III Série n.º 63/2016

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Edição III Série n.º 63/2016

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Número ou marcador · p. 8 e) Exercer com zelo, decicação, dinamismo e competência os cargos a que for eleito;

Número ou marcador · p. 8 f) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação

Número ou marcador · p. 8 g) Defender a associação fora e dentro dela;

Número ou marcador · p. 8 h) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 8 i) Esforçar-se pela elevação do seu nível técnico e profissional, participar nas acções de formação que forem organizadas pela associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 8 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 8 Um) São direitos dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 8 a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 8 b) Exercer o direito de voto, podendo os membros eleger e ser eleitos para quaisquer órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 8 c) Participar e votar nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 d) Protestar as decisões dos órgãos da união, sempre que achá-los contrários aos principios prescritos nos presentes estatutos e demais deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 e) Ser informado sobre os planos e actividades assim e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 8 f) Participar nos termos deste estatuto na discussão de todas as questões de outrém;

Número ou marcador · p. 8 g) Usufruir os beneficios que advêm das actividades em comuns dos associados;

Número ou marcador · p. 8 h) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se distinguem para o uso comum para os associados;

Número ou marcador · p. 8 i) Pedir para o afastamento da associação;

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Infrcções e penalidades

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 8 (infracções)

Texto do artigo · p. 8 Constituem como infracções, aos membros da Associação de Agricultores União Distrital

Texto do artigo · p. 8 de Cooperativas de Camponeses de Mecúfi que não cumprem os deveres e abusam os seus direitos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 8 (Penas a aplicar)

Número ou marcador · p. 8 Um) Depedendo das infracções, os membros da associação que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos serão sujeitos as seguintes penas:

Número ou marcador · p. 8 a) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 8 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 8 c) Multa de valor dependendo do grau da infracção;

Número ou marcador · p. 8 d) Suspensão das suas funções por um período de dois meses à um ano;

Número ou marcador · p. 8 e) Afastamento do cargo directivo;

Número ou marcador · p. 8 f) Expulsão.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A aplicação da pena de expulsão, implica ou importa a perda de todas as contribuições feitas pelo membro da associação.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V Dos fundos sociais

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 8 (Fundos sociais)

Texto do artigo · p. 8 Constitui fundo social da associação:

Número ou marcador · p. 8 a) As jóias e quotas colectadas aos membros fixadas em 50,00 Mt, para jóias e 30,00 Mt, quota mensal;

Número ou marcador · p. 8 b) Os produtos de venda de quaisquer bens da associação ou serviços prestados na realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 8 c) Os financiamentos obtidos pela associação;

Número ou marcador · p. 8 d) As contribuições de cada sócio em cada camapanha;

Número ou marcador · p. 8 e) Donativos, subsídios e qualquer contribuição de identidade nacional e estrangeira;

Número ou marcador · p. 8 f) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela associação que lhe forem atribuidos.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VI Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 8 (Órgãos da associação)

Texto do artigo · p. 8 Associação tem como órgãos:

Número ou marcador · p. 8 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 9 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 9 Um) Assembleia Geral é a reunião de todos membros da associação sendo o órgão máximo da associção e as suas deliberações são de cumprimento obrigtório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Assembleia Geral é dirigida pela mesa da Assembleia Geral que é composta por uma presidente, uma secretária e uma vogal.

Número ou marcador · p. 9 Três) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral são tomadas em observâncias à lei e o aos estatutos é obrigatória para todos os membros da associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 9 (Competência da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 9 Um) Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Eleger o presidente, vice-presidente, secretário e vogal da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 9 b) Definir os programas e as linhas gerais de actuação da associação;

Número ou marcador · p. 9 c) Apreciar e votar os relatórios anuais de actividades e de conta do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 9 d) Admitir novos membros;

Número ou marcador · p. 9 e) Aplicar a pena de expulsão aos membros que não cumprem os seus deveres ou abusem os seus direitos, de acordo com artigo nove número dois destes estatutos;

Número ou marcador · p. 9 f) Definir o valor de jóias e das quotas mensais a serem pagas por cada membro da associação;

Número ou marcador · p. 9 g) Aprovar os planos económicos e financeiros da associação e controlar a sua execução;

Número ou marcador · p. 9 h) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação e que constem na respectiva agenda;

Número ou marcador · p. 9 i) Deliberar sobre questões relacionadas com a organização, reorganização funcionamento, alteração dos estatutos e dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 9 j) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em casos de dissolução.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As deliberações sobre quaisquer questões referidas no número 1 e alíneas precedentes só serão válidas quando tomadas por pelo menos três quartos de membros com direitos a votar e é obrigatória se lavrarem actas as quais se consideram eficázes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 9 (Mandato)

Número ou marcador · p. 9 Um) As eleições para os órgãos sociais para a Associação União Distrital de Cooperativas de Camponeses de Mecufi realizam-se de 3 em 3 anos, na base de voto secreto e individual, podendo ser reconduzido apenas uma única vez.

Número ou marcador · p. 9 Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros os direitos de fazerem-se representar na base de princípio de que cada membro poderá representar um voto.

Número ou marcador · p. 9 Três) A lista de candidatos deverá ser proposta ou apresentada pelo Conselho de Direcção com antecedência de 10 dias.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) Se se verificar alguma necessidade de substituição dos titulares dos órgãos sociais referidos no artigo 12, o substituto eleito desempenhará as funçcões até final do mandato do membro substituído.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 9 (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 9 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 9 a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral indicando a ordem dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 9 b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 c) Investir os membros aos cagos para que foram eleitos, assinando conjuntamente com eles as respectivas actas de tomada de posse;

Número ou marcador · p. 9 d) Assinar as actas das assembleias gerais.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZASSETE (Competencias do secretário)

Texto do artigo · p. 9 São competências do secretário da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Lavrar a actas das sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) Dirigir a correspondência presente na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 c) Colaborar com o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 9 (Competências da vogal)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao vogal colaborar com membros da mesa da assembleia em todas as actividades da mesa da assembleia.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 9 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O Conselho de Direcção dirige, administra e representa a associação em juízo ou fora dele.

Número ou marcador · p. 9 Três) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, uma vice-presidente, uma secretária, uma tesoureira e uma conselheira.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 9 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 9 a) Administração e gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes, de modo a garantir a realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 9 b) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal para a aprovação da Assembleia Geral os relatórios de actividades e de contas, bem como o orçamento e programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 9 d) Adquirir todos os bens necessários para o seu funcionamento e para o funcionamento da associação e alienar aquele que julguem indispensáveis, bem como contratar serviços para a associação;

Número ou marcador · p. 9 e) Representar a associação em quaisquer acto ou contrato perante autoridade ou em juízo;

Número ou marcador · p. 9 f) Administrar e gerir fundos da associação e contrair empréstimos;

Número ou marcador · p. 9 g) Elaborar acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 9 h) Elaborar planos períodicos de actividades, tendo como plano anual e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 i) Contratar pessoal para funções específicas da associação;

Número ou marcador · p. 9 j) Passar a convocação da Assembleia Geral e a respectiva ordem de trabalho;

Número ou marcador · p. 9 k) Executar as demais competências

Número ou marcador · p. 9 l) Executar as deliberações prescritas na lei e nos presentes estatutos e responder pelo cumprimento das obrigações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 9 (Competência do Presidente do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 9 a) Orientar acções do Conselho de Direcção, dirigir os seus trabalhos e convocar as suas reuniões;

Número ou marcador · p. 9 b) Assinar em nome da união todos os actos e contratos que serão posteriormente sancionados pea Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 c) Assinar quaisquer documentos bem como cartões de identidade dos membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 10 (Competência do Vice-Presidente do Conselho de Direção)

Número ou marcador · p. 10 Um) Em especial são competências do vicepresidente, auxiliar o presidente, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 10 (Competência do tesoureiro)

Texto do artigo · p. 10 Compete a tesoureira:

Número ou marcador · p. 10 a) A movimentação dos fundos da associação, arrecadando as receitas, satisfazendo as despesas autorizadas pelo Conselho de Direcção assinando todos os recibos de quotas e de qualquer receita da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Fiscalização, cobranças, deposito de dinheiro em estabelecimentos de créditos que tenham sido designados pelo Conselho de Direcção, sendo uma das assinaturas do presidente ou seu mandatário legalmente constituido;

Número ou marcador · p. 10 c) Efectuar todos os registos de entradas e saidas de dinheiro;

Número ou marcador · p. 10 d) Fazer conciliação com os gestores das actividades económicas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 10 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização e verificação das contas, actividades e procedimentos da associação.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho Fiscal é composto por uma presidente e um vice-presidente

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 10 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 10 a) Examinar actividades económicas em conformidade com os planos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 10 b) Analisar os relatórios de actividades e de contas do Conselho de Direcção, bem como propostas do orçamento e plano de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Verificar se está a realizar-se o correcto aproveitamento dos meios de produção da associação e se não há esbanjamento ou desvio dos fundos da associação;

Número ou marcador · p. 10 d) Analisar as queixas dos membros da associação, relativamente as decisões e actuação do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 10 e) Apresentar relatório de prestação do seu trabalho nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 f) Conferiri saldo de caixa, balancetes mensais, receitas e despesas, examinando cuidadosamente e periodicamente a escritura da associação para verificar a sua exactidão e legalidade dos pagamentos;

Número ou marcador · p. 10 g) Fiscalizar a disciplina e a remuneração dos trabalhadores da associação, zelar em geral pelo cumprimento por parte do Conselho de Direcção dos estatutos, regulamentos, e demais deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE SEIS

Texto do artigo · p. 10 (Compências do Presidente do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao presidente do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 10 a) Fiscalizar todos os bens da associação e as actividades;

Número ou marcador · p. 10 b) Fazer auditorias das caixas da tesouraria e/ou gerente;

Número ou marcador · p. 10 c) Avaliar os relatórios financeiros e dar parecer;

Número ou marcador · p. 10 d) Prestar contas à união na sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 10 (Competências do secretária do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 10 Compete a secretária:

Número ou marcador · p. 10 a) Convocar os encontros do Conselho Fiscal e elaborar actas;

Número ou marcador · p. 10 b) Organizar em pastas todos os documentos do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 10 (Competências do vogal)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao vogal colaborar com o Conselho da Direcção em todas as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 10 Das disposições finais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 10 (Alterações dos estatutos)

Texto do artigo · p. 10 As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos (3/4) do número dos membros presentes na sessão.

Texto do artigo · p. 10 Assim o disseram e outorgaram. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de

Texto do artigo · p. 10 Pemba, 7 de Agosto de dois mil e catorze. — A Notária, Ilegível.

Texto do artigo · p. 10 União de Associações e Cooperativa de PembaMetuge

Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por despacho de 28 de Maio de 2013, perante o chefe do posto administrativo do distrito de Ancuabe, província de Cabo Delgado Mónica Patrício Clemente, técnico profissional em administração pública, em pleno exercício das fundações foi reconhecida uma Associação Agro-Pecuária, nos termos da Lei No2/2006 de 3 de Maio denominada por União de Associações e Cooperativas de Pemba-Metuge, é uma pessoa colectiva de direitos privados de interesse social e sem fins lucrativos, constituída entre os membros:

Texto do artigo · p. 10 Rafael Manuel Daúdo – Presidente da Mesa da Assembleia; Salamo Momade – Vice-presidente da Mesa da Assembleia; Fátima Amade Momba –1.ª Secretária da Mesa da Assembleia; Julieta Yoholo – 2.ª Secretária da Mesa

Texto do artigo · p. 10 da Assembleia; Salata Seha – Presidene; Cecília Mauricio – Vice-presidente; Celiano Afai – 1.º Secretário do Conselho

Texto do artigo · p. 10 de Administração; Graciano João-2.º Secretário, Luís

Texto do artigo · p. 10 Ruben-Observador; Maria Herculano – Observadora; Alima Serafim – Presidente do Conselho

Texto do artigo · p. 10 de Administração;

Texto do artigo · p. 10 Tomane João – Vice-presidente do Conselho de Administração; Avelino Siquia – Secretario do Conselho

Texto do artigo · p. 10 de Administração;

Texto do artigo · p. 10 Madalena Passura – 1.º Vogal do Conselho de Administração; Amade Rachide – 2.º Vogal do Conselho

Texto do artigo · p. 10 de Administração; Saviana Nailon – Presidente do Conselho Fiscal; Ngamo Dade – Secretária do Conselho Fiscal;

Texto do artigo · p. 10 Isabel Mário Assane, Vogal do Conselho Fiscal, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação a autoridade acima mencionada e que regem pelas cláusulas seguintes.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Do objecto, denominação, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 10 Objecto

Texto do artigo · p. 10 O presente estatuto estabelece regras fundamentais da organização e funcionamento

Texto do artigo · p. 11 da Associação de Agricultores União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge

Texto do artigo · p. 11 Denominação

Número ou marcador · p. 11 Uma) Associção de Agricultores designada por União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge, é uma pessoa colectiva de direitos privados, de interesses social e sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Associação de Agricultores União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge, goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa financeira e patrimonial

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 11 (Sede)

Texto do artigo · p. 11 União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge, tem sua sede no biarro de Liberdade, quarteirão 12, posto administrativo de Mieze, distrito de Pemba-Metuge, província de Cabo Delgado, podendo estabelecer, manter ou encerrar delegações e/ou quaisquer formas de representação associativa noutros distritos por deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 11 (Duração)

Texto do artigo · p. 11 A sua duração é de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua escritura pública.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 11 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 11 Constituem objectivos da União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge:

Número ou marcador · p. 11 a) Apresentar e defender junto dos órgãos do estado a quem competência lhe couber pontos de vista e interesses da associação;

Número ou marcador · p. 11 b) Participar e dar parecer na discussão das políticas de desenvolvimento agrário, quer para a sociedade no geral;

Número ou marcador · p. 11 c) Incentivar a participação activa dos seus associados no processo de desenvolvimento económico da província, contribuindo na reconstrução nacional;

Número ou marcador · p. 11 d) Dinamizar o correcto aproveitamento do uso da terra ocupada pelos seus associados através da introdução de tecnologias de produção adequadas;

Número ou marcador · p. 11 e) Promover a formação técnica agrária ou agro-pecuária dos seus membros e garantir o seu progresso contínuo;

Número ou marcador · p. 11 f) Negociar junto da comunidade, ONGs, entidades governamentais, instituições financeiras, ou de prestação de serviços, crédito, doações ou empréstimos para a associação e seus associados em geral;

Número ou marcador · p. 11 g) Participar e dar parecer na discussão das políticas de desenvolvimento agrário, quer para a associação e a sociedade em geral;

Número ou marcador · p. 11 h) Incentivar a participação activa dos seus associados e membros da comunidade em geral no processo de desenvolvimento económico familiar e da aldeia, distrito, província, contribuindo na reconstrução nacional;

Número ou marcador · p. 11 i) Promover a conservação e recuperação da fertilidade dos solos.

Número ou marcador · p. 11 CAPITULO II

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 11 (Membros)

Texto do artigo · p. 11 A União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge integra todas as pessoas singulares nacionais e estrangeiras, que afiliem sem qualquer discriminação desde que aceitem os dispostos do presente estatuto da associação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 11 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 11 Um) O pedido de admissão de ser membro é livre e carece da declaração de intenção pelo interessado é dirigido ao Conselho de Direcção que submeterá à Assembleia Geral para ratificação.

Número ou marcador · p. 11 Dois) São membros da associações de agricultores a União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge todos os camponeses maiores de dezoito anos de idade, que aderem voluntariamente os princípios da associação.

Número ou marcador · p. 11 Três) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento emitido por entidade pública ou das testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 11 (Deveres dos associados)

Número ou marcador · p. 11 Um) São deveres dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 11 a) Pagar as jóias e as respectivas quotas;

Número ou marcador · p. 11 b) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 11 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 11 d) Prestar contas pelas tarefas a que for incumbido;

Número ou marcador · p. 11 e) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os órgãos a que for eleito;

Número ou marcador · p. 11 f) Cuidar e utilizar bem os bens da união;

Número ou marcador · p. 11 g) Defender a associação fora e dentro dela;

Número ou marcador · p. 11 h) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 11 i) Esforçar-se pela elevação do seu nível académico e profissional, participar nas acções de formação que forem organizadas pela associação;

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 11 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 11 Um) São direitos dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 11 a) Participar em todas as actividades promovidas pela união;

Número ou marcador · p. 11 b) Exercer o direito de voto, podendo os membros eleger e ser eleitos para quaisquer órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 11 c) Participar e votar nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 d) Protestar as decisões dos órgãos da união, sempre que achá-los contrários aos princípios prescritos nos presentes estatutos e demais deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 e) Ser informados sobre dos planos e das actividades da associação e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 11 f) Participar nos termos destes estatutos na discussão de toda as questões de outrém;

Número ou marcador · p. 11 g) Usufruir os benefícios que advém das actividades em comum dos associados;

Número ou marcador · p. 11 h) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se distinguem para o uso comum para os associados;

Número ou marcador · p. 11 i) Pedir para o afastamento da associação.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 11 Infracções e penalidades

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 11 (infracções)

Texto do artigo · p. 11 Constituem como infracções, aos membros da Associação de Agricultores e Cooperativa de Pemba-Metuge que não cumprem os deveres e abusam os seus direitos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 11 (Penas a aplicar)

Número ou marcador · p. 11 Um) Dependendo das infracções, os membros da associação que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos serão sujeitos as seguintes penas:

Número ou marcador · p. 11 a) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 11 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 11 c) Multa de valor dependendo do grau de infracção;

Número ou marcador · p. 11 d) Suspensão das suas funções por um período de dois meses a um ano;

Número ou marcador · p. 11 e) Afastamento do cargo directivo;

Número ou marcador · p. 11 f) Expulsão.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A aplicação da pena de expulsão, implica/ importa a perda de todas as contribuições feitas pelo membro da associação.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Dos fundos sociais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 12 (Fundos sociais)

Texto do artigo · p. 12 Constitui fundo social da associação:

Número ou marcador · p. 12 a) As jóias e quotas colectadas aos membros fixadas em 50,00 (Mt) para jóias e 30,00 (Mt) quota mensal;

Número ou marcador · p. 12 b) Produtos de venda de quaisquer bens da associação ou serviços prestados na realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 12 c) Os financiamentos obtidos pela associação;

Número ou marcador · p. 12 d) As contribuições de cada sócio em cada campanha;

Número ou marcador · p. 12 e) Donativos, subsídios e qualquer contribuição de identidade nacional e estrangeira;

Número ou marcador · p. 12 f) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela associação que lhe forem atribuídos.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VI Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 12 (Órgãos da associação)

Texto do artigo · p. 12 Associação tem como órgãos:

Número ou marcador · p. 12 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 12 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 12 Um) Assembleia Geral é a reunião de todos membros da associação, sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações de cumprimento obrigtório para todos os membros;

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa da Assembleia Geral que é composta por uma presidente, uma secretária e uma vogal;

Número ou marcador · p. 12 Três) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observâncias à lei e o aos estatutos é obrigatório para todos os membros da associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 12 (Competência da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 12 Um) Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 12 a) Eleger o presidente, vice-presidente, secretário e vogal da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 12 b) Definir os programas e linhas gerais de actuação da associação;

Número ou marcador · p. 12 c) Apreciar e votar os relatórios anuais de actividades e de contas do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 12 d) Admitir novos membros;

Número ou marcador · p. 12 e) Aplicar a pena de expulsão aos membros que não cumprem os seus deveres ou abusam os seus direitos, de acordo com artigo nove número dois destes estatutos;

Número ou marcador · p. 12 f) Definir o valor de jóias e das quotas mensais a serem pagas por cada membros da associação;

Número ou marcador · p. 12 g) Aprovar os planos económicos e financeiro e controlar a sua execução;

Número ou marcador · p. 12 h) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação e que constem na respectiva agenda;

Número ou marcador · p. 12 i) Deliberar sobre questões relacionadas com a organização, reorganização, funcionamento, alteração dos estatutos e dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 12 j) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em casos de dissolução.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações sobre quaisquer questões referidas no número 1 e alíneas precedentes só serão válidas quando tomadas por pelo menos três quartos de membros com direitos a votar e é obrigatória se lavrar actas as quais se consideram eficâzes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 12 (Mandato)

Número ou marcador · p. 12 Um) As eleições para os órgãos sociais para a Associação União de Associações e Cooperativa de Pemba - Metuge, realizam-se de 3 em 3 anos, na base de voto secreto e individual. Podendo ser reconduzido apenas uma única vez.

Número ou marcador · p. 12 Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros os direitos de fazerem-se representar na base de princípio de que cada membro poderá representar um só voto.

Número ou marcador · p. 12 Três) A lista de candidatos deverá ser proposta ou apresentada pelo Conselho de Direcção com antecedência de 10 dias

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Se se verificar alguma necessidade de substituição dos titulares dos órgãos referidos no artigo 12, o substituto eleito desempenhará as funções até ao final do mandato do membro substituído.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 12 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 12 a) Convocar as regiões da Assembleia Geral indicando a ordem dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 12 b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 c) Investir os membros aos cargos para que foram eleitos, assinando conjuntamente com eles os respectivos actos de posse;

Número ou marcador · p. 12 d) Assinar as actas das assembleias gerais.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 12 (Competências do secretário)

Texto do artigo · p. 12 São competências do Secretário da Mesa da Assembleia geral:

Número ou marcador · p. 12 a) Lavrar a actas das sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Dirigir a correspondência presente a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 c) Colaborar com o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 12 (Competências da vogal)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao vogal:

Texto do artigo · p. 12 Colaborar com membros da mesa da assembleia em todas as actividades da mesa da assembleia.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZANOVE (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação;

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho de Direcção dirige, administra e representa a associação em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 12 Três) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, uma vice-presidente, uma Secretária, uma tesoureira e uma conselheira.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 12 a) Administração e gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes de modo a garantir a realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 12 b) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral os relatórios de actividades e contas, bem como o orçamento e programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 12 d) Adquirir todos os bens necessários para o seu funcionamento e para o funcionamento da associação e alíenar aqueles que julguem indispensáveis, bem como contratar serviços para a associação;

Número ou marcador · p. 13 e) Representar a associação em quaisquer acto ou contrato perante autoridades ou em juízo;

Número ou marcador · p. 13 f) Administrar e gerir fundos da associação e contrair empréstimos;

Número ou marcador · p. 13 g) Elaborar acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 13 h) Elaborar planos periódicos de actividades tendo como do plano anual e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 i) Contratar pessoal para funções específicas da associação;

Número ou marcador · p. 13 j) Passar a convocação da Assembleia Geral e a respectiva ordem do dia;

Número ou marcador · p. 13 k) Executar as demais competências, executar as deliberações prescritas na lei e nos presentes estatutos responder pelo cumprimento das obrigações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 13 (Competência do Presidente do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 13 a) Orientar as acções do Conselho de Direcção, dirigir os seus trabalhos e convocar as suas reuniões;

Número ou marcador · p. 13 b) Assinar em nome da união todos os actos e contratos que serão posteriormente sancionados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 c) Assinar quaisquer documentos bem como cartões de identidade dos membros.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 13 (Competência do Vice-Presidente do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao vice-presidente:

Texto do artigo · p. 13 Em especial são competências do Vicepresidente, auxiliar o presidente, substituindo nas suas ausências ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 13 (Competência do tesoureiro)

Texto do artigo · p. 13 Compete a tesoureira:

Número ou marcador · p. 13 a) A movimentação dos fundos da associação, arrecadando as receitas, satisfazendo as despesas autorizadas pelo Conselho de Direcção, assinando todos os recibos de quotas e de qualquer receita da associação;

Número ou marcador · p. 13 b) Fiscalização, cobranças, depósito de dinheiro em estabelecimentos de créditos que tenham sido designados pelo Conselho de Direcção, sendo

Texto do artigo · p. 13 uma das assinaturas do presidente ou seu mandatário legalmente constituído;

Número ou marcador · p. 13 c) Efectuar todos os registos de entrada e saída de dinheiro;

Número ou marcador · p. 13 d) Fazer prestação de contas e pagamentos;

Número ou marcador · p. 13 e) Fazer conciliação com os gerentes das actividades económicas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 13 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização e verificação das contas, actividades e procedimentos da associação;

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho Fiscal é composto por uma presidente e um vice-presidente.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 13 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 13 a) Examinar actividades económicas em conformidade com os planos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 13 b) Analisa os relatórios de actividades e de contas do Conselho de Direcção, bem como propostas do orçamento e plano de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 13 c) Verificar se está a realizar-se o correcto aproveitamento dos meios de produção da associação e se não há esbanjamento ou desvio dos fundos da associação;

Número ou marcador · p. 13 d) Analisar as queixas dos membros da associação, relativamente as decisões e actuação do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 13 e) Apresentar relatório de prestação do seu trabalho nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 f) Conferir saldo de caixa, balancetes mensais, receitas e despesas, examinando cuidadosamente e periodicamente escriturada associação para verificar a sua exactidão e legalidade dos pagamentos;

Número ou marcador · p. 13 g) Fiscalizar a disciplina e a remuneração dos trabalhadores da associação, zelar em geral pelo cumprimento por parte do Conselho de Direcção dos estatutos, regulamentos e demais deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 13 (Competências do Presidente do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao presidente do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 13 a) Fiscalizar todos os bens da associação e as actividades;

Número ou marcador · p. 13 b) Fazer auditorias das caixas da tesouraria e/ou gerente;

Número ou marcador · p. 13 c) Avaliar os relatórios financeiros e dar parecer; d) Prestar contas a união na sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 13 (Competências da Secretária do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 13 Compete a secretária:

Número ou marcador · p. 13 a) Convocar os encontros do Conselho Fiscal e elaborar actas;

Número ou marcador · p. 13 b) Organizar em pastas todos os documentos do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 13 (Competências do vogal)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao vogal colaborar com o Conselho de Direcção em todas actividades da associação.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VI Das disposições finais

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VINTE E NOVE

Texto do artigo · p. 13 (Alterações dos estatutos)

Texto do artigo · p. 13 As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos (3/4) do número dos membros presentes na sessão.

Texto do artigo · p. 13 Assim o disseram e outorgaram. Assinaturas ilegíveis. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de

Texto do artigo · p. 13 Pemba, 7 de Agosto de dois mil e catorze. — A Notária, Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica

Texto do artigo · p. 13 CAPIÍTULO I Dos princípios gerais

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 Denominação e natureza

Texto do artigo · p. 13 A Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica adiante designada por A.M.M.C.J. É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter técnico, sócio profissional e cultural, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 Princípios

Número ou marcador · p. 13 Um) No exercício das suas actividades a associação inspira-se nos princípios consagrados

Texto do artigo · p. 14 na Constituição da República de Moçambique e nos inscritos na carta das Nações Unidas, Declaração Universal dos Direitos do Homem, reafirmados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos povos.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A A.M.M.C.J inspirando-se nos princípios nacional e internacionalmente consagrados tem por fim:

Número ou marcador · p. 14 a) A eliminação de todas as formas de discriminação sem qualquer distinção;

Número ou marcador · p. 14 b) A promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres, a defesa, e respeito dos direitos humanos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 Delegações e representações

Texto do artigo · p. 14 A associação tem âmbito nacional com a sua sede na cidade de Maputo, podendo criar delegações e outras formas de representação social em território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 Duração

Texto do artigo · p. 14 A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da outorga da escritura pública.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 Filiação

Texto do artigo · p. 14 A associação poderá filiar-se em outras associações, organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins consentâneos com os seus.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Dos objectivos e actividades

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: e) Exercer com zelo, decicação, dinamismo e competência os cargos a que for eleito;
Número ou marcador, página 8: f) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação
Número ou marcador, página 8: g) Defender a associação fora e dentro dela;
Número ou marcador, página 8: h) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 8: i) Esforçar-se pela elevação do seu nível técnico e profissional, participar nas acções de formação que forem organizadas pela associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 8: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 8: Um) São direitos dos membros da associação:
Número ou marcador, página 8: a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 8: b) Exercer o direito de voto, podendo os membros eleger e ser eleitos para quaisquer órgãos da associação;
Número ou marcador, página 8: c) Participar e votar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: d) Protestar as decisões dos órgãos da união, sempre que achá-los contrários aos principios prescritos nos presentes estatutos e demais deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: e) Ser informado sobre os planos e actividades assim e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 8: f) Participar nos termos deste estatuto na discussão de todas as questões de outrém;
Número ou marcador, página 8: g) Usufruir os beneficios que advêm das actividades em comuns dos associados;
Número ou marcador, página 8: h) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se distinguem para o uso comum para os associados;
Número ou marcador, página 8: i) Pedir para o afastamento da associação;
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Infrcções e penalidades
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 8: (infracções)
Texto do artigo, página 8: Constituem como infracções, aos membros da Associação de Agricultores União Distrital
Texto do artigo, página 8: de Cooperativas de Camponeses de Mecúfi que não cumprem os deveres e abusam os seus direitos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 8: (Penas a aplicar)
Número ou marcador, página 8: Um) Depedendo das infracções, os membros da associação que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos serão sujeitos as seguintes penas:
Número ou marcador, página 8: a) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 8: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 8: c) Multa de valor dependendo do grau da infracção;
Número ou marcador, página 8: d) Suspensão das suas funções por um período de dois meses à um ano;
Número ou marcador, página 8: e) Afastamento do cargo directivo;
Número ou marcador, página 8: f) Expulsão.
Número ou marcador, página 8: Dois) A aplicação da pena de expulsão, implica ou importa a perda de todas as contribuições feitas pelo membro da associação.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V Dos fundos sociais
Número ou marcador, página 8: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 8: (Fundos sociais)
Texto do artigo, página 8: Constitui fundo social da associação:
Número ou marcador, página 8: a) As jóias e quotas colectadas aos membros fixadas em 50,00 Mt, para jóias e 30,00 Mt, quota mensal;
Número ou marcador, página 8: b) Os produtos de venda de quaisquer bens da associação ou serviços prestados na realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 8: c) Os financiamentos obtidos pela associação;
Número ou marcador, página 8: d) As contribuições de cada sócio em cada camapanha;
Número ou marcador, página 8: e) Donativos, subsídios e qualquer contribuição de identidade nacional e estrangeira;
Número ou marcador, página 8: f) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela associação que lhe forem atribuidos.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VI Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 8: (Órgãos da associação)
Texto do artigo, página 8: Associação tem como órgãos:
Número ou marcador, página 8: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 8: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 9: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 9: Um) Assembleia Geral é a reunião de todos membros da associação sendo o órgão máximo da associção e as suas deliberações são de cumprimento obrigtório para todos os membros.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Assembleia Geral é dirigida pela mesa da Assembleia Geral que é composta por uma presidente, uma secretária e uma vogal.
Número ou marcador, página 9: Três) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral são tomadas em observâncias à lei e o aos estatutos é obrigatória para todos os membros da associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 9: (Competência da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 9: Um) Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 9: a) Eleger o presidente, vice-presidente, secretário e vogal da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 9: b) Definir os programas e as linhas gerais de actuação da associação;
Número ou marcador, página 9: c) Apreciar e votar os relatórios anuais de actividades e de conta do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 9: d) Admitir novos membros;
Número ou marcador, página 9: e) Aplicar a pena de expulsão aos membros que não cumprem os seus deveres ou abusem os seus direitos, de acordo com artigo nove número dois destes estatutos;
Número ou marcador, página 9: f) Definir o valor de jóias e das quotas mensais a serem pagas por cada membro da associação;
Número ou marcador, página 9: g) Aprovar os planos económicos e financeiros da associação e controlar a sua execução;
Número ou marcador, página 9: h) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação e que constem na respectiva agenda;
Número ou marcador, página 9: i) Deliberar sobre questões relacionadas com a organização, reorganização funcionamento, alteração dos estatutos e dissolução da associação;
Número ou marcador, página 9: j) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em casos de dissolução.
Número ou marcador, página 9: Dois) As deliberações sobre quaisquer questões referidas no número 1 e alíneas precedentes só serão válidas quando tomadas por pelo menos três quartos de membros com direitos a votar e é obrigatória se lavrarem actas as quais se consideram eficázes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 9: (Mandato)
Número ou marcador, página 9: Um) As eleições para os órgãos sociais para a Associação União Distrital de Cooperativas de Camponeses de Mecufi realizam-se de 3 em 3 anos, na base de voto secreto e individual, podendo ser reconduzido apenas uma única vez.
Número ou marcador, página 9: Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros os direitos de fazerem-se representar na base de princípio de que cada membro poderá representar um voto.
Número ou marcador, página 9: Três) A lista de candidatos deverá ser proposta ou apresentada pelo Conselho de Direcção com antecedência de 10 dias.
Número ou marcador, página 9: Quatro) Se se verificar alguma necessidade de substituição dos titulares dos órgãos sociais referidos no artigo 12, o substituto eleito desempenhará as funçcões até final do mandato do membro substituído.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 9: (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 9: O Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 9: a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral indicando a ordem dos trabalhos;
Número ou marcador, página 9: b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: c) Investir os membros aos cagos para que foram eleitos, assinando conjuntamente com eles as respectivas actas de tomada de posse;
Número ou marcador, página 9: d) Assinar as actas das assembleias gerais.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZASSETE (Competencias do secretário)
Texto do artigo, página 9: São competências do secretário da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 9: a) Lavrar a actas das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) Dirigir a correspondência presente na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: c) Colaborar com o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 9: (Competências da vogal)
Texto do artigo, página 9: Compete ao vogal colaborar com membros da mesa da assembleia em todas as actividades da mesa da assembleia.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 9: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação.
Número ou marcador, página 9: Dois) O Conselho de Direcção dirige, administra e representa a associação em juízo ou fora dele.
Número ou marcador, página 9: Três) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, uma vice-presidente, uma secretária, uma tesoureira e uma conselheira.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 9: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 9: a) Administração e gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes, de modo a garantir a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 9: b) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal para a aprovação da Assembleia Geral os relatórios de actividades e de contas, bem como o orçamento e programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 9: d) Adquirir todos os bens necessários para o seu funcionamento e para o funcionamento da associação e alienar aquele que julguem indispensáveis, bem como contratar serviços para a associação;
Número ou marcador, página 9: e) Representar a associação em quaisquer acto ou contrato perante autoridade ou em juízo;
Número ou marcador, página 9: f) Administrar e gerir fundos da associação e contrair empréstimos;
Número ou marcador, página 9: g) Elaborar acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 9: h) Elaborar planos períodicos de actividades, tendo como plano anual e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: i) Contratar pessoal para funções específicas da associação;
Número ou marcador, página 9: j) Passar a convocação da Assembleia Geral e a respectiva ordem de trabalho;
Número ou marcador, página 9: k) Executar as demais competências
Número ou marcador, página 9: l) Executar as deliberações prescritas na lei e nos presentes estatutos e responder pelo cumprimento das obrigações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 9: (Competência do Presidente do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 9: a) Orientar acções do Conselho de Direcção, dirigir os seus trabalhos e convocar as suas reuniões;
Número ou marcador, página 9: b) Assinar em nome da união todos os actos e contratos que serão posteriormente sancionados pea Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: c) Assinar quaisquer documentos bem como cartões de identidade dos membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 10: (Competência do Vice-Presidente do Conselho de Direção)
Número ou marcador, página 10: Um) Em especial são competências do vicepresidente, auxiliar o presidente, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 10: (Competência do tesoureiro)
Texto do artigo, página 10: Compete a tesoureira:
Número ou marcador, página 10: a) A movimentação dos fundos da associação, arrecadando as receitas, satisfazendo as despesas autorizadas pelo Conselho de Direcção assinando todos os recibos de quotas e de qualquer receita da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Fiscalização, cobranças, deposito de dinheiro em estabelecimentos de créditos que tenham sido designados pelo Conselho de Direcção, sendo uma das assinaturas do presidente ou seu mandatário legalmente constituido;
Número ou marcador, página 10: c) Efectuar todos os registos de entradas e saidas de dinheiro;
Número ou marcador, página 10: d) Fazer conciliação com os gestores das actividades económicas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 10: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização e verificação das contas, actividades e procedimentos da associação.
Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho Fiscal é composto por uma presidente e um vice-presidente
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 10: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 10: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 10: a) Examinar actividades económicas em conformidade com os planos estabelecidos;
Número ou marcador, página 10: b) Analisar os relatórios de actividades e de contas do Conselho de Direcção, bem como propostas do orçamento e plano de actividades da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Verificar se está a realizar-se o correcto aproveitamento dos meios de produção da associação e se não há esbanjamento ou desvio dos fundos da associação;
Número ou marcador, página 10: d) Analisar as queixas dos membros da associação, relativamente as decisões e actuação do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 10: e) Apresentar relatório de prestação do seu trabalho nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: f) Conferiri saldo de caixa, balancetes mensais, receitas e despesas, examinando cuidadosamente e periodicamente a escritura da associação para verificar a sua exactidão e legalidade dos pagamentos;
Número ou marcador, página 10: g) Fiscalizar a disciplina e a remuneração dos trabalhadores da associação, zelar em geral pelo cumprimento por parte do Conselho de Direcção dos estatutos, regulamentos, e demais deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE SEIS
Texto do artigo, página 10: (Compências do Presidente do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 10: Compete ao presidente do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 10: a) Fiscalizar todos os bens da associação e as actividades;
Número ou marcador, página 10: b) Fazer auditorias das caixas da tesouraria e/ou gerente;
Número ou marcador, página 10: c) Avaliar os relatórios financeiros e dar parecer;
Número ou marcador, página 10: d) Prestar contas à união na sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 10: (Competências do secretária do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 10: Compete a secretária:
Número ou marcador, página 10: a) Convocar os encontros do Conselho Fiscal e elaborar actas;
Número ou marcador, página 10: b) Organizar em pastas todos os documentos do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 10: (Competências do vogal)
Texto do artigo, página 10: Compete ao vogal colaborar com o Conselho da Direcção em todas as actividades da associação.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 10: Das disposições finais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 10: (Alterações dos estatutos)
Texto do artigo, página 10: As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos (3/4) do número dos membros presentes na sessão.
Texto do artigo, página 10: Assim o disseram e outorgaram. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de
Texto do artigo, página 10: Pemba, 7 de Agosto de dois mil e catorze. — A Notária, Ilegível.
Texto do artigo, página 10: União de Associações e Cooperativa de PembaMetuge
Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por despacho de 28 de Maio de 2013, perante o chefe do posto administrativo do distrito de Ancuabe, província de Cabo Delgado Mónica Patrício Clemente, técnico profissional em administração pública, em pleno exercício das fundações foi reconhecida uma Associação Agro-Pecuária, nos termos da Lei No2/2006 de 3 de Maio denominada por União de Associações e Cooperativas de Pemba-Metuge, é uma pessoa colectiva de direitos privados de interesse social e sem fins lucrativos, constituída entre os membros:
Texto do artigo, página 10: Rafael Manuel Daúdo – Presidente da Mesa da Assembleia; Salamo Momade – Vice-presidente da Mesa da Assembleia; Fátima Amade Momba –1.ª Secretária da Mesa da Assembleia; Julieta Yoholo – 2.ª Secretária da Mesa
Texto do artigo, página 10: da Assembleia; Salata Seha – Presidene; Cecília Mauricio – Vice-presidente; Celiano Afai – 1.º Secretário do Conselho
Texto do artigo, página 10: de Administração; Graciano João-2.º Secretário, Luís
Texto do artigo, página 10: Ruben-Observador; Maria Herculano – Observadora; Alima Serafim – Presidente do Conselho
Texto do artigo, página 10: de Administração;
Texto do artigo, página 10: Tomane João – Vice-presidente do Conselho de Administração; Avelino Siquia – Secretario do Conselho
Texto do artigo, página 10: de Administração;
Texto do artigo, página 10: Madalena Passura – 1.º Vogal do Conselho de Administração; Amade Rachide – 2.º Vogal do Conselho
Texto do artigo, página 10: de Administração; Saviana Nailon – Presidente do Conselho Fiscal; Ngamo Dade – Secretária do Conselho Fiscal;
Texto do artigo, página 10: Isabel Mário Assane, Vogal do Conselho Fiscal, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação a autoridade acima mencionada e que regem pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Do objecto, denominação, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 10: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 10: Objecto
Texto do artigo, página 10: O presente estatuto estabelece regras fundamentais da organização e funcionamento
Texto do artigo, página 11: da Associação de Agricultores União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge
Texto do artigo, página 11: Denominação
Número ou marcador, página 11: Uma) Associção de Agricultores designada por União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge, é uma pessoa colectiva de direitos privados, de interesses social e sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 11: Dois) Associação de Agricultores União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge, goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa financeira e patrimonial
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 11: (Sede)
Texto do artigo, página 11: União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge, tem sua sede no biarro de Liberdade, quarteirão 12, posto administrativo de Mieze, distrito de Pemba-Metuge, província de Cabo Delgado, podendo estabelecer, manter ou encerrar delegações e/ou quaisquer formas de representação associativa noutros distritos por deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 11: (Duração)
Texto do artigo, página 11: A sua duração é de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua escritura pública.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 11: (Objectivos)
Texto do artigo, página 11: Constituem objectivos da União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge:
Número ou marcador, página 11: a) Apresentar e defender junto dos órgãos do estado a quem competência lhe couber pontos de vista e interesses da associação;
Número ou marcador, página 11: b) Participar e dar parecer na discussão das políticas de desenvolvimento agrário, quer para a sociedade no geral;
Número ou marcador, página 11: c) Incentivar a participação activa dos seus associados no processo de desenvolvimento económico da província, contribuindo na reconstrução nacional;
Número ou marcador, página 11: d) Dinamizar o correcto aproveitamento do uso da terra ocupada pelos seus associados através da introdução de tecnologias de produção adequadas;
Número ou marcador, página 11: e) Promover a formação técnica agrária ou agro-pecuária dos seus membros e garantir o seu progresso contínuo;
Número ou marcador, página 11: f) Negociar junto da comunidade, ONGs, entidades governamentais, instituições financeiras, ou de prestação de serviços, crédito, doações ou empréstimos para a associação e seus associados em geral;
Número ou marcador, página 11: g) Participar e dar parecer na discussão das políticas de desenvolvimento agrário, quer para a associação e a sociedade em geral;
Número ou marcador, página 11: h) Incentivar a participação activa dos seus associados e membros da comunidade em geral no processo de desenvolvimento económico familiar e da aldeia, distrito, província, contribuindo na reconstrução nacional;
Número ou marcador, página 11: i) Promover a conservação e recuperação da fertilidade dos solos.
Número ou marcador, página 11: CAPITULO II
Número ou marcador, página 11: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 11: (Membros)
Texto do artigo, página 11: A União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge integra todas as pessoas singulares nacionais e estrangeiras, que afiliem sem qualquer discriminação desde que aceitem os dispostos do presente estatuto da associação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 11: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 11: Um) O pedido de admissão de ser membro é livre e carece da declaração de intenção pelo interessado é dirigido ao Conselho de Direcção que submeterá à Assembleia Geral para ratificação.
Número ou marcador, página 11: Dois) São membros da associações de agricultores a União de Associações e Cooperativa de Pemba-Metuge todos os camponeses maiores de dezoito anos de idade, que aderem voluntariamente os princípios da associação.
Número ou marcador, página 11: Três) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento emitido por entidade pública ou das testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 11: (Deveres dos associados)
Número ou marcador, página 11: Um) São deveres dos membros da associação:
Número ou marcador, página 11: a) Pagar as jóias e as respectivas quotas;
Número ou marcador, página 11: b) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 11: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 11: d) Prestar contas pelas tarefas a que for incumbido;
Número ou marcador, página 11: e) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os órgãos a que for eleito;
Número ou marcador, página 11: f) Cuidar e utilizar bem os bens da união;
Número ou marcador, página 11: g) Defender a associação fora e dentro dela;
Número ou marcador, página 11: h) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 11: i) Esforçar-se pela elevação do seu nível académico e profissional, participar nas acções de formação que forem organizadas pela associação;
Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 11: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 11: Um) São direitos dos membros da associação:
Número ou marcador, página 11: a) Participar em todas as actividades promovidas pela união;
Número ou marcador, página 11: b) Exercer o direito de voto, podendo os membros eleger e ser eleitos para quaisquer órgãos da associação;
Número ou marcador, página 11: c) Participar e votar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: d) Protestar as decisões dos órgãos da união, sempre que achá-los contrários aos princípios prescritos nos presentes estatutos e demais deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: e) Ser informados sobre dos planos e das actividades da associação e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 11: f) Participar nos termos destes estatutos na discussão de toda as questões de outrém;
Número ou marcador, página 11: g) Usufruir os benefícios que advém das actividades em comum dos associados;
Número ou marcador, página 11: h) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se distinguem para o uso comum para os associados;
Número ou marcador, página 11: i) Pedir para o afastamento da associação.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 11: Infracções e penalidades
Número ou marcador, página 11: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 11: (infracções)
Texto do artigo, página 11: Constituem como infracções, aos membros da Associação de Agricultores e Cooperativa de Pemba-Metuge que não cumprem os deveres e abusam os seus direitos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 11: (Penas a aplicar)
Número ou marcador, página 11: Um) Dependendo das infracções, os membros da associação que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos serão sujeitos as seguintes penas:
Número ou marcador, página 11: a) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 11: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 11: c) Multa de valor dependendo do grau de infracção;
Número ou marcador, página 11: d) Suspensão das suas funções por um período de dois meses a um ano;
Número ou marcador, página 11: e) Afastamento do cargo directivo;
Número ou marcador, página 11: f) Expulsão.
Número ou marcador, página 12: Dois) A aplicação da pena de expulsão, implica/ importa a perda de todas as contribuições feitas pelo membro da associação.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Dos fundos sociais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 12: (Fundos sociais)
Texto do artigo, página 12: Constitui fundo social da associação:
Número ou marcador, página 12: a) As jóias e quotas colectadas aos membros fixadas em 50,00 (Mt) para jóias e 30,00 (Mt) quota mensal;
Número ou marcador, página 12: b) Produtos de venda de quaisquer bens da associação ou serviços prestados na realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 12: c) Os financiamentos obtidos pela associação;
Número ou marcador, página 12: d) As contribuições de cada sócio em cada campanha;
Número ou marcador, página 12: e) Donativos, subsídios e qualquer contribuição de identidade nacional e estrangeira;
Número ou marcador, página 12: f) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela associação que lhe forem atribuídos.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VI Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 12: (Órgãos da associação)
Texto do artigo, página 12: Associação tem como órgãos:
Número ou marcador, página 12: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 12: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 12: Um) Assembleia Geral é a reunião de todos membros da associação, sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações de cumprimento obrigtório para todos os membros;
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa da Assembleia Geral que é composta por uma presidente, uma secretária e uma vogal;
Número ou marcador, página 12: Três) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observâncias à lei e o aos estatutos é obrigatório para todos os membros da associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 12: (Competência da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 12: Um) Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 12: a) Eleger o presidente, vice-presidente, secretário e vogal da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 12: b) Definir os programas e linhas gerais de actuação da associação;
Número ou marcador, página 12: c) Apreciar e votar os relatórios anuais de actividades e de contas do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 12: d) Admitir novos membros;
Número ou marcador, página 12: e) Aplicar a pena de expulsão aos membros que não cumprem os seus deveres ou abusam os seus direitos, de acordo com artigo nove número dois destes estatutos;
Número ou marcador, página 12: f) Definir o valor de jóias e das quotas mensais a serem pagas por cada membros da associação;
Número ou marcador, página 12: g) Aprovar os planos económicos e financeiro e controlar a sua execução;
Número ou marcador, página 12: h) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação e que constem na respectiva agenda;
Número ou marcador, página 12: i) Deliberar sobre questões relacionadas com a organização, reorganização, funcionamento, alteração dos estatutos e dissolução da associação;
Número ou marcador, página 12: j) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da associação em casos de dissolução.
Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações sobre quaisquer questões referidas no número 1 e alíneas precedentes só serão válidas quando tomadas por pelo menos três quartos de membros com direitos a votar e é obrigatória se lavrar actas as quais se consideram eficâzes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 12: (Mandato)
Número ou marcador, página 12: Um) As eleições para os órgãos sociais para a Associação União de Associações e Cooperativa de Pemba - Metuge, realizam-se de 3 em 3 anos, na base de voto secreto e individual. Podendo ser reconduzido apenas uma única vez.
Número ou marcador, página 12: Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros os direitos de fazerem-se representar na base de princípio de que cada membro poderá representar um só voto.
Número ou marcador, página 12: Três) A lista de candidatos deverá ser proposta ou apresentada pelo Conselho de Direcção com antecedência de 10 dias
Número ou marcador, página 12: Quatro) Se se verificar alguma necessidade de substituição dos titulares dos órgãos referidos no artigo 12, o substituto eleito desempenhará as funções até ao final do mandato do membro substituído.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 12: (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 12: O Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 12: a) Convocar as regiões da Assembleia Geral indicando a ordem dos trabalhos;
Número ou marcador, página 12: b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: c) Investir os membros aos cargos para que foram eleitos, assinando conjuntamente com eles os respectivos actos de posse;
Número ou marcador, página 12: d) Assinar as actas das assembleias gerais.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 12: (Competências do secretário)
Texto do artigo, página 12: São competências do Secretário da Mesa da Assembleia geral:
Número ou marcador, página 12: a) Lavrar a actas das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Dirigir a correspondência presente a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: c) Colaborar com o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 12: (Competências da vogal)
Texto do artigo, página 12: Compete ao vogal:
Texto do artigo, página 12: Colaborar com membros da mesa da assembleia em todas as actividades da mesa da assembleia.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZANOVE (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação;
Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho de Direcção dirige, administra e representa a associação em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 12: Três) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, uma vice-presidente, uma Secretária, uma tesoureira e uma conselheira.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 12: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 12: a) Administração e gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes de modo a garantir a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 12: b) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral os relatórios de actividades e contas, bem como o orçamento e programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 12: d) Adquirir todos os bens necessários para o seu funcionamento e para o funcionamento da associação e alíenar aqueles que julguem indispensáveis, bem como contratar serviços para a associação;
Número ou marcador, página 13: e) Representar a associação em quaisquer acto ou contrato perante autoridades ou em juízo;
Número ou marcador, página 13: f) Administrar e gerir fundos da associação e contrair empréstimos;
Número ou marcador, página 13: g) Elaborar acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 13: h) Elaborar planos periódicos de actividades tendo como do plano anual e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: i) Contratar pessoal para funções específicas da associação;
Número ou marcador, página 13: j) Passar a convocação da Assembleia Geral e a respectiva ordem do dia;
Número ou marcador, página 13: k) Executar as demais competências, executar as deliberações prescritas na lei e nos presentes estatutos responder pelo cumprimento das obrigações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 13: (Competência do Presidente do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 13: Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 13: a) Orientar as acções do Conselho de Direcção, dirigir os seus trabalhos e convocar as suas reuniões;
Número ou marcador, página 13: b) Assinar em nome da união todos os actos e contratos que serão posteriormente sancionados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: c) Assinar quaisquer documentos bem como cartões de identidade dos membros.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 13: (Competência do Vice-Presidente do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 13: Compete ao vice-presidente:
Texto do artigo, página 13: Em especial são competências do Vicepresidente, auxiliar o presidente, substituindo nas suas ausências ou impedimentos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 13: (Competência do tesoureiro)
Texto do artigo, página 13: Compete a tesoureira:
Número ou marcador, página 13: a) A movimentação dos fundos da associação, arrecadando as receitas, satisfazendo as despesas autorizadas pelo Conselho de Direcção, assinando todos os recibos de quotas e de qualquer receita da associação;
Número ou marcador, página 13: b) Fiscalização, cobranças, depósito de dinheiro em estabelecimentos de créditos que tenham sido designados pelo Conselho de Direcção, sendo
Texto do artigo, página 13: uma das assinaturas do presidente ou seu mandatário legalmente constituído;
Número ou marcador, página 13: c) Efectuar todos os registos de entrada e saída de dinheiro;
Número ou marcador, página 13: d) Fazer prestação de contas e pagamentos;
Número ou marcador, página 13: e) Fazer conciliação com os gerentes das actividades económicas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 13: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização e verificação das contas, actividades e procedimentos da associação;
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho Fiscal é composto por uma presidente e um vice-presidente.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 13: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 13: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 13: a) Examinar actividades económicas em conformidade com os planos estabelecidos;
Número ou marcador, página 13: b) Analisa os relatórios de actividades e de contas do Conselho de Direcção, bem como propostas do orçamento e plano de actividades da associação;
Número ou marcador, página 13: c) Verificar se está a realizar-se o correcto aproveitamento dos meios de produção da associação e se não há esbanjamento ou desvio dos fundos da associação;
Número ou marcador, página 13: d) Analisar as queixas dos membros da associação, relativamente as decisões e actuação do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 13: e) Apresentar relatório de prestação do seu trabalho nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: f) Conferir saldo de caixa, balancetes mensais, receitas e despesas, examinando cuidadosamente e periodicamente escriturada associação para verificar a sua exactidão e legalidade dos pagamentos;
Número ou marcador, página 13: g) Fiscalizar a disciplina e a remuneração dos trabalhadores da associação, zelar em geral pelo cumprimento por parte do Conselho de Direcção dos estatutos, regulamentos e demais deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 13: (Competências do Presidente do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 13: Compete ao presidente do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 13: a) Fiscalizar todos os bens da associação e as actividades;
Número ou marcador, página 13: b) Fazer auditorias das caixas da tesouraria e/ou gerente;
Número ou marcador, página 13: c) Avaliar os relatórios financeiros e dar parecer; d) Prestar contas a união na sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 13: (Competências da Secretária do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 13: Compete a secretária:
Número ou marcador, página 13: a) Convocar os encontros do Conselho Fiscal e elaborar actas;
Número ou marcador, página 13: b) Organizar em pastas todos os documentos do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 13: (Competências do vogal)
Texto do artigo, página 13: Compete ao vogal colaborar com o Conselho de Direcção em todas actividades da associação.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo, página 13: (Alterações dos estatutos)
Texto do artigo, página 13: As deliberações sobre alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos (3/4) do número dos membros presentes na sessão.
Texto do artigo, página 13: Assim o disseram e outorgaram. Assinaturas ilegíveis. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de
Texto do artigo, página 13: Pemba, 7 de Agosto de dois mil e catorze. — A Notária, Ilegível.
Texto do artigo, página 13: Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica
Texto do artigo, página 13: CAPIÍTULO I Dos princípios gerais
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: Denominação e natureza
Texto do artigo, página 13: A Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica adiante designada por A.M.M.C.J. É uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter técnico, sócio profissional e cultural, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: Princípios
Número ou marcador, página 13: Um) No exercício das suas actividades a associação inspira-se nos princípios consagrados
Texto do artigo, página 14: na Constituição da República de Moçambique e nos inscritos na carta das Nações Unidas, Declaração Universal dos Direitos do Homem, reafirmados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos povos.
Número ou marcador, página 14: Dois) A A.M.M.C.J inspirando-se nos princípios nacional e internacionalmente consagrados tem por fim:
Número ou marcador, página 14: a) A eliminação de todas as formas de discriminação sem qualquer distinção;
Número ou marcador, página 14: b) A promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres, a defesa, e respeito dos direitos humanos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: Delegações e representações
Texto do artigo, página 14: A associação tem âmbito nacional com a sua sede na cidade de Maputo, podendo criar delegações e outras formas de representação social em território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: Duração
Texto do artigo, página 14: A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da outorga da escritura pública.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: Filiação
Texto do artigo, página 14: A associação poderá filiar-se em outras associações, organizações nacionais ou estrangeiras que prossigam fins consentâneos com os seus.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Dos objectivos e actividades

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Despacho DESPACHO
Despacho Governo da Província de Sofala
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Mocimboa da Praia
Despacho Governo do Distrito de Moeda
Certidão de registo Mozambique Zhongfa Construction Meterial Co, Limitada
Certidão de registo Associação União Distrital de Camponeses Associados de Mueda
Diploma Associação União Distrital de Cooperativas de Camponeses de Mecúfi (UDACA)
Certidão de registo União de Associações e Cooperativa de PembaMetuge
Diploma Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica
Despacho Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo KM – Entreprise, Limitada
Certidão de registo HV – Distribuidor de Bens e Serviços, Limitada
Certidão de registo Smart Multiserviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CEMOQE Moçambique, Limitada
Certidão de registo Grupo Niqueleto Transportes, Limitada
Certidão de registo União Distrital de Associações dos Camponeses de Mocimboa da Praia
Certidão de registo Waza Construções, Limitada
Certidão de registo Habilitações de herdeiros
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Certidão de registo Bijuteria Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo Buduia Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo PIT Shopp Comércio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Original Med, Limitada
Certidão de registo Naraina Laxmissancar, Limitada
Certidão de registo Wozana Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Body Fix Auto, Limitada
Certidão de registo Escola de Condução Moamba – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Abbeycon Moçambique, Limitada
Certidão de registo Boutique Meia Lua, Limitada
Certidão de registo Lusavouca Moçambique, Limitada
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Certidão de registo Edições Pecúlio, Limitada
Certidão de registo Ajema Farms, Limitada
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Certidão de registo Virgin Farming – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Wireline África – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gestão Agrícola Simplificada, Limitada
Certidão de registo Bib Investimentos Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Restauração Eva – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo Empresa Moçambicana de Mobiliário Escolar, Limitada
Certidão de registo Sociedade Agro-Pecuária e Industrial de Camanga, Limitada
Diploma Mabessa Estaleiro – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Tork, Limitada
Certidão de registo Tork, Limitada
Certidão de registo Fire & Services, Limitada
Certidão de registo Komatsu Mozambique, Limitada
Certidão de registo Nhathean Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Paradise Family Holiday Lodge, Limitada
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Certidão de registo Frio Peças, Limitada
Certidão de registo Sochel & Os Group, Limitada
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