III Série n.º 152/2016

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 152/2016

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Conferência humana Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Conferência humana: O texto extraído é publicado sem conferência prévia por uma pessoa — o PDF ao lado é a fonte a confirmar.

Número ou marcador · p. 41 Um) O conselho de administrado reúne se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que interesse da sociedade da sociedade o exijam, por convocação do seu presidente e o período de qualquer dos seus membros.

Número ou marcador · p. 41 Dois) O presidente do conselho serão eleitos manualmente entre os seus membros.

Número ou marcador · p. 41 Três) Para que o conselho de administração possa deliberar validamente, e necessário que estejam presente os seus membros.

Número ou marcador · p. 41 Quatro) cada membros de conselho de administração pode seu fazer representar por um outro membro, por meio de simples carta dirigi rida ao presidente do conselho de administração

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 41 Obrigações

Número ou marcador · p. 41 Um) Pelas assinaturas da administração e de mais um membro do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Pelas assinaturas de mandatários ou procurador especialmente designado e nos termos e limites dos respetivos mandatos.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 41 Exercícios social e balanço

Número ou marcador · p. 41 Um) O Exercício social corresponde ao ano civil.

Número ou marcador · p. 41 Dois) O balanço fecha-se com a data de trinta e um de Dezembro e será submetido a provação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 41 Três) Findo o balanço e verificado os lucros, estes aplicados conforme o determinado da assembleia geral depois de deduzidos os fundos para a constituição ou reintegração reserva legal.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 41 Dissolução da sociedade

Texto do artigo · p. 41 A sociedade só se dissolve em caso previsto por lei.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 41 Por morte ou interdição de qualquer sócio a sociedade não se dissolve, mais continuará com sócios sobrevivo ou capazes e o representante legal do sócio falecido. A sociedade reserva-se ao direito de:

Número ou marcador · p. 41 a) Se lhe interessa a continuação dos herdeiros na sociedade, este nomearão entre si que a todos representa na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa;

Número ou marcador · p. 41 b) Se não lhe interessar a continuação dos herdeiros na sociedade, este procederá a respetiva amortização da quota com o pagamento do valor apurado num balanço expressamente realizado para efeito em três prestações.

Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO IV Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 41 Aquilo que não está expressamente contemplado no presente estatuto, far-se-á referência as disposições constantes no Código Penal e outras leis vigentes.

Texto do artigo · p. 41 Maputo, 7 de Dezembro de 2016.

Texto do artigo · p. 41 — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 41 Mon Viagens, S.A.

Texto do artigo · p. 41 Certifico,para efeitos de publicação que por escritura detrinta de Novembro de dois mil e dezasseis, lavrada de folhas cinquenta e um a setenta do livro de notas para escrituras diversas númerotrezetraço A, doBalcão de Atendimento Únicoda província do Maputo, perante mim, Elsa Fernando Daniel Venhereque Machacame, conservadora e notária superior, em funções notariais no referido balcão, foi constituída uma sociedade anónima denominada Mon Viagens, S.A., que reger-se-á pelos seguintes estatutos:

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 41 Tipo firma duração

Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade é comercial, adopta o tipo de sociedade anónima e a firma Mon Viagens, S.A.

Número ou marcador · p. 41 Dois) A sociedade e constituída pelo período de duração indeterminado.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 41 Sede

Texto do artigo · p. 41 A sociedade tem a sede em Avenida Karl Marx n.º 173, 7.º andar, cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 41 Objecto

Texto do artigo · p. 41 Um)A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 41 a) A Marcação, reserva, compra e venda de viagens por via aérea, terrestre, e marítima, hotéis e planos de férias;

Número ou marcador · p. 41 b) Organização e preparação de eventos;

Número ou marcador · p. 41 c) O aluguer de viaturas e outros meios de transporte;

Número ou marcador · p. 41 d) A gestão e aluguer de espaços hoteleiros, recreação e de convívio.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 41 Três) Por simples deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas ou com outras entidades sob qualquer forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 41 Capital

Número ou marcador · p. 41 Um) O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, no valor de (100.000,00MT) cem mil meticais, representado por cem acções, com o valor nominal de mil meticais cada.

Número ou marcador · p. 41 Dois) As acções são nominativas, podendo ser representadas por títulos de 1 (uma), ou 10 (dez) acções.

Número ou marcador · p. 42 Três) As acções podem ser convertidas em acções ao portador, mediante prévia deliberação da Assembleia Geral, pagando a sociedade os respectivos encargos e despesas.

Número ou marcador · p. 42 Quatro) As acções emitidas pela sociedade podem revestir a forma meramente escritural, sendo as tituladas e as escriturais reciprocamente convertíveis.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 42 Aumentos do capital social

Número ou marcador · p. 42 Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 42 Dois) Nos aumentos do capital social, os accionistas gozarão do direito de preferência na subscrição das novas acções, proporcionalmente ao número das acções de que sejam titulares.

Número ou marcador · p. 42 Três) No caso de nem todos os accionistas exercerem, total ou parcialmente, o seu direito de preferência na subscrição das novas acções, o direito de preferência devolve-se aos restantes accionistas, na mesma proporção mencionada no número dois anterior.

Número ou marcador · p. 42 Quatro) Na eventualidade de as acções resultantes de um aumento do capital social não serem integralmente subscritas pelos accionistas da sociedade, o Conselho de Administração poderá convidar terceiros, não accionistas, a subscreverem tais acções.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 42 Emissão de obrigações

Texto do artigo · p. 42 A sociedade poderá emitir obrigações nominativas ou ao portador, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições que forem fixadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 42 Acções e obrigações próprias

Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei, adquirir acções e obrigações próprias, realizando, sobre esses títulos, as operações que sejam consideradas convenientes aos interesses da sociedade.

Número ou marcador · p. 42 Dois) Salvo o disposto no número seguinte, a sociedade não pode adquirir nem deter acções próprias, representativas de mais de dez por cento do seu capital social ou que não se encontrem integralmente realizadas.

Número ou marcador · p. 42 Três) A sociedade pode adquirir acções próprias, que ultrapassem o montante estabelecido no número anterior ou que não se encontrem integralmente realizadas, quando:

Número ou marcador · p. 42 a) A aquisição resultar da falta de realização de acções pelos seus subscritores;

Número ou marcador · p. 42 b) Seja adquirido um património, a título universal;

Número ou marcador · p. 42 c) A aquisição seja feita a título gratuito;

Número ou marcador · p. 42 d) A aquisição seja feita em processo executivo, se o devedor não tiver

Texto do artigo · p. 42 outros bens suficientes; ou

Número ou marcador · p. 42 e) A aquisição resultar do cumprimento, pela sociedade, de disposições legais.

Número ou marcador · p. 42 Quatro) A sociedade só pode adquirir acções próprias se, por esse facto, a sua situação patrimonial líquida não se tornar inferior à soma do capital social e das reservas obrigatórias.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 42 Transmissão de acções

Número ou marcador · p. 42 Um) A transmissão de acções a terceiros, encontra-se sujeita ao exercício do direito de preferência, pelos demais accionistas.

Número ou marcador · p. 42 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir a totalidade ou parte das suas acções, a terceiros, deverá enviar, por carta dirigida ao Conselho de Administração da sociedade, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a transmissão pretendida, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias a serem oferecidas ou recebidas, assim como a data da transmissão.

Número ou marcador · p. 42 Três) Nos oito dias seguintes à data em que houver recebido o projecto de venda, o Conselho de Administração deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para que exerçam, querendo, os respectivos direitos de preferência.

Número ou marcador · p. 42 Quatro) Uma vez recebida a notificação a que se refere o número anterior, os accionistas deverão, no prazo máximo de quinze dias, pronunciar-se sobre a intenção de exercerem o respectivo direito de preferência, mediante carta dirigida ao Conselho de Administração, a qual será por este dada a conhecer ao accionista transmitente, nos oito dias seguintes.

Texto do artigo · p. 42 Cinco)A transmissão de acções a pessoas singulares ou colectivas que, directa ou indirectamente, exerçam uma actividade concorrente com a actividade exercida pela sociedade, depende de consentimento desta.

Número ou marcador · p. 42 Seis) A transmissão de acções, em contravenção do disposto nos números anteriores, confere à sociedade o direito de amortizar as acções transmitidas nessas condições, pelo valor, por acção, que resulte da divisão do valor patrimonial líquido da sociedade pelo número de acções emitidas.

Número ou marcador · p. 42 Sete) Compete à Assembleia Geral prestar, ou não, o consentimento a que se refere o número cinco e deliberar sobre a amortização a que se refere o número seis, ambos do presente artigo.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 42 Prestações acessórias

Número ou marcador · p. 42 Um) A administração da sociedade poderá, mediante notificação, exigir, dos accionistas, prestações acessórias pecuniárias,

Texto do artigo · p. 42 não remuneradas, até ao limite do montante equivalente ao do capital social, sem que a sua prestação tenha que corresponder a qualquer contrato tipificado.

Número ou marcador · p. 42 Dois) As prestações acessórias deverão ser realizadas, pelos accionistas notificados a prestá-las, no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data da recepção da respectiva notificação ou, quando a sua prestação dependa de autorizações e/ou registos por parte de entidades públicas, a partir da data em que tais autorizações e/ou registos tenham sido concedidos e/ou efectuados.

Número ou marcador · p. 42 Três) As autorizações e/ou registos públicos, de que dependam as prestações acessórias, deverão ser solicitadas e obtidas pela sociedade, sem que possa ser imputável qualquer responsabilidade aos accionistas, obrigados a prestá-las, pela sua obtenção.

Número ou marcador · p. 42 Quatro) Uma vez prestadas, as prestações acessórias devem ser restituídas pela sociedade, aos accionistas que as tenham prestado, no prazo máximo de dez anos ou, alternativamente, se nisso o respectivo accionista tiver interesse, serem convertidas em capital social, por meio de aumento do capital social, a ser deliberado em conformidade com o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 42 Natureza

Texto do artigo · p. 42 A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 42 Direito de voto

Texto do artigo · p. 42 Tem direito a voto todo o accionista que reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

Texto do artigo · p. 42 a)Seja titular de uma acção, pelo menos;e

Número ou marcador · p. 42 b) Tenha, pelo menos, uma acção registada em seu nome, desde o oitavo dia anterior ao da reunião da Assembleia Geral e mantenha esse registo até ao encerramento da reunião.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 42 Representação de accionistas

Número ou marcador · p. 42 Um) Os accionistas com direito a voto, tratando-se de pessoas singulares, apenas se podem fazer representar nas assembleias gerais por outro accionista, por mandatário que seja advogado ou por administrador da sociedade e, tratando-se de pessoas colectivas, pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação, sem prejuízo da delegação de poderes de representação, em conformidade com a legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Como instrumento de representação bastará uma procuração, outorgada nos termos legais e com indicação dos poderes conferidos, dirigida ao Presidente da Mesa e por este recebida, até dois dias antes da data fixada para a reunião.

Número ou marcador · p. 43 Três) Os documentos da representação legal, nos termos do número anterior, devem ser recebidos no prazo previsto no número dois deste artigo, pelo Presidente da Mesa, que poderá exigir o respectivo reconhecimento notarial.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Sem prejuízo do disposto no número dois, do artigo décimo segundo, dos presentes estatutos, as assinaturas apostas nos instrumentos de representação voluntária não terão que ser reconhecidas notarialmente, salvo nos casos em que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral o exigir na convocatória da assembleia ou em que tal formalidade resulte da lei aplicável.

Número ou marcador · p. 43 Cinco) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem consulta da Assembleia Geral, segundo o seu prudente critério.

Número ou marcador · p. 43 Seis) Compete, de igual modo, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral autorizar a presença, na Assembleia Geral, de qualquer pessoa não abrangida nos números anteriores, sem prejuízo do direito de oposição por parte dos accionistas.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 43 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 43 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário, cujas faltas serão supridas nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Compete ao presidente, para além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela lei e pelos presentes estatutos, convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, dar posse aos membros do Conselho de Administração e Fiscal Único e assinar, com os mesmos, os respectivos termos de posse.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 43 Reuniões

Número ou marcador · p. 43 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano e, extraordinariamente, a pedido de qualquer dos outros órgãos sociais ou de accionistas que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Em reunião ordinária, a Assembleia Geral apreciará e votará o relatório do Conselho de Administração, o balanço e as contas do exercício anterior, com o respectivo parecer do Fiscal Único, deliberará quanto à aplicação dos resultados, elegerá o Fiscal Único e, quando for caso disso, os membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, podendo ainda tratar de quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que constem expressamente da respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 43 Local da reunião

Texto do artigo · p. 43 A Assembleia Geral reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e do Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 43 Convocatória

Número ou marcador · p. 43 Um) A convocatória da Assembleia Geral será feita por meio de anúncio publicado no Boletim da República e num jornal nacional de grande tiragem no local da sede da sociedade, com a antecedência de, pelo menos, trinta dias em relação à data da reunião.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Da convocatória deverá constar:

Número ou marcador · p. 43 a) A firma, a sede e o número de registo da sociedade;

Número ou marcador · p. 43 b) O local, dia e hora da reunião;

Número ou marcador · p. 43 c) A espécie de reunião;

Número ou marcador · p. 43 d) A ordem de trabalhos da reunião, com menção específica dos assuntos a submeter a deliberação dos accionistas; e

Número ou marcador · p. 43 e) A indicação dos documentos que se encontram na sede social, para consulta dos accionistas.

Número ou marcador · p. 43 Três) Os avisos convocatórios serão assinados pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral ou, no seu impedimento, por qualquer dos administradores, pelo Fiscal Único ou pelos sócios que convocaram a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) No caso da Assembleia Geral, regularmente convocada, não poder funcionar por insuficiente representação do capital social, nos termos do artigo seguinte, será imediatamente convocada uma nova reunião para se realizar dentro dos trinta dias imediatamente subsequentes, mas não antes de terem decorrido quinze dias.

Texto do artigo · p. 43 Cinco)Não obstante o disposto no número anterior, na convocatória da Assembleia Geral poderá, desde logo, ser fixada uma segunda data da reunião para o caso da Assembleia Geral não poder funcionar em primeira data, por insuficiência de representação do capital social, dispensando-se, neste caso, a publicação de segundo aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 43 Seis) A reunião de Assembleia Geral que se realize em segunda data constante do aviso convocatório, em conformidade com o disposto no número anterior, deverá, para todos os efeitos, ser considerada como se tratando de reunião em segunda convocatória.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 43 Validade das deliberações

Número ou marcador · p. 43 Um) A Assembleia Geral poderá funcionar em primeira convocação, quando estiverem presentes ou representados accionistas titulares

Texto do artigo · p. 43 de mais de cinquenta por cento do capital social. Em segunda convocação, a Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o montante do capital que lhes couber, salvo disposições legais ou estatutárias em contrário.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 43 Três) O disposto no número anterior não é aplicável às deliberações que, por força de disposição legal ou cláusula estatutária imperativas, exijam maioria qualificada superior, as quais deverão obedecer a tal maioria.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) As deliberações sobre reintegrações, aumentos ou reduções do capital social, alteração dos estatutos, cisão, fusão, transformação ou dissolução de sociedade, dependerão de uma maioria qualificada correspondente a mais do que cinquenta por cento dos votos representativos da totalidade do capital social.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 43 Votação

Número ou marcador · p. 43 Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Não haverá limitações quanto ao

Texto do artigo · p. 43 número de votos de que cada accionista dispõe na Assembleia Geral, quer em nome próprio, quer como procurador.

Número ou marcador · p. 43 Três) As votações serão feitas pela forma indicada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, excepto quando respeitem a eleições ou deliberações relativas a pessoas certas ou determinadas, casos em que serão efectuadas por escrutínio secreto, se a Assembleia Geral não deliberar previamente adoptar outra forma de votação.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) As actas da Assembleia Geral, uma vez assinadas pelo presidente e pelo secretário, produzem, acto contínuo, os seus efeitos, com dispensa de qualquer formalidade adicional.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 43 Suspensão da reunião

Número ou marcador · p. 43 Um) Quando a Assembleia Geral esteja em condições legais de constituir-se, mas não seja possível, por insuficiência do local designado ou por motivo justificável, dar-se conveniente início aos trabalhos ou, tendo-selhes dado início, eles não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa, para prosseguir, em segunda sessão, em dia, hora e local que forem deliberados pelos accionistas e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de se observar qualquer outra forma de publicidade.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A assembleia só poderá deliberar suspender a mesma sessão duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre cada sessão.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 44 Composição do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 44 Um) O Conselho de Administração é composto por 2 membros.

Número ou marcador · p. 44 Dois) A Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração designará o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 44 Três) Qualquer administrador pode fazer-se representar por outro nas reuniões do conselho, devendo os poderes conferidos constar de carta dirigida ao presidente, que especificará a reunião a que se destina.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 Forma de obrigar

Texto do artigo · p. 44 A sociedade obriga-se com a assinatura do Presidente do Conselho de administração, ou com a assinatura dos dois administradores.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 44 Poderes de gestão

Número ou marcador · p. 44 Um) Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação dos negócios da sociedade, para o desempenho das atribuições que, por lei e pelos presentes estatutos, lhe são conferidas e bem assim as que a Assembleia Geral nele delegar.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Compete ao Conselho de Administração, nomeadamente e sem prejuízos de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos:

Número ou marcador · p. 44 a) Proceder à substituição de administradores, por co-optação;

Número ou marcador · p. 44 b) Pedir a convocação de assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 44 c) Apresentar os relatórios e contas anuais;

Número ou marcador · p. 44 d) Apresentar projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 44 e) Abrir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 44 f) Propor aumentos do capital social;

Número ou marcador · p. 44 g) Adquirir, vender, permutar ou, por qualquer forma, onerar, imóveis da sociedade;

Número ou marcador · p. 44 h) Adquirir e ceder participações em quaisquer outras sociedades, empreendimentos ou agrupamentos de empresas constituídas ou a constituir;

Número ou marcador · p. 44 i) Trespassar estabelecimento de sua propriedade ou tomar de trespasse quaisquer estabelecimentos, bem como adquirir ou ceder a exploração dos mesmos;

Número ou marcador · p. 44 j) Contrair empréstimos;

Número ou marcador · p. 44 k) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos; e

Número ou marcador · p. 44 l) Pronunciar-se a respeito de outros assuntos sobre os quais algum dos administradores tenha requerido a deliberação do Conselho.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 44 Delegação de poderes e mandatários

Número ou marcador · p. 44 Um) O Conselho de Administração poderá conferir mandatos, fixando os precisos limites, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer dos seus membros, quadros da sociedade ou pessoas a ela estranhas, para o exercício de poderes ou tarefas que, no interesse da sociedade, julgue conveniente atribuir-lhes.

Número ou marcador · p. 44 Dois) O Conselho de Administração poderá delegar numa Comissão Executiva, formada por um número ímpar de administradores, a gestão corrente da sociedade.

Número ou marcador · p. 44 Três) A deliberação do Conselho de Administração que instituir a Comissão Executiva accionistas, deverá estabelecer a sua composição, eleger o presidente, caso o presidente do Conselho de Administração não faça parte da Comissão, definir o modo de funcionamento e fixar os limites de delegação, os quais não podem abranger as matérias previstas pelas alíneas c), d) e k) do número dois do artigo vigésimo segundo dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) Além de assegurar a gestão corrente da sociedade, compete ainda à Comissão Executiva, quando instituída, preparar e executar as deliberações do Conselho de Administração e, em caso de urgência, praticar os actos da competência deste que, nos termos do número anterior, não lhe sejam vedados, devendo, neste último caso, submetê-los à apreciação do Conselho de Administração, na primeira reunião a efectuar.

Número ou marcador · p. 44 Cinco) A delegação prevista nos números anteriores não exclui a competência do Conselho de Administração para deliberar sobre os mesmos assuntos, nem a responsabilidade do mesmo Conselho como órgão de superintendência geral sobre a gestão da sociedade.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 44 Responsabilidades

Texto do artigo · p. 44 Os administradores respondem para com a sociedade e para com os accionistas, pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticadas no exercício das funções, com preterição dos deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 44 Reuniões

Número ou marcador · p. 44 Um) O Conselho de Administração reunirse-á pelo menos uma vez por mês e sempre que for convocado pelo presidente ou por outros dois administradores.

Número ou marcador · p. 44 Dois) As convocações deverão ser efectuadas por escrito e de forma a serem recebidas com o mínimo de oito dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que a forma e prazo indicados sejam dispensados por todos os administradores.

Número ou marcador · p. 44 Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for esse o caso.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) As reuniões do Conselho de Administração serão efectuadas, em princípio, na sede social, podendo realizar-se noutro local do território nacional, desde que a maioria dos administradores o aceite e seja comunicado ao Fiscal Único com oito dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 44 Deliberações

Número ou marcador · p. 44 Um) Para que o Conselho de Administração possa deliberar, deve estar presente o Presidente do Conselho de Administração, ou ambos os administradores, ou quem os represente nos termos legais.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Qualquer administrador poderá fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta, telex ou fax dirigido ao presidente do Conselho, mas cada instrumento de mandato apenas poderá ser utilizado uma vez.

Número ou marcador · p. 44 Três) Nenhum administrador poderá representar, nas reuniões do Conselho, mais do que um outro administrador.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes e representados, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 44 Composição

Número ou marcador · p. 44 Um) A fiscalização da sociedade compete a um Fiscal Único eleito pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 44 Dois) O Fiscal Único deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.

Número ou marcador · p. 44 Três) Sempre que uma sociedade de auditores de contas seja nomeada como Fiscal Único, deverá designar um seu sócio ou trabalhador, que seja auditor de contas, para o exercício das respectivas funções.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) Não podem ser eleitos Fiscal Único as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 44 Competência

Texto do artigo · p. 44 As competências do Fiscal Único, assim como os respectivos direitos e obrigações, são os que resultam da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 45 Cargos sociais

Número ou marcador · p. 45 Um) O presidente e o secretário da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração, assim como o Fiscal Único são eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Os períodos de exercício das funções dos cargos de membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração têm a duração de quatro anos, contando-se por completo o ano em que forem eleitos.

Número ou marcador · p. 45 Três) O Fiscal Único, exercerá as suas funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte à da sua nomeação, sem prejuízo da sua reeleição.

Número ou marcador · p. 45 Quatro) Se qualquer entidade eleita como membro da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou como Fiscal Único não iniciar o exercício de funções, nos noventa dias subsequentes à data da respectiva nomeação, por facto imputável à entidade nomeada, caducará automaticamente o respectivo mandato, devendo-se proceder à nomeação de entidade substituta, na primeira reunião de Assembleia Geral seguinte, sem prejuízo da competência de cooptação de administradores atribuída ao Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 45 Remunerações

Texto do artigo · p. 45 As remunerações dos administradores, bem como dos outros membros dos corpos sociais, serão fixadas, atentas as respectivas funções, pela Assembleia Geral ou por uma Comissão de Accionistas eleita, por aquela, para esse efeito.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 45 Pessoas colectivas em cargos sociais

Número ou marcador · p. 45 Um) Sendo escolhida para a Mesa da Assembleia Geral ou para o Conselho de Administração, uma pessoa colectiva, será esta representada, no exercício do respectivo cargo, por pessoa singular, a ser designada pela pessoa colectiva nomeada, por meio de carta registada ou devidamente protocolada, dirigida ao presidente de Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A pessoa colectiva pode livremente substituir o seu representante ou, desde logo, indicar mais uma pessoa para o substituir, relativamente aos cargos da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 45 Exercício social

Número ou marcador · p. 45 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 45 Dois) O balanço e a conta de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 45 Três) Os lucros apurados em cada exercício da sociedade terão, depois de tributados, a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 45 a) Realização ou reintegração do fundo de reserva legal, mediante a afectação da quantia que venha a ser deliberada em Assembleia Geral que não será nunca inferior a cinco por cento dos lucros líquidos apurados;

Número ou marcador · p. 45 b) Afectação para a constituição ou para a reintegração da reserva de investimentos, até ao limite de duzentos por cento do capital social, mediante proposta do Conselho de Administração e deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 45 c) Do remanescente, cinco por cento deverão ser distribuídos pelos accionistas, a título de dividendos obrigatórios, sem prejuízo dos dividendos preferenciais ou prioritários que devam ser distribuídos pelos titulares de acções preferenciais ou de percentagem superior que venha a ser deliberada;

Número ou marcador · p. 45 d) O remanescente terá a aplicação que lhe for atribuída por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 45 Dissolução

Número ou marcador · p. 45 Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Salvo deliberação em contrário, tomada nos termos do Código Comercial, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício, quando a dissolução se operar.

Número ou marcador · p. 45 Três) Os fundos de reserva legal e estatutária, que estiverem realizados no momento do encerramento da liquidação da sociedade, serão partilhados entre os accionistas, com observância do disposto na lei geral.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 45 Exame de escrituração

Texto do artigo · p. 45 O direito dos accionistas a examinar a escrituração e a documentação concernente às operações sociais, recai sobre os documentos referidos nos termos do disposto no Código Comercial.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 45 Disposição final transitória

Texto do artigo · p. 45 Fica desde já nomeado como Presidente do Conselho de Administração o Senhor Humberto Ascensão Basílio Monteiro, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 110103997033A, válido até 22 de Julho de 2020, com o NUIT: 130566091, e residente em Avenida Julius Nyerere n.º 62, cidade de Maputo, e como

Texto do artigo · p. 45 vogal a senhora Luísa Maria Sumane Monteiro, solteira,titular do Bilhete de Identidade n.º 110103990260J, válido até 22 de Julho de 2020, com o NUIT 129298847, residente em Avenida Julius Nyerere n.º 62, cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 45 Está conforme. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 45 Maguezi Inhambane, Limitada

Texto do artigo · p. 45 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Dezembro de dois mil e dezasseis, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100800101, entidade legal supra constituída entre: Nicolaas Jacobus Pretorius, de nacionalidade sulafricana, residente na cidade de Inhambane no bairro Conguiana, portador do Passaporte n.º A05709272, emitido aos vinte e quatro de Novembro de dois mil e dezasseis, John Venter de nacionalidade sul-africana, residente na cidade de Inhambane no bairro Conguiana, portador do Passaporte n.º A02574251, emitido aos onze de Fevereiro de dois mil e treze e Jorge David Jossai,casado com Marta Bembo João Rodrigues Jossai sob o regime de comunhão geral de bens, de nacionalidade moçambicana, natural de Matique, residente na cidade de Inhambane no bairro Balane 1, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100227867B, emitido aos dezoito de Maio de dois mil e dez, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 45 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 45 A sociedade adopta a denominação Maguezi Inhambane, Limitada, constituise sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede nacidade de Inhambane, bairro de Conguiana na Praia da Barra, sempre que julgar conveniente a sociedade poderá criar delegações, filiais, sucursais ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional e no estrageiro.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 45 (Duração)

Texto do artigo · p. 45 A sociedade durara por tempo indeterminado, contando-se o início da actividade a partir da data da celebração do contrato.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 45 (Objecto)

Número ou marcador · p. 45 Um) Sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 45 a) Prestação e fornecimento de serviços em electricidade industrial;

Número ou marcador · p. 45 b) Venda de material eléctrico e seus derivados;

Texto do artigo · p. 46 c)Montagem e reparação de consumíveis eléctricos;

Número ou marcador · p. 46 d) Montagem e reparação de segurança electrónica;

Número ou marcador · p. 46 e) Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos electrónicos.

Número ou marcador · p. 46 Dois) A sociedade poderá exercer ainda outras atividades conexas complementares ou subsidiárias do objecto social principal, participar no capital social de outras sociedades ou a associar-se a outras empresas, desde que obtenha as devidas autorizações.

Número ou marcador · p. 46 Três) Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar, directa ou indiretamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorra para o preenchimento do seu objecto social, bem como, mesmo objecto, aceitar concessões adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades independentemente do respectivo objecto social, ou ainda particular em empresas, associações empresariais, agrupamento de empresas e outras formas de associações.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 46 (Capital social)

Número ou marcador · p. 46 Um) O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a 100% do capital social (cem por cento do capital social) pertencente aos sócios:

Número ou marcador · p. 46 a) Nicolaas Jacobus Pretorius, com uma quota de 10.000,00 MT (dez mil meticais), representativa de 50% do capital social;

Número ou marcador · p. 46 b) John Venter, com uma quota de 5.000,00 MT (cinco mil meticais), representativa de 25% do capital social;

Número ou marcador · p. 46 c) Jorge David Jossai, com uma quota de 5.000,00 MT (cinco mil meticais), representativa de 25% do capital social.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas sócio poderá fazer os suprimentos de que a sociedade carece mediante a aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 46 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 46 Um) A divisão ou cessão de quotas e livre para os sócios.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Assembleia fica reservada o direito de preferência perante terceiros e administração toma o direito quanto a cessão.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 46 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 46 A sociedade tem a faculdade de a amortizar as quotas por acordo com os respectivos

Texto do artigo · p. 46 proprietários ou quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio, apreendia judicialmente.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 46 (Em caso de morte ou interdição)

Texto do artigo · p. 46 Em caso de morte, interdição ou inabilitação dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com despensa de caução podendo estes nomearem

Texto do artigo · p. 46 o representante se assim entenderem desde que obedeçam o preceituado na lei.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 46 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 46 Um) Assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para aprovação do balance de contas do exercício e de liberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada pela e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Assembleia geral será convocada pela administração com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 46 (Administração, e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 46 Um) A administração e gerência da sociedade e exercida pelo sócio: Nicolaas Jacobus Pretoriuso qual poderá no entanto gerir e administrar a sociedade, na ausência dele poderá delegar um para lhe representar.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Compete a administração representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente em juízo e fora dele dispondo dos mais amplos poderes para a prossecução dos fins da sociedade, gesta corrente dos negócios e contratos sociais.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 46 (Movimentação da conta)

Texto do artigo · p. 46 A movimentação da conta bancária será exercida pelo sócio administrador da sociedade na ausência podendo delegar a um representante caso for necessário.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 46 (O balanço e contas de resultados)

Texto do artigo · p. 46 O exercício social coincide com o ano civil. O balanço e contas de resultados fechar-se-á com referência a trita e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 46 (Distribuição de lucros)

Texto do artigo · p. 46 Os lucros da sociedade serão repartidos pelos sócios, na proporção das respectivas quotas, depois de deduzida a percentagem destinada ao fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 46 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 46 A sociedade dissolve-se nos termos previsto na lei ou por deliberação da assembleia geral que nomeará uma comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 46 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 46 Em tudo quanto fica omisso, regular-se-á pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 46 Está conforme. Inhambane, sete de Dezembro de dois mil

Texto do artigo · p. 46 e dezasseis. — A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 46 SERVISOL, Limitada

Texto do artigo · p. 46 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Dezembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100797380, uma entidade denominada SERVISOL - Sociedade Por Quotas, Limitada, entre:

Texto do artigo · p. 46 Primeiro. José Manuel Videira Martins Henriques, de nacionalidade portuguesa, natural de Pinhanças, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100695168P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 13 de Dezembro de 2010, casado, em regime de comunhão de bens com a senhora Zélia Melenas Poitevim Henriques, residente na Avenida Emília Daússe, n.º 897, rés-do-chão, cidade de Maputo; e

Texto do artigo · p. 46 Segundo. Rui Carmo Vieira, de nacionalidade moçambicana, natural da província da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100637904P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, aos 18 de Março de 2016, casado em regime de comunhão de bens com a senhora Sasha Anne Vieira, residente no bairro do Costa do Sol, quarteirão 15, Parcela 660, cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 46 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 46 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 46 A sociedade adopta a denominação de SERVISOL – Sociedade Por Quotas, Limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida Maguiguana, n.º 18, rés-do-chão, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 47 (Duração)

Texto do artigo · p. 47 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 47 (Objecto)

Número ou marcador · p. 47 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 47 a) Prestação de serviços na área de recrutamento;

Número ou marcador · p. 47 b) Cobrança de dívidas e recuperação de bens;

Número ou marcador · p. 47 c) Prestação de serviços de leilão.

Número ou marcador · p. 47 Dois) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelo sócio.

Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 47 (Capital social)

Texto do artigo · p. 47 O capital social, subscrito e realizado integralmente em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente a soma de duas quotas assim distribuídas e pertencentes aos seguintes sócios:

Número ou marcador · p. 47 a) José Manuel Videira Martins Henriques, com uma quota correspondente a cinquenta porcento do capital social, no valor de dez mil meticais;

Número ou marcador · p. 47 b) Rui Carmo Vieira, com uma quota correspondente a cinquenta porcento do capital social, no valor de dez mil meticais.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 47 (Aumento e redução do capital social)

Número ou marcador · p. 47 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo o sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja integralmente realizado.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 47 (Prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 47 Um) Não haverá prestações suplementares de capital.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Os sócios poderão fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas pelo conselho de gerência constituído pelos dois sócios.

Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO III Administração e representação

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 47 (Administração)

Número ou marcador · p. 47 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, ainda que estranhos à sociedade, que ficarão dispensados de prestar caução, a serem escolhidos pelos sócios, que se reservam o direito de os dispensar a todo o tempo.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Os sócios, bem como os administradores por estes nomeados, por ordem ou com autorização destes, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei.

Número ou marcador · p. 47 Três) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tantos os sócios como os administradores poderão revogá los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.

Número ou marcador · p. 47 Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 47 (Direcção-geral)

Número ou marcador · p. 47 Um) A gestão corrente da sociedade será confiada aos dois sócios, eventualmente assistida por um Administrativo, trabalhador da empresa.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Caberá a direcção-geral, fixar as respectivas atribuições e competência e ainda as competências do administrativo.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 47 (Formas de obrigar a sociedade)

Número ou marcador · p. 47 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:

Número ou marcador · p. 47 a) Dos dois sócios; b)De um dos sócios com o administrador, nomeado em simultâneo.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo administrativo nomeado ou por qualquer trabalhador, por eles, expressamente autorizado.

Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO IV Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 47 (Balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 47 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 47 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 47 (Resultados e sua aplicação)

Número ou marcador · p. 47 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir se á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá la.

Número ou marcador · p. 47 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelos sócios.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 47 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 47 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á a sua liquida¬ção gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 47 (Morte, interdição dos sócios)

Número ou marcador · p. 47 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Caso não hajam herdeiros, sendo paga a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar a data do óbito ou da certificação daqueles estados, caso os herdeiros ou representante legal não manifeste, no prazo de seis meses após notificação, a intenção de continuar na sociedade.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 47 (Amortização da quota)

Número ou marcador · p. 47 Um) A sociedade poderá amortizar qualquer quota por acordo.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 48 (Negócios jurídicos entre os sócios)

Texto do artigo · p. 48 O negócio jurídico celebrado, directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e os sócios deve constar sempre de documento escrito, a ser necessário, útil ou conveniente à prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 48 (Decisões dos sócios)

Texto do artigo · p. 48 As decisões sobre matérias que por lei são da competência deliberativa dos sócios devem ser tomadas pelos sócios e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por aqueles assinados.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 48 (Disposição final)

Texto do artigo · p. 48 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial, em vigor.

Texto do artigo · p. 48 Maputo, 7 de Dezembro de 2016.

Texto do artigo · p. 48 — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 48 Pousada Namialo, Limitada

Texto do artigo · p. 48 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e seis de Agosto de dois mil e dezasseis, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, setecentos setenta e um mil duzentos e trinta e três,a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário técnico, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Pousada Namialo, Limitada constituída entre os sócios;Manuel Pinto dos Santos, solteiro, natural de Nampula de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100461812Q, emitido, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, aos 8 de Setembro de 2010, residente no distrito de Meconta –Namialo, Candida Maria Momade Santos, solteira, natural de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030704438130C, emitido aos 17 de Abril de 2014, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, residente no Distrito de Meconta,Amade Paulo MapuaTahala, solteiro, natural de Nacala de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 030102151806, emitido aos 25 de Abril de 2012, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, residente em Nampula, distrito de Meconta – Namialo,Sónia Momade dos Santos, solteira, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030101854243M, emitido aos 29 de Abril de 2015, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, residente em Nampula, distrito de Meconta –Namialo,

Texto do artigo · p. 48 Adventino Pinto dos Santos, solteiro, natural de São Cristiano de MIG – Portugal, portador do DIRE 030PT00045975P, emitido aos 25 de Janeiro de 2013 pela Direcção de Identificação de Maputo, residente em Meconta –Namialo, celebram o presente contrato de sociedade, que se rege com base nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 48 (Tipo de sociedade)

Texto do artigo · p. 48 Com presente estatuto são estabelecidos os termos e condições para constituição de uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade, limitada.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 48 (Denominação)

Texto do artigo · p. 48 A sociedade adopta a denominação de Pousada Namialo, Limitada.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 48 (Sede)

Texto do artigo · p. 48 A sociedade tem a sua sede no distrito de Meconta-Central, na localidade de Namialo e província de Nampula, podendo por deliberação da assembleia geral, abrir sucursais, filiais, escritórios, delegações ou qualquer outra forma de representação social no país como no estrangeiro, desde que sejam devidamente autorizadas por lei.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 48 (Duração)

Texto do artigo · p. 48 A duração da sociedade será por tempo indeterminado a partir da data da assinatura do contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 48 (Objecto)

Número ou marcador · p. 48 Um) A sociedade tem por objecto intervir activamente no mercado, realizando as seguintes operações e serviços ao público:

Número ou marcador · p. 48 a) Alojamento;

Número ou marcador · p. 48 b) Venda e fornecimento de refeições e bebidas alcoólicas;

Número ou marcador · p. 48 c) Outras operações e serviços estritamente necessários à execução destas operações.

Número ou marcador · p. 48 Dois) A sociedade poderá promover, realizar ou desenvolver quaisquer outras actividades que sejam conexas, correlatas, subsidiárias complementares, condizentes e de suporte as actividades constantes do seu objecto social.

Número ou marcador · p. 48 Três) A sociedade, poderá sempre que julgar pertinente, conveniente e viável contratar, subcontratar formar parcerias, representar, constituir representantes, delegar todas ou parte das actividades dos seus objecto social mediante acordos com entidade nacional, mista, ou estrangeira, de acordo com as leis vigentes.

Número ou marcador · p. 48 Quatro) A sociedade poderá ainda participar e ou fundir-se com outras sociedades já constituídas ou a se constituir ou ainda associarse a terceiros, nacionais e ou estrangeiros, no país ou no estrangeiro em conformidade com as leis vigentes.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SEXTO

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 41: Um) O conselho de administrado reúne se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que interesse da sociedade da sociedade o exijam, por convocação do seu presidente e o período de qualquer dos seus membros.
Número ou marcador, página 41: Dois) O presidente do conselho serão eleitos manualmente entre os seus membros.
Número ou marcador, página 41: Três) Para que o conselho de administração possa deliberar validamente, e necessário que estejam presente os seus membros.
Número ou marcador, página 41: Quatro) cada membros de conselho de administração pode seu fazer representar por um outro membro, por meio de simples carta dirigi rida ao presidente do conselho de administração
Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 41: Obrigações
Número ou marcador, página 41: Um) Pelas assinaturas da administração e de mais um membro do conselho de administração.
Número ou marcador, página 41: Dois) Pelas assinaturas de mandatários ou procurador especialmente designado e nos termos e limites dos respetivos mandatos.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 41: Exercícios social e balanço
Número ou marcador, página 41: Um) O Exercício social corresponde ao ano civil.
Número ou marcador, página 41: Dois) O balanço fecha-se com a data de trinta e um de Dezembro e será submetido a provação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 41: Três) Findo o balanço e verificado os lucros, estes aplicados conforme o determinado da assembleia geral depois de deduzidos os fundos para a constituição ou reintegração reserva legal.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 41: Dissolução da sociedade
Texto do artigo, página 41: A sociedade só se dissolve em caso previsto por lei.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 41: Por morte ou interdição de qualquer sócio a sociedade não se dissolve, mais continuará com sócios sobrevivo ou capazes e o representante legal do sócio falecido. A sociedade reserva-se ao direito de:
Número ou marcador, página 41: a) Se lhe interessa a continuação dos herdeiros na sociedade, este nomearão entre si que a todos representa na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa;
Número ou marcador, página 41: b) Se não lhe interessar a continuação dos herdeiros na sociedade, este procederá a respetiva amortização da quota com o pagamento do valor apurado num balanço expressamente realizado para efeito em três prestações.
Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 41: Aquilo que não está expressamente contemplado no presente estatuto, far-se-á referência as disposições constantes no Código Penal e outras leis vigentes.
Texto do artigo, página 41: Maputo, 7 de Dezembro de 2016.
Texto do artigo, página 41: — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 41: Mon Viagens, S.A.
Texto do artigo, página 41: Certifico,para efeitos de publicação que por escritura detrinta de Novembro de dois mil e dezasseis, lavrada de folhas cinquenta e um a setenta do livro de notas para escrituras diversas númerotrezetraço A, doBalcão de Atendimento Únicoda província do Maputo, perante mim, Elsa Fernando Daniel Venhereque Machacame, conservadora e notária superior, em funções notariais no referido balcão, foi constituída uma sociedade anónima denominada Mon Viagens, S.A., que reger-se-á pelos seguintes estatutos:
Número ou marcador, página 41: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 41: Tipo firma duração
Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade é comercial, adopta o tipo de sociedade anónima e a firma Mon Viagens, S.A.
Número ou marcador, página 41: Dois) A sociedade e constituída pelo período de duração indeterminado.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 41: Sede
Texto do artigo, página 41: A sociedade tem a sede em Avenida Karl Marx n.º 173, 7.º andar, cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 41: Objecto
Texto do artigo, página 41: Um)A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 41: a) A Marcação, reserva, compra e venda de viagens por via aérea, terrestre, e marítima, hotéis e planos de férias;
Número ou marcador, página 41: b) Organização e preparação de eventos;
Número ou marcador, página 41: c) O aluguer de viaturas e outros meios de transporte;
Número ou marcador, página 41: d) A gestão e aluguer de espaços hoteleiros, recreação e de convívio.
Número ou marcador, página 41: Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 41: Três) Por simples deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas ou com outras entidades sob qualquer forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 41: Capital
Número ou marcador, página 41: Um) O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, no valor de (100.000,00MT) cem mil meticais, representado por cem acções, com o valor nominal de mil meticais cada.
Número ou marcador, página 41: Dois) As acções são nominativas, podendo ser representadas por títulos de 1 (uma), ou 10 (dez) acções.
Número ou marcador, página 42: Três) As acções podem ser convertidas em acções ao portador, mediante prévia deliberação da Assembleia Geral, pagando a sociedade os respectivos encargos e despesas.
Número ou marcador, página 42: Quatro) As acções emitidas pela sociedade podem revestir a forma meramente escritural, sendo as tituladas e as escriturais reciprocamente convertíveis.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 42: Aumentos do capital social
Número ou marcador, página 42: Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 42: Dois) Nos aumentos do capital social, os accionistas gozarão do direito de preferência na subscrição das novas acções, proporcionalmente ao número das acções de que sejam titulares.
Número ou marcador, página 42: Três) No caso de nem todos os accionistas exercerem, total ou parcialmente, o seu direito de preferência na subscrição das novas acções, o direito de preferência devolve-se aos restantes accionistas, na mesma proporção mencionada no número dois anterior.
Número ou marcador, página 42: Quatro) Na eventualidade de as acções resultantes de um aumento do capital social não serem integralmente subscritas pelos accionistas da sociedade, o Conselho de Administração poderá convidar terceiros, não accionistas, a subscreverem tais acções.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 42: Emissão de obrigações
Texto do artigo, página 42: A sociedade poderá emitir obrigações nominativas ou ao portador, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições que forem fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 42: Acções e obrigações próprias
Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei, adquirir acções e obrigações próprias, realizando, sobre esses títulos, as operações que sejam consideradas convenientes aos interesses da sociedade.
Número ou marcador, página 42: Dois) Salvo o disposto no número seguinte, a sociedade não pode adquirir nem deter acções próprias, representativas de mais de dez por cento do seu capital social ou que não se encontrem integralmente realizadas.
Número ou marcador, página 42: Três) A sociedade pode adquirir acções próprias, que ultrapassem o montante estabelecido no número anterior ou que não se encontrem integralmente realizadas, quando:
Número ou marcador, página 42: a) A aquisição resultar da falta de realização de acções pelos seus subscritores;
Número ou marcador, página 42: b) Seja adquirido um património, a título universal;
Número ou marcador, página 42: c) A aquisição seja feita a título gratuito;
Número ou marcador, página 42: d) A aquisição seja feita em processo executivo, se o devedor não tiver
Texto do artigo, página 42: outros bens suficientes; ou
Número ou marcador, página 42: e) A aquisição resultar do cumprimento, pela sociedade, de disposições legais.
Número ou marcador, página 42: Quatro) A sociedade só pode adquirir acções próprias se, por esse facto, a sua situação patrimonial líquida não se tornar inferior à soma do capital social e das reservas obrigatórias.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 42: Transmissão de acções
Número ou marcador, página 42: Um) A transmissão de acções a terceiros, encontra-se sujeita ao exercício do direito de preferência, pelos demais accionistas.
Número ou marcador, página 42: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir a totalidade ou parte das suas acções, a terceiros, deverá enviar, por carta dirigida ao Conselho de Administração da sociedade, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a transmissão pretendida, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias a serem oferecidas ou recebidas, assim como a data da transmissão.
Número ou marcador, página 42: Três) Nos oito dias seguintes à data em que houver recebido o projecto de venda, o Conselho de Administração deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para que exerçam, querendo, os respectivos direitos de preferência.
Número ou marcador, página 42: Quatro) Uma vez recebida a notificação a que se refere o número anterior, os accionistas deverão, no prazo máximo de quinze dias, pronunciar-se sobre a intenção de exercerem o respectivo direito de preferência, mediante carta dirigida ao Conselho de Administração, a qual será por este dada a conhecer ao accionista transmitente, nos oito dias seguintes.
Texto do artigo, página 42: Cinco)A transmissão de acções a pessoas singulares ou colectivas que, directa ou indirectamente, exerçam uma actividade concorrente com a actividade exercida pela sociedade, depende de consentimento desta.
Número ou marcador, página 42: Seis) A transmissão de acções, em contravenção do disposto nos números anteriores, confere à sociedade o direito de amortizar as acções transmitidas nessas condições, pelo valor, por acção, que resulte da divisão do valor patrimonial líquido da sociedade pelo número de acções emitidas.
Número ou marcador, página 42: Sete) Compete à Assembleia Geral prestar, ou não, o consentimento a que se refere o número cinco e deliberar sobre a amortização a que se refere o número seis, ambos do presente artigo.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 42: Prestações acessórias
Número ou marcador, página 42: Um) A administração da sociedade poderá, mediante notificação, exigir, dos accionistas, prestações acessórias pecuniárias,
Texto do artigo, página 42: não remuneradas, até ao limite do montante equivalente ao do capital social, sem que a sua prestação tenha que corresponder a qualquer contrato tipificado.
Número ou marcador, página 42: Dois) As prestações acessórias deverão ser realizadas, pelos accionistas notificados a prestá-las, no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data da recepção da respectiva notificação ou, quando a sua prestação dependa de autorizações e/ou registos por parte de entidades públicas, a partir da data em que tais autorizações e/ou registos tenham sido concedidos e/ou efectuados.
Número ou marcador, página 42: Três) As autorizações e/ou registos públicos, de que dependam as prestações acessórias, deverão ser solicitadas e obtidas pela sociedade, sem que possa ser imputável qualquer responsabilidade aos accionistas, obrigados a prestá-las, pela sua obtenção.
Número ou marcador, página 42: Quatro) Uma vez prestadas, as prestações acessórias devem ser restituídas pela sociedade, aos accionistas que as tenham prestado, no prazo máximo de dez anos ou, alternativamente, se nisso o respectivo accionista tiver interesse, serem convertidas em capital social, por meio de aumento do capital social, a ser deliberado em conformidade com o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 42: Natureza
Texto do artigo, página 42: A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 42: Direito de voto
Texto do artigo, página 42: Tem direito a voto todo o accionista que reúna, cumulativamente, as seguintes condições:
Texto do artigo, página 42: a)Seja titular de uma acção, pelo menos;e
Número ou marcador, página 42: b) Tenha, pelo menos, uma acção registada em seu nome, desde o oitavo dia anterior ao da reunião da Assembleia Geral e mantenha esse registo até ao encerramento da reunião.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 42: Representação de accionistas
Número ou marcador, página 42: Um) Os accionistas com direito a voto, tratando-se de pessoas singulares, apenas se podem fazer representar nas assembleias gerais por outro accionista, por mandatário que seja advogado ou por administrador da sociedade e, tratando-se de pessoas colectivas, pelas pessoas a quem legalmente couber a respectiva representação, sem prejuízo da delegação de poderes de representação, em conformidade com a legislação aplicável.
Número ou marcador, página 43: Dois) Como instrumento de representação bastará uma procuração, outorgada nos termos legais e com indicação dos poderes conferidos, dirigida ao Presidente da Mesa e por este recebida, até dois dias antes da data fixada para a reunião.
Número ou marcador, página 43: Três) Os documentos da representação legal, nos termos do número anterior, devem ser recebidos no prazo previsto no número dois deste artigo, pelo Presidente da Mesa, que poderá exigir o respectivo reconhecimento notarial.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Sem prejuízo do disposto no número dois, do artigo décimo segundo, dos presentes estatutos, as assinaturas apostas nos instrumentos de representação voluntária não terão que ser reconhecidas notarialmente, salvo nos casos em que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral o exigir na convocatória da assembleia ou em que tal formalidade resulte da lei aplicável.
Número ou marcador, página 43: Cinco) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem consulta da Assembleia Geral, segundo o seu prudente critério.
Número ou marcador, página 43: Seis) Compete, de igual modo, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral autorizar a presença, na Assembleia Geral, de qualquer pessoa não abrangida nos números anteriores, sem prejuízo do direito de oposição por parte dos accionistas.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 43: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 43: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário, cujas faltas serão supridas nos termos da lei.
Número ou marcador, página 43: Dois) Compete ao presidente, para além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela lei e pelos presentes estatutos, convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, dar posse aos membros do Conselho de Administração e Fiscal Único e assinar, com os mesmos, os respectivos termos de posse.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 43: Reuniões
Número ou marcador, página 43: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano e, extraordinariamente, a pedido de qualquer dos outros órgãos sociais ou de accionistas que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 43: Dois) Em reunião ordinária, a Assembleia Geral apreciará e votará o relatório do Conselho de Administração, o balanço e as contas do exercício anterior, com o respectivo parecer do Fiscal Único, deliberará quanto à aplicação dos resultados, elegerá o Fiscal Único e, quando for caso disso, os membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, podendo ainda tratar de quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que constem expressamente da respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 43: Local da reunião
Texto do artigo, página 43: A Assembleia Geral reúne-se, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e do Fiscal Único.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 43: Convocatória
Número ou marcador, página 43: Um) A convocatória da Assembleia Geral será feita por meio de anúncio publicado no Boletim da República e num jornal nacional de grande tiragem no local da sede da sociedade, com a antecedência de, pelo menos, trinta dias em relação à data da reunião.
Número ou marcador, página 43: Dois) Da convocatória deverá constar:
Número ou marcador, página 43: a) A firma, a sede e o número de registo da sociedade;
Número ou marcador, página 43: b) O local, dia e hora da reunião;
Número ou marcador, página 43: c) A espécie de reunião;
Número ou marcador, página 43: d) A ordem de trabalhos da reunião, com menção específica dos assuntos a submeter a deliberação dos accionistas; e
Número ou marcador, página 43: e) A indicação dos documentos que se encontram na sede social, para consulta dos accionistas.
Número ou marcador, página 43: Três) Os avisos convocatórios serão assinados pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral ou, no seu impedimento, por qualquer dos administradores, pelo Fiscal Único ou pelos sócios que convocaram a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 43: Quatro) No caso da Assembleia Geral, regularmente convocada, não poder funcionar por insuficiente representação do capital social, nos termos do artigo seguinte, será imediatamente convocada uma nova reunião para se realizar dentro dos trinta dias imediatamente subsequentes, mas não antes de terem decorrido quinze dias.
Texto do artigo, página 43: Cinco)Não obstante o disposto no número anterior, na convocatória da Assembleia Geral poderá, desde logo, ser fixada uma segunda data da reunião para o caso da Assembleia Geral não poder funcionar em primeira data, por insuficiência de representação do capital social, dispensando-se, neste caso, a publicação de segundo aviso convocatório.
Número ou marcador, página 43: Seis) A reunião de Assembleia Geral que se realize em segunda data constante do aviso convocatório, em conformidade com o disposto no número anterior, deverá, para todos os efeitos, ser considerada como se tratando de reunião em segunda convocatória.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 43: Validade das deliberações
Número ou marcador, página 43: Um) A Assembleia Geral poderá funcionar em primeira convocação, quando estiverem presentes ou representados accionistas titulares
Texto do artigo, página 43: de mais de cinquenta por cento do capital social. Em segunda convocação, a Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o montante do capital que lhes couber, salvo disposições legais ou estatutárias em contrário.
Número ou marcador, página 43: Dois) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador, página 43: Três) O disposto no número anterior não é aplicável às deliberações que, por força de disposição legal ou cláusula estatutária imperativas, exijam maioria qualificada superior, as quais deverão obedecer a tal maioria.
Número ou marcador, página 43: Quatro) As deliberações sobre reintegrações, aumentos ou reduções do capital social, alteração dos estatutos, cisão, fusão, transformação ou dissolução de sociedade, dependerão de uma maioria qualificada correspondente a mais do que cinquenta por cento dos votos representativos da totalidade do capital social.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 43: Votação
Número ou marcador, página 43: Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Não haverá limitações quanto ao
Texto do artigo, página 43: número de votos de que cada accionista dispõe na Assembleia Geral, quer em nome próprio, quer como procurador.
Número ou marcador, página 43: Três) As votações serão feitas pela forma indicada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, excepto quando respeitem a eleições ou deliberações relativas a pessoas certas ou determinadas, casos em que serão efectuadas por escrutínio secreto, se a Assembleia Geral não deliberar previamente adoptar outra forma de votação.
Número ou marcador, página 43: Quatro) As actas da Assembleia Geral, uma vez assinadas pelo presidente e pelo secretário, produzem, acto contínuo, os seus efeitos, com dispensa de qualquer formalidade adicional.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 43: Suspensão da reunião
Número ou marcador, página 43: Um) Quando a Assembleia Geral esteja em condições legais de constituir-se, mas não seja possível, por insuficiência do local designado ou por motivo justificável, dar-se conveniente início aos trabalhos ou, tendo-selhes dado início, eles não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa, para prosseguir, em segunda sessão, em dia, hora e local que forem deliberados pelos accionistas e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de se observar qualquer outra forma de publicidade.
Número ou marcador, página 43: Dois) A assembleia só poderá deliberar suspender a mesma sessão duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre cada sessão.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 44: Composição do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 44: Um) O Conselho de Administração é composto por 2 membros.
Número ou marcador, página 44: Dois) A Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração designará o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 44: Três) Qualquer administrador pode fazer-se representar por outro nas reuniões do conselho, devendo os poderes conferidos constar de carta dirigida ao presidente, que especificará a reunião a que se destina.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: Forma de obrigar
Texto do artigo, página 44: A sociedade obriga-se com a assinatura do Presidente do Conselho de administração, ou com a assinatura dos dois administradores.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 44: Poderes de gestão
Número ou marcador, página 44: Um) Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação dos negócios da sociedade, para o desempenho das atribuições que, por lei e pelos presentes estatutos, lhe são conferidas e bem assim as que a Assembleia Geral nele delegar.
Número ou marcador, página 44: Dois) Compete ao Conselho de Administração, nomeadamente e sem prejuízos de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos:
Número ou marcador, página 44: a) Proceder à substituição de administradores, por co-optação;
Número ou marcador, página 44: b) Pedir a convocação de assembleias gerais;
Número ou marcador, página 44: c) Apresentar os relatórios e contas anuais;
Número ou marcador, página 44: d) Apresentar projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 44: e) Abrir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro;
Número ou marcador, página 44: f) Propor aumentos do capital social;
Número ou marcador, página 44: g) Adquirir, vender, permutar ou, por qualquer forma, onerar, imóveis da sociedade;
Número ou marcador, página 44: h) Adquirir e ceder participações em quaisquer outras sociedades, empreendimentos ou agrupamentos de empresas constituídas ou a constituir;
Número ou marcador, página 44: i) Trespassar estabelecimento de sua propriedade ou tomar de trespasse quaisquer estabelecimentos, bem como adquirir ou ceder a exploração dos mesmos;
Número ou marcador, página 44: j) Contrair empréstimos;
Número ou marcador, página 44: k) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos; e
Número ou marcador, página 44: l) Pronunciar-se a respeito de outros assuntos sobre os quais algum dos administradores tenha requerido a deliberação do Conselho.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 44: Delegação de poderes e mandatários
Número ou marcador, página 44: Um) O Conselho de Administração poderá conferir mandatos, fixando os precisos limites, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer dos seus membros, quadros da sociedade ou pessoas a ela estranhas, para o exercício de poderes ou tarefas que, no interesse da sociedade, julgue conveniente atribuir-lhes.
Número ou marcador, página 44: Dois) O Conselho de Administração poderá delegar numa Comissão Executiva, formada por um número ímpar de administradores, a gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador, página 44: Três) A deliberação do Conselho de Administração que instituir a Comissão Executiva accionistas, deverá estabelecer a sua composição, eleger o presidente, caso o presidente do Conselho de Administração não faça parte da Comissão, definir o modo de funcionamento e fixar os limites de delegação, os quais não podem abranger as matérias previstas pelas alíneas c), d) e k) do número dois do artigo vigésimo segundo dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 44: Quatro) Além de assegurar a gestão corrente da sociedade, compete ainda à Comissão Executiva, quando instituída, preparar e executar as deliberações do Conselho de Administração e, em caso de urgência, praticar os actos da competência deste que, nos termos do número anterior, não lhe sejam vedados, devendo, neste último caso, submetê-los à apreciação do Conselho de Administração, na primeira reunião a efectuar.
Número ou marcador, página 44: Cinco) A delegação prevista nos números anteriores não exclui a competência do Conselho de Administração para deliberar sobre os mesmos assuntos, nem a responsabilidade do mesmo Conselho como órgão de superintendência geral sobre a gestão da sociedade.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 44: Responsabilidades
Texto do artigo, página 44: Os administradores respondem para com a sociedade e para com os accionistas, pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticadas no exercício das funções, com preterição dos deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 44: Reuniões
Número ou marcador, página 44: Um) O Conselho de Administração reunirse-á pelo menos uma vez por mês e sempre que for convocado pelo presidente ou por outros dois administradores.
Número ou marcador, página 44: Dois) As convocações deverão ser efectuadas por escrito e de forma a serem recebidas com o mínimo de oito dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que a forma e prazo indicados sejam dispensados por todos os administradores.
Número ou marcador, página 44: Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for esse o caso.
Número ou marcador, página 44: Quatro) As reuniões do Conselho de Administração serão efectuadas, em princípio, na sede social, podendo realizar-se noutro local do território nacional, desde que a maioria dos administradores o aceite e seja comunicado ao Fiscal Único com oito dias de antecedência.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 44: Deliberações
Número ou marcador, página 44: Um) Para que o Conselho de Administração possa deliberar, deve estar presente o Presidente do Conselho de Administração, ou ambos os administradores, ou quem os represente nos termos legais.
Número ou marcador, página 44: Dois) Qualquer administrador poderá fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta, telex ou fax dirigido ao presidente do Conselho, mas cada instrumento de mandato apenas poderá ser utilizado uma vez.
Número ou marcador, página 44: Três) Nenhum administrador poderá representar, nas reuniões do Conselho, mais do que um outro administrador.
Número ou marcador, página 44: Quatro) As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes e representados, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 44: Composição
Número ou marcador, página 44: Um) A fiscalização da sociedade compete a um Fiscal Único eleito pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 44: Dois) O Fiscal Único deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador, página 44: Três) Sempre que uma sociedade de auditores de contas seja nomeada como Fiscal Único, deverá designar um seu sócio ou trabalhador, que seja auditor de contas, para o exercício das respectivas funções.
Número ou marcador, página 44: Quatro) Não podem ser eleitos Fiscal Único as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 44: Competência
Texto do artigo, página 44: As competências do Fiscal Único, assim como os respectivos direitos e obrigações, são os que resultam da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 45: Cargos sociais
Número ou marcador, página 45: Um) O presidente e o secretário da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração, assim como o Fiscal Único são eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 45: Dois) Os períodos de exercício das funções dos cargos de membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração têm a duração de quatro anos, contando-se por completo o ano em que forem eleitos.
Número ou marcador, página 45: Três) O Fiscal Único, exercerá as suas funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte à da sua nomeação, sem prejuízo da sua reeleição.
Número ou marcador, página 45: Quatro) Se qualquer entidade eleita como membro da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou como Fiscal Único não iniciar o exercício de funções, nos noventa dias subsequentes à data da respectiva nomeação, por facto imputável à entidade nomeada, caducará automaticamente o respectivo mandato, devendo-se proceder à nomeação de entidade substituta, na primeira reunião de Assembleia Geral seguinte, sem prejuízo da competência de cooptação de administradores atribuída ao Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 45: Remunerações
Texto do artigo, página 45: As remunerações dos administradores, bem como dos outros membros dos corpos sociais, serão fixadas, atentas as respectivas funções, pela Assembleia Geral ou por uma Comissão de Accionistas eleita, por aquela, para esse efeito.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 45: Pessoas colectivas em cargos sociais
Número ou marcador, página 45: Um) Sendo escolhida para a Mesa da Assembleia Geral ou para o Conselho de Administração, uma pessoa colectiva, será esta representada, no exercício do respectivo cargo, por pessoa singular, a ser designada pela pessoa colectiva nomeada, por meio de carta registada ou devidamente protocolada, dirigida ao presidente de Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 45: Dois) A pessoa colectiva pode livremente substituir o seu representante ou, desde logo, indicar mais uma pessoa para o substituir, relativamente aos cargos da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 45: Exercício social
Número ou marcador, página 45: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 45: Dois) O balanço e a conta de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 45: Três) Os lucros apurados em cada exercício da sociedade terão, depois de tributados, a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 45: a) Realização ou reintegração do fundo de reserva legal, mediante a afectação da quantia que venha a ser deliberada em Assembleia Geral que não será nunca inferior a cinco por cento dos lucros líquidos apurados;
Número ou marcador, página 45: b) Afectação para a constituição ou para a reintegração da reserva de investimentos, até ao limite de duzentos por cento do capital social, mediante proposta do Conselho de Administração e deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 45: c) Do remanescente, cinco por cento deverão ser distribuídos pelos accionistas, a título de dividendos obrigatórios, sem prejuízo dos dividendos preferenciais ou prioritários que devam ser distribuídos pelos titulares de acções preferenciais ou de percentagem superior que venha a ser deliberada;
Número ou marcador, página 45: d) O remanescente terá a aplicação que lhe for atribuída por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 45: Dissolução
Número ou marcador, página 45: Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 45: Dois) Salvo deliberação em contrário, tomada nos termos do Código Comercial, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício, quando a dissolução se operar.
Número ou marcador, página 45: Três) Os fundos de reserva legal e estatutária, que estiverem realizados no momento do encerramento da liquidação da sociedade, serão partilhados entre os accionistas, com observância do disposto na lei geral.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 45: Exame de escrituração
Texto do artigo, página 45: O direito dos accionistas a examinar a escrituração e a documentação concernente às operações sociais, recai sobre os documentos referidos nos termos do disposto no Código Comercial.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 45: Disposição final transitória
Texto do artigo, página 45: Fica desde já nomeado como Presidente do Conselho de Administração o Senhor Humberto Ascensão Basílio Monteiro, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 110103997033A, válido até 22 de Julho de 2020, com o NUIT: 130566091, e residente em Avenida Julius Nyerere n.º 62, cidade de Maputo, e como
Texto do artigo, página 45: vogal a senhora Luísa Maria Sumane Monteiro, solteira,titular do Bilhete de Identidade n.º 110103990260J, válido até 22 de Julho de 2020, com o NUIT 129298847, residente em Avenida Julius Nyerere n.º 62, cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 45: Está conforme. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 45: Maguezi Inhambane, Limitada
Texto do artigo, página 45: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia sete de Dezembro de dois mil e dezasseis, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100800101, entidade legal supra constituída entre: Nicolaas Jacobus Pretorius, de nacionalidade sulafricana, residente na cidade de Inhambane no bairro Conguiana, portador do Passaporte n.º A05709272, emitido aos vinte e quatro de Novembro de dois mil e dezasseis, John Venter de nacionalidade sul-africana, residente na cidade de Inhambane no bairro Conguiana, portador do Passaporte n.º A02574251, emitido aos onze de Fevereiro de dois mil e treze e Jorge David Jossai,casado com Marta Bembo João Rodrigues Jossai sob o regime de comunhão geral de bens, de nacionalidade moçambicana, natural de Matique, residente na cidade de Inhambane no bairro Balane 1, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100227867B, emitido aos dezoito de Maio de dois mil e dez, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 45: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 45: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 45: A sociedade adopta a denominação Maguezi Inhambane, Limitada, constituise sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede nacidade de Inhambane, bairro de Conguiana na Praia da Barra, sempre que julgar conveniente a sociedade poderá criar delegações, filiais, sucursais ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional e no estrageiro.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 45: (Duração)
Texto do artigo, página 45: A sociedade durara por tempo indeterminado, contando-se o início da actividade a partir da data da celebração do contrato.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 45: (Objecto)
Número ou marcador, página 45: Um) Sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 45: a) Prestação e fornecimento de serviços em electricidade industrial;
Número ou marcador, página 45: b) Venda de material eléctrico e seus derivados;
Texto do artigo, página 46: c)Montagem e reparação de consumíveis eléctricos;
Número ou marcador, página 46: d) Montagem e reparação de segurança electrónica;
Número ou marcador, página 46: e) Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos electrónicos.
Número ou marcador, página 46: Dois) A sociedade poderá exercer ainda outras atividades conexas complementares ou subsidiárias do objecto social principal, participar no capital social de outras sociedades ou a associar-se a outras empresas, desde que obtenha as devidas autorizações.
Número ou marcador, página 46: Três) Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar, directa ou indiretamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorra para o preenchimento do seu objecto social, bem como, mesmo objecto, aceitar concessões adquirir e gerir participações no capital de quaisquer sociedades independentemente do respectivo objecto social, ou ainda particular em empresas, associações empresariais, agrupamento de empresas e outras formas de associações.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 46: (Capital social)
Número ou marcador, página 46: Um) O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a 100% do capital social (cem por cento do capital social) pertencente aos sócios:
Número ou marcador, página 46: a) Nicolaas Jacobus Pretorius, com uma quota de 10.000,00 MT (dez mil meticais), representativa de 50% do capital social;
Número ou marcador, página 46: b) John Venter, com uma quota de 5.000,00 MT (cinco mil meticais), representativa de 25% do capital social;
Número ou marcador, página 46: c) Jorge David Jossai, com uma quota de 5.000,00 MT (cinco mil meticais), representativa de 25% do capital social.
Número ou marcador, página 46: Dois) Não são exigíveis prestações suplementares de capital, mas sócio poderá fazer os suprimentos de que a sociedade carece mediante a aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 46: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 46: Um) A divisão ou cessão de quotas e livre para os sócios.
Número ou marcador, página 46: Dois) Assembleia fica reservada o direito de preferência perante terceiros e administração toma o direito quanto a cessão.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 46: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 46: A sociedade tem a faculdade de a amortizar as quotas por acordo com os respectivos
Texto do artigo, página 46: proprietários ou quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio, apreendia judicialmente.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 46: (Em caso de morte ou interdição)
Texto do artigo, página 46: Em caso de morte, interdição ou inabilitação dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com despensa de caução podendo estes nomearem
Texto do artigo, página 46: o representante se assim entenderem desde que obedeçam o preceituado na lei.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 46: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 46: Um) Assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para aprovação do balance de contas do exercício e de liberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada pela e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 46: Dois) Assembleia geral será convocada pela administração com uma antecedência mínima de quinze dias, por carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 46: (Administração, e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 46: Um) A administração e gerência da sociedade e exercida pelo sócio: Nicolaas Jacobus Pretoriuso qual poderá no entanto gerir e administrar a sociedade, na ausência dele poderá delegar um para lhe representar.
Número ou marcador, página 46: Dois) Compete a administração representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente em juízo e fora dele dispondo dos mais amplos poderes para a prossecução dos fins da sociedade, gesta corrente dos negócios e contratos sociais.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 46: (Movimentação da conta)
Texto do artigo, página 46: A movimentação da conta bancária será exercida pelo sócio administrador da sociedade na ausência podendo delegar a um representante caso for necessário.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 46: (O balanço e contas de resultados)
Texto do artigo, página 46: O exercício social coincide com o ano civil. O balanço e contas de resultados fechar-se-á com referência a trita e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos a aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 46: (Distribuição de lucros)
Texto do artigo, página 46: Os lucros da sociedade serão repartidos pelos sócios, na proporção das respectivas quotas, depois de deduzida a percentagem destinada ao fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 46: (Dissolução)
Texto do artigo, página 46: A sociedade dissolve-se nos termos previsto na lei ou por deliberação da assembleia geral que nomeará uma comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 46: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 46: Em tudo quanto fica omisso, regular-se-á pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 46: Está conforme. Inhambane, sete de Dezembro de dois mil
Texto do artigo, página 46: e dezasseis. — A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 46: SERVISOL, Limitada
Texto do artigo, página 46: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Dezembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100797380, uma entidade denominada SERVISOL - Sociedade Por Quotas, Limitada, entre:
Texto do artigo, página 46: Primeiro. José Manuel Videira Martins Henriques, de nacionalidade portuguesa, natural de Pinhanças, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100695168P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 13 de Dezembro de 2010, casado, em regime de comunhão de bens com a senhora Zélia Melenas Poitevim Henriques, residente na Avenida Emília Daússe, n.º 897, rés-do-chão, cidade de Maputo; e
Texto do artigo, página 46: Segundo. Rui Carmo Vieira, de nacionalidade moçambicana, natural da província da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100637904P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, aos 18 de Março de 2016, casado em regime de comunhão de bens com a senhora Sasha Anne Vieira, residente no bairro do Costa do Sol, quarteirão 15, Parcela 660, cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 46: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 46: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 46: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 46: A sociedade adopta a denominação de SERVISOL – Sociedade Por Quotas, Limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida Maguiguana, n.º 18, rés-do-chão, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 47: (Duração)
Texto do artigo, página 47: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 47: (Objecto)
Número ou marcador, página 47: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 47: a) Prestação de serviços na área de recrutamento;
Número ou marcador, página 47: b) Cobrança de dívidas e recuperação de bens;
Número ou marcador, página 47: c) Prestação de serviços de leilão.
Número ou marcador, página 47: Dois) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelo sócio.
Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
Número ou marcador, página 47: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 47: (Capital social)
Texto do artigo, página 47: O capital social, subscrito e realizado integralmente em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente a soma de duas quotas assim distribuídas e pertencentes aos seguintes sócios:
Número ou marcador, página 47: a) José Manuel Videira Martins Henriques, com uma quota correspondente a cinquenta porcento do capital social, no valor de dez mil meticais;
Número ou marcador, página 47: b) Rui Carmo Vieira, com uma quota correspondente a cinquenta porcento do capital social, no valor de dez mil meticais.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 47: (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador, página 47: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 47: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo o sócio decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja integralmente realizado.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 47: (Prestações suplementares)
Número ou marcador, página 47: Um) Não haverá prestações suplementares de capital.
Número ou marcador, página 47: Dois) Os sócios poderão fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas pelo conselho de gerência constituído pelos dois sócios.
Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO III Administração e representação
Número ou marcador, página 47: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 47: (Administração)
Número ou marcador, página 47: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, ainda que estranhos à sociedade, que ficarão dispensados de prestar caução, a serem escolhidos pelos sócios, que se reservam o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador, página 47: Dois) Os sócios, bem como os administradores por estes nomeados, por ordem ou com autorização destes, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei.
Número ou marcador, página 47: Três) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tantos os sócios como os administradores poderão revogá los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador, página 47: Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 47: (Direcção-geral)
Número ou marcador, página 47: Um) A gestão corrente da sociedade será confiada aos dois sócios, eventualmente assistida por um Administrativo, trabalhador da empresa.
Número ou marcador, página 47: Dois) Caberá a direcção-geral, fixar as respectivas atribuições e competência e ainda as competências do administrativo.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 47: (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador, página 47: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:
Número ou marcador, página 47: a) Dos dois sócios; b)De um dos sócios com o administrador, nomeado em simultâneo.
Número ou marcador, página 47: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelo administrativo nomeado ou por qualquer trabalhador, por eles, expressamente autorizado.
Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 47: (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 47: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 47: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 47: (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador, página 47: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir se á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá la.
Número ou marcador, página 47: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelos sócios.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 47: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 47: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 47: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á a sua liquida¬ção gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 47: (Morte, interdição dos sócios)
Número ou marcador, página 47: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade.
Número ou marcador, página 47: Dois) Caso não hajam herdeiros, sendo paga a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar a data do óbito ou da certificação daqueles estados, caso os herdeiros ou representante legal não manifeste, no prazo de seis meses após notificação, a intenção de continuar na sociedade.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 47: (Amortização da quota)
Número ou marcador, página 47: Um) A sociedade poderá amortizar qualquer quota por acordo.
Número ou marcador, página 47: Dois) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 48: (Negócios jurídicos entre os sócios)
Texto do artigo, página 48: O negócio jurídico celebrado, directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e os sócios deve constar sempre de documento escrito, a ser necessário, útil ou conveniente à prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 48: (Decisões dos sócios)
Texto do artigo, página 48: As decisões sobre matérias que por lei são da competência deliberativa dos sócios devem ser tomadas pelos sócios e lançadas num livro destinado a esse fim, sendo por aqueles assinados.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 48: (Disposição final)
Texto do artigo, página 48: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial, em vigor.
Texto do artigo, página 48: Maputo, 7 de Dezembro de 2016.
Texto do artigo, página 48: — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 48: Pousada Namialo, Limitada
Texto do artigo, página 48: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e seis de Agosto de dois mil e dezasseis, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, setecentos setenta e um mil duzentos e trinta e três,a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário técnico, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Pousada Namialo, Limitada constituída entre os sócios;Manuel Pinto dos Santos, solteiro, natural de Nampula de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 030100461812Q, emitido, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, aos 8 de Setembro de 2010, residente no distrito de Meconta –Namialo, Candida Maria Momade Santos, solteira, natural de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030704438130C, emitido aos 17 de Abril de 2014, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, residente no Distrito de Meconta,Amade Paulo MapuaTahala, solteiro, natural de Nacala de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 030102151806, emitido aos 25 de Abril de 2012, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, residente em Nampula, distrito de Meconta – Namialo,Sónia Momade dos Santos, solteira, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 030101854243M, emitido aos 29 de Abril de 2015, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, residente em Nampula, distrito de Meconta –Namialo,
Texto do artigo, página 48: Adventino Pinto dos Santos, solteiro, natural de São Cristiano de MIG – Portugal, portador do DIRE 030PT00045975P, emitido aos 25 de Janeiro de 2013 pela Direcção de Identificação de Maputo, residente em Meconta –Namialo, celebram o presente contrato de sociedade, que se rege com base nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 48: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 48: (Tipo de sociedade)
Texto do artigo, página 48: Com presente estatuto são estabelecidos os termos e condições para constituição de uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade, limitada.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 48: (Denominação)
Texto do artigo, página 48: A sociedade adopta a denominação de Pousada Namialo, Limitada.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 48: (Sede)
Texto do artigo, página 48: A sociedade tem a sua sede no distrito de Meconta-Central, na localidade de Namialo e província de Nampula, podendo por deliberação da assembleia geral, abrir sucursais, filiais, escritórios, delegações ou qualquer outra forma de representação social no país como no estrangeiro, desde que sejam devidamente autorizadas por lei.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 48: (Duração)
Texto do artigo, página 48: A duração da sociedade será por tempo indeterminado a partir da data da assinatura do contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 48: (Objecto)
Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade tem por objecto intervir activamente no mercado, realizando as seguintes operações e serviços ao público:
Número ou marcador, página 48: a) Alojamento;
Número ou marcador, página 48: b) Venda e fornecimento de refeições e bebidas alcoólicas;
Número ou marcador, página 48: c) Outras operações e serviços estritamente necessários à execução destas operações.
Número ou marcador, página 48: Dois) A sociedade poderá promover, realizar ou desenvolver quaisquer outras actividades que sejam conexas, correlatas, subsidiárias complementares, condizentes e de suporte as actividades constantes do seu objecto social.
Número ou marcador, página 48: Três) A sociedade, poderá sempre que julgar pertinente, conveniente e viável contratar, subcontratar formar parcerias, representar, constituir representantes, delegar todas ou parte das actividades dos seus objecto social mediante acordos com entidade nacional, mista, ou estrangeira, de acordo com as leis vigentes.
Número ou marcador, página 48: Quatro) A sociedade poderá ainda participar e ou fundir-se com outras sociedades já constituídas ou a se constituir ou ainda associarse a terceiros, nacionais e ou estrangeiros, no país ou no estrangeiro em conformidade com as leis vigentes.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEXTO

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Sunsid, Limitada
Certidão de registo Suplog, Limitada
Certidão de registo Gransolar Moçambique, Limitada
Certidão de registo Matilda Minerals, Limitada.
Certidão de registo Tete Hollow, Limitada
Certidão de registo TMA – Treinamento de Gestão, Limitada
Certidão de registo Mira Copias – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Agência de Viagens e Turismo Maw, Limitada
Certidão de registo Vamili-Investimentos, Limitada
Certidão de registo Dragões Seguranções, Limitada
Despacho Governo da Cidade de Maputo
Certidão de registo Constru Martin, Limitada
Certidão de registo Home Health Educations Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Instituto Médio de Ciências Jurídicas e de Gestão – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MDS Enterprises, Limitada
Certidão de registo Arte Final e Serviços, Limitada
Certidão de registo Phoenix Red Pax Lodge - Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bendasporro e Obras Públicas – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cracking, Oil and Gás, Consultancy and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação Talento e Desenvolvimento
Certidão de registo MRTe - Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Ntukulo Service, Limitada
Certidão de registo Flam Consultores, Limitada
Certidão de registo JED Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ET & Associados, Limitada
Deliberação
Diploma Associação de Segurança do Distrito Nlhamankulo
Certidão de registo Moz Discounted Houses, Limitada
Certidão de registo Mâkunu Ké, Multi – Serviços e Investimentos, Limitada
Certidão de registo INTERLAKE – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ferc Laboratórios, Limitada
Despacho Governo da Provincia da Zambézia
Certidão de registo Epagformar Mozambique, Limitada
Diploma Luke Imobiliários e Investimento, Limitada
Certidão de registo Pequeno Abraço, Limitada
Certidão de registo Travessas Catering, Limitada
Certidão de registo Centro de Estudos de Investigação Comportamental e Empresarial, Limitada
Certidão de registo SUMONOVA – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Maeva Foods, Limitada
Certidão de registo Universo Carga & Logística, Limitada
Certidão de registo Golden Axe Mozambique, Limitada
Certidão de registo Mon Viagens, S.A.
Certidão de registo Mecano Metal de Moçambique, Tri-M Limitada
Certidão de registo Maguezi Inhambane, Limitada
Certidão de registo SERVISOL, Limitada
Certidão de registo Pousada Namialo, Limitada
Certidão de registo EB Consultoria Hoteleira e Formação Profissional, Limitada
Certidão de registo Satellite Technologies Services Trading Jamey, Limitada
Certidão de registo INDIC CO – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo TIAMAT – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Transporte Entrega – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Farmácia Dilson, Limitada
Certidão de registo Ceres Construções, Limitada
Certidão de registo Pequeno Abraço, Limitada
Certidão de registo U-Digital – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo Language Consultants, Limitada
Certidão de registo Sudamoz Trading Contracting & Supplies Company, Limitada
Certidão de registo Servi Betão Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Althaea – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Associação Provincial de Futebol da Zambézia
Certidão de registo Felício Comercial, Limitada
Certidão de registo Calimu Insigths – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Casa de Alegria & Bem Estar – C.A.B.E, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição