III Série n.º 83/2021

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Edição III Série n.º 83/2021

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Número ou marcador · p. 43 l) Serviços de vigilância às pessoas, instalações, bens e mercadorias e valores;

Número ou marcador · p. 43 m) Prospecção, pesquisa e exploração de recursos minerais, preciosos e semi-preciosos;

Número ou marcador · p. 43 n) Comercialização de recursos minerais e seus derivados e associados;

Número ou marcador · p. 43 o) Exploração mineira, gases e petróleos;

Número ou marcador · p. 43 p) Comercialização de produtos minerais encontrados, extraídos ou adquiridos;

Número ou marcador · p. 43 q) Agenciamento;

Número ou marcador · p. 43 r) Importação e exportação;

Número ou marcador · p. 43 s) A prestação de qualquer outro serviço relacionado, directa ou indirectamente, com o seu objecto social.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A sociedade explorará ainda as actividades do ramo hoteleiro, turismo e serviços complementares, conforme abaixo:

Número ou marcador · p. 43 a) Desenvolvimento de actividades de turismo e ecoturismo;

Número ou marcador · p. 43 b) Aluguer de barcos, aeronaves e viaturas e outros meios afins; c)Agenciamento de viagens com enfoque na venda pacotes de viagens,

Texto do artigo · p. 43 venda de passagens aéreas, hotéis, intercâmbio, roteiros nacionais e internacionais de turismo;

Número ou marcador · p. 43 d) Guias turísticos;

Número ou marcador · p. 43 e) Exploração e organização de eventos;

Número ou marcador · p. 43 f) Exploração de restaurante;

Número ou marcador · p. 43 g) Consultoria de turismo; e

Número ou marcador · p. 43 h) A prestação de qualquer outro serviço relacionado, directa ou indirectamente, com o seu objecto social.

Número ou marcador · p. 43 Três) A sociedade poderá ainda exercer actividades subsidiárias e ou conexas ao objecto principal, desde que obtenha para tal as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) A sociedade poderá desenvolver outras actividades desde que haja deliberação válida da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUARTO

Número ou marcador · p. 43 Um) O capital social, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), e corresponde a soma de 2 (duas) quotas desiguais de 80%, para o sócio Ismail Harun Hassan Ismail, correspondente a 800.000,00MT (oitocentos mil meticais), e 20% para a sócia Rizwana Mehmud Valy Ismail, correspondente a 200.000,00MT (duzentos mil meticais); respectivamente.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A cessão de quotas é livre entre os sócios, mas o sócio que queira ceder as suas quotas em favor de terceiros tem que oferecêlas em primeiro lugar a sociedade e o valor das quotas a que se refere o presente artigo será que resultar do último balanço aprovado e de valores resultantes do bom nome comercial.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUINTO

Número ou marcador · p. 43 Um) O capital social poderá ser elevado uma ou mais vezes por deliberação expressa da assembleia geral, alterando-se o pacto social, para o que se observarão as formalidades estabelecidas na lei das sociedades por quotas.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Os sócios poderão fazer à sociedade os suprimentos de que ela carecer, nas condições que foram fixadas pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO III Da gerência e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SEXTO

Número ou marcador · p. 43 Um) A administração e gestão da sociedade e representação em juízo e fora dele, activa e passivamente são conferidos ao sócio Ismail Harun Hassan Ismail.

Número ou marcador · p. 43 Dois) O gerente poderá delegar todo ou parte dos seus poderes a pessoas estranhas à sociedade desde que outorguem a respectiva procuração a este respeito com todos os possíveis limites de competência, desde que a assembleia geral delibere.

Número ou marcador · p. 44 Três) A assembleia geral deliberará se a gerência é remunerada.

Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SÉTIMO

Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei, e sendo-o por acordo entre os sócios todos serão liquidatários, procedendose a partilha e divisão dos seus bens sociais de acordo com que for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Os casos omissos serão regulados pelas disposições das demais legislações aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 44 Está conforme. Beira, 19 de Abril de dois mil vinte e um.

Texto do artigo · p. 44 — A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 44 Real Companhia de Moçambique

Texto do artigo · p. 44 Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Real Companhia de Moçambique, Limitada, matriculada sob NUEL 101502546, João César Correia Catarino, de nacionalidade portuguesa, natural de Cantanhede - Coimbra Portugal, portador do Passaporte n.º CB469468, emitido em 8 de Abril de 2020 e válido até 8 de Abril de 2025, residente em Avenida Acordos de Lusaka, talhão 3490, bairro Munhava, distrito da Beira, província de Sofala, constitui uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, nos termos do artigo 90 do Código Comercial que regem as cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade adopta a denominação de Real Companhia de Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, tem a sua sede na rua Corado, Correios de Moçambique, Estação Central da Beira, caixa postal n.º 378, distrito da Beira, província de Sofala.

Número ou marcador · p. 44 Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 44 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade tem como objecto principal: fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de vinho e de bebidas fermentadas de frutos; fabricação de cerveja e malte; engarrafamento de águas minerais naturais e de nascente; Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas, n.e.; e a fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas.

Número ou marcador · p. 44 Dois) A sociedade tem como objecto secundário: fabricação de conservas de frutas; fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada; Fabricação de conservas de produtos hortícolas e outros vegetais; indústria do cacau, do chocolate e de produtos de confeitaria; fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis; indústria do leite e derivados; fabricação de produtos à base de carne; fabricação de outros produtos químicos de base; fabricação de perfumes, cosméticos e de produtos de higiene; fabricação de outros produtos químicos, diversos, n.e., comércio geral com importação e exportação.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 44 (Capital social)

Número ou marcador · p. 44 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio João César Correia Catarino.

Número ou marcador · p. 44 Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere o assunto.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 44 (Gerência e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 44 Um) Compete ao único sócio João César Correia Catarino exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, e praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei e os presentes estatutos estatuem, ficando desde já nomeado como gerente.

Número ou marcador · p. 44 Dois) O sócio poderá constituir mandatários e delegar neles, no todo ou em parte os seus poderes.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 44 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 44 Em tudo que estiver omisso no presente estatuto, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis e vigentes na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 44 Esta conforme. Beira, 16 de Abril de 2021. — A Conser-

Texto do artigo · p. 44 vadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 44 Revtec Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 44 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Abril de dois mil e vinte e um, exarada a folhas trinta e nove à quarenta e um do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e dezoito traço D, do Segundo Cartório Notarial de

Texto do artigo · p. 44 Maputo, perante a mim, Danilo Momad Bay, conservador e notário superior em exercício no referido Cartório, procedeu se na sociedade em epígrafe aumento de capital e transformação da Sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anonima passando a mesma a reger-se pelos estatutos constantes do documento complementar elaborado nos termos do número dois do artigo setenta e oito do Código do Notariado.

Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 Denominação e sede

Número ou marcador · p. 44 Um) É constituída, nos termos da lei e dos presentes estatutos, uma sociedade anónima designada Revtec Moçambique, S.A., ou simplesmente designada REVTEC.

Número ou marcador · p. 44 Dois) A sociedade tem a sua sede na Rua Ngungunhane, número 56, distrito Kampfumo, na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 44 Três) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá, quando se mostrar conveniente e desde que devidamente autorizada, abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no país ou fora dele, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 44 Duração

Texto do artigo · p. 44 A REVTEC é constituída para exercer a sua actividade por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 44 Objecto

Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços e comércio geral, a grosso e a retalho, designadamente:

Número ou marcador · p. 44 a) Desenvolvimento e implementação de sistemas informáticos;

Número ou marcador · p. 44 b) Venda e assistência técnica de equipamentos informáticos.

Número ou marcador · p. 44 Dois) A sociedade poderá exercer outro tipo de actividades consideradas complementares ou acessórias do seu objecto assim como pode participar em sociedades de qualquer natureza e objecto, em associações, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, ou outras formas de colaboração com terceiros.

Número ou marcador · p. 44 Três) A sociedade poderá adquirir e alienar, sob qualquer forma em direito permitido, imóveis ou outro tipo de propriedade urbana ou rústica, bem como administrá-la e arrendá-la para seu uso próprio ou de terceiros.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) A sociedade poderá, sob qualquer forma legal, associar-se com outras pessoas

Texto do artigo · p. 45 para formar sociedades ou agrupamentos complementares à empresa, além de poder adquirir e alienar participações sociais.

Número ou marcador · p. 45 CAPÍTULO II De capital, acções e obrigações

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 45 Capital

Número ou marcador · p. 45 Um) O capital social, integralmente subscrito, é de 4.000.000,00MT (quatro milhões de meticais), dividido em quatro mil acções no valor nominal de mil meticais cada uma, estando integralmente realizado.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Poderão existir títulos de dez mil, cinquenta mil e cem mil acções.

Número ou marcador · p. 45 Três) O custo das operações de registo das transmissões, desdobramento, conversão ou outras relativas aos títulos representativos das acções, é suportado pelos interessados, segundo critérios a fixar pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 45 Quatro) Os títulos definitivos ou provisórios, representativos das acções, conterão sempre as assinaturas de dois administradores, uma das quais poderá ser aposta por chancela ou outros meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 45 Cinco) A titularidade das acções constará do livro de registo das acções, que poderá ser consultado por qualquer accionista, na sede da sociedade.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 45 Emissão de novas acções

Texto do artigo · p. 45 A sociedade poderá emitir acções preferenciais, sem direito a voto, nos termos da legislação geral e nas condições fixadas pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 45 Emissão de obrigações

Número ou marcador · p. 45 Um) Mediante deliberação da assembleia geral e uma vez obtidas as necessárias autorizações, a sociedade poderá emitir obrigações nominativas ou ao portador.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A sociedade poderá emitir obrigações convertíveis em acções se estas estiverem cotadas no mercado de valores.

Número ou marcador · p. 45 Três) Está sujeito a registo comercial cada emissão de obrigações, bem como de cada série de obrigações, estando a emissão do respectivo título dependente do referido registo comercial.

Número ou marcador · p. 45 Quatro) Os títulos representativos serão assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou outros meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 45 Aquisição de acções e obrigações pela sociedade

Texto do artigo · p. 45 Por deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade, dentro dos limites legais, adquirir obrigações e acções próprias e realizar sobre

Texto do artigo · p. 45 estas todas as operações convenientes aos interesses sociais, nomeadamente proceder à sua amortização.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 45 Empréstimos

Número ou marcador · p. 45 Um) Por deliberação do Conselho de Administração, poderá a sociedade receber empréstimos dos accionistas, remuneráveis ou não, nas condições a fixar contratualmente.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Por deliberação da assembleia geral e havendo interesse dos accionistas em questão, os empréstimos concedidos pelos accionistas à sociedade, nos termos do número anterior, poderão ser convertidos em acções ou obrigações, nos termos e condições a fixar pela assembleia geral, sob proposta do Conselho de Administração, obtido parecer favorável do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 45 Alienação de acções

Número ou marcador · p. 45 Um) Observados os requisitos legais e os previstos em quaisquer acordos que a sociedade e os accionistas tenham celebrado ou venham a celebrar, ou a quem estejam vinculados, a alienação das acções será feita nos termos estabelecidos nos números seguintes.

Número ou marcador · p. 45 Dois) É livre a transmissão de acções entre os accionistas ou para as sociedades que estejam em relação de domínio ou de grupo com o cedente, mas a sua alienação a estranhos não terá efeitos em relação a sociedade, nem

Texto do artigo · p. 45 o adquirente obterá o direito ao respectivo averbamento, sem que se observe previamente o prescrito nos números seguintes. Três) O accionista que deseje alienar ou

Texto do artigo · p. 45 ceder qualquer acção, deverá comunicá-lo por escrito ao Conselho de Administração, que passará o correspondente recibo, devendo nessa comunicação indicar o número de acções, o preço e as condições, e o nome da pessoa ou entidade à qual pretende fazer a alienação ou cedência.

Número ou marcador · p. 45 Quatro) O Conselho de Administração deliberará no prazo de dez dias se a sociedade opta ou não pela aquisição e, não querendo usar do direito de preferência, avisará, por carta registada, os accionistas que tenham acções averbadas na sede da sociedade para, no prazo de vinte dias a contar da recepção do aviso, declararem, também por carta registada, se querem ou não usar desse direito.

Número ou marcador · p. 45 Cinco) Quando mais de um accionista declarar estar interessado em adquirir as acções oferecidas, essas acções serão atribuídas aos mesmos proporcionalmente ao número de acções que possuam e as remanescentes serão atribuídas ao accionista com maior número de acções em seu nome.

Número ou marcador · p. 45 Seis) Decorrido o prazo de vinte dias referido no número quatro supra, o Conselho de Administração informará de imediato o alienante,

Texto do artigo · p. 45 por escrito, da identidade dos accionistas que exerceram o direito de preferência, do número de acções que cada um deles pretenda adquirir e do prazo para a conclusão da transacção, que não pode ser inferior a sete dias, nem superior a trinta dias, contados da data da referida comunicação. No referido prazo, o alienante deverá proceder à entrega dos títulos ao Conselho de Administração, mediante confirmação por este do cumprimento das condições da alienação, procedendo o Conselho de Administração à entrega daqueles títulos aos accionistas adquirentes.

Número ou marcador · p. 45 Sete) No caso de nem a sociedade nem os accionistas exercerem o direito de preferência nos termos e prazos estabelecidos nos números anteriores, as acções poderão ser livremente vendidas no prazo máximo de seis meses a contar da data da comunicação referida no anterior número dois, sem o que, decorrido aquele prazo, a venda das acções fica novamente condicionada às restrições estabelecidas neste artigo.

Número ou marcador · p. 45 Oito) Não havendo títulos emitidos, o Conselho de Administração emitirá documento que ateste a qualidade de accionista.

Número ou marcador · p. 45 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 45 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 45 Um) São órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 45 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 45 b) O Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 45 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A primeira Assembleia Geral deverá ser convocada pelo Conselho de Administração para se reunir no prazo de seis meses, contado a partir da data de constituição da sociedade.

Número ou marcador · p. 45 Três) Poderá a Assembleia Geral criar uma comissão de supervisão e controlo dos actos da administração, definindo a sua composição e tarefas.

Número ou marcador · p. 45 SECÇÃO I Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 45 Eleição

Número ou marcador · p. 45 Um) Os membros dos corpos sociais e os respectivos presidentes são eleitos pela assembleia geral, podendo ser accionistas ou pessoas estranhas à sociedade.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A eleição dos membros dos corpos sociais é feita por um período de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição pelas vezes que forem necessárias.

Número ou marcador · p. 45 Três) Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à designação de quem deva

Texto do artigo · p. 46 substituí-los, estando dispensados de prestar caução relativamente ao desempenho dos seus cargos.

Número ou marcador · p. 46 Quatro) Se qualquer entidade eleita para fazer parte dos órgãos sociais não iniciar o exercício de funções nos sessenta dias subsequentes à eleição, caducará automaticamente o respectivo mandato, excepto se o impedimento resultar de facto não a si imputável.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 46 Pessoa colectiva nos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 46 Um) Sendo eleito para qualquer dos órgãos sociais accionista que seja pessoa colectiva ou sociedade, deve ele designar, em sua representação, por carta registada ou telefax dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral, uma pessoa singular que exercerá o cargo em seu nome, respondendo a sociedade ou a pessoa colectiva solidariamente pelos actos praticados pela pessoa designada.

Número ou marcador · p. 46 Dois) A pessoa colectiva ou sociedade pode livremente mudar de representante ou deve logo indicar mais de uma pessoa para a substituir relativamente ao exercício dos cargos nos órgãos sociais, observando-se, todavia, para o cargo do Conselho Fiscal, as disposições da legislação apropriada aplicável.

Número ou marcador · p. 46 SECÇÃO II Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 46 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 46 Um) A assembleia geral representa a universalidade dos accionistas com direito a voto e as suas decisões, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas.

Número ou marcador · p. 46 Dois) As assembleias gerais são ordinárias e extraordinárias e reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 46 Três) Haverá reuniões extraordinárias da assembleia geral por iniciativa do presidente da mesa da assembleia geral, a pedido do conselho de administração ou do conselho fiscal, ou quando a convocação seja requerida por acionistas que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 46 Quatro) A assembleia geral realizar-se-á por regra em Maputo, na sede social, mas poderá reunir em outro local a designar pelo presidente, de harmonia com o interesse ou conveniência da sociedade.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 46 Composição da Mesa

Número ou marcador · p. 46 Um) A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral,

Texto do artigo · p. 46 conferir posse aos membros do conselho de administração e do conselho fiscal, e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de autos de posse, bem como exercer as demais funções conferidas pela lei e pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 46 Três) Incumbe ao secretário, além de coadjuvar o presidente, organizar todo o expediente e escrituração relativos à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 46 Aviso convocatório

Número ou marcador · p. 46 Um) O aviso convocatório da assembleia geral deverá ser publicado com, pelo menos, quinze dias de antecedência relativamente à data em que a mesma se realizará.

Número ou marcador · p. 46 Dois) A convocatória poderá ser efectuada por expedição de cartas registadas com aviso de recepção dirigidas aos accionistas dentro do mesmo prazo definido no número anterior ou, quando tal não seja possível, por meio de publicação, em três edições consecutivas, no jornal de maior circulação no país.

Número ou marcador · p. 46 Três) As assembleias gerais poderão funcionar, em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados accionistas cujas acções correspondam a cinquenta por cento do capital, salvo os casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam um quórum maior.

Número ou marcador · p. 46 Quatro) Quando a assembleia geral não possa realizar-se por insuficiente quórum, os interessados ficam imediatamente convocados para uma nova reunião, que se efectuará dentro de quinze dias, considerando-se como válidas as deliberações tomadas nesta segunda reunião, qualquer que seja o número de accionistas presentes e o quantitativo do capital representado.

Número ou marcador · p. 46 Cinco) Estando presente a totalidade dos accionistas e desde que manifestem a vontade de que a assembleia geral se constitua e delibere sobre determinado assunto, poderão aqueles reunir-se em assembleia geral universal, sem observância de formalidades prévias, salvo no caso de nomeação de liquidatários nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 46 Suspensão da assembleia

Texto do artigo · p. 46 Quando a assembleia geral esteja em condições de funcionar, mas não seja possível por qualquer motivo justificável dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, eles não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo presidente da mesa, sem que haja de se observar qualquer outra forma de convocação ou publicidade.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 46 Votação

Número ou marcador · p. 46 Um) A cada acção corresponde um voto. Dois) Os accionistas com direito a participar em assembleias gerais, ordinárias e extraordinárias, poderão fazer-se representar por mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, constituído com procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 46 Três) Exceptuam-se da regra do número anterior os accionistas que tenham dado todas as suas acções em usufruto, caso em que os usufrutuários poderão participar nas assembleias gerais, desde que autorizados pelos respectivos proprietários de raiz em representação destes.

Número ou marcador · p. 46 Quatro) Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e participar nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porém, direito a voto, no caso de não serem accionistas.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 46 Quórum

Número ou marcador · p. 46 Um) As deliberações são tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Sem prejuízo do que for determinado por Lei para a alteração dos estatutos, dissolução e liquidação da sociedade, será exigida uma maioria qualificada de dois terços de votos dos accionistas presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 46 SECÇÃO III Do conselho de administração

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 46 Função

Texto do artigo · p. 46 A administração e gestão de todos os negócios e interesses da sociedade serão exercidas pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 46 Composição

Texto do artigo · p. 46 O conselho de administração é composto por um número ímpar de membros não superior a cinco, eleitos pela assembleia geral, que poderão ou não ser accionistas da sociedade, sendo um deles o presidente, que terá voto de qualidade, e outro vice-presidente.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 46 Competências

Texto do artigo · p. 46 O conselho de administração terá os mais amplos poderes para administrar os negócios da sociedade e exercerá, em nome desta, os

Texto do artigo · p. 47 que não forem da competência especial da assembleia geral ou contrários às leis e aos presentes estatutos, competindo-lhe, assim, especialmente:

Número ou marcador · p. 47 a) Orientar a actividade da sociedade;

Número ou marcador · p. 47 b) Aprovar os planos de desenvolvimento e financiamento, os programas anuais de trabalho e os respectivos orçamentos, assim como as modificações que neles seja necessário introduzir, por força da evolução dos negócios sociais;

Número ou marcador · p. 47 c) Constituir ou concorrer para a constituição de qualquer sociedade, nacional ou estrangeira, entrar em todas as sociedades constituídas e a constituir, subscrever, comprar e vender acções, obrigações e participações e, sempre que o julgue conveniente aos interesses da sociedade, entrar em quaisquer participações de sindicatos empresariais;

Número ou marcador · p. 47 d) Deliberar sobre a aquisição, alienação, obrigação ou oneração de bens imóveis, de direitos de concessão ou outros de natureza semelhante;

Número ou marcador · p. 47 e) Cooptar, de entre ou não accionistas da sociedade, quem deve preencher até à primeira reunião da assembleia geral que posteriormente se realizar, as vagas que ocorrerem entre os administradores eleitos;

Número ou marcador · p. 47 f) Contrair empréstimos, pactuar com devedores e credores, em juízo e fora dele, desistir de quaisquer pleitos, transigir, confessar e assinar compromissos em árbitros;

Número ou marcador · p. 47 g) Assinar, aceitar, sacar, endossar e receber letras, cheques e livranças e todos os títulos mercantis;

Número ou marcador · p. 47 h) Conceder crédito e prestar garantias no âmbito do objecto da sociedade;

Número ou marcador · p. 47 i) Deliberar sobre a colocação de fundos disponíveis e o emprego de capitais que constituam o fundo da reserva, bem como os fundos da previdência e amortização, sem prejuízo das obrigações contratuais assumidas, das disposições da lei e dos estatutos;

Número ou marcador · p. 47 j) Organizar as contas que devem ser submetidas à assembleia geral e apresentar ao conselho fiscal os documentos a que legalmente esteja obrigado; k)Designar os representantes da sociedade nas empresas participadas;

Número ou marcador · p. 47 l) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos presentes estatutos ou pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 47 m) Delegar algumas das suas competências em um ou mais dos seus membros.

Número ou marcador · p. 47 n) Comunicar ao conselho fiscal:

Texto do artigo · p. 47 i. Pelo menos uma vez por ano, a política de gestão que tenciona seguir, bem como os factos e questões que fundamentalmente determinaram as suas opções; ii. Trimestralmente, antes da reunião do conselho fiscal, a situação da sociedade e a evolução dos negócios, indicando, designadamente, o volume de vendas e prestações de serviços; iii. Na época determinada pela lei, o relatório completo da gestão relativo ao exercício anterior; iv. Informar o presidente do conselho fiscal sobre qualquer negócio que possa ter influência significativa na rentabilidade ou liquidez da sociedade e, de modo geral, sobre qualquer situação anormal ou por outro motivo importante, incluindo as ocorrências relativas a sociedades em relação de domínio ou de grupo quando possam refletir-se na situação da sociedade.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 47 Competências especiais do presidente do conselho de administração

Número ou marcador · p. 47 Um) Compete especialmente ao presidente do conselho de administração:

Número ou marcador · p. 47 a) Convocar e dirigir a actividade do conselho, presidindo às respetivas reuniões;

Número ou marcador · p. 47 b) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho;

Número ou marcador · p. 47 c) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em qualquer pleito, bem como celebrar convenções de arbitragem;

Número ou marcador · p. 47 d) Executar, de forma ampla, todas as tarefas e funções que lhe venham a ser atribuídas por deliberação dos accionistas ou do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 47 Dois) O presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo vicepresidente ou, no caso de este não existir, pelo membro do conselho de administração por ele designado para o efeito.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 47 Reuniões

Número ou marcador · p. 47 Um) O conselho de administração fixa as datas ou periodicidade das suas reuniões, sendo, no entanto, obrigatória uma reunião mensal, e reúne sempre que seja convocado

Texto do artigo · p. 47 pelo presidente, por sua iniciativa e, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto ou a requerimento de dois administradores.

Número ou marcador · p. 47 Dois) As reuniões terão lugar na sede social, se outro lugar não for escolhido por conveniência do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 47 Três) O conselho de administração não poderá deliberar sem a presença da maioria dos seus membros, salvo por motivo de urgência, como tal reconhecida pelo presidente ou pelo seu substituto na sua ausência ou impedimento, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou com base em documento conferindo poderes a outro administrador.

Número ou marcador · p. 47 Quatro) As deliberações do conselho de administração constarão sempre de acta, que consignará os votos de vencido, e serão tomadas por maioria de votos expressos, tendo o seu presidente ou o seu substituto, em caso de ausência ou impedimento do presidente, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 47 Cinco) Os administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente para cada reunião.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 47 Delegação de poderes

Número ou marcador · p. 47 Um) O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros poderes e competências de gestão e de representação social.

Número ou marcador · p. 47 Dois) O conselho de administração poderá conferir mandatos, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer dos membros, quadros da sociedade ou a pessoas a ela estranhas, para o exercício dos poderes ou tarefas que julgue conveniente atribuir-lhes.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 47 Representação da sociedade

Número ou marcador · p. 47 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 47 a) Pela assinatura do presidente do conselho de administração, que é de carácter obrigatório, e de quaisquer dos membros do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 47 b) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 47 Dois) O conselho de administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 47 Regalias dos membros do conselho de administração

Texto do artigo · p. 47 Os membros do conselho de administração têm direito a reforma por velhice ou invalidez, ou a complementos de pensão de reforma, nos termos que vierem a constar de regulamentos a aprovar pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 48 SECÇÃO IV Do conselho fiscal

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 48 Composição

Número ou marcador · p. 48 Um) O conselho fiscal é composto por três membros eleitos pela assembleia geral, a qual designará, também, o que, de entre eles, desempenhará as funções de presidente, tendo este ou quem o substitua voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 48 Dois) Em alternativa ao disposto no número anterior, o conselho fiscal poderá ser representado por uma sociedade de consultoria em matérias fiscais, de reconhecido mérito.

Número ou marcador · p. 48 Três) Nas suas ausências e impedimentos, os membros serão substituídos até ao final do período para o qual o conselho fiscal tenha sido eleito, por quem for, para tal, eleito pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 48 Competências

Número ou marcador · p. 48 Um) São competências do conselho fiscal:

Número ou marcador · p. 48 a) Representar a sociedade nas relações com os administradores;

Número ou marcador · p. 48 b) Fiscalizar as atividades do conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 48 c) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;

Número ou marcador · p. 48 d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela sociedade a qualquer título; e)Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;

Número ou marcador · p. 48 f) Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;

Número ou marcador · p. 48 g) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;

Número ou marcador · p. 48 h) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros;

Número ou marcador · p. 48 i) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;

Número ou marcador · p. 48 j) Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas;

Número ou marcador · p. 48 k) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;

Número ou marcador · p. 48 l) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;

Número ou marcador · p. 48 m) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade;

Número ou marcador · p. 48 n) Elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e apresentálo à assembleia geral;

Número ou marcador · p. 48 o) Convocar a assembleia geral, quando entenda conveniente;

Número ou marcador · p. 48 p) Assegurar que o conselho de adminsitração crie as condições necessárias para o crescimento sustentado da sociedade, nas vertentes económica, ambiental e social;

Número ou marcador · p. 48 q) Supervisionar a estratégia de desenvolvimento sustentado e responsabilidade social bem como a sua correcta implementação pela equipa executiva;

Número ou marcador · p. 48 r) Aprovar os relatórios do governo societário e de sustentabilidade; s)Assegurar a realização, com a frequência mínima anual, do benchmarking, nacional e internacional, da política de governo societário da sociedade;

Número ou marcador · p. 48 t) Supervisionar a identificação das reais necessidades de medidas a implementar, garantindo a existência de um correto modelo de governo societário;

Número ou marcador · p. 48 u) Zelar pela correta implementação do modelo de governo societário estabelecido pelo órgão executivo;

Número ou marcador · p. 48 v) Promover a implementação de todas as práticas definidas no modelo de governo societário;

Número ou marcador · p. 48 w) Dar apoio ao órgão de supervisão na definição de conflito de interesses e políticas de conduta de negócios;

Texto do artigo · p. 48 x) Avaliar/controlar a existência de conflito de interesses e a conformidade com o código de conduta de negócios e com outras políticas relevantes;

Número ou marcador · p. 48 y) Identificar e resolver as situações de conflito de interesses, à medida que vão surgindo;

Número ou marcador · p. 48 z) Assegurar a implementação do código de ética e de boa conduta da sociedade.

Número ou marcador · p. 48 Dois) Compete ainda ao conselho fiscal exercer as demais funções atribuídas por Lei e pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 48 Deliberações

Número ou marcador · p. 48 Um) As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 48 Dois) O conselho reúne, por regra, na sede social, podendo, todavia, reunir em outro local, conforme decisão do presidente, por interesse ou conveniência justificáveis.

Número ou marcador · p. 48 Três) Os membros do conselho fiscal poderão assistir livremente a qualquer reunião do conselho de administração, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 48 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 48 Comissão de vencimentos

Número ou marcador · p. 48 Um) A comissão de vencimentos é composta por três membros eleitos pela assembleia geral, de entre os quais será indicado o coordenador respectivo coordenador.

Número ou marcador · p. 48 Dois) A comissão de vencimentos terá, pelo menos, uma reunião formal por ano, sem prejuízo das necessárias para o cumprimento dos seus objetivos e responsabilidades, e terá as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 48 a) Desenhar um modelo de compensação (fixa, variável e incentivos) que sirva de referência para a fixação anual das remunerações para os membros do conselho fiscal e para os membros do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 48 b) Articular com o conselho fiscal e com o conselho de administração a selecção dos indicadores de referência e a sua correspondência com o desempenho anual dos membros executivos;

Número ou marcador · p. 48 c) Definir os indicadores anuais que irão servir para avaliar o desempenho da equipa executiva e que irão afetar os seus incentivos;

Número ou marcador · p. 48 d) Definir os critérios e a metodologia de avaliação (auto-avaliação e/ou avaliação externa e independente) do desempenho do órgão máximo de supervisão;

Número ou marcador · p. 48 e) Fomentar periodicamente o desenvolvimento de análises comparativas (benchmarks), a nível nacional e internacional, por forma a determinar níveis adequados de remuneração e estrutura do pacote remunerativo para os membros do conselho fiscal e para os membros do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 49 f) Reportar a política de remuneração dos membros do conselho fiscal e dos membros do conselho de administração aos accionistas;

Número ou marcador · p. 49 g) Fixar os montantes devidos aos demais membros eleitos ou designados para o exercício de funções em órgãos sociais ou em comissões especializadas, quando a isso tenham direito.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 49 Aplicação dos resultados

Número ou marcador · p. 49 Um) O exercício social coincide com o ano civil e os balanços e contas fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 49 Dois) Os lucros apurados em cada exercício, depois de feitas as provisões tecnicamente aconselháveis, terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 49 a) Cinco por cento para o fundo de reserva legal, a qual não excederá vinte por cento do capital social; b)Do remanescente será distribuída pelos accionistas, a título de dividendos, a percentagem que vier a ser fixada, a qual, salvo voto favorável de três quartos dos votos dos accionistas presentes ou representados, não poderá ser inferior a cinquenta por cento;

Número ou marcador · p. 49 c) Uma percentagem a atribuir, como participação nos lucros, aos membros do conselho de administração e aos trabalhadores, segundo critérios a definir em assembleia geral;

Número ou marcador · p. 49 d) O restante conforme for deliberado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 49 Dissolução da sociedade

Número ou marcador · p. 49 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 49 Dois) Salvo deliberação em contrário tomada nos termos da lei, serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício à data da decisão, os quais terão as competências e exercerão as funções de acordo com o legalmente previsto.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 49 Omissões

Texto do artigo · p. 49 Em todos os casos omissos nos presentes estatutos, observar-se-ão as disposições contidas na legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 49 Está conforme. Maputo, 28 de Abril de 2021. —

Texto do artigo · p. 49 A Notária, Ilegível.

Texto do artigo · p. 49 Space Foods & Logistics, Limitada

Texto do artigo · p. 49 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia doze de Março de dois mil e vinte e um foi registada sob o NUEL 101497348, a sociedade Space Foods & Logistics, Limitada, constituída por documento particular aos 12 de Março de 2021, que irá reger- se pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 49 (Denominação, sede, forma e representação social)

Texto do artigo · p. 49 A sociedade adopta a denominação Space Foods & Logistics, Limitada, e é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a sua sede na cidade de Tete, Bairro Chingodzi, podendo por deliberação dos sócios, reunidos em assembleia geral, transferir a sede social para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderá criar e encerrar sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social no país ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 49 (Duração)

Texto do artigo · p. 49 A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 49 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 49 A sociedade tem como objecto social as seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 49 a) Prestação de serviços de transporte e logística; transporte de passageiros e cargas; prestação de serviço na área de contabilidade e logística; restaurante, bar e catering; ornamentação e decorações; fornecimento de material diverso e; importação e exportação.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 49 (Capital social)

Texto do artigo · p. 49 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente ao valor nominal de igual valor, dividido em duas quotas iguais entre os sócios:

Número ou marcador · p. 49 a) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta) porcento do capital social, pertencente ao sócio Leonardo Chasvinga, casado com Babilonia António Bene Francisco, sob o regime de separação de bens, natural de Fíngoe-Marávia,

Texto do artigo · p. 49 de nacionalidade moçambicana, residente no bairro Chingodzi, cidade de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 050102622751N, emitido aos 27 de Setembro de 2017, pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade de Tete, NUIT 106741131;

Número ou marcador · p. 49 b) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta) porcento do capital social, pertencente ao sócio Moisés Zeca Panganani, solteiro, maior, natural de Manica, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Samora Machel, cidade de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 060701957458C, emitido aos 31 de Janeiro de 2017, pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade de Tete, NUIT 104276717.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 49 (Administração, representação, competências e vinculação)

Número ou marcador · p. 49 Um) A sociedade será administrada e representada pelos sócios Leonardo Chasvinga, director-geral e Moisés Zeca Panganani, director executivo, que desde já ficam nomeados Administradores com dispensa de caução, competindo aos administradores exercer os mais amplos poderes, representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, na ordem jurídica interna ou internacional, e praticando todos os actos tendentes á realização do seu objecto social.

Número ou marcador · p. 49 Dois) Os administradores poderão fazerse representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procuradores da sociedade delegando neles no todo ou em parte os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.

Número ou marcador · p. 49 Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pelas assinaturas dos administradores ou pela assinatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 49 Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.

Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 49 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 49 Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 49 a) Por deliberação dos sócios ou seus mandatários;

Número ou marcador · p. 49 b) Nos demais casos previstos na Lei vigente.

Número ou marcador · p. 50 Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários dos mais amplos poderes para o efeito.

Texto do artigo · p. 50 Está conforme. Tete, aos 20 de Abril de 2021. — O Conser-

Texto do artigo · p. 50 vador, Iúri Ivan Ismael Taibo.

Texto do artigo · p. 50 Tecno Frios Nacala e Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 50 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Agosto de dois mil e vinte, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nacala, sob o número cento e um milhões trezentos sessenta e dois mil seiscentos setenta e um, o cargo de Fernando Saranque, licenciado em Direito, conservador e notário superior, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada Tecno Frios Nacala e Serviços, Limitida pelos sócios António Catela Sete, de nacionalidade moçambicana, natural de Nicoadala, província da Zambézia, portador do Bilhete de Identidade n.º 031704144555N, emitido aos 11 de Julho de 2018, pelo Arquivo de Identificação de Nampula, Gildo Jotamo Fernando Marrumente, de nacionalidade moçambicana, natural de Beira, província de Sofala, portador de Bilhete de Identidade n.º 090100102545P, emitido aos 16 de Setembro de 2020, pelo Arquivo de Identificação de Nampula, Lucrécio Amado Mamudo, de nacionalidade moçambicana, natural de Quelimane, província da Zambézia, portador do Bilhete de Identidade n.º 040100445314B, emitido aos 5 de Maio de 2016, pelo Arquivo de Identificação de Maputo, nos termos constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e forma

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 50 Denominação e duração

Número ou marcador · p. 50 Um) A Tecnofrios e Serviços, Limitada, adiante designada por sociedade, é uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 50 Dois) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, iniciando a sua actividade após a obtenção das necessárias licenças e alvarás.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 50 Sede

Número ou marcador · p. 50 Um) A sociedade tem a sua sede no bairro Triangulo, quarteirão 45, distrito de NacalaPorto, província de Nampula.

Número ou marcador · p. 50 Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, sociedade pode transferir a sede, abrir, mudar, ou encerrar quaisquer estabelecimentos, filiais, agências, delegações ou outra forma de representação social, onde e quando julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 50 Do objecto, participação noutros empreendimentos, capital social e administração da sociedade

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 50 Objecto

Texto do artigo · p. 50 A sociedade tem por objecto o exercício de actividades de prestação de serviços de:

Número ou marcador · p. 50 a) Manutenção de aparelhos de ar condicionado domésticos e industriais;

Número ou marcador · p. 50 b) Manutenção de câmaras frigorificas domesticas e industriais;

Número ou marcador · p. 50 c) Manutenção de todo tipo de sistemas de frios sem exceção;

Número ou marcador · p. 50 d) Fornecimento de bens relacionados com a área de actuação da sociedade.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 50 Participação noutros empreendimentos

Texto do artigo · p. 50 Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá adquirir participações financeiras em outra sociedade a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 50 Capital social

Número ou marcador · p. 50 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 30 mil meticais que corresponde a uma quota, distribuídas na seguinte proporção:

Número ou marcador · p. 50 a) Uma quota no valor nominal de 10 mil meticais, equivalente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Lucrécio Amado Mamudo;

Número ou marcador · p. 50 b) Uma quota no valor nominal de 10 mil meticais, equivalente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Antônio Catela Sete;

Número ou marcador · p. 50 c) Uma quota no valor nominal de 10 mil meticais, equivalente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Gildo Jotamo.

Número ou marcador · p. 50 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou várias vezes por deliberação da assembleia geral, que determinará os termos e condições em que se efectuará o aumento.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 50 Direcção e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 50 Um) A sociedade é gerida por um ou mais directores, eleitos em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 50 Dois) A eleição de novo director ocorre após três anos de mandato.

Número ou marcador · p. 50 Três) A sociedade pode convocar uma reuniãoextraordinária com os membros da assembleia geral, para substituir um ou mais directores caso incumprimento da lei ou do estatuto da sociedade.

Número ou marcador · p. 50 Quatro) Os directores poderão ser ou não remunerados, conforme o deliberado em assembleia geral, assumindo forma de ordenado fixo, percentagem nos lucros ou outros benefícios, em conjunto ou apenas em alguma dessas modalidades.

Número ou marcador · p. 50 Cinco) Fica desde já nomeado como director o senhor Antônio Catela Sete.

Número ou marcador · p. 50 Seis) A sociedade fica obrigada pela assinatura do representante legal acima referido, ou procurador especialmente constituído pela direcção, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 50 Responsabilidades do director

Número ou marcador · p. 50 Um) Compete ao director exercer o mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 50 Dois) O director poderá constituir mandatários e delegar neles, no todo, ou em parte, os seus poderes.

Número ou marcador · p. 50 Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente letras de favor, fianças e abonações.

Texto do artigo · p. 50 Está conforme.

Texto do artigo · p. 50 Conservatória dos Registos e Notariado da 1.ª classe de Nacala, aos 16 de Fevereiro de 2021. — A Conservadora e Notária Superior, Ilegível.

Texto do artigo · p. 50 Tentalento Publicidade & Entretenimento – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 50 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Abril de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101521699 uma entidade denominada Tentalento Publicidade & Entretenimento – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 51 Fernando Vasco Matsinhe, natural de Moamba, casado, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro Bagamoyo, quarteirão 18, casa n.° 121, cidade de Maputo, portador de Bilhete de Identidade n.° 110100662695J, pela Direcção de Identificação Civil de Maputo, aos 14 de Janeiro de 2016, constitui uma sociedade por quotas unipessoal limitada pelo presente contrato, em escrito particular que se regera pelos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 51 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 51 (Denominação, duração e sede social)

Número ou marcador · p. 51 Um) A sociedade é constituída sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a denominação Tentalento Publicidade & Entretenimento – Sociedade Unipessoal, Limitada e será regida pelos presentes estatutos e pela demais legislação.

Número ou marcador · p. 51 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 51 Três) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro do Bagamoyo, quarteirão 18, casa n.° 121, célula C.

Número ou marcador · p. 51 Quatro) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação pelo sócio único, bem como poderão ser criadas, outras sucursais, filias, agências ou quaisquer outras formas de representação em território nacional e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 51 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 51 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 51 a) Prestação de Serviços;

Número ou marcador · p. 51 b) Publicidade;

Número ou marcador · p. 51 c) Consultoria;

Número ou marcador · p. 51 d) Organização de Eventos; e)E outros serviços legalmente legislados.

Número ou marcador · p. 51 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades comerciais ou industriais conexas, complementares ou subsidiárias do objecto principal, ou, ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que devidamente autorizada.

Número ou marcador · p. 51 CAPÍTULO II Dos sócios, capital social e quotas

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 51 (Capital social)

Texto do artigo · p. 51 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) e numa única quota, pertencente ao sócio único Fernando Vasco Matsinhe.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 51 (Gerência e representação da sociedade)

Texto do artigo · p. 51 A sociedade é gerida pelo sócio único Fernando Vasco Matsinhe, bastando a sua assinatura para obrigar ou seu representante devidamente credenciado.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 51 (Prestações suplementares e suprimentos)

Texto do artigo · p. 51 Não serão exigidas quaisquer prestações suplementares ao sócio, podendo este, no entanto, realizar os suprimentos de que a sociedade necessite, nos termos e condições a acordar.

Número ou marcador · p. 51 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 51 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 51 A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos por lei ou por deliberação da assembleia geral.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 43: l) Serviços de vigilância às pessoas, instalações, bens e mercadorias e valores;
Número ou marcador, página 43: m) Prospecção, pesquisa e exploração de recursos minerais, preciosos e semi-preciosos;
Número ou marcador, página 43: n) Comercialização de recursos minerais e seus derivados e associados;
Número ou marcador, página 43: o) Exploração mineira, gases e petróleos;
Número ou marcador, página 43: p) Comercialização de produtos minerais encontrados, extraídos ou adquiridos;
Número ou marcador, página 43: q) Agenciamento;
Número ou marcador, página 43: r) Importação e exportação;
Número ou marcador, página 43: s) A prestação de qualquer outro serviço relacionado, directa ou indirectamente, com o seu objecto social.
Número ou marcador, página 43: Dois) A sociedade explorará ainda as actividades do ramo hoteleiro, turismo e serviços complementares, conforme abaixo:
Número ou marcador, página 43: a) Desenvolvimento de actividades de turismo e ecoturismo;
Número ou marcador, página 43: b) Aluguer de barcos, aeronaves e viaturas e outros meios afins; c)Agenciamento de viagens com enfoque na venda pacotes de viagens,
Texto do artigo, página 43: venda de passagens aéreas, hotéis, intercâmbio, roteiros nacionais e internacionais de turismo;
Número ou marcador, página 43: d) Guias turísticos;
Número ou marcador, página 43: e) Exploração e organização de eventos;
Número ou marcador, página 43: f) Exploração de restaurante;
Número ou marcador, página 43: g) Consultoria de turismo; e
Número ou marcador, página 43: h) A prestação de qualquer outro serviço relacionado, directa ou indirectamente, com o seu objecto social.
Número ou marcador, página 43: Três) A sociedade poderá ainda exercer actividades subsidiárias e ou conexas ao objecto principal, desde que obtenha para tal as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 43: Quatro) A sociedade poderá desenvolver outras actividades desde que haja deliberação válida da assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUARTO
Número ou marcador, página 43: Um) O capital social, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), e corresponde a soma de 2 (duas) quotas desiguais de 80%, para o sócio Ismail Harun Hassan Ismail, correspondente a 800.000,00MT (oitocentos mil meticais), e 20% para a sócia Rizwana Mehmud Valy Ismail, correspondente a 200.000,00MT (duzentos mil meticais); respectivamente.
Número ou marcador, página 43: Dois) A cessão de quotas é livre entre os sócios, mas o sócio que queira ceder as suas quotas em favor de terceiros tem que oferecêlas em primeiro lugar a sociedade e o valor das quotas a que se refere o presente artigo será que resultar do último balanço aprovado e de valores resultantes do bom nome comercial.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUINTO
Número ou marcador, página 43: Um) O capital social poderá ser elevado uma ou mais vezes por deliberação expressa da assembleia geral, alterando-se o pacto social, para o que se observarão as formalidades estabelecidas na lei das sociedades por quotas.
Número ou marcador, página 43: Dois) Os sócios poderão fazer à sociedade os suprimentos de que ela carecer, nas condições que foram fixadas pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO III Da gerência e representação da sociedade
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SEXTO
Número ou marcador, página 43: Um) A administração e gestão da sociedade e representação em juízo e fora dele, activa e passivamente são conferidos ao sócio Ismail Harun Hassan Ismail.
Número ou marcador, página 43: Dois) O gerente poderá delegar todo ou parte dos seus poderes a pessoas estranhas à sociedade desde que outorguem a respectiva procuração a este respeito com todos os possíveis limites de competência, desde que a assembleia geral delibere.
Número ou marcador, página 44: Três) A assembleia geral deliberará se a gerência é remunerada.
Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SÉTIMO
Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei, e sendo-o por acordo entre os sócios todos serão liquidatários, procedendose a partilha e divisão dos seus bens sociais de acordo com que for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 44: Dois) Os casos omissos serão regulados pelas disposições das demais legislações aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 44: Está conforme. Beira, 19 de Abril de dois mil vinte e um.
Texto do artigo, página 44: — A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 44: Real Companhia de Moçambique
Texto do artigo, página 44: Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Real Companhia de Moçambique, Limitada, matriculada sob NUEL 101502546, João César Correia Catarino, de nacionalidade portuguesa, natural de Cantanhede - Coimbra Portugal, portador do Passaporte n.º CB469468, emitido em 8 de Abril de 2020 e válido até 8 de Abril de 2025, residente em Avenida Acordos de Lusaka, talhão 3490, bairro Munhava, distrito da Beira, província de Sofala, constitui uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, nos termos do artigo 90 do Código Comercial que regem as cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 44: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade adopta a denominação de Real Companhia de Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, tem a sua sede na rua Corado, Correios de Moçambique, Estação Central da Beira, caixa postal n.º 378, distrito da Beira, província de Sofala.
Número ou marcador, página 44: Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 44: (Objecto social)
Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade tem como objecto principal: fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de vinho e de bebidas fermentadas de frutos; fabricação de cerveja e malte; engarrafamento de águas minerais naturais e de nascente; Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas, n.e.; e a fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas.
Número ou marcador, página 44: Dois) A sociedade tem como objecto secundário: fabricação de conservas de frutas; fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada; Fabricação de conservas de produtos hortícolas e outros vegetais; indústria do cacau, do chocolate e de produtos de confeitaria; fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis; indústria do leite e derivados; fabricação de produtos à base de carne; fabricação de outros produtos químicos de base; fabricação de perfumes, cosméticos e de produtos de higiene; fabricação de outros produtos químicos, diversos, n.e., comércio geral com importação e exportação.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 44: (Capital social)
Número ou marcador, página 44: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio João César Correia Catarino.
Número ou marcador, página 44: Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere o assunto.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 44: (Gerência e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 44: Um) Compete ao único sócio João César Correia Catarino exercer os mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, e praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei e os presentes estatutos estatuem, ficando desde já nomeado como gerente.
Número ou marcador, página 44: Dois) O sócio poderá constituir mandatários e delegar neles, no todo ou em parte os seus poderes.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 44: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 44: Em tudo que estiver omisso no presente estatuto, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis e vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 44: Esta conforme. Beira, 16 de Abril de 2021. — A Conser-
Texto do artigo, página 44: vadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 44: Revtec Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 44: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Abril de dois mil e vinte e um, exarada a folhas trinta e nove à quarenta e um do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e dezoito traço D, do Segundo Cartório Notarial de
Texto do artigo, página 44: Maputo, perante a mim, Danilo Momad Bay, conservador e notário superior em exercício no referido Cartório, procedeu se na sociedade em epígrafe aumento de capital e transformação da Sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anonima passando a mesma a reger-se pelos estatutos constantes do documento complementar elaborado nos termos do número dois do artigo setenta e oito do Código do Notariado.
Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 44: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: Denominação e sede
Número ou marcador, página 44: Um) É constituída, nos termos da lei e dos presentes estatutos, uma sociedade anónima designada Revtec Moçambique, S.A., ou simplesmente designada REVTEC.
Número ou marcador, página 44: Dois) A sociedade tem a sua sede na Rua Ngungunhane, número 56, distrito Kampfumo, na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 44: Três) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá, quando se mostrar conveniente e desde que devidamente autorizada, abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no país ou fora dele, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 44: Duração
Texto do artigo, página 44: A REVTEC é constituída para exercer a sua actividade por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 44: Objecto
Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços e comércio geral, a grosso e a retalho, designadamente:
Número ou marcador, página 44: a) Desenvolvimento e implementação de sistemas informáticos;
Número ou marcador, página 44: b) Venda e assistência técnica de equipamentos informáticos.
Número ou marcador, página 44: Dois) A sociedade poderá exercer outro tipo de actividades consideradas complementares ou acessórias do seu objecto assim como pode participar em sociedades de qualquer natureza e objecto, em associações, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, ou outras formas de colaboração com terceiros.
Número ou marcador, página 44: Três) A sociedade poderá adquirir e alienar, sob qualquer forma em direito permitido, imóveis ou outro tipo de propriedade urbana ou rústica, bem como administrá-la e arrendá-la para seu uso próprio ou de terceiros.
Número ou marcador, página 44: Quatro) A sociedade poderá, sob qualquer forma legal, associar-se com outras pessoas
Texto do artigo, página 45: para formar sociedades ou agrupamentos complementares à empresa, além de poder adquirir e alienar participações sociais.
Número ou marcador, página 45: CAPÍTULO II De capital, acções e obrigações
Número ou marcador, página 45: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 45: Capital
Número ou marcador, página 45: Um) O capital social, integralmente subscrito, é de 4.000.000,00MT (quatro milhões de meticais), dividido em quatro mil acções no valor nominal de mil meticais cada uma, estando integralmente realizado.
Número ou marcador, página 45: Dois) Poderão existir títulos de dez mil, cinquenta mil e cem mil acções.
Número ou marcador, página 45: Três) O custo das operações de registo das transmissões, desdobramento, conversão ou outras relativas aos títulos representativos das acções, é suportado pelos interessados, segundo critérios a fixar pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 45: Quatro) Os títulos definitivos ou provisórios, representativos das acções, conterão sempre as assinaturas de dois administradores, uma das quais poderá ser aposta por chancela ou outros meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 45: Cinco) A titularidade das acções constará do livro de registo das acções, que poderá ser consultado por qualquer accionista, na sede da sociedade.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 45: Emissão de novas acções
Texto do artigo, página 45: A sociedade poderá emitir acções preferenciais, sem direito a voto, nos termos da legislação geral e nas condições fixadas pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 45: Emissão de obrigações
Número ou marcador, página 45: Um) Mediante deliberação da assembleia geral e uma vez obtidas as necessárias autorizações, a sociedade poderá emitir obrigações nominativas ou ao portador.
Número ou marcador, página 45: Dois) A sociedade poderá emitir obrigações convertíveis em acções se estas estiverem cotadas no mercado de valores.
Número ou marcador, página 45: Três) Está sujeito a registo comercial cada emissão de obrigações, bem como de cada série de obrigações, estando a emissão do respectivo título dependente do referido registo comercial.
Número ou marcador, página 45: Quatro) Os títulos representativos serão assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou outros meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 45: Aquisição de acções e obrigações pela sociedade
Texto do artigo, página 45: Por deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade, dentro dos limites legais, adquirir obrigações e acções próprias e realizar sobre
Texto do artigo, página 45: estas todas as operações convenientes aos interesses sociais, nomeadamente proceder à sua amortização.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 45: Empréstimos
Número ou marcador, página 45: Um) Por deliberação do Conselho de Administração, poderá a sociedade receber empréstimos dos accionistas, remuneráveis ou não, nas condições a fixar contratualmente.
Número ou marcador, página 45: Dois) Por deliberação da assembleia geral e havendo interesse dos accionistas em questão, os empréstimos concedidos pelos accionistas à sociedade, nos termos do número anterior, poderão ser convertidos em acções ou obrigações, nos termos e condições a fixar pela assembleia geral, sob proposta do Conselho de Administração, obtido parecer favorável do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 45: Alienação de acções
Número ou marcador, página 45: Um) Observados os requisitos legais e os previstos em quaisquer acordos que a sociedade e os accionistas tenham celebrado ou venham a celebrar, ou a quem estejam vinculados, a alienação das acções será feita nos termos estabelecidos nos números seguintes.
Número ou marcador, página 45: Dois) É livre a transmissão de acções entre os accionistas ou para as sociedades que estejam em relação de domínio ou de grupo com o cedente, mas a sua alienação a estranhos não terá efeitos em relação a sociedade, nem
Texto do artigo, página 45: o adquirente obterá o direito ao respectivo averbamento, sem que se observe previamente o prescrito nos números seguintes. Três) O accionista que deseje alienar ou
Texto do artigo, página 45: ceder qualquer acção, deverá comunicá-lo por escrito ao Conselho de Administração, que passará o correspondente recibo, devendo nessa comunicação indicar o número de acções, o preço e as condições, e o nome da pessoa ou entidade à qual pretende fazer a alienação ou cedência.
Número ou marcador, página 45: Quatro) O Conselho de Administração deliberará no prazo de dez dias se a sociedade opta ou não pela aquisição e, não querendo usar do direito de preferência, avisará, por carta registada, os accionistas que tenham acções averbadas na sede da sociedade para, no prazo de vinte dias a contar da recepção do aviso, declararem, também por carta registada, se querem ou não usar desse direito.
Número ou marcador, página 45: Cinco) Quando mais de um accionista declarar estar interessado em adquirir as acções oferecidas, essas acções serão atribuídas aos mesmos proporcionalmente ao número de acções que possuam e as remanescentes serão atribuídas ao accionista com maior número de acções em seu nome.
Número ou marcador, página 45: Seis) Decorrido o prazo de vinte dias referido no número quatro supra, o Conselho de Administração informará de imediato o alienante,
Texto do artigo, página 45: por escrito, da identidade dos accionistas que exerceram o direito de preferência, do número de acções que cada um deles pretenda adquirir e do prazo para a conclusão da transacção, que não pode ser inferior a sete dias, nem superior a trinta dias, contados da data da referida comunicação. No referido prazo, o alienante deverá proceder à entrega dos títulos ao Conselho de Administração, mediante confirmação por este do cumprimento das condições da alienação, procedendo o Conselho de Administração à entrega daqueles títulos aos accionistas adquirentes.
Número ou marcador, página 45: Sete) No caso de nem a sociedade nem os accionistas exercerem o direito de preferência nos termos e prazos estabelecidos nos números anteriores, as acções poderão ser livremente vendidas no prazo máximo de seis meses a contar da data da comunicação referida no anterior número dois, sem o que, decorrido aquele prazo, a venda das acções fica novamente condicionada às restrições estabelecidas neste artigo.
Número ou marcador, página 45: Oito) Não havendo títulos emitidos, o Conselho de Administração emitirá documento que ateste a qualidade de accionista.
Número ou marcador, página 45: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 45: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 45: Um) São órgãos sociais:
Número ou marcador, página 45: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 45: b) O Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 45: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 45: Dois) A primeira Assembleia Geral deverá ser convocada pelo Conselho de Administração para se reunir no prazo de seis meses, contado a partir da data de constituição da sociedade.
Número ou marcador, página 45: Três) Poderá a Assembleia Geral criar uma comissão de supervisão e controlo dos actos da administração, definindo a sua composição e tarefas.
Número ou marcador, página 45: SECÇÃO I Das disposições comuns
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 45: Eleição
Número ou marcador, página 45: Um) Os membros dos corpos sociais e os respectivos presidentes são eleitos pela assembleia geral, podendo ser accionistas ou pessoas estranhas à sociedade.
Número ou marcador, página 45: Dois) A eleição dos membros dos corpos sociais é feita por um período de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição pelas vezes que forem necessárias.
Número ou marcador, página 45: Três) Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à designação de quem deva
Texto do artigo, página 46: substituí-los, estando dispensados de prestar caução relativamente ao desempenho dos seus cargos.
Número ou marcador, página 46: Quatro) Se qualquer entidade eleita para fazer parte dos órgãos sociais não iniciar o exercício de funções nos sessenta dias subsequentes à eleição, caducará automaticamente o respectivo mandato, excepto se o impedimento resultar de facto não a si imputável.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 46: Pessoa colectiva nos órgãos sociais
Número ou marcador, página 46: Um) Sendo eleito para qualquer dos órgãos sociais accionista que seja pessoa colectiva ou sociedade, deve ele designar, em sua representação, por carta registada ou telefax dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral, uma pessoa singular que exercerá o cargo em seu nome, respondendo a sociedade ou a pessoa colectiva solidariamente pelos actos praticados pela pessoa designada.
Número ou marcador, página 46: Dois) A pessoa colectiva ou sociedade pode livremente mudar de representante ou deve logo indicar mais de uma pessoa para a substituir relativamente ao exercício dos cargos nos órgãos sociais, observando-se, todavia, para o cargo do Conselho Fiscal, as disposições da legislação apropriada aplicável.
Número ou marcador, página 46: SECÇÃO II Da assembleia geral
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 46: Assembleia geral
Número ou marcador, página 46: Um) A assembleia geral representa a universalidade dos accionistas com direito a voto e as suas decisões, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas.
Número ou marcador, página 46: Dois) As assembleias gerais são ordinárias e extraordinárias e reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 46: Três) Haverá reuniões extraordinárias da assembleia geral por iniciativa do presidente da mesa da assembleia geral, a pedido do conselho de administração ou do conselho fiscal, ou quando a convocação seja requerida por acionistas que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 46: Quatro) A assembleia geral realizar-se-á por regra em Maputo, na sede social, mas poderá reunir em outro local a designar pelo presidente, de harmonia com o interesse ou conveniência da sociedade.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 46: Composição da Mesa
Número ou marcador, página 46: Um) A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 46: Dois) Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral,
Texto do artigo, página 46: conferir posse aos membros do conselho de administração e do conselho fiscal, e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de autos de posse, bem como exercer as demais funções conferidas pela lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 46: Três) Incumbe ao secretário, além de coadjuvar o presidente, organizar todo o expediente e escrituração relativos à assembleia geral.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 46: Aviso convocatório
Número ou marcador, página 46: Um) O aviso convocatório da assembleia geral deverá ser publicado com, pelo menos, quinze dias de antecedência relativamente à data em que a mesma se realizará.
Número ou marcador, página 46: Dois) A convocatória poderá ser efectuada por expedição de cartas registadas com aviso de recepção dirigidas aos accionistas dentro do mesmo prazo definido no número anterior ou, quando tal não seja possível, por meio de publicação, em três edições consecutivas, no jornal de maior circulação no país.
Número ou marcador, página 46: Três) As assembleias gerais poderão funcionar, em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados accionistas cujas acções correspondam a cinquenta por cento do capital, salvo os casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam um quórum maior.
Número ou marcador, página 46: Quatro) Quando a assembleia geral não possa realizar-se por insuficiente quórum, os interessados ficam imediatamente convocados para uma nova reunião, que se efectuará dentro de quinze dias, considerando-se como válidas as deliberações tomadas nesta segunda reunião, qualquer que seja o número de accionistas presentes e o quantitativo do capital representado.
Número ou marcador, página 46: Cinco) Estando presente a totalidade dos accionistas e desde que manifestem a vontade de que a assembleia geral se constitua e delibere sobre determinado assunto, poderão aqueles reunir-se em assembleia geral universal, sem observância de formalidades prévias, salvo no caso de nomeação de liquidatários nos termos da lei.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 46: Suspensão da assembleia
Texto do artigo, página 46: Quando a assembleia geral esteja em condições de funcionar, mas não seja possível por qualquer motivo justificável dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, eles não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo presidente da mesa, sem que haja de se observar qualquer outra forma de convocação ou publicidade.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 46: Votação
Número ou marcador, página 46: Um) A cada acção corresponde um voto. Dois) Os accionistas com direito a participar em assembleias gerais, ordinárias e extraordinárias, poderão fazer-se representar por mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, constituído com procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.
Número ou marcador, página 46: Três) Exceptuam-se da regra do número anterior os accionistas que tenham dado todas as suas acções em usufruto, caso em que os usufrutuários poderão participar nas assembleias gerais, desde que autorizados pelos respectivos proprietários de raiz em representação destes.
Número ou marcador, página 46: Quatro) Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e participar nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porém, direito a voto, no caso de não serem accionistas.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 46: Quórum
Número ou marcador, página 46: Um) As deliberações são tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 46: Dois) Sem prejuízo do que for determinado por Lei para a alteração dos estatutos, dissolução e liquidação da sociedade, será exigida uma maioria qualificada de dois terços de votos dos accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador, página 46: SECÇÃO III Do conselho de administração
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 46: Função
Texto do artigo, página 46: A administração e gestão de todos os negócios e interesses da sociedade serão exercidas pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 46: Composição
Texto do artigo, página 46: O conselho de administração é composto por um número ímpar de membros não superior a cinco, eleitos pela assembleia geral, que poderão ou não ser accionistas da sociedade, sendo um deles o presidente, que terá voto de qualidade, e outro vice-presidente.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 46: Competências
Texto do artigo, página 46: O conselho de administração terá os mais amplos poderes para administrar os negócios da sociedade e exercerá, em nome desta, os
Texto do artigo, página 47: que não forem da competência especial da assembleia geral ou contrários às leis e aos presentes estatutos, competindo-lhe, assim, especialmente:
Número ou marcador, página 47: a) Orientar a actividade da sociedade;
Número ou marcador, página 47: b) Aprovar os planos de desenvolvimento e financiamento, os programas anuais de trabalho e os respectivos orçamentos, assim como as modificações que neles seja necessário introduzir, por força da evolução dos negócios sociais;
Número ou marcador, página 47: c) Constituir ou concorrer para a constituição de qualquer sociedade, nacional ou estrangeira, entrar em todas as sociedades constituídas e a constituir, subscrever, comprar e vender acções, obrigações e participações e, sempre que o julgue conveniente aos interesses da sociedade, entrar em quaisquer participações de sindicatos empresariais;
Número ou marcador, página 47: d) Deliberar sobre a aquisição, alienação, obrigação ou oneração de bens imóveis, de direitos de concessão ou outros de natureza semelhante;
Número ou marcador, página 47: e) Cooptar, de entre ou não accionistas da sociedade, quem deve preencher até à primeira reunião da assembleia geral que posteriormente se realizar, as vagas que ocorrerem entre os administradores eleitos;
Número ou marcador, página 47: f) Contrair empréstimos, pactuar com devedores e credores, em juízo e fora dele, desistir de quaisquer pleitos, transigir, confessar e assinar compromissos em árbitros;
Número ou marcador, página 47: g) Assinar, aceitar, sacar, endossar e receber letras, cheques e livranças e todos os títulos mercantis;
Número ou marcador, página 47: h) Conceder crédito e prestar garantias no âmbito do objecto da sociedade;
Número ou marcador, página 47: i) Deliberar sobre a colocação de fundos disponíveis e o emprego de capitais que constituam o fundo da reserva, bem como os fundos da previdência e amortização, sem prejuízo das obrigações contratuais assumidas, das disposições da lei e dos estatutos;
Número ou marcador, página 47: j) Organizar as contas que devem ser submetidas à assembleia geral e apresentar ao conselho fiscal os documentos a que legalmente esteja obrigado; k)Designar os representantes da sociedade nas empresas participadas;
Número ou marcador, página 47: l) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos presentes estatutos ou pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 47: m) Delegar algumas das suas competências em um ou mais dos seus membros.
Número ou marcador, página 47: n) Comunicar ao conselho fiscal:
Texto do artigo, página 47: i. Pelo menos uma vez por ano, a política de gestão que tenciona seguir, bem como os factos e questões que fundamentalmente determinaram as suas opções; ii. Trimestralmente, antes da reunião do conselho fiscal, a situação da sociedade e a evolução dos negócios, indicando, designadamente, o volume de vendas e prestações de serviços; iii. Na época determinada pela lei, o relatório completo da gestão relativo ao exercício anterior; iv. Informar o presidente do conselho fiscal sobre qualquer negócio que possa ter influência significativa na rentabilidade ou liquidez da sociedade e, de modo geral, sobre qualquer situação anormal ou por outro motivo importante, incluindo as ocorrências relativas a sociedades em relação de domínio ou de grupo quando possam refletir-se na situação da sociedade.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 47: Competências especiais do presidente do conselho de administração
Número ou marcador, página 47: Um) Compete especialmente ao presidente do conselho de administração:
Número ou marcador, página 47: a) Convocar e dirigir a actividade do conselho, presidindo às respetivas reuniões;
Número ou marcador, página 47: b) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho;
Número ou marcador, página 47: c) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em qualquer pleito, bem como celebrar convenções de arbitragem;
Número ou marcador, página 47: d) Executar, de forma ampla, todas as tarefas e funções que lhe venham a ser atribuídas por deliberação dos accionistas ou do conselho de administração.
Número ou marcador, página 47: Dois) O presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo vicepresidente ou, no caso de este não existir, pelo membro do conselho de administração por ele designado para o efeito.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 47: Reuniões
Número ou marcador, página 47: Um) O conselho de administração fixa as datas ou periodicidade das suas reuniões, sendo, no entanto, obrigatória uma reunião mensal, e reúne sempre que seja convocado
Texto do artigo, página 47: pelo presidente, por sua iniciativa e, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto ou a requerimento de dois administradores.
Número ou marcador, página 47: Dois) As reuniões terão lugar na sede social, se outro lugar não for escolhido por conveniência do conselho de administração.
Número ou marcador, página 47: Três) O conselho de administração não poderá deliberar sem a presença da maioria dos seus membros, salvo por motivo de urgência, como tal reconhecida pelo presidente ou pelo seu substituto na sua ausência ou impedimento, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou com base em documento conferindo poderes a outro administrador.
Número ou marcador, página 47: Quatro) As deliberações do conselho de administração constarão sempre de acta, que consignará os votos de vencido, e serão tomadas por maioria de votos expressos, tendo o seu presidente ou o seu substituto, em caso de ausência ou impedimento do presidente, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 47: Cinco) Os administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente para cada reunião.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 47: Delegação de poderes
Número ou marcador, página 47: Um) O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros poderes e competências de gestão e de representação social.
Número ou marcador, página 47: Dois) O conselho de administração poderá conferir mandatos, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer dos membros, quadros da sociedade ou a pessoas a ela estranhas, para o exercício dos poderes ou tarefas que julgue conveniente atribuir-lhes.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 47: Representação da sociedade
Número ou marcador, página 47: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 47: a) Pela assinatura do presidente do conselho de administração, que é de carácter obrigatório, e de quaisquer dos membros do conselho de administração;
Número ou marcador, página 47: b) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 47: Dois) O conselho de administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 47: Regalias dos membros do conselho de administração
Texto do artigo, página 47: Os membros do conselho de administração têm direito a reforma por velhice ou invalidez, ou a complementos de pensão de reforma, nos termos que vierem a constar de regulamentos a aprovar pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 48: SECÇÃO IV Do conselho fiscal
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 48: Composição
Número ou marcador, página 48: Um) O conselho fiscal é composto por três membros eleitos pela assembleia geral, a qual designará, também, o que, de entre eles, desempenhará as funções de presidente, tendo este ou quem o substitua voto de qualidade.
Número ou marcador, página 48: Dois) Em alternativa ao disposto no número anterior, o conselho fiscal poderá ser representado por uma sociedade de consultoria em matérias fiscais, de reconhecido mérito.
Número ou marcador, página 48: Três) Nas suas ausências e impedimentos, os membros serão substituídos até ao final do período para o qual o conselho fiscal tenha sido eleito, por quem for, para tal, eleito pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 48: Competências
Número ou marcador, página 48: Um) São competências do conselho fiscal:
Número ou marcador, página 48: a) Representar a sociedade nas relações com os administradores;
Número ou marcador, página 48: b) Fiscalizar as atividades do conselho de Administração;
Número ou marcador, página 48: c) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
Número ou marcador, página 48: d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela sociedade a qualquer título; e)Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
Número ou marcador, página 48: f) Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
Número ou marcador, página 48: g) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
Número ou marcador, página 48: h) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros;
Número ou marcador, página 48: i) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;
Número ou marcador, página 48: j) Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas;
Número ou marcador, página 48: k) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
Número ou marcador, página 48: l) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;
Número ou marcador, página 48: m) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade;
Número ou marcador, página 48: n) Elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e apresentálo à assembleia geral;
Número ou marcador, página 48: o) Convocar a assembleia geral, quando entenda conveniente;
Número ou marcador, página 48: p) Assegurar que o conselho de adminsitração crie as condições necessárias para o crescimento sustentado da sociedade, nas vertentes económica, ambiental e social;
Número ou marcador, página 48: q) Supervisionar a estratégia de desenvolvimento sustentado e responsabilidade social bem como a sua correcta implementação pela equipa executiva;
Número ou marcador, página 48: r) Aprovar os relatórios do governo societário e de sustentabilidade; s)Assegurar a realização, com a frequência mínima anual, do benchmarking, nacional e internacional, da política de governo societário da sociedade;
Número ou marcador, página 48: t) Supervisionar a identificação das reais necessidades de medidas a implementar, garantindo a existência de um correto modelo de governo societário;
Número ou marcador, página 48: u) Zelar pela correta implementação do modelo de governo societário estabelecido pelo órgão executivo;
Número ou marcador, página 48: v) Promover a implementação de todas as práticas definidas no modelo de governo societário;
Número ou marcador, página 48: w) Dar apoio ao órgão de supervisão na definição de conflito de interesses e políticas de conduta de negócios;
Texto do artigo, página 48: x) Avaliar/controlar a existência de conflito de interesses e a conformidade com o código de conduta de negócios e com outras políticas relevantes;
Número ou marcador, página 48: y) Identificar e resolver as situações de conflito de interesses, à medida que vão surgindo;
Número ou marcador, página 48: z) Assegurar a implementação do código de ética e de boa conduta da sociedade.
Número ou marcador, página 48: Dois) Compete ainda ao conselho fiscal exercer as demais funções atribuídas por Lei e pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 48: Deliberações
Número ou marcador, página 48: Um) As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 48: Dois) O conselho reúne, por regra, na sede social, podendo, todavia, reunir em outro local, conforme decisão do presidente, por interesse ou conveniência justificáveis.
Número ou marcador, página 48: Três) Os membros do conselho fiscal poderão assistir livremente a qualquer reunião do conselho de administração, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 48: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 48: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 48: Comissão de vencimentos
Número ou marcador, página 48: Um) A comissão de vencimentos é composta por três membros eleitos pela assembleia geral, de entre os quais será indicado o coordenador respectivo coordenador.
Número ou marcador, página 48: Dois) A comissão de vencimentos terá, pelo menos, uma reunião formal por ano, sem prejuízo das necessárias para o cumprimento dos seus objetivos e responsabilidades, e terá as seguintes competências:
Número ou marcador, página 48: a) Desenhar um modelo de compensação (fixa, variável e incentivos) que sirva de referência para a fixação anual das remunerações para os membros do conselho fiscal e para os membros do conselho de administração;
Número ou marcador, página 48: b) Articular com o conselho fiscal e com o conselho de administração a selecção dos indicadores de referência e a sua correspondência com o desempenho anual dos membros executivos;
Número ou marcador, página 48: c) Definir os indicadores anuais que irão servir para avaliar o desempenho da equipa executiva e que irão afetar os seus incentivos;
Número ou marcador, página 48: d) Definir os critérios e a metodologia de avaliação (auto-avaliação e/ou avaliação externa e independente) do desempenho do órgão máximo de supervisão;
Número ou marcador, página 48: e) Fomentar periodicamente o desenvolvimento de análises comparativas (benchmarks), a nível nacional e internacional, por forma a determinar níveis adequados de remuneração e estrutura do pacote remunerativo para os membros do conselho fiscal e para os membros do conselho de administração;
Número ou marcador, página 49: f) Reportar a política de remuneração dos membros do conselho fiscal e dos membros do conselho de administração aos accionistas;
Número ou marcador, página 49: g) Fixar os montantes devidos aos demais membros eleitos ou designados para o exercício de funções em órgãos sociais ou em comissões especializadas, quando a isso tenham direito.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 49: Aplicação dos resultados
Número ou marcador, página 49: Um) O exercício social coincide com o ano civil e os balanços e contas fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 49: Dois) Os lucros apurados em cada exercício, depois de feitas as provisões tecnicamente aconselháveis, terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 49: a) Cinco por cento para o fundo de reserva legal, a qual não excederá vinte por cento do capital social; b)Do remanescente será distribuída pelos accionistas, a título de dividendos, a percentagem que vier a ser fixada, a qual, salvo voto favorável de três quartos dos votos dos accionistas presentes ou representados, não poderá ser inferior a cinquenta por cento;
Número ou marcador, página 49: c) Uma percentagem a atribuir, como participação nos lucros, aos membros do conselho de administração e aos trabalhadores, segundo critérios a definir em assembleia geral;
Número ou marcador, página 49: d) O restante conforme for deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 49: Dissolução da sociedade
Número ou marcador, página 49: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 49: Dois) Salvo deliberação em contrário tomada nos termos da lei, serão liquidatários os membros do conselho de administração que estiverem em exercício à data da decisão, os quais terão as competências e exercerão as funções de acordo com o legalmente previsto.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 49: Omissões
Texto do artigo, página 49: Em todos os casos omissos nos presentes estatutos, observar-se-ão as disposições contidas na legislação aplicável.
Texto do artigo, página 49: Está conforme. Maputo, 28 de Abril de 2021. —
Texto do artigo, página 49: A Notária, Ilegível.
Texto do artigo, página 49: Space Foods & Logistics, Limitada
Texto do artigo, página 49: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia doze de Março de dois mil e vinte e um foi registada sob o NUEL 101497348, a sociedade Space Foods & Logistics, Limitada, constituída por documento particular aos 12 de Março de 2021, que irá reger- se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 49: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 49: (Denominação, sede, forma e representação social)
Texto do artigo, página 49: A sociedade adopta a denominação Space Foods & Logistics, Limitada, e é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a sua sede na cidade de Tete, Bairro Chingodzi, podendo por deliberação dos sócios, reunidos em assembleia geral, transferir a sede social para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderá criar e encerrar sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social no país ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 49: (Duração)
Texto do artigo, página 49: A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 49: (Objecto social)
Texto do artigo, página 49: A sociedade tem como objecto social as seguintes actividades:
Número ou marcador, página 49: a) Prestação de serviços de transporte e logística; transporte de passageiros e cargas; prestação de serviço na área de contabilidade e logística; restaurante, bar e catering; ornamentação e decorações; fornecimento de material diverso e; importação e exportação.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 49: (Capital social)
Texto do artigo, página 49: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente ao valor nominal de igual valor, dividido em duas quotas iguais entre os sócios:
Número ou marcador, página 49: a) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta) porcento do capital social, pertencente ao sócio Leonardo Chasvinga, casado com Babilonia António Bene Francisco, sob o regime de separação de bens, natural de Fíngoe-Marávia,
Texto do artigo, página 49: de nacionalidade moçambicana, residente no bairro Chingodzi, cidade de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 050102622751N, emitido aos 27 de Setembro de 2017, pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade de Tete, NUIT 106741131;
Número ou marcador, página 49: b) Uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta) porcento do capital social, pertencente ao sócio Moisés Zeca Panganani, solteiro, maior, natural de Manica, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Samora Machel, cidade de Tete, portador do Bilhete de Identidade n.º 060701957458C, emitido aos 31 de Janeiro de 2017, pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade de Tete, NUIT 104276717.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 49: (Administração, representação, competências e vinculação)
Número ou marcador, página 49: Um) A sociedade será administrada e representada pelos sócios Leonardo Chasvinga, director-geral e Moisés Zeca Panganani, director executivo, que desde já ficam nomeados Administradores com dispensa de caução, competindo aos administradores exercer os mais amplos poderes, representar a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, na ordem jurídica interna ou internacional, e praticando todos os actos tendentes á realização do seu objecto social.
Número ou marcador, página 49: Dois) Os administradores poderão fazerse representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procuradores da sociedade delegando neles no todo ou em parte os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.
Número ou marcador, página 49: Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pelas assinaturas dos administradores ou pela assinatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 49: Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador, página 49: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 49: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 49: Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 49: a) Por deliberação dos sócios ou seus mandatários;
Número ou marcador, página 49: b) Nos demais casos previstos na Lei vigente.
Número ou marcador, página 50: Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários dos mais amplos poderes para o efeito.
Texto do artigo, página 50: Está conforme. Tete, aos 20 de Abril de 2021. — O Conser-
Texto do artigo, página 50: vador, Iúri Ivan Ismael Taibo.
Texto do artigo, página 50: Tecno Frios Nacala e Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 50: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Agosto de dois mil e vinte, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nacala, sob o número cento e um milhões trezentos sessenta e dois mil seiscentos setenta e um, o cargo de Fernando Saranque, licenciado em Direito, conservador e notário superior, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada Tecno Frios Nacala e Serviços, Limitida pelos sócios António Catela Sete, de nacionalidade moçambicana, natural de Nicoadala, província da Zambézia, portador do Bilhete de Identidade n.º 031704144555N, emitido aos 11 de Julho de 2018, pelo Arquivo de Identificação de Nampula, Gildo Jotamo Fernando Marrumente, de nacionalidade moçambicana, natural de Beira, província de Sofala, portador de Bilhete de Identidade n.º 090100102545P, emitido aos 16 de Setembro de 2020, pelo Arquivo de Identificação de Nampula, Lucrécio Amado Mamudo, de nacionalidade moçambicana, natural de Quelimane, província da Zambézia, portador do Bilhete de Identidade n.º 040100445314B, emitido aos 5 de Maio de 2016, pelo Arquivo de Identificação de Maputo, nos termos constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e forma
Número ou marcador, página 50: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 50: Denominação e duração
Número ou marcador, página 50: Um) A Tecnofrios e Serviços, Limitada, adiante designada por sociedade, é uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 50: Dois) A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, iniciando a sua actividade após a obtenção das necessárias licenças e alvarás.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 50: Sede
Número ou marcador, página 50: Um) A sociedade tem a sua sede no bairro Triangulo, quarteirão 45, distrito de NacalaPorto, província de Nampula.
Número ou marcador, página 50: Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, sociedade pode transferir a sede, abrir, mudar, ou encerrar quaisquer estabelecimentos, filiais, agências, delegações ou outra forma de representação social, onde e quando julgar conveniente.
Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 50: Do objecto, participação noutros empreendimentos, capital social e administração da sociedade
Número ou marcador, página 50: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 50: Objecto
Texto do artigo, página 50: A sociedade tem por objecto o exercício de actividades de prestação de serviços de:
Número ou marcador, página 50: a) Manutenção de aparelhos de ar condicionado domésticos e industriais;
Número ou marcador, página 50: b) Manutenção de câmaras frigorificas domesticas e industriais;
Número ou marcador, página 50: c) Manutenção de todo tipo de sistemas de frios sem exceção;
Número ou marcador, página 50: d) Fornecimento de bens relacionados com a área de actuação da sociedade.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 50: Participação noutros empreendimentos
Texto do artigo, página 50: Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá adquirir participações financeiras em outra sociedade a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 50: Capital social
Número ou marcador, página 50: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 30 mil meticais que corresponde a uma quota, distribuídas na seguinte proporção:
Número ou marcador, página 50: a) Uma quota no valor nominal de 10 mil meticais, equivalente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Lucrécio Amado Mamudo;
Número ou marcador, página 50: b) Uma quota no valor nominal de 10 mil meticais, equivalente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Antônio Catela Sete;
Número ou marcador, página 50: c) Uma quota no valor nominal de 10 mil meticais, equivalente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Gildo Jotamo.
Número ou marcador, página 50: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou várias vezes por deliberação da assembleia geral, que determinará os termos e condições em que se efectuará o aumento.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 50: Direcção e representação da sociedade
Número ou marcador, página 50: Um) A sociedade é gerida por um ou mais directores, eleitos em assembleia geral.
Número ou marcador, página 50: Dois) A eleição de novo director ocorre após três anos de mandato.
Número ou marcador, página 50: Três) A sociedade pode convocar uma reuniãoextraordinária com os membros da assembleia geral, para substituir um ou mais directores caso incumprimento da lei ou do estatuto da sociedade.
Número ou marcador, página 50: Quatro) Os directores poderão ser ou não remunerados, conforme o deliberado em assembleia geral, assumindo forma de ordenado fixo, percentagem nos lucros ou outros benefícios, em conjunto ou apenas em alguma dessas modalidades.
Número ou marcador, página 50: Cinco) Fica desde já nomeado como director o senhor Antônio Catela Sete.
Número ou marcador, página 50: Seis) A sociedade fica obrigada pela assinatura do representante legal acima referido, ou procurador especialmente constituído pela direcção, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 50: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 50: Responsabilidades do director
Número ou marcador, página 50: Um) Compete ao director exercer o mais amplos poderes, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, e praticando todos os demais actos tendentes à realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
Número ou marcador, página 50: Dois) O director poderá constituir mandatários e delegar neles, no todo, ou em parte, os seus poderes.
Número ou marcador, página 50: Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente letras de favor, fianças e abonações.
Texto do artigo, página 50: Está conforme.
Texto do artigo, página 50: Conservatória dos Registos e Notariado da 1.ª classe de Nacala, aos 16 de Fevereiro de 2021. — A Conservadora e Notária Superior, Ilegível.
Texto do artigo, página 50: Tentalento Publicidade & Entretenimento – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 50: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Abril de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101521699 uma entidade denominada Tentalento Publicidade & Entretenimento – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 51: Fernando Vasco Matsinhe, natural de Moamba, casado, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro Bagamoyo, quarteirão 18, casa n.° 121, cidade de Maputo, portador de Bilhete de Identidade n.° 110100662695J, pela Direcção de Identificação Civil de Maputo, aos 14 de Janeiro de 2016, constitui uma sociedade por quotas unipessoal limitada pelo presente contrato, em escrito particular que se regera pelos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 51: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 51: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 51: (Denominação, duração e sede social)
Número ou marcador, página 51: Um) A sociedade é constituída sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a denominação Tentalento Publicidade & Entretenimento – Sociedade Unipessoal, Limitada e será regida pelos presentes estatutos e pela demais legislação.
Número ou marcador, página 51: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 51: Três) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro do Bagamoyo, quarteirão 18, casa n.° 121, célula C.
Número ou marcador, página 51: Quatro) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação pelo sócio único, bem como poderão ser criadas, outras sucursais, filias, agências ou quaisquer outras formas de representação em território nacional e no estrangeiro.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 51: (Objecto social)
Número ou marcador, página 51: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 51: a) Prestação de Serviços;
Número ou marcador, página 51: b) Publicidade;
Número ou marcador, página 51: c) Consultoria;
Número ou marcador, página 51: d) Organização de Eventos; e)E outros serviços legalmente legislados.
Número ou marcador, página 51: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades comerciais ou industriais conexas, complementares ou subsidiárias do objecto principal, ou, ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador, página 51: CAPÍTULO II Dos sócios, capital social e quotas
Número ou marcador, página 51: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 51: (Capital social)
Texto do artigo, página 51: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) e numa única quota, pertencente ao sócio único Fernando Vasco Matsinhe.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 51: (Gerência e representação da sociedade)
Texto do artigo, página 51: A sociedade é gerida pelo sócio único Fernando Vasco Matsinhe, bastando a sua assinatura para obrigar ou seu representante devidamente credenciado.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 51: (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo, página 51: Não serão exigidas quaisquer prestações suplementares ao sócio, podendo este, no entanto, realizar os suprimentos de que a sociedade necessite, nos termos e condições a acordar.
Número ou marcador, página 51: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 51: (Dissolução)
Texto do artigo, página 51: A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos por lei ou por deliberação da assembleia geral.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho Governo da Província de Maputo
Certidão de registo Bawasco, Limitada
Certidão de registo Cece Comercial, Limitada
Diploma Centro de Formação de Empreendedores Profissionais – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo COFFCO Security, Limitada
Certidão de registo Comunidade Muçulmana da Beira
Certidão de registo Credit Recovery Services, Limitada
Diploma Deep Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Eclipse Comercial, Limitada
Certidão de registo Electro Zone – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ENPRO Construções, Limitada
Diploma Associação dos Residentes do Tchumene - 2
Certidão de registo ETC Adubos, Limitada
Diploma Faizah Construções, Limitada
Certidão de registo Fino Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo For Puma 1 – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Friox – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Furtado Investimento e Serviço – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Habimoz, Limitada
Certidão de registo Hezutali Transportes e Logistics – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo In & Out Mozambique, Limitada
Certidão de registo Infinite Design Interiores & Furniture – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo África Comércio e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Instituto Politécnico Médio Beira Índico, Limitada
Certidão de registo JEM-Bioenergia, Limitada
Certidão de registo Kussekessa Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Kutumbuluka, Limitada
Certidão de registo Linda.MZ., Limitada
Certidão de registo Line Cargo Logistic, Limitada
Certidão de registo LKM Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Machavenga Investimentos, Limitada
Certidão de registo Mai International, Limitada
Certidão de registo Masafa Enterprises, Limitada
Diploma AGS Consultoria e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Maura Soluções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mazcom, Importação e Exportação, Limitada
Certidão de registo MELS-Mozambique Engineer Leading Serviços, Limitada
Certidão de registo More Hair MZ – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Moz Robusto Construções, Limitada
Certidão de registo Mozcons, Limitada
Certidão de registo MT Empreendimentos, Limitada
Diploma Mussa Logistics, Limitada
Certidão de registo Mwathu Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Neolimpa, Limitada
Certidão de registo All In One Investimentos, Limitada
Certidão de registo New Support, Limitada
Certidão de registo Next.Consulting, Limitada
Certidão de registo OGS Operations Moçambique, Limitada
Diploma Pearl Investimentos, Limitada
Certidão de registo Real Companhia de Moçambique
Certidão de registo Revtec Moçambique, Limitada
Certidão de registo Space Foods & Logistics, Limitada
Certidão de registo Tecno Frios Nacala e Serviços, Limitada
Certidão de registo Tentalento Publicidade & Entretenimento – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Universal Automotive, Limitada
Certidão de registo Aromax Domestic – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo UP Consulting, Limitada
Certidão de registo WKS-Engenharia, Construção & Serviços Limitada
Certidão de registo Yuni´S Computer – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Zunguza Construções, Limitada
Certidão de registo ASA – Alberto Sabe, Advogados & Associados, Sociedade de Advogados, Limitada
Certidão de registo B&D Agenciamento & Importação, Limitada
Diploma B’Anto – Strategic Group, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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