artigo, página 11: São órgãos da Associação da Comunidade de Muvumbe:
Número ou marcador, página 11: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) O Comité de Gestão;
Número ou marcador, página 11: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: Mandatos
Número ou marcador, página 11: Um) Os membro dos órgãos da comunidade são eleitos por um período de 5 (cinco) anos, podendo haver reeleição por uma e mais vezes.
Número ou marcador, página 11: Dois) Os membros dos órgãos da comunidade manter-se-ão em funções ate a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for terminada por denúncia ou revogação.
Número ou marcador, página 11: Três) Os cargos dos órgãos da comunidade não são remunerados.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: Natureza
Texto do artigo, página 11: A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgão e membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: Funcionamento
Número ou marcador, página 11: Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, nos primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividade do ano.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal ou pelo menos, de um terço dos membros da comunidades em gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 11: Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente da mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Considerai se a constituído o fórum, estejam para Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três e quatro dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 11: Cinco) Passada meia hora, sem que o fórum esteja constituído, poderia deliberar com qualquer número dos ses membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 11: Seis) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes representados.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: Competências
Texto do artigo, página 11: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Comité de Gestão e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 11: b) Ratificar e admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 11: c) Suspender ou discutir os membros dos corpos sociais;
Número ou marcador, página 11: d) Aprovar o relatório, balanço e conta de cada exercício;
Número ou marcador, página 11: e) Fixar os montantes da jóia, quotas e outras comparticipações que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 11: f) Aprovar orçamento e o plano anual de actividades;
Número ou marcador, página 11: g) Aprovar eventuais alterações de estatutos ou de regulamentos;
Número ou marcador, página 11: h) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a comunidade.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 11: Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 11: A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III Do Comité de Gestão
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 11: Natureza
Texto do artigo, página 11: O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da Comunidade.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 11: Composição
Número ou marcador, página 11: Um) Comité de Gestão é composto por dez membros fundadores dos quais um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 11: Dois) O régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplemento do Comité de Gestão.
Número ou marcador, página 11: Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar se a situação paritária em relação ao género.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: Funcionamento
Número ou marcador, página 11: Um) O Comité de gestão reúne-se-á, ordinariamente, de trinta em trinta dias e, extraordinariamente, sempre que se revelar necessário, por iniciativa do presidente ou por um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Comité de Gestão considera se legalmente reunido, para o efeito de resoluções a tomar, quando estejam presentes mais de metade dos ses membros.
Número ou marcador, página 11: Três) As soluções do comité de gestão serão validas se forem tomadas pela maioria dos seus membros, tendo o presidente, voto de desempate.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: Competências
Número ou marcador, página 11: Um) O Comité de gestão tem mais amplo poderes de Administração e Gestão da comunidade competindo lhes, designadamente.
Número ou marcador, página 11: a) Representar a comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;
Número ou marcador, página 11: b) Submeter a provação da Assembleia Geral o plano de actividades e orçamento anual, relatores de balanço e as contas dos exercícios;
Número ou marcador, página 11: c) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: d) Instaurar os processos disciplinares a infractores nomear instrutores e aplicar as penas;
Número ou marcador, página 11: e) Elaborar proposta de regulamentos necessários aos funcionários do comité de gestão que de todos os serviços da comunidade;
Número ou marcador, página 11: f) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou estudo de problemas específicos das comunidades e dos seus membros;
Número ou marcador, página 11: g) Propor a Assembleia Geral a provação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da comunidade;
Número ou marcador, página 11: h) Resolver todas as questões urgentes, sejam de que naturezas forem, dando o conhecimento das soluções na primeira sessão da primeira Assembleia Geral que se realizar quando não estiverem no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 11: i) Delegar o presidente ou qualquer outro membro do Comité de Gestão, por meio da acta, e será lavrada no respectivo livro, todos os poderes necessários para atingir qualquer objectivo incluindo os de representar a comunidade dentro e fora, perante as autoridades e entidade públicas e privado;
Número ou marcador, página 11: j) Em consenso despenderas importâncias que forem necessárias ao bom exercício de mandado que lhe tiver sido conferido de gerir administrar dirigir os bens da comunidade;
Número ou marcador, página 12: k) Eleger, de entre os membros da comunidade aqueles que, por sua qualidade e virtudes, de distinguirem para o desempenho dos cargos directivos, internamente, ate a primeira da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: Deveres especiais do Comité de Gestão
Texto do artigo, página 12: São deveres especiais do Comité de Gestão:
Número ou marcador, página 12: a) Autorizar os membros da comunidade a explorar os recursos e faunísticos de que eles precisarem para as suas necessidades de consumo, de comercialização e de industrialização;
Número ou marcador, página 12: b) Consultar a comunidade sobre a utilização de pessoas não residentes a explorar na zona abrangida pelo plano de maneio;
Número ou marcador, página 12: c) Informar e dar destino que beneficie a todos membros da comunidades os valores cobrados na exploração dos recursos por ano coordenar a fiscalização dos recursos florestais e faunísticos da zona compreendida pelo plano de maneio, e tomar medidas quando qualquer membro da comunidade denuncia;
Número ou marcador, página 12: d) Distribuir, gratuitamente, a carne apreendida a caçadores furtivos pelos membros da Comunidade de Muvumbe -lá as escolas ou creches locais;
Número ou marcador, página 12: e) Resolver problemas relacionados com a sobreposição ou conflitos em áreas, entre membros da comunidade ou terceiros autorizados;
Número ou marcador, página 12: f) Coordenar com o Ministério da Agricultura a emissão de licenças de corte, caça, carvão guias de trânsito, fixação de quotas de abate, volumes de cortes e outros para os membros da comunidade;
Número ou marcador, página 12: g) Participar e envolver a comunidade em todas as acções de formulações, e implementação e monitoria do plano de maneio;
Número ou marcador, página 12: h) Organizar a educação ambiental contra a prática de queimadas descontroladas.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: Composição e funcionamento
Número ou marcador, página 12: Um) A fiscalização da comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 12: Três) Os membros do Conselho Fiscal puderam participar nas reuniões do Conselho de Gestão, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: Obrigações da comunidade
Texto do artigo, página 12: A comunidade obriga - se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que estará substituído, nas suas ausências e impedimento, pelo membro que designar.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: Dissolução
Texto do artigo, página 12: Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá a Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino a dar aos bens da comunidade.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: Omissos
Texto do artigo, página 12: Em todo que for omisso nos presentes estatutos recorrer-se-á ao Código Civil e a lei avulsa aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: Fundo da associação
Texto do artigo, página 12: Constituem fundos da associação:
Número ou marcador, página 12: a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
Número ou marcador, página 12: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 12: c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 12: d) O produto da venda de qualquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: Contribuição para fundo da associação
Número ou marcador, página 12: Um) As jóias deverão ser pagas no máximo em duas prestações, sendo o valor de jóias 200,00 MTN.
Número ou marcador, página 12: Dois) As quotas deverão ser pagas por todos os membros mensalmente, sendo o valor de quotas 100,00 MTN.
Número ou marcador, página 12: Três) Os valores de jóias e quotas são reajustados em Assembleia Geral sempre que a conjuntura sócio económico da zona o determinar.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: Saída dos membros
Número ou marcador, página 12: Um) Os membros podem sair da associação por sua livre e espontânea vontade, com as suas em dia.
Número ou marcador, página 12: Dois) Essa decisão deve ser comunicada verbalmente ou por escrito ao Órgão de Gestão.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: Exclusão dos membros
Texto do artigo, página 12: Os membros só podem ser excluídos da associação por decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 12: Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: Casos omissos em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 12: Associação Agro-Pecuária Kutambura Kuda
Texto do artigo, página 12: Nos termos do artigo n.º 5 do Decreto-Lei 2⁄2006, de 3 de Maio, é constituída a Associação Kutambura Kuda, no Posto Administrativo de Macate-sede, localidade de Marera, distrito de Macate, província de Manica, cujas cláusulas e membros fundadores são as seguintes:
Texto do artigo, página 12: a) Chinherere João Alface;
Texto do artigo, página 12: b) Delfina Manuel Matacuane;
Texto do artigo, página 12: c) Tereso Vasco João ;
Texto do artigo, página 12: d) Lazaro Ugaro Alpaia;
Texto do artigo, página 12: e) Pita João Gravada;
Texto do artigo, página 12: f) Pedro Lazaro Ugaro Alfaia;
Texto do artigo, página 12: g) Aida Lampião;
Texto do artigo, página 12: h) Pequenino Augusto Viola;
Texto do artigo, página 12: i) Baptista José Arone;
Texto do artigo, página 12: j) Andissene Almeida.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: Denominação e natureza
Texto do artigo, página 12: A Associação Kutambura Kuda, é uma pessoa colectiva de direito privado dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: Objectivos gerais
Número ou marcador, página 12: Um) A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária.
Número ou marcador, página 12: Dois) A associação poderá também dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da produção agro-pecuária.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: Órgãos da associação
Texto do artigo, página 13: São órgãos da associação:
Número ou marcador, página 13: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: b) Conselho de Gestão; e) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 13: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
Número ou marcador, página 13: Dois) A reunião da Assembleia Geral é anual, com todos os seus membros ou representantes.
Número ou marcador, página 13: Três) A reunião extraordinária será a pedido de um número não inferior ao dos membros ou do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Cada sócio, tem o direito de um voto.
Número ou marcador, página 13: Cinco) A Assembleia Geral delibera-se por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.
Número ou marcador, página 13: Seis) Assuntos a discutir:
Número ou marcador, página 13: a) Balanço do plano de actividades;
Número ou marcador, página 13: b) Aprovação do relatório de contas;
Número ou marcador, página 13: c) Plano de actividades.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: Mesa da assembleia
Número ou marcador, página 13: Um) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, um secretário e um vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de cinco anos, renovável por um período igual.
Número ou marcador, página 13: Dois) Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral representar a associação em qualquer acto ou contrato presente as autoridades ou em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: Órgão de Gestão
Texto do artigo, página 13: O Órgão de Administração da Associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de três anos renováveis.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: Competências do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Gestão compete a Administração e Gestão das actividades da Associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 13: Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador, página 13: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 13: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para e da associação;
Número ou marcador, página 13: d) Representar a associação em qualquer acto ou contrato perante as autoridades ou em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 13: e) Administrar os fundos sociais e contrair empréstimo.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 13: Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um Presidente que dirigirá as respectivas sessões e deliberar por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente de voto o desempate.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 13: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal, é órgão de verificação de contas e das actividades da associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o presidente com o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos quatro sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de três anos renováveis.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 13: Duração e limitação dos mandatos
Número ou marcador, página 13: Um) A duração do mandato dos órgãos da associação é de três anos.
Número ou marcador, página 13: Dois) Os membros não podem ser eleitos para mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: Fundo da associação
Texto do artigo, página 13: Constituem fundos da associação:
Número ou marcador, página 13: a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
Número ou marcador, página 13: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 13: c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 13: d) O produto da venda de qualquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: Contribuição para fundo da associação
Número ou marcador, página 13: Um) As jóias deverão ser pagas no máximo em duas prestações, sendo o valor de jóias 200,00 MTN.
Número ou marcador, página 13: Dois) As quotas deverão ser pagas por todos os membros mensalmente, sendo o valor de quotas 100,00 MTN.
Número ou marcador, página 13: Três) Os valores de jóias e quotas são reajustados em Assembleia Geral sempre que a conjuntura sócio económico da zona o determinar.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: Saída dos membros
Número ou marcador, página 13: Um) Os membros podem sair da associação por sua livre e espontânea vontade, com as suas em dia.
Número ou marcador, página 13: Dois) Essa decisão deve ser comunicada verbalmente ou por escrito ao órgão de gestão.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: Exclusão dos membros
Texto do artigo, página 13: Os membros só podem ser excluídos da associação por decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 13: Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: Casos omissos
Texto do artigo, página 13: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 13: Associção Agro-Pecuária Kuzuana Kuatendi de Chirinda
Texto do artigo, página 13: Nos Termos do artigo n.º 5 do Decreto-Lei 2⁄2006, de 3 de Maio, é constituída a Associação Kuzuana Kuatendi de Chirinda, no Posto Administrativo de Macate-sede, localidade de Marera, distrito de Macate, província de Manica, cujas cláusulas e membros fundadores são os seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) António Rui;
Número ou marcador, página 13: b) Evelina Inocenssio Massoca;
Número ou marcador, página 13: c) Afonso Ernesto;
Número ou marcador, página 13: d) Mateus António Rui;
Número ou marcador, página 13: e) Rui António Rui;
Número ou marcador, página 13: f) Baeta José Tingane;
Número ou marcador, página 13: g) Maria João Massaite;
Número ou marcador, página 14: h) Rosa Francisco Lourenço;
Número ou marcador, página 14: i) Graça Macuio Luís Maimbe;
Número ou marcador, página 14: j) Laura Fernando Almeida.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Diploma Associação da Comunidade de Muvumbe
Diploma Associação Agro-Pecuária Kutambura Kuda
Diploma Associação a Luta Contra a Pobreza
Diploma Associação Nelson Mandela de Njerenje
Diploma Associação da Comunidade de Thoa
Certidão de registo Ebenezer Hospitalar, Limitada
Certidão de registo Academias França – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo RJR Serviços, Limitada
Certidão de registo KCI – KA Chilenge Investimentos, Limitada
Certidão de registo Agricor, S.A.
Despacho Governo do Distrito de Gondola
Certidão de registo W &J Transportes e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Yuanmei – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Faruk Del Madonga Investimentos, Limitada
Certidão de registo Farmácia Igor – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Elile’s Service, Limitada
Certidão de registo Mónica Santos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ceifeiros – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo RFC – Engenharia e Construção, Limitada
Certidão de registo Centro Infantil Khayussi, – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo RJ Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito Macate
Certidão de registo Clinica da Família, Limitada
Certidão de registo East African Development Agency, Limitada
Certidão de registo Arsade Consultoria, Limitada
Certidão de registo Agritech Services, Limitada
Certidão de registo Jay Enterprises, Limitada
Certidão de registo 3 & 100 – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Chi-Mamu International Trading, Limitada
Certidão de registo AASHNI Seashells Export and Import – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SHLM, Limitada
Certidão de registo Wikompela, Limitada
Despacho Governo do Distrito Macate, 11 de Março de 2016. — A Administradora, Rosa Mulatinho.
Certidão de registo TPM – Engenheiros & Construções, Limitada
Certidão de registo Ferragens Kulani, Limitada
Certidão de registo Infosistem – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cova do Tubarão, Limitada
Certidão de registo MN Enterprises – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo The Best Ice, Limitada
Certidão de registo PM Business Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Wympa & Yuma Catering, Limitada
Certidão de registo 2 Beauty, Limitada
Certidão de registo COSPJ Electro Ferragem – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Macate, 11 de Março de 2016. — A Administradora, Rosa Mulatinho.
Certidão de registo Txobary Empreendimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fatima’s Transport, Limitada
Certidão de registo Lucadi – Construções e Serviços, Limitada
Certidão de registo MEC Construções e Imobiliaria, Limitada
Certidão de registo One Stage, Limitada
Certidão de registo Peter & Eric Trading Company, Limitada
Certidão de registo Aluark – Arquitetura em Alumínio, Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito Macate, 11 de Março de 2016. — A Administradora, Rosa Mulatinho.
Diploma Associação Ilhas da Paz
Diploma Associação Kutana de Nanzara

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição