III Série n.º 102/2017

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Edição III Série n.º 102/2017

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Parágrafo · p. 1 Sexta-feira, 30 de Junho de 2017

Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 102

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 Sexta-feira, 30 de Junho de 2017

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 102

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito da Manhiça

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspectora Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifico, que o grupo de cidadãos em representação da associação com denominação Comité dos Recursos Naturais de Chibucutso, com sigla CRNC, sedeada na localidade de Chibucutso, distrito de Manhiça província do Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa colectiva jurídica, juntado ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 1 Analisados os documentos que fazem parte do processo verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e em observância ao disposto no artigo 52, da constituição da República de Moçambique conjugado com n.º 1, do artigo 5, e n.º 3, do artigo 9, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a associação com denominação Comité dos Recursos Naturais de Chibucutso – CRNC.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito da Manhiça, 29 de Março de 2017. A Administradora do Distrito da Manhiça, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Gurué

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpasse, representado pelo seu presidente Lourenço Martinho Máquina, residente na localidade de Tetete-sede, povoado de Mpasse, requereu ao Administrador do Distrito de Gurué o seu reconhecimento/legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito o estatuto da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregue, verifica-se tratar de um comité que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e estatuto cumprem os requisitos exigidos por lei, nada consta obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecido o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpasse, sedeado no Posto Administrativo de Lioma-sede, distrito de Gurué, província da Zambézia.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacupe, representado pelo seu presidente Luciano Lucas, residente na localidade de Tetete-sede, Povoado de Nacupe, requereu ao Administrador do Distrito de Gurué o seu reconhecimento/ /legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito o estatuto da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se tratar de um comité que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e estatuto cumprem os requisitos exigidos por lei, nada consta obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecido o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacupe, sedeado no Posto Administrativo de Lioma-sede, distrito de Gurué, província da Zambézia.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Namigonha, representado pelo seu presidente Rafael José Joaquim, residente na localidade de Tetete-sede, povoado de Namigonha, requereu ao Administrador do Distrito de Gurué o seu reconhecimento/legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito o estatuto da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecido o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Namigonha, sedeado no Posto Administrativo de Lioma-sede, distrito de Gurué, província da Zambézia.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Ecomile, representado pelo seu presidente Agostinho Rocha, residente na localidade de Tetete-sede, povoado

Texto do artigo · p. 2 de Ecomile, requereu ao Administrador do Distrito de Gurué o seu reconhecimento/legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito o estatuto da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se tratar de um comité que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e estatuto cumprem os requisitos exigidos por lei, nada consta obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecido o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Ecomile, sedeado no Posto Administrativo de Lioma-sede, distrito de Gurué, província da Zambézia.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpasse

Texto do artigo · p. 2 Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpasse, com sede, no povoado de Macopola, na localidade de Curruane, Posto Administrativo de Socone, distrito de Ile, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100836831, das Entidades Legais de Quelimane.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Texto do artigo · p. 2 O Comité de Gestão de Recursos Naturais adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpasse daqui em diante designada abreviadamente por CGRN de Mpasse e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A duração do CGRN é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Texto do artigo · p. 2 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse tem a sua sede na comunidade de

Texto do artigo · p. 2 Mpasse, localidade de Tetete, posto administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) A fiscalização dos recursos naturais de Mpasse;

Número ou marcador · p. 2 b) Resolver conflitos de terra e de outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 2 c) Atrair investimentos de desenvolvimento para a comunidades;

Número ou marcador · p. 2 d) Sensibilizar a comunidade na lei de uso e gestão de terra.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 2 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse circunscreve-se ao espaço territorial de Mpasse, localidade de Tetete, Posto Administrativo de Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Membros)

Texto do artigo · p. 2 Pode ser membro da O Comité de Gestão dos Recursos Naturais Mpasse toda a pessoa que tenha residência nas povoações da comunidade de Mpasse.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão dos membros)

Texto do artigo · p. 2 Os cidadãos que pretendam ser membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais

Texto do artigo · p. 2 solicitarão, por escrito, ou dois testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 (Direitos e deveres dos membros honorários)

Texto do artigo · p. 2 Um ) Os membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse têm o direito de:

Número ou marcador · p. 2 a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;

Número ou marcador · p. 2 b) Submeter ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 2 c) Solicitar a sua demissão;

Número ou marcador · p. 2 d) Elegerem e serem eleitos para os órgãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais;

Número ou marcador · p. 2 b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos destes estatutos.

Texto do artigo · p. 2 Dois ) Têm dever de:

Número ou marcador · p. 2 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 2 b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 2 (Infracções)

Texto do artigo · p. 2 As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Exclusão de membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Mpasse e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da Comunidade.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos da Comunidade

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Enumeração)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse:

Número ou marcador · p. 3 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) O Comité de Gestão;

Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Mandatos)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros dos órgãos da Comunidade são eleitos por um período de três anos, podendo haver reeleição por uma vez.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros dos órgãos da Comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.

Número ou marcador · p. 3 Três) Os cargos dos órgãos da Comunidade não são remunerados.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Natureza)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da Associação da Comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório

Texto do artigo · p. 3 do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da Comunidade em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Considerar-se-á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Mesa de Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal .

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III Do Comité de Gestão

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Natureza)

Texto do artigo · p. 3 O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da comunidade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Composição)

Número ou marcador · p. 3 Um) Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Mpasse é composto por 12 membros fundadores dos quais um presidente, vice-presidente, um secretário, tesoureiro, 2 fiscais e os vogais.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O Régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.

Número ou marcador · p. 3 Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Representar a Comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;

Número ou marcador · p. 3 b) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da Comunidade;

Número ou marcador · p. 3 d) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da Comunidade e dos seus membros;

Número ou marcador · p. 3 e) Propor à Assembleia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da Comunidade.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Composição e funcionamento)

Número ou marcador · p. 3 Um) A fiscalização da Comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 3 Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 3 (Obrigações da Comunidade)

Texto do artigo · p. 3 A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 3 Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino a dar aos bens da Comunidade representados pelo Comité de Gestão.

Texto do artigo · p. 3 Quelimane, 24 de Março 2017. — A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 3 Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nacupe

Texto do artigo · p. 3 Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais

Texto do artigo · p. 4 da Comunidade de Nacupe, com sede na comunidade de Tetete-sede, localidade de Tetete, Posto Administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL100836769, das Entidades Legais de Quelimane.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Denominação)

Texto do artigo · p. 4 O Comité de Gestão de Recursos Naturais adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacupe daqui em diante designada abreviadamente por CGRN de Nacupe e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Duração)

Texto do artigo · p. 4 A duração do CGRN é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Sede)

Texto do artigo · p. 4 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nacupe tem a sua sede na comunidade de Nacupe, localidade de Tetete, posto administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 4 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nacupe tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 4 a) A fiscalização dos recursos naturais de Nacupe;

Número ou marcador · p. 4 b) Resolver conflitos de terra e de outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 4 c) Atrair investimentos de desenvolvimento para a comunidade;

Número ou marcador · p. 4 d) Sensibilizar a comunidade na lei de uso e gestão de terra.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 4 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nacupe circunscreve-se ao espaço territorial de Nacupe, localidade de Tetete, Posto Administrativo de Lioma, distrito Gurué, província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Membros)

Texto do artigo · p. 4 Pode ser membro do Comité de Gestão dos Recursos Naturais Nacupe toda a pessoa que tenha residência nas povoações da comunidade de Nacupe.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Admissão dos membros)

Texto do artigo · p. 4 Os cidadãos que pretendam ser membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais solicitarão, por escrito, ou dois testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Direitos e deveres dos membros honorários)

Texto do artigo · p. 4 Um ) Os membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nacupe tem o direito de:

Número ou marcador · p. 4 a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;

Número ou marcador · p. 4 b) Submeter ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Solicitar a sua demissão;

Número ou marcador · p. 4 d) Elegerem e serem eleitos para os órgãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais;

Número ou marcador · p. 4 b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Têm dever de:

Número ou marcador · p. 4 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Infracções)

Texto do artigo · p. 4 As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Exclusão de membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Nacupe e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da comunidade.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos da Comunidade

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Enumeração)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos O Comité de Gestão dos Recursos Naturais deNacupe:

Número ou marcador · p. 4 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) O Comité de Gestão;

Número ou marcador · p. 4 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Mandatos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os membros dos órgãos da Comunidade são eleitos por um período de três anos, podendo haver reeleição por uma vez.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros dos órgãos da Comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.

Número ou marcador · p. 4 Três) Os cargos dos órgãos da Comunidade não são remunerados.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza)

Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da Associação da Comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da Comunidade em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Considerar-se- á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Mesa de Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Comité de Gestão

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO (Natureza)

Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da Comunidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Número ou marcador · p. 5 Um) Comité de Gestão dos Recursos Naturais da comunidade de Nacupe é composto por ____ membros fundadores dos quais um presidente, vice-presidente, um secretário, tesoureiro, 2 fiscais e os vogais.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.

Número ou marcador · p. 5 Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:

Número ou marcador · p. 5 a) Representar a Comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;

Número ou marcador · p. 5 b) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da Comunidade;

Número ou marcador · p. 5 d) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da Comunidade e dos seus membros;

Número ou marcador · p. 5 e) Propor à Assembleia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da Comunidade.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Composição e funcionamento)

Número ou marcador · p. 5 Um) A fiscalização da Comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Obrigações da Comunidade)

Texto do artigo · p. 5 A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 5 Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidária e decidir sobre o destino a dar aos bens da Comunidade representados pelo Comité de Gestão.

Texto do artigo · p. 5 Quelimane, 24 de Março 2017. — A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 5 Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Namigonha

Texto do artigo · p. 5 Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Namigonha, com sede em Lioma, Tetete na, cidade de Gurué, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL100836742, das Entidades Legais de Quelimane.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Denominação)

Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão de Recursos Naturais adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Namigonha daqui em

Texto do artigo · p. 5 diante designada abreviadamente por CGRN de Namigonha e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Duração)

Texto do artigo · p. 5 A duração do CGRN é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Sede)

Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Namigonha tem a sua sede na comunidade de Namigonha, localidade de Tetete, posto administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Namigonha tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 5 a) A fiscalização dos recursos naturais de Namigonha;

Número ou marcador · p. 5 b) Resolver conflitos de terra e de outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 5 c) Atrair investimentos de desenvolvimento para a comunidades;

Número ou marcador · p. 5 d) Sensibilizar a Comunidade na lei de uso e gestão de terra.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 5 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais deNamigonha circunscreve-se ao espaço territorial de Namigonha, localidade de Tetete,posto administrativo de Lioma, distrito Gurué, província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Membros)

Texto do artigo · p. 5 Pode ser membro da O Comité de Gestão dos Recursos Naturais Namigonha toda a pessoa que tenha residência nas povoações da comunidade de Namigonha.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Admissão dos membros)

Texto do artigo · p. 5 Os cidadãos que pretendam ser membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais solicitarão, por escrito, ou dois testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Direitos e deveres dos membros honorários)

Texto do artigo · p. 6 Um ) Os membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Namigonha têm o direito de:

Número ou marcador · p. 6 a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;

Número ou marcador · p. 6 b) Submeter ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Solicitar a sua demissão;

Número ou marcador · p. 6 d) Elegerem e serem eleitos para os órgãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais;

Número ou marcador · p. 6 b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos.

Texto do artigo · p. 6 Dois ) Têm dever de:

Número ou marcador · p. 6 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Infracções)

Texto do artigo · p. 6 As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Exclusão de membros)

Número ou marcador · p. 6 Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Namigonha e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da Comunidade.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos órgãos da Comunidade

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Enumeração)

Texto do artigo · p. 6 São órgãos O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Namigonha:

Número ou marcador · p. 6 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) O Comité de Gestão;

Número ou marcador · p. 6 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Mandatos)

Número ou marcador · p. 6 Um) Os membros dos órgãos da Comunidade são eleitos por um período de três anos, podendo haver reeleição por uma vez.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros dos órgãos da Comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.

Número ou marcador · p. 6 Três) Os cargos dos órgãos da Comunidade não são remunerados.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da Associação da Comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da Comunidade em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Considerar-se- á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder

Texto do artigo · p. 6 deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Mesa de Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Do Comité de Gestão

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da Comunidade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Número ou marcador · p. 6 Um) Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Namigonha é composto por ____ membros fundadores dos quais um presidente, vice-presidente, um secretário, tesoureiro, 2 fiscais e os vogais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.

Número ou marcador · p. 6 Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Representar a Comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;

Número ou marcador · p. 6 b) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da Comunidade;

Número ou marcador · p. 6 d) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da Comunidade e dos seus membros;

Número ou marcador · p. 6 e) Propor à Assembleia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da Comunidade.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Composição e funcionamento)

Número ou marcador · p. 7 Um) A fiscalização da Comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 7 Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 7 (Obrigações da Comunidade)

Texto do artigo · p. 7 A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 7 Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino a dar aos bens da Comunidade representados pelo Comité de Gestão.

Texto do artigo · p. 7 Quelimane, 24 de Março 2017. — A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Comunidade de Ecomile

Texto do artigo · p. 7 Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Ecomile, com sede em Lioma, Tetete, cidade de Gurué, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória das Entidades Legais de Quelimane, sob NUEL 100836246.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação)

Texto do artigo · p. 7 O Comité de Gestão de Recursos Naturais adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Ecomile daqui em diante designada abreviadamente por CGRN de Ecomile e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Texto do artigo · p. 7 A duração do CGRN é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Sede)

Texto do artigo · p. 7 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Ecomile tem a sua sede na comunidade de Ecomile, localidade de Tetete, posto administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 7 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Ecomile tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 7 a) A fiscalização dos recursos naturais de Ecomile;

Número ou marcador · p. 7 b) Resolver conflitos de terra e de outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 7 c) Atrair investimentos de desenvolvimento para a comunidades;

Número ou marcador · p. 7 d) Sensibilizar a Comunidade na lei de uso e gestão de terra.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 7 O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Ecomile circunscreve-se ao espaço territorial de Ecomile, localidade de Tetete,posto administrativo de Lioma, distrito Gurué, província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Membros)

Texto do artigo · p. 7 Pode ser membro da O Comité de Gestão dos Recursos Naturais Ecomile toda a pessoa que tenha residência nas povoações da comunidade de Ecomile.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Admissão dos membros)

Texto do artigo · p. 7 Os cidadãos que pretendam ser membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais solicitarão, por escrito, ou dois testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Direitos e deveres dos membros honorários)

Texto do artigo · p. 7 Um ) Os membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Ecomile têm o direito de:

Número ou marcador · p. 7 a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;

Número ou marcador · p. 7 b) Submeter ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Solicitar a sua demissão;

Número ou marcador · p. 7 d) Elegerem e serem eleitos para os órgãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais;

Número ou marcador · p. 7 b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos.

Texto do artigo · p. 7 Dois ) Têm dever de:

Número ou marcador · p. 7 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Infracções)

Texto do artigo · p. 7 As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 (Exclusão de membros)

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 102
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 102
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito da Manhiça
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspectora Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifico, que o grupo de cidadãos em representação da associação com denominação Comité dos Recursos Naturais de Chibucutso, com sigla CRNC, sedeada na localidade de Chibucutso, distrito de Manhiça província do Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa colectiva jurídica, juntado ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 1: Analisados os documentos que fazem parte do processo verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e em observância ao disposto no artigo 52, da constituição da República de Moçambique conjugado com n.º 1, do artigo 5, e n.º 3, do artigo 9, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a associação com denominação Comité dos Recursos Naturais de Chibucutso – CRNC.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito da Manhiça, 29 de Março de 2017. A Administradora do Distrito da Manhiça, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Gurué
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpasse, representado pelo seu presidente Lourenço Martinho Máquina, residente na localidade de Tetete-sede, povoado de Mpasse, requereu ao Administrador do Distrito de Gurué o seu reconhecimento/legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito o estatuto da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregue, verifica-se tratar de um comité que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e estatuto cumprem os requisitos exigidos por lei, nada consta obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecido o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpasse, sedeado no Posto Administrativo de Lioma-sede, distrito de Gurué, província da Zambézia.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacupe, representado pelo seu presidente Luciano Lucas, residente na localidade de Tetete-sede, Povoado de Nacupe, requereu ao Administrador do Distrito de Gurué o seu reconhecimento/ /legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito o estatuto da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se tratar de um comité que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e estatuto cumprem os requisitos exigidos por lei, nada consta obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecido o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacupe, sedeado no Posto Administrativo de Lioma-sede, distrito de Gurué, província da Zambézia.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Namigonha, representado pelo seu presidente Rafael José Joaquim, residente na localidade de Tetete-sede, povoado de Namigonha, requereu ao Administrador do Distrito de Gurué o seu reconhecimento/legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito o estatuto da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se tratar de um comité que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e estatuto cumprem os requisitos exigidos por lei, nada consta obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Maio, vai reconhecido o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Namigonha, sedeado no Posto Administrativo de Lioma-sede, distrito de Gurué, província da Zambézia.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Ecomile, representado pelo seu presidente Agostinho Rocha, residente na localidade de Tetete-sede, povoado
Texto do artigo, página 2: de Ecomile, requereu ao Administrador do Distrito de Gurué o seu reconhecimento/legalização como pessoa jurídica, juntando para o efeito o estatuto da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se tratar de um comité que prossegue fins lícitos e legalmente permissíveis e que a sua constituição e estatuto cumprem os requisitos exigidos por lei, nada consta obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecido o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Ecomile, sedeado no Posto Administrativo de Lioma-sede, distrito de Gurué, província da Zambézia.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpasse
Texto do artigo, página 2: Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpasse, com sede, no povoado de Macopola, na localidade de Curruane, Posto Administrativo de Socone, distrito de Ile, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100836831, das Entidades Legais de Quelimane.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Texto do artigo, página 2: O Comité de Gestão de Recursos Naturais adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpasse daqui em diante designada abreviadamente por CGRN de Mpasse e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A duração do CGRN é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Texto do artigo, página 2: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse tem a sua sede na comunidade de
Texto do artigo, página 2: Mpasse, localidade de Tetete, posto administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse tem por objectivos:
Número ou marcador, página 2: a) A fiscalização dos recursos naturais de Mpasse;
Número ou marcador, página 2: b) Resolver conflitos de terra e de outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 2: c) Atrair investimentos de desenvolvimento para a comunidades;
Número ou marcador, página 2: d) Sensibilizar a comunidade na lei de uso e gestão de terra.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Âmbito)
Texto do artigo, página 2: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse circunscreve-se ao espaço territorial de Mpasse, localidade de Tetete, Posto Administrativo de Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Membros)
Texto do artigo, página 2: Pode ser membro da O Comité de Gestão dos Recursos Naturais Mpasse toda a pessoa que tenha residência nas povoações da comunidade de Mpasse.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Admissão dos membros)
Texto do artigo, página 2: Os cidadãos que pretendam ser membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais
Texto do artigo, página 2: solicitarão, por escrito, ou dois testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: (Direitos e deveres dos membros honorários)
Texto do artigo, página 2: Um ) Os membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse têm o direito de:
Número ou marcador, página 2: a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;
Número ou marcador, página 2: b) Submeter ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador, página 2: c) Solicitar a sua demissão;
Número ou marcador, página 2: d) Elegerem e serem eleitos para os órgãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais;
Número ou marcador, página 2: b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos destes estatutos.
Texto do artigo, página 2: Dois ) Têm dever de:
Número ou marcador, página 2: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 2: b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 2: (Infracções)
Texto do artigo, página 2: As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Exclusão de membros)
Número ou marcador, página 3: Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Mpasse e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.
Número ou marcador, página 3: Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da Comunidade.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos da Comunidade
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Das disposições comuns
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Enumeração)
Texto do artigo, página 3: São órgãos O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Mpasse:
Número ou marcador, página 3: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) O Comité de Gestão;
Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Mandatos)
Número ou marcador, página 3: Um) Os membros dos órgãos da Comunidade são eleitos por um período de três anos, podendo haver reeleição por uma vez.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros dos órgãos da Comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.
Número ou marcador, página 3: Três) Os cargos dos órgãos da Comunidade não são remunerados.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Natureza)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da Associação da Comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório
Texto do artigo, página 3: do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da Comunidade em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Considerar-se-á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: Cinco) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Mesa de Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal .
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III Do Comité de Gestão
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Natureza)
Texto do artigo, página 3: O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da comunidade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Composição)
Número ou marcador, página 3: Um) Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Mpasse é composto por 12 membros fundadores dos quais um presidente, vice-presidente, um secretário, tesoureiro, 2 fiscais e os vogais.
Número ou marcador, página 3: Dois) O Régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.
Número ou marcador, página 3: Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Representar a Comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;
Número ou marcador, página 3: b) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da Comunidade;
Número ou marcador, página 3: d) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da Comunidade e dos seus membros;
Número ou marcador, página 3: e) Propor à Assembleia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da Comunidade.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 3: (Composição e funcionamento)
Número ou marcador, página 3: Um) A fiscalização da Comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 3: Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 3: (Obrigações da Comunidade)
Texto do artigo, página 3: A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Dissolução)
Texto do artigo, página 3: Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino a dar aos bens da Comunidade representados pelo Comité de Gestão.
Texto do artigo, página 3: Quelimane, 24 de Março 2017. — A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 3: Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nacupe
Texto do artigo, página 3: Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais
Texto do artigo, página 4: da Comunidade de Nacupe, com sede na comunidade de Tetete-sede, localidade de Tetete, Posto Administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL100836769, das Entidades Legais de Quelimane.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Denominação)
Texto do artigo, página 4: O Comité de Gestão de Recursos Naturais adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacupe daqui em diante designada abreviadamente por CGRN de Nacupe e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Duração)
Texto do artigo, página 4: A duração do CGRN é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Sede)
Texto do artigo, página 4: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nacupe tem a sua sede na comunidade de Nacupe, localidade de Tetete, posto administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Objectivos)
Texto do artigo, página 4: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nacupe tem por objectivos:
Número ou marcador, página 4: a) A fiscalização dos recursos naturais de Nacupe;
Número ou marcador, página 4: b) Resolver conflitos de terra e de outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 4: c) Atrair investimentos de desenvolvimento para a comunidade;
Número ou marcador, página 4: d) Sensibilizar a comunidade na lei de uso e gestão de terra.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Âmbito)
Texto do artigo, página 4: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nacupe circunscreve-se ao espaço territorial de Nacupe, localidade de Tetete, Posto Administrativo de Lioma, distrito Gurué, província da Zambézia.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Membros)
Texto do artigo, página 4: Pode ser membro do Comité de Gestão dos Recursos Naturais Nacupe toda a pessoa que tenha residência nas povoações da comunidade de Nacupe.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Admissão dos membros)
Texto do artigo, página 4: Os cidadãos que pretendam ser membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais solicitarão, por escrito, ou dois testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Direitos e deveres dos membros honorários)
Texto do artigo, página 4: Um ) Os membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nacupe tem o direito de:
Número ou marcador, página 4: a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;
Número ou marcador, página 4: b) Submeter ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Solicitar a sua demissão;
Número ou marcador, página 4: d) Elegerem e serem eleitos para os órgãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais;
Número ou marcador, página 4: b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos.
Número ou marcador, página 4: Dois) Têm dever de:
Número ou marcador, página 4: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Infracções)
Texto do artigo, página 4: As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Exclusão de membros)
Número ou marcador, página 4: Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Nacupe e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da comunidade.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos da Comunidade
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Das disposições comuns
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Enumeração)
Texto do artigo, página 4: São órgãos O Comité de Gestão dos Recursos Naturais deNacupe:
Número ou marcador, página 4: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) O Comité de Gestão;
Número ou marcador, página 4: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Mandatos)
Número ou marcador, página 4: Um) Os membros dos órgãos da Comunidade são eleitos por um período de três anos, podendo haver reeleição por uma vez.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros dos órgãos da Comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.
Número ou marcador, página 4: Três) Os cargos dos órgãos da Comunidade não são remunerados.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Natureza)
Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da Associação da Comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da Comunidade em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Considerar-se- á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: Cinco) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Mesa de Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Comité de Gestão
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO (Natureza)
Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da Comunidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Número ou marcador, página 5: Um) Comité de Gestão dos Recursos Naturais da comunidade de Nacupe é composto por ____ membros fundadores dos quais um presidente, vice-presidente, um secretário, tesoureiro, 2 fiscais e os vogais.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.
Número ou marcador, página 5: Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:
Número ou marcador, página 5: a) Representar a Comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;
Número ou marcador, página 5: b) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da Comunidade;
Número ou marcador, página 5: d) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da Comunidade e dos seus membros;
Número ou marcador, página 5: e) Propor à Assembleia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da Comunidade.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Composição e funcionamento)
Número ou marcador, página 5: Um) A fiscalização da Comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 5: Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Obrigações da Comunidade)
Texto do artigo, página 5: A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
Texto do artigo, página 5: Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidária e decidir sobre o destino a dar aos bens da Comunidade representados pelo Comité de Gestão.
Texto do artigo, página 5: Quelimane, 24 de Março 2017. — A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 5: Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Namigonha
Texto do artigo, página 5: Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Namigonha, com sede em Lioma, Tetete na, cidade de Gurué, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL100836742, das Entidades Legais de Quelimane.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Denominação)
Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão de Recursos Naturais adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Namigonha daqui em
Texto do artigo, página 5: diante designada abreviadamente por CGRN de Namigonha e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Duração)
Texto do artigo, página 5: A duração do CGRN é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Sede)
Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Namigonha tem a sua sede na comunidade de Namigonha, localidade de Tetete, posto administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Namigonha tem por objectivos:
Número ou marcador, página 5: a) A fiscalização dos recursos naturais de Namigonha;
Número ou marcador, página 5: b) Resolver conflitos de terra e de outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 5: c) Atrair investimentos de desenvolvimento para a comunidades;
Número ou marcador, página 5: d) Sensibilizar a Comunidade na lei de uso e gestão de terra.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Âmbito)
Texto do artigo, página 5: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais deNamigonha circunscreve-se ao espaço territorial de Namigonha, localidade de Tetete,posto administrativo de Lioma, distrito Gurué, província da Zambézia.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Membros)
Texto do artigo, página 5: Pode ser membro da O Comité de Gestão dos Recursos Naturais Namigonha toda a pessoa que tenha residência nas povoações da comunidade de Namigonha.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Admissão dos membros)
Texto do artigo, página 5: Os cidadãos que pretendam ser membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais solicitarão, por escrito, ou dois testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Direitos e deveres dos membros honorários)
Texto do artigo, página 6: Um ) Os membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Namigonha têm o direito de:
Número ou marcador, página 6: a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;
Número ou marcador, página 6: b) Submeter ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Solicitar a sua demissão;
Número ou marcador, página 6: d) Elegerem e serem eleitos para os órgãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais;
Número ou marcador, página 6: b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos.
Texto do artigo, página 6: Dois ) Têm dever de:
Número ou marcador, página 6: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: (Infracções)
Texto do artigo, página 6: As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Exclusão de membros)
Número ou marcador, página 6: Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Namigonha e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.
Número ou marcador, página 6: Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da Comunidade.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos órgãos da Comunidade
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Das disposições comuns
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Enumeração)
Texto do artigo, página 6: São órgãos O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Namigonha:
Número ou marcador, página 6: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) O Comité de Gestão;
Número ou marcador, página 6: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Mandatos)
Número ou marcador, página 6: Um) Os membros dos órgãos da Comunidade são eleitos por um período de três anos, podendo haver reeleição por uma vez.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros dos órgãos da Comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.
Número ou marcador, página 6: Três) Os cargos dos órgãos da Comunidade não são remunerados.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da Associação da Comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da Associação da Comunidade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da Comunidade em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Considerar-se- á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder
Texto do artigo, página 6: deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: Cinco) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Mesa de Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Do Comité de Gestão
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da Comunidade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Número ou marcador, página 6: Um) Comité de Gestão dos Recursos Naturais da Comunidade de Namigonha é composto por ____ membros fundadores dos quais um presidente, vice-presidente, um secretário, tesoureiro, 2 fiscais e os vogais.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.
Número ou marcador, página 6: Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Representar a Comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;
Número ou marcador, página 6: b) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da Comunidade;
Número ou marcador, página 6: d) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da Comunidade e dos seus membros;
Número ou marcador, página 6: e) Propor à Assembleia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da Comunidade.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 7: (Composição e funcionamento)
Número ou marcador, página 7: Um) A fiscalização da Comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 7: Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 7: (Obrigações da Comunidade)
Texto do artigo, página 7: A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Dissolução)
Texto do artigo, página 7: Em caso de dissolução da Associação da Comunidade caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino a dar aos bens da Comunidade representados pelo Comité de Gestão.
Texto do artigo, página 7: Quelimane, 24 de Março 2017. — A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Comunidade de Ecomile
Texto do artigo, página 7: Certifico, que para efeitos de publicação, a constituição da associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Ecomile, com sede em Lioma, Tetete, cidade de Gurué, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória das Entidades Legais de Quelimane, sob NUEL 100836246.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e âmbito
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação)
Texto do artigo, página 7: O Comité de Gestão de Recursos Naturais adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Ecomile daqui em diante designada abreviadamente por CGRN de Ecomile e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Texto do artigo, página 7: A duração do CGRN é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Sede)
Texto do artigo, página 7: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Ecomile tem a sua sede na comunidade de Ecomile, localidade de Tetete, posto administrativo Lioma, distrito de Gurué, província da Zambézia.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Objectivos)
Texto do artigo, página 7: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Ecomile tem por objectivos:
Número ou marcador, página 7: a) A fiscalização dos recursos naturais de Ecomile;
Número ou marcador, página 7: b) Resolver conflitos de terra e de outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 7: c) Atrair investimentos de desenvolvimento para a comunidades;
Número ou marcador, página 7: d) Sensibilizar a Comunidade na lei de uso e gestão de terra.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Âmbito)
Texto do artigo, página 7: O Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Ecomile circunscreve-se ao espaço territorial de Ecomile, localidade de Tetete,posto administrativo de Lioma, distrito Gurué, província da Zambézia.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Membros)
Texto do artigo, página 7: Pode ser membro da O Comité de Gestão dos Recursos Naturais Ecomile toda a pessoa que tenha residência nas povoações da comunidade de Ecomile.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Admissão dos membros)
Texto do artigo, página 7: Os cidadãos que pretendam ser membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais solicitarão, por escrito, ou dois testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Direitos e deveres dos membros honorários)
Texto do artigo, página 7: Um ) Os membros do Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Ecomile têm o direito de:
Número ou marcador, página 7: a) Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;
Número ou marcador, página 7: b) Submeter ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Solicitar a sua demissão;
Número ou marcador, página 7: d) Elegerem e serem eleitos para os órgãos do Comité de Gestão dos Recursos Naturais;
Número ou marcador, página 7: b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos.
Texto do artigo, página 7: Dois ) Têm dever de:
Número ou marcador, página 7: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: (Infracções)
Texto do artigo, página 7: As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: (Exclusão de membros)

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Diploma Comité dos Recursos Naturais de Chibucutso
Certidão de registo Signal Supplies, Limitada
Certidão de registo Bullins Holdings, Limitada
Diploma C.R Imobiliária, Limitada
Certidão de registo Wings Travel Management Mozambique, Limitada
Certidão de registo Montanha Namaacha – Produção de Alimentação e Bebidas, Limitada
Certidão de registo DJ-Serviços, Limitada
Certidão de registo SBM – Agência Privada de Emprego, Limitada
Certidão de registo Joaquim Jorge Cossa Ferragens – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nakysi Supplies, Limitada
Despacho Governo do Distrito da Manhiça, 29 de Março de 2017. A Administradora do Distrito da Manhiça, Cristina de Jesus Xavier Mafumo. Governo do Distrito de Gurué
Certidão de registo Life Care, Limitada
Certidão de registo Nilde Chiluvane e Associados – Advogados Sociedade Unipessoal, Limitada-NCA
Certidão de registo AD Value Comunicação Estratégica – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Maurio NMJ Comércio & Serviços — Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Salão de Cabeleireiro e Boutique Beleza Pura, Limitada
Certidão de registo Sabseg Moçambique – Corretores se Seguros, Limitada
Certidão de registo Chicoa Fish Farm, Limitada
Certidão de registo Turn Import Export, Limitada
Certidão de registo Savino Del Bene Mozambique, Limitada
Certidão de registo CLT Comércio Serviços, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo ACCER Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Davrow, Limitada
Certidão de registo P&C Procurment Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fast Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Futuro Business Services, Limitada
Certidão de registo News Solutions Services Logistics & Procuremment – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Proelco – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Camperdan Serviços, Limitada
Certidão de registo Global Sphygmus,Limitada
Certidão de registo K Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.
Certidão de registo Abdallah Touré Investimentos – Sociedade por Quotas Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Muhungaji Consulting Limitada
Certidão de registo Pneus Royal, Limitada
Certidão de registo Cidecon Engenharia e Construções, Limitada
Certidão de registo Urban Management, Limitada
Certidão de registo Fundação Manhiça
Certidão de registo Palácio de Arte, Limitada
Certidão de registo Restaurante Ti Maria, Limitada
Certidão de registo Nuvi Moçambique, Limitada
Certidão de registo Ncomat – Obras de Engenharia, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Gurué, 30 de Dezembro de 2016. O Administrador do Distrito, Costa Chirembue Ejai.
Certidão de registo Eish Phumelela Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo Agro Right, Limitada
Certidão de registo Agri South, Limitada
Certidão de registo Marco Zero Mozambique, Limitada
Certidão de registo Onredibano – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SICEDI – Consultoria, Serviços e Educação, Limitada
Certidão de registo Cacel, Limitada
Certidão de registo Bioen África Austral, Limitada
Certidão de registo Massingir Citrus Company – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ProHealthSigma, Consultoria e Serviços – Socisdade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Mpasse
Certidão de registo Budinhas Mz – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Aljuni Provedor Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo TM Logistica, Limitada
Certidão de registo Rongxin International, Limitada
Certidão de registo 1’ Seller, Limitada
Certidão de registo Tchaque Serviços e Equipamento, Limitada
Certidão de registo Sumangal Productos, Limitada
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nacupe
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Namigonha
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais de Comunidade de Ecomile