III Série n.º 141/2019

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Edição III Série n.º 141/2019

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Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO III Das receitas

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 9 Constituem fundos da associação dos garimpeiros de Nharuchonga-AGAN:

Número ou marcador · p. 9 a) Jóia, quotas e outras receitas provenientes das diversas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 9 b) Donativos ou doações provenientes das entidades públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 9 c) Bens móveis.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 9 Das disposições transitórias

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 9 Dissolução

Texto do artigo · p. 9 A Associação dos Garimpeiros de Nharuchonga-AGAN, só será dissolvida nos termos e nos casos previstas na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, a Assembleia Geral decidirá o destino do respectivo património.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO IV

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Omissões

Texto do artigo · p. 9 Em tudo quanto omisso, regularão as disposições da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho (Lei das Associações), Código Civil e demais legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 9 Está conforme. Beira, 6 de Junho de 2019. — A Conser-

Texto do artigo · p. 9 vadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Associação Geração Noventa

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivo

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 9 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 9 A Associação Geração Noventa, adiante designada por associação é uma pessoa colectiva de direito privado com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 9 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 9 A associação é de âmbito nacional, constituída por tempo indeterminado tendo a sua sede social localizada na Rua José Macamo, casa n.º 299, Bairro Hanhane, na Matola C, e sob a aprovação da Assembleia Geral pode estabelecer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, e é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 9 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 9 São objectivos da Associação Geração Noventa:

Número ou marcador · p. 9 a) Promover programas para o fortalecimento do desenvolvimento tecnológico, científico, educacional, social e cultural;

Número ou marcador · p. 9 b) Promover a investigação e produção de conhecimento científico aplicado sobre questões relativas ao desenvolvimento económico e social;

Número ou marcador · p. 9 c) Desenvolver iniciativas de qualificação para mulheres em situação de vulnerabilidade, visando seu empoderamento, integração no desenvolvimento e no combate contra uniões prematuros e outras formas de violação de seus direitos baseada no género;

Número ou marcador · p. 9 d) Implementar programas de promoção de direitos da mulher e criança vítimas de opressão social;

Número ou marcador · p. 9 e) Promover fóruns temáticos e demais comissões a criar, desenvolvendo acções visando a sensibilização da sociedade de modo a reintegrar de crianças fora do convívio familiar; e

Número ou marcador · p. 9 f) Criar parcerias com entidades públicas e privadas de maneira a dinamizar os seus interesses.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 10 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 10 Podem filiar-se à associação as pessoas singulares maiores e capazes para os actos civis, que identifiquem-se com a associação e que conformem-se com o estabelecido no presente estatuto e que cumpram com as obrigações nele prescrito.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 10 (Categorias de membros)

Texto do artigo · p. 10 A associação tem as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 10 a) Membros fundadores – São todas as pessoas que, assinarem a acta de fundação da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Membros efectivos – São todas as pessoas que, de forma voluntaria e consciente, e em submissao ao presente estauto, encontre-se escrito na associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Membros beneméritos – São todas as pessoas que, a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta do Conselho de Direcção, em virtude dos relevantes serviços prestados à associação; e

Número ou marcador · p. 10 d) Membros contribuintes – São todas as pessoas que se predispõem a prestar auxílio financeiro ou material, para as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 10 (Perda da qualidade de membros)

Texto do artigo · p. 10 A perda da qualidade de membros é mediante os seguintes casos:

Número ou marcador · p. 10 a) Requerimento por escrito do membro;

Número ou marcador · p. 10 b) Falta de pagamento da contribuição;

Número ou marcador · p. 10 c) Superveniente incapacidade civil;

Número ou marcador · p. 10 d) Falecimento; e

Número ou marcador · p. 10 e) Demissão.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 10 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 10 Um) São direitos dos membros os seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Participar na Assembleia Geral, ocupando o respectivo assento através dos respectivos dirigentes legais;

Número ou marcador · p. 10 c) Apresentar propostas ou sugestões que visem o desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 10 d) Ser informado regularmente sobre as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 10 e) Acesso aos relatórios das actividades financeiras; e

Número ou marcador · p. 10 f) Impugnar as eleições e demais deliberações quando estas forem contrárias ao estatuto e regulamento da associação.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Ficam vedados ao direito de eleição os membros que por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele ou afins.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 10 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 10 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 10 a) Fazer cumprir o presente estatuto social e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral e do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 10 b) Cooperar para o desenvolvimento e a realização das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Pagar regularmente as suas quotas e outros encargos definidos pela associação;

Número ou marcador · p. 10 d) Comparecer à Assembleia Geral e às reuniões a que for convocado;

Número ou marcador · p. 10 e) Actuar em conformidade com os programas e iniciativas acordadas e deliberadas em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 f) Não usar o nome da associação em benefício próprio quando tal não tenha sido outorgado pelos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 10 g) Respeitar e conformar-se com os princípios que regem a actuação da associação;

Número ou marcador · p. 10 h) Zelar pelo bom nome da instituição; e

Número ou marcador · p. 10 i) Zelar pela preservação do património da instituição.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 10 (Incompatibilidade)

Texto do artigo · p. 10 Nenhum membro deve assumir mais de um cargo nos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 10 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 10 A associação é constituída pelos seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 10 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 10 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 10 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 10 O mandato dos órgãos sociais da associação é de cinco anos renovados apenas dois mandatos.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 10 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 10 A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é composta por todos os membros filiados em pleno gozo dos seus direitos e deveres.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 10 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 10 Um) Assembleia Geral funciona ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente quando for convocado pela Presidência da Mesa, pelo Conselho de Direcção ou por dois terços dos seus membros.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa por meio de cartas com avisos de recepção enviadas aos membros, com pelo menos trinta dias de antecedência em relação à data designada para a sua realização.

Número ou marcador · p. 10 Três) A sessão extraordinária da Assembleia Geral é convocada com uma antecedência de mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável dos três quartos dos membros presentes em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 10 (Quórum)

Número ou marcador · p. 10 Um) As reuniões da Assembleia Geral iniciam com a presença mínima de dois terços do total dos membros em pleno gozo dos seus direitos e deveres.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A reunião da Assembleia Geral é convocada para uma data posterior, podendo iniciar os seus trabalhos trinta minutos depois independentemente do número que se achar presente.

Número ou marcador · p. 10 Três) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciar o relatório anual do Conselho de Direcção, discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 10 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 10 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto social;

Número ou marcador · p. 10 b) Analisar e aprovar os relatórios de actividades e de contas do Conselho de Direcção, e apreciar o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 11 c) Fixar o valor de quotas da associação;

Número ou marcador · p. 11 d) Eleger e empossar aos membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 11 e) Destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 11 f) Eleger os substitutos do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal em caso de impedimentos supervenientes;

Número ou marcador · p. 11 g) Decidir sobre os recursos interpostos pelos membros;

Número ou marcador · p. 11 h) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou substituição de bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 11 i) Decidir sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 11 j) Aprovar o regulamento interno; e

Número ou marcador · p. 11 k) Decidir sobre outros assuntos de interesse da associação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 11 (Composição da mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 11 A Mesa da Assembleia Geral é composta pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 11 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 11 b) Vice-presidente; e

Número ou marcador · p. 11 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 11 (Competências dos membros da mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Conferir posse aos titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 11 c) Convocar a Assembleia Geral, nos termos do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 11 d) Exercer o voto de desempate; e

Número ou marcador · p. 11 e) Dirigir os trabalhos das sessões.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 11 a) Substituir o Presidente da Mesa nas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 11 b) Coadjuvar o Presidente na direcção dos trabalhos das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Três) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 11 a) Tomar nota de tudo quanto for abordado durante as sessões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas; e

Número ou marcador · p. 11 b) Receber e expedir toda a correspondência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 11 O Conselho de Direcção é um órgão de gestão de governação, liderança e gestão cor-

Texto do artigo · p. 11 rente, composto por três membros dos quais, um Presidente do Conselho de Direcção, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção estabelece

Texto do artigo · p. 11 o seu calendário de reuniões, assegurando o mínimo de uma reunião bimensal, e extra- ordinariamente sempre que convocado pelo respectivo Presidente.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho de Direcção é convocado pelo respectivo presidente e só pode deliberar na presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 11 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 11 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) Traçar linhas orientadoras para o cumprimento dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 11 b) Representar a associação em qualquer instância;

Número ou marcador · p. 11 c) Fazer a apreciação preliminar de todos os documentos a serem submetidos à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 d) Formalizar a admissão dos membros da associação;

Número ou marcador · p. 11 e) Celebrar acordos de cooperação com outras instituições nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 11 f) Apresentar à Assembleia Geral o programa anual do fórum;

Número ou marcador · p. 11 g) Elaborar o processo de planeamento estratégico e dinamizar a sua concretização de forma coordenada e integrada;

Número ou marcador · p. 11 h) Conduzir estratégias para angariação de fundos; e

Número ou marcador · p. 11 i) Cumprir e fazer as disposições legais do estatuto.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 11 (Competências dos membros do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete especificamente ao Presidente do Conselho da Direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) Orientar o Conselho da Direcção na implementação das deliberações tomadas na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Supervisionar o cumprimento das disposições legais e estatutárias emanadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 c) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Direcção, podendo convidar os titulares dos outros órgãos, caso haja necessidade de acordo com o regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 11 d) Representar a associação em actos solenes;

Número ou marcador · p. 11 e) Atribuir tarefas específicas ao vicepresidente;

Número ou marcador · p. 11 f) Apreciar a proposta do regulamento interno a ser aprovado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 g) Apreciar as propostas de candidaturas de novos membros do fórum a ser ratificados na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 h) Monitorar actos administrativos e demais realizações; e

Número ou marcador · p. 11 i) Realizar outras tarefas que sejam atribuídas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 11 a) Assessorar o presidente no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 11 b) Substituir o Presidente do Conselho de Direcção nas suas ausências e impedimentos;

Número ou marcador · p. 11 c) Identificar parcerias internas e avaliar alternativas de fontes de recursos necessários para a implementação de projectos;

Número ou marcador · p. 11 d) Coordenar a elaboração de proposta de projectos a serem submetidos agências financeiras;

Número ou marcador · p. 11 e) Colaborar com o Presidente do Conselho de Direcção na execução das suas tarefas; e

Número ou marcador · p. 11 f) Participar na elaboração de relatórios técnicos narrativos e financeiros a serem entregues aos financiadores.

Número ou marcador · p. 11 Três) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 11 a) Emitir convocatórias para as sessões do Conselho da Direcção;

Número ou marcador · p. 11 b) Receber e expedir a correspondência da associação com apoio do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 c) Elaborar as actas das sessões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 d) Manter organizadas as actas e toda a correspondência em arquivo próprio; e

Número ou marcador · p. 11 e) Realizar todas as outras tarefas incumbidas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 11 O Conselho Fiscal é um órgão de controlo da gestão financeira e patrimonial de cumprimento do estatuto, regulamento, directivas e programa da associação e é composto por um, presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que se mostra conveniente.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo Presidente e só pode deliberar na presença dos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 Três) O Conselho Fiscal presta contas a Assembleia Geral e na realização das suas atribuições pode articular com o Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 12 a) Dar parecer sobre os relatórios e contas do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 b) Exercer quaisquer outras actividades de fiscalização que lhe sejam confiadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 c) Exercer a fiscalização e auditoria interna das contas da associação;

Número ou marcador · p. 12 d) Verificar o cumprimento do estatuto, regulamento, directivas, regimento da associação e outra legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 12 e) Fiscalizar as actividades da associação nomeadamente decisões emanadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 f) Controlar o uso do património da associação; e

Número ou marcador · p. 12 g) Examinar as reclamações e queixas dos membros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 12 (Competências dos membros do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 12 Um) Compete especificamente ao Presidente do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 12 a) Denunciar aos membros do Conselho de Direcção e, se estes não adoptarem as providências adequadas para a protecção dos interesses da associação, denunciar à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem em decorrência das suas actividades;

Número ou marcador · p. 12 b) Verificar sempre a regularidade dos livros e registos contabilísticos da associação, bens ou valores a ela pertencentes ou por ela recebidos por via de pagamentos de quotas, doações, rendimentos de bens próprios; e

Número ou marcador · p. 12 c) Solicitar informações, esclarecimentos ao Conselho de Direcção quando julgar oportuno.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Compete ao vice-presidente do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 12 a) Assessorar o Presidente no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 12 b) Substituir o Presidente do Conselho Fiscal nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 12 c) Colaborar com o presidente na execução das suas tarefas.

Número ou marcador · p. 12 Três) Compete ao secretário: a) Emitir convocatórias para as sessões do Conselho da Fiscal;

Número ou marcador · p. 12 b) Receber e expedir a correspondência;

Número ou marcador · p. 12 c) Elaborar as actas das sessões do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 12 d) Manter organizadas as actas e toda a correspondência em arquivo próprio; e

Número ou marcador · p. 12 e) Realizar todas as outras tarefas incumbidas pelo Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 12 (Fundos)

Texto do artigo · p. 12 Constituem fundos da associação:

Número ou marcador · p. 12 a) O produto das jóias e quotas e demais contribuições dos membros;

Número ou marcador · p. 12 b) O rendimento de bens próprios;

Número ou marcador · p. 12 c) O produto de doações, herança, legados e donativos; e

Número ou marcador · p. 12 d) Outras receitas por regulamentar pelo Conselho de Direcção, sob proposta do executivo.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 12 (Modificação do estatuto)

Texto do artigo · p. 12 O presente estatuto poderá ser modificado, em qualquer tempo, por decisão de dois terços dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 12 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 12 Um) A dissolução da associação é decidida pela Assembleia Geral, convocada especificamente, mediante a aprovação do quórum devidamente reunido para esse fim.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A liquidação da associação em caso de dissolução, será feita através duma comissão liquidatária a ser nomeada pela Assembleia Geral, a qual dará os destinos dos bens, conforme for determinado pela Assembleia Geral e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VINTE E NOVE

Texto do artigo · p. 12 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 12 Em tudo o que for omisso neste estatuto recorre-se ao regulamento interno da associação e a legislação vigente em Moçambique sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 12 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 12 O presente estatuto entra em vigor após o reconhecimento jurídico pela entidade competente.

Texto do artigo · p. 12 ATABE-Associação dos Taxeiros da Beira

Texto do artigo · p. 12 Certifico para efeitos de publicação da ATABE-Associação dos Taxeiros da Beira, matriculada sob NUEL 101172627, entre Júlio Miguel Macie, natural de Macie Bilene, residente nesta cidade da Beira, 7.º bairro Matacuane, na rua de Condestável; Américo David Mussicuane, natural de Narrucua-Massinga, província de Inhambane, residente nesta cidade, 14.º Bairro Nhaconjo, na Rua n.º 06 UC- C, Q. 2; Hermílio Eduardo Francisco Narciso, casado, natural de Tambara, residente nesta cidade da Beira, no 1.º bairro-Macuti, na Avenida Mártires da Revolução, casa n.º 2164; Chica Francisco Xavier Afonso, casada, natural de Dona Ana-Mutarara, província de Tete, residente nesta cidade da Beira, 8.º bairro-Macurungo, rua n.º 01, UC-A, Q. 2, casa n.º 54; Cristina Williams Jone Buramo, natural de Marromeu, residente nesta cidade da Beira, Rua de Sofala, 6.º Bairro Esturro, casa n.º 507, 1.º andar; Marcelino Macamelo Quembo, natural de Gorongosa, residente nesta cidade, no 3.º Bairro, Ponta-Gêa, na Rua Renato Baptista casa n.º 209, U.D-A, Domingos Salvador Abrantes, natural de residente nesta cidade, na Rua Alexandre Herculano, casa n.º 133, Q. n.º 1, UC; Arone Feijão Maunze, natural de Mabote, residente nesta cidade, no 6.º bairro Esturro, na Rua Fernão Veloso, casa n.º 1534, UC-A; Jacinto Mariano José Chicote, natural de Cassamo-Mutarara, residente nesta cidade, no 14.º Bairro, Nhaconjo na Rua n.º 8 casa n.º 381, Q - n.º 4; André Victor Xavier natural de Panga-Murrumbene, residente nesta cidade, no 7.º bairro-Matacuane, na rua n.º 1805, UC-B, casa n.º 110, Q. 2; Marcelino Macamelo Quembo, natural de Gorongosa, residente nesta cidade, no 3.º Bairro-Ponta-Gêa, na Renato Batista, n.º 208, UC-A; Pedro Gonçalves Muzambue, natural da Beira, residente nesta Cidade da Beira, no 8.º Bairro-Macurungo, rua n.º 19, UC-C, casa n.º 143, portador de Bilhete de Identidade n.º 070101109247J, emitido a 1 de Junho de 2016, na cidade da Beira, conforme os estatutos elaborados nos termos do Decreto Lei n.º 3/2006, de 23 de Agosto, as cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, sede, duração e fins

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Denominação, natureza jurídica, sede e duração)

Texto do artigo · p. 12 ATABE-Associação dos Transportes Colectivos de Passageiros, Táxis, Tchopelas e Carrinhas de Aluguer de Sofala, fundada em 22 de Julho de 1996, na cidade da Beira, província de Sofala, é uma organização não-governamental, apartidária, de carácter

Texto do artigo · p. 13 público, com personalidade jurídica, financeira e administrativamente autónomo, com sede na cidade da Beira, de prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Texto do artigo · p. 13 Parágrafo único. A ATABE pode abrir delegações nos distritos onde achar necessário por decisão do seu Conselho de Direcção e aprovada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Fins da associação)

Texto do artigo · p. 13 A Associação dos Transportes Colectivos de Passageiros, Táxis, Tchopelas e Carrinhas de Aluguer de Sofala, têm por finalidades:

Número ou marcador · p. 13 i) Desenvolver uma actividade legal e disciplinada com transportadores colectivos de passageiros, taxeiros, tchopelas e carrinhas de aluguer para carga até 3.5 toneladas; ii) Defender, perante os poderes públicos e privados e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus membros; iii) Promover, por todos meios ao seu alcance a perfeita união, solidariedade e ajuda mútua entre os seus membros; iv) Promover pesquisas e estudos técnicos sobre as actividades económicas do seu ramo, divulgando-os entre os associados;

Número ou marcador · p. 13 v) Interferir sempre que necessário, nos debates de problemas técnicos, sociais, económicos financeiros e outros de âmbito provinciais, regionais ou nacionais do interesse dos seus membros, sugerindo medidas e procurando evitar a aplicação daquelas que considerar prejudiciais aos objectivos que representa e defende; vi) Proporcionar assessoria em assuntos de natureza jurídica, aos associados, de modo a orientá-los no exacto cumprimento e observância da legislação vigente.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Dos sócios, suas categorias e admissão

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Sócios)

Número ou marcador · p. 13 Um) A ATABE-Associação dos Transportes Colectivos de Passageiros, Táxis, Tchopelas e Carrinhas de Aluguer de Sofala, terá um número ilimitado de sócios.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Poderão ser admitidos como sócios da ATABE-Associação dos Transportes Colectivos de Passageiros, Táxis, Tchopelas e Carrinhas de Aluguer de Sofala:

Número ou marcador · p. 13 a) As empresas ou pessoas singulares que exerçam actividades económicas referente ao transporte colectivo de passageiros;

Número ou marcador · p. 13 b) As empresas ou pessoas singulares que exerçam actividades económicas referentes a taxeiros, tchopelas ou classificados legalmente neste segmento;

Número ou marcador · p. 13 c) As empresas ou pessoas singulares que exerçam actividades económicas referentes a cargas pequenas, classificados como carrinhas ou similares.

Texto do artigo · p. 13 Parágrafo primeiro. Os sócios não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela associação.

Texto do artigo · p. 13 Parágrafo segundo. Todos os documentos legais exigidos deverão ser apresentados pelo candidato, assim como a avaliação da sua conduta moral, social e sua idoneidade profissional pelo Conselho da Direcção, somente após essas avaliações é que poderá ser admitido na associação.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Categoria de sócios)

Texto do artigo · p. 13 O conjunto de sócios, constituído sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, raça, crença religiosa ou política será composto das categorias seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) Fundadores;

Número ou marcador · p. 13 b) Efectivos;

Número ou marcador · p. 13 c) Honorários.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Sócios fundadores)

Texto do artigo · p. 13 São sócios fundadores são todos aqueles que, assinaram a acta de fundação da associação. A estes é concedido o direito do não pagamento das quotas e taxas da associação.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Sócios efectivos)

Texto do artigo · p. 13 São sócios efectivos, todos aqueles que, admitidos nas formas previstas neste estatuto, individualmente, ficam sujeitas as contribuições fixadas por este estatutos e administradas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Sócios honorários)

Texto do artigo · p. 13 São sócios honorários todas aquelas pessoas naturais ou jurídicas que, sem pertencerem ao quadro social, venham a fazer justa a deferência, em razão de relevantes e excepcionais serviços prestados a associação.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Admissão de sócios)

Número ou marcador · p. 13 Um) A admissão de sócios efectivos será feita pelo Conselho de Direcção, em reunião ordinária mediante proposta aprovada por 2/3 do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A admissão de sócios honorários é atribuição da Assembleia Geral, por proposta unânime do Conselho da Direcção.

Número ou marcador · p. 13 Três) Os sócios honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados, mas serão admitidos nas deliberações e discussões.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III Dos direitos e deveres dos membros

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Direito dos membros)

Texto do artigo · p. 13 São direitos dos sócios:

Número ou marcador · p. 13 Um) Votar “desde que esteja inscrito a mais de 2 (dois) meses” e ser votado, desde que esteja em dia com a Tesouraria, que tenha mais de 12 (doze) meses de inscrição na associação e que seja aprovado pela comissão de eleições como elegível para disputa de cargos.

Número ou marcador · p. 13 a) Comparecer as assembleias gerais podendo tomar parte em todas as discussões e deliberações;

Número ou marcador · p. 13 b) Frequentar a sede social e utilizar todos os serviços oferecidos pela associação;

Número ou marcador · p. 13 c) Beneficiar-se de todas as regalias que forem definidas na associação desde que esteja em dia com suas obrigações;

Número ou marcador · p. 13 d) Não sofrer nenhum tipo de sanção sem antes ser notificado e passar pelas formalidades legais e previstas neste estatuto;

Número ou marcador · p. 13 e) Comparecer as reuniões do Conselho de Direcção sempre que quiser, apresentar propostas e indicações de interesse da classe;

Número ou marcador · p. 13 f) Propor a admissão de sócios.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 13 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 13 São deveres dos sócios:

Número ou marcador · p. 13 a) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação sem esbanjamento;

Número ou marcador · p. 13 b) No exercício das suas actividades manter bom comportamento, civismo e relacionamento para com os órgãos sociais, outros associados e públicos em geral, de modo a conferir prestígios e confiança à associação;

Número ou marcador · p. 13 c) Pagar prontamente a jóia, quotas e demais contribuições definidas nos estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 13 d) No impedimento dos seus deveres, informar no prazo de 60 dias, ao Conselho da Direcção para tomar as providências necessárias;

Número ou marcador · p. 13 e) Exercer os cargos ou comissão para os quais for eleito ou nomeado;

Número ou marcador · p. 13 f) Conhecer e fazer cumprir este estatuto, os regimentos e ordens expedidas para a sua execução, bem como as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho da Direcção;

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO V Das sanções disciplinares

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO I

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Tipo de sanções)

Texto do artigo · p. 14 Os sócios da entidade estarão sujeitos as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 14 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 14 b) Suspensão;

Número ou marcador · p. 14 c) Expulsão.

Texto do artigo · p. 14 Parágrafo único. Compete ao Conselho de Direcção impor as sanções, acima previstas, a qualquer associado.

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO II Do conteúdo das sanções

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Advertência)

Texto do artigo · p. 14 Caberá a advertência sempre que a infracção não for expressamente aplicável outra sanção. O sócio que deixar de quitar as contribuições no prazo superior a 03 (três) meses, será advertido e terá suas regalias suspensas até o seu acerto ou negociação com a associação.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Suspensão)

Texto do artigo · p. 14 São motivos de suspensão dos direitos dos sócios:

Número ou marcador · p. 14 a) Reincidência em falta que já deu motivo a advertência;

Número ou marcador · p. 14 b) Prática de actos contrários aos interesses da associação, prejudicando-a por qualquer forma, e de comportamento incompatível com a moral ou os bons costume ao juízo do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 14 c) Falta de pagamento das contribuições devidas, no prazo superior a seis meses, até a efectiva quitação das mesmas.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Expulsão)

Número ou marcador · p. 14 Um) Será aplicada a pena de expulsão o sócio que:

Número ou marcador · p. 14 a) Reincidir em faltas que já deram motivos a suspensão;

Número ou marcador · p. 14 b) Falta ao pagamento de contribuições por período igual ou superior a 12 (doze) meses;

Número ou marcador · p. 14 c) Infringir este estatuto, os regimentos internos, as deliberações dos órgãos sociais da associação.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Da decisão do Conselho de Direcção, suspendendo ou expulsando o sócio, poderá o sócio atingido interpor recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, dentro

Texto do artigo · p. 14 do prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da notificação, por escrito, da respectiva decisão.

Número ou marcador · p. 14 Três) O sócio que, por vontade própria, retira-se da associação, em qualquer época, obedecendo aos trâmites previstos neste estatuto, poderá ser readmitido, a critério do Conselho da Direcção.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) O sócio suspenso ou expulso por falta de pagamento das contribuições, também, poderá ser integrado a nível de sócio, desde que efectue o pagamento total até a data de sua readmissão.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO VI Dos órgãos da associação

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCMO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 Órgãos da associação

Texto do artigo · p. 14 São órgãos da associação

Número ou marcador · p. 14 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 14 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 14 A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação que é composta pela mesa da Assembleia Geral, pelos sócios fundadores e pelos associados efectivos em pleno gozo dos seus direitos, admitidos, que podem deliberar conforme as leis em vigor no país e com as disposições do presente estatuto.

Texto do artigo · p. 14 SUB-

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO I Das reuniões da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Reuniões ordinárias e extraordinárias)

Texto do artigo · p. 14 A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente em data definida pela mesa da Assembleia Geral, no primeiro trimestre de cada ano, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação de 2/3 do Conselho de Direcção, do Presidente da Entidade ou, ainda, a requerimento fundamentado de 1/3 (um terço) dos sócios, em pleno gozo de seus direitos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Convocação da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de circulares e/ou edital publicado em jornal de circulação regular e rádios, do qual conste a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como um resumo da agenda da reunião.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária delibera, em primeira convocação, no horário marcado, com a presença no mínimo de 1/3 (um terço) dos seus membros em pleno gozo de seus direitos e, em seguida convocação, meia hora após, com qualquer número.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Votação)

Número ou marcador · p. 14 Um) As votações serão, normalmente, por aclamação e ao requerimento de qualquer dos associados presentes, aprovado pela assembleia, e poderão ser nominais ou por voto secreto.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Para as deliberações das assembleias gerais será adoptado o critério de maioria de votos dos presentes, no momento da votação.

Número ou marcador · p. 14 Três) Cada associado, nas assembleias gerais, terá direito à um voto, permitindo-se o voto por procuração, desde que o procurador seja sócio da entidade e represente apenas um sócio, observado o disposto nos artigos 9 e 10.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 14 (Presidência da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) As assembleias gerais serão presididas pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral, em caso de impedimento deste, pelo vice-presidente, secretariado pelos 1.º e 2.º secretário da mesa.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Competirá ao Presidente da mesa Assembleia Geral orientar as discussões dos pontos da agenda e velar para que as decisões tomadas não violem este estatuto, regimentos, leis do Estado ou decisões anteriores ainda não revogadas. Cabe os secretários fazer os registos e actas devidas.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Atribuições de Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 São atribuições da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) Aprovar a prestação de contas anual, apresentada pelo Conselho de Direcção com o parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 b) Eleger o Presidente da associação e seu elenco;

Número ou marcador · p. 14 c) Resolver, em definitivo, sobre todas propostas e pareceres que lhes forem submetidas pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Direcção ou por sócios, tendo poder, se necessário for, demitir o presidente e o seu elenco;

Número ou marcador · p. 14 d) Conferir títulos de sócios honorários, mediante propostas unânimes do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 14 e) Alterar ou modificar o presente estatuto;

Número ou marcador · p. 14 f) Julgar recursos interpostos contra actos do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 14 g) Decidir sobre a extinção da entidade na forma de dispostos no artigo 45;

Número ou marcador · p. 15 h) Deliberar sobre a aquisição e venda de bens imóveis, mediante proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 15 SUBSECÇÃO II Da Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Mandato e composição)

Texto do artigo · p. 15 A Mesa da Assembleia Geral obedece o mesmo período de mandato do Conselho de Direcção e é composta por:

Número ou marcador · p. 15 a) Um presidente; b) Um vice-presidente; c) Um 1.º secretário; d) Um 2.º secretário.

Número ou marcador · p. 15 SUBSECÇÃO III Do Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Competências)

Texto do artigo · p. 15 Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 15 a) Convocar a Assembleia Geral através de anúncios convocatórios publicados no jornal de maior circulação na cidade nos prazos e condições previstos no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 15 b) Presidir aos trabalhos da Assembleia Geral, dirigindo-os e não consentindo que se discutam quaisquer assuntos não previstos na ordem de trabalhos, chamando à ordem os oradores que dela se afastem, advertindo-os primeiro e tirandolhes depois a palavra se persistirem;

Número ou marcador · p. 15 c) Suspender os trabalhos no caso de ser perturbada a sua ordem, encerrando mesmo a sessão e designando o dia e a hora em que deve continuar;

Número ou marcador · p. 15 d) Consentir que às sessões assistam também as pessoas para tal convidadas e os órgãos de informação, a não ser que a sessão seja apenas reservada aos associados;

Número ou marcador · p. 15 e) Dar posse a quem for eleito para a Mesa da Assembleia Geral, para o Conselho de Direcção e Conselho Fiscal, fazendo-a registar em livro especial, do qual constará o compromisso dos empossados de bem desempenharem as funções do cargo, para que foram eleitos;

Número ou marcador · p. 15 f) Zelar pelo fiel cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 g) Assinar os termos de abertura e encerramentos dos livros da associação;

Número ou marcador · p. 15 h) Assinar as actas das sessões da assembleia.

Texto do artigo · p. 15 Único. O Presidente de Mesa da Assembleia Geral tem voto de qualidade para desempate excepto em matéria de eleições.

Texto do artigo · p. 15 SUB-

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO IV Do vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Competências)

Texto do artigo · p. 15 Compete ao vice-presidente coadjuvar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.

Texto do artigo · p. 15 SUB-

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO V Do 1.º secretário da Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Competências)

Texto do artigo · p. 15 Compete ao 1.º secretário:

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 9: SECÇÃO III Das receitas
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 9: Constituem fundos da associação dos garimpeiros de Nharuchonga-AGAN:
Número ou marcador, página 9: a) Jóia, quotas e outras receitas provenientes das diversas actividades da associação;
Número ou marcador, página 9: b) Donativos ou doações provenientes das entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 9: c) Bens móveis.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 9: Das disposições transitórias
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 9: Dissolução
Texto do artigo, página 9: A Associação dos Garimpeiros de Nharuchonga-AGAN, só será dissolvida nos termos e nos casos previstas na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, a Assembleia Geral decidirá o destino do respectivo património.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO IV
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Omissões
Texto do artigo, página 9: Em tudo quanto omisso, regularão as disposições da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho (Lei das Associações), Código Civil e demais legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 9: Está conforme. Beira, 6 de Junho de 2019. — A Conser-
Texto do artigo, página 9: vadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Associação Geração Noventa
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivo
Número ou marcador, página 9: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 9: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 9: A Associação Geração Noventa, adiante designada por associação é uma pessoa colectiva de direito privado com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 9: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 9: A associação é de âmbito nacional, constituída por tempo indeterminado tendo a sua sede social localizada na Rua José Macamo, casa n.º 299, Bairro Hanhane, na Matola C, e sob a aprovação da Assembleia Geral pode estabelecer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, e é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 9: (Objectivos)
Texto do artigo, página 9: São objectivos da Associação Geração Noventa:
Número ou marcador, página 9: a) Promover programas para o fortalecimento do desenvolvimento tecnológico, científico, educacional, social e cultural;
Número ou marcador, página 9: b) Promover a investigação e produção de conhecimento científico aplicado sobre questões relativas ao desenvolvimento económico e social;
Número ou marcador, página 9: c) Desenvolver iniciativas de qualificação para mulheres em situação de vulnerabilidade, visando seu empoderamento, integração no desenvolvimento e no combate contra uniões prematuros e outras formas de violação de seus direitos baseada no género;
Número ou marcador, página 9: d) Implementar programas de promoção de direitos da mulher e criança vítimas de opressão social;
Número ou marcador, página 9: e) Promover fóruns temáticos e demais comissões a criar, desenvolvendo acções visando a sensibilização da sociedade de modo a reintegrar de crianças fora do convívio familiar; e
Número ou marcador, página 9: f) Criar parcerias com entidades públicas e privadas de maneira a dinamizar os seus interesses.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 10: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 10: Podem filiar-se à associação as pessoas singulares maiores e capazes para os actos civis, que identifiquem-se com a associação e que conformem-se com o estabelecido no presente estatuto e que cumpram com as obrigações nele prescrito.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 10: (Categorias de membros)
Texto do artigo, página 10: A associação tem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 10: a) Membros fundadores – São todas as pessoas que, assinarem a acta de fundação da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Membros efectivos – São todas as pessoas que, de forma voluntaria e consciente, e em submissao ao presente estauto, encontre-se escrito na associação;
Número ou marcador, página 10: c) Membros beneméritos – São todas as pessoas que, a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta do Conselho de Direcção, em virtude dos relevantes serviços prestados à associação; e
Número ou marcador, página 10: d) Membros contribuintes – São todas as pessoas que se predispõem a prestar auxílio financeiro ou material, para as actividades da associação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 10: (Perda da qualidade de membros)
Texto do artigo, página 10: A perda da qualidade de membros é mediante os seguintes casos:
Número ou marcador, página 10: a) Requerimento por escrito do membro;
Número ou marcador, página 10: b) Falta de pagamento da contribuição;
Número ou marcador, página 10: c) Superveniente incapacidade civil;
Número ou marcador, página 10: d) Falecimento; e
Número ou marcador, página 10: e) Demissão.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 10: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 10: Um) São direitos dos membros os seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Participar na Assembleia Geral, ocupando o respectivo assento através dos respectivos dirigentes legais;
Número ou marcador, página 10: c) Apresentar propostas ou sugestões que visem o desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 10: d) Ser informado regularmente sobre as actividades da associação;
Número ou marcador, página 10: e) Acesso aos relatórios das actividades financeiras; e
Número ou marcador, página 10: f) Impugnar as eleições e demais deliberações quando estas forem contrárias ao estatuto e regulamento da associação.
Número ou marcador, página 10: Dois) Ficam vedados ao direito de eleição os membros que por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele ou afins.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 10: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 10: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 10: a) Fazer cumprir o presente estatuto social e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral e do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 10: b) Cooperar para o desenvolvimento e a realização das actividades da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Pagar regularmente as suas quotas e outros encargos definidos pela associação;
Número ou marcador, página 10: d) Comparecer à Assembleia Geral e às reuniões a que for convocado;
Número ou marcador, página 10: e) Actuar em conformidade com os programas e iniciativas acordadas e deliberadas em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: f) Não usar o nome da associação em benefício próprio quando tal não tenha sido outorgado pelos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 10: g) Respeitar e conformar-se com os princípios que regem a actuação da associação;
Número ou marcador, página 10: h) Zelar pelo bom nome da instituição; e
Número ou marcador, página 10: i) Zelar pela preservação do património da instituição.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 10: (Incompatibilidade)
Texto do artigo, página 10: Nenhum membro deve assumir mais de um cargo nos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 10: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 10: A associação é constituída pelos seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 10: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 10: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 10: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 10: O mandato dos órgãos sociais da associação é de cinco anos renovados apenas dois mandatos.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 10: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 10: A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é composta por todos os membros filiados em pleno gozo dos seus direitos e deveres.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 10: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 10: Um) Assembleia Geral funciona ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente quando for convocado pela Presidência da Mesa, pelo Conselho de Direcção ou por dois terços dos seus membros.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa por meio de cartas com avisos de recepção enviadas aos membros, com pelo menos trinta dias de antecedência em relação à data designada para a sua realização.
Número ou marcador, página 10: Três) A sessão extraordinária da Assembleia Geral é convocada com uma antecedência de mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 10: Quatro) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável dos três quartos dos membros presentes em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 10: (Quórum)
Número ou marcador, página 10: Um) As reuniões da Assembleia Geral iniciam com a presença mínima de dois terços do total dos membros em pleno gozo dos seus direitos e deveres.
Número ou marcador, página 10: Dois) A reunião da Assembleia Geral é convocada para uma data posterior, podendo iniciar os seus trabalhos trinta minutos depois independentemente do número que se achar presente.
Número ou marcador, página 10: Três) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciar o relatório anual do Conselho de Direcção, discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 10: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 10: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto social;
Número ou marcador, página 10: b) Analisar e aprovar os relatórios de actividades e de contas do Conselho de Direcção, e apreciar o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 11: c) Fixar o valor de quotas da associação;
Número ou marcador, página 11: d) Eleger e empossar aos membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 11: e) Destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 11: f) Eleger os substitutos do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal em caso de impedimentos supervenientes;
Número ou marcador, página 11: g) Decidir sobre os recursos interpostos pelos membros;
Número ou marcador, página 11: h) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou substituição de bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 11: i) Decidir sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 11: j) Aprovar o regulamento interno; e
Número ou marcador, página 11: k) Decidir sobre outros assuntos de interesse da associação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 11: (Composição da mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 11: A Mesa da Assembleia Geral é composta pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 11: a) Presidente;
Número ou marcador, página 11: b) Vice-presidente; e
Número ou marcador, página 11: c) Secretário.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 11: (Competências dos membros da mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 11: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Conferir posse aos titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 11: c) Convocar a Assembleia Geral, nos termos do presente estatuto;
Número ou marcador, página 11: d) Exercer o voto de desempate; e
Número ou marcador, página 11: e) Dirigir os trabalhos das sessões.
Número ou marcador, página 11: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 11: a) Substituir o Presidente da Mesa nas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 11: b) Coadjuvar o Presidente na direcção dos trabalhos das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Três) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 11: a) Tomar nota de tudo quanto for abordado durante as sessões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas; e
Número ou marcador, página 11: b) Receber e expedir toda a correspondência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 11: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 11: O Conselho de Direcção é um órgão de gestão de governação, liderança e gestão cor-
Texto do artigo, página 11: rente, composto por três membros dos quais, um Presidente do Conselho de Direcção, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção estabelece
Texto do artigo, página 11: o seu calendário de reuniões, assegurando o mínimo de uma reunião bimensal, e extra- ordinariamente sempre que convocado pelo respectivo Presidente.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho de Direcção é convocado pelo respectivo presidente e só pode deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 11: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 11: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 11: a) Traçar linhas orientadoras para o cumprimento dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 11: b) Representar a associação em qualquer instância;
Número ou marcador, página 11: c) Fazer a apreciação preliminar de todos os documentos a serem submetidos à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: d) Formalizar a admissão dos membros da associação;
Número ou marcador, página 11: e) Celebrar acordos de cooperação com outras instituições nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 11: f) Apresentar à Assembleia Geral o programa anual do fórum;
Número ou marcador, página 11: g) Elaborar o processo de planeamento estratégico e dinamizar a sua concretização de forma coordenada e integrada;
Número ou marcador, página 11: h) Conduzir estratégias para angariação de fundos; e
Número ou marcador, página 11: i) Cumprir e fazer as disposições legais do estatuto.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 11: (Competências dos membros do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 11: Um) Compete especificamente ao Presidente do Conselho da Direcção:
Número ou marcador, página 11: a) Orientar o Conselho da Direcção na implementação das deliberações tomadas na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Supervisionar o cumprimento das disposições legais e estatutárias emanadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: c) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Direcção, podendo convidar os titulares dos outros órgãos, caso haja necessidade de acordo com o regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 11: d) Representar a associação em actos solenes;
Número ou marcador, página 11: e) Atribuir tarefas específicas ao vicepresidente;
Número ou marcador, página 11: f) Apreciar a proposta do regulamento interno a ser aprovado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: g) Apreciar as propostas de candidaturas de novos membros do fórum a ser ratificados na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: h) Monitorar actos administrativos e demais realizações; e
Número ou marcador, página 11: i) Realizar outras tarefas que sejam atribuídas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 11: a) Assessorar o presidente no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 11: b) Substituir o Presidente do Conselho de Direcção nas suas ausências e impedimentos;
Número ou marcador, página 11: c) Identificar parcerias internas e avaliar alternativas de fontes de recursos necessários para a implementação de projectos;
Número ou marcador, página 11: d) Coordenar a elaboração de proposta de projectos a serem submetidos agências financeiras;
Número ou marcador, página 11: e) Colaborar com o Presidente do Conselho de Direcção na execução das suas tarefas; e
Número ou marcador, página 11: f) Participar na elaboração de relatórios técnicos narrativos e financeiros a serem entregues aos financiadores.
Número ou marcador, página 11: Três) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 11: a) Emitir convocatórias para as sessões do Conselho da Direcção;
Número ou marcador, página 11: b) Receber e expedir a correspondência da associação com apoio do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 11: c) Elaborar as actas das sessões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 11: d) Manter organizadas as actas e toda a correspondência em arquivo próprio; e
Número ou marcador, página 11: e) Realizar todas as outras tarefas incumbidas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 11: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 11: O Conselho Fiscal é um órgão de controlo da gestão financeira e patrimonial de cumprimento do estatuto, regulamento, directivas e programa da associação e é composto por um, presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que se mostra conveniente.
Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo Presidente e só pode deliberar na presença dos seus membros.
Número ou marcador, página 12: Três) O Conselho Fiscal presta contas a Assembleia Geral e na realização das suas atribuições pode articular com o Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 12: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 12: a) Dar parecer sobre os relatórios e contas do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: b) Exercer quaisquer outras actividades de fiscalização que lhe sejam confiadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: c) Exercer a fiscalização e auditoria interna das contas da associação;
Número ou marcador, página 12: d) Verificar o cumprimento do estatuto, regulamento, directivas, regimento da associação e outra legislação aplicável;
Número ou marcador, página 12: e) Fiscalizar as actividades da associação nomeadamente decisões emanadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: f) Controlar o uso do património da associação; e
Número ou marcador, página 12: g) Examinar as reclamações e queixas dos membros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 12: (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 12: Um) Compete especificamente ao Presidente do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 12: a) Denunciar aos membros do Conselho de Direcção e, se estes não adoptarem as providências adequadas para a protecção dos interesses da associação, denunciar à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem em decorrência das suas actividades;
Número ou marcador, página 12: b) Verificar sempre a regularidade dos livros e registos contabilísticos da associação, bens ou valores a ela pertencentes ou por ela recebidos por via de pagamentos de quotas, doações, rendimentos de bens próprios; e
Número ou marcador, página 12: c) Solicitar informações, esclarecimentos ao Conselho de Direcção quando julgar oportuno.
Número ou marcador, página 12: Dois) Compete ao vice-presidente do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 12: a) Assessorar o Presidente no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 12: b) Substituir o Presidente do Conselho Fiscal nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 12: c) Colaborar com o presidente na execução das suas tarefas.
Número ou marcador, página 12: Três) Compete ao secretário: a) Emitir convocatórias para as sessões do Conselho da Fiscal;
Número ou marcador, página 12: b) Receber e expedir a correspondência;
Número ou marcador, página 12: c) Elaborar as actas das sessões do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 12: d) Manter organizadas as actas e toda a correspondência em arquivo próprio; e
Número ou marcador, página 12: e) Realizar todas as outras tarefas incumbidas pelo Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 12: (Fundos)
Texto do artigo, página 12: Constituem fundos da associação:
Número ou marcador, página 12: a) O produto das jóias e quotas e demais contribuições dos membros;
Número ou marcador, página 12: b) O rendimento de bens próprios;
Número ou marcador, página 12: c) O produto de doações, herança, legados e donativos; e
Número ou marcador, página 12: d) Outras receitas por regulamentar pelo Conselho de Direcção, sob proposta do executivo.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 12: (Modificação do estatuto)
Texto do artigo, página 12: O presente estatuto poderá ser modificado, em qualquer tempo, por decisão de dois terços dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 12: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 12: Um) A dissolução da associação é decidida pela Assembleia Geral, convocada especificamente, mediante a aprovação do quórum devidamente reunido para esse fim.
Número ou marcador, página 12: Dois) A liquidação da associação em caso de dissolução, será feita através duma comissão liquidatária a ser nomeada pela Assembleia Geral, a qual dará os destinos dos bens, conforme for determinado pela Assembleia Geral e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo, página 12: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 12: Em tudo o que for omisso neste estatuto recorre-se ao regulamento interno da associação e a legislação vigente em Moçambique sobre a matéria.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 12: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 12: O presente estatuto entra em vigor após o reconhecimento jurídico pela entidade competente.
Texto do artigo, página 12: ATABE-Associação dos Taxeiros da Beira
Texto do artigo, página 12: Certifico para efeitos de publicação da ATABE-Associação dos Taxeiros da Beira, matriculada sob NUEL 101172627, entre Júlio Miguel Macie, natural de Macie Bilene, residente nesta cidade da Beira, 7.º bairro Matacuane, na rua de Condestável; Américo David Mussicuane, natural de Narrucua-Massinga, província de Inhambane, residente nesta cidade, 14.º Bairro Nhaconjo, na Rua n.º 06 UC- C, Q. 2; Hermílio Eduardo Francisco Narciso, casado, natural de Tambara, residente nesta cidade da Beira, no 1.º bairro-Macuti, na Avenida Mártires da Revolução, casa n.º 2164; Chica Francisco Xavier Afonso, casada, natural de Dona Ana-Mutarara, província de Tete, residente nesta cidade da Beira, 8.º bairro-Macurungo, rua n.º 01, UC-A, Q. 2, casa n.º 54; Cristina Williams Jone Buramo, natural de Marromeu, residente nesta cidade da Beira, Rua de Sofala, 6.º Bairro Esturro, casa n.º 507, 1.º andar; Marcelino Macamelo Quembo, natural de Gorongosa, residente nesta cidade, no 3.º Bairro, Ponta-Gêa, na Rua Renato Baptista casa n.º 209, U.D-A, Domingos Salvador Abrantes, natural de residente nesta cidade, na Rua Alexandre Herculano, casa n.º 133, Q. n.º 1, UC; Arone Feijão Maunze, natural de Mabote, residente nesta cidade, no 6.º bairro Esturro, na Rua Fernão Veloso, casa n.º 1534, UC-A; Jacinto Mariano José Chicote, natural de Cassamo-Mutarara, residente nesta cidade, no 14.º Bairro, Nhaconjo na Rua n.º 8 casa n.º 381, Q - n.º 4; André Victor Xavier natural de Panga-Murrumbene, residente nesta cidade, no 7.º bairro-Matacuane, na rua n.º 1805, UC-B, casa n.º 110, Q. 2; Marcelino Macamelo Quembo, natural de Gorongosa, residente nesta cidade, no 3.º Bairro-Ponta-Gêa, na Renato Batista, n.º 208, UC-A; Pedro Gonçalves Muzambue, natural da Beira, residente nesta Cidade da Beira, no 8.º Bairro-Macurungo, rua n.º 19, UC-C, casa n.º 143, portador de Bilhete de Identidade n.º 070101109247J, emitido a 1 de Junho de 2016, na cidade da Beira, conforme os estatutos elaborados nos termos do Decreto Lei n.º 3/2006, de 23 de Agosto, as cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, sede, duração e fins
Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Denominação, natureza jurídica, sede e duração)
Texto do artigo, página 12: ATABE-Associação dos Transportes Colectivos de Passageiros, Táxis, Tchopelas e Carrinhas de Aluguer de Sofala, fundada em 22 de Julho de 1996, na cidade da Beira, província de Sofala, é uma organização não-governamental, apartidária, de carácter
Texto do artigo, página 13: público, com personalidade jurídica, financeira e administrativamente autónomo, com sede na cidade da Beira, de prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Texto do artigo, página 13: Parágrafo único. A ATABE pode abrir delegações nos distritos onde achar necessário por decisão do seu Conselho de Direcção e aprovada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Fins da associação)
Texto do artigo, página 13: A Associação dos Transportes Colectivos de Passageiros, Táxis, Tchopelas e Carrinhas de Aluguer de Sofala, têm por finalidades:
Número ou marcador, página 13: i) Desenvolver uma actividade legal e disciplinada com transportadores colectivos de passageiros, taxeiros, tchopelas e carrinhas de aluguer para carga até 3.5 toneladas; ii) Defender, perante os poderes públicos e privados e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus membros; iii) Promover, por todos meios ao seu alcance a perfeita união, solidariedade e ajuda mútua entre os seus membros; iv) Promover pesquisas e estudos técnicos sobre as actividades económicas do seu ramo, divulgando-os entre os associados;
Número ou marcador, página 13: v) Interferir sempre que necessário, nos debates de problemas técnicos, sociais, económicos financeiros e outros de âmbito provinciais, regionais ou nacionais do interesse dos seus membros, sugerindo medidas e procurando evitar a aplicação daquelas que considerar prejudiciais aos objectivos que representa e defende; vi) Proporcionar assessoria em assuntos de natureza jurídica, aos associados, de modo a orientá-los no exacto cumprimento e observância da legislação vigente.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos sócios, suas categorias e admissão
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Sócios)
Número ou marcador, página 13: Um) A ATABE-Associação dos Transportes Colectivos de Passageiros, Táxis, Tchopelas e Carrinhas de Aluguer de Sofala, terá um número ilimitado de sócios.
Número ou marcador, página 13: Dois) Poderão ser admitidos como sócios da ATABE-Associação dos Transportes Colectivos de Passageiros, Táxis, Tchopelas e Carrinhas de Aluguer de Sofala:
Número ou marcador, página 13: a) As empresas ou pessoas singulares que exerçam actividades económicas referente ao transporte colectivo de passageiros;
Número ou marcador, página 13: b) As empresas ou pessoas singulares que exerçam actividades económicas referentes a taxeiros, tchopelas ou classificados legalmente neste segmento;
Número ou marcador, página 13: c) As empresas ou pessoas singulares que exerçam actividades económicas referentes a cargas pequenas, classificados como carrinhas ou similares.
Texto do artigo, página 13: Parágrafo primeiro. Os sócios não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela associação.
Texto do artigo, página 13: Parágrafo segundo. Todos os documentos legais exigidos deverão ser apresentados pelo candidato, assim como a avaliação da sua conduta moral, social e sua idoneidade profissional pelo Conselho da Direcção, somente após essas avaliações é que poderá ser admitido na associação.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Categoria de sócios)
Texto do artigo, página 13: O conjunto de sócios, constituído sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, raça, crença religiosa ou política será composto das categorias seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) Fundadores;
Número ou marcador, página 13: b) Efectivos;
Número ou marcador, página 13: c) Honorários.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Sócios fundadores)
Texto do artigo, página 13: São sócios fundadores são todos aqueles que, assinaram a acta de fundação da associação. A estes é concedido o direito do não pagamento das quotas e taxas da associação.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Sócios efectivos)
Texto do artigo, página 13: São sócios efectivos, todos aqueles que, admitidos nas formas previstas neste estatuto, individualmente, ficam sujeitas as contribuições fixadas por este estatutos e administradas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Sócios honorários)
Texto do artigo, página 13: São sócios honorários todas aquelas pessoas naturais ou jurídicas que, sem pertencerem ao quadro social, venham a fazer justa a deferência, em razão de relevantes e excepcionais serviços prestados a associação.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Admissão de sócios)
Número ou marcador, página 13: Um) A admissão de sócios efectivos será feita pelo Conselho de Direcção, em reunião ordinária mediante proposta aprovada por 2/3 do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 13: Dois) A admissão de sócios honorários é atribuição da Assembleia Geral, por proposta unânime do Conselho da Direcção.
Número ou marcador, página 13: Três) Os sócios honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados, mas serão admitidos nas deliberações e discussões.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III Dos direitos e deveres dos membros
Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 13: (Direito dos membros)
Texto do artigo, página 13: São direitos dos sócios:
Número ou marcador, página 13: Um) Votar “desde que esteja inscrito a mais de 2 (dois) meses” e ser votado, desde que esteja em dia com a Tesouraria, que tenha mais de 12 (doze) meses de inscrição na associação e que seja aprovado pela comissão de eleições como elegível para disputa de cargos.
Número ou marcador, página 13: a) Comparecer as assembleias gerais podendo tomar parte em todas as discussões e deliberações;
Número ou marcador, página 13: b) Frequentar a sede social e utilizar todos os serviços oferecidos pela associação;
Número ou marcador, página 13: c) Beneficiar-se de todas as regalias que forem definidas na associação desde que esteja em dia com suas obrigações;
Número ou marcador, página 13: d) Não sofrer nenhum tipo de sanção sem antes ser notificado e passar pelas formalidades legais e previstas neste estatuto;
Número ou marcador, página 13: e) Comparecer as reuniões do Conselho de Direcção sempre que quiser, apresentar propostas e indicações de interesse da classe;
Número ou marcador, página 13: f) Propor a admissão de sócios.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 13: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 13: São deveres dos sócios:
Número ou marcador, página 13: a) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação sem esbanjamento;
Número ou marcador, página 13: b) No exercício das suas actividades manter bom comportamento, civismo e relacionamento para com os órgãos sociais, outros associados e públicos em geral, de modo a conferir prestígios e confiança à associação;
Número ou marcador, página 13: c) Pagar prontamente a jóia, quotas e demais contribuições definidas nos estatutos da associação;
Número ou marcador, página 13: d) No impedimento dos seus deveres, informar no prazo de 60 dias, ao Conselho da Direcção para tomar as providências necessárias;
Número ou marcador, página 13: e) Exercer os cargos ou comissão para os quais for eleito ou nomeado;
Número ou marcador, página 13: f) Conhecer e fazer cumprir este estatuto, os regimentos e ordens expedidas para a sua execução, bem como as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho da Direcção;
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Das sanções disciplinares
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO I
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Tipo de sanções)
Texto do artigo, página 14: Os sócios da entidade estarão sujeitos as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 14: a) Advertência;
Número ou marcador, página 14: b) Suspensão;
Número ou marcador, página 14: c) Expulsão.
Texto do artigo, página 14: Parágrafo único. Compete ao Conselho de Direcção impor as sanções, acima previstas, a qualquer associado.
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO II Do conteúdo das sanções
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Advertência)
Texto do artigo, página 14: Caberá a advertência sempre que a infracção não for expressamente aplicável outra sanção. O sócio que deixar de quitar as contribuições no prazo superior a 03 (três) meses, será advertido e terá suas regalias suspensas até o seu acerto ou negociação com a associação.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Suspensão)
Texto do artigo, página 14: São motivos de suspensão dos direitos dos sócios:
Número ou marcador, página 14: a) Reincidência em falta que já deu motivo a advertência;
Número ou marcador, página 14: b) Prática de actos contrários aos interesses da associação, prejudicando-a por qualquer forma, e de comportamento incompatível com a moral ou os bons costume ao juízo do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 14: c) Falta de pagamento das contribuições devidas, no prazo superior a seis meses, até a efectiva quitação das mesmas.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Expulsão)
Número ou marcador, página 14: Um) Será aplicada a pena de expulsão o sócio que:
Número ou marcador, página 14: a) Reincidir em faltas que já deram motivos a suspensão;
Número ou marcador, página 14: b) Falta ao pagamento de contribuições por período igual ou superior a 12 (doze) meses;
Número ou marcador, página 14: c) Infringir este estatuto, os regimentos internos, as deliberações dos órgãos sociais da associação.
Número ou marcador, página 14: Dois) Da decisão do Conselho de Direcção, suspendendo ou expulsando o sócio, poderá o sócio atingido interpor recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, dentro
Texto do artigo, página 14: do prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da notificação, por escrito, da respectiva decisão.
Número ou marcador, página 14: Três) O sócio que, por vontade própria, retira-se da associação, em qualquer época, obedecendo aos trâmites previstos neste estatuto, poderá ser readmitido, a critério do Conselho da Direcção.
Número ou marcador, página 14: Quatro) O sócio suspenso ou expulso por falta de pagamento das contribuições, também, poderá ser integrado a nível de sócio, desde que efectue o pagamento total até a data de sua readmissão.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO VI Dos órgãos da associação
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCMO QUINTO
Texto do artigo, página 14: Órgãos da associação
Texto do artigo, página 14: São órgãos da associação
Número ou marcador, página 14: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 14: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 14: A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação que é composta pela mesa da Assembleia Geral, pelos sócios fundadores e pelos associados efectivos em pleno gozo dos seus direitos, admitidos, que podem deliberar conforme as leis em vigor no país e com as disposições do presente estatuto.
Texto do artigo, página 14: SUB-
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO I Das reuniões da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Reuniões ordinárias e extraordinárias)
Texto do artigo, página 14: A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente em data definida pela mesa da Assembleia Geral, no primeiro trimestre de cada ano, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação de 2/3 do Conselho de Direcção, do Presidente da Entidade ou, ainda, a requerimento fundamentado de 1/3 (um terço) dos sócios, em pleno gozo de seus direitos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Convocação da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de circulares e/ou edital publicado em jornal de circulação regular e rádios, do qual conste a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como um resumo da agenda da reunião.
Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária delibera, em primeira convocação, no horário marcado, com a presença no mínimo de 1/3 (um terço) dos seus membros em pleno gozo de seus direitos e, em seguida convocação, meia hora após, com qualquer número.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 14: (Votação)
Número ou marcador, página 14: Um) As votações serão, normalmente, por aclamação e ao requerimento de qualquer dos associados presentes, aprovado pela assembleia, e poderão ser nominais ou por voto secreto.
Número ou marcador, página 14: Dois) Para as deliberações das assembleias gerais será adoptado o critério de maioria de votos dos presentes, no momento da votação.
Número ou marcador, página 14: Três) Cada associado, nas assembleias gerais, terá direito à um voto, permitindo-se o voto por procuração, desde que o procurador seja sócio da entidade e represente apenas um sócio, observado o disposto nos artigos 9 e 10.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 14: (Presidência da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) As assembleias gerais serão presididas pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral, em caso de impedimento deste, pelo vice-presidente, secretariado pelos 1.º e 2.º secretário da mesa.
Número ou marcador, página 14: Dois) Competirá ao Presidente da mesa Assembleia Geral orientar as discussões dos pontos da agenda e velar para que as decisões tomadas não violem este estatuto, regimentos, leis do Estado ou decisões anteriores ainda não revogadas. Cabe os secretários fazer os registos e actas devidas.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Atribuições de Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: São atribuições da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: a) Aprovar a prestação de contas anual, apresentada pelo Conselho de Direcção com o parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: b) Eleger o Presidente da associação e seu elenco;
Número ou marcador, página 14: c) Resolver, em definitivo, sobre todas propostas e pareceres que lhes forem submetidas pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Direcção ou por sócios, tendo poder, se necessário for, demitir o presidente e o seu elenco;
Número ou marcador, página 14: d) Conferir títulos de sócios honorários, mediante propostas unânimes do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 14: e) Alterar ou modificar o presente estatuto;
Número ou marcador, página 14: f) Julgar recursos interpostos contra actos do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 14: g) Decidir sobre a extinção da entidade na forma de dispostos no artigo 45;
Número ou marcador, página 15: h) Deliberar sobre a aquisição e venda de bens imóveis, mediante proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 15: SUBSECÇÃO II Da Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Mandato e composição)
Texto do artigo, página 15: A Mesa da Assembleia Geral obedece o mesmo período de mandato do Conselho de Direcção e é composta por:
Número ou marcador, página 15: a) Um presidente; b) Um vice-presidente; c) Um 1.º secretário; d) Um 2.º secretário.
Número ou marcador, página 15: SUBSECÇÃO III Do Presidente da Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Competências)
Texto do artigo, página 15: Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 15: a) Convocar a Assembleia Geral através de anúncios convocatórios publicados no jornal de maior circulação na cidade nos prazos e condições previstos no presente estatuto;
Número ou marcador, página 15: b) Presidir aos trabalhos da Assembleia Geral, dirigindo-os e não consentindo que se discutam quaisquer assuntos não previstos na ordem de trabalhos, chamando à ordem os oradores que dela se afastem, advertindo-os primeiro e tirandolhes depois a palavra se persistirem;
Número ou marcador, página 15: c) Suspender os trabalhos no caso de ser perturbada a sua ordem, encerrando mesmo a sessão e designando o dia e a hora em que deve continuar;
Número ou marcador, página 15: d) Consentir que às sessões assistam também as pessoas para tal convidadas e os órgãos de informação, a não ser que a sessão seja apenas reservada aos associados;
Número ou marcador, página 15: e) Dar posse a quem for eleito para a Mesa da Assembleia Geral, para o Conselho de Direcção e Conselho Fiscal, fazendo-a registar em livro especial, do qual constará o compromisso dos empossados de bem desempenharem as funções do cargo, para que foram eleitos;
Número ou marcador, página 15: f) Zelar pelo fiel cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: g) Assinar os termos de abertura e encerramentos dos livros da associação;
Número ou marcador, página 15: h) Assinar as actas das sessões da assembleia.
Texto do artigo, página 15: Único. O Presidente de Mesa da Assembleia Geral tem voto de qualidade para desempate excepto em matéria de eleições.
Texto do artigo, página 15: SUB-
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO IV Do vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Competências)
Texto do artigo, página 15: Compete ao vice-presidente coadjuvar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.
Texto do artigo, página 15: SUB-
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO V Do 1.º secretário da Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Competências)
Texto do artigo, página 15: Compete ao 1.º secretário:

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo ATABE-Associação dos Taxeiros da Beira
Certidão de registo A.A Auto – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo A2s Grafics, Limitada
Certidão de registo African Brands Moçambique, Limitada
Certidão de registo Alumtec, Limitada
Certidão de registo Ateca Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo B8M Serviços, Limitada
Certidão de registo Belagoa Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Betty’s Bar & Botle Store – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bolt Fix – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Boutique 4 Estações, Limitada
Certidão de registo Chado Construções, Limitada
Certidão de registo CJ ICM Logistics, Limitada
Certidão de registo Colégio Pró Futuro, Limitada
Certidão de registo Construções JJR & Filhos Moçambique, S.A
Certidão de registo Cooperativa de Poupança e Empréstimo Zuza, Limitada
Certidão de registo Cooperativa de Transporte Aruanga, Limitada
Certidão de registo DH Transportes S. Pessoal, Limitada
Certidão de registo Ecos Construções, Limitada
Certidão de registo ENGIE Fenix Moçambique, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Every Business, Limitada
Certidão de registo Ferragem Nhabanga, Limitada
Certidão de registo Funerária Luz dos Anjos, Limitada
Certidão de registo GLC Investimentos, Limitada
Certidão de registo Hakela – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo IVV Soluções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Jampur Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo J Chana Moz Research Exploration Oil & Gás Mining Company, Limitada
Certidão de registo Jim's Home, Limitada
Certidão de registo JZ Project – Sociedade Unipessoal, Limitada
Aviso Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo Kalair Motors, Limitada
Certidão de registo Kema, Limitada
Diploma Lucky, Limitada
Certidão de registo Magna – Marketing & Publicidade, S.A.
Certidão de registo Maputo Medical, Limitada
Certidão de registo MJKL, Limitada
Certidão de registo MMLOGO, Limitada
Certidão de registo Nacional Brokers Corretora de Seguros, Limitada
Certidão de registo Nhamabwe Lodge, Limitada
Certidão de registo NSJ – Enterprise Group & Investiment, Limitada
Aviso AVISO
Certidão de registo P. E. Agro – Sofala, Limitada
Certidão de registo Phillip Daniel Logistics, Limitada
Certidão de registo Platium Service Center, Limitada
Certidão de registo Prestige Engenharia, S.A.
Certidão de registo Proeléctrica, Limitada
Certidão de registo Professor Djomba Ethic Development Consulting, Limitada
Certidão de registo Recruit 4 You Mocambique, Limitada
Certidão de registo Rio Rico, S.A.
Certidão de registo RV Construções e Serviços, Limitada
Certidão de registo Sasco Moçambique, S.A.
Aviso AVISO
Certidão de registo Save Serviços, Limitada
Certidão de registo Soengenharia, Limitada
Certidão de registo SPL Holdings, S.A.
Certidão de registo Taico – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo TCRK Marine Mozambique, Limitada
Certidão de registo Txapita Mobility, Limitada
Certidão de registo Victor Mulungo & Associados Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Vita Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Worldwide Clearing & Transport, Limitada
Certidão de registo YDENTIK – Comércio e Representações, Limitada
Certidão de registo Associação Centro de Acolhimento Ebenézer
Certidão de registo 4F Capital Travel & Tours, Limitada
Certidão de registo Associação dos Garimpeiros de Nharuchonga-AGAN
Diploma Associação Geração Noventa

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