III Série n.º 126/2016

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Edição III Série n.º 126/2016

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Texto do artigo · p. 48 Complexo – Restaurante o Contencioso, Limitada

Texto do artigo · p. 48 Adenda

Parágrafo · p. 48 Certifico, que para efeitos de publicação, que por ter sido inexacto no suplemento ao Boletim da República, III série, n.º 97, de 15 de Agosto de 2016, no artigo primeiro ponto número 1, onde se lê: «Complexo – Restaurante o Contencioso», deve se ler: «Complexo – Restaurante o Contencioso, Limitada.»

Texto do artigo · p. 48 Maputo, 7 de Outubro de 2016. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 49 Moser Internacional, Limitada

Texto do artigo · p. 49 Certifico, para efeitos de publicação, que pelas actas de vinte e dois de Julho de dois mil e dezasseis, da sociedade Moser Internacional, Limitada, com sede na Avenida Samora Machel,

Texto do artigo · p. 49 nº 475, cidade da Matola, Rua Timor Leste, matriculada sob NUEL 100266601, deliberouse o seguinte:

Texto do artigo · p. 49 Ficou decidido que a sede da sociedade passará a ser na Avenida Samora Machel, n.º 475, cidade da Matola, e o artigo 2 do respectivo estatuto passaria ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 49 (Sede)

Número ou marcador · p. 49 Um) A sociedade tem a sua Sede na Avenida Samora Machel, número quatrocentos e setenta e cinco Bairro da Matola, Matola cidade província do Maputo.

Número ou marcador · p. 49 Dois) A sociedade poderá abrir delegações ou outras formas de representação noutros locais do país ou no estrangeiro desde que devidamente autorizada pela assembleia geral e cumpridos que sejam os requisitos legais.

Texto do artigo · p. 49 Maputo, 12 de Outubro de 2016. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 49 Fersil Piping Systems Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 49 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 6 de Junho de 2016, da sociedade Fersil Piping Systems Moçambique, Limitada, matriculada sob o NUEL 100 453 053 deliberaram a dissolução da referida sociedade e a nomeação do senhor Aníbal dos Santos Querido como liquidatário.

Texto do artigo · p. 49 Maputo, 10 de Outubro de 2016. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 49 MBA Consultants, Limitada

Texto do artigo · p. 49 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 10 de Julho de 2016, da sociedade MBA Consultants, Limitada, matriculada sob o NUEL 100 417 480 deliberaram a dissolução da referida sociedade e a nomeação do senhor Aníbal dos Santos Querido como liquidatário.

Texto do artigo · p. 49 Maputo, 10 de Outubro de 2016. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 49 Metal Market Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 49 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de sete de Outubro de dois mil e dezasseis, lavrada a folhas 84 a 87, do livro de notas para escrituras diversas n.º 974-B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, conservadora e notária superior A em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade, limitada, que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO I Tipo, firma, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 49 (Tipo, firma e duração)

Texto do artigo · p. 49 A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a firma Metal Market Mozambique, Limitada, sendo constituída por um período de tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 49 (Sede)

Número ou marcador · p. 49 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere n.º 130, 2.º andar, sala A direita, Bairro Polana, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando os sócios o julgarem conveniente.

Número ou marcador · p. 49 Dois) Mediante simples deliberação, pode a administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 49 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 49 Um) A sociedade tem por objecto principal as actividades de comercialização de produtos em suas seguintes derivações:

Número ou marcador · p. 49 a) Importação, exportação, comércio por grosso e retalho e distribuição de:

Número ou marcador · p. 49 b) Materiais de construção, produtos derivados do ferro e aço, madeira, granito, mármore, artigos para uso de construção civil e industrial, ferragens em geral e mobiliário;

Número ou marcador · p. 49 c) Combustíveis, minérios, metais, produtos químicos para indústria, máquinas, equipamento industrial, embarcações e aeronaves;

Número ou marcador · p. 49 d) Máquinas-ferramentas, de máquinas para construção e engenharia civil;

Número ou marcador · p. 49 e) Máquinas e equipamentos para a indústria, comércio, navegação e para outros fins;

Número ou marcador · p. 49 f) Combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados;

Número ou marcador · p. 49 g) Louças em cerâmica e em vidro, de papel de parede e de produtos de limpeza;

Número ou marcador · p. 49 h) Actividades de transporte terrestre e ferroviário e armazenamento dos produtos citados na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 49 i) Gestão de logística e marketing, incluindo o estabelecimento de contratos com agentes transitários e despachantes, estabelecimento de protocolos de facturação, estabelecimento de contratos de venda e monitoramento da estratégia de marketing.

Número ou marcador · p. 49 j) Venda a grosso e retalho, aluguer e reparação de máquinas e equipamentos para construção civil e industrial;

Número ou marcador · p. 49 k) Consultoria e montagem de projectos de estruturas metálicas e armazéns.

Número ou marcador · p. 49 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, desde que tais actividades sejam devidamente autorizadas pelos sócios em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 49 Três) Mediante deliberação dos sócios, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, no capital de outras empresas, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO II Capital social, prestações suplementares e suprimentos

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 49 (Capital social)

Número ou marcador · p. 49 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, correspondentes à soma de duas quotas, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 49 a) Uma quota no valor de noventa mil meticais, correspondente a noventa por cento do capital social, pertencente ao sócio Yunus Oz;

Número ou marcador · p. 49 b) Uma quota no valor de dez mil meticais correspondente a dez por cento do capital social, pertencente à sócia Franciangela Samanta Gomes Lemos.

Número ou marcador · p. 49 Dois) Mediante deliberação dos sócios representando 100% do capital social, pode o capital social ser aumentado uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 49 (Prestações suplementares e suprimentos)

Número ou marcador · p. 49 Um) Mediante deliberação dos sócios aprovada por maioria do capital social,

Texto do artigo · p. 50 podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares.

Número ou marcador · p. 50 Dois) O montante global máximo das prestações suplementares a exigir aos sócios é

Texto do artigo · p. 50 o valor correspondente a quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América.

Número ou marcador · p. 50 Três) Se algum dos sócios não contribuir com as prestações suplementares, no prazo de noventa dias de calendário contados a partir da data da tomada da deliberação ou qualquer outro prazo maior estabelecido pelos sócios, pode a sociedade, nos termos do artigo sétimo, excluir o sócio faltoso ou inadimplente e consequentemente amortizar a quota respectiva.

Número ou marcador · p. 50 Quatro) Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da administração.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 50 (Divisão e transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 50 Um) A divisão e transmissão de quotas carece de autorização prévia dos sócios.

Número ou marcador · p. 50 Dois) Sem prejuízo da autorização exigida nos termos do número anterior, gozam do direito de preferência na alienação total ou parcial da quota a ser cedida, a sociedade e os sócios na proporção das respectivas quotas, podendo, sujeito ao prazo fixado no número quatro, exercer ou renunciar a esse direito a qualquer momento por meio de simples comunicação por escrito à sociedade.

Número ou marcador · p. 50 Três) O sócio que pretender alienar a sua quota deverá comunicar a sua intenção por escrito à sociedade e aos outros sócios. A comunicação deverá incluir os detalhes da alienação pretendida incluindo o projecto de contrato.

Número ou marcador · p. 50 Quatro) Recebida a comunicação, a sociedade deverá, dentro de quarenta e cinco dias de calendário contados a partir da data da recepção da comunicação exercer o seu direito de preferência e caso esta não o exerça, comunicar aos outros sócios que eles possuem quinze dias para manifestar o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência. Não havendo manifestação de interesse por parte da sociedade ou qualquer sócio dentro desse prazo, entender-se-á que houve renúncia do direito de preferência que lhes assiste.

Número ou marcador · p. 50 Cinco) Se o direito de preferência não for exercido ou se o for apenas parcialmente, a quota em questão poderá ser transmitida no todo ou em parte por um preço não inferior ao preço comunicado à sociedade e aos sócios. Se, no prazo de seis meses a contar da data da autorização, a transmissão não for concretizada e, se o sócio ainda estiver interessado em alienar a quota, o sócio transmitente deverá cumprir novamente com o estipulado neste artigo.

Número ou marcador · p. 50 Seis) O sócio que pretenda adquirir a quota poderá fazê-lo em nome próprio ou em nome de qualquer empresa na qual o sócio detenha uma participação maioritária.

Número ou marcador · p. 50 Sete) É livre a transmissão, total ou parcial de quotas a favor de uma sociedade na qual o sócio transmitente detenha, directa ou indirectamente, uma participação maioritária no respectivo capital social, disponha de mais de 50% dos direitos de voto ou do poder de fazer eleger a maioria dos membros da administração.

Número ou marcador · p. 50 Oito) É igualmente livre a transmissão, total ou parcial, de quotas a favor de uma sociedade que detenha, directa ou indirectamente, uma participação maioritária no capital social do sócio transmitente, ou que disponha de mais de 50% dos direitos de voto ou do poder de fazer eleger a maioria dos membros da administração do sócio transmitente.

Número ou marcador · p. 50 Nove) É nula qualquer divisão, cessão ou alienação de quotas que não observe o preceituado nos números antecedentes.

Número ou marcador · p. 50 Dez) Em caso de morte de algum dos sócios, a quota será amortizada nos termos do artigo sétimo.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 50 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 50 Um) A sociedade poderá proceder à amortização de quotas nos casos de exclusão ou exoneração de sócios.

Número ou marcador · p. 50 Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá proceder à exclusão de sócios e consequente amortização de quota nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 50 a) Por falta de pagamento, no prazo fixado pelos sócios, de prestações suplementares devidamente aprovadas;

Número ou marcador · p. 50 b) Por falta de pagamento do valor do suprimento, no prazo fixado no contrato de suprimento devidamente aprovado e assinado pela sociedade e sócio;

Número ou marcador · p. 50 c) No caso de dissolução ou falência de qualquer dos sócios que seja pessoa colectiva;

Número ou marcador · p. 50 d) Duas ausências consecutivas do sócio ou seu representante nas reuniões da assembleia geral, ordinária ou extraordinária, regularmente convocadas;

Número ou marcador · p. 50 e) Por acordo com o sócio, fixando-se no acordo o preço e as condições de pagamento;

Número ou marcador · p. 50 f) No caso do arrolamento ou arresto da quota ordenada por um tribunal com fins de executar ou distribuir a quota.

Número ou marcador · p. 50 Três) O sócio poderá ainda ser excluído e a sua quota amortizada nos casos previstos no artigo 304.2 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 50 Quatro) A contrapartida da amortização de quota quer em caso de exclusão quer em caso de exoneração consiste no pagamento ao sócio do valor da quota que resultar da avaliação realizada por auditor de contas sem relação com a sociedade.

Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, da administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 50 SECÇÃO I Assembleia geral

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 50 (Convocação da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 50 Um) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano nos três meses seguintes ao termo do ano financeiro da sociedade, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.

Número ou marcador · p. 50 Dois) Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:

Número ou marcador · p. 50 a) A assembleia geral ordinária será convocada pelo presidente do conselho de administração com a antecedência mínima de vinte e um dias de calendário enquanto a assembleia geral extraordinária será convocada com quinze dias de calendário de antecedência. A assembleia geral extraordinária poderá ainda ser convocada por qualquer sócio com antecedência de quinze dias de calendário. A convocatória pode ser dispensada por acordo escrito de todos os sócios presentes ou representados na reunião;

Número ou marcador · p. 50 b) As convocatórias para as reuniões da assembleia geral ordinária e extraordinária deverão ser enviadas por meio de carta registada ou correio electrónico com aviso de recepção;

Número ou marcador · p. 50 c) As convocatórias deverão conter a informação sobre o local, data e hora da reunião, bem como a ordem de trabalhos e dos documentos necessários à tomada de deliberação.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 50 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 50 Um) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sócios reunir-se-ão na sede da sociedade. Quando as circunstâncias o aconselharem, os sócios poderão reunir-se em qualquer outro local, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios.

Número ou marcador · p. 50 Dois) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios, presentes ou representados, concordem reunir-se sem a observação de

Texto do artigo · p. 51 formalidades prévias e deliberem com a maioria exigida pela lei ou estes estatutos, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 51 Três) Uma deliberação escrita, assinada por todos os sócios e que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou com os presentes estatutos é válida e vinculativa. A assinatura dos sócios será reconhecida notarialmente quando a deliberação for lavrada em documento avulso, fora do livro de actas.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 51 (Representação nas assembleias gerais)

Número ou marcador · p. 51 Um) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.

Número ou marcador · p. 51 Dois) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 51 (Quórum)

Número ou marcador · p. 51 Um) A assembleia geral poderá deliberar validamente desde que estejam presentes ou devidamente representados a maioria do capital social. Se após trinta minutos não houver quórum na primeira convocação, a assembleia geral será realizada após quinze dias de calendário, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e independentemente do capital social que representem.

Número ou marcador · p. 51 Dois) O quórum e votação das deliberações sobre a amortização da quota referida no artigo sétimo será determinado sem incluir o sócio e a percentagem da quota do sócio a ser amortizado.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 51 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 51 Um) As deliberações da assembleia geral são sempre tomadas por maioria simples do capital social presente ou representado, excepto nos casos em que pela lei ou pelos presentes estatutos se exija maioria diferente.

Número ou marcador · p. 51 Dois) Além dos casos em que a lei a exija, requerem maioria qualificada de 75% do capital social as deliberações que tenham por objecto:

Número ou marcador · p. 51 a) Fusão, cisão, transformação e dissolução;

Número ou marcador · p. 51 b) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 51 c) Aumento ou redução do capital social;

Número ou marcador · p. 51 d) Aquisição de quotas pela própria sociedade;

Número ou marcador · p. 51 e) O exercício do direito de preferência na transmissão de quotas entre vivos;

Número ou marcador · p. 51 f) Distribuição de dividendos;

Número ou marcador · p. 51 g) Exigência e restituição de prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 51 h) Aquisição de participações sociais em outras sociedades que tenham objectivos diferentes ou que sejam reguladas por legislação especial;

Número ou marcador · p. 51 i) A nomeação ou exoneração dos administradores;

Número ou marcador · p. 51 j) Aprovação das contas finais dos liquidatários.

Número ou marcador · p. 51 SECÇÃO II Da administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 51 (Administração)

Número ou marcador · p. 51 Um) Excepto deliberação em contrário dos sócios, a sociedade será administrada por um conselho de administração constituído pelos dois sócios dentre os quais um será nomeado o presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 51 Dois) Os sócios podem, a qualquer momento nomear e exonerar os administradores da sociedade quer seja para substituir um administrador impedido ou ainda para aumentar o número de administradores da sociedade.

Número ou marcador · p. 51 Três) Os administradores são designados por períodos de quatro anos renováveis.

Número ou marcador · p. 51 Quatro) Pessoas que não são sócias podem ser designadas administradores da sociedade.

Número ou marcador · p. 51 Cinco) Excepto deliberação em contrário dos sócios, os administradores são dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções.

Número ou marcador · p. 51 Seis) Compete aos sócios aprovarem a remuneração dos administradores.

Número ou marcador · p. 51 Sete) As funções de administrador cessarão se o administrador em exercício:

Número ou marcador · p. 51 a) Cessar as suas funções em virtude da aplicação da lei ou de uma ordem de exoneração ou desqualificação feita após sua nomeação;

Número ou marcador · p. 51 b) Renunciar ao cargo através de comunicação escrita à sociedade;

Número ou marcador · p. 51 c) Ser declarado insolvente ou falido ou celebrar acordos com credores;

Número ou marcador · p. 51 d) Sofrer ou vir a sofrer de uma anomalia psíquica.

Número ou marcador · p. 51 Oito) Fica desde já nomeado o primeiro conselho de administração composto por:

Número ou marcador · p. 51 a) Franciangela Samanta Gomes Lemos, de nacionalidade brasileira, portadora do DIRE n.º 11BR00017680, emitido pelos Serviços de Migração de Moçambique, aos 14 de Março de 2016 e válido até 14 de Março de 2017 que será a presidente e terá poderes executivos;

Número ou marcador · p. 51 b) Yunus Oz, de nacionalidade turca, portador do DIRE n.º 11TR00031953 emitido pelos Serviços de Migração de

Texto do artigo · p. 51 Moçambique, aos 1 de Novembro de 2015 e válido até 1 de Novembro de 2020 (Vogal).

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 51 (Competências)

Número ou marcador · p. 51 Um) Sujeito às competências reservadas aos sócios nos termos destes estatutos e da lei, compete aos membros da administração, agindo isoladamente ou conjuntamente, exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, celebrar contratos de trabalho, receber quantias, passar recibos e dar quitações, e assinar todo o expediente dirigido a quaisquer entidades públicas ou privadas.

Número ou marcador · p. 51 Dois) Compete ainda à administração representar a sociedade em quaisquer operações bancárias incluindo abrir, movimentar, e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos e confessar dívidas da sociedade, bem como praticar todos os demais actos tendentes à prossecução dos objectivos da sociedade que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados aos sócios.

Número ou marcador · p. 51 Três) Os administradores podem delegar poderes num ou mais dos seus pares e constituir mandatários.

Número ou marcador · p. 51 Quatro) Os administradores poderão ainda fazer-se representar no exercício das suas funções. Os poderes de representação deverão ser concedidos por meio de uma procuração contendo as funções e poderes atribuídos.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 51 (Convocação e reuniões do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 51 Um) O conselho de administração reunirse-á pelo menos uma vez por ano sendo as datas das reuniões marcadas adiantadamente na primeira reunião do conselho de administração ou informalmente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 51 Dois) Sempre que um novo conselho de administração seja nomeado os administradores deverão nomear dentre eles, o presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 51 Três) Qualquer administrador pode a qualquer momento convocar uma reunião do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 51 Quatro) A convocação das reuniões será feita com o pré-aviso mínimo de dez dias de calendário, por escrito, excepto em casos urgentes em que se deverá usar um prazo mais curto que será determinado pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 51 Cinco) A convocatória deverá ser entregue pessoalmente a cada administrador ou por correio ou correio electrónico para o respectivo endereço fornecido pelos administradores à sociedade.

Número ou marcador · p. 51 Seis) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da

Texto do artigo · p. 52 reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja este o caso.

Número ou marcador · p. 52 Sete) O conteúdo da convocatória será preparada pelo presidente do conselho de administração, podendo qualquer administrador dando um prazo razoável, solicitar ao presidente do conselho de administração e aos outros administradores o adicionamento de algum assunto à agenda da reunião.

Número ou marcador · p. 52 Oito) As reuniões da administração terão lugar, em princípio, na sede da sociedade, podendo, por decisão unânime dos administradores, realizar-se em qualquer outro local dentro ou fora do território nacional.

Número ou marcador · p. 52 Nove) O administrador que se encontre temporariamente impedido de comparecer às reuniões pode fazer-se representar por outro administrador, mediante comunicação escrita e recebida antes da reunião.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 52 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 52 Um) As deliberações da administração serão tomadas por maioria de votos dos administradores presentes ou representados na reunião.

Número ou marcador · p. 52 Dois) As deliberações da administração deverão ser sempre reduzidas a escrito, em acta lavrada em livro próprio, devidamente subscrita e assinada por todos os presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 52 Três) Qualquer administrador que de forma directa ou indirectamente, seja parte interessada em contratos ou propostas de contratos com a sociedade ou sua associada, que de forma substantiva, constitua ou possa constituir um conflito de interesse para com a sociedade, e do qual tenha conhecimento, deverá declarar à sociedade a natureza do seu interesse na reunião de administração. Feita a declaração, o administrador não será responsável perante a sociedade pelos ganhos ou prejuízos apurados por si decorrentes daquela transacção.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 52 (Quórum)

Número ou marcador · p. 52 Um) O conselho de administração só pode deliberar quando estejam presentes ou representados a maioria dos administradores.

Número ou marcador · p. 52 Dois) Se o quórum não estiver presente nos 30 minutos seguintes à hora marcada, a reunião será adiada para uma data dentro dos sete dias de calendário seguintes à mesma hora e no mesmo local, e caso esse dia não seja um dia útil, a reunião ficará marcada para o próximo dia útil.

Número ou marcador · p. 52 Três) Se na nova data o quórum não estiver reunido nos 30 minutos seguintes à hora marcada, a reunião terá lugar com os administradores presentes e considerado quórum constituído para o efeito.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 52 (Gestão)

Número ou marcador · p. 52 Um) A gestão diária da sociedade, poderá ser confiada a um director-geral designado pela administração, ou poderá ser gerida pelos próprios sócios, em conjunto ou separadamente.

Número ou marcador · p. 52 Dois) O director-geral pautará no exercício das suas funções pelo quadro de competências que lhe sejam determinadas pela administração.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 52 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 52 Um) A sociedade ficará obrigada:

Número ou marcador · p. 52 a) Pela assinatura da administradora Franciangela Samanta Gomes Lemos;

Número ou marcador · p. 52 b) Pela assinatura do administrador Yunus Oz;

Número ou marcador · p. 52 c) Pela assinatura conjunta de todos os sócios ou seus respectivos procuradores nos casos de: Abertura e fechamento de contas bancárias; Empréstimo bancário; Movimentações bancárias acima de dez mil dólares americanos; Compra e venda de bens e propriedades.

Número ou marcador · p. 52 d) Pela assinatura de qualquer pessoa a quem a administração tenha delegado poderes ou de procurador especialmente constituído, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;

Número ou marcador · p. 52 e) Pela assinatura do director-geral, em exercício nas suas funções conferidas de acordo com o número 2, do artigo precedente.

Número ou marcador · p. 52 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, pelo director- geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 52 Três) Em nenhuma hipótese poderão os administradores, director-geral, empregados ou qualquer outra pessoa comprometer a sociedade em actos ou contratos estranhos ao seu objecto, designadamente em letras e livranças de favor, fianças e abonações.

Número ou marcador · p. 52 CAPÍTULO IV Contas e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 52 (Ano financeiro)

Número ou marcador · p. 52 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil ou com qualquer outro que venha a ser aprovado pelos sócios e permitido nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 52 Dois) A administração deverá manter registos e livros das contas da sociedade de forma adequados a:

Número ou marcador · p. 52 a) Demonstrar e justificar as transacções da sociedade;

Número ou marcador · p. 52 b) Divulgar com precisão razoável a situação financeira da sociedade naquele momento; e

Número ou marcador · p. 52 c) Permitir os administradores assegurar que as contas da sociedade cumpram com as exigências da lei.

Número ou marcador · p. 52 Três) Os relatórios financeiros deverão ser aprovados pela administração da sociedade e submetidos a assembleia geral, de acordo com o disposto no número 4 deste artigo.

Número ou marcador · p. 52 Quatro) O balanço, as contas anuais e o relatório da administração fechar-se-ão com referência ao respectivo exercício financeiro e serão submetidos para apreciação e aprovação dos sócios.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 52 (Destino dos lucros)

Número ou marcador · p. 52 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição ou reintegração do fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 52 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pelos sócios, mas não pode, em caso algum, exceder o valor recomendado pelos administradores.

Número ou marcador · p. 52 Três) A declaração dos lucros apresentada pelos administradores será final e vinculativa.

Número ou marcador · p. 52 Quatro) Qualquer valor devido à sociedade por um sócio será deduzido dos dividendos e outras distribuições pagáveis a este.

Número ou marcador · p. 52 CAPITULO V Disposições diversas

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 52 (Dissolução da sociedade)

Número ou marcador · p. 52 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.

Número ou marcador · p. 52 Dois) Serão liquidatários os administradores em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário dos sócios.

Número ou marcador · p. 52 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 52 (Omissões)

Texto do artigo · p. 52 Em tudo quanto fica omisso nestes estatutos regularão as disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis.

Texto do artigo · p. 52 Está conforme. Maputo, 10 de Outubro de 2016. — A Notá-

Texto do artigo · p. 52 ria Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 52 Indústria de Panificação Nutrição, Limitada

Texto do artigo · p. 52 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de sete de Outubro de dois mol e dezasseis, lavrada a folhas 88 a 91, do livro

Texto do artigo · p. 53 de notas para escrituras diversas n.º 974-B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, conservadora e notária superior A em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade, limitada, que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 53 CAPÍTULO I Tipo, firma, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 53 (Tipo, firma e duração)

Texto do artigo · p. 53 A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a firma Indústria de Panificação Nutrição, Limitada, sendo constituída por um período de tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 53 (Sede)

Número ou marcador · p. 53 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere n.º 130, 2.º andar, sala A direita, bairro Polana, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais e lojas ou qualquer outra forma de representação social e comercial onde e quando os sócios o julgarem conveniente.

Número ou marcador · p. 53 Dois) Mediante simples deliberação, pode a administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 53 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 53 Um) A sociedade tem por objecto principal as actividades de panificação e as seguintes derivações:

Número ou marcador · p. 53 a) Fabricação de produtos de padaria (fresca e de conservação);

Número ou marcador · p. 53 b) Fabricação de produtos de pastelaria (fresca e de conservação);

Número ou marcador · p. 53 c) Fabricação de bolachas, biscoitos, salgados, tostas de conservação e demais produtos alimentares;

Número ou marcador · p. 53 d) Distribuição e armazenamento dos produtos fabricados pela empresa;

Número ou marcador · p. 53 e) Venda a grosso e a retalho dos produtos fabricados pela empresa;

Número ou marcador · p. 53 f) Exportação dos produtos de conservação produzidos pela empresa.

Número ou marcador · p. 53 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, desde que tais actividades sejam devidamente autorizadas pelos sócios em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 53 Três) Mediante deliberação dos sócios, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, no capital de outras empresas, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir e

Texto do artigo · p. 53 gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 53 CAPÍTULO II Capital social, prestações suplementares e suprimentos

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 53 (Capital social)

Número ou marcador · p. 53 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil meticais, correspondentes à soma de duas quotas, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 53 a) Uma quota no valor de cento e oitenta mil meticais, correspondente a noventa por cento do capital social, pertencente ao sócio Yunus Oz;

Número ou marcador · p. 53 b) Uma quota no valor de vinte mil meticais correspondente a dez por cento do capital social, pertencente a sócia Franciangela Samanta Gomes Lemos.

Número ou marcador · p. 53 Dois) Mediante deliberação dos sócios representando 75% do capital social, pode o capital social ser aumentado uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 53 (Prestações suplementares e suprimentos)

Número ou marcador · p. 53 Um) Mediante deliberação dos sócios aprovada por maioria do capital social, podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares.

Número ou marcador · p. 53 Dois) O montante global máximo das prestações suplementares a exigir aos sócios é o valor correspondente a quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Número ou marcador · p. 53 Três) Se algum dos sócios não contribuir com as prestações suplementares, no prazo de noventa dias de calendário contados a partir da data da tomada da deliberação ou qualquer outro prazo maior estabelecido pelos sócios, pode a sociedade, nos termos do artigo sétimo, excluir o sócio faltoso ou inadimplente e consequentemente amortizar a quota respectiva.

Número ou marcador · p. 53 Quatro) Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições fixadas por deliberação da administração.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 53 (Divisão e transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 53 Um) A divisão e transmissão de quotas carece de autorização prévia dos sócios.

Número ou marcador · p. 53 Dois) Sem prejuízo da autorização exigida nos termos do número anterior, gozam do direito de preferência na alienação total ou parcial da quota a ser cedida, a sociedade e os sócios na proporção das respectivas quotas, podendo, sujeito ao prazo fixado no número quatro,

Texto do artigo · p. 53 exercer ou renunciar a esse direito a qualquer momento por meio de simples comunicação por escrito à sociedade.

Número ou marcador · p. 53 Três) O sócio que pretender alienar a sua quota deverá comunicar a sua intenção por escrito à sociedade e aos outros sócios. A comunicação deverá incluir os detalhes da alienação pretendida incluindo o projecto de contrato.

Número ou marcador · p. 53 Quatro) Recebida a comunicação, a sociedade deverá, dentro de quarenta e cinco dias de calendário contados a partir da data da recepção da comunicação exercer o seu direito de preferência e caso esta não o exerça, comunicar aos outros sócios que eles possuem quinze diáspora manifestar o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência. Não havendo manifestação de interesse por parte da sociedade ou qualquer sócio dentro desse prazo, entender-se-á que houve renúncia do direito de preferência que lhes assiste.

Número ou marcador · p. 53 Cinco) Se o direito de preferência não for exercido ou se o for apenas parcialmente, a quota em questão poderá ser transmitida no todo ou em parte por um preço não inferior ao preço comunicado à sociedade e aos sócios. Se, no prazo de seis meses a contar da data da autorização, a transmissão não for concretizada e, se o sócio ainda estiver interessado em alienar a quota, o sócio transmitente deverá cumprir novamente com o estipulado neste artigo.

Número ou marcador · p. 53 Seis) O sócio que pretenda adquirir a quota poderá fazê-lo em nome próprio ou em nome de qualquer empresa na qual o sócio detenha uma participação maioritária.

Número ou marcador · p. 53 Sete) É livre a transmissão, total ou parcial de quotas a favor de uma sociedade na qual o sócio transmitente detenha, directa ou indirectamente, uma participação maioritária no respectivo capital social, disponha de mais de 50% dos direitos de voto ou do poder de fazer eleger a maioria dos membros da administração.

Número ou marcador · p. 53 Oito) É igualmente livre a transmissão, total ou parcial, de quotas a favor de uma sociedade que detenha, directa ou indirectamente, uma participação maioritária no capital social do sócio transmitente, ou que disponha de mais de 50% dos direitos de voto ou do poder de fazer eleger a maioria dos membros da administração do sócio transmitente.

Número ou marcador · p. 53 Nove) É nula qualquer divisão, cessão ou alienação de quotas que não observe o preceituado nos números antecedentes.

Número ou marcador · p. 53 Dez) Em caso de morte de algum dos sócios, a quota será amortizada nos termos do artigo sétimo.

Número ou marcador · p. 53 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 53 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 53 Um) A sociedade poderá proceder à amortização de quotas nos casos de exclusão ou exoneração de sócios.

Número ou marcador · p. 53 Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá proceder à exclusão

Texto do artigo · p. 54 de sócios e consequente amortização de quota nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 54 a) Por falta de pagamento, no prazo fixado pelos sócios, de prestações suplementares devidamente aprovadas;

Número ou marcador · p. 54 b) Por falta de pagamento do valor do suprimento, no prazo fixado no contrato de suprimento devidamente aprovado e assinado pela sociedade e sócio;

Número ou marcador · p. 54 c) No caso de dissolução ou falência de qualquer dos sócios que seja pessoa colectiva;

Número ou marcador · p. 54 d) Duas ausências consecutivas do sócio ou seu representante nas reuniões da assembleia geral, ordinária ou extraordinária, regularmente convocadas;

Número ou marcador · p. 54 e) Por acordo com o sócio, fixando-se no acordo o preço e as condições de pagamento;

Número ou marcador · p. 54 f) No caso do arrolamento ou arresto da quota ordenada por um tribunal com fins de executar ou distribuir a quota.

Número ou marcador · p. 54 Três) O sócio poderá ainda ser excluído e a sua quota amortizada nos casos previstos no artigo 304.2 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 54 Quatro) A contrapartida da amortização de quota quer em caso de exclusão quer em caso de exoneração consiste no pagamento ao sócio do valor da quota que resultar da avaliação realizada por auditor de contas sem relação com a sociedade.

Número ou marcador · p. 54 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, da administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 54 SECÇÃO I Assembleia geral

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 54 (Convocação da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 54 Um) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano nos três meses seguintes ao termo do ano financeiro da sociedade, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.

Número ou marcador · p. 54 Dois) Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:

Número ou marcador · p. 54 a) A assembleia geral ordinária será convocada pelo presidente do conselho de administração com a antecedência mínima de vinte e um dias de calendário enquanto a assembleia geral extraordinária será convocada com quinze dias

Texto do artigo · p. 54 de calendário de antecedência. A assembleia geral extraordinária poderá ainda ser convocada por qualquer sócio com antecedência de quinze dias de calendário. A convocatória pode ser dispensada por acordo escrito de todos os sócios presentes ou representados na reunião;

Número ou marcador · p. 54 b) As convocatórias para as reuniões da assembleia geral ordinária e extraordinária deverão ser enviadas por meio de carta registada ou correio electrónico com aviso de recepção;

Número ou marcador · p. 54 c) As convocatórias deverão conter a informação sobre o local, data e hora da reunião, bem como a ordem de trabalhos e dos documentos necessários à tomada de deliberação.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 54 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 54 Um) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sócios reunir-se-ão na sede da sociedade. Quando as circunstâncias o aconselharem, os sócios poderão reunir-se em qualquer outro local, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios.

Número ou marcador · p. 54 Dois) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios, presentes ou representados, concordem reunir-se sem a observação de formalidades prévias e deliberem com a maioria exigida pela lei ou estes estatutos, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 54 Três) Uma deliberação escrita, assinada por todos os sócios e que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou com os presentes estatutos é válida e vinculativa. A assinatura dos sócios será reconhecida notarialmente quando a deliberação for lavrada em documento avulso, fora do livro de actas.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 54 (Representação nas assembleias gerais)

Número ou marcador · p. 54 Um) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.

Número ou marcador · p. 54 Dois) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 54 (Quórum)

Número ou marcador · p. 54 Um) A assembleia geral poderá deliberar validamente desde que estejam presentes

Texto do artigo · p. 54 ou devidamente representados a maioria do capital social. Se após trinta minutos não houver quórum na primeira convocação, a assembleia geral será realizada após quinze dias de calendário, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e independentemente do capital social que representem.

Número ou marcador · p. 54 Dois) O quórum e votação das deliberações sobre a amortização da quota referida no artigo sétimo será determinado sem incluir o sócio e a percentagem da quota do sócio a ser amortizado.

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 54 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 54 Um) As deliberações da assembleia geral são sempre tomadas por maioria simples do capital social presente ou representado, excepto nos casos em que pela lei ou pelos presentes estatutos se exija maioria diferente.

Número ou marcador · p. 54 Dois) Além dos casos em que a lei a exija, requerem maioria qualificada de 75% do capital social as deliberações que tenham por objecto:

Número ou marcador · p. 54 a) Fusão, cisão, transformação e dissolução;

Número ou marcador · p. 54 b) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 54 c) Aumento ou redução do capital social;

Número ou marcador · p. 54 d) Aquisição de quotas pela própria sociedade;

Número ou marcador · p. 54 e) O exercício do direito de preferência na transmissão de quotas entre vivos;

Número ou marcador · p. 54 f) Distribuição de dividendos;

Número ou marcador · p. 54 g) Exigência e restituição de prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 54 h) Aquisição de participações sociais em outras sociedades que tenham objectivos diferentes ou que sejam reguladas por legislação especial;

Número ou marcador · p. 54 i) A nomeação ou exoneração dos administradores;

Número ou marcador · p. 54 j) Aprovação das contas finais dos liquidatários.

Número ou marcador · p. 54 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 54 Da administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 54 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 54 (Administração)

Número ou marcador · p. 54 Um) Excepto deliberação em contrário dos sócios, a sociedade será administrada por um conselho de administração constituído pelos dois sócios dentre os quais um será nomeado o presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 54 Dois) Os sócios podem, a qualquer momento nomear e exonerar os administradores da sociedade quer seja para substituir um administrador impedido ou ainda para aumentar o número de administradores da sociedade.

Número ou marcador · p. 54 Três) Os administradores são designados por períodos de quatro anos renováveis.

Número ou marcador · p. 54 Quatro) Pessoas que não são sócias podem ser designadas administradores da sociedade.

Número ou marcador · p. 55 Cinco) Excepto deliberação em contrário dos sócios, os administradores são dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções.

Número ou marcador · p. 55 Seis) Compete aos sócios aprovarem a remuneração dos administradores.

Número ou marcador · p. 55 Sete) As funções de administrador cessarão se o administrador em exercício:

Número ou marcador · p. 55 a) Cessar as suas funções em virtude da aplicação da lei ou de uma ordem de exoneração ou desqualificação feita após sua nomeação;

Número ou marcador · p. 55 b) Renunciar ao cargo através de comunicação escrita à sociedade;

Número ou marcador · p. 55 c) Ser declarado insolvente ou falido ou celebrar acordos com credores;

Número ou marcador · p. 55 d) Sofrer ou vir a sofrer de uma anomalia psíquica.

Número ou marcador · p. 55 Oito) Fica desde já nomeado o primeiro conselho de administração composto por:

Número ou marcador · p. 55 a) Franciangela Samanta Gomes Lemos, de nacionalidade brasileira, portadora do DIRE n.º 11BR00017680, emitido pelos Serviços de Migração de Moçambique, aos 14 de Março de 2016 e válido até 14 de Março de 2017 que será a Presidente e terá poderes executivos;

Número ou marcador · p. 55 b) Yunus Oz, de nacionalidade turca, portador do DIRE n.º 11TR00031953 emitido pelos Serviços de Migração de Moçambique, aos 01 de Novembro de 2015 e válido até 1 de Novembro de 2020 (Vogal).

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 55 (Competências)

Número ou marcador · p. 55 Um) Sujeito às competências reservadas aos sócios nos termos destes estatutos e da lei, compete aos membros da administração, agindo isoladamente ou conjuntamente, exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, celebrar contratos de trabalho, receber quantias, passar recibos e dar quitações, e assinar todo o expediente dirigido a quaisquer entidades públicas ou privadas.

Número ou marcador · p. 55 Dois) Compete ainda à administração representar a Sociedade em quaisquer operações bancárias incluindo abrir, movimentar, e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos e confessar dívidas da sociedade, bem como praticar todos os demais actos tendentes à prossecução dos objectivos da sociedade que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados aos sócios.

Número ou marcador · p. 55 Três) Os administradores podem delegar poderes num ou mais dos seus pares e constituir mandatários.

Número ou marcador · p. 55 Quatro) Os administradores poderão ainda fazer-se representar no exercício das suas funções. Os poderes de representação deverão

Texto do artigo · p. 55 ser concedidos por meio de uma procuração contendo as funções e poderes atribuídos.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 55 (Convocação e reuniões do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 55 Um) O conselho de administração reunirse-á pelo menos uma vez por ano sendo as datas das reuniões marcadas adiantadamente na primeira reunião do conselho de administração ou informalmente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 55 Dois) Sempre que um novo conselho de administração seja nomeado os administradores deverão nomear dentre eles, o presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 55 Três) Qualquer administrador pode a qualquer momento convocar uma reunião do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 55 Quatro) A convocação das reuniões será feita com o pré-aviso mínimo de dez dias de calendário, por escrito, excepto em casos urgentes em que se deverá usar um prazo mais curto que será determinado pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 55 Cinco) A convocatória deverá ser entregue pessoalmente a cada administrador ou por correio ou correio electrónico para o respectivo endereço fornecido pelos administradores à sociedade.

Número ou marcador · p. 55 Seis) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja este o caso.

Número ou marcador · p. 55 Sete) O conteúdo da convocatória será preparada pelo presidente do conselho de administração, podendo qualquer administrador dando um prazo razoável, solicitar ao presidente do conselho de administração e aos outros administradores o adicionamento de algum assunto à agenda da reunião.

Número ou marcador · p. 55 Oito) As reuniões da administração terão lugar, em princípio, na sede da sociedade, podendo, por decisão unânime dos administradores, realizar-se em qualquer outro local dentro ou fora do território nacional.

Número ou marcador · p. 55 Nove) O administrador que se encontre temporariamente impedido de comparecer às reuniões pode fazer-se representar por outro administrador, mediante comunicação escrita e recebida antes da reunião.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 55 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 55 Um) As deliberações da administração serão tomadas por maioria de votos dos administradores presentes ou representados na reunião.

Número ou marcador · p. 55 Dois) As deliberações da administração deverão ser sempre reduzidas a escrito, em acta lavrada em livro próprio, devidamente subscrita e assinada por todos os presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 55 Três) Qualquer administrador que de forma directa ou indirectamente, seja parte interessada em contratos ou propostas de contratos com a sociedade ou sua associada, que de forma substantiva, constitua ou possa constituir um conflito de interesse para com a sociedade, e do qual tenha conhecimento, deverá declarar à sociedade a natureza do seu interesse na reunião de administração. Feita a declaração, o administrador não será responsável perante a sociedade pelos ganhos ou prejuízos apurados por si decorrentes daquela transacção.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 55 (Quórum)

Número ou marcador · p. 55 Um) O conselho de administração só pode deliberar quando estejam presentes ou representados a maioria dos administradores.

Número ou marcador · p. 55 Dois) Se o quórum não estiver presente nos 30 minutos seguintes à hora marcada, a reunião será adiada para uma data dentro dos sete dias de calendário seguintes à mesma hora e no mesmo local, e caso esse dia não seja um dia útil, a reunião ficará marcada para o próximo dia útil.

Número ou marcador · p. 55 Três) Se na nova data o quórum não estiver reunido nos 30 minutos seguintes à hora marcada, a reunião terá lugar com os administradores presentes e considerado quórum constituído para o efeito.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 55 (Gestão)

Número ou marcador · p. 55 Um) A gestão diária da sociedade, poderá ser confiada a um director-geral designado pela administração, ou poderá ser gerida pelos próprios sócios, em conjunto ou separadamente.

Número ou marcador · p. 55 Dois) O director-geral pautará no exercício das suas funções pelo quadro de competências que lhe sejam determinadas pela administração.

Número ou marcador · p. 55 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 55 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 55 Um) A sociedade ficará obrigada:

Número ou marcador · p. 55 a) Pela assinatura da administradora Franciangela Samanta Gomes Lemos;

Número ou marcador · p. 55 b) Pela assinatura do administrador Yunus Oz;

Número ou marcador · p. 55 c) Pela assinatura conjunta de todos os sócios ou seus respectivos procuradores nos casos de: Abertura e fechamento de contas bancárias; Empréstimo bancário; Movimentações bancárias acima de dez mil dólares americanos. Compra e venda de bens e propriedades. Contrato de fornecimento de produtos.

Número ou marcador · p. 55 d) Pela assinatura de qualquer pessoa a quem a administração tenha

Texto do artigo · p. 56 delegado poderes ou de procurador especialmente constituído, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;

Número ou marcador · p. 56 e) Pela assinatura do director-geral, em exercício nas suas funções conferidas de acordo com o n.º 2, do artigo precedente.

Número ou marcador · p. 56 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, pelo director-geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 56 Três) Em nenhuma hipótese poderão os administradores, director-geral, empregados ou qualquer outra pessoa comprometer a sociedade em actos ou contratos estranhos ao seu objecto, designadamente em letras e livranças de favor, fianças e abonações.

Número ou marcador · p. 56 CAPÍTULO IV Contas e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 56 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 56 (Ano financeiro)

Número ou marcador · p. 56 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil ou com qualquer outro que venha a ser aprovado pelos sócios e permitido nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 56 Dois) A administração deverá manter registos e livros das contas da sociedade de forma adequados a:

Número ou marcador · p. 56 a) Demonstrar e justificar as transacções da sociedade;

Número ou marcador · p. 56 b) Divulgar com precisão razoável a situação financeira da sociedade naquele momento; e

Número ou marcador · p. 56 c) Permitir os administradores assegurar que as contas da sociedade cumpram com as exigências da lei.

Número ou marcador · p. 56 Três) Os relatórios financeiros deverão ser aprovados pela administração da sociedade e submetidos à assembleia geral, de acordo com o disposto no número 4 deste artigo.

Número ou marcador · p. 56 Quatro) O balanço, as contas anuais e o relatório da administração fechar-se-ão com referência ao respectivo exercício financeiro e serão submetidos para apreciação e aprovação dos sócios.

Número ou marcador · p. 56 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 56 (Destino dos lucros)

Número ou marcador · p. 56 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição ou reintegração do fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 56 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pelos sócios, mas não pode, em caso algum, exceder o valor recomendado pelos administradores.

Número ou marcador · p. 56 Três) A declaração dos lucros apresentada pelos administradores será final e vinculativa.

Número ou marcador · p. 56 Quatro) Qualquer valor devido à sociedade por um sócio será deduzido dos dividendos e outras distribuições pagáveis a este.

Número ou marcador · p. 56 CAPÍTULO V Disposições diversas

Número ou marcador · p. 56 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 56 (Dissolução da sociedade)

Número ou marcador · p. 56 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.

Número ou marcador · p. 56 Dois) Serão liquidatários os administradores em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário dos sócios.

Número ou marcador · p. 56 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 56 (Omissões)

Texto do artigo · p. 56 Em tudo quanto fica omisso nestes estatutos regularão as disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis.

Texto do artigo · p. 56 Está conforme. Maputo, 10 de Outubro de 2016. — A Notá-

Texto do artigo · p. 56 ria Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 56 Mobílias Macuhane, Limitada – MOMAC

Texto do artigo · p. 56 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Junho de dois mil e seis, exarada de folhas dezassete a folhas dezanove do livro de notas para escrituras diversas número seiscentos e trinta e um traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante Esperança Pascoal Nhangumbe, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1, ora notária em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe a prática dos seguintes actos:

Texto do artigo · p. 56 Cessão na totalidade da quota detida pelo sócio Orlando Alberto Baguandji, no valor nominal mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, ao sócio Inácio Alexandre Seneta Macuhane;

Texto do artigo · p. 56 Unificação da quota cedida ao sócio Inácio Alexandre Seneta Macuhane, com a primitiva que possuía na sociedade, passando a deter uma quota única no valor nominal de dois mil meticais, representativa de cem por cento do capital social;

Texto do artigo · p. 56 Aumento do capital social de dois mil meticais para vinte mil meticais, tendo-se verificado um aumento de dezoito mil meticais, realizado em dinheiro pelo sócio;

Texto do artigo · p. 56 Divisão e cessão de quota detida pelo sócio Inácio Alexandre Seneta Macuhane, no valor nominal de vinte mil meticais, representativa de cem por cento do capital social, em cinco novas quota desiguais, sendo uma no valor nominal de dezasseis mil meticais, reservada para si

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 48: Complexo – Restaurante o Contencioso, Limitada
Texto do artigo, página 48: Adenda
Parágrafo, página 48: Certifico, que para efeitos de publicação, que por ter sido inexacto no suplemento ao Boletim da República, III série, n.º 97, de 15 de Agosto de 2016, no artigo primeiro ponto número 1, onde se lê: «Complexo – Restaurante o Contencioso», deve se ler: «Complexo – Restaurante o Contencioso, Limitada.»
Texto do artigo, página 48: Maputo, 7 de Outubro de 2016. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 49: Moser Internacional, Limitada
Texto do artigo, página 49: Certifico, para efeitos de publicação, que pelas actas de vinte e dois de Julho de dois mil e dezasseis, da sociedade Moser Internacional, Limitada, com sede na Avenida Samora Machel,
Texto do artigo, página 49: nº 475, cidade da Matola, Rua Timor Leste, matriculada sob NUEL 100266601, deliberouse o seguinte:
Texto do artigo, página 49: Ficou decidido que a sede da sociedade passará a ser na Avenida Samora Machel, n.º 475, cidade da Matola, e o artigo 2 do respectivo estatuto passaria ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 49: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 49: (Sede)
Número ou marcador, página 49: Um) A sociedade tem a sua Sede na Avenida Samora Machel, número quatrocentos e setenta e cinco Bairro da Matola, Matola cidade província do Maputo.
Número ou marcador, página 49: Dois) A sociedade poderá abrir delegações ou outras formas de representação noutros locais do país ou no estrangeiro desde que devidamente autorizada pela assembleia geral e cumpridos que sejam os requisitos legais.
Texto do artigo, página 49: Maputo, 12 de Outubro de 2016. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 49: Fersil Piping Systems Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 49: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 6 de Junho de 2016, da sociedade Fersil Piping Systems Moçambique, Limitada, matriculada sob o NUEL 100 453 053 deliberaram a dissolução da referida sociedade e a nomeação do senhor Aníbal dos Santos Querido como liquidatário.
Texto do artigo, página 49: Maputo, 10 de Outubro de 2016. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 49: MBA Consultants, Limitada
Texto do artigo, página 49: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 10 de Julho de 2016, da sociedade MBA Consultants, Limitada, matriculada sob o NUEL 100 417 480 deliberaram a dissolução da referida sociedade e a nomeação do senhor Aníbal dos Santos Querido como liquidatário.
Texto do artigo, página 49: Maputo, 10 de Outubro de 2016. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 49: Metal Market Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 49: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de sete de Outubro de dois mil e dezasseis, lavrada a folhas 84 a 87, do livro de notas para escrituras diversas n.º 974-B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, conservadora e notária superior A em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade, limitada, que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO I Tipo, firma, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 49: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 49: (Tipo, firma e duração)
Texto do artigo, página 49: A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a firma Metal Market Mozambique, Limitada, sendo constituída por um período de tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 49: (Sede)
Número ou marcador, página 49: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere n.º 130, 2.º andar, sala A direita, Bairro Polana, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando os sócios o julgarem conveniente.
Número ou marcador, página 49: Dois) Mediante simples deliberação, pode a administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 49: (Objecto social)
Número ou marcador, página 49: Um) A sociedade tem por objecto principal as actividades de comercialização de produtos em suas seguintes derivações:
Número ou marcador, página 49: a) Importação, exportação, comércio por grosso e retalho e distribuição de:
Número ou marcador, página 49: b) Materiais de construção, produtos derivados do ferro e aço, madeira, granito, mármore, artigos para uso de construção civil e industrial, ferragens em geral e mobiliário;
Número ou marcador, página 49: c) Combustíveis, minérios, metais, produtos químicos para indústria, máquinas, equipamento industrial, embarcações e aeronaves;
Número ou marcador, página 49: d) Máquinas-ferramentas, de máquinas para construção e engenharia civil;
Número ou marcador, página 49: e) Máquinas e equipamentos para a indústria, comércio, navegação e para outros fins;
Número ou marcador, página 49: f) Combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados;
Número ou marcador, página 49: g) Louças em cerâmica e em vidro, de papel de parede e de produtos de limpeza;
Número ou marcador, página 49: h) Actividades de transporte terrestre e ferroviário e armazenamento dos produtos citados na alínea anterior;
Número ou marcador, página 49: i) Gestão de logística e marketing, incluindo o estabelecimento de contratos com agentes transitários e despachantes, estabelecimento de protocolos de facturação, estabelecimento de contratos de venda e monitoramento da estratégia de marketing.
Número ou marcador, página 49: j) Venda a grosso e retalho, aluguer e reparação de máquinas e equipamentos para construção civil e industrial;
Número ou marcador, página 49: k) Consultoria e montagem de projectos de estruturas metálicas e armazéns.
Número ou marcador, página 49: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, desde que tais actividades sejam devidamente autorizadas pelos sócios em assembleia geral.
Número ou marcador, página 49: Três) Mediante deliberação dos sócios, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, no capital de outras empresas, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO II Capital social, prestações suplementares e suprimentos
Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 49: (Capital social)
Número ou marcador, página 49: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, correspondentes à soma de duas quotas, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 49: a) Uma quota no valor de noventa mil meticais, correspondente a noventa por cento do capital social, pertencente ao sócio Yunus Oz;
Número ou marcador, página 49: b) Uma quota no valor de dez mil meticais correspondente a dez por cento do capital social, pertencente à sócia Franciangela Samanta Gomes Lemos.
Número ou marcador, página 49: Dois) Mediante deliberação dos sócios representando 100% do capital social, pode o capital social ser aumentado uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 49: (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador, página 49: Um) Mediante deliberação dos sócios aprovada por maioria do capital social,
Texto do artigo, página 50: podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares.
Número ou marcador, página 50: Dois) O montante global máximo das prestações suplementares a exigir aos sócios é
Texto do artigo, página 50: o valor correspondente a quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América.
Número ou marcador, página 50: Três) Se algum dos sócios não contribuir com as prestações suplementares, no prazo de noventa dias de calendário contados a partir da data da tomada da deliberação ou qualquer outro prazo maior estabelecido pelos sócios, pode a sociedade, nos termos do artigo sétimo, excluir o sócio faltoso ou inadimplente e consequentemente amortizar a quota respectiva.
Número ou marcador, página 50: Quatro) Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da administração.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 50: (Divisão e transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 50: Um) A divisão e transmissão de quotas carece de autorização prévia dos sócios.
Número ou marcador, página 50: Dois) Sem prejuízo da autorização exigida nos termos do número anterior, gozam do direito de preferência na alienação total ou parcial da quota a ser cedida, a sociedade e os sócios na proporção das respectivas quotas, podendo, sujeito ao prazo fixado no número quatro, exercer ou renunciar a esse direito a qualquer momento por meio de simples comunicação por escrito à sociedade.
Número ou marcador, página 50: Três) O sócio que pretender alienar a sua quota deverá comunicar a sua intenção por escrito à sociedade e aos outros sócios. A comunicação deverá incluir os detalhes da alienação pretendida incluindo o projecto de contrato.
Número ou marcador, página 50: Quatro) Recebida a comunicação, a sociedade deverá, dentro de quarenta e cinco dias de calendário contados a partir da data da recepção da comunicação exercer o seu direito de preferência e caso esta não o exerça, comunicar aos outros sócios que eles possuem quinze dias para manifestar o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência. Não havendo manifestação de interesse por parte da sociedade ou qualquer sócio dentro desse prazo, entender-se-á que houve renúncia do direito de preferência que lhes assiste.
Número ou marcador, página 50: Cinco) Se o direito de preferência não for exercido ou se o for apenas parcialmente, a quota em questão poderá ser transmitida no todo ou em parte por um preço não inferior ao preço comunicado à sociedade e aos sócios. Se, no prazo de seis meses a contar da data da autorização, a transmissão não for concretizada e, se o sócio ainda estiver interessado em alienar a quota, o sócio transmitente deverá cumprir novamente com o estipulado neste artigo.
Número ou marcador, página 50: Seis) O sócio que pretenda adquirir a quota poderá fazê-lo em nome próprio ou em nome de qualquer empresa na qual o sócio detenha uma participação maioritária.
Número ou marcador, página 50: Sete) É livre a transmissão, total ou parcial de quotas a favor de uma sociedade na qual o sócio transmitente detenha, directa ou indirectamente, uma participação maioritária no respectivo capital social, disponha de mais de 50% dos direitos de voto ou do poder de fazer eleger a maioria dos membros da administração.
Número ou marcador, página 50: Oito) É igualmente livre a transmissão, total ou parcial, de quotas a favor de uma sociedade que detenha, directa ou indirectamente, uma participação maioritária no capital social do sócio transmitente, ou que disponha de mais de 50% dos direitos de voto ou do poder de fazer eleger a maioria dos membros da administração do sócio transmitente.
Número ou marcador, página 50: Nove) É nula qualquer divisão, cessão ou alienação de quotas que não observe o preceituado nos números antecedentes.
Número ou marcador, página 50: Dez) Em caso de morte de algum dos sócios, a quota será amortizada nos termos do artigo sétimo.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 50: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 50: Um) A sociedade poderá proceder à amortização de quotas nos casos de exclusão ou exoneração de sócios.
Número ou marcador, página 50: Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá proceder à exclusão de sócios e consequente amortização de quota nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 50: a) Por falta de pagamento, no prazo fixado pelos sócios, de prestações suplementares devidamente aprovadas;
Número ou marcador, página 50: b) Por falta de pagamento do valor do suprimento, no prazo fixado no contrato de suprimento devidamente aprovado e assinado pela sociedade e sócio;
Número ou marcador, página 50: c) No caso de dissolução ou falência de qualquer dos sócios que seja pessoa colectiva;
Número ou marcador, página 50: d) Duas ausências consecutivas do sócio ou seu representante nas reuniões da assembleia geral, ordinária ou extraordinária, regularmente convocadas;
Número ou marcador, página 50: e) Por acordo com o sócio, fixando-se no acordo o preço e as condições de pagamento;
Número ou marcador, página 50: f) No caso do arrolamento ou arresto da quota ordenada por um tribunal com fins de executar ou distribuir a quota.
Número ou marcador, página 50: Três) O sócio poderá ainda ser excluído e a sua quota amortizada nos casos previstos no artigo 304.2 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 50: Quatro) A contrapartida da amortização de quota quer em caso de exclusão quer em caso de exoneração consiste no pagamento ao sócio do valor da quota que resultar da avaliação realizada por auditor de contas sem relação com a sociedade.
Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, da administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 50: SECÇÃO I Assembleia geral
Número ou marcador, página 50: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 50: (Convocação da assembleia geral)
Número ou marcador, página 50: Um) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano nos três meses seguintes ao termo do ano financeiro da sociedade, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador, página 50: Dois) Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:
Número ou marcador, página 50: a) A assembleia geral ordinária será convocada pelo presidente do conselho de administração com a antecedência mínima de vinte e um dias de calendário enquanto a assembleia geral extraordinária será convocada com quinze dias de calendário de antecedência. A assembleia geral extraordinária poderá ainda ser convocada por qualquer sócio com antecedência de quinze dias de calendário. A convocatória pode ser dispensada por acordo escrito de todos os sócios presentes ou representados na reunião;
Número ou marcador, página 50: b) As convocatórias para as reuniões da assembleia geral ordinária e extraordinária deverão ser enviadas por meio de carta registada ou correio electrónico com aviso de recepção;
Número ou marcador, página 50: c) As convocatórias deverão conter a informação sobre o local, data e hora da reunião, bem como a ordem de trabalhos e dos documentos necessários à tomada de deliberação.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 50: (Reuniões)
Número ou marcador, página 50: Um) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sócios reunir-se-ão na sede da sociedade. Quando as circunstâncias o aconselharem, os sócios poderão reunir-se em qualquer outro local, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios.
Número ou marcador, página 50: Dois) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios, presentes ou representados, concordem reunir-se sem a observação de
Texto do artigo, página 51: formalidades prévias e deliberem com a maioria exigida pela lei ou estes estatutos, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 51: Três) Uma deliberação escrita, assinada por todos os sócios e que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou com os presentes estatutos é válida e vinculativa. A assinatura dos sócios será reconhecida notarialmente quando a deliberação for lavrada em documento avulso, fora do livro de actas.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 51: (Representação nas assembleias gerais)
Número ou marcador, página 51: Um) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.
Número ou marcador, página 51: Dois) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 51: (Quórum)
Número ou marcador, página 51: Um) A assembleia geral poderá deliberar validamente desde que estejam presentes ou devidamente representados a maioria do capital social. Se após trinta minutos não houver quórum na primeira convocação, a assembleia geral será realizada após quinze dias de calendário, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e independentemente do capital social que representem.
Número ou marcador, página 51: Dois) O quórum e votação das deliberações sobre a amortização da quota referida no artigo sétimo será determinado sem incluir o sócio e a percentagem da quota do sócio a ser amortizado.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 51: (Deliberações)
Número ou marcador, página 51: Um) As deliberações da assembleia geral são sempre tomadas por maioria simples do capital social presente ou representado, excepto nos casos em que pela lei ou pelos presentes estatutos se exija maioria diferente.
Número ou marcador, página 51: Dois) Além dos casos em que a lei a exija, requerem maioria qualificada de 75% do capital social as deliberações que tenham por objecto:
Número ou marcador, página 51: a) Fusão, cisão, transformação e dissolução;
Número ou marcador, página 51: b) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 51: c) Aumento ou redução do capital social;
Número ou marcador, página 51: d) Aquisição de quotas pela própria sociedade;
Número ou marcador, página 51: e) O exercício do direito de preferência na transmissão de quotas entre vivos;
Número ou marcador, página 51: f) Distribuição de dividendos;
Número ou marcador, página 51: g) Exigência e restituição de prestações suplementares;
Número ou marcador, página 51: h) Aquisição de participações sociais em outras sociedades que tenham objectivos diferentes ou que sejam reguladas por legislação especial;
Número ou marcador, página 51: i) A nomeação ou exoneração dos administradores;
Número ou marcador, página 51: j) Aprovação das contas finais dos liquidatários.
Número ou marcador, página 51: SECÇÃO II Da administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 51: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 51: (Administração)
Número ou marcador, página 51: Um) Excepto deliberação em contrário dos sócios, a sociedade será administrada por um conselho de administração constituído pelos dois sócios dentre os quais um será nomeado o presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 51: Dois) Os sócios podem, a qualquer momento nomear e exonerar os administradores da sociedade quer seja para substituir um administrador impedido ou ainda para aumentar o número de administradores da sociedade.
Número ou marcador, página 51: Três) Os administradores são designados por períodos de quatro anos renováveis.
Número ou marcador, página 51: Quatro) Pessoas que não são sócias podem ser designadas administradores da sociedade.
Número ou marcador, página 51: Cinco) Excepto deliberação em contrário dos sócios, os administradores são dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções.
Número ou marcador, página 51: Seis) Compete aos sócios aprovarem a remuneração dos administradores.
Número ou marcador, página 51: Sete) As funções de administrador cessarão se o administrador em exercício:
Número ou marcador, página 51: a) Cessar as suas funções em virtude da aplicação da lei ou de uma ordem de exoneração ou desqualificação feita após sua nomeação;
Número ou marcador, página 51: b) Renunciar ao cargo através de comunicação escrita à sociedade;
Número ou marcador, página 51: c) Ser declarado insolvente ou falido ou celebrar acordos com credores;
Número ou marcador, página 51: d) Sofrer ou vir a sofrer de uma anomalia psíquica.
Número ou marcador, página 51: Oito) Fica desde já nomeado o primeiro conselho de administração composto por:
Número ou marcador, página 51: a) Franciangela Samanta Gomes Lemos, de nacionalidade brasileira, portadora do DIRE n.º 11BR00017680, emitido pelos Serviços de Migração de Moçambique, aos 14 de Março de 2016 e válido até 14 de Março de 2017 que será a presidente e terá poderes executivos;
Número ou marcador, página 51: b) Yunus Oz, de nacionalidade turca, portador do DIRE n.º 11TR00031953 emitido pelos Serviços de Migração de
Texto do artigo, página 51: Moçambique, aos 1 de Novembro de 2015 e válido até 1 de Novembro de 2020 (Vogal).
Número ou marcador, página 51: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 51: (Competências)
Número ou marcador, página 51: Um) Sujeito às competências reservadas aos sócios nos termos destes estatutos e da lei, compete aos membros da administração, agindo isoladamente ou conjuntamente, exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, celebrar contratos de trabalho, receber quantias, passar recibos e dar quitações, e assinar todo o expediente dirigido a quaisquer entidades públicas ou privadas.
Número ou marcador, página 51: Dois) Compete ainda à administração representar a sociedade em quaisquer operações bancárias incluindo abrir, movimentar, e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos e confessar dívidas da sociedade, bem como praticar todos os demais actos tendentes à prossecução dos objectivos da sociedade que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados aos sócios.
Número ou marcador, página 51: Três) Os administradores podem delegar poderes num ou mais dos seus pares e constituir mandatários.
Número ou marcador, página 51: Quatro) Os administradores poderão ainda fazer-se representar no exercício das suas funções. Os poderes de representação deverão ser concedidos por meio de uma procuração contendo as funções e poderes atribuídos.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 51: (Convocação e reuniões do conselho de administração)
Número ou marcador, página 51: Um) O conselho de administração reunirse-á pelo menos uma vez por ano sendo as datas das reuniões marcadas adiantadamente na primeira reunião do conselho de administração ou informalmente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 51: Dois) Sempre que um novo conselho de administração seja nomeado os administradores deverão nomear dentre eles, o presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 51: Três) Qualquer administrador pode a qualquer momento convocar uma reunião do conselho de administração.
Número ou marcador, página 51: Quatro) A convocação das reuniões será feita com o pré-aviso mínimo de dez dias de calendário, por escrito, excepto em casos urgentes em que se deverá usar um prazo mais curto que será determinado pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 51: Cinco) A convocatória deverá ser entregue pessoalmente a cada administrador ou por correio ou correio electrónico para o respectivo endereço fornecido pelos administradores à sociedade.
Número ou marcador, página 51: Seis) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da
Texto do artigo, página 52: reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja este o caso.
Número ou marcador, página 52: Sete) O conteúdo da convocatória será preparada pelo presidente do conselho de administração, podendo qualquer administrador dando um prazo razoável, solicitar ao presidente do conselho de administração e aos outros administradores o adicionamento de algum assunto à agenda da reunião.
Número ou marcador, página 52: Oito) As reuniões da administração terão lugar, em princípio, na sede da sociedade, podendo, por decisão unânime dos administradores, realizar-se em qualquer outro local dentro ou fora do território nacional.
Número ou marcador, página 52: Nove) O administrador que se encontre temporariamente impedido de comparecer às reuniões pode fazer-se representar por outro administrador, mediante comunicação escrita e recebida antes da reunião.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 52: (Deliberações)
Número ou marcador, página 52: Um) As deliberações da administração serão tomadas por maioria de votos dos administradores presentes ou representados na reunião.
Número ou marcador, página 52: Dois) As deliberações da administração deverão ser sempre reduzidas a escrito, em acta lavrada em livro próprio, devidamente subscrita e assinada por todos os presentes ou representados.
Número ou marcador, página 52: Três) Qualquer administrador que de forma directa ou indirectamente, seja parte interessada em contratos ou propostas de contratos com a sociedade ou sua associada, que de forma substantiva, constitua ou possa constituir um conflito de interesse para com a sociedade, e do qual tenha conhecimento, deverá declarar à sociedade a natureza do seu interesse na reunião de administração. Feita a declaração, o administrador não será responsável perante a sociedade pelos ganhos ou prejuízos apurados por si decorrentes daquela transacção.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 52: (Quórum)
Número ou marcador, página 52: Um) O conselho de administração só pode deliberar quando estejam presentes ou representados a maioria dos administradores.
Número ou marcador, página 52: Dois) Se o quórum não estiver presente nos 30 minutos seguintes à hora marcada, a reunião será adiada para uma data dentro dos sete dias de calendário seguintes à mesma hora e no mesmo local, e caso esse dia não seja um dia útil, a reunião ficará marcada para o próximo dia útil.
Número ou marcador, página 52: Três) Se na nova data o quórum não estiver reunido nos 30 minutos seguintes à hora marcada, a reunião terá lugar com os administradores presentes e considerado quórum constituído para o efeito.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 52: (Gestão)
Número ou marcador, página 52: Um) A gestão diária da sociedade, poderá ser confiada a um director-geral designado pela administração, ou poderá ser gerida pelos próprios sócios, em conjunto ou separadamente.
Número ou marcador, página 52: Dois) O director-geral pautará no exercício das suas funções pelo quadro de competências que lhe sejam determinadas pela administração.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 52: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 52: Um) A sociedade ficará obrigada:
Número ou marcador, página 52: a) Pela assinatura da administradora Franciangela Samanta Gomes Lemos;
Número ou marcador, página 52: b) Pela assinatura do administrador Yunus Oz;
Número ou marcador, página 52: c) Pela assinatura conjunta de todos os sócios ou seus respectivos procuradores nos casos de: Abertura e fechamento de contas bancárias; Empréstimo bancário; Movimentações bancárias acima de dez mil dólares americanos; Compra e venda de bens e propriedades.
Número ou marcador, página 52: d) Pela assinatura de qualquer pessoa a quem a administração tenha delegado poderes ou de procurador especialmente constituído, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;
Número ou marcador, página 52: e) Pela assinatura do director-geral, em exercício nas suas funções conferidas de acordo com o número 2, do artigo precedente.
Número ou marcador, página 52: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, pelo director- geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 52: Três) Em nenhuma hipótese poderão os administradores, director-geral, empregados ou qualquer outra pessoa comprometer a sociedade em actos ou contratos estranhos ao seu objecto, designadamente em letras e livranças de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador, página 52: CAPÍTULO IV Contas e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 52: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 52: (Ano financeiro)
Número ou marcador, página 52: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil ou com qualquer outro que venha a ser aprovado pelos sócios e permitido nos termos da lei.
Número ou marcador, página 52: Dois) A administração deverá manter registos e livros das contas da sociedade de forma adequados a:
Número ou marcador, página 52: a) Demonstrar e justificar as transacções da sociedade;
Número ou marcador, página 52: b) Divulgar com precisão razoável a situação financeira da sociedade naquele momento; e
Número ou marcador, página 52: c) Permitir os administradores assegurar que as contas da sociedade cumpram com as exigências da lei.
Número ou marcador, página 52: Três) Os relatórios financeiros deverão ser aprovados pela administração da sociedade e submetidos a assembleia geral, de acordo com o disposto no número 4 deste artigo.
Número ou marcador, página 52: Quatro) O balanço, as contas anuais e o relatório da administração fechar-se-ão com referência ao respectivo exercício financeiro e serão submetidos para apreciação e aprovação dos sócios.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 52: (Destino dos lucros)
Número ou marcador, página 52: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição ou reintegração do fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 52: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pelos sócios, mas não pode, em caso algum, exceder o valor recomendado pelos administradores.
Número ou marcador, página 52: Três) A declaração dos lucros apresentada pelos administradores será final e vinculativa.
Número ou marcador, página 52: Quatro) Qualquer valor devido à sociedade por um sócio será deduzido dos dividendos e outras distribuições pagáveis a este.
Número ou marcador, página 52: CAPITULO V Disposições diversas
Número ou marcador, página 52: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 52: (Dissolução da sociedade)
Número ou marcador, página 52: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.
Número ou marcador, página 52: Dois) Serão liquidatários os administradores em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário dos sócios.
Número ou marcador, página 52: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 52: (Omissões)
Texto do artigo, página 52: Em tudo quanto fica omisso nestes estatutos regularão as disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis.
Texto do artigo, página 52: Está conforme. Maputo, 10 de Outubro de 2016. — A Notá-
Texto do artigo, página 52: ria Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 52: Indústria de Panificação Nutrição, Limitada
Texto do artigo, página 52: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de sete de Outubro de dois mol e dezasseis, lavrada a folhas 88 a 91, do livro
Texto do artigo, página 53: de notas para escrituras diversas n.º 974-B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Lubélia Ester Muiuane, conservadora e notária superior A em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade, limitada, que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 53: CAPÍTULO I Tipo, firma, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 53: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 53: (Tipo, firma e duração)
Texto do artigo, página 53: A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a firma Indústria de Panificação Nutrição, Limitada, sendo constituída por um período de tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 53: (Sede)
Número ou marcador, página 53: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere n.º 130, 2.º andar, sala A direita, bairro Polana, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais e lojas ou qualquer outra forma de representação social e comercial onde e quando os sócios o julgarem conveniente.
Número ou marcador, página 53: Dois) Mediante simples deliberação, pode a administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 53: (Objecto social)
Número ou marcador, página 53: Um) A sociedade tem por objecto principal as actividades de panificação e as seguintes derivações:
Número ou marcador, página 53: a) Fabricação de produtos de padaria (fresca e de conservação);
Número ou marcador, página 53: b) Fabricação de produtos de pastelaria (fresca e de conservação);
Número ou marcador, página 53: c) Fabricação de bolachas, biscoitos, salgados, tostas de conservação e demais produtos alimentares;
Número ou marcador, página 53: d) Distribuição e armazenamento dos produtos fabricados pela empresa;
Número ou marcador, página 53: e) Venda a grosso e a retalho dos produtos fabricados pela empresa;
Número ou marcador, página 53: f) Exportação dos produtos de conservação produzidos pela empresa.
Número ou marcador, página 53: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou complementares ao seu objecto principal, desde que tais actividades sejam devidamente autorizadas pelos sócios em assembleia geral.
Número ou marcador, página 53: Três) Mediante deliberação dos sócios, pode a sociedade participar ou gerir, directa ou indirectamente, no capital de outras empresas, em projectos e empreendimentos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir e
Texto do artigo, página 53: gerir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador, página 53: CAPÍTULO II Capital social, prestações suplementares e suprimentos
Número ou marcador, página 53: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 53: (Capital social)
Número ou marcador, página 53: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos mil meticais, correspondentes à soma de duas quotas, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 53: a) Uma quota no valor de cento e oitenta mil meticais, correspondente a noventa por cento do capital social, pertencente ao sócio Yunus Oz;
Número ou marcador, página 53: b) Uma quota no valor de vinte mil meticais correspondente a dez por cento do capital social, pertencente a sócia Franciangela Samanta Gomes Lemos.
Número ou marcador, página 53: Dois) Mediante deliberação dos sócios representando 75% do capital social, pode o capital social ser aumentado uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 53: (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador, página 53: Um) Mediante deliberação dos sócios aprovada por maioria do capital social, podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares.
Número ou marcador, página 53: Dois) O montante global máximo das prestações suplementares a exigir aos sócios é o valor correspondente a quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Número ou marcador, página 53: Três) Se algum dos sócios não contribuir com as prestações suplementares, no prazo de noventa dias de calendário contados a partir da data da tomada da deliberação ou qualquer outro prazo maior estabelecido pelos sócios, pode a sociedade, nos termos do artigo sétimo, excluir o sócio faltoso ou inadimplente e consequentemente amortizar a quota respectiva.
Número ou marcador, página 53: Quatro) Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições fixadas por deliberação da administração.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 53: (Divisão e transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 53: Um) A divisão e transmissão de quotas carece de autorização prévia dos sócios.
Número ou marcador, página 53: Dois) Sem prejuízo da autorização exigida nos termos do número anterior, gozam do direito de preferência na alienação total ou parcial da quota a ser cedida, a sociedade e os sócios na proporção das respectivas quotas, podendo, sujeito ao prazo fixado no número quatro,
Texto do artigo, página 53: exercer ou renunciar a esse direito a qualquer momento por meio de simples comunicação por escrito à sociedade.
Número ou marcador, página 53: Três) O sócio que pretender alienar a sua quota deverá comunicar a sua intenção por escrito à sociedade e aos outros sócios. A comunicação deverá incluir os detalhes da alienação pretendida incluindo o projecto de contrato.
Número ou marcador, página 53: Quatro) Recebida a comunicação, a sociedade deverá, dentro de quarenta e cinco dias de calendário contados a partir da data da recepção da comunicação exercer o seu direito de preferência e caso esta não o exerça, comunicar aos outros sócios que eles possuem quinze diáspora manifestar o seu interesse em exercer ou não o direito de preferência. Não havendo manifestação de interesse por parte da sociedade ou qualquer sócio dentro desse prazo, entender-se-á que houve renúncia do direito de preferência que lhes assiste.
Número ou marcador, página 53: Cinco) Se o direito de preferência não for exercido ou se o for apenas parcialmente, a quota em questão poderá ser transmitida no todo ou em parte por um preço não inferior ao preço comunicado à sociedade e aos sócios. Se, no prazo de seis meses a contar da data da autorização, a transmissão não for concretizada e, se o sócio ainda estiver interessado em alienar a quota, o sócio transmitente deverá cumprir novamente com o estipulado neste artigo.
Número ou marcador, página 53: Seis) O sócio que pretenda adquirir a quota poderá fazê-lo em nome próprio ou em nome de qualquer empresa na qual o sócio detenha uma participação maioritária.
Número ou marcador, página 53: Sete) É livre a transmissão, total ou parcial de quotas a favor de uma sociedade na qual o sócio transmitente detenha, directa ou indirectamente, uma participação maioritária no respectivo capital social, disponha de mais de 50% dos direitos de voto ou do poder de fazer eleger a maioria dos membros da administração.
Número ou marcador, página 53: Oito) É igualmente livre a transmissão, total ou parcial, de quotas a favor de uma sociedade que detenha, directa ou indirectamente, uma participação maioritária no capital social do sócio transmitente, ou que disponha de mais de 50% dos direitos de voto ou do poder de fazer eleger a maioria dos membros da administração do sócio transmitente.
Número ou marcador, página 53: Nove) É nula qualquer divisão, cessão ou alienação de quotas que não observe o preceituado nos números antecedentes.
Número ou marcador, página 53: Dez) Em caso de morte de algum dos sócios, a quota será amortizada nos termos do artigo sétimo.
Número ou marcador, página 53: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 53: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 53: Um) A sociedade poderá proceder à amortização de quotas nos casos de exclusão ou exoneração de sócios.
Número ou marcador, página 53: Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá proceder à exclusão
Texto do artigo, página 54: de sócios e consequente amortização de quota nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 54: a) Por falta de pagamento, no prazo fixado pelos sócios, de prestações suplementares devidamente aprovadas;
Número ou marcador, página 54: b) Por falta de pagamento do valor do suprimento, no prazo fixado no contrato de suprimento devidamente aprovado e assinado pela sociedade e sócio;
Número ou marcador, página 54: c) No caso de dissolução ou falência de qualquer dos sócios que seja pessoa colectiva;
Número ou marcador, página 54: d) Duas ausências consecutivas do sócio ou seu representante nas reuniões da assembleia geral, ordinária ou extraordinária, regularmente convocadas;
Número ou marcador, página 54: e) Por acordo com o sócio, fixando-se no acordo o preço e as condições de pagamento;
Número ou marcador, página 54: f) No caso do arrolamento ou arresto da quota ordenada por um tribunal com fins de executar ou distribuir a quota.
Número ou marcador, página 54: Três) O sócio poderá ainda ser excluído e a sua quota amortizada nos casos previstos no artigo 304.2 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 54: Quatro) A contrapartida da amortização de quota quer em caso de exclusão quer em caso de exoneração consiste no pagamento ao sócio do valor da quota que resultar da avaliação realizada por auditor de contas sem relação com a sociedade.
Número ou marcador, página 54: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, da administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 54: SECÇÃO I Assembleia geral
Número ou marcador, página 54: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 54: (Convocação da assembleia geral)
Número ou marcador, página 54: Um) A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano nos três meses seguintes ao termo do ano financeiro da sociedade, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória, e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador, página 54: Dois) Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:
Número ou marcador, página 54: a) A assembleia geral ordinária será convocada pelo presidente do conselho de administração com a antecedência mínima de vinte e um dias de calendário enquanto a assembleia geral extraordinária será convocada com quinze dias
Texto do artigo, página 54: de calendário de antecedência. A assembleia geral extraordinária poderá ainda ser convocada por qualquer sócio com antecedência de quinze dias de calendário. A convocatória pode ser dispensada por acordo escrito de todos os sócios presentes ou representados na reunião;
Número ou marcador, página 54: b) As convocatórias para as reuniões da assembleia geral ordinária e extraordinária deverão ser enviadas por meio de carta registada ou correio electrónico com aviso de recepção;
Número ou marcador, página 54: c) As convocatórias deverão conter a informação sobre o local, data e hora da reunião, bem como a ordem de trabalhos e dos documentos necessários à tomada de deliberação.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 54: (Reuniões)
Número ou marcador, página 54: Um) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sócios reunir-se-ão na sede da sociedade. Quando as circunstâncias o aconselharem, os sócios poderão reunir-se em qualquer outro local, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios.
Número ou marcador, página 54: Dois) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios, presentes ou representados, concordem reunir-se sem a observação de formalidades prévias e deliberem com a maioria exigida pela lei ou estes estatutos, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 54: Três) Uma deliberação escrita, assinada por todos os sócios e que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou com os presentes estatutos é válida e vinculativa. A assinatura dos sócios será reconhecida notarialmente quando a deliberação for lavrada em documento avulso, fora do livro de actas.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 54: (Representação nas assembleias gerais)
Número ou marcador, página 54: Um) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.
Número ou marcador, página 54: Dois) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou terceiro mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 54: (Quórum)
Número ou marcador, página 54: Um) A assembleia geral poderá deliberar validamente desde que estejam presentes
Texto do artigo, página 54: ou devidamente representados a maioria do capital social. Se após trinta minutos não houver quórum na primeira convocação, a assembleia geral será realizada após quinze dias de calendário, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e independentemente do capital social que representem.
Número ou marcador, página 54: Dois) O quórum e votação das deliberações sobre a amortização da quota referida no artigo sétimo será determinado sem incluir o sócio e a percentagem da quota do sócio a ser amortizado.
Número ou marcador, página 54: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 54: (Deliberações)
Número ou marcador, página 54: Um) As deliberações da assembleia geral são sempre tomadas por maioria simples do capital social presente ou representado, excepto nos casos em que pela lei ou pelos presentes estatutos se exija maioria diferente.
Número ou marcador, página 54: Dois) Além dos casos em que a lei a exija, requerem maioria qualificada de 75% do capital social as deliberações que tenham por objecto:
Número ou marcador, página 54: a) Fusão, cisão, transformação e dissolução;
Número ou marcador, página 54: b) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 54: c) Aumento ou redução do capital social;
Número ou marcador, página 54: d) Aquisição de quotas pela própria sociedade;
Número ou marcador, página 54: e) O exercício do direito de preferência na transmissão de quotas entre vivos;
Número ou marcador, página 54: f) Distribuição de dividendos;
Número ou marcador, página 54: g) Exigência e restituição de prestações suplementares;
Número ou marcador, página 54: h) Aquisição de participações sociais em outras sociedades que tenham objectivos diferentes ou que sejam reguladas por legislação especial;
Número ou marcador, página 54: i) A nomeação ou exoneração dos administradores;
Número ou marcador, página 54: j) Aprovação das contas finais dos liquidatários.
Número ou marcador, página 54: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 54: Da administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 54: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 54: (Administração)
Número ou marcador, página 54: Um) Excepto deliberação em contrário dos sócios, a sociedade será administrada por um conselho de administração constituído pelos dois sócios dentre os quais um será nomeado o presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 54: Dois) Os sócios podem, a qualquer momento nomear e exonerar os administradores da sociedade quer seja para substituir um administrador impedido ou ainda para aumentar o número de administradores da sociedade.
Número ou marcador, página 54: Três) Os administradores são designados por períodos de quatro anos renováveis.
Número ou marcador, página 54: Quatro) Pessoas que não são sócias podem ser designadas administradores da sociedade.
Número ou marcador, página 55: Cinco) Excepto deliberação em contrário dos sócios, os administradores são dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções.
Número ou marcador, página 55: Seis) Compete aos sócios aprovarem a remuneração dos administradores.
Número ou marcador, página 55: Sete) As funções de administrador cessarão se o administrador em exercício:
Número ou marcador, página 55: a) Cessar as suas funções em virtude da aplicação da lei ou de uma ordem de exoneração ou desqualificação feita após sua nomeação;
Número ou marcador, página 55: b) Renunciar ao cargo através de comunicação escrita à sociedade;
Número ou marcador, página 55: c) Ser declarado insolvente ou falido ou celebrar acordos com credores;
Número ou marcador, página 55: d) Sofrer ou vir a sofrer de uma anomalia psíquica.
Número ou marcador, página 55: Oito) Fica desde já nomeado o primeiro conselho de administração composto por:
Número ou marcador, página 55: a) Franciangela Samanta Gomes Lemos, de nacionalidade brasileira, portadora do DIRE n.º 11BR00017680, emitido pelos Serviços de Migração de Moçambique, aos 14 de Março de 2016 e válido até 14 de Março de 2017 que será a Presidente e terá poderes executivos;
Número ou marcador, página 55: b) Yunus Oz, de nacionalidade turca, portador do DIRE n.º 11TR00031953 emitido pelos Serviços de Migração de Moçambique, aos 01 de Novembro de 2015 e válido até 1 de Novembro de 2020 (Vogal).
Número ou marcador, página 55: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 55: (Competências)
Número ou marcador, página 55: Um) Sujeito às competências reservadas aos sócios nos termos destes estatutos e da lei, compete aos membros da administração, agindo isoladamente ou conjuntamente, exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, celebrar contratos de trabalho, receber quantias, passar recibos e dar quitações, e assinar todo o expediente dirigido a quaisquer entidades públicas ou privadas.
Número ou marcador, página 55: Dois) Compete ainda à administração representar a Sociedade em quaisquer operações bancárias incluindo abrir, movimentar, e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos e confessar dívidas da sociedade, bem como praticar todos os demais actos tendentes à prossecução dos objectivos da sociedade que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados aos sócios.
Número ou marcador, página 55: Três) Os administradores podem delegar poderes num ou mais dos seus pares e constituir mandatários.
Número ou marcador, página 55: Quatro) Os administradores poderão ainda fazer-se representar no exercício das suas funções. Os poderes de representação deverão
Texto do artigo, página 55: ser concedidos por meio de uma procuração contendo as funções e poderes atribuídos.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 55: (Convocação e reuniões do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 55: Um) O conselho de administração reunirse-á pelo menos uma vez por ano sendo as datas das reuniões marcadas adiantadamente na primeira reunião do conselho de administração ou informalmente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 55: Dois) Sempre que um novo conselho de administração seja nomeado os administradores deverão nomear dentre eles, o presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 55: Três) Qualquer administrador pode a qualquer momento convocar uma reunião do conselho de administração.
Número ou marcador, página 55: Quatro) A convocação das reuniões será feita com o pré-aviso mínimo de dez dias de calendário, por escrito, excepto em casos urgentes em que se deverá usar um prazo mais curto que será determinado pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 55: Cinco) A convocatória deverá ser entregue pessoalmente a cada administrador ou por correio ou correio electrónico para o respectivo endereço fornecido pelos administradores à sociedade.
Número ou marcador, página 55: Seis) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja este o caso.
Número ou marcador, página 55: Sete) O conteúdo da convocatória será preparada pelo presidente do conselho de administração, podendo qualquer administrador dando um prazo razoável, solicitar ao presidente do conselho de administração e aos outros administradores o adicionamento de algum assunto à agenda da reunião.
Número ou marcador, página 55: Oito) As reuniões da administração terão lugar, em princípio, na sede da sociedade, podendo, por decisão unânime dos administradores, realizar-se em qualquer outro local dentro ou fora do território nacional.
Número ou marcador, página 55: Nove) O administrador que se encontre temporariamente impedido de comparecer às reuniões pode fazer-se representar por outro administrador, mediante comunicação escrita e recebida antes da reunião.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 55: (Deliberações)
Número ou marcador, página 55: Um) As deliberações da administração serão tomadas por maioria de votos dos administradores presentes ou representados na reunião.
Número ou marcador, página 55: Dois) As deliberações da administração deverão ser sempre reduzidas a escrito, em acta lavrada em livro próprio, devidamente subscrita e assinada por todos os presentes ou representados.
Número ou marcador, página 55: Três) Qualquer administrador que de forma directa ou indirectamente, seja parte interessada em contratos ou propostas de contratos com a sociedade ou sua associada, que de forma substantiva, constitua ou possa constituir um conflito de interesse para com a sociedade, e do qual tenha conhecimento, deverá declarar à sociedade a natureza do seu interesse na reunião de administração. Feita a declaração, o administrador não será responsável perante a sociedade pelos ganhos ou prejuízos apurados por si decorrentes daquela transacção.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 55: (Quórum)
Número ou marcador, página 55: Um) O conselho de administração só pode deliberar quando estejam presentes ou representados a maioria dos administradores.
Número ou marcador, página 55: Dois) Se o quórum não estiver presente nos 30 minutos seguintes à hora marcada, a reunião será adiada para uma data dentro dos sete dias de calendário seguintes à mesma hora e no mesmo local, e caso esse dia não seja um dia útil, a reunião ficará marcada para o próximo dia útil.
Número ou marcador, página 55: Três) Se na nova data o quórum não estiver reunido nos 30 minutos seguintes à hora marcada, a reunião terá lugar com os administradores presentes e considerado quórum constituído para o efeito.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 55: (Gestão)
Número ou marcador, página 55: Um) A gestão diária da sociedade, poderá ser confiada a um director-geral designado pela administração, ou poderá ser gerida pelos próprios sócios, em conjunto ou separadamente.
Número ou marcador, página 55: Dois) O director-geral pautará no exercício das suas funções pelo quadro de competências que lhe sejam determinadas pela administração.
Número ou marcador, página 55: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 55: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 55: Um) A sociedade ficará obrigada:
Número ou marcador, página 55: a) Pela assinatura da administradora Franciangela Samanta Gomes Lemos;
Número ou marcador, página 55: b) Pela assinatura do administrador Yunus Oz;
Número ou marcador, página 55: c) Pela assinatura conjunta de todos os sócios ou seus respectivos procuradores nos casos de: Abertura e fechamento de contas bancárias; Empréstimo bancário; Movimentações bancárias acima de dez mil dólares americanos. Compra e venda de bens e propriedades. Contrato de fornecimento de produtos.
Número ou marcador, página 55: d) Pela assinatura de qualquer pessoa a quem a administração tenha
Texto do artigo, página 56: delegado poderes ou de procurador especialmente constituído, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;
Número ou marcador, página 56: e) Pela assinatura do director-geral, em exercício nas suas funções conferidas de acordo com o n.º 2, do artigo precedente.
Número ou marcador, página 56: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, pelo director-geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 56: Três) Em nenhuma hipótese poderão os administradores, director-geral, empregados ou qualquer outra pessoa comprometer a sociedade em actos ou contratos estranhos ao seu objecto, designadamente em letras e livranças de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador, página 56: CAPÍTULO IV Contas e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 56: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 56: (Ano financeiro)
Número ou marcador, página 56: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil ou com qualquer outro que venha a ser aprovado pelos sócios e permitido nos termos da lei.
Número ou marcador, página 56: Dois) A administração deverá manter registos e livros das contas da sociedade de forma adequados a:
Número ou marcador, página 56: a) Demonstrar e justificar as transacções da sociedade;
Número ou marcador, página 56: b) Divulgar com precisão razoável a situação financeira da sociedade naquele momento; e
Número ou marcador, página 56: c) Permitir os administradores assegurar que as contas da sociedade cumpram com as exigências da lei.
Número ou marcador, página 56: Três) Os relatórios financeiros deverão ser aprovados pela administração da sociedade e submetidos à assembleia geral, de acordo com o disposto no número 4 deste artigo.
Número ou marcador, página 56: Quatro) O balanço, as contas anuais e o relatório da administração fechar-se-ão com referência ao respectivo exercício financeiro e serão submetidos para apreciação e aprovação dos sócios.
Número ou marcador, página 56: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 56: (Destino dos lucros)
Número ou marcador, página 56: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição ou reintegração do fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 56: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pelos sócios, mas não pode, em caso algum, exceder o valor recomendado pelos administradores.
Número ou marcador, página 56: Três) A declaração dos lucros apresentada pelos administradores será final e vinculativa.
Número ou marcador, página 56: Quatro) Qualquer valor devido à sociedade por um sócio será deduzido dos dividendos e outras distribuições pagáveis a este.
Número ou marcador, página 56: CAPÍTULO V Disposições diversas
Número ou marcador, página 56: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 56: (Dissolução da sociedade)
Número ou marcador, página 56: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.
Número ou marcador, página 56: Dois) Serão liquidatários os administradores em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário dos sócios.
Número ou marcador, página 56: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 56: (Omissões)
Texto do artigo, página 56: Em tudo quanto fica omisso nestes estatutos regularão as disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis.
Texto do artigo, página 56: Está conforme. Maputo, 10 de Outubro de 2016. — A Notá-
Texto do artigo, página 56: ria Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 56: Mobílias Macuhane, Limitada – MOMAC
Texto do artigo, página 56: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Junho de dois mil e seis, exarada de folhas dezassete a folhas dezanove do livro de notas para escrituras diversas número seiscentos e trinta e um traço E, do Terceiro Cartório Notarial de Maputo, perante Esperança Pascoal Nhangumbe, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1, ora notária em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe a prática dos seguintes actos:
Texto do artigo, página 56: Cessão na totalidade da quota detida pelo sócio Orlando Alberto Baguandji, no valor nominal mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, ao sócio Inácio Alexandre Seneta Macuhane;
Texto do artigo, página 56: Unificação da quota cedida ao sócio Inácio Alexandre Seneta Macuhane, com a primitiva que possuía na sociedade, passando a deter uma quota única no valor nominal de dois mil meticais, representativa de cem por cento do capital social;
Texto do artigo, página 56: Aumento do capital social de dois mil meticais para vinte mil meticais, tendo-se verificado um aumento de dezoito mil meticais, realizado em dinheiro pelo sócio;
Texto do artigo, página 56: Divisão e cessão de quota detida pelo sócio Inácio Alexandre Seneta Macuhane, no valor nominal de vinte mil meticais, representativa de cem por cento do capital social, em cinco novas quota desiguais, sendo uma no valor nominal de dezasseis mil meticais, reservada para si

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Diploma Associação Moçambicana de Engenheiros Químicos – AMEQ
Diploma Associação de Tradutores e Intérpretes de Moçambique
Certidão de registo Nangade – Comércio e Serviços, Limitada
Certidão de registo Soluções Viáveis, Limitada
Certidão de registo Tubos Vouga Moçambique, Limitada
Certidão de registo Vista Construções, Limitada
Certidão de registo Natural Life, Limitada
Certidão de registo A Nossa Adega, Limitada
Certidão de registo Imonasa-Consultoria & Multiservices, Limitada
Certidão de registo Green Watts Maputo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo AT Engenharia, Limita
Certidão de registo Cooperativa Vinte e Nove de Setembro, Limitada
Deliberação
Certidão de registo Lusiadas, Limitada
Certidão de registo MedFísio -TBR, Limitada
Certidão de registo Kaqui Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Dias Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Dawson, Limitada
Certidão de registo Carpintaria e Marcenaria Gananda – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mia Khaia Guest House – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Unildy Business Solution – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nhama Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo L.O.C.S, Limitada
Certidão de registo Irmãos Uriluna, Limitada
Certidão de registo Grupo Shelton – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Honeyberry Aviation, Limitada
Certidão de registo Sogmip Mozambique, Limitada
Certidão de registo Royal Sweets, Limitada
Certidão de registo Tayyab Pearl Motors, Limitada
Certidão de registo Ummi Hani Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo da Cidade de Maputo
Certidão de registo Hidrotanque & Consultoria, Limitada
Certidão de registo Revo, Limitada
Certidão de registo W4B - Consultores, Limitada
Certidão de registo HR Hunters e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Electro Saka – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo P4 – Comércio Digital, Limitada
Certidão de registo Transporte A.C.A, Limitada
Certidão de registo Langa Frio, Limitada
Certidão de registo Polyduca – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Tec Bloc, S.A.
Despacho Governo da Cidade de Nampula
Certidão de registo Wutivi Consultores, Limitada
Certidão de registo Moatize Serviços, Limitada
Certidão de registo Alliance Media Mozambique, Limitada
Certidão de registo Kalpen, Limitada
Diploma Complexo – Restaurante o Contencioso, Limitada
Certidão de registo Moser Internacional, Limitada
Certidão de registo Fersil Piping Systems Moçambique, Limitada
Certidão de registo MBA Consultants, Limitada
Certidão de registo Metal Market Mozambique, Limitada
Certidão de registo Indústria de Panificação Nutrição, Limitada
Certidão de registo Soft Aranha, Limitada
Certidão de registo Mobílias Macuhane, Limitada – MOMAC
Certidão de registo Rovuma Seguros, S.A.
Certidão de registo Mistolin Moçambique, Limitada
Certidão de registo Fersil Tubos de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Espaço Aberto – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação para Ajuda à Famílias Carenciadas – Yamukela
Deliberação
Certidão de registo Green Point Investimentos, Limitada
Certidão de registo Gateway Properties, Limitada
Diploma Associação dos Comerciantes Turcos em Moçambique
Certidão de registo Consórcio Mobile Africa

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