III Série n.º 106/2016

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Edição III Série n.º 106/2016

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Número ou marcador · p. 57 h) Treinamento, cursos e palestras;

Número ou marcador · p. 57 i) Importação, exportação e comercialização de factores de processamento de alimentos;

Número ou marcador · p. 57 j) Prestação de serviços de assistência técnica e gestão na área de alimentos;

Número ou marcador · p. 57 k) Prestação de serviços de assistência técnica em aplicação de boas práticas de manipulação de alimentos e serviço de restauração;

Número ou marcador · p. 58 l) Realização e desenvolvimento de negócios com base em actividades agro-alimentares;

Número ou marcador · p. 58 m) Elaboração e avaliação de planos e estudos de viabilidade técnica, económica e financeira, de projectos agro-processamento;

Número ou marcador · p. 58 n) Recolha, tratamento e divulgação da informação relevante para o desenvolvimento de sistema de qualidade;

Número ou marcador · p. 58 o) Certificação e análise de conformidade, controlo higio-sanitário de produtos alimentares;

Número ou marcador · p. 58 p) Análise de conformidade e controlo de qualidade de alimentos compostos para animais;

Número ou marcador · p. 58 q) Prestação de serviços na área de inspecção, verificação, testes e certificação;

Número ou marcador · p. 58 r) Venda ou dispensa de alimentos, suplementos e biológicos;

Número ou marcador · p. 58 s) Bioimpedância;

Número ou marcador · p. 58 t) Realização de estudos sócioantropológicos e de impacto ambiental;

Número ou marcador · p. 58 u) Representação comercial de sociedades, grupos e ou entidades singulares, domiciliados ou não no território da República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 58 v) Prestação de serviços de contabilidade, auditoria, revisão e certificação de contas, fiscalidade em empresas da área de alimentos, agro-alimentares e projectos agro-processamento;

Número ou marcador · p. 58 w) Prestação de serviços de consultoria e formação jurídica, de registo de direitos de propriedade intelectual naárea de alimentos, agro-alimentares e projectos agroprocessamento.

Número ou marcador · p. 58 Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas às indicadas no número anterior, bem como tomar participação financeira em outras sociedades complementares ou subsidiárias da actividade principal e outras, desde que devidamente autorizada pela autoridade competente, sob a proposta de gerência.

Número ou marcador · p. 58 CAPÍTULO II Do capital social e das acções

Número ou marcador · p. 58 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 58 (Capital social)

Número ou marcador · p. 58 Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais e corresponde a quatro acções ordinárias ao portador no valor nominal de cinco mil meticais cada.

Número ou marcador · p. 58 Dois) As acções ordinárias serão sempre nominativas e não endossáveis.

Número ou marcador · p. 58 Três) Cada acção ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 58 Quatro) A sociedade poderá criar acções preferenciais, até o limite de cinquenta por cento do total das acções emitidas.

Número ou marcador · p. 58 Cinco) As acções preferenciais:

Texto do artigo · p. 58 (i) Não terão direito a voto; (ii) Não poderão ser convertidas em acções ordinárias; (iii) Terão prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação; (iv) Terão direito a um dividendo mínimo, não cumulativo, equivalente a 5% do valor do capital social, correspondente à proporção representada pelo total das acções preferenciais emitidas.

Número ou marcador · p. 58 Seis) As acções preferenciais participarão, ainda, em igualdade de condições com as ordinárias, na distribuição, a qualquer título, de novas acções bonificadas ou outras quaisquer vantagens, inclusive em casos de capitalização de reservas ou provisões, capitalização de lucros ou aumento de capital em decorrência de reavaliações ou actualização monetária do activo permanente.

Número ou marcador · p. 58 Sete) A sociedade poderá adquirir suas próprias acções, a fim de cancelá-las ou mantêlas em tesouraria para posterior alienação, desde que autorizada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 58 Oito) O direito de preferência para subscrição do aumento do capital social deverá ser exercido pelo accionista no prazo máximo de trinta dias da data da publicação, no órgão oficial, do competente aviso, sob pena de decadência.

Número ou marcador · p. 58 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 58 (Acções)

Texto do artigo · p. 58 As acções ou títulos que as representem serão assinadas por dois administradores e a cada acção corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 58 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 58 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 58 A sociedade poderá, por deliberação da Assembleia Geral, incorporar ao capital já integrado as reservas e lucros acumulados ou em suspenso e as reservas especiais.

Número ou marcador · p. 58 CAPÍTULO III Da assembleia geral e administração

Número ou marcador · p. 58 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 58 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 58 Um) A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, em dia, hora e local previamente anunciadas pela imprensa, como manda a lei, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, com observância dos preceitos legais.

Número ou marcador · p. 58 Dois) A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração e será presidida e secretariada por quem os accionistas presentes escolherem.

Número ou marcador · p. 58 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 58 (Administração e gerência)

Texto do artigo · p. 58 São Órgãos da administração:

Número ou marcador · p. 58 a) Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 58 b) Gerência.

Número ou marcador · p. 58 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 58 (Conselho de administração)

Número ou marcador · p. 58 Um) O Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral ordinária com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, comporse-á de até três membros efectivos, todos accionistas e residentes no país e o gerente como convidado.

Número ou marcador · p. 58 Dois) Os membros do Conselho de Administração serão empossados pela Assembleia Geral que os eleger mediante termo lavrado e assinado no “livro de actas do Conselho de Administração”.

Número ou marcador · p. 58 Três) O Conselho de Administração reunirse-á no mesmo dia de sua investidura para escolher o seu presidente.

Número ou marcador · p. 58 Quatro) O Presidente do Conselho de Administração será substituído em suas ausências e ou impedimentos por qualquer dos outros membros a ser escolhido em reunião do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 58 Cinco) No caso de vacância de cargo de administrador, um substituto será nomeado pelos membros remanescentes.

Número ou marcador · p. 58 Seis) Se ocorrer vacância na maioria dos cargos, uma Assembleia Geral será convocada para proceder a nova eleição.

Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 58 (Competências do Conselho de Admininistração)

Texto do artigo · p. 58 O Conselho de Administração tem os poderes previstos na lei.

Número ou marcador · p. 58 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 58 (Reuniões do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 58 Um) O Conselho de Administração reunirse-á sempre, que os interesses sociais o exigirem, por convocação de seu presidente ou, na ausência e/ou impedimento deste, por qualquer membro ou do gerente, observado o prazo de antecipação de três dias.

Número ou marcador · p. 58 Dois) O Conselho de Administração deliberara com a presença de dois terços de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos.

Número ou marcador · p. 58 Três) O Conselho de Administração tem seus honorários fixados pela Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 59 (Gerência)

Número ou marcador · p. 59 Um) A gerência, eleita pelo Conselho de Administração, com mandato por um ano, admitida a reeleição da totalidade de seus membros, compor-se-á de ate três membros, acionistas ou não, residentes no país.

Número ou marcador · p. 59 Dois) É designado para o primeiro mandato como gerente executivo da sociedade o accionista Etelvina Fulgência Xerinda Dias.

Número ou marcador · p. 59 Três) O mandato da gerência se prorroga, automaticamente até que seja publicado no Boletim da República, da acta da Assembleia Geral que aprovou a gestão e as contas da gerência.

Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 59 (Competências da gerência)

Número ou marcador · p. 59 Um) Compete a gerência designar procuradores, em nome da sociedade, devendo constar dos respectivos instrumentos de procuração os actos e as operações que poderão praticar, a duração dos mandatos e a assinatura de dois directores.

Número ou marcador · p. 59 Dois) Compete ainda a gerência:

Número ou marcador · p. 59 a) Práctica de todos os actos de gestão normal do património social;

Número ou marcador · p. 59 b) Representação activa e passiva da sociedade, em Juízo ou fora dele, perante terceiros em geral, pessoas físicas e ou jurídicas, de direito publico e/ou privado.

Número ou marcador · p. 59 Três) A gerência é representada por um director o qual, por qualquer forma, obrigue a sociedade ou envolva a sua responsabilidade.

Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 59 (Caução)

Número ou marcador · p. 59 Um) Como garantia de sua gestão, cada membro efectivo do Conselho de Administração e da Gerência caucionará uma acção sua ou de um accionista, antes de sua investidura.

Número ou marcador · p. 59 Dois) Os mandatos dos administradores e do gerente iniciar-se-ão com o termo de posse e cessarão com a investidura de novos titulares.

Número ou marcador · p. 59 CAPÍTULO IV Do conselho fiscal

Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Número ou marcador · p. 59 Um) O Conselho Fiscal, que será eleito e instalado pela Assembleia Geral em que for solicitado o seu funcionamento, compor-se-á de três membros efectivas e de igual número de suplentes.

Número ou marcador · p. 59 Dois) O Conselho Fiscal tem os poderes que a lei lhe confere.

Número ou marcador · p. 59 Três) Os suplentes substituirão os membros efetivos, automaticamente, na ordem de sua designação.

Número ou marcador · p. 59 CAPÍTULO V Do exercício social

Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 59 (Período do exercício social)

Texto do artigo · p. 59 O exercício social começa a 1 de Janeiro e termina aos 31 de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 59 (Aplicação de resultados)

Número ou marcador · p. 59 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.

Número ou marcador · p. 59 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 59 Três) Os accionistas terão direito a um dividendo mínimo, equivalente a parcela de vinte e cinco por cento do lucro líquido de cada exercício.

Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 59 (Balanço)

Número ou marcador · p. 59 Um) O balanço e as contas de resultados serão submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 59 Dois) Poderão ser levantados balanços gerais, sempre que a administração os julgar oportunos, ficando ela autorizada a distribuir dividendos antecipados, que serão levados a conta dos lucros líquidos apurados nos aludidos balanços das reservas de lucros existentes no último balanço geral anual.

Número ou marcador · p. 59 Três) Os balanços gerais a que alude o presente artigo serão transcritos no livro “Diário”.

Número ou marcador · p. 59 CAPÍTULO VI Da dissolução, liquidação e extinção

Número ou marcador · p. 59 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 59 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 59 Um) A dissolução e a liquidação com conseqüente extinção da sociedade serão efetuadas de acordo com a legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 59 Dois) Compete ao Conselho de Administração, se mantido pela Assembleia Geral, a escolha e nomeação do liquidante.

Número ou marcador · p. 59 Três) A Assembleia Geral que determinar a dissolução da sociedade escolherá os membros do Conselho Fiscal que acompanharão a liquidação.

Número ou marcador · p. 59 Quatro) Liquidado o passivo, o activo remanescente será distribuído aos accionistas na forma determinada em lei.

Número ou marcador · p. 59 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 59 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 59 Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável da República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 59 Maputo, 23 de Agosto de 2016. — O Técnico, Ilegível

Título de secção · p. 60 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Texto lido por imagem · p. 60 Nossos serviços:

Título de secção · p. 60 Nossos serviços:

Título de secção · p. 60 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Título de secção · p. 60 — Impressão em Off-set e Digital;

Título de secção · p. 60 — Encadernação e Restauração de Livros;

Título de secção · p. 60 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 60 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 60 — As três séries por ano ............................. 15.000,00MT — As três séries por semestre ........................ 7.500,00MT

Parágrafo · p. 60 Preço da assinatura anual: Séries

Lista · p. 60 I ..................................................................... 7.500,00MT II .................................................................... 3.750,00MT III ................................................................... 3.750,00MT Preço da assinatura semestral:

Texto lido por imagem · p. 60 Delegações:

Lista · p. 60 I ..................................................................... 3.750,00MT II .................................................................... 1.875,00MT III ................................................................... 1.875,00MT Delegações:

Parágrafo · p. 60 Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C

Parágrafo · p. 60 Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908

Parágrafo · p. 60 Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 60 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa n.º 1004

Parágrafo · p. 60 Tel.: 27 220509 Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 60 Imprensa Nacional de Moçambique, E. P. – Rua da Imprensa, n. º 283 – Tel: + 258 21 42 70 21/2 – Cel.: + 258 82 3029296, Fax: 258 324858 , C.P. 275, e-mail: [email protected] – www.imprensanac.gov.mz

Parágrafo · p. 60 Preço — 130,50MT

Parágrafo · p. 60 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Número ou marcador, página 57: h) Treinamento, cursos e palestras;
Número ou marcador, página 57: i) Importação, exportação e comercialização de factores de processamento de alimentos;
Número ou marcador, página 57: j) Prestação de serviços de assistência técnica e gestão na área de alimentos;
Número ou marcador, página 57: k) Prestação de serviços de assistência técnica em aplicação de boas práticas de manipulação de alimentos e serviço de restauração;
Número ou marcador, página 58: l) Realização e desenvolvimento de negócios com base em actividades agro-alimentares;
Número ou marcador, página 58: m) Elaboração e avaliação de planos e estudos de viabilidade técnica, económica e financeira, de projectos agro-processamento;
Número ou marcador, página 58: n) Recolha, tratamento e divulgação da informação relevante para o desenvolvimento de sistema de qualidade;
Número ou marcador, página 58: o) Certificação e análise de conformidade, controlo higio-sanitário de produtos alimentares;
Número ou marcador, página 58: p) Análise de conformidade e controlo de qualidade de alimentos compostos para animais;
Número ou marcador, página 58: q) Prestação de serviços na área de inspecção, verificação, testes e certificação;
Número ou marcador, página 58: r) Venda ou dispensa de alimentos, suplementos e biológicos;
Número ou marcador, página 58: s) Bioimpedância;
Número ou marcador, página 58: t) Realização de estudos sócioantropológicos e de impacto ambiental;
Número ou marcador, página 58: u) Representação comercial de sociedades, grupos e ou entidades singulares, domiciliados ou não no território da República de Moçambique;
Número ou marcador, página 58: v) Prestação de serviços de contabilidade, auditoria, revisão e certificação de contas, fiscalidade em empresas da área de alimentos, agro-alimentares e projectos agro-processamento;
Número ou marcador, página 58: w) Prestação de serviços de consultoria e formação jurídica, de registo de direitos de propriedade intelectual naárea de alimentos, agro-alimentares e projectos agroprocessamento.
Número ou marcador, página 58: Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas às indicadas no número anterior, bem como tomar participação financeira em outras sociedades complementares ou subsidiárias da actividade principal e outras, desde que devidamente autorizada pela autoridade competente, sob a proposta de gerência.
Número ou marcador, página 58: CAPÍTULO II Do capital social e das acções
Número ou marcador, página 58: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 58: (Capital social)
Número ou marcador, página 58: Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais e corresponde a quatro acções ordinárias ao portador no valor nominal de cinco mil meticais cada.
Número ou marcador, página 58: Dois) As acções ordinárias serão sempre nominativas e não endossáveis.
Número ou marcador, página 58: Três) Cada acção ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 58: Quatro) A sociedade poderá criar acções preferenciais, até o limite de cinquenta por cento do total das acções emitidas.
Número ou marcador, página 58: Cinco) As acções preferenciais:
Texto do artigo, página 58: (i) Não terão direito a voto; (ii) Não poderão ser convertidas em acções ordinárias; (iii) Terão prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação; (iv) Terão direito a um dividendo mínimo, não cumulativo, equivalente a 5% do valor do capital social, correspondente à proporção representada pelo total das acções preferenciais emitidas.
Número ou marcador, página 58: Seis) As acções preferenciais participarão, ainda, em igualdade de condições com as ordinárias, na distribuição, a qualquer título, de novas acções bonificadas ou outras quaisquer vantagens, inclusive em casos de capitalização de reservas ou provisões, capitalização de lucros ou aumento de capital em decorrência de reavaliações ou actualização monetária do activo permanente.
Número ou marcador, página 58: Sete) A sociedade poderá adquirir suas próprias acções, a fim de cancelá-las ou mantêlas em tesouraria para posterior alienação, desde que autorizada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 58: Oito) O direito de preferência para subscrição do aumento do capital social deverá ser exercido pelo accionista no prazo máximo de trinta dias da data da publicação, no órgão oficial, do competente aviso, sob pena de decadência.
Número ou marcador, página 58: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 58: (Acções)
Texto do artigo, página 58: As acções ou títulos que as representem serão assinadas por dois administradores e a cada acção corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 58: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 58: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 58: A sociedade poderá, por deliberação da Assembleia Geral, incorporar ao capital já integrado as reservas e lucros acumulados ou em suspenso e as reservas especiais.
Número ou marcador, página 58: CAPÍTULO III Da assembleia geral e administração
Número ou marcador, página 58: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 58: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 58: Um) A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, em dia, hora e local previamente anunciadas pela imprensa, como manda a lei, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, com observância dos preceitos legais.
Número ou marcador, página 58: Dois) A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração e será presidida e secretariada por quem os accionistas presentes escolherem.
Número ou marcador, página 58: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 58: (Administração e gerência)
Texto do artigo, página 58: São Órgãos da administração:
Número ou marcador, página 58: a) Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 58: b) Gerência.
Número ou marcador, página 58: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 58: (Conselho de administração)
Número ou marcador, página 58: Um) O Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral ordinária com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, comporse-á de até três membros efectivos, todos accionistas e residentes no país e o gerente como convidado.
Número ou marcador, página 58: Dois) Os membros do Conselho de Administração serão empossados pela Assembleia Geral que os eleger mediante termo lavrado e assinado no “livro de actas do Conselho de Administração”.
Número ou marcador, página 58: Três) O Conselho de Administração reunirse-á no mesmo dia de sua investidura para escolher o seu presidente.
Número ou marcador, página 58: Quatro) O Presidente do Conselho de Administração será substituído em suas ausências e ou impedimentos por qualquer dos outros membros a ser escolhido em reunião do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 58: Cinco) No caso de vacância de cargo de administrador, um substituto será nomeado pelos membros remanescentes.
Número ou marcador, página 58: Seis) Se ocorrer vacância na maioria dos cargos, uma Assembleia Geral será convocada para proceder a nova eleição.
Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 58: (Competências do Conselho de Admininistração)
Texto do artigo, página 58: O Conselho de Administração tem os poderes previstos na lei.
Número ou marcador, página 58: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 58: (Reuniões do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 58: Um) O Conselho de Administração reunirse-á sempre, que os interesses sociais o exigirem, por convocação de seu presidente ou, na ausência e/ou impedimento deste, por qualquer membro ou do gerente, observado o prazo de antecipação de três dias.
Número ou marcador, página 58: Dois) O Conselho de Administração deliberara com a presença de dois terços de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos.
Número ou marcador, página 58: Três) O Conselho de Administração tem seus honorários fixados pela Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração
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Texto do artigo, página 59: (Gerência)
Número ou marcador, página 59: Um) A gerência, eleita pelo Conselho de Administração, com mandato por um ano, admitida a reeleição da totalidade de seus membros, compor-se-á de ate três membros, acionistas ou não, residentes no país.
Número ou marcador, página 59: Dois) É designado para o primeiro mandato como gerente executivo da sociedade o accionista Etelvina Fulgência Xerinda Dias.
Número ou marcador, página 59: Três) O mandato da gerência se prorroga, automaticamente até que seja publicado no Boletim da República, da acta da Assembleia Geral que aprovou a gestão e as contas da gerência.
Número ou marcador, página 59: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 59: (Competências da gerência)
Número ou marcador, página 59: Um) Compete a gerência designar procuradores, em nome da sociedade, devendo constar dos respectivos instrumentos de procuração os actos e as operações que poderão praticar, a duração dos mandatos e a assinatura de dois directores.
Número ou marcador, página 59: Dois) Compete ainda a gerência:
Número ou marcador, página 59: a) Práctica de todos os actos de gestão normal do património social;
Número ou marcador, página 59: b) Representação activa e passiva da sociedade, em Juízo ou fora dele, perante terceiros em geral, pessoas físicas e ou jurídicas, de direito publico e/ou privado.
Número ou marcador, página 59: Três) A gerência é representada por um director o qual, por qualquer forma, obrigue a sociedade ou envolva a sua responsabilidade.
Número ou marcador, página 59: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 59: (Caução)
Número ou marcador, página 59: Um) Como garantia de sua gestão, cada membro efectivo do Conselho de Administração e da Gerência caucionará uma acção sua ou de um accionista, antes de sua investidura.
Número ou marcador, página 59: Dois) Os mandatos dos administradores e do gerente iniciar-se-ão com o termo de posse e cessarão com a investidura de novos titulares.
Número ou marcador, página 59: CAPÍTULO IV Do conselho fiscal
Número ou marcador, página 59: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Número ou marcador, página 59: Um) O Conselho Fiscal, que será eleito e instalado pela Assembleia Geral em que for solicitado o seu funcionamento, compor-se-á de três membros efectivas e de igual número de suplentes.
Número ou marcador, página 59: Dois) O Conselho Fiscal tem os poderes que a lei lhe confere.
Número ou marcador, página 59: Três) Os suplentes substituirão os membros efetivos, automaticamente, na ordem de sua designação.
Número ou marcador, página 59: CAPÍTULO V Do exercício social
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Texto do artigo, página 59: (Período do exercício social)
Texto do artigo, página 59: O exercício social começa a 1 de Janeiro e termina aos 31 de Dezembro de cada ano.
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Texto do artigo, página 59: (Aplicação de resultados)
Número ou marcador, página 59: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador, página 59: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 59: Três) Os accionistas terão direito a um dividendo mínimo, equivalente a parcela de vinte e cinco por cento do lucro líquido de cada exercício.
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Texto do artigo, página 59: (Balanço)
Número ou marcador, página 59: Um) O balanço e as contas de resultados serão submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 59: Dois) Poderão ser levantados balanços gerais, sempre que a administração os julgar oportunos, ficando ela autorizada a distribuir dividendos antecipados, que serão levados a conta dos lucros líquidos apurados nos aludidos balanços das reservas de lucros existentes no último balanço geral anual.
Número ou marcador, página 59: Três) Os balanços gerais a que alude o presente artigo serão transcritos no livro “Diário”.
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Texto do artigo, página 59: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 59: Um) A dissolução e a liquidação com conseqüente extinção da sociedade serão efetuadas de acordo com a legislação em vigor.
Número ou marcador, página 59: Dois) Compete ao Conselho de Administração, se mantido pela Assembleia Geral, a escolha e nomeação do liquidante.
Número ou marcador, página 59: Três) A Assembleia Geral que determinar a dissolução da sociedade escolherá os membros do Conselho Fiscal que acompanharão a liquidação.
Número ou marcador, página 59: Quatro) Liquidado o passivo, o activo remanescente será distribuído aos accionistas na forma determinada em lei.
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Texto do artigo, página 59: Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável da República de Moçambique.
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Título de secção, página 60: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Título de secção, página 60: — Impressão em Off-set e Digital;
Título de secção, página 60: — Encadernação e Restauração de Livros;
Título de secção, página 60: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 60: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 60: — As três séries por ano ............................. 15.000,00MT — As três séries por semestre ........................ 7.500,00MT
Parágrafo, página 60: Preço da assinatura anual: Séries
Lista, página 60: I ..................................................................... 7.500,00MT II .................................................................... 3.750,00MT III ................................................................... 3.750,00MT Preço da assinatura semestral:
Texto lido por imagem, página 60: Delegações:
Lista, página 60: I ..................................................................... 3.750,00MT II .................................................................... 1.875,00MT III ................................................................... 1.875,00MT Delegações:
Parágrafo, página 60: Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C
Parágrafo, página 60: Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908
Parágrafo, página 60: Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409
Parágrafo, página 60: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa n.º 1004
Parágrafo, página 60: Tel.: 27 220509 Fax: 27 220510
Parágrafo, página 60: Imprensa Nacional de Moçambique, E. P. – Rua da Imprensa, n. º 283 – Tel: + 258 21 42 70 21/2 – Cel.: + 258 82 3029296, Fax: 258 324858 , C.P. 275, e-mail: [email protected] – www.imprensanac.gov.mz
Parágrafo, página 60: Preço — 130,50MT
Parágrafo, página 60: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo Simba , Limitada
Diploma Associação Teueza Pia Mua Chipende
Certidão de registo Mozjet Executive Aviation Services - Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mozjet Aviation Fuel Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mozjet Cleaning Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mozjet Catering Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mozjet Handling Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Loja das Janelas, Limitada
Certidão de registo ABC.GLB Moza, Limitada
Certidão de registo Trucks Petroleum, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Ponto de Pneus, Limitada
Certidão de registo A polymoz, Limitada
Certidão de registo Divina Correctora de Seguros, Limitada
Certidão de registo Aquarel, Water Technologies, Limitada
Certidão de registo Sociedade S2 Mozambique, S.A.
Certidão de registo Cimontubo Engenharia, Limitada
Certidão de registo MLS Maior Lider Saude, Limitada
Certidão de registo Mozjet Aerial Scenery Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gelf, Limitada
Certidão de registo Auto Fafa – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Mango Investimentos, Limitada
Certidão de registo Mix Mais, Limitada
Certidão de registo Alma Empresa Mineira – Energética, Consultoria e Serviços, Limitada
Certidão de registo Ferragem Airdrick Millennuim, Limitada
Certidão de registo Layout Informatic e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Hiper Auto Peças, Limitada
Certidão de registo Jefal, Limitada
Certidão de registo Cobra- Sociedade de Cobranças, Limitada
Certidão de registo Florêncio Augusto Chagas Moçambique, Limitada
Certidão de registo ACG-Auditoria, Contabilidade e Gestão, Limitada
Certidão de registo Macube, Limitada
Certidão de registo Restaurante Han Guk, Limitada
Certidão de registo Farmobras – Farmácias Moçambique Brasil, Limitada
Certidão de registo Harmonia Serviços, Limitada
Certidão de registo Afrik Aviation GSE – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Mabu Imobiliária, Limitada – Em liquidação
Certidão de registo Avibel, Limitada
Certidão de registo Casa do Gelo, Limitada
Certidão de registo Deejay Maeva Agri, Limitada
Certidão de registo Privilege Investiments, Limitada
Certidão de registo Instituto Médio do desporto e Educação Física de Moçambique (IMEDE) – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Acumen Communication, Limitada
Certidão de registo JB Moz Capital – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo FME Despachos Aduaneiros – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Monte Verde, Limitada
Certidão de registo São Simião Clínica Geral – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Rolitsa Técnica, Limitada
Certidão de registo Transportes Madeke, Limitada
Certidão de registo Colégio & Externato, Limitada
Certidão de registo Moçambique Central Solutions, Limitada
Certidão de registo Nungu Agro-pecuária & Pescas – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Halane Petroleum, Limitada
Certidão de registo Águia Protecção e Segurança, Limitada
Certidão de registo Allclean, Limitada
Certidão de registo ABL Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo I.B.G Sports Luxury, Supplier – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo City Petroleum, Limitada
Certidão de registo Spear Investimentos, Limitada
Certidão de registo Irmãos Verdade Comercial, Limitada
Certidão de registo Celestial Home Academy, Limitada
Certidão de registo MANS-Moçambique Alimentos, Nutrição e Serviços, S.A.
Certidão de registo VC, Limitada
Diploma Associação Atchenesse Nhacuecha
Diploma Associação Nkhalamo Ya Ntsanga Murrema

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