III Série n.º 100/2026

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Edição III Série n.º 100/2026

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Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 8 A Associação é de âmbito nacional, e tem a sua sede na Avenida Olof Palme,

Texto do artigo · p. 8 n.º 407, 2.º Andar, Flat 3, na Cidade de Maputo, constituindo-se por tempo indeterminado, podendo abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 8 A Associação ECHO tem como objectivo básico unir os seus membros na busca de soluções para os problemas que os afectam, promovendo o desenvolvimento humano, social e ambiental em Moçambique, através da implementação, apoio e financiamento de iniciativas nas áreas da educação, conservação ambiental, saúde, desporto e inclusão social, com especial enfoque em comunidades e pessoas em situação de vulnerabilidade, especificamente:

Número ou marcador · p. 8 a) área da educação: i.a promoção da igualdade de género, da inclusão e da valorização dos direitos humanos e dos valores de solidariedade, respeito e cidadania, proporcionando melhorias na convivência social; ii. promoção à educação (formal e não formal), incluindo programas de reforço escolar, alfabetização em português e inglês, formação profissional, capacitação técnica, ensino de competências de vida e atividades extracurriculares que contribuam para o desenvolvimento integral dos beneficiários; e iii. a promoção do desporto em todas as suas dimensões, enquanto componente de desenvolvimento humano, saúde, inclusão social e acesso a oportunidades, com enfoque na juventude, mas abrangendo também outros grupos da população.

Número ou marcador · p. 8 b) área da conservação ambiental: a proteção e conservação ambiental, com especial enfoque na preservação dos ecossistemas marinhos e costeiros.

Número ou marcador · p. 8 c) área da saúde:

Texto do artigo · p. 8 i. a promoção da saúde física e mental, respectivamente, através de iniciativas de bem-estar, nutrição, apoio psicossocial e educação para a saúde, incluindo o uso do desporto como instrumento complementar; e ii. a promoção do desporto em todas as suas dimensões,

Texto do artigo · p. 9 enquanto componente de desenvolvimento humano, saúde, inclusão social e acesso a oportunidades, com enfoque na juventude, mas abrangendo também outros grupos da população.

Número ou marcador · p. 9 d) Na criação de oportunidades:

Texto do artigo · p. 9 i. a criação de oportunidades socioeconómicas sustentáveis, a t r a v é s d o a p o i o a o empreendedorismo social, da promoção da igualdade de género, do acesso ao mercado de trabalho e do reforço das capacidades das comunidades para a sua autonomização e desenvolvimento; e ii. a captação e gestão de fundos, doações e apoios nacionais e internacionais, incluindo o estabelecimento de parcerias com entidades públicas, privadas e da sociedade civil, nacionais e internacionais, bem como com agências de desenvolvimento e cooperação, organizações multilaterais, instituições financeiras de desenvolvimento, doadores individuais e filantropos, sempre que tal se revele adequado à prossecução dos seus fins estatutários.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 9 Dos membros

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) Para além dos membros fundadores da associação, podem ser admitidas outras pessoas singulares ou colectivas de direito privado, nacionais ou estrangeiras que, identificando-se com os objectivos da associação, requeiram a sua filiação, nos termos definidos para esse efeito, pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A admissão dos membros é da competência da Assembleia Geral e obedecerá aos seguintes formalismos:

Número ou marcador · p. 9 a) apresentação pelo interessado, de pedido escrito para a sua admissão, acompanhado ou não, por uma carta de recomendação de um outro membro, com a consequente aquisição de todos os direitos e obrigações de membro; e

Número ou marcador · p. 9 b) da admissão ou não admissão de um candidato será sempre dado conhecimento por escrito ao interessado, que poderá reclamar da decisão no prazo de quinze dias.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 9 A Associação tem as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 9 a) membros fundadores – são todos os membros, maiores de 18 anos, subscritores do pedido de constituição da Associação e os que participaram na Assembleia Constitutiva;

Número ou marcador · p. 9 b) membros efectivos – são todas as pessoas singulares ou colectivas, registada ou residente em Moçambique ou em outros países, que, por acto de manifestação voluntária, decidiram aderir à associação bem como na realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 9 c) membros honorários – são pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que pela sua acção, motivação e por altos serviços prestados à associação assim sejam considerados pela Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 9 d) membros beneméritos – são os indivíduos de qualquer idade, ou instituições públicas ou privadas que por iniciativa própria e desde que formalmente aceite pela Direcção resolvam fazer a entrega não onerosa à associação de um valor pecuniário ou em espécie, igual ou superior a cem anos de quotização.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Direito dos membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) Constituem direito dos membros:

Número ou marcador · p. 9 a) participar na vida e gestão administrativa da associação, directamente ou por intermédio dos seus legítimos representantes; b)participar nas iniciativas desenvolvidas pela associação;

Número ou marcador · p. 9 c) eleger e ser eleito para titular de órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 9 d) participar nas reuniões da Assembleia Geral com direito a voto;

Número ou marcador · p. 9 e) requerer aos órgãos competentes da associação as informações que desejarem e examinar os documentos e as contas da associação, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 f) requerer, fundamentadamente, a convocação da Assembleia Geral extraordinária;

Número ou marcador · p. 9 g) participar, em geral, nas actividades da associação e executar as tarefas que lhes sejam atribuídas pelos órgãos sociais competentes;

Número ou marcador · p. 9 h) exercer quaisquer direitos conferidos por lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 i) recorrer, nos termos legais, de deliberações ou sanções que considerem indevidas;

Número ou marcador · p. 9 j) solicitar a sua desvinculação;

Número ou marcador · p. 9 k) pronunciar-se sobre a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 9 l) requerer, nos termos estatutários a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, deste que constituam um terço do total dos membros interessados; e

Número ou marcador · p. 9 m) solicitar a intervenção da associação em assuntos que possam ameaçar a actividade desta, em geral ou os interesses dos membros, em particular.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros efectivos gozam dos direitos reconhecidos aos membros fundadores.

Número ou marcador · p. 9 Três) Constituem direitos do membro honorário:

Número ou marcador · p. 9 a) participar nas sessões das Assembleias Gerais, sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 9 b) propor aos órgãos sociais as iniciativas que entenda convenientes; e

Número ou marcador · p. 9 c) ser informado sobre as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 9 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 9 a) observar e cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e legais, bem como quaisquer deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) colaborar activa e empenhadamente na vida e gestão administrativa da associação;

Número ou marcador · p. 9 c) adoptar uma conduta social e moral compatível com os princípios, valores e missão da associação;

Número ou marcador · p. 9 d) não proferir declarações públicas que prejudiquem a imagem, o bom nome e os interesses da associação;

Número ou marcador · p. 9 e) atender às recomendações emanadas dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 9 f) comparecer ou ser devidamente representado nas sessões da Assembleia Geral e reuniões para que forem convocados;

Número ou marcador · p. 9 g) abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela associação;

Número ou marcador · p. 9 h) prestar informações e fornecer os elementos que lhes forem solicitados para a boa e completa realização dos fins sociais; e

Número ou marcador · p. 9 i) desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos ou designados.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 (Perda de qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 10 Um) Constitui fundamento para a perda de qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 10 a) o pedido do membro, apresentado por comunicação escrita dirigida ao Conselho de Direcção, perdendo todos os direitos inerentes a essa qualidade;

Número ou marcador · p. 10 b) por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por maioria simples, em caso de cometimento, pelo membro, de actos graves lesivos à instituição; e

Número ou marcador · p. 10 c) morte.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O membro que pretenda desvincular-se da associação deverá apresentar ao Conselho de Direcção a respectiva carta de desvinculação, com trinta dias de antecedência relativamente à data em que pretenda que se efective a desvinculação.

Número ou marcador · p. 10 Três) A exclusão de membro ocorre, de entre outros, nos casos em que este atente contra os interesses da associação.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) Os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal só podem desvincular-se ou serem desvinculados da Associação após aprovação, pela Assembleia Geral, das contas e relatórios de gestão referentes ao exercício.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 10 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 10 Um) São órgãos sociais da Associação:

Número ou marcador · p. 10 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 10 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Poderão ser criados, através de regulamentos internos, outros órgãos sociais da Associação diferentes dos referidos no número anterior.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 10 (Duração do mandato)

Número ou marcador · p. 10 Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos simultaneamente pelo sistema de lista e por voto secreto por mandatos renováveis de quatro anos.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Estão isentos do limite fixado no número anterior os membros do Comité de Fundadores, os quais terão mandatos por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 10 Três) Pelo exercício dos mandatos não cabe qualquer remuneração.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) Os membros dos órgãos sociais, embora designados por prazo certo e

Texto do artigo · p. 10 determinado, manterse-ão em exercício, mesmo depois de terminado o mandato para o qual foram eleitos, até à nova eleição e tomada de posse, salvo os casos de substituição, renúncia ou destituição.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) Os membros eleitos em substituição de membros demissionários ou destituídos, apenas completarão o mandato em curso.

Número ou marcador · p. 10 Seis) Qualquer membro poderá ser destituído, por motivo justificado, em Assembleia Geral extraordinária expressamente convocada para o efeito, e requerida pelo Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou por grupo de pelo menos três quartos dos membros.

Número ou marcador · p. 10 Sete) É permitida a reeleição, mas o mesmo cargo não pode ser desempenhado, construtivamente, por mais de dois mandatos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Incompatibilidades)

Número ou marcador · p. 10 Um) As funções de membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção Conselho Fiscal são incompatíveis entre si.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Os membros dos órgãos sociais da associação não podem ocupar mais de um cargo simultaneamente.

Número ou marcador · p. 10 Três) É vedado a qualquer membro do Conselho de Direcção, exercer simultaneamente funções executivas em outras organizações que tenham objectivos conflituantes com os da associação.

Texto do artigo · p. 10 SECCÇÃO I

Texto do artigo · p. 10 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo e soberano da associação o e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e regulamentares, obrigam os demais órgãos e todos os membros.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários e regulamentares.

Número ou marcador · p. 10 Três) Nas reuniões da Assembleia Geral, com as limitações estabelecidas na lei e nos regulamentos, é permitida a representação dos membros por procuração passada a outro membro, não podendo, no entanto, cada membro representar mais do que dois membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciar e votar o balanço, contas da Associação e relatório do ano civil anterior, plano de actividades e orçamentos e o parecer do Conselho Fiscal, e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, sempre que o Presidente da Mesa a convoque.

Número ou marcador · p. 10 Três) A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de quinze dias, através do envio de cartas aos membros ou por qualquer outro meio julgado idóneo, e que garanta prova escrita.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) A convocatória deverá conter a ordem de trabalhos da Assembleia Geral, bem como o dia, a hora e o local da reunião.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída quando, em primeira convocação, se encontrarem presentes ou representados a maioria simples dos membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 10 Compete especialmente à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) aprovar e alterar os estatutos e regulamento interno; b)aprovar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Número ou marcador · p. 10 c) eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal; d)definir as políticas e linhas de orientação da actividade e funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 10 e) aprovar o relatório, balanço e as contas de cada exercício;

Número ou marcador · p. 10 f) substituir os membros destituídos ou preencher os cargos que, por qualquer motivo, se encontrem vagos;

Número ou marcador · p. 10 g) revogar o mandato de algum ou todos os elementos dos órgãos sociais, se pela sua actuação houver motivos para tal;

Número ou marcador · p. 10 h) deliberar sobre a filiação em qualquer organização de âmbito nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 10 i) deliberar sobre a constituição das comissões de trabalho e de carácter consultivo propostas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 10 j) atribuir a qualidade de membros honorários e beneméritos;

Número ou marcador · p. 10 k) decidir sobre a aquisição onerosa de bens imobiliários e ou a sua alienação;

Número ou marcador · p. 10 l) decidir no caso de extinção, o destino a dar ao património; e

Número ou marcador · p. 10 m) deliberar sobre as matérias que não sejam da competência dos outros órgãos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Composição da Mesa da Assembleia)

Texto do artigo · p. 10 A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo:

Número ou marcador · p. 10 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 10 b) Vice-Presidente; e

Número ou marcador · p. 10 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Mesa da Assembleia Geral tem a responsabilidade de presidir as reuniões de forma imparcial e eficiente, garantindo que todos os membros tenham a oportunidade de expressar suas opiniões.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Presidente dirige a Assembleia Geral e zela pelo bom funcionamento deste órgão, não permitindo que sejam submetidos à apreciação da Assembleia Geral assuntos que não sejam incluídos na ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 11 Três) O Secretário elabora a acta da reunião no respectivo livro e assina-a, juntamente com a Presidente e executa as demais acções incumbidas pela Mesa da Assembleia, durante a reunião.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) O Vice-Presidente coadjuva o Presidente e substitui-o nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) Sempre que as condições assim o permitirem a constituição da Mesa da Assembleia obedece o princípio da equidade do género.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento da Mesa da Assembleia)

Número ou marcador · p. 11 Um) Na falta de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá à Assembleia Geral, eleger os respectivos substitutos, de entre os membros presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Compete a mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) convocar as Assembleias Gerais;

Número ou marcador · p. 11 b) deferir ou indeferir, no prazo máximo de oito dias, os requerimentos que lhe sejam dirigidos para a sua convocação;

Número ou marcador · p. 11 c) elaborar a ordem de trabalhos a constar obrigatoriamente da convocatória;

Número ou marcador · p. 11 d) presidir às reuniões e declarar a sua abertura, suspensão, interrupção e encerramento;

Número ou marcador · p. 11 e) conceder e retirar a palavra e assegurar a ordem das intervenções durante os debates;

Número ou marcador · p. 11 f) admitir ou recusar moções, propostas e requerimentos, verificando a sua regularidade estatuária e regulamentar, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;

Número ou marcador · p. 11 g) limitar a duração das intervenções sempre que tal se torne necessário para o bom andamento dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 11 h) pôr à votação as moções, propostas e requerimentos apresentados na mesa;

Número ou marcador · p. 11 i) manter a ordem e a disciplina nas reuniões, na observância dos estatutos e do presente regulamento;

Número ou marcador · p. 11 j) assinar com os secretários as actas, depois de aprovadas, e o expediente da mesa; e

Número ou marcador · p. 11 k) rubricar os livros da associação e assinar os termos de abertura e encerramento dos mesmos.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 11 Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 11 O Conselho de Direcção é o órgão executivo e de gestão da associação e é composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 Um) As reuniões do Conselho de Direcção são convocadas e dirigidas pelo Presidente do Conselho, que promoverá a execução das deliberações tomadas pelos órgãos da associação.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo respectivo Presidente ou a pedido de um dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 Três) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com pelo menos, dez dias de antecedência relativamente à data da reunião, devendo incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) O Conselho de Direcção só pode deliberar estando presente, pelo menos, maioria simples dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) De todas as reuniões será elaborada acta que, depois de aprovada, será assinada pelos presentes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 11 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 11 Compete ao Conselho de Direcção exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da associação:

Número ou marcador · p. 11 a) executar e fazer cumprir o previsto nas disposições legais e estatuárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias resoluções;

Número ou marcador · p. 11 b) definir e orientar a actividade da associação de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral e o seu próprio programa;

Número ou marcador · p. 11 c) orientar e gerir todas as actividades, e administrar os bens da associação;

Número ou marcador · p. 11 d) representar, por intermédio do respectivo Presidente a associação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas e privadas, podendo contrair obrigações, propor e prosseguir pleitos, confessar, desistir ou transigir em processo; comprometer-se em arbitragem, assinar termos de responsabilidade;

Número ou marcador · p. 11 e) estabelecer a organização interna da associação e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar convenientes; f)realizar investimentos em conformidade com o plano aprovado;

Número ou marcador · p. 11 g) constituir e definir os poderes dos mandatários da associação, incluindo mandatários judiciais;

Número ou marcador · p. 11 h) propor a Assembleia Geral os planos anuais e plurianuais de actividade, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 11 i) autorizar a abertura e manutenção de contas bancárias junto de bancos ou outras instituições de crédito;

Número ou marcador · p. 11 j) elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral os regulamentos internos necessários à organização e ao funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 11 k) delegar poderes e constituir mandatários para actos da sua exclusiva competência; e

Número ou marcador · p. 11 l) deliberar sobre aquisição, oneração e alienação de bens móveis para associação e exercer os poderes de administração geral.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 11 Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e Composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da associação, e emite pareceres sobre a gestão administrativa e financeira.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois ou quatro vogais.

Número ou marcador · p. 11 Três) Verificando-se a falta ou impedimento do presidente, as suas funções passam a ser desempenhadas pelo Vice-Presidente, que é o segundo elemento da lista mais votada em eleições.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) No impedimento ou ausência de qualquer dos membros efectivos é chamado ao exercício de funções o vogal suplente.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) O Conselho Fiscal deve registar as actas das deliberações no livros próprio, de actas e deliberações.

Número ou marcador · p. 11 Seis) Em caso de vacatura, será convocada uma Assembleia Geral extraordinária para eleição de substitutos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo respectivo Presidente ou a pedido dos demais membros da Assembleia Geral ou do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Nas suas votações os membros do Conselho Fiscal não se podem abster, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate das deliberações.

Número ou marcador · p. 12 Três) Das deliberações do Conselho Fiscal devem ser elaboradas actas, que depois de aprovadas serão devidamente assinadas e registadas no livro próprio.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Competência do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 12 Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 12 a) verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servirem de suporte;

Número ou marcador · p. 12 b) verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que reputar adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à associação;

Número ou marcador · p. 12 c) emitir pareceres sobre o balanço, o relatório e as contas do exercício, o plano de actividades e orçamentos;

Número ou marcador · p. 12 d) requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, sempre que julgar necessário;

Número ou marcador · p. 12 e) assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sobre o plano de actividades e o orçamento da associação; e

Número ou marcador · p. 12 f) exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos estatutos.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Do património e fundos

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Património)

Texto do artigo · p. 12 O património da associação é constituído pelos fundos existentes, pelos legados, donativos, e pela universalidade de bens, direitos e obrigações que a associação adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Fundos)

Número ou marcador · p. 12 Um) Constituem fundos da Associação:

Número ou marcador · p. 12 a) quaisquer subsídios, donativos, heranças ou doações de entidades

Texto do artigo · p. 12 públicas, privadas e organizações não governamentais (ONG), nacionais ou estrangeiras;

Texto do artigo · p. 12 b)juros ou outros rendimentos legalmente permitidos;

Número ou marcador · p. 12 c) todos os bens, móveis ou imóveis, que a associação venha a adquirir, a título oneroso ou gratuito, para o seu funcionamento e instalação;

Número ou marcador · p. 12 d) os rendimentos provenientes de aplicações dos bens próprios;

Número ou marcador · p. 12 e) todas as receitas que, como as decorrentes da prestação de serviços, resultem do legítimo exercício da sua actividade;

Número ou marcador · p. 12 f) os fundos atribuídos por associações, nacionais ou internacionais, ou organizações congéneres; e

Número ou marcador · p. 12 g) outras receitas ou contribuições feitas por entidades públicas ou privadas.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As formas de composição do patrimônio da entidade elencadas no número um do presente artigo são apenas enumerativas, comportando outras, desde que respeitados os critérios de lei.

Número ou marcador · p. 12 Três) Nenhuma quota ou jóia será exigida dos membros, salvo deliberação contrária pelo Comité de Fundadores.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 12 Todos os casos omissos são regulados:

Texto do artigo · p. 12 a)por deliberação da Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 12 b) pelas disposições legais e vigentes na República de Moçambique aplicáveis.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Extinção e liquidação)

Texto do artigo · p. 12 A extinção da associação só pode ser deliberada, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria:

Número ou marcador · p. 12 a) mediante deliberação por unanimidade da Assembleia Geral, devendo ser fixado para o respectivo património, o destino que for julgado mais conveniente em razão dos fins para que foi instituída;

Número ou marcador · p. 12 b) por justificada falta de meios para prosseguir com as actividades programadas;

Número ou marcador · p. 12 c) pela existência de objectivos impossíveis de alcançar ou já alcançados;

Número ou marcador · p. 12 d) pelos demais casos previstos na lei; e

Número ou marcador · p. 12 e) por decisão judicial que declare a sua insolvência.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 12 Este estatuto entrará em vigor após a sua publicação no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 12 ADIKA – Contabilidade, Despachos Aduaneiros, Consultoria e Serviços, Lda.

Texto do artigo · p. 12 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 27 de Marco de 2026 foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105069891, uma sociedade denominada ADIKA – Contabilidade, Despachos Aduaneiros, Consultoria e Serviços, Lda.

Texto do artigo · p. 12 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 12 Arcélio Eneas Nelson, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Maputo, residente no Bairro Mahotas, Q. 4, C. 228, portador do B.I. n.º 110105590397F, emitido a 19 de Setembro de 2023, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 12 Leonel Oliveira Chavanguana, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Maputo, residente no bairro Machava – KM15, Q. 47, C. 84, portador do B.I. n.º 110104602548N, emitido a 27 de Julho de 2025, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Matola;

Texto do artigo · p. 12 Humberto João Saúte, de nacionalidade moçambicana, casado, natural de Maputo, residente no bairro das Mahotas, Q. 4, C. 228, portador do B.I. n.º 110105585421B, emitido a 9 de Janeiro de 2026, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 12 Pelo presente contrato constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se gere pelos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Denominação social, sede e duração)

Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade adopta a denominação de ADIKA – Contabilidade, Despachos Aduaneiros, Consultoria e Serviços, Lda., podendo usar abreviadamente ADIKA, Lda.;

Número ou marcador · p. 12 Dois) A sociedade tem a sua sede na Rua do Bagamoyo, n.º 186, 2.º Andar, Bairro Central, Cidade de Maputo, reservando-se o direito de a transferir, sempre que tal seja necessário.

Número ou marcador · p. 12 Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, desde a data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 13 a) prestação de serviços de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal;

Número ou marcador · p. 13 b) despacho e desembaraço aduaneiro, importação e exportação de bens e serviços, logística e procurement;

Número ou marcador · p. 13 c) consultoria jurídica, financeira, administrativa, empresarial e ambiental; d)serviços administrativos, representação comercial e intermediação de negócios;

Número ou marcador · p. 13 e) formação profissional, capacitação institucional e assistência técnica;

Número ou marcador · p. 13 f) relações públicas e comunicação;

Número ou marcador · p. 13 g) prestação de outros serviços ligados às actividades principais, desde que aceites por lei.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade pode deter participações em sociedades e agrupamentos associados.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Capital social)

Texto do artigo · p. 13 O capital social é de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), integralmente subscrito e realizado pelos sócios, da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 13 a) quota de 49.500,00MT, igual a 33% do capital, do sócio Arcélio Eneas Nelson;

Número ou marcador · p. 13 b) quota de 49.500,00MT, igual a 33% do capital, do sócio Leonel Oliveira Chavanguana;

Número ou marcador · p. 13 c) quota de 51.000,00MT, igual a 34% do capital, do sócio Humberto João Saúte.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Administração e representação)

Texto do artigo · p. 13 A administração da sociedade está a cargo de Humberto João Saúte, com poderes para a representar em todos os actos, desde que tais sejam aprovados e validados por dois sócios.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade poderá ser dissolvida por mútuo acordo dos sócios ou nos termos previstos na lei. A liquidação será conduzida por um liquidatário nomeado pelos sócios.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 13 Tudo que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial e demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 13 Está conforme. Maputo, 14 de Maio de 2026. —

Texto do artigo · p. 13 O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 Aduke & Ntsumy – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação que, no dia dezoito de Junho de dois mil vinte e quatro, foi matriculada nesta Conservatória do Registo das Entidades Legais, a sociedade supra mencionada, sob o NUEL 105027741, constituída no dia sete de Junho de dois mil e vinte e quatro, por:

Texto do artigo · p. 13 Arsénio Jonas Lourenço Nhassengo, casado, natural de Maputo e residente em Nhambiu, Cidade da Maxixe, portador do Bilhete de Identidade n.º 041004120843I, de nove de Junho de dois mil e vinte e três, pelo Arquivo de Identificação de Inhambane e titular do NUIT 107575391, que rege-se pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Denominação, duração e sede)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade adopta a denominação, Aduke & Ntsumy – Sociedade Unipessoal, Limitada. Constitui-se sob a forma de sociedade por quotas com um único sócio, criada por tempo indeterminado e tem a sua sede na Cidade de Maxixe, Província de Inhambane, podendo abrir sursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação social onde e quando julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem por objecto o comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados com predominância de:

Número ou marcador · p. 13 a) produtos alimentares;

Número ou marcador · p. 13 b) bebidas e tabacos;

Número ou marcador · p. 13 c) venda de material escritório; d)comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;

Número ou marcador · p. 13 e) comércio a retalho de livros, jornais, revistas e artigos de papelaria em estabelecimentos especializados;

Número ou marcador · p. 13 f) outras actividades de limpeza em edifícios e em equipamento;

Número ou marcador · p. 13 g) organização de feiras, congressos e outros eventos similar; h)outras actividades de telecomunicações.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias do objecto social principal, participar no capital social de outras sociedades ou associar-se a outras empresas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Deliberação da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 13 Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento

Texto do artigo · p. 13 que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como,

Texto do artigo · p. 13 o mesmo objecto, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas, e outras formas de associações.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Capital social)

Número ou marcador · p. 13 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro é de quatrocentos mil meticais (400.000,00MT).

Número ou marcador · p. 13 Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas o sócio poderá fazer os suprimentos de que a sociedade carecer devendo constar sempre de documento escrito.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 13 Um) A divisão ou cessão de quotas é livre entre os sócios.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A assembleia fica reservada o direito de preferência perante terceiros e a gerência toma o direito quanto a cessão.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade tem a faculdade de amortizar as quotas por acordo com os despectivos proprietários ou quando a quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio, apreendida judicialmente.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 13 A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para aprovação do balanço de contas do exercício e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Convocação da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 13 A assembleia geral será convocada pela gerência com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Administração, gerência e a forma de obrigar)

Número ou marcador · p. 13 Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertence ao senhor Arsénio Jonas Lourenço Nhassengo, que desde já fica nomeado gerente, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos actos e contratos.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O gerente poderá delegar total ou parcialmente os seus poderes a outras pessoas, quer da sociedade ou estranhos, desde que haja uma decisão da assembleia geral e este outorgue um instrumento para tal efeito.

Número ou marcador · p. 14 Três) Compete ao gerente exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo praticar todos os actos relativos a prossecução do seu objectivo social, desde que a lei ou os presentes estatutos não reservem para a assembleia geral.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) O gerente poderá constituir mandatários nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) A sociedade fica obrigada mediante a assinatura do gerente ou de seu mandatário.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 14 (Exercício social)

Texto do artigo · p. 14 O exercício social coincide com o ano civil. O balanço e contas de resultados fechar-se-á com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Distribuição de lucros)

Texto do artigo · p. 14 O lucro da sociedade será repartido pelo sócio, depois de deduzida a percentagem destinada ao fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade dissolve-se nos termos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral que nomeará uma comissão liquidatária.

Texto do artigo · p. 14 Está conforme.

Texto do artigo · p. 14 Maxixe, 18 de Maio de 2026. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 14 Aguia Confragem & Solutions, Lda.

Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação, que foi celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial da República de Moçambique, entre Célia Júlio Tamele Tembe, casada com Duarte Jaime Xavier Tembe sobre regime de comunhão bens, natural da Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro 3 de Fevereiro, Distrito Municipal Kamavota, Cidade de Maputo, portadora do BI nº 110100122915N emitido a 9 de Agosto de 2021 pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, e Bernardo Júlio Tamele, solteiro, natural de Maputo, nacionalidade moçambicana, residente no Bairro de Muhalaze, Distrito Municipal Kamatsolo, Província de Maputo,

Texto do artigo · p. 14 portador do B.I. n.º 110400348654C, emitido aos 24 de Fevereiro de 2022 pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade adopta a denominação de Aguia Confragem & Solutions, Lda., e é criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade tem a sua sede no Bairro Laulane, Av. Major General Candido Mondlane, Quarteirão n˚ 26, Casa n˚ 26, na Cidade de Maputo, Distrito Municipal de Kamavota, nesta Cidade de Maputo, considerando-se o início das suas actividades a partir da data da respectiva constituição.

Número ou marcador · p. 14 Três) Mediante simples decisão dos sócios, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer ponto do país, cumprindo os requisitos necessários e legais.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) Os sócios poderám decidir a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que esteja devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Objecto)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Aguia Confragem & Solutions, Lda., tem por objecto:

Número ou marcador · p. 14 a) comércio a grosso e a retalho de materiais de construção civil, incluindo, mas não se limitando a prumos, chapas, vigotas, ferros, tijoleiras, loiça sanitária, torneiras e outros materiais afins;

Número ou marcador · p. 14 b) importação e exportação de materiais de construção, equipamentos, acessórios e bens diversos;

Número ou marcador · p. 14 c) aluguer de equipamentos e materiais de construção civil, nomeadamente prumos, chapas, vigotas e outros;

Número ou marcador · p. 14 d) a sociedade dedica-se igualmente à construção, exploração e gestão de estabelecimentos comerciais destinados ao exercício de actividades diversas, nomeadamente ferragens, salão de cabeleireiro, mercearia, talho e farmácia, estando sujeita a licenciamento específico nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade poderá ainda exercer a prestação de serviços gerais relacionados com as actividades acima descritas, bem como quaisquer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias, desde que devidamente autorizadas por lei.

Número ou marcador · p. 14 Três) A sociedade pode ainda participar no capital de outras empresas, nelas adquirir interesses e exercer cargos de gerência ou administração.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Capital social)

Texto do artigo · p. 14 O capital social integralmente realizado e subscrito em dinheiro é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), assim distribuídos:

Número ou marcador · p. 14 a) uma quota do valor nominal de 350.000,00MT (trezentos e cinquenta mil meticais), correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, pertencente a sócia Célia Júlio Tamele Tambe;

Número ou marcador · p. 14 b) uma quota do valor nominal de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social, pertencente ao sócio Bernardo Júlio Tamele.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 Administração, gerência e representação

Texto do artigo · p. 14 A administração e gerência da sociedade activa e passiva, fica ao cargo da sócia majoritária Célia Júlio Tamele Tambe que passa desde já nomeada, sócia gerente e administradora.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 Modos de obrigar a sociedade

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade fica obrigada:

Número ou marcador · p. 14 a) pela assinatura da sócia Célia Júlio Tamele Tembe;

Número ou marcador · p. 14 b) pela assinatura de mandatário a quem tenha sido atribuido procuração com poderes especiais para o efeito.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado devidamente autorizado para isso por força das suas funções.

Número ou marcador · p. 14 Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada a actos e contratos estranhos ao seu objecto, nomeadamente, em letras e livranças de favor, fianças e abonações.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Balanços e contas)

Número ou marcador · p. 14 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-á com preferência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 Deliberações por maioria qualificada

Texto do artigo · p. 14 Sem prejuízo do disposto na lei, serão tomadas pela sócia majoritária as seguintes deliberações:

Número ou marcador · p. 14 a) alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 14 b) fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 14 c) contrair empréstimos no mercado nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 15 d) política de dividendos;

Número ou marcador · p. 15 e) a subscrição ou aquisição de participações noutras sociedades e a sua alienação ou oneração.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 Lucros e perdas e dissolução da sociedade

Número ou marcador · p. 15 Um) Os lucros da sociedade e as suas perdas serão responsabilidade da sócia majoritária.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Antes de repartidos os lucros líquidos operados em cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da Lei ou sempre que seja necessário reintegra-lo, e, seguidamente, a percentagem das reservas especialmente criadas por decisão unânime da assembleia.

Número ou marcador · p. 15 Três) Os lucros serão pagos a sócia no prazo de seis meses a contar da data da deliberação da assembleia geral que os tiver aprovado e serão depositados à sua ordem em conta bancária.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade só se dissolve nos casos determinados na lei e será então liquidada como as sócias deliberarem.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Por estarem assim, justos e contratados, os sócios obrigam-se a cumprir o presente contrato.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 15 (Omissões)

Texto do artigo · p. 15 Todos os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 15 Está conforme. Maputo, 18 de Maio de 2026. —

Texto do artigo · p. 15 O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 15 Águia Eventos & Catering, Lda.

Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dois de Março de dois mil e vinte, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada, Águia Eventos & Catering, Lda., matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 105067984, aos 5 de Março de 2026, com sede na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Kamubukwana, Bairro Jardim, Rua do Algodão, n.º 126, Q. 25, R&C, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 15 CLÁUSULA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 15 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade adopta a denominação Águia Eventos & Catering, Lda., é constituído por tempo indeterminado e tem a sua sede social na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Kamubukwana, Bairro Jardim, Rua do Algodão, n.º 126, Q. 25, R&C, podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A sociedade poderá, mediante decisão tomada pela assembleia geral, transferir asua sede para qualquer outro ponto do país, abrir agências, delegações, sucursais ou outras formas de representação.

Número ou marcador · p. 15 CLÁUSULA SEGUNDA

Texto do artigo · p. 15 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços, catering, decoração de eventos, aluguer de equipamentos de decoração e outros, relacionados a produção de eventos; consultoria e assessoria, gestão de negócios, representação e agenciamento de empresas nacionais e estrangeiras incluindo a representação de marcas, detenção de participações no capital social, sob forma de acções ou quotas de todo o tipo de sociedades, investimento directo, intermediação comercial e consignação comercial, importação e exportação de bens e serviços, a grosso e a retalho.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for deliberado pelos sócios.

Número ou marcador · p. 15 Três) O objecto social compreende ainda outras actividades de natureza assessória ou complementar da actividade principal.

Texto do artigo · p. 15 ......................................................................

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 8: A Associação é de âmbito nacional, e tem a sua sede na Avenida Olof Palme,
Texto do artigo, página 8: n.º 407, 2.º Andar, Flat 3, na Cidade de Maputo, constituindo-se por tempo indeterminado, podendo abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Objectivos)
Texto do artigo, página 8: A Associação ECHO tem como objectivo básico unir os seus membros na busca de soluções para os problemas que os afectam, promovendo o desenvolvimento humano, social e ambiental em Moçambique, através da implementação, apoio e financiamento de iniciativas nas áreas da educação, conservação ambiental, saúde, desporto e inclusão social, com especial enfoque em comunidades e pessoas em situação de vulnerabilidade, especificamente:
Número ou marcador, página 8: a) área da educação: i.a promoção da igualdade de género, da inclusão e da valorização dos direitos humanos e dos valores de solidariedade, respeito e cidadania, proporcionando melhorias na convivência social; ii. promoção à educação (formal e não formal), incluindo programas de reforço escolar, alfabetização em português e inglês, formação profissional, capacitação técnica, ensino de competências de vida e atividades extracurriculares que contribuam para o desenvolvimento integral dos beneficiários; e iii. a promoção do desporto em todas as suas dimensões, enquanto componente de desenvolvimento humano, saúde, inclusão social e acesso a oportunidades, com enfoque na juventude, mas abrangendo também outros grupos da população.
Número ou marcador, página 8: b) área da conservação ambiental: a proteção e conservação ambiental, com especial enfoque na preservação dos ecossistemas marinhos e costeiros.
Número ou marcador, página 8: c) área da saúde:
Texto do artigo, página 8: i. a promoção da saúde física e mental, respectivamente, através de iniciativas de bem-estar, nutrição, apoio psicossocial e educação para a saúde, incluindo o uso do desporto como instrumento complementar; e ii. a promoção do desporto em todas as suas dimensões,
Texto do artigo, página 9: enquanto componente de desenvolvimento humano, saúde, inclusão social e acesso a oportunidades, com enfoque na juventude, mas abrangendo também outros grupos da população.
Número ou marcador, página 9: d) Na criação de oportunidades:
Texto do artigo, página 9: i. a criação de oportunidades socioeconómicas sustentáveis, a t r a v é s d o a p o i o a o empreendedorismo social, da promoção da igualdade de género, do acesso ao mercado de trabalho e do reforço das capacidades das comunidades para a sua autonomização e desenvolvimento; e ii. a captação e gestão de fundos, doações e apoios nacionais e internacionais, incluindo o estabelecimento de parcerias com entidades públicas, privadas e da sociedade civil, nacionais e internacionais, bem como com agências de desenvolvimento e cooperação, organizações multilaterais, instituições financeiras de desenvolvimento, doadores individuais e filantropos, sempre que tal se revele adequado à prossecução dos seus fins estatutários.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 9: Dos membros
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 9: Um) Para além dos membros fundadores da associação, podem ser admitidas outras pessoas singulares ou colectivas de direito privado, nacionais ou estrangeiras que, identificando-se com os objectivos da associação, requeiram a sua filiação, nos termos definidos para esse efeito, pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: Dois) A admissão dos membros é da competência da Assembleia Geral e obedecerá aos seguintes formalismos:
Número ou marcador, página 9: a) apresentação pelo interessado, de pedido escrito para a sua admissão, acompanhado ou não, por uma carta de recomendação de um outro membro, com a consequente aquisição de todos os direitos e obrigações de membro; e
Número ou marcador, página 9: b) da admissão ou não admissão de um candidato será sempre dado conhecimento por escrito ao interessado, que poderá reclamar da decisão no prazo de quinze dias.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 9: A Associação tem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 9: a) membros fundadores – são todos os membros, maiores de 18 anos, subscritores do pedido de constituição da Associação e os que participaram na Assembleia Constitutiva;
Número ou marcador, página 9: b) membros efectivos – são todas as pessoas singulares ou colectivas, registada ou residente em Moçambique ou em outros países, que, por acto de manifestação voluntária, decidiram aderir à associação bem como na realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 9: c) membros honorários – são pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que pela sua acção, motivação e por altos serviços prestados à associação assim sejam considerados pela Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 9: d) membros beneméritos – são os indivíduos de qualquer idade, ou instituições públicas ou privadas que por iniciativa própria e desde que formalmente aceite pela Direcção resolvam fazer a entrega não onerosa à associação de um valor pecuniário ou em espécie, igual ou superior a cem anos de quotização.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Direito dos membros)
Número ou marcador, página 9: Um) Constituem direito dos membros:
Número ou marcador, página 9: a) participar na vida e gestão administrativa da associação, directamente ou por intermédio dos seus legítimos representantes; b)participar nas iniciativas desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador, página 9: c) eleger e ser eleito para titular de órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 9: d) participar nas reuniões da Assembleia Geral com direito a voto;
Número ou marcador, página 9: e) requerer aos órgãos competentes da associação as informações que desejarem e examinar os documentos e as contas da associação, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: f) requerer, fundamentadamente, a convocação da Assembleia Geral extraordinária;
Número ou marcador, página 9: g) participar, em geral, nas actividades da associação e executar as tarefas que lhes sejam atribuídas pelos órgãos sociais competentes;
Número ou marcador, página 9: h) exercer quaisquer direitos conferidos por lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: i) recorrer, nos termos legais, de deliberações ou sanções que considerem indevidas;
Número ou marcador, página 9: j) solicitar a sua desvinculação;
Número ou marcador, página 9: k) pronunciar-se sobre a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 9: l) requerer, nos termos estatutários a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, deste que constituam um terço do total dos membros interessados; e
Número ou marcador, página 9: m) solicitar a intervenção da associação em assuntos que possam ameaçar a actividade desta, em geral ou os interesses dos membros, em particular.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros efectivos gozam dos direitos reconhecidos aos membros fundadores.
Número ou marcador, página 9: Três) Constituem direitos do membro honorário:
Número ou marcador, página 9: a) participar nas sessões das Assembleias Gerais, sem direito a voto;
Número ou marcador, página 9: b) propor aos órgãos sociais as iniciativas que entenda convenientes; e
Número ou marcador, página 9: c) ser informado sobre as actividades da associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 9: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 9: a) observar e cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e legais, bem como quaisquer deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) colaborar activa e empenhadamente na vida e gestão administrativa da associação;
Número ou marcador, página 9: c) adoptar uma conduta social e moral compatível com os princípios, valores e missão da associação;
Número ou marcador, página 9: d) não proferir declarações públicas que prejudiquem a imagem, o bom nome e os interesses da associação;
Número ou marcador, página 9: e) atender às recomendações emanadas dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 9: f) comparecer ou ser devidamente representado nas sessões da Assembleia Geral e reuniões para que forem convocados;
Número ou marcador, página 9: g) abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela associação;
Número ou marcador, página 9: h) prestar informações e fornecer os elementos que lhes forem solicitados para a boa e completa realização dos fins sociais; e
Número ou marcador, página 9: i) desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos ou designados.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 10: (Perda de qualidade de membros)
Número ou marcador, página 10: Um) Constitui fundamento para a perda de qualidade de membro:
Número ou marcador, página 10: a) o pedido do membro, apresentado por comunicação escrita dirigida ao Conselho de Direcção, perdendo todos os direitos inerentes a essa qualidade;
Número ou marcador, página 10: b) por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por maioria simples, em caso de cometimento, pelo membro, de actos graves lesivos à instituição; e
Número ou marcador, página 10: c) morte.
Número ou marcador, página 10: Dois) O membro que pretenda desvincular-se da associação deverá apresentar ao Conselho de Direcção a respectiva carta de desvinculação, com trinta dias de antecedência relativamente à data em que pretenda que se efective a desvinculação.
Número ou marcador, página 10: Três) A exclusão de membro ocorre, de entre outros, nos casos em que este atente contra os interesses da associação.
Número ou marcador, página 10: Quatro) Os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal só podem desvincular-se ou serem desvinculados da Associação após aprovação, pela Assembleia Geral, das contas e relatórios de gestão referentes ao exercício.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 10: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 10: Um) São órgãos sociais da Associação:
Número ou marcador, página 10: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 10: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 10: Dois) Poderão ser criados, através de regulamentos internos, outros órgãos sociais da Associação diferentes dos referidos no número anterior.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 10: (Duração do mandato)
Número ou marcador, página 10: Um) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos simultaneamente pelo sistema de lista e por voto secreto por mandatos renováveis de quatro anos.
Número ou marcador, página 10: Dois) Estão isentos do limite fixado no número anterior os membros do Comité de Fundadores, os quais terão mandatos por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 10: Três) Pelo exercício dos mandatos não cabe qualquer remuneração.
Número ou marcador, página 10: Quatro) Os membros dos órgãos sociais, embora designados por prazo certo e
Texto do artigo, página 10: determinado, manterse-ão em exercício, mesmo depois de terminado o mandato para o qual foram eleitos, até à nova eleição e tomada de posse, salvo os casos de substituição, renúncia ou destituição.
Número ou marcador, página 10: Cinco) Os membros eleitos em substituição de membros demissionários ou destituídos, apenas completarão o mandato em curso.
Número ou marcador, página 10: Seis) Qualquer membro poderá ser destituído, por motivo justificado, em Assembleia Geral extraordinária expressamente convocada para o efeito, e requerida pelo Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou por grupo de pelo menos três quartos dos membros.
Número ou marcador, página 10: Sete) É permitida a reeleição, mas o mesmo cargo não pode ser desempenhado, construtivamente, por mais de dois mandatos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Incompatibilidades)
Número ou marcador, página 10: Um) As funções de membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção Conselho Fiscal são incompatíveis entre si.
Número ou marcador, página 10: Dois) Os membros dos órgãos sociais da associação não podem ocupar mais de um cargo simultaneamente.
Número ou marcador, página 10: Três) É vedado a qualquer membro do Conselho de Direcção, exercer simultaneamente funções executivas em outras organizações que tenham objectivos conflituantes com os da associação.
Texto do artigo, página 10: SECCÇÃO I
Texto do artigo, página 10: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo e soberano da associação o e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e regulamentares, obrigam os demais órgãos e todos os membros.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários e regulamentares.
Número ou marcador, página 10: Três) Nas reuniões da Assembleia Geral, com as limitações estabelecidas na lei e nos regulamentos, é permitida a representação dos membros por procuração passada a outro membro, não podendo, no entanto, cada membro representar mais do que dois membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciar e votar o balanço, contas da Associação e relatório do ano civil anterior, plano de actividades e orçamentos e o parecer do Conselho Fiscal, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, sempre que o Presidente da Mesa a convoque.
Número ou marcador, página 10: Três) A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de quinze dias, através do envio de cartas aos membros ou por qualquer outro meio julgado idóneo, e que garanta prova escrita.
Número ou marcador, página 10: Quatro) A convocatória deverá conter a ordem de trabalhos da Assembleia Geral, bem como o dia, a hora e o local da reunião.
Número ou marcador, página 10: Cinco) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída quando, em primeira convocação, se encontrarem presentes ou representados a maioria simples dos membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 10: Compete especialmente à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) aprovar e alterar os estatutos e regulamento interno; b)aprovar os planos de actividades anuais e plurianuais;
Número ou marcador, página 10: c) eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal; d)definir as políticas e linhas de orientação da actividade e funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 10: e) aprovar o relatório, balanço e as contas de cada exercício;
Número ou marcador, página 10: f) substituir os membros destituídos ou preencher os cargos que, por qualquer motivo, se encontrem vagos;
Número ou marcador, página 10: g) revogar o mandato de algum ou todos os elementos dos órgãos sociais, se pela sua actuação houver motivos para tal;
Número ou marcador, página 10: h) deliberar sobre a filiação em qualquer organização de âmbito nacional e internacional;
Número ou marcador, página 10: i) deliberar sobre a constituição das comissões de trabalho e de carácter consultivo propostas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 10: j) atribuir a qualidade de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador, página 10: k) decidir sobre a aquisição onerosa de bens imobiliários e ou a sua alienação;
Número ou marcador, página 10: l) decidir no caso de extinção, o destino a dar ao património; e
Número ou marcador, página 10: m) deliberar sobre as matérias que não sejam da competência dos outros órgãos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Composição da Mesa da Assembleia)
Texto do artigo, página 10: A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo:
Número ou marcador, página 10: a) Presidente;
Número ou marcador, página 10: b) Vice-Presidente; e
Número ou marcador, página 10: c) Secretário.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 11: Um) A Mesa da Assembleia Geral tem a responsabilidade de presidir as reuniões de forma imparcial e eficiente, garantindo que todos os membros tenham a oportunidade de expressar suas opiniões.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Presidente dirige a Assembleia Geral e zela pelo bom funcionamento deste órgão, não permitindo que sejam submetidos à apreciação da Assembleia Geral assuntos que não sejam incluídos na ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 11: Três) O Secretário elabora a acta da reunião no respectivo livro e assina-a, juntamente com a Presidente e executa as demais acções incumbidas pela Mesa da Assembleia, durante a reunião.
Número ou marcador, página 11: Quatro) O Vice-Presidente coadjuva o Presidente e substitui-o nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 11: Cinco) Sempre que as condições assim o permitirem a constituição da Mesa da Assembleia obedece o princípio da equidade do género.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento da Mesa da Assembleia)
Número ou marcador, página 11: Um) Na falta de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá à Assembleia Geral, eleger os respectivos substitutos, de entre os membros presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Número ou marcador, página 11: Dois) Compete a mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) convocar as Assembleias Gerais;
Número ou marcador, página 11: b) deferir ou indeferir, no prazo máximo de oito dias, os requerimentos que lhe sejam dirigidos para a sua convocação;
Número ou marcador, página 11: c) elaborar a ordem de trabalhos a constar obrigatoriamente da convocatória;
Número ou marcador, página 11: d) presidir às reuniões e declarar a sua abertura, suspensão, interrupção e encerramento;
Número ou marcador, página 11: e) conceder e retirar a palavra e assegurar a ordem das intervenções durante os debates;
Número ou marcador, página 11: f) admitir ou recusar moções, propostas e requerimentos, verificando a sua regularidade estatuária e regulamentar, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;
Número ou marcador, página 11: g) limitar a duração das intervenções sempre que tal se torne necessário para o bom andamento dos trabalhos;
Número ou marcador, página 11: h) pôr à votação as moções, propostas e requerimentos apresentados na mesa;
Número ou marcador, página 11: i) manter a ordem e a disciplina nas reuniões, na observância dos estatutos e do presente regulamento;
Número ou marcador, página 11: j) assinar com os secretários as actas, depois de aprovadas, e o expediente da mesa; e
Número ou marcador, página 11: k) rubricar os livros da associação e assinar os termos de abertura e encerramento dos mesmos.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 11: Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 11: O Conselho de Direcção é o órgão executivo e de gestão da associação e é composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 11: Um) As reuniões do Conselho de Direcção são convocadas e dirigidas pelo Presidente do Conselho, que promoverá a execução das deliberações tomadas pelos órgãos da associação.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo respectivo Presidente ou a pedido de um dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: Três) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com pelo menos, dez dias de antecedência relativamente à data da reunião, devendo incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
Número ou marcador, página 11: Quatro) O Conselho de Direcção só pode deliberar estando presente, pelo menos, maioria simples dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 11: Cinco) De todas as reuniões será elaborada acta que, depois de aprovada, será assinada pelos presentes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 11: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 11: Compete ao Conselho de Direcção exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da associação:
Número ou marcador, página 11: a) executar e fazer cumprir o previsto nas disposições legais e estatuárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias resoluções;
Número ou marcador, página 11: b) definir e orientar a actividade da associação de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral e o seu próprio programa;
Número ou marcador, página 11: c) orientar e gerir todas as actividades, e administrar os bens da associação;
Número ou marcador, página 11: d) representar, por intermédio do respectivo Presidente a associação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas e privadas, podendo contrair obrigações, propor e prosseguir pleitos, confessar, desistir ou transigir em processo; comprometer-se em arbitragem, assinar termos de responsabilidade;
Número ou marcador, página 11: e) estabelecer a organização interna da associação e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar convenientes; f)realizar investimentos em conformidade com o plano aprovado;
Número ou marcador, página 11: g) constituir e definir os poderes dos mandatários da associação, incluindo mandatários judiciais;
Número ou marcador, página 11: h) propor a Assembleia Geral os planos anuais e plurianuais de actividade, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 11: i) autorizar a abertura e manutenção de contas bancárias junto de bancos ou outras instituições de crédito;
Número ou marcador, página 11: j) elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral os regulamentos internos necessários à organização e ao funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 11: k) delegar poderes e constituir mandatários para actos da sua exclusiva competência; e
Número ou marcador, página 11: l) deliberar sobre aquisição, oneração e alienação de bens móveis para associação e exercer os poderes de administração geral.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 11: Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Natureza e Composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da associação, e emite pareceres sobre a gestão administrativa e financeira.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois ou quatro vogais.
Número ou marcador, página 11: Três) Verificando-se a falta ou impedimento do presidente, as suas funções passam a ser desempenhadas pelo Vice-Presidente, que é o segundo elemento da lista mais votada em eleições.
Número ou marcador, página 11: Quatro) No impedimento ou ausência de qualquer dos membros efectivos é chamado ao exercício de funções o vogal suplente.
Número ou marcador, página 11: Cinco) O Conselho Fiscal deve registar as actas das deliberações no livros próprio, de actas e deliberações.
Número ou marcador, página 11: Seis) Em caso de vacatura, será convocada uma Assembleia Geral extraordinária para eleição de substitutos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo respectivo Presidente ou a pedido dos demais membros da Assembleia Geral ou do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 12: Dois) Nas suas votações os membros do Conselho Fiscal não se podem abster, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate das deliberações.
Número ou marcador, página 12: Três) Das deliberações do Conselho Fiscal devem ser elaboradas actas, que depois de aprovadas serão devidamente assinadas e registadas no livro próprio.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 12: Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 12: a) verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servirem de suporte;
Número ou marcador, página 12: b) verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que reputar adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à associação;
Número ou marcador, página 12: c) emitir pareceres sobre o balanço, o relatório e as contas do exercício, o plano de actividades e orçamentos;
Número ou marcador, página 12: d) requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, sempre que julgar necessário;
Número ou marcador, página 12: e) assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sobre o plano de actividades e o orçamento da associação; e
Número ou marcador, página 12: f) exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos estatutos.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Do património e fundos
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Património)
Texto do artigo, página 12: O património da associação é constituído pelos fundos existentes, pelos legados, donativos, e pela universalidade de bens, direitos e obrigações que a associação adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Fundos)
Número ou marcador, página 12: Um) Constituem fundos da Associação:
Número ou marcador, página 12: a) quaisquer subsídios, donativos, heranças ou doações de entidades
Texto do artigo, página 12: públicas, privadas e organizações não governamentais (ONG), nacionais ou estrangeiras;
Texto do artigo, página 12: b)juros ou outros rendimentos legalmente permitidos;
Número ou marcador, página 12: c) todos os bens, móveis ou imóveis, que a associação venha a adquirir, a título oneroso ou gratuito, para o seu funcionamento e instalação;
Número ou marcador, página 12: d) os rendimentos provenientes de aplicações dos bens próprios;
Número ou marcador, página 12: e) todas as receitas que, como as decorrentes da prestação de serviços, resultem do legítimo exercício da sua actividade;
Número ou marcador, página 12: f) os fundos atribuídos por associações, nacionais ou internacionais, ou organizações congéneres; e
Número ou marcador, página 12: g) outras receitas ou contribuições feitas por entidades públicas ou privadas.
Número ou marcador, página 12: Dois) As formas de composição do patrimônio da entidade elencadas no número um do presente artigo são apenas enumerativas, comportando outras, desde que respeitados os critérios de lei.
Número ou marcador, página 12: Três) Nenhuma quota ou jóia será exigida dos membros, salvo deliberação contrária pelo Comité de Fundadores.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 12: Todos os casos omissos são regulados:
Texto do artigo, página 12: a)por deliberação da Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 12: b) pelas disposições legais e vigentes na República de Moçambique aplicáveis.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Extinção e liquidação)
Texto do artigo, página 12: A extinção da associação só pode ser deliberada, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria:
Número ou marcador, página 12: a) mediante deliberação por unanimidade da Assembleia Geral, devendo ser fixado para o respectivo património, o destino que for julgado mais conveniente em razão dos fins para que foi instituída;
Número ou marcador, página 12: b) por justificada falta de meios para prosseguir com as actividades programadas;
Número ou marcador, página 12: c) pela existência de objectivos impossíveis de alcançar ou já alcançados;
Número ou marcador, página 12: d) pelos demais casos previstos na lei; e
Número ou marcador, página 12: e) por decisão judicial que declare a sua insolvência.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 12: Este estatuto entrará em vigor após a sua publicação no Boletim da República.
Texto do artigo, página 12: ADIKA – Contabilidade, Despachos Aduaneiros, Consultoria e Serviços, Lda.
Texto do artigo, página 12: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 27 de Marco de 2026 foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105069891, uma sociedade denominada ADIKA – Contabilidade, Despachos Aduaneiros, Consultoria e Serviços, Lda.
Texto do artigo, página 12: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 12: Arcélio Eneas Nelson, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Maputo, residente no Bairro Mahotas, Q. 4, C. 228, portador do B.I. n.º 110105590397F, emitido a 19 de Setembro de 2023, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 12: Leonel Oliveira Chavanguana, de nacionalidade moçambicana, solteiro, natural de Maputo, residente no bairro Machava – KM15, Q. 47, C. 84, portador do B.I. n.º 110104602548N, emitido a 27 de Julho de 2025, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Matola;
Texto do artigo, página 12: Humberto João Saúte, de nacionalidade moçambicana, casado, natural de Maputo, residente no bairro das Mahotas, Q. 4, C. 228, portador do B.I. n.º 110105585421B, emitido a 9 de Janeiro de 2026, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 12: Pelo presente contrato constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se gere pelos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Denominação social, sede e duração)
Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade adopta a denominação de ADIKA – Contabilidade, Despachos Aduaneiros, Consultoria e Serviços, Lda., podendo usar abreviadamente ADIKA, Lda.;
Número ou marcador, página 12: Dois) A sociedade tem a sua sede na Rua do Bagamoyo, n.º 186, 2.º Andar, Bairro Central, Cidade de Maputo, reservando-se o direito de a transferir, sempre que tal seja necessário.
Número ou marcador, página 12: Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, desde a data da sua constituição.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Objecto social)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 13: a) prestação de serviços de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal;
Número ou marcador, página 13: b) despacho e desembaraço aduaneiro, importação e exportação de bens e serviços, logística e procurement;
Número ou marcador, página 13: c) consultoria jurídica, financeira, administrativa, empresarial e ambiental; d)serviços administrativos, representação comercial e intermediação de negócios;
Número ou marcador, página 13: e) formação profissional, capacitação institucional e assistência técnica;
Número ou marcador, página 13: f) relações públicas e comunicação;
Número ou marcador, página 13: g) prestação de outros serviços ligados às actividades principais, desde que aceites por lei.
Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade pode deter participações em sociedades e agrupamentos associados.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Capital social)
Texto do artigo, página 13: O capital social é de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), integralmente subscrito e realizado pelos sócios, da seguinte forma:
Número ou marcador, página 13: a) quota de 49.500,00MT, igual a 33% do capital, do sócio Arcélio Eneas Nelson;
Número ou marcador, página 13: b) quota de 49.500,00MT, igual a 33% do capital, do sócio Leonel Oliveira Chavanguana;
Número ou marcador, página 13: c) quota de 51.000,00MT, igual a 34% do capital, do sócio Humberto João Saúte.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Administração e representação)
Texto do artigo, página 13: A administração da sociedade está a cargo de Humberto João Saúte, com poderes para a representar em todos os actos, desde que tais sejam aprovados e validados por dois sócios.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 13: A sociedade poderá ser dissolvida por mútuo acordo dos sócios ou nos termos previstos na lei. A liquidação será conduzida por um liquidatário nomeado pelos sócios.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 13: Tudo que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 13: Está conforme. Maputo, 14 de Maio de 2026. —
Texto do artigo, página 13: O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 13: Aduke & Ntsumy – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação que, no dia dezoito de Junho de dois mil vinte e quatro, foi matriculada nesta Conservatória do Registo das Entidades Legais, a sociedade supra mencionada, sob o NUEL 105027741, constituída no dia sete de Junho de dois mil e vinte e quatro, por:
Texto do artigo, página 13: Arsénio Jonas Lourenço Nhassengo, casado, natural de Maputo e residente em Nhambiu, Cidade da Maxixe, portador do Bilhete de Identidade n.º 041004120843I, de nove de Junho de dois mil e vinte e três, pelo Arquivo de Identificação de Inhambane e titular do NUIT 107575391, que rege-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Denominação, duração e sede)
Texto do artigo, página 13: A sociedade adopta a denominação, Aduke & Ntsumy – Sociedade Unipessoal, Limitada. Constitui-se sob a forma de sociedade por quotas com um único sócio, criada por tempo indeterminado e tem a sua sede na Cidade de Maxixe, Província de Inhambane, podendo abrir sursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação social onde e quando julgar conveniente.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Objecto social)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem por objecto o comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados com predominância de:
Número ou marcador, página 13: a) produtos alimentares;
Número ou marcador, página 13: b) bebidas e tabacos;
Número ou marcador, página 13: c) venda de material escritório; d)comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;
Número ou marcador, página 13: e) comércio a retalho de livros, jornais, revistas e artigos de papelaria em estabelecimentos especializados;
Número ou marcador, página 13: f) outras actividades de limpeza em edifícios e em equipamento;
Número ou marcador, página 13: g) organização de feiras, congressos e outros eventos similar; h)outras actividades de telecomunicações.
Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias do objecto social principal, participar no capital social de outras sociedades ou associar-se a outras empresas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Deliberação da assembleia geral)
Texto do artigo, página 13: Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento
Texto do artigo, página 13: que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como,
Texto do artigo, página 13: o mesmo objecto, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas, e outras formas de associações.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Capital social)
Número ou marcador, página 13: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro é de quatrocentos mil meticais (400.000,00MT).
Número ou marcador, página 13: Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas o sócio poderá fazer os suprimentos de que a sociedade carecer devendo constar sempre de documento escrito.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 13: Um) A divisão ou cessão de quotas é livre entre os sócios.
Número ou marcador, página 13: Dois) A assembleia fica reservada o direito de preferência perante terceiros e a gerência toma o direito quanto a cessão.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 13: A sociedade tem a faculdade de amortizar as quotas por acordo com os despectivos proprietários ou quando a quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio, apreendida judicialmente.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 13: A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para aprovação do balanço de contas do exercício e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Convocação da assembleia geral)
Texto do artigo, página 13: A assembleia geral será convocada pela gerência com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 13: (Administração, gerência e a forma de obrigar)
Número ou marcador, página 13: Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertence ao senhor Arsénio Jonas Lourenço Nhassengo, que desde já fica nomeado gerente, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos actos e contratos.
Número ou marcador, página 14: Dois) O gerente poderá delegar total ou parcialmente os seus poderes a outras pessoas, quer da sociedade ou estranhos, desde que haja uma decisão da assembleia geral e este outorgue um instrumento para tal efeito.
Número ou marcador, página 14: Três) Compete ao gerente exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo praticar todos os actos relativos a prossecução do seu objectivo social, desde que a lei ou os presentes estatutos não reservem para a assembleia geral.
Número ou marcador, página 14: Quatro) O gerente poderá constituir mandatários nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 14: Cinco) A sociedade fica obrigada mediante a assinatura do gerente ou de seu mandatário.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 14: (Exercício social)
Texto do artigo, página 14: O exercício social coincide com o ano civil. O balanço e contas de resultados fechar-se-á com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Distribuição de lucros)
Texto do artigo, página 14: O lucro da sociedade será repartido pelo sócio, depois de deduzida a percentagem destinada ao fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Dissolução)
Texto do artigo, página 14: A sociedade dissolve-se nos termos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral que nomeará uma comissão liquidatária.
Texto do artigo, página 14: Está conforme.
Texto do artigo, página 14: Maxixe, 18 de Maio de 2026. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 14: Aguia Confragem & Solutions, Lda.
Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação, que foi celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial da República de Moçambique, entre Célia Júlio Tamele Tembe, casada com Duarte Jaime Xavier Tembe sobre regime de comunhão bens, natural da Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro 3 de Fevereiro, Distrito Municipal Kamavota, Cidade de Maputo, portadora do BI nº 110100122915N emitido a 9 de Agosto de 2021 pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, e Bernardo Júlio Tamele, solteiro, natural de Maputo, nacionalidade moçambicana, residente no Bairro de Muhalaze, Distrito Municipal Kamatsolo, Província de Maputo,
Texto do artigo, página 14: portador do B.I. n.º 110400348654C, emitido aos 24 de Fevereiro de 2022 pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade adopta a denominação de Aguia Confragem & Solutions, Lda., e é criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade tem a sua sede no Bairro Laulane, Av. Major General Candido Mondlane, Quarteirão n˚ 26, Casa n˚ 26, na Cidade de Maputo, Distrito Municipal de Kamavota, nesta Cidade de Maputo, considerando-se o início das suas actividades a partir da data da respectiva constituição.
Número ou marcador, página 14: Três) Mediante simples decisão dos sócios, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer ponto do país, cumprindo os requisitos necessários e legais.
Número ou marcador, página 14: Quatro) Os sócios poderám decidir a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que esteja devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Objecto)
Número ou marcador, página 14: Um) A Aguia Confragem & Solutions, Lda., tem por objecto:
Número ou marcador, página 14: a) comércio a grosso e a retalho de materiais de construção civil, incluindo, mas não se limitando a prumos, chapas, vigotas, ferros, tijoleiras, loiça sanitária, torneiras e outros materiais afins;
Número ou marcador, página 14: b) importação e exportação de materiais de construção, equipamentos, acessórios e bens diversos;
Número ou marcador, página 14: c) aluguer de equipamentos e materiais de construção civil, nomeadamente prumos, chapas, vigotas e outros;
Número ou marcador, página 14: d) a sociedade dedica-se igualmente à construção, exploração e gestão de estabelecimentos comerciais destinados ao exercício de actividades diversas, nomeadamente ferragens, salão de cabeleireiro, mercearia, talho e farmácia, estando sujeita a licenciamento específico nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade poderá ainda exercer a prestação de serviços gerais relacionados com as actividades acima descritas, bem como quaisquer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias, desde que devidamente autorizadas por lei.
Número ou marcador, página 14: Três) A sociedade pode ainda participar no capital de outras empresas, nelas adquirir interesses e exercer cargos de gerência ou administração.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Capital social)
Texto do artigo, página 14: O capital social integralmente realizado e subscrito em dinheiro é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), assim distribuídos:
Número ou marcador, página 14: a) uma quota do valor nominal de 350.000,00MT (trezentos e cinquenta mil meticais), correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, pertencente a sócia Célia Júlio Tamele Tambe;
Número ou marcador, página 14: b) uma quota do valor nominal de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social, pertencente ao sócio Bernardo Júlio Tamele.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: Administração, gerência e representação
Texto do artigo, página 14: A administração e gerência da sociedade activa e passiva, fica ao cargo da sócia majoritária Célia Júlio Tamele Tambe que passa desde já nomeada, sócia gerente e administradora.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: Modos de obrigar a sociedade
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador, página 14: a) pela assinatura da sócia Célia Júlio Tamele Tembe;
Número ou marcador, página 14: b) pela assinatura de mandatário a quem tenha sido atribuido procuração com poderes especiais para o efeito.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado devidamente autorizado para isso por força das suas funções.
Número ou marcador, página 14: Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada a actos e contratos estranhos ao seu objecto, nomeadamente, em letras e livranças de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Balanços e contas)
Número ou marcador, página 14: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 14: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-á com preferência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: Deliberações por maioria qualificada
Texto do artigo, página 14: Sem prejuízo do disposto na lei, serão tomadas pela sócia majoritária as seguintes deliberações:
Número ou marcador, página 14: a) alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 14: b) fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 14: c) contrair empréstimos no mercado nacional e internacional;
Número ou marcador, página 15: d) política de dividendos;
Número ou marcador, página 15: e) a subscrição ou aquisição de participações noutras sociedades e a sua alienação ou oneração.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 15: Lucros e perdas e dissolução da sociedade
Número ou marcador, página 15: Um) Os lucros da sociedade e as suas perdas serão responsabilidade da sócia majoritária.
Número ou marcador, página 15: Dois) Antes de repartidos os lucros líquidos operados em cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da Lei ou sempre que seja necessário reintegra-lo, e, seguidamente, a percentagem das reservas especialmente criadas por decisão unânime da assembleia.
Número ou marcador, página 15: Três) Os lucros serão pagos a sócia no prazo de seis meses a contar da data da deliberação da assembleia geral que os tiver aprovado e serão depositados à sua ordem em conta bancária.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 15: (Dissolução)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade só se dissolve nos casos determinados na lei e será então liquidada como as sócias deliberarem.
Número ou marcador, página 15: Dois) Por estarem assim, justos e contratados, os sócios obrigam-se a cumprir o presente contrato.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 15: (Omissões)
Texto do artigo, página 15: Todos os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 15: Está conforme. Maputo, 18 de Maio de 2026. —
Texto do artigo, página 15: O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 15: Águia Eventos & Catering, Lda.
Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dois de Março de dois mil e vinte, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada, Águia Eventos & Catering, Lda., matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 105067984, aos 5 de Março de 2026, com sede na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Kamubukwana, Bairro Jardim, Rua do Algodão, n.º 126, Q. 25, R&C, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 15: CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 15: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade adopta a denominação Águia Eventos & Catering, Lda., é constituído por tempo indeterminado e tem a sua sede social na Cidade de Maputo, Distrito Municipal Kamubukwana, Bairro Jardim, Rua do Algodão, n.º 126, Q. 25, R&C, podendo por deliberação da assembleia geral abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.
Número ou marcador, página 15: Dois) A sociedade poderá, mediante decisão tomada pela assembleia geral, transferir asua sede para qualquer outro ponto do país, abrir agências, delegações, sucursais ou outras formas de representação.
Número ou marcador, página 15: CLÁUSULA SEGUNDA
Texto do artigo, página 15: (Objecto social)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços, catering, decoração de eventos, aluguer de equipamentos de decoração e outros, relacionados a produção de eventos; consultoria e assessoria, gestão de negócios, representação e agenciamento de empresas nacionais e estrangeiras incluindo a representação de marcas, detenção de participações no capital social, sob forma de acções ou quotas de todo o tipo de sociedades, investimento directo, intermediação comercial e consignação comercial, importação e exportação de bens e serviços, a grosso e a retalho.
Número ou marcador, página 15: Dois) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for deliberado pelos sócios.
Número ou marcador, página 15: Três) O objecto social compreende ainda outras actividades de natureza assessória ou complementar da actividade principal.
Texto do artigo, página 15: ......................................................................

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Despacho
Certidão de registo Aduke & Ntsumy – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Aguia Confragem & Solutions, Lda.
Certidão de registo Águia Eventos & Catering, Lda.
Certidão de registo Aker Games, Limitada
Certidão de registo Associação Jame Masjid e Darul Uloom Al - Hassanain
Certidão de registo Aura Properties – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ava Print, S.U., Lda.
Certidão de registo Bezimba, S.U., Lda.
Certidão de registo CAM – Climatização e Serviços, S.U., Lda.
Certidão de registo Casa Avesh – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho
Certidão de registo Casa Vila, Limitada
Certidão de registo Citta, Limitada
Certidão de registo Cofra Projectos, Lda.
Certidão de registo Complete Enterprise Solutions Mozambique, Limitada
Certidão de registo Comunica – Languages & Communication, S.U., Lda.
Certidão de registo Cooperativa Agrícola a Voz de Mouha
Certidão de registo Cooperativa Agrícola Budirirai Warime
Certidão de registo Cooperativa Agrícola Budiriro Mavonde
Certidão de registo Cooperativa Agrícola Chisungo Wa Warime
Certidão de registo Cooperativa Agrícola Guaza Rimwe
Despacho Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo Cooperativa Agrícola Kuchanda Ne Rubudiriro
Certidão de registo Cooperativa Agrícola Kupedza Ntamo
Certidão de registo Cooperativa Agrícola Tariro Wa Warime
Certidão de registo Cooperativa Agrícola Zvanaca
Certidão de registo Crystal Foods Pack, Lda.
Certidão de registo Deluxo Consultoria e Serviços, Lda.
Certidão de registo Disrupt Software And Services, Lda.
Certidão de registo Fernanda Mualeia Advogados, S.U., Lda.
Certidão de registo Global Advisor, Lda.
Certidão de registo Grupo Loa Logística, Lda.
Despacho
Certidão de registo Hotel Chingodzi, S.U., Limitada
Diploma Hui Min – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Direcção dos Assuntos Religiosos de Maputo Igreja Assembleia de Deus Emanuel
Diploma Igreja Ministério de Arcanjos Poderosos
Certidão de registo In Out Produções, Lda.
Certidão de registo Jack Logística, Lda.
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Certidão de registo Lince Consultores, Lda.
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