III SÉRIE — n.º 100
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto extraído + documento associado
Edição III Série n.º 100/2026
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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 64: O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos membros e devera realizar pelo menos, duas sessões anuais sendo uma para apresentação do relatório e conta e parecer aos relatórios do Conselho de Direcção Executiva.
- Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
- Texto do artigo, página 64: (Competência do Conselho Fiscal)
- Texto do artigo, página 64: Compete ao Conselho Fiscal: a) examinar a escrituração social, sempre que o entenda conveniente;
- Número ou marcador, página 64: b) convocar extraordinariamente a Assembleia Geral de Direcção, quando o julgue necessário;
- Número ou marcador, página 64: c) assistir às reuniões do Conselho de Direcção, sempre que for necessário;
- Número ou marcador, página 64: d) fiscalizar a administração geral da associação e gerência dos projectos em decurso, verificando frequentemente o estado da caixa e a existência dos valores de qualquer espécie pertencente a associação ou confiados aos seus quadros, auxiliado por financeiros especializados na matéria ou quando estes capacitados;
- Número ou marcador, página 64: e) fiscalizar o cumprimento das disposições legais e estruturais e das deliberações da Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 64: f) dar parecer sobre as propostas de actividades e orçamentos anuais.
- Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
- Texto do artigo, página 64: (Definição)
- Texto do artigo, página 64: Constituem fundos e receitas da CONSERVAMABU:
- Número ou marcador, página 64: a) as joias e as quotizações; b)os rendimentos da CONSERVAMABU resultantes das actividades desenvolvidas pelos projectos de rendimento;
- Número ou marcador, página 64: c) os subsídios legados e outros donativos concedidos;
- Número ou marcador, página 64: d) taxas de desenvolvimento de ecoturismo.
- Número ou marcador, página 64: ARTIGO TRIGÉSIMO
- Texto do artigo, página 64: (Uso dos fundos e das receitas)
- Número ou marcador, página 64: Um) O uso dos fundos é da competência das onze comunidades da área de conservação comunitária e da zona tampão.
- Número ou marcador, página 64: Dois) Constitui objectivo primário no uso dos fundos e das receitas arrecadadas o desenvolvimento e a implementação de projectos e obras para o benefício das quatro comunidades beneficiarias da Área de Conservação Comunitária e a zona tampão.
- Número ou marcador, página 64: Três) Parte dos fundos e das receitas arrecadadas poderá ser utilizada para cobrir os custos de funcionamento e de investimento dos órgãos da Associação e dos Comités Comunitários.
- Número ou marcador, página 64: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 64: (Primeira secção da Assembleia Geral)
- Número ou marcador, página 64: Um) A primeira secção da Assembleia Geral realizar-se-á depois da constituição dos comités comunitários das onze comunidades da Área de Conservação Comunitária e da zona tampão,
- Número ou marcador, página 64: Dois) Participam na primeira secção da Assembleia Geral em representação das onze comunidades, membros dos comités comunitários eleitos na sessão publica de constituição dos comités comunitários.
- Número ou marcador, página 64: ARTGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 64: (Alteração)
- Texto do artigo, página 64: O presente estatuto apenas pode ser alterado por deliberação da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 64: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 64: (Dissolução)
- Texto do artigo, página 64: Em caso de dissolução da Associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da Associação nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco associados a ser designada pela Assembleia Geral.
- Texto do artigo, página 64: Está conforme. Quelimane, 20 de Março de 2024. —
- Texto do artigo, página 64: A Conservadora, Ilegível.
- Texto do artigo, página 65: INM
- Título de secção, página 65: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
- Título de secção, página 65: NOSSOS SERVIÇOS:
- Parágrafo, página 65: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
- Parágrafo, página 65: — Impressão em Off-set e Digital;
- Parágrafo, página 65: — Encadernação e Restauração de Livros;
- Parágrafo, página 65: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
- Parágrafo, página 65: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
- Parágrafo, página 65: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
- Parágrafo, página 65: Preço da assinatura anual:
- Lista, página 65: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
- Parágrafo, página 65: Preço da assinatura semestral:
- Lista, página 65: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
- Parágrafo, página 65: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
- Título de secção, página 65: Delegações:
- Parágrafo, página 65: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – Rés-do-chão,
- Lista, página 65: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
- Parágrafo, página 65: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
- Parágrafo, página 65: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
- Parágrafo, página 66: Preço — 330,00MT
- Parágrafo, página 66: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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Diplomas nesta edição
- Despacho
- Certidão de registo Aduke & Ntsumy – Sociedade Unipessoal, Limitada
- Certidão de registo Aguia Confragem & Solutions, Lda.
- Certidão de registo Águia Eventos & Catering, Lda.
- Certidão de registo Aker Games, Limitada
- Certidão de registo Associação Jame Masjid e Darul Uloom Al - Hassanain
- Certidão de registo Aura Properties – Sociedade Unipessoal, Limitada
- Certidão de registo Ava Print, S.U., Lda.
- Certidão de registo Bezimba, S.U., Lda.
- Certidão de registo CAM – Climatização e Serviços, S.U., Lda.
- Certidão de registo Casa Avesh – Sociedade Unipessoal, Limitada
- Despacho
- Certidão de registo Casa Vila, Limitada
- Certidão de registo Citta, Limitada
- Certidão de registo Cofra Projectos, Lda.
- Certidão de registo Complete Enterprise Solutions Mozambique, Limitada
- Certidão de registo Comunica – Languages & Communication, S.U., Lda.
- Certidão de registo Cooperativa Agrícola a Voz de Mouha
- Certidão de registo Cooperativa Agrícola Budirirai Warime
- Certidão de registo Cooperativa Agrícola Budiriro Mavonde
- Certidão de registo Cooperativa Agrícola Chisungo Wa Warime
- Certidão de registo Cooperativa Agrícola Guaza Rimwe
- Despacho Direcção Nacional dos Registos e Notariado
- Certidão de registo Cooperativa Agrícola Kuchanda Ne Rubudiriro
- Certidão de registo Cooperativa Agrícola Kupedza Ntamo
- Certidão de registo Cooperativa Agrícola Tariro Wa Warime
- Certidão de registo Cooperativa Agrícola Zvanaca
- Certidão de registo Crystal Foods Pack, Lda.
- Certidão de registo Deluxo Consultoria e Serviços, Lda.
- Certidão de registo Disrupt Software And Services, Lda.
- Certidão de registo Fernanda Mualeia Advogados, S.U., Lda.
- Certidão de registo Global Advisor, Lda.
- Certidão de registo Grupo Loa Logística, Lda.
- Despacho
- Certidão de registo Hotel Chingodzi, S.U., Limitada
- Diploma Hui Min – Sociedade Unipessoal, Limitada
- Diploma Direcção dos Assuntos Religiosos de Maputo Igreja Assembleia de Deus Emanuel
- Diploma Igreja Ministério de Arcanjos Poderosos
- Certidão de registo In Out Produções, Lda.
- Certidão de registo Jack Logística, Lda.
- Certidão de registo King King Segurança, Limitada
- Certidão de registo Lince Consultores, Lda.
- Certidão de registo Loopi Digital, Limitada
- Certidão de registo Manguengue Multi-Service, Lda.
- Despacho Governo da Província de Inhambane
- Certidão de registo Massaca Lounge & Bar, S.U., Lda.
- Certidão de registo Medifarma, Limitada
- Certidão de registo Mega Investiment e Serviços, Lda.
- Certidão de registo Melhor Escolha, Lda.
- Certidão de registo Metro Cash & Carry, Lda.
- Certidão de registo Moz Home Care, Lda.
- Certidão de registo Mtendere Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada
- Certidão de registo NB Consulting Integrity, Lda.
- Certidão de registo ODK Electronics & Services, Lda.
- Certidão de registo Quides, S.U., Lda
- Diploma Associação de Plantações de Pequena Escala do Niassa (APPE-Niassa)
- Certidão de registo RBT Decorações e Serviços, S.U., Lda.
- Certidão de registo Salmodiainvest, Limitada
- Certidão de registo Tribu Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
- Certidão de registo UNI – Telecomunicações, Limitada
- Certidão de registo Velmax, Limitada
- Certidão de registo Associação Comunitária para a Conservação do Monte Mabu
- Certidão de registo Associaçao Lamulelane
- Diploma Associação para o Desenvolvimento da Educação, Conservação, Saúde e Oportunidades - ECHO
- Certidão de registo ADIKA – Contabilidade, Despachos Aduaneiros, Consultoria e Serviços, Lda.