III Série n.º 56/2026

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Edição III Série n.º 56/2026

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 24 de Março de 2026 III SÉRIE — Número 56

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 56

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto lido por imagem · p. 1 •

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Governo do Distrito de Búzi: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 12786L. Aviso - LPP n.º 13150L. Aviso - LPP n.º 13426L. Aviso - CM n.º 12879C. Anúncios Judiciais e Outros: Associação do Empoderamento Feminino – AEFEM. Associação Agrícola – UMODJA. ABL Logística e Serviços, SU, Lda. AK Services, E.I. AM Systems – Sociedade Unipessoal, Lda. Aquapesca, Limitada. Associação 25 de Junho de Cunle. Associação Murea. Associação Acção para o Desenvolvimento Comunitário – ASADEC. Beira Global Clearing, Limitada. Belas Iniciativas, Sociedade Unipessoal, Limitada. Brian Gine Hospitality, SU, Lda. Building Dreams Consultoria & Serviços, Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Cabana Agência Imobiliária, Lda. Casa Alzilain – Sociedade Unipessoal, Limitada. CJ Services, Sociedade Unipessoal, Lda. Consultório Dentário Luz do Sorriso, SU, Lda. CR Comercial Sociedade Unipessoal, Lda. Derik, SU, Lda. Escola de Condução Aymane de Chiúre. Escola de Karaté Bela Vista, SU, Lda.

Texto lido por imagem · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a autenticidade em: https://assinador.coa.gov.mz

Parágrafo · p. 1 ETG Stell Solutions, Lda. Fábrica de Cimentos de Cabo Delgado, Lda. Farmácia LIL, E.I. Genius Corporation, Lda. GISAQ, Lda. Global Gate Mozambique, SU, Lda. Grab & Go, SU, Lda. Greenwood Manufacturing and Trading Co, Limitada. Guiruta Construções e Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada. HELI Consultoria & Serviços, SU, Lda. Império Construções, Limitada. Índico Beach, Limitada. Instituto Médico Politécnico de Nkoripo, Lda. Inter Gate, Limitada. Konya Auto – Sociedade Unipessoal, Limitada. KOTB Investimentos, SU, Limitada. Lava e Passa, Limitada. Lifemar, Lda. Madala Market, Lda. Magy Ukumi Roda, Lda. Medimport Laborex, SU, Limitada. MHM Engenharia e Fiscalização, Lda. Missão Suporte e Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada. Miteko Business Investments, SU, Lda. Moçambique Gestão de Terminais e Armazéns, S.A. Moz Ligths & Services, Limitada. Moz Norte Minerals, Lda. Mozamore Mining, Lda. Pinta Pinta, Limitada. PL Engenharia Construções, SU, Lda. Pime Reability & Maintenance Engineering, Lda. Primetrade Serviços e Comércio, SU, Lda. Pulverize, Limitada. RRC Global Resources, Limitada, RRC Mining & Export, Limitada. Sacko Comercial, Sociedade Unipessoal, Lda. Savino Del Bene Mozambique, Limitada. SNV Minerals & Logistics, Sociedade Unipessoal, Limitada. STAR Automove, Sociedade Unipessoal Limitada. Tungi Construction & Building, S.A. Wakula Agrobusiness e Consultoria, Lda. Wilawe Business Solution, SU, Limitada. Xiong Ying Security, Limitada. YR Galaxy International, Sociedade Unipessoal, Limitada. ZU Comercial, SU, Lda.

Título de secção · p. 2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação do Empoderamento Feminino – AEFEM como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação do Empoderamento Feminino – AEFEM.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 20 de Agosto de 2025. — O Ministro, Mateus da Cecília Feniasse Saize.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Buzi

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes em Machikiri, Distrito de Búzi, Província de Sofala em representação da Associação Agrícola Umodja Guara-Guara, solicitou o conhecimento como pessoa jurídica da associação nos termos do Artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, que regula o direito a livre associação.

Texto do artigo · p. 2 Considerando que o Estatuto da Associação Agrícola Umodja Guara-Guara foi elaborado a luz da legislação vigente, e não ofendendo os princípios morais e bons costumes.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, reconheço a personalidade jurídica desta Associação com sede em Machikiri, Distrito de Búzi Província de Sofala nos termos dos n.ºs1 e 2 do Artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Búzi, 5 de Março de 2025. — O Administrador, João Saize Duarte.

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 Aviso - LPP n.º 12786L

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I,ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Setembro de 2025, foi atribuída a favor de Mwathu Mining XIII, Lda, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 12786L, válida até 14 de Agosto de 2030, para quartzo, água-marinha, esmeralda, heliodoro, columbite, morganite, topázio, amazonite, ouro, safira, espodumena, caolinite, tantalite, lepidolite, lítio, monazite, petalite, corindo, manganês, granadas, terras raras, turmalina e minerais associados no Distrito de Lago, na Província de Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértices Latitude Longitude 1 2 3 4 -11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´	35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 09´ 50,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´	35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 09´ 50,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 08´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´	35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 09´ 50,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 09´ 50,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´	35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 09´ 50,00´´

Texto do artigo · p. 2 Vértices Latitude Longitude 5 -11º 47´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 09´ 00,00´´ 6 -11º 47´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 10´ 00,00´´ 7 -11º 45´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 10´ 00,00´´ 8 -11º 45´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 09´ 00,00´´ 9 -11º 44´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 09´ 00,00´´ 10 -11º 44´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 09´ 50,00´´ 11 -11º 44´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 09´ 50,00´´ 12 -11º 44´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 10´ 30,00´´ 13 -11º 43´ 50,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 10´ 30,00´´ 14 -11º 43´ 50,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 11´ 20,00´´ 15 -11º 43´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 11´ 20,00´´ 16 -11º 43´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 12´ 00,00´´ 17 -11º 43´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 12´ 00,00´´ 18 -11º 43´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 12´ 30,00´´ 19 -11º 42´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 12´ 30,00´´ 20 -11º 42´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 13´ 00,00´´ 21 -11º 40´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 13´ 00,00´´ 22 -11º 40´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 35º 13´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, 19 de Setembro de 2025. — O Director-

Texto do artigo · p. 2 -Geral, Olavo Alberto Deniasse. Instituto Nacional de Minas, 26 de Setembro de 2025. — O Director -Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 2 Aviso - LPP n.º 13150L

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de Sua Excia Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Setembro de 2025, foi atribuída a favor de Mwathu Mining XX, Lda, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 13150L, válida até 2 de Julho de 2030, para quartzo, água-marinha, esmeralda, heliodoro, columbite, morganite, topázio, amazonite, ouro, safira, espodumena, caolinite, tantalite, lepidolite, lítio, monazite, petalite, corindo, manganês, granadas, terras raras, turmalina e minerais associados, no Distrito de Gurue, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértices Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 08´ 0,00´´ -15º 08´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-15º 08´ 0,00´´ -15º 08´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´	36º 52´ 30,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 36º 52´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-15º 08´ 0,00´´ -15º 08´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´	36º 52´ 30,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 37º 00´ 0,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-15º 08´ 0,00´´ -15º 08´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´	36º 52´ 30,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 Aviso - LPP n.º 13426L

Parágrafo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Setembro de 2025, foi atribuída a favor de Mwathu Mining XIX, Lda, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 13426L, válida até 10 de Julho de 2030, para quartzo, água-marinha, esmeralda, heliodoro, columbite, morganite, topázio, amazonite, ouro, safira, espodumena, caolinite,

Texto do artigo · p. 3 tantalite, lepidolite, lítio, monazite, petalite, corindo, manganês, terras raras, turmalina e minerais associados, no Distrito de Lago, na Província de Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértices Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 -11º 51´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-11º 51´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 0,00´´	35º 06´ 0,00´´ 35º 06´ 0,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 0,00´´ 35º 05´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 35º 06´ 0,00´´ 35º 06´ 0,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 0,00´´ 35º 05´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-11º 51´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 0,00´´	35º 06´ 0,00´´ 35º 06´ 0,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 0,00´´ 35º 05´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, 26 de Setembro de 2025. — O Director-

Texto do artigo · p. 3 -Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 3 Aviso - C n.º 12879C

Texto do artigo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 22 de Janeiro de 2026, foi atribuída a favor de Africa Mining Sanga 3, Lda, a Concessão Mineira n.º 12879C, válida até 7 de Julho de 2050, para

Texto do artigo · p. 3 quartzo, água-marinha, mica, berilo, ouro, safira, espodumena, ágatas, tantalite, chumbo, lepidolite, lítio, manganês, granadas e turmalina, no Distrito de Pebane, Mulevala e Gilé, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértices Latitude Longitude 1 -16º 25´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 50´ 0,00´´ 2 -16º 25´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 55´ 0,00´´ 3 -16º 27´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 55´ 0,00´´ 4 -16º 27´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 56´ 30,00´´ 5 -16º 28´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 56´ 30,00´´ 6 -16º 28´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 54´ 30,00´´ 7 -16º 29´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 54´ 30,00´´ 8 -16º 29´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 53´ 30,00´´ 9 -16º 32´ 50,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 53´ 30,00´´ 10 -16º 32´ 50,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 55´ 30,00´´ 11 -16º 35´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 55´ 30,00´´ 12 -16º 35´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 58´ 40,00´´ 13 -16º 36´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 58´ 40,00´´ 14 -16º 36´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 37º 50´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, 11 de Fevereiro de 2026. — O Director-

Texto do artigo · p. 3 -Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 3 Associação do Empoderamento Feminino – AEFEM

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 3 A associação adopta a denominação Associação do Empoderamento Feminino, adiante designada por AEFEM, é uma pessoa colectiva de direito privado, de carácter social e humanitário, sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial regendo- se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável no território nacional.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 3 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 3 Um) A AEFEM tem a sua sede na Avenida Samora Machel, Prédio Rubi, 2.º andar, n.º 7, Cidade de Maputo, e é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do País.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A associação é de âmbito nacional podendo criar delegações ou outro tipo de representação em qualquer ponto do território

Texto do artigo · p. 3 nacional ou no estrangeiro, desde que as condições estejam criadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 3 (Princípios fundamentais)

Texto do artigo · p. 3 Constituem princípios orientadores das acções da AEFEM os seguintes: legalidade, não corrupção, participação, transparência, integridade, prestação de contas e, mais amplamente, a boa governação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 3 A AEFEM prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 3 a) promover o emponderamento social, económico e político das mulheres, contribuindo para a igualdade de género e o respeito pelos direitos das mulheres em Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 b) promover e fortalecer as capacidades das mulheres através de programas de formação, empreendedorismo e liderança comunitária;

Número ou marcador · p. 3 c) promover a participação activa das mulheres em processos de tomada de decisão a nível local e nacional;

Número ou marcador · p. 3 d) promover e defender os direitos das mulheres e raparigas, combatendo todas as formas de violência baseada no género e discriminação;

Número ou marcador · p. 3 e) promover e sensibilizar a sociedade sobre a importância da igualdade de género e do empoderamento feminino para o desenvolvimento sustentável;

Número ou marcador · p. 3 f) promover e facilitar o acesso das mulheres a serviços de saúde, educação e apoio jurídico, com especial atenção às zonas rurais e contextos vulneráveis;

Número ou marcador · p. 3 g) promover e criar espaços de diálogo e networking entre mulheres líderes, jovens e instituições parceiras para troca de experiências e fortalecimento de alianças estratégicas;

Número ou marcador · p. 3 h) promover, instruir e incentivar os membros no sentido de cumprirem seus deveres, obedecendo as leis vigentes no país e os preceitos estatutários;

Número ou marcador · p. 3 i) promover encontros, congressos, simpósios, feiras, e outro tipo de eventos;

Número ou marcador · p. 3 j) promover e prestar assistência de apoio a vítimas de violação de direitos humanos em termos de aconselhamento, monitoria reabilitação psicossocial;

Número ou marcador · p. 3 k) promover acções de educação, formação e capacitação em Direitos Humanos; e

Número ou marcador · p. 4 l) promover e colaborar com o poder público, desde que haja disponibilidade e interesse, sem estabelecer relações de dependência que contrariem os princípios e objectivos da associação ou embarace o seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 4 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 4 Podem ser admitidos como membros da AEFEM:

Número ou marcador · p. 4 a) todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com domicílio ou não em território nacional, que aceitem o estatuto e regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) as pessoas singulares só podem ser membros desde que sejam maiores de 18 anos e estejam em pleno gozo dos seus direitos civis;

Número ou marcador · p. 4 c) a candidatura para admissão a membro da associação é proposta por, pelo menos, dois membros efectivos e é posteriormente submetida ao Conselho de Direcção, para efeitos de parecer; e d)a candidatura é submetida à Assembleia Geral e aprovada por maioria de dois terços dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 4 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 4 As categorias de membros da AEFEM são as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) membros fundadores – são todos membros que tenham participado na constituição da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) membros efectivos – são todas as pessoas físicas ou jurídicas que forem admitidos depois do reconhecimento jurídico;

Número ou marcador · p. 4 c) membros colaboradores – são os que contribuem na execução de projectos e na realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) membros beneméritos – são todas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua acção e motivação mormente no plano da boa governação e desenvolvimento, tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação; e

Número ou marcador · p. 4 e) membros honorários – são todas pessoas ou entidades que pelos seus méritos ou relevantes serviços prestados à associação sejam reconhecidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 4 (Perda da qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) Perdem a qualidade de membros:

Texto do artigo · p. 4 a)por vontade própria de optar abandonar a associação;

Número ou marcador · p. 4 b) deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, em caso de cometimento, pelo membro, de actos graves lesivos à associação;

Número ou marcador · p. 4 c) deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, nos casos de violação reiterada, e depois de advertências, dos deveres especiais dos membros da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, com fundamento no não pagamento da quota de membro, decorridos doze meses consecutivos, depois de ter sido formalmente interpelado para a regularização da situação três meses antes de expirar o prazo.

Número ou marcador · p. 4 e) expulsão por violar os Estatutos da Associação; e

Número ou marcador · p. 4 f) por morte.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 4 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) São direitos dos membros da AEFEM os seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) ser informado periodicamente das actividades da associação e sobre a gestão corrente da organização;

Número ou marcador · p. 4 b) apresentar propostas e sugestões que possam contribuir para o progresso e prestígio da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) propor a admissão de membros, nos termos dos estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) nomear um membro para o representar nas deliberações dos órgãos associativos em que estiver ausente, mediante um e-mail ou uma carta dirigida ao respectivo presidente;

Número ou marcador · p. 4 e) participar em reuniões, debates, seminários, conferências e outras acções que sejam levadas a cabo, visando a prossecução do objecto social da Associação;

Número ou marcador · p. 4 f) participar na Assembleia Geral e votar nas suas deliberações;

Número ou marcador · p. 4 g) propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

Número ou marcador · p. 4 h) eleger e ser eleito para quaisquer órgãos da associação nas condições fixadas no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 4 i) requerer a convocação de reuniões extraordinárias à Assembleia Geral nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 4 j) solicitar a sua desvinculação; e

Número ou marcador · p. 4 k) exercer quaisquer outros direitos conferidos por lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros honorários gozam dos direitos reconhecidos aos membros efectivos, com excepção dos referidos na alínea c) do número anterior e parte final da alínea f) do número anterior.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 4 Constituem deveres dos membros da AEFEM:

Número ou marcador · p. 4 a) aceitar, aderir e assinar o Código de Conduta da Associação, que é objecto de regulamentação específica;

Número ou marcador · p. 4 b) adoptar uma conduta social e moral compatível com os princípios e valores da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) respeitar o quadro legal nacional e internacional relativo a integridade e probidade pública;

Número ou marcador · p. 4 d) adoptar uma conduta responsável e ético-profissional e actuar com justiça, respeitando os direitos, liberdades e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de outras pessoas colectivas públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 4 e) cumprir as disposições dos estatutos, bem como cumprir e respeitar as deliberações da Assembleia Geral e dos demais órgãos;

Número ou marcador · p. 4 f) pagar pontualmente a quota nos termos destes estatutos;

Número ou marcador · p. 4 g) aceitar e desempenhar correctamente os cargos para que foi eleito ou nomeado, salvo em caso de incompatibilidade fundamentada;

Número ou marcador · p. 4 h) comparecer ás reuniões para que for convocado.

Número ou marcador · p. 4 i) contribuir intelectual e materialmente para o desenvolvimento e prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 j) participar na execução dos planos de actividades e programas da associação;

Número ou marcador · p. 4 k) preservar e valorizar o património da Associação, assegurando que os bens da associação sob sua responsabilidade sejam administrados de forma eficiente e eficaz;

Número ou marcador · p. 4 l) recusar prestar quaisquer trabalhos e, do mesmo modo, abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar prejuízo à realização do objecto social ou dos interesses da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 5 (Infracções e sanções disciplinares)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os membros que violarem deliberadamente os princípios dos presentes estatutos sofrem as seguintes medidas punitivas:

Número ou marcador · p. 5 a) admoestação;

Número ou marcador · p. 5 b) repreensão simples;

Número ou marcador · p. 5 c) repreensão registada;

Número ou marcador · p. 5 d) repreensão Pública;

Número ou marcador · p. 5 e) suspensão temporária da qualidade de membro por um período de três a seis meses; e

Número ou marcador · p. 5 f) por expulsão.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros que violarem os princípios da associação devem ser ouvidos em sua defesa antes de sofrerem qualquer tipo de sanção.

Número ou marcador · p. 5 Três) Conforme os direitos e deveres dos membros, no âmbito do cometimento de infracções, as medidas disciplinares são decididas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 5 Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 5 A AEFEM tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 5 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 5 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 5 O mandato dos membros dos órgãos sociais é de cinco anos renováveis por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 5 (Incompatibilidade)

Texto do artigo · p. 5 O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais, são incompatíveis entre si, não sendo permitido o desempenho de mais um órgão em simultâneo na associação.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 5 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos os membros no pleno gozo dos seus direitos estatutários, e é composta pelo presidente, vicepresidente, e secretário.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas em conformidade com a lei e os estatutos, são obrigatórios para todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 Três) Em caso de impedimento de qualquer membro, este pode-se fazer representar por outro membro, mediante carta dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, por convocatória do presidente.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Sempre que as circunstâncias o exigirem a Assembleia Geral pode reunir-se extraordinariamente, por iniciativa do Presidente do Conselho de Direcção, ou de um grupo de membros que seja igual ou superior a dois quintos da sua totalidade.

Número ou marcador · p. 5 Três) A convocação da Assembleia Geral é feita, pelo Presidente, com antecedência mínima de quinze dias, através de uma carta convite, correio electrónico ou anúncio em Jornal de maior circulação no país, constando nele, a data, o local e a agenda.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída quando se encontram presentes ou representados pelos menos metade dos membros. No caso de adiamento, durante a segunda convocação a sessão decorre com qualquer numero de membros presentes na sala.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) Tratando se de uma Assembleia Geral extraordinária convocada a pedido de membros, só decorre se estiver presente a maioria simples dos membros que subscreveram o pedido.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 5 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) deliberar sobre a aprovação e alteração dos estatutos; b)eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais bem como os substitutos;

Número ou marcador · p. 5 c) aprovar os regulamentos internos da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) apreciar e votar a favor ou contra o relatório de actividades e das contas do Conselho de Direcção, o parecer do Conselho Fiscal, bem como o plano anual de actividades e respectivo orçamento, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 e) deliberar sobre admissão e readmissão de membros;

Número ou marcador · p. 5 f) deliberar sobre recursos interpostos das deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 g) definir e aprovar a Política e Acção Geral da Associação em conformidade com os seus fins;

Número ou marcador · p. 5 h) aprovar o Plano Estratégico, o Plano de Actividades e Orçamento da associação; i)deliberar sobre a extinção da Associação e liquidação do seu património nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 5 j) requerer a realização de uma auditoria externa a cargo de uma empresa vocacionada, de reconhecido mérito;

Número ou marcador · p. 5 k) avaliar periodicamente o desempenho do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 l) aprovar o símbolo da Associação;

Número ou marcador · p. 5 m) decidir sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e subscrever convénios; e

Número ou marcador · p. 5 n) ratificar a adesão da Associação a organismos nacionais ou estrangeiros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 5 Composição da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral e constituída por:

Número ou marcador · p. 5 a) Presidente da Mesa;

Número ou marcador · p. 5 b) vice-presidente; e

Número ou marcador · p. 5 c) vogal eleito de entre os membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 5 (Quórum deliberativo)

Texto do artigo · p. 5 As deliberações da Assembleia Geral, são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados em pleno gozo dos seus direitos estatutários excepto nos casos em que se exige uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 5 a) alteração dos Estatutos;

Número ou marcador · p. 5 b) destituição dos membros dos órgãos sociais; e

Número ou marcador · p. 5 c) exclusão de membros.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 5 Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação e tem por fim dirigir, orientar e coordenar a gestão administrativa da Associação, em harmonia com os estatutos, regulamento interno, deliberações da Assembleia Geral e disposições legais aplicáveis no País.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Direcção é composto pelo, Director Executivo, Director Adjunto e Administrador.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento do Conselho Direcção)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Director.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) administrar e gerir a Associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservam à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutárias e regulamentares e as deliberações próprias da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) preparar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral o Plano Estratégico, o Plano de Actividades e o Orçamento anual;

Número ou marcador · p. 6 d) executar o Plano Estratégico, o Plano de Actividades e o Orçamento Anual;

Número ou marcador · p. 6 e) elaborar regulamentos e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 f) admitir provisoriamente os membros que pedem sua admissão na associação, sujeitando-se a confirmação pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 g) realizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da associação; e

Número ou marcador · p. 6 h) submeter à aprovação da Assembleia Geral uma proposta de Regulamento de funcionamento da Direcção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Competências dos membros do Conselho de Direção)

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete ao Director Executivo:

Número ou marcador · p. 6 a) convocar e presidir as sessões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) representar a Associação activa, passiva, judicial e extrajudicialmente, assistindo-lhe o direito de fazer-se representar por membros devidamente qualificados, quando o caso assim o exigir ou julgar necessário; c)executar as Deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 d) exercer o voto de qualidade nas decisões do Conselho de Direcção, quando se mostrar necessário;

Número ou marcador · p. 6 e) assegurar a execução dos programas e da política editorial da associação;

Número ou marcador · p. 6 f) coordenar e dirigir as actividades da Direcção;

Número ou marcador · p. 6 g) administrar o património da associação praticando todos os actos necessários para o alcance desse objectivo;

Número ou marcador · p. 6 h) criar comissões de trabalho quando tal se justifique;

Número ou marcador · p. 6 i) contratar, dirigir e despedir pessoal estabelecendo a sua remuneração; e

Número ou marcador · p. 6 j) cumprir e exigir o cumprimento dos artigos estabelecidos no presente Estatuto.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao director adjunto:

Número ou marcador · p. 6 a) substituir o director nas suas ausências ou impedimentos;

Número ou marcador · p. 6 b) garantir o correcto e cabal funcionamento da associação durante a ausência do Presidente; e

Número ou marcador · p. 6 c) exercer as demais atribuições do Presidente durante a sua ausência, nos termos legislados pelo presente Estatuto.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete ao administrador:

Número ou marcador · p. 6 a) secretariar as reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) organizar a documentação e arquivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) assinar correspondências que não necessitam de assinatura do director;

Número ou marcador · p. 6 d) elaborar relatórios e planos anuais de actividade da Associação para discussão na Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 6 e) trabalhar em estreita colaboração com os restantes membros da Direcção.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 6 Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e Composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades e funcionamento da Associação, de verificação de contas, e as deliberações tomadas em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais, eleitos em Assembleia Geral, por dois terços, sob proposta dos membros da associação.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os Membros do Conselho Fiscal têm um mandato de cinco (5) anos, renováveis apenas uma única vez.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) O Conselho Fiscal elege entre os seus membros o Presidente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal da Associação, reúne-se ordinariamente, uma vez por cada trimestre sob convocação do respectivo Presidente, e extraordinariamente, sempre que julgar necessário.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As decisões do Conselho Fiscal são tomadas por voto.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os membros deste órgão respondem directamente à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 6 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) verificar se a administração da associação está sendo exercida de acordo com os estatutos e a lei;

Número ou marcador · p. 6 b) verificar as contas da associação e emitir pareceres trimestrais;

Número ou marcador · p. 6 c) examinar e emitir, no início de cada ano, o parecer sobre o Relatório de Actividades e o Balanço de contas do ano económico precedente; e d)propor a Assembleia Geral a realização de auditorias extra-regulamentares às contas da associação, sempre que se julgar necessário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E SEIS SECÇÃO IV

Texto do artigo · p. 6 Do património e fundos

Texto do artigo · p. 6 .............................................................

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTA E DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Património)

Número ou marcador · p. 6 Um) Constitui património da AEFEM, todos bens móveis e imóveis adquiridos por compra, permuta ou doação quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Todos os bens patrimoniais adquiridos na forma deste artigo, serão incorporados ao património da associação.

Número ou marcador · p. 6 Três) A associação, mante registos actua-lizados de todos bens de que trata o presente artigo, sendo que nenhum membro poderá lançar mão dos mesmos para si ou para outrem.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) A associação, não responderá a dívidas contraídas por qualquer dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Nenhum membro responderá pelas obrigações contraídas pela associação, salvo se representando-a as fizer violando a lei ou o presente estatuto, agindo de má-fé ou por excesso de poder, quando, então, responderá solidária e subsidiariamente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 6 (Fundos)

Número ou marcador · p. 6 Um) Constituem fundos da AEFEM:

Número ou marcador · p. 6 a) jóias e quotas pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 6 b) as comparticipações, subsídios, doações ou outras subvenções, de instituições de outras organizações, da sociedade civil ou governamentais, incluindo pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 6 c) rendimentos de serviços prestados no âmbito da realização do objectivo social;

Número ou marcador · p. 6 d) rendimentos de bens móveis e imóveis que façam parte do património da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da aplicação de fundos próprios disponíveis, ou por outra forma resultante da administração; e

Número ou marcador · p. 6 f) outras receitais legalmente previstas e permitidas.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A associação não pode receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO VI

Texto do artigo · p. 7 Das disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRINTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 Os casos omissos ou dúvidas que possam surgir na interpretação e implementação dos presentes Estatutos são reguladas pelas disposições da lei geral aplicáveis na República Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRINTA E CINCO

Texto do artigo · p. 7 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação extingue-se por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos dos membros presentes e com direito a voto.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral decide sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao património da associação, que em casos de extinção, o património da associação é destinado à prossecução de fins de beneficência social tal como seja acordado por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Três) Deliberada a dissolução da Associação é nomeada uma comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRINTA E SEIS

Texto do artigo · p. 7 (Regulamento)

Texto do artigo · p. 7 Os presentes estatutos é complementado por regulamento a ser aprovado pela Assembleia Geral da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRINTA E SETE

Texto do artigo · p. 7 (Entrada em Vigor)

Texto do artigo · p. 7 Os presentes Estatutos entram em vigor apos a sua publicação no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 7 Associação Agrícola - UMOJA

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Disposição gerais

Texto do artigo · p. 7 A Associação Agrícola - UMOJA, é uma pessoa colectiva de natureza associativa, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de carácter sociocultural e sem fins lucrativos que, sem prejuízo de lei vigente, se rege pelos presentes estatutos e respectivo regulamento interno.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 7 Associação Agrícola - UMOJA é de âmbito distrital com sede na comunidade Machikiri, localidade de Guara Guara posto admistrativo de Buzi Sede, distrito de Buzi, Província de Sofala, podendo abrir sub-representações dentro e fora dela, constitui se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 7 A associação, tem por objectivo de promover o desenvolvimento através das actividades agro-

Texto do artigo · p. 7 -pecuário e a comercialização conjunta.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Admissão dos membro)

Texto do artigo · p. 7 A admissão dos membros é proposta por qualquer membro e aprovada por, pelo menos dois terços dos membros presentes na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 7 A associação congrega as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 7 a) Fundadores;

Número ou marcador · p. 7 b) Associados; Agregados;

Número ou marcador · p. 7 c) Conselheiros.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 7 São direitos dos membros da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) ter acesso a informação sobre a realização e controlo de planos e programas;

Número ou marcador · p. 7 b) verificar os livros da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 d) ser ouvido sempre que estiver envolvido em problemas disciplinares e defender-se nos termos da lei e de regulamento;

Número ou marcador · p. 7 e) propor alterações aos estatutos e regulamento;

Número ou marcador · p. 7 f) requerer a anulação ou a declaração de nulidade de decisões contrárias aos estatutos e aos regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 7 g) requerer saída da associação;

Número ou marcador · p. 7 h) outros a serem definidos em regulamento da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 7 Todo membro da associação deve:

Número ou marcador · p. 7 a) participar em missões e/ou comissões de trabalho para que tiver sido eleito ou designado;

Número ou marcador · p. 7 b) pagar regularmente as quotas; c)participar em reuniões, actividades e ou eventos a que tiver sido convocado;

Número ou marcador · p. 7 d) ser fiel, prudente e diligente em relação aos ideais e tarefas da associação;

Número ou marcador · p. 7 e) cumprir pontualmente as tarefas incumbidas e prestar contas;

Número ou marcador · p. 7 f) comunicar por escrito, o desejo de se desligar da associação;

Número ou marcador · p. 7 g) cumprir planos, programas, regulamentos e instruções legítimas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 7 São órgãos da associação os seguintes: Assembleia Geral; Conselho de Direcção; e Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Duração de mandato dos órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 7 Os titulares dos órgãos sociais cumprem um mandato de três (3) anos renováveis apenas uma (1) vez por igual período, mediante informação positiva de desempenho aprovada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 7 A Assembleia Geral é o órgão máximo e deliberativo da associação, reunindo todos os membros da associação quer pessoalmente, quer por mandato cuja forma de designação constará do regulamento interno.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, para discutir, aprovar, apreciar ou notificar o balanço de actividades, relatório de contas do ano transato, os programas a implementar, bem como outros assuntos indicados na convocatória.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que necessário para verificar as contas da gestão, deliberar sobre as propostas do Conselho de Direcção, mediante convocatória do Presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido dos órgãos sociais ou a pedido de mais de metade dos membros com pelo menos vinte dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 7 Três) O regulamento interno estabelece o regime de funcionamento da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 7 Compete à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 a) aprovar e alterar os estatutos e principais regulamentos;

Número ou marcador · p. 7 b) eleger e destituir membros dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) aprovar a admissão de membros agregados e de honra;

Número ou marcador · p. 8 d) aprovar os planos plurianuais e anuais da associação e respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 8 e) nomear a comissão liquidatária e decidir sobre o património da associação já extinta;

Número ou marcador · p. 8 f) autorizar a aquisição de bens imóveis e móveis sujeitos a registo; e

Número ou marcador · p. 8 g) autorizar a prática de actos que possam resultar a oneração do património da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Mesa da Assembleia)

Texto do artigo · p. 8 A Mesa da Assembleia é o órgão colegial que prepara e dirige as sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Terça-feira, 24 de Março de 2026 III SÉRIE — Número 56
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 56
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem, página 1: •
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Governo do Distrito de Búzi: Despacho.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 12786L. Aviso - LPP n.º 13150L. Aviso - LPP n.º 13426L. Aviso - CM n.º 12879C. Anúncios Judiciais e Outros: Associação do Empoderamento Feminino – AEFEM. Associação Agrícola – UMODJA. ABL Logística e Serviços, SU, Lda. AK Services, E.I. AM Systems – Sociedade Unipessoal, Lda. Aquapesca, Limitada. Associação 25 de Junho de Cunle. Associação Murea. Associação Acção para o Desenvolvimento Comunitário – ASADEC. Beira Global Clearing, Limitada. Belas Iniciativas, Sociedade Unipessoal, Limitada. Brian Gine Hospitality, SU, Lda. Building Dreams Consultoria & Serviços, Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Cabana Agência Imobiliária, Lda. Casa Alzilain – Sociedade Unipessoal, Limitada. CJ Services, Sociedade Unipessoal, Lda. Consultório Dentário Luz do Sorriso, SU, Lda. CR Comercial Sociedade Unipessoal, Lda. Derik, SU, Lda. Escola de Condução Aymane de Chiúre. Escola de Karaté Bela Vista, SU, Lda.
Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a autenticidade em: https://assinador.coa.gov.mz
Parágrafo, página 1: ETG Stell Solutions, Lda. Fábrica de Cimentos de Cabo Delgado, Lda. Farmácia LIL, E.I. Genius Corporation, Lda. GISAQ, Lda. Global Gate Mozambique, SU, Lda. Grab & Go, SU, Lda. Greenwood Manufacturing and Trading Co, Limitada. Guiruta Construções e Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada. HELI Consultoria & Serviços, SU, Lda. Império Construções, Limitada. Índico Beach, Limitada. Instituto Médico Politécnico de Nkoripo, Lda. Inter Gate, Limitada. Konya Auto – Sociedade Unipessoal, Limitada. KOTB Investimentos, SU, Limitada. Lava e Passa, Limitada. Lifemar, Lda. Madala Market, Lda. Magy Ukumi Roda, Lda. Medimport Laborex, SU, Limitada. MHM Engenharia e Fiscalização, Lda. Missão Suporte e Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada. Miteko Business Investments, SU, Lda. Moçambique Gestão de Terminais e Armazéns, S.A. Moz Ligths & Services, Limitada. Moz Norte Minerals, Lda. Mozamore Mining, Lda. Pinta Pinta, Limitada. PL Engenharia Construções, SU, Lda. Pime Reability & Maintenance Engineering, Lda. Primetrade Serviços e Comércio, SU, Lda. Pulverize, Limitada. RRC Global Resources, Limitada, RRC Mining & Export, Limitada. Sacko Comercial, Sociedade Unipessoal, Lda. Savino Del Bene Mozambique, Limitada. SNV Minerals & Logistics, Sociedade Unipessoal, Limitada. STAR Automove, Sociedade Unipessoal Limitada. Tungi Construction & Building, S.A. Wakula Agrobusiness e Consultoria, Lda. Wilawe Business Solution, SU, Limitada. Xiong Ying Security, Limitada. YR Galaxy International, Sociedade Unipessoal, Limitada. ZU Comercial, SU, Lda.
Título de secção, página 2: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação do Empoderamento Feminino – AEFEM como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação do Empoderamento Feminino – AEFEM.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 20 de Agosto de 2025. — O Ministro, Mateus da Cecília Feniasse Saize.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Buzi
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes em Machikiri, Distrito de Búzi, Província de Sofala em representação da Associação Agrícola Umodja Guara-Guara, solicitou o conhecimento como pessoa jurídica da associação nos termos do Artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, que regula o direito a livre associação.
Texto do artigo, página 2: Considerando que o Estatuto da Associação Agrícola Umodja Guara-Guara foi elaborado a luz da legislação vigente, e não ofendendo os princípios morais e bons costumes.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, reconheço a personalidade jurídica desta Associação com sede em Machikiri, Distrito de Búzi Província de Sofala nos termos dos n.ºs1 e 2 do Artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Búzi, 5 de Março de 2025. — O Administrador, João Saize Duarte.
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: Aviso - LPP n.º 12786L
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I,ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Setembro de 2025, foi atribuída a favor de Mwathu Mining XIII, Lda, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 12786L, válida até 14 de Agosto de 2030, para quartzo, água-marinha, esmeralda, heliodoro, columbite, morganite, topázio, amazonite, ouro, safira, espodumena, caolinite, tantalite, lepidolite, lítio, monazite, petalite, corindo, manganês, granadas, terras raras, turmalina e minerais associados no Distrito de Lago, na Província de Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértices Latitude Longitude 1 2 3 4 -11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´
Vértices Latitude Longitude
1 2 3 4 -11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ 35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 09´ 50,00´´
Texto do artigo, página 2: 35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´
Vértices Latitude Longitude
1 2 3 4 -11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ 35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 09´ 50,00´´
Texto do artigo, página 2: 35º 08´ 0,00´´
Vértices Latitude Longitude
1 2 3 4 -11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ 35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 09´ 50,00´´
Texto do artigo, página 2: 35º 09´ 50,00´´
Vértices Latitude Longitude
1 2 3 4 -11º 53´ 0,00´´ -11º 53´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ -11º 49´ 0,00´´ 35º 13´ 30,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 08´ 0,00´´ 35º 09´ 50,00´´

Texto do artigo, página 2: Vértices Latitude Longitude 5 -11º 47´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 09´ 00,00´´ 6 -11º 47´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 10´ 00,00´´ 7 -11º 45´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 10´ 00,00´´ 8 -11º 45´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 09´ 00,00´´ 9 -11º 44´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 09´ 00,00´´ 10 -11º 44´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 09´ 50,00´´ 11 -11º 44´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 09´ 50,00´´ 12 -11º 44´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 10´ 30,00´´ 13 -11º 43´ 50,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 10´ 30,00´´ 14 -11º 43´ 50,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 11´ 20,00´´ 15 -11º 43´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 11´ 20,00´´ 16 -11º 43´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 12´ 00,00´´ 17 -11º 43´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 12´ 00,00´´ 18 -11º 43´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 12´ 30,00´´ 19 -11º 42´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 12´ 30,00´´ 20 -11º 42´ 00,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 13´ 00,00´´ 21 -11º 40´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 13´ 00,00´´ 22 -11º 40´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 35º 13´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
5	-11º 47´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
6	-11º 47´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
7	-11º 45´ 00,00´´	35º 10´ 00,00´´
8	-11º 45´ 00,00´´	35º 09´ 00,00´´
9	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 00,00´´
10	-11º 44´ 20,00´´	35º 09´ 50,00´´
11	-11º 44´ 00,00´´	35º 09´ 50,00´´
12	-11º 44´ 00,00´´	35º 10´ 30,00´´
13	-11º 43´ 50,00´´	35º 10´ 30,00´´
14	-11º 43´ 50,00´´	35º 11´ 20,00´´
15	-11º 43´ 30,00´´	35º 11´ 20,00´´
16	-11º 43´ 30,00´´	35º 12´ 00,00´´
17	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 00,00´´
18	-11º 43´ 20,00´´	35º 12´ 30,00´´
19	-11º 42´ 00,00´´	35º 12´ 30,00´´
20	-11º 42´ 00,00´´	35º 13´ 00,00´´
21	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 00,00´´
22	-11º 40´ 30,00´´	35º 13´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, 19 de Setembro de 2025. — O Director-
Texto do artigo, página 2: -Geral, Olavo Alberto Deniasse. Instituto Nacional de Minas, 26 de Setembro de 2025. — O Director -Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 2: Aviso - LPP n.º 13150L
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de Sua Excia Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Setembro de 2025, foi atribuída a favor de Mwathu Mining XX, Lda, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 13150L, válida até 2 de Julho de 2030, para quartzo, água-marinha, esmeralda, heliodoro, columbite, morganite, topázio, amazonite, ouro, safira, espodumena, caolinite, tantalite, lepidolite, lítio, monazite, petalite, corindo, manganês, granadas, terras raras, turmalina e minerais associados, no Distrito de Gurue, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértices Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 08´ 0,00´´ -15º 08´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´
Vértices Latitude Longitude
1 2 3 4 -15º 08´ 0,00´´ -15º 08´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´
Texto do artigo, página 2: 36º 52´ 30,00´´
Vértices Latitude Longitude
1 2 3 4 -15º 08´ 0,00´´ -15º 08´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´
Texto do artigo, página 2: 37º 00´ 0,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´
Vértices Latitude Longitude
1 2 3 4 -15º 08´ 0,00´´ -15º 08´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ -15º 16´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 37º 00´ 0,00´´ 36º 52´ 30,00´´
Texto do artigo, página 2: Aviso - LPP n.º 13426L
Parágrafo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 5 de Setembro de 2025, foi atribuída a favor de Mwathu Mining XIX, Lda, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 13426L, válida até 10 de Julho de 2030, para quartzo, água-marinha, esmeralda, heliodoro, columbite, morganite, topázio, amazonite, ouro, safira, espodumena, caolinite,
Texto do artigo, página 3: tantalite, lepidolite, lítio, monazite, petalite, corindo, manganês, terras raras, turmalina e minerais associados, no Distrito de Lago, na Província de Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 3: Vértices Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 -11º 51´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-11º 51´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 0,00´´	35º 06´ 0,00´´ 35º 06´ 0,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 0,00´´ 35º 05´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 35º 06´ 0,00´´ 35º 06´ 0,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 0,00´´ 35º 05´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-11º 51´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 52´ 0,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 10,00´´ -11º 51´ 0,00´´	35º 06´ 0,00´´ 35º 06´ 0,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 30,00´´ 35º 05´ 0,00´´ 35º 05´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, 26 de Setembro de 2025. — O Director-
Texto do artigo, página 3: -Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 3: Aviso - C n.º 12879C
Texto do artigo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 22 de Janeiro de 2026, foi atribuída a favor de Africa Mining Sanga 3, Lda, a Concessão Mineira n.º 12879C, válida até 7 de Julho de 2050, para
Texto do artigo, página 3: quartzo, água-marinha, mica, berilo, ouro, safira, espodumena, ágatas, tantalite, chumbo, lepidolite, lítio, manganês, granadas e turmalina, no Distrito de Pebane, Mulevala e Gilé, na Província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 3: Vértices Latitude Longitude 1 -16º 25´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 50´ 0,00´´ 2 -16º 25´ 20,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 55´ 0,00´´ 3 -16º 27´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 55´ 0,00´´ 4 -16º 27´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 56´ 30,00´´ 5 -16º 28´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 56´ 30,00´´ 6 -16º 28´ 30,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 54´ 30,00´´ 7 -16º 29´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 54´ 30,00´´ 8 -16º 29´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 53´ 30,00´´ 9 -16º 32´ 50,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 53´ 30,00´´ 10 -16º 32´ 50,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 55´ 30,00´´ 11 -16º 35´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 55´ 30,00´´ 12 -16º 35´ 10,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 58´ 40,00´´ 13 -16º 36´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 58´ 40,00´´ 14 -16º 36´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: 37º 50´ 0,00´´

Vértices	Latitude	Longitude
1	-16º 25´ 20,00´´	37º 50´ 0,00´´
2	-16º 25´ 20,00´´	37º 55´ 0,00´´
3	-16º 27´ 10,00´´	37º 55´ 0,00´´
4	-16º 27´ 10,00´´	37º 56´ 30,00´´
5	-16º 28´ 30,00´´	37º 56´ 30,00´´
6	-16º 28´ 30,00´´	37º 54´ 30,00´´
7	-16º 29´ 10,00´´	37º 54´ 30,00´´
8	-16º 29´ 10,00´´	37º 53´ 30,00´´
9	-16º 32´ 50,00´´	37º 53´ 30,00´´
10	-16º 32´ 50,00´´	37º 55´ 30,00´´
11	-16º 35´ 10,00´´	37º 55´ 30,00´´
12	-16º 35´ 10,00´´	37º 58´ 40,00´´
13	-16º 36´ 0,00´´	37º 58´ 40,00´´
14	-16º 36´ 0,00´´	37º 50´ 0,00´´

Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, 11 de Fevereiro de 2026. — O Director-
Texto do artigo, página 3: -Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 3: Associação do Empoderamento Feminino – AEFEM
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 3: A associação adopta a denominação Associação do Empoderamento Feminino, adiante designada por AEFEM, é uma pessoa colectiva de direito privado, de carácter social e humanitário, sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial regendo- se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável no território nacional.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 3: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 3: Um) A AEFEM tem a sua sede na Avenida Samora Machel, Prédio Rubi, 2.º andar, n.º 7, Cidade de Maputo, e é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do País.
Número ou marcador, página 3: Dois) A associação é de âmbito nacional podendo criar delegações ou outro tipo de representação em qualquer ponto do território
Texto do artigo, página 3: nacional ou no estrangeiro, desde que as condições estejam criadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 3: (Princípios fundamentais)
Texto do artigo, página 3: Constituem princípios orientadores das acções da AEFEM os seguintes: legalidade, não corrupção, participação, transparência, integridade, prestação de contas e, mais amplamente, a boa governação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
Texto do artigo, página 3: A AEFEM prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 3: a) promover o emponderamento social, económico e político das mulheres, contribuindo para a igualdade de género e o respeito pelos direitos das mulheres em Moçambique;
Número ou marcador, página 3: b) promover e fortalecer as capacidades das mulheres através de programas de formação, empreendedorismo e liderança comunitária;
Número ou marcador, página 3: c) promover a participação activa das mulheres em processos de tomada de decisão a nível local e nacional;
Número ou marcador, página 3: d) promover e defender os direitos das mulheres e raparigas, combatendo todas as formas de violência baseada no género e discriminação;
Número ou marcador, página 3: e) promover e sensibilizar a sociedade sobre a importância da igualdade de género e do empoderamento feminino para o desenvolvimento sustentável;
Número ou marcador, página 3: f) promover e facilitar o acesso das mulheres a serviços de saúde, educação e apoio jurídico, com especial atenção às zonas rurais e contextos vulneráveis;
Número ou marcador, página 3: g) promover e criar espaços de diálogo e networking entre mulheres líderes, jovens e instituições parceiras para troca de experiências e fortalecimento de alianças estratégicas;
Número ou marcador, página 3: h) promover, instruir e incentivar os membros no sentido de cumprirem seus deveres, obedecendo as leis vigentes no país e os preceitos estatutários;
Número ou marcador, página 3: i) promover encontros, congressos, simpósios, feiras, e outro tipo de eventos;
Número ou marcador, página 3: j) promover e prestar assistência de apoio a vítimas de violação de direitos humanos em termos de aconselhamento, monitoria reabilitação psicossocial;
Número ou marcador, página 3: k) promover acções de educação, formação e capacitação em Direitos Humanos; e
Número ou marcador, página 4: l) promover e colaborar com o poder público, desde que haja disponibilidade e interesse, sem estabelecer relações de dependência que contrariem os princípios e objectivos da associação ou embarace o seu funcionamento.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 4: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 4: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 4: Podem ser admitidos como membros da AEFEM:
Número ou marcador, página 4: a) todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com domicílio ou não em território nacional, que aceitem o estatuto e regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 4: b) as pessoas singulares só podem ser membros desde que sejam maiores de 18 anos e estejam em pleno gozo dos seus direitos civis;
Número ou marcador, página 4: c) a candidatura para admissão a membro da associação é proposta por, pelo menos, dois membros efectivos e é posteriormente submetida ao Conselho de Direcção, para efeitos de parecer; e d)a candidatura é submetida à Assembleia Geral e aprovada por maioria de dois terços dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 4: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 4: As categorias de membros da AEFEM são as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) membros fundadores – são todos membros que tenham participado na constituição da associação;
Número ou marcador, página 4: b) membros efectivos – são todas as pessoas físicas ou jurídicas que forem admitidos depois do reconhecimento jurídico;
Número ou marcador, página 4: c) membros colaboradores – são os que contribuem na execução de projectos e na realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: d) membros beneméritos – são todas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua acção e motivação mormente no plano da boa governação e desenvolvimento, tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação; e
Número ou marcador, página 4: e) membros honorários – são todas pessoas ou entidades que pelos seus méritos ou relevantes serviços prestados à associação sejam reconhecidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 4: (Perda da qualidade de membros)
Número ou marcador, página 4: Um) Perdem a qualidade de membros:
Texto do artigo, página 4: a)por vontade própria de optar abandonar a associação;
Número ou marcador, página 4: b) deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, em caso de cometimento, pelo membro, de actos graves lesivos à associação;
Número ou marcador, página 4: c) deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, nos casos de violação reiterada, e depois de advertências, dos deveres especiais dos membros da associação;
Número ou marcador, página 4: d) deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, com fundamento no não pagamento da quota de membro, decorridos doze meses consecutivos, depois de ter sido formalmente interpelado para a regularização da situação três meses antes de expirar o prazo.
Número ou marcador, página 4: e) expulsão por violar os Estatutos da Associação; e
Número ou marcador, página 4: f) por morte.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 4: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 4: Um) São direitos dos membros da AEFEM os seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) ser informado periodicamente das actividades da associação e sobre a gestão corrente da organização;
Número ou marcador, página 4: b) apresentar propostas e sugestões que possam contribuir para o progresso e prestígio da associação;
Número ou marcador, página 4: c) propor a admissão de membros, nos termos dos estatutos da associação;
Número ou marcador, página 4: d) nomear um membro para o representar nas deliberações dos órgãos associativos em que estiver ausente, mediante um e-mail ou uma carta dirigida ao respectivo presidente;
Número ou marcador, página 4: e) participar em reuniões, debates, seminários, conferências e outras acções que sejam levadas a cabo, visando a prossecução do objecto social da Associação;
Número ou marcador, página 4: f) participar na Assembleia Geral e votar nas suas deliberações;
Número ou marcador, página 4: g) propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
Número ou marcador, página 4: h) eleger e ser eleito para quaisquer órgãos da associação nas condições fixadas no presente estatuto;
Número ou marcador, página 4: i) requerer a convocação de reuniões extraordinárias à Assembleia Geral nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 4: j) solicitar a sua desvinculação; e
Número ou marcador, página 4: k) exercer quaisquer outros direitos conferidos por lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros honorários gozam dos direitos reconhecidos aos membros efectivos, com excepção dos referidos na alínea c) do número anterior e parte final da alínea f) do número anterior.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 4: Constituem deveres dos membros da AEFEM:
Número ou marcador, página 4: a) aceitar, aderir e assinar o Código de Conduta da Associação, que é objecto de regulamentação específica;
Número ou marcador, página 4: b) adoptar uma conduta social e moral compatível com os princípios e valores da associação;
Número ou marcador, página 4: c) respeitar o quadro legal nacional e internacional relativo a integridade e probidade pública;
Número ou marcador, página 4: d) adoptar uma conduta responsável e ético-profissional e actuar com justiça, respeitando os direitos, liberdades e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de outras pessoas colectivas públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 4: e) cumprir as disposições dos estatutos, bem como cumprir e respeitar as deliberações da Assembleia Geral e dos demais órgãos;
Número ou marcador, página 4: f) pagar pontualmente a quota nos termos destes estatutos;
Número ou marcador, página 4: g) aceitar e desempenhar correctamente os cargos para que foi eleito ou nomeado, salvo em caso de incompatibilidade fundamentada;
Número ou marcador, página 4: h) comparecer ás reuniões para que for convocado.
Número ou marcador, página 4: i) contribuir intelectual e materialmente para o desenvolvimento e prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: j) participar na execução dos planos de actividades e programas da associação;
Número ou marcador, página 4: k) preservar e valorizar o património da Associação, assegurando que os bens da associação sob sua responsabilidade sejam administrados de forma eficiente e eficaz;
Número ou marcador, página 4: l) recusar prestar quaisquer trabalhos e, do mesmo modo, abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar prejuízo à realização do objecto social ou dos interesses da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 5: (Infracções e sanções disciplinares)
Número ou marcador, página 5: Um) Os membros que violarem deliberadamente os princípios dos presentes estatutos sofrem as seguintes medidas punitivas:
Número ou marcador, página 5: a) admoestação;
Número ou marcador, página 5: b) repreensão simples;
Número ou marcador, página 5: c) repreensão registada;
Número ou marcador, página 5: d) repreensão Pública;
Número ou marcador, página 5: e) suspensão temporária da qualidade de membro por um período de três a seis meses; e
Número ou marcador, página 5: f) por expulsão.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros que violarem os princípios da associação devem ser ouvidos em sua defesa antes de sofrerem qualquer tipo de sanção.
Número ou marcador, página 5: Três) Conforme os direitos e deveres dos membros, no âmbito do cometimento de infracções, as medidas disciplinares são decididas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 5: Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 5: A AEFEM tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 5: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 5: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 5: O mandato dos membros dos órgãos sociais é de cinco anos renováveis por mais um mandato.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 5: (Incompatibilidade)
Texto do artigo, página 5: O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais, são incompatíveis entre si, não sendo permitido o desempenho de mais um órgão em simultâneo na associação.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 5: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos os membros no pleno gozo dos seus direitos estatutários, e é composta pelo presidente, vicepresidente, e secretário.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas em conformidade com a lei e os estatutos, são obrigatórios para todos os membros.
Número ou marcador, página 5: Três) Em caso de impedimento de qualquer membro, este pode-se fazer representar por outro membro, mediante carta dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, por convocatória do presidente.
Número ou marcador, página 5: Dois) Sempre que as circunstâncias o exigirem a Assembleia Geral pode reunir-se extraordinariamente, por iniciativa do Presidente do Conselho de Direcção, ou de um grupo de membros que seja igual ou superior a dois quintos da sua totalidade.
Número ou marcador, página 5: Três) A convocação da Assembleia Geral é feita, pelo Presidente, com antecedência mínima de quinze dias, através de uma carta convite, correio electrónico ou anúncio em Jornal de maior circulação no país, constando nele, a data, o local e a agenda.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída quando se encontram presentes ou representados pelos menos metade dos membros. No caso de adiamento, durante a segunda convocação a sessão decorre com qualquer numero de membros presentes na sala.
Número ou marcador, página 5: Cinco) Tratando se de uma Assembleia Geral extraordinária convocada a pedido de membros, só decorre se estiver presente a maioria simples dos membros que subscreveram o pedido.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 5: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) deliberar sobre a aprovação e alteração dos estatutos; b)eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais bem como os substitutos;
Número ou marcador, página 5: c) aprovar os regulamentos internos da associação;
Número ou marcador, página 5: d) apreciar e votar a favor ou contra o relatório de actividades e das contas do Conselho de Direcção, o parecer do Conselho Fiscal, bem como o plano anual de actividades e respectivo orçamento, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: e) deliberar sobre admissão e readmissão de membros;
Número ou marcador, página 5: f) deliberar sobre recursos interpostos das deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: g) definir e aprovar a Política e Acção Geral da Associação em conformidade com os seus fins;
Número ou marcador, página 5: h) aprovar o Plano Estratégico, o Plano de Actividades e Orçamento da associação; i)deliberar sobre a extinção da Associação e liquidação do seu património nos termos da lei;
Número ou marcador, página 5: j) requerer a realização de uma auditoria externa a cargo de uma empresa vocacionada, de reconhecido mérito;
Número ou marcador, página 5: k) avaliar periodicamente o desempenho do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: l) aprovar o símbolo da Associação;
Número ou marcador, página 5: m) decidir sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e subscrever convénios; e
Número ou marcador, página 5: n) ratificar a adesão da Associação a organismos nacionais ou estrangeiros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 5: Composição da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral e constituída por:
Número ou marcador, página 5: a) Presidente da Mesa;
Número ou marcador, página 5: b) vice-presidente; e
Número ou marcador, página 5: c) vogal eleito de entre os membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 5: (Quórum deliberativo)
Texto do artigo, página 5: As deliberações da Assembleia Geral, são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados em pleno gozo dos seus direitos estatutários excepto nos casos em que se exige uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 5: a) alteração dos Estatutos;
Número ou marcador, página 5: b) destituição dos membros dos órgãos sociais; e
Número ou marcador, página 5: c) exclusão de membros.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 5: Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação e tem por fim dirigir, orientar e coordenar a gestão administrativa da Associação, em harmonia com os estatutos, regulamento interno, deliberações da Assembleia Geral e disposições legais aplicáveis no País.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Direcção é composto pelo, Director Executivo, Director Adjunto e Administrador.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento do Conselho Direcção)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Director.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) administrar e gerir a Associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservam à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutárias e regulamentares e as deliberações próprias da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) preparar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral o Plano Estratégico, o Plano de Actividades e o Orçamento anual;
Número ou marcador, página 6: d) executar o Plano Estratégico, o Plano de Actividades e o Orçamento Anual;
Número ou marcador, página 6: e) elaborar regulamentos e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: f) admitir provisoriamente os membros que pedem sua admissão na associação, sujeitando-se a confirmação pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: g) realizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da associação; e
Número ou marcador, página 6: h) submeter à aprovação da Assembleia Geral uma proposta de Regulamento de funcionamento da Direcção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 6: (Competências dos membros do Conselho de Direção)
Número ou marcador, página 6: Um) Compete ao Director Executivo:
Número ou marcador, página 6: a) convocar e presidir as sessões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) representar a Associação activa, passiva, judicial e extrajudicialmente, assistindo-lhe o direito de fazer-se representar por membros devidamente qualificados, quando o caso assim o exigir ou julgar necessário; c)executar as Deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: d) exercer o voto de qualidade nas decisões do Conselho de Direcção, quando se mostrar necessário;
Número ou marcador, página 6: e) assegurar a execução dos programas e da política editorial da associação;
Número ou marcador, página 6: f) coordenar e dirigir as actividades da Direcção;
Número ou marcador, página 6: g) administrar o património da associação praticando todos os actos necessários para o alcance desse objectivo;
Número ou marcador, página 6: h) criar comissões de trabalho quando tal se justifique;
Número ou marcador, página 6: i) contratar, dirigir e despedir pessoal estabelecendo a sua remuneração; e
Número ou marcador, página 6: j) cumprir e exigir o cumprimento dos artigos estabelecidos no presente Estatuto.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao director adjunto:
Número ou marcador, página 6: a) substituir o director nas suas ausências ou impedimentos;
Número ou marcador, página 6: b) garantir o correcto e cabal funcionamento da associação durante a ausência do Presidente; e
Número ou marcador, página 6: c) exercer as demais atribuições do Presidente durante a sua ausência, nos termos legislados pelo presente Estatuto.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete ao administrador:
Número ou marcador, página 6: a) secretariar as reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) organizar a documentação e arquivos da associação;
Número ou marcador, página 6: c) assinar correspondências que não necessitam de assinatura do director;
Número ou marcador, página 6: d) elaborar relatórios e planos anuais de actividade da Associação para discussão na Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 6: e) trabalhar em estreita colaboração com os restantes membros da Direcção.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 6: Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 6: (Natureza e Composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das actividades e funcionamento da Associação, de verificação de contas, e as deliberações tomadas em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais, eleitos em Assembleia Geral, por dois terços, sob proposta dos membros da associação.
Número ou marcador, página 6: Três) Os Membros do Conselho Fiscal têm um mandato de cinco (5) anos, renováveis apenas uma única vez.
Número ou marcador, página 6: Quatro) O Conselho Fiscal elege entre os seus membros o Presidente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal da Associação, reúne-se ordinariamente, uma vez por cada trimestre sob convocação do respectivo Presidente, e extraordinariamente, sempre que julgar necessário.
Número ou marcador, página 6: Dois) As decisões do Conselho Fiscal são tomadas por voto.
Número ou marcador, página 6: Três) Os membros deste órgão respondem directamente à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 6: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) verificar se a administração da associação está sendo exercida de acordo com os estatutos e a lei;
Número ou marcador, página 6: b) verificar as contas da associação e emitir pareceres trimestrais;
Número ou marcador, página 6: c) examinar e emitir, no início de cada ano, o parecer sobre o Relatório de Actividades e o Balanço de contas do ano económico precedente; e d)propor a Assembleia Geral a realização de auditorias extra-regulamentares às contas da associação, sempre que se julgar necessário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E SEIS SECÇÃO IV
Texto do artigo, página 6: Do património e fundos
Texto do artigo, página 6: .............................................................
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo, página 6: (Património)
Número ou marcador, página 6: Um) Constitui património da AEFEM, todos bens móveis e imóveis adquiridos por compra, permuta ou doação quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 6: Dois) Todos os bens patrimoniais adquiridos na forma deste artigo, serão incorporados ao património da associação.
Número ou marcador, página 6: Três) A associação, mante registos actua-lizados de todos bens de que trata o presente artigo, sendo que nenhum membro poderá lançar mão dos mesmos para si ou para outrem.
Número ou marcador, página 6: Quatro) A associação, não responderá a dívidas contraídas por qualquer dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Nenhum membro responderá pelas obrigações contraídas pela associação, salvo se representando-a as fizer violando a lei ou o presente estatuto, agindo de má-fé ou por excesso de poder, quando, então, responderá solidária e subsidiariamente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTA E TRÊS
Texto do artigo, página 6: (Fundos)
Número ou marcador, página 6: Um) Constituem fundos da AEFEM:
Número ou marcador, página 6: a) jóias e quotas pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 6: b) as comparticipações, subsídios, doações ou outras subvenções, de instituições de outras organizações, da sociedade civil ou governamentais, incluindo pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 6: c) rendimentos de serviços prestados no âmbito da realização do objectivo social;
Número ou marcador, página 6: d) rendimentos de bens móveis e imóveis que façam parte do património da associação;
Número ou marcador, página 6: e) quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da aplicação de fundos próprios disponíveis, ou por outra forma resultante da administração; e
Número ou marcador, página 6: f) outras receitais legalmente previstas e permitidas.
Número ou marcador, página 7: Dois) A associação não pode receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO VI
Texto do artigo, página 7: Das disposições finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRINTA E QUATRO
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: Os casos omissos ou dúvidas que possam surgir na interpretação e implementação dos presentes Estatutos são reguladas pelas disposições da lei geral aplicáveis na República Moçambique.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRINTA E CINCO
Texto do artigo, página 7: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 7: Um) A associação extingue-se por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos dos membros presentes e com direito a voto.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral decide sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao património da associação, que em casos de extinção, o património da associação é destinado à prossecução de fins de beneficência social tal como seja acordado por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Três) Deliberada a dissolução da Associação é nomeada uma comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRINTA E SEIS
Texto do artigo, página 7: (Regulamento)
Texto do artigo, página 7: Os presentes estatutos é complementado por regulamento a ser aprovado pela Assembleia Geral da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRINTA E SETE
Texto do artigo, página 7: (Entrada em Vigor)
Texto do artigo, página 7: Os presentes Estatutos entram em vigor apos a sua publicação no Boletim da República.
Texto do artigo, página 7: Associação Agrícola - UMOJA
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Disposição gerais
Texto do artigo, página 7: A Associação Agrícola - UMOJA, é uma pessoa colectiva de natureza associativa, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de carácter sociocultural e sem fins lucrativos que, sem prejuízo de lei vigente, se rege pelos presentes estatutos e respectivo regulamento interno.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 7: Associação Agrícola - UMOJA é de âmbito distrital com sede na comunidade Machikiri, localidade de Guara Guara posto admistrativo de Buzi Sede, distrito de Buzi, Província de Sofala, podendo abrir sub-representações dentro e fora dela, constitui se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objectivo)
Texto do artigo, página 7: A associação, tem por objectivo de promover o desenvolvimento através das actividades agro-
Texto do artigo, página 7: -pecuário e a comercialização conjunta.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Admissão dos membro)
Texto do artigo, página 7: A admissão dos membros é proposta por qualquer membro e aprovada por, pelo menos dois terços dos membros presentes na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 7: A associação congrega as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 7: a) Fundadores;
Número ou marcador, página 7: b) Associados; Agregados;
Número ou marcador, página 7: c) Conselheiros.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 7: São direitos dos membros da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) ter acesso a informação sobre a realização e controlo de planos e programas;
Número ou marcador, página 7: b) verificar os livros da associação;
Número ou marcador, página 7: c) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: d) ser ouvido sempre que estiver envolvido em problemas disciplinares e defender-se nos termos da lei e de regulamento;
Número ou marcador, página 7: e) propor alterações aos estatutos e regulamento;
Número ou marcador, página 7: f) requerer a anulação ou a declaração de nulidade de decisões contrárias aos estatutos e aos regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 7: g) requerer saída da associação;
Número ou marcador, página 7: h) outros a serem definidos em regulamento da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 7: Todo membro da associação deve:
Número ou marcador, página 7: a) participar em missões e/ou comissões de trabalho para que tiver sido eleito ou designado;
Número ou marcador, página 7: b) pagar regularmente as quotas; c)participar em reuniões, actividades e ou eventos a que tiver sido convocado;
Número ou marcador, página 7: d) ser fiel, prudente e diligente em relação aos ideais e tarefas da associação;
Número ou marcador, página 7: e) cumprir pontualmente as tarefas incumbidas e prestar contas;
Número ou marcador, página 7: f) comunicar por escrito, o desejo de se desligar da associação;
Número ou marcador, página 7: g) cumprir planos, programas, regulamentos e instruções legítimas.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 7: São órgãos da associação os seguintes: Assembleia Geral; Conselho de Direcção; e Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: (Duração de mandato dos órgãos sociais)
Texto do artigo, página 7: Os titulares dos órgãos sociais cumprem um mandato de três (3) anos renováveis apenas uma (1) vez por igual período, mediante informação positiva de desempenho aprovada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 7: A Assembleia Geral é o órgão máximo e deliberativo da associação, reunindo todos os membros da associação quer pessoalmente, quer por mandato cuja forma de designação constará do regulamento interno.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, para discutir, aprovar, apreciar ou notificar o balanço de actividades, relatório de contas do ano transato, os programas a implementar, bem como outros assuntos indicados na convocatória.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que necessário para verificar as contas da gestão, deliberar sobre as propostas do Conselho de Direcção, mediante convocatória do Presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido dos órgãos sociais ou a pedido de mais de metade dos membros com pelo menos vinte dias de antecedência.
Número ou marcador, página 7: Três) O regulamento interno estabelece o regime de funcionamento da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 7: Compete à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: a) aprovar e alterar os estatutos e principais regulamentos;
Número ou marcador, página 7: b) eleger e destituir membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 7: c) aprovar a admissão de membros agregados e de honra;
Número ou marcador, página 8: d) aprovar os planos plurianuais e anuais da associação e respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 8: e) nomear a comissão liquidatária e decidir sobre o património da associação já extinta;
Número ou marcador, página 8: f) autorizar a aquisição de bens imóveis e móveis sujeitos a registo; e
Número ou marcador, página 8: g) autorizar a prática de actos que possam resultar a oneração do património da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Mesa da Assembleia)
Texto do artigo, página 8: A Mesa da Assembleia é o órgão colegial que prepara e dirige as sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUARTO

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Diploma Associação, Ação para o Desenvolvimento Comunitário – ASADEC
Certidão de registo Beira Global Clearing, Limitada
Diploma Belas Iniciativas – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo Brian Gine Hospitality – SU, Lda
Certidão de registo Building Dreams Consultoria & Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cabana Agência Imobiliária, Lda
Certidão de registo Casa Alzilain – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CJ Services – Sociedade Unipessoal, Lda
Certidão de registo Consultório Dentário Luz do Sorriso, Sociedade SU, Lda
Certidão de registo CR Comercial – Sociedade Unipessoal, Lda
Despacho Governo do Distrito de Buzi
Certidão de registo Derik, SU, Lda
Certidão de registo Escola de Condução Aymane de Chiúre
Certidão de registo Escola de Karaté Bela Vista, SU, Lda
Certidão de registo ETG Steel Solutions, Lda
Certidão de registo Fábrica de Cimentos de Cabo Delgado, Lda
Certidão de registo Farmácia LIL, E.I
Certidão de registo Genius Corporation, Lda
Certidão de registo GISAQ, Lda
Certidão de registo Global Gate Mozambique – SU, Lda
Certidão de registo Grab & Go, SU, Lda
Diploma Associação do Empoderamento Feminino – AEFEM
Certidão de registo Greenwood Manufacturing and Trading, Co, Limitada
Certidão de registo Guiruta Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo HELI Consultoria & Serviços, SU, Lda
Certidão de registo Império Construções, Limitada
Certidão de registo Índico Beach, Limitada
Certidão de registo Instituto Médio Politécnico de Nkoripo, Lda
Certidão de registo Inter Gate, Limitada
Diploma Konya Auto – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo KOTB Investimentos, SU, Limitada
Certidão de registo Lava e Passa, Limitada
Diploma Associação Agrícola - UMOJA
Certidão de registo Lifemar, Lda
Certidão de registo Madala Market, Lda
Certidão de registo Magy Ukumi Roda, Lda
Certidão de registo Medimport Laborex, SU, Limitada
Certidão de registo MHM Engenharia e Fiscalização, Lda
Certidão de registo Missão Suporte e Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo Miteko Business Investments, SU, Lda
Certidão de registo Moçambique Gestão de Terminais e ARMAZÉNS, S.A.
Diploma Moz Lights & Services, Limitada
Certidão de registo Moz Norte Minerals, Lda
Certidão de registo ABL Logística e Serviços, SU, Lda
Certidão de registo Mozamore Mining, Lda
Certidão de registo Pinta Pinta, Limitada
Certidão de registo PL Engenharia Construções, SU, Lda
Certidão de registo Prime Reliability & Maintenance Engineering, Lda
Diploma Primetrade Serviços e Comércio, SU-Lda
Certidão de registo Pulverize, Limitada
Certidão de registo RRC Global Resources, Limitada
Certidão de registo RRC Mining & Export, Limitada
Certidão de registo Sacko Comercial, Sociedade Unipessoal, Lda
Certidão de registo Savino Del Bene Mozambique, Limitada
Certidão de registo AM Systems – Sociedade Unipessoal, Lda
Certidão de registo SNV Minerals & Logistics – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo STAR Automotive, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Tungi Construction & Building, S.A
Certidão de registo Wakula Agrobusiness e Consultoria, Lda
Diploma Wilawe Business Solution, SU, Lda
Certidão de registo Xiong Ying Security, Limitada
Diploma YR Galaxy International, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ZU Comercial, SU, Lda
Certidão de registo Aquapesca, Limitada
Certidão de registo Associação 25 de Junho de Cunle
Certidão de registo Associação Murea

BOLETIM DA REPÚBLICA

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