LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 61

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 61/2026

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Título de secção · p. 1 Terça-feira,31deMarçode2026
Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 61
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Asssuntos Constitucionais e Religiosos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Governo do Distrito de Chicualacuala: Despachos. Governo do Distrito de Mapai: Despachos.
Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Murrupula: Despachos. Instituto Nacional de Minas. Aviso - CM. n.º 12605C. Anúncios Judiciais e Outros: Associação Lirandzo Maúngue A. Associação Ntsako Maúngue A. Associação Hibonguile de Ngala. Associação Lhuvukane de Machaila. Associação Agro-pecuária Ntwanano de Ngala. Associação Agro-pecuária Tlarihane de Chissapa. Associação Irmãos Unidos. Associação 1º de Maio de Nihuanama. Associação Olipiheryana de Injovola. Associação Nivinhe de Namipissa. Associação Ekume de Rovuma-1. Associação Worolona. Associação Makhalelo Athu 2. Associação Naivava. Associação 25 de Junho de Muchelelene. Associação Wirana 1. Associação Cuiriani. Associação Okhaliheryana de Mutepuehi. Associação Ororomelana. Associação Nova Visão. AH Waves, Lda.
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Parágrafo · p. 1 Aquaviva – Sociedade Unipessoal, Limitada. ATTECLA, Lda. AVS Marine Service – SU, Lda. Black Rock Minerals, Lda. Bullion Works, Limitada. Capital Projects – Sociedade Unipessoal, Limitada. CWC Flex Fitness Gym, Limitada. Dynastierminerals INC – SU, Lda. Farmácia Lydia, Lda. Felix Empreendimentos – Sociedade Unipessoal, Lda. Fundação Muhammad Saw. Gigélia Muchanga – Sociedade Unipessoal, Limitada. GPS Mining-Company Chifunde King Project, Lda. GPS Mining-Company Gemfi eld Project, Lda. GPS Mining-Company Maravia Project, Lda. GPS Mining-Company Tsangano Project, Lda. Grupo Malema – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hidrioléctrica de Cahora Bassa, SA. Mahalacane Metal Moz, Limitada. Marqueza Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozwatt Renewable Energy, & Technologies, Limitada. Naturalcare Saúde e Nutrição, Limitada. Next Land Group, Lda. Nguchi – SU, Limitada. Nuvora – Sociedade Unipessoal, Lda. Penta, Limitada. PROMOTUR- Sociedade Promotora de Desenvolvimento Turistíco,
Parágrafo · p. 1 Limitada. Prostyle Multservices, Lda. Rider Comércio & Serviços, Lda. Riva Grupo, Limitada. Salão de Cabelereiro & Boutique Prestige – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo · p. 1 Limitada. Senene Eventos – Sociedade Unipessoal, Lda. SF Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sibia Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Smart International College Mumemo – SU, Lda. Tala Prime Motors – Socidade Unipessoal, Lda. Tecconergy Group, SA. Trevo Moçambique, Limitada. Unitrans Moçambique, Limitada. Waala Serviços Vegetarianos, Lda. Zaclik Industrial, Limitada. ZIM Limpezas – SU, Lda. ZDS- Zambeze Delta Safaris, Limitada. Smartnote – SU, Lda. Partido FRELIMO.
Título de secção · p. 2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notarialdo
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362.º do Código do Registo Civil, é concedida autorização a Drucília Armando Jossai a efectuar a mudança do nome da sua filha Rábia Canate Mahel, para passar a usar o nome completo de Yássira Canate Mahel.
Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 16 de Março de 2026. — O Director Nacional, Arnaldo Jamal de Magalhães.
Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Chicualacuala
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 A Associação Lirandzo Maúnge A, com sede na Comunidade de Maúnge, Localidade de Chitanga, Posto Administrativo Eduardo Mondlane, distrito de Chicualacuala, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente possível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
Texto do artigo · p. 2 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Lirandzo Maúnge A.
Texto do artigo · p. 2 Chicualacuala, 12 de Agosto de 2025. — O Administrador do Distrito, Constâncio Francisco Bila.
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 A Associação Ntsako Maúnge A, com sede na Comunidade de Maúnge, Localidade de Chitanga, Posto Administrativo Eduardo Mondlane, Distrito de Chicualacuala, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente possível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
Texto do artigo · p. 2 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Ntsako Maúnge A.
Texto do artigo · p. 2 Chicualacuala, 12 de Agosto de 2025. — O Administrador do Distrito, Constâncio Francisco Bila.
Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Mapai
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 A Associação Agro-pecuária Hibonguile de Ngala, com sede na Comunidade de Ngala, Localidade de Mapai-Rio, Posto Administrativo de Mapai, distrito de Mapai, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da
Texto do artigo · p. 2 mesma cumpre o determinado e legalmente passível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
Texto do artigo · p. 2 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-pecuária Hibonguile de Ngala.
Texto do artigo · p. 2 Chicualacuala, 7 de Agosto de 2025. — A Administradora do Distrito, Maria Helena José Correia Langa.
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 A Associação Agro-pecuária Lhuvukane de Machaila, com sede no 3.º Bairro 4 de Machaila, Localidade de 16 de Machaila, Posto Administrativo de Machaila, Distrito de Mapai, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente passível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
Texto do artigo · p. 2 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária Lhuvukane de Machaila.
Texto do artigo · p. 2 Chicualacuala, 7 de Agosto de 2025. — A Administradora do Distrito, Maria Helena José Correia Langa.
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 A Associação Agro-pecuária Ntwanano de Ngala, com sede na comunidade de Ngala, localidade de Mapai-Rio, posto administrativo de Mapai, distrito de Mapai, requereu ao seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente passível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do DecretoLei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária Ntwanano de Ngala.
Texto do artigo · p. 2 Chicualacuala, 7 de Agosto de 2025. — A Administradora do Distrito, Maria Helena José Correia Langa.
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 A Associação Agro-pecuária Tlarihane de Chissapa, com sede na comunidade de Chissapa, localidade de Mapai-Rio, Posto Administrativo de Mapai, Distrito de Mapai, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente passível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
Texto do artigo · p. 2 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-pecuária Tlarihane de Chissapa.
Texto do artigo · p. 2 Chicualacuala, 7 de Agosto de 2025. — A Administradora do Distrito, Maria Helena José Correia Langa.
Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Murrupula
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Irmãos Unidos, na Comunidade de Umuato, Posto Administrativo de MurrupulaSede, Distrito de Murrupula, requereu ao Governo o seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 3 como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Irmãos Unidos.
Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 3 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 3 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.ºs 1 e 9, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a associação.
Texto do artigo · p. 3 Murrupula, 4 de Maio de 2023. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
Texto do artigo · p. 3 Despacho
Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos pretende construir uma associação, 1.º de Maio de Nihuanama, na comunidade de Nihuanama, Localidade de Mulhaniua, Posto Administrativo de Nihessiue, Distrito de Murrupula, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação 1.º de Maio de Nihuanama.
Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e os estatutos-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 3 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 3 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 3 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação 1.º de Maio de Nihuanama.
Texto do artigo · p. 3 Murrupula, 22 de Maio de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
Texto do artigo · p. 3 Despacho
Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Olipiheryana de Injovola, na Comunidade de Injovola, Vila Sede do Distrito de Murrupula, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Olipiheryana de Injovola.
Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 3 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 3 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Olipiheryana de Injovola.
Texto do artigo · p. 3 Murrupula, 22 de Maio de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
Texto do artigo · p. 3 Despacho
Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Nivinhe de Namipissa, na Comunidade de Namipissa, Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Distrito de Murrupula, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Nivinhe de Namipissa.
Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 3 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 3 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 3 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Nivinhe de Namipissa.
Texto do artigo · p. 3 Murrupula, 25 de Novembro de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
Texto do artigo · p. 3 Despacho
Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Ekume de Rovuma-1, na Localidade de Murrupula, Posto Administrativo de Murrupula-sede, Comunidade de Rovuma-1, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Ekume de Rovuma-1.
Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 3 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 3 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 3 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Ekume de Rovuma-1
Texto do artigo · p. 3 Murrupula, 30 de Setembro de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
Texto do artigo · p. 3 Despacho
Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Worolana, na Localidde de Nanitotelane, Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Localidade de Uahala, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Worolana, .
Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 3 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez são os seguintes: Assembleia Geral,
Texto do artigo · p. 4 Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal. Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 4 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Worolana
Texto do artigo · p. 4 Murrupula, 30 de Abril de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
Texto do artigo · p. 4 Despacho
Texto do artigo · p. 4 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Makhalelo Athu 2, Posto Administrativo de Murrupula-Sede, localidade de Namitotelane, Comunidade de Mpuapua, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de construição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Makhalelo Athu 2.
Texto do artigo · p. 4 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 4 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 4 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 4 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Makhalelo Athu 2
Texto do artigo · p. 4 Murrupula, 25 de Novembro de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina
Texto do artigo · p. 4 Despacho
Texto do artigo · p. 4 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Naivava, Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Localidade de Namitotelane, comunidade de Naivava, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Naivava.
Texto do artigo · p. 4 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 4 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 4 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 4 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação de Naivava.
Texto do artigo · p. 4 Murrupula, 25 de Novembro de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
Texto do artigo · p. 4 Despacho
Texto do artigo · p. 4 Um grupo de cidadãos pretende construir uma associação, 25 de Junho de Muchelelene, no Posto Administrativo de Murrupula sede, Localidade de Murrupula Sede, Comunidade de Muchelelene, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação 25 de Junho de Muchelelene.
Texto do artigo · p. 4 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e os estatutos-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 4 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 4 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 4 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação 25 de Junho de Muchelelene.
Texto do artigo · p. 4 Murrupula, 20 de Março de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
Texto do artigo · p. 4 Despacho
Texto do artigo · p. 4 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Wirana 1, no Posto Administrativo de Murrupela-Sede, Localidade de Namitotelane, Comunidade de Campo 1, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Wirana 1.
Texto do artigo · p. 4 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 4 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 4 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 4 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Wirana 1.
Texto do artigo · p. 4 Murrupula, 20 de Março de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
Texto do artigo · p. 4 Despacho
Texto do artigo · p. 4 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Cuiriani, no posto Administrativo de Murrupula Sede, Localidade de Murrupula Sede, Comunidade de Uahala, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Cuiriani.
Texto do artigo · p. 4 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e os estatutos tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 4 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 4 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 4 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Cuiriani.
Texto do artigo · p. 4 Murrupula, 30 de Abril de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
Texto do artigo · p. 4 Despacho
Texto do artigo · p. 4 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Okhaliheryana de Mutepuehi, no Posto Administrativo de MurrupulaSede, Localidade de Cazuzo, Comunidade de Mutepuehi, requereu ao
Texto do artigo · p. 5 Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Okhaliheryana de Mutepuehi.
Texto do artigo · p. 5 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 5 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 5 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 5 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Okhaliheryana de Mutepuehi.
Texto do artigo · p. 5 Murrupula, 30 de Abril de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
Texto do artigo · p. 5 Despacho
Texto do artigo · p. 5 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Ororomelana, no Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Localidade de Uahala, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Ororomelana.
Texto do artigo · p. 5 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 5 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 5 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 5 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Ororomelana.
Texto do artigo · p. 5 Murrupula, 30 de Abril de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
Texto do artigo · p. 5 Despacho
Texto do artigo · p. 5 Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Nova Visão, no Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Localidade de Namitotelane, Comunidade de Namiope, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Nova Visão.
Texto do artigo · p. 5 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e o estatutotipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 5 Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 5 Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
Texto do artigo · p. 5 -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Nona Visão.
Texto do artigo · p. 5 Murrupula, 14 de Julho de 2025. — O Administrador do Distrito, Salvador Talapa.
Texto do artigo · p. 5 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 5 Aviso - CM n.º 12605C
Texto do artigo · p. 5 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 23 de janeiro de 2026, foi modificado o Título Mineiro a favor de Mozam Metal, Lda., a Concessão Mineira n.º 12605C, válida até 4 de setembro de 2049, para ágatas, água-marinha, carvão, fluorite, manganês, ouro, turmalina, no Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 5 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 - 16º 27' 0,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 0,00'' - 16º 22' 0,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 0,00'' - 16º 14' 0,00'' - 16º 15' 0,00'' - 16º 15' 0,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 0,00'' - 16º 18' 0,00'' - 16º 18' 30,00'' - 16º 18' 30,00'' - 16º 19' 0,00'' - 16º 19' 0,00'' - 16º 19' 50,00'' - 16º 19' 50,00''
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Texto do artigo · p. 5 32º 33' 30,00'' 32º 34' 30,00''
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Texto do artigo · p. 5 32º 34' 30,00''
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Texto do artigo · p. 5 32º 35' 10,00''
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Texto do artigo · p. 5 32º 38' 40,00''
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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39- 16º 27' 0,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 0,00'' - 16º 22' 0,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 0,00'' - 16º 14' 0,00'' - 16º 15' 0,00'' - 16º 15' 0,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 0,00'' - 16º 18' 0,00'' - 16º 18' 30,00'' - 16º 18' 30,00'' - 16º 19' 0,00'' - 16º 19' 0,00'' - 16º 19' 50,00'' - 16º 19' 50,00''32º 21' 10,00'' 32º 21' 10,00'' 32º 29' 40,00'' 32º 29' 50,00'' 32º 29 50,00'' 32º 30 10,00'' 32º 30 10,00'' 32º 30' 30,00'' 32º 30' 30,00'' 32º 31' 10,00'' 32º 31' 10,00'' 32º 31' 40,00'' 32 31' 40,00'' 32º 32' 0,00'' 32º 32' 0,00'' 32º 32' 50,00'' 32º 33' 30,00'' 32º 34' 30,00'' 32º 34' 30,00'' 32º 35' 10,00'' 32º 35' 10,00'' 32º 35' 30,00'' 32º 35' 30,00'' 32º 35' 50,00'' 32º 36' 40,00'' 32º 37' 10,00'' 32º 37' 10,00'' 32º 37' 30,00'' 32º 37' 30,00'' 32º 37' 50,00'' 32º 38' 20,00'' 32º 38' 20,00'' 32º 38' 40,00''
Texto do artigo · p. 6 Vértice Latitude Longitude 40 - 16º 20' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
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46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
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50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
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65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 38' 40,00'' 41 - 16º 20' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
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47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
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64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 39' 10,00'' 42 - 16º 20' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
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55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
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59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
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62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
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65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 39' 10,00'' 43 - 16º 20' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
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54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
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65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 39' 30,00'' 44 - 16º 21' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
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43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
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53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
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55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
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57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
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65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 39' 30,00'' 45 - 16º 21' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
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46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
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63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 39' 50,00'' 46 - 16º 21' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
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57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
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62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
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65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 39' 50,00'' 47 - 16º 21' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 40' 10,00'' 48 - 16º 22' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 40' 10,00'' 49 - 16º 22' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 40' 30,00'' 50 - 16º 22' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 40' 30,00'' 51 - 16º 22' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 40' 50,00'' 52 - 16º 23' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 40' 50,00'' 53 - 16º 23' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 6 32º 41' 10,00'' 54 - 16º 23' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 6 32º 41' 10,00'' 55 - 16º 23 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 40' 50,00'' 56 - 16º 23' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 40' 50,00'' 57 - 16º 23' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 39' 50,00'' 58 - 16º 24' 0,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 6 32º 39' 50,00'' 59 - 16º 24' 0,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 38' 50,00'' 60 - 16º 24' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 38' 50,00'' 61 - 16º 24 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 37' 50,00'' 62 - 16º 24' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 6 32º 37' 50,00'' 63 - 16º 24' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
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Texto do artigo · p. 6 32º 36' 50,00'' 64 - 16º 24' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 36' 50,00'' 65 - 16º 24' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 36' 0,00''
VérticeLatitudeLongitude
40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
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63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
Texto do artigo · p. 6 Vértice Latitude Longitude 66 - 16º 24' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 36' 0,00'' 67 - 16º 24' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 35' 10,00'' 68 - 16º 24' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 35' 10,00'' 69 - 16º 24' 50,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
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82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 34' 30,00'' 70 - 16º 25' 0,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
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83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 34' 30,00'' 71 - 16º 25' 0,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 33' 30,00'' 72 - 16º 25' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 33' 30,00'' 73 - 16º 25' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 32' 30,00'' 74 - 16º 25' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 32' 30,00'' 75 - 16º 25' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 31' 30,00'' 76 - 16º 25' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 31' 30,00'' 77 - 16º 25' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 30' 30,00'' 78 - 16º 25' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 30' 30,00'' 79 - 16º 25' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 29' 40,00'' 80 - 16º 26' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 29' 40,00'' 81 - 16º 26' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 28' 0,00'' 82 - 16º 26' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 28' 0,00'' 83 - 16º 26' 30,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 26' 20,00'' 84 - 16º 26' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 26' 20,00'' 85 - 16º 26' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 25' 20,00'' 86 - 16º 27' 0,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 25' 20,00'' 87 - 16º 27' 0,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 23' 30,00'' 88 - 16º 27' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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Texto do artigo · p. 6 32º 23' 30,00'' 89 - 16º 27' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 22' 20,00'' 90 - 16º 27' 0,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 32º 22' 20,00''
VérticeLatitudeLongitude
66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
Texto do artigo · p. 6 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 9 de Outubro de 2026. – O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo · p. 6 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 6 Associação Lirandzo Maúngue A
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Denominação
Texto do artigo · p. 6 Um) A associação adopta a denominação de Associação Lirandzo Maúngue A.
Texto do artigo · p. 6 Dois) A Associação tem a sua sede na Província de Gaza, Distrito de Chicualacuala, Posto Administrativo Eduardo Mondlane, localidade de Chitanga.
Texto do artigo · p. 6 Duração
Texto do artigo · p. 6 A associação constitui-se por um tempo
Texto do artigo · p. 6 indeterminado, contando o seu início a partir da presente escritura.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Objectivos Um) A associação tem como objectivos:
Texto do artigo · p. 6 a) o desenvolvimento das actividades agro-pecuárias com vista à melhoria das condições de vida;
Texto do artigo · p. 6 b) promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativos considerando a relação do género; c)abrir conta bancária junto às instituições financeiras formais, incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações de quaisquer bens móveis ou imóveis;
Texto do artigo · p. 6 d) contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário, onerar os bens da Associação.
Texto do artigo · p. 6 Dois) A Associação poderá exercer outras actividades subsidiárias da actividade principal com vista a melhorar o rendimento dos seus associados desde que sejam permitidas pela lei vigente.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 6 Um) Os órgãos sociais da Associação são os seguintes:
Texto do artigo · p. 6 a) a Assembleia Geral – Mesa da Assembleia Geral;
Texto do artigo · p. 6 b) o Conselho de Direcção; e
Texto do artigo · p. 6 c) o Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 6 A. Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 6 Dois) A Assembleia Geral é o órgão mais da associação e é constituída pela totalidade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos.
Texto do artigo · p. 6 Três) A Assembleia Geral reúne-se uma vez ao ano.
Texto do artigo · p. 6 Quatro) A reunião extraordinária poderá realizar-se a pedido de, pelo menos, 1/3 dos membros ou do Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 6 Cinco) As decisões são tomadas pela maioria.
Texto do artigo · p. 6 Seis) A Assembleia deverá discutir os seguintes assuntos:
Texto do artigo · p. 6 a) balanço do plano de actividade;
Texto do artigo · p. 7 b) aprovar o relatório de contas da associação;
Texto do artigo · p. 7 c) contribuição de membros (em valor ou em trabalho);
Texto do artigo · p. 7 d) plano de actividades.
Texto do artigo · p. 7 B. Mesa de Assembleia Geral Um) A Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 7 será constituída por 3 membros eleitos pela Assembleia Geral, designadamente: 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário.
Texto do artigo · p. 7 Dois) A idade mínima permitida é de
Texto do artigo · p. 7 18 anos. C. Conselho de Direcção Um) A gestão da associação é assegurada
Texto do artigo · p. 7 pelo Conselho de Dircção composto por 5 membros.
Texto do artigo · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção será composto por: presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário, 1 tesoureiro e 1 vogal.
Texto do artigo · p. 7 Três) A periodicidade dos encontros do Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias (duas vezes por mês).
Texto do artigo · p. 7 D. Conselho Fiscal Um) O Conselho Fiscal é composto por três
Texto do artigo · p. 7 (3) membros: 1 presidente, 1 vice-presidente e secretário.
Texto do artigo · p. 7 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por mês.
Texto do artigo · p. 7 Três) A idade mínima permitida é de 18 anos. Quatro) A duração do mandato dos órgãos
Texto do artigo · p. 7 é de 5 anos renovável.
Texto do artigo · p. 7 Cinco) Os membros podem ser eleitos por dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Fundos da Associação
Texto do artigo · p. 7 (Quotas e jóias)
Texto do artigo · p. 7 Um) Constituem fundo da Associação todas as contribuições em forma de jóias e quotas, bem como quaisquer outras doações.
Texto do artigo · p. 7 Dois) Mensalmente, os associados pagam as quotas de 20,00MT (vinte meticais).
Texto do artigo · p. 7 Três) No acto da inscrição para membros da Associação, cada associado deverá pagar o valor de 100,00MT (cem meticais), pagos a duas prestações.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Membros fundadores
Texto do artigo · p. 7 São membros fundadores todos aqueles que outorgam a escritura da constituição da Associação, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia e desde que se confirme o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Texto do artigo · p. 7 Saídas dos membros
Texto do artigo · p. 7 (Voluntários)
Texto do artigo · p. 7 Os membros podem sair da associação por livre vontade; essa decisão deve ser comunicada ao Conselho Directivo.
Texto do artigo · p. 7 (Exclusão)
Texto do artigo · p. 7 O membro deve ser excluído da associação por decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI Disposições finais
Texto do artigo · p. 7 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 7 A Associação dissolve-se por:
Texto do artigo · p. 7 a) impossibilidade de realizar os seus objectivos;
Texto do artigo · p. 7 b) diminuição de número de membros de abaixo de número mínimo de dez (10), desde que tal redução dure mais de cento e oitenta (180) dias;
Texto do artigo · p. 7 c) fusão com outras associações;
Texto do artigo · p. 7 d) decisão da Assembleia Geral tomada por dois dos seus membros.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VII
Texto do artigo · p. 7 Omissos
Texto do artigo · p. 7 Para os casos omissos nos estatutos, valerá o estabelecido no regulamento interno e a lei vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 7 Associação Ntsako Maúngue A
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Denominação
Texto do artigo · p. 7 Um) A associação adopta a denominação de Associação Ntsako Maúngue A.
Texto do artigo · p. 7 Dois) A Associação tem a sua sede na província de Gaza, Distrito de Chicualacuala, posto Administrativo Eduardo Mondlane, localidade de Chitanga.
Texto do artigo · p. 7 Duração
Texto do artigo · p. 7 A Associação constitui-se por um tempo indeterminado, contando o seu início a partir da presente escritura.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 7 Objectivos
Texto do artigo · p. 7 Um) A Associação tem como objectivos:
Texto do artigo · p. 7 a) o desenvolvimento das actividades agro-pecuárias com vista à melhoria das condições de vida;
Texto do artigo · p. 7 b) promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativos considerando a relação do género; c)abrir conta bancária junto às instituições financeiras formais, incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para
Texto do artigo · p. 7 depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações de quaisquer bens móveis ou imóveis;
Texto do artigo · p. 7 d) contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário, onerar os bens da Associação.
Texto do artigo · p. 7 Dois) A Associação poderá exercer outras actividades subsidiárias da actividade principal com vista a melhorar o rendimento dos seus associados desde que sejam permitidas pela lei vigente.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 7 Um) Os órgãos sociais da associação são os seguintes:
Texto do artigo · p. 7 a) a Assembleia Geral – Mesa da Assembleia Geral;
Texto do artigo · p. 7 b) o Conselho de Direcção; e
Texto do artigo · p. 7 c) o Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 7 A. Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 7 Dois) A Assembleia Geral é o órgão mais da associação e é constituída pela totalidade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos.
Texto do artigo · p. 7 Três) A Assembleia Geral reúne-se uma vez ao ano.
Texto do artigo · p. 7 Quatro) A reunião extraordinária poderá realizar-se a pedido de, pelo menos, 1/3 dos membros ou do Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 7 Cinco) As decisões são tomadas pela maioria.
Texto do artigo · p. 7 Seis) A Assembleia deverá discutir os seguintes assuntos:
Texto do artigo · p. 7 a) balanço do plano de actividade;
Texto do artigo · p. 7 b) aprovar o relatório de contas da associação;
Texto do artigo · p. 7 c) contribuição de membros (em valor ou em trabalho);
Texto do artigo · p. 7 d) plano de actividades.
Texto do artigo · p. 7 B. Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 7 Um) A Mesa da Assembleia Geral será constituída por 3 membros eleitos pela Assembleia Geral, designadamente: 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário.
Texto do artigo · p. 7 Dois) A idade mínima permitida é de 18 anos.
Texto do artigo · p. 7 C. Conselho de Direcção Três) A gestão da Associação é assegurada
Texto do artigo · p. 7 pelo Conselho de Dircção composto por 5 membros.
Texto do artigo · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção será composto por: presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário, 1 tesoureiro e 1 vogal.
Texto do artigo · p. 7 Três) A periodicidade dos encontros do Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias (duas vezes por mês).
Texto do artigo · p. 7 D. Conselho Fiscal Um) O Conselho Fiscal é composto por três
Texto do artigo · p. 7 (3) membros: 1 presidente, 1 vice-presidente e secretário.
Texto do artigo · p. 8 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por mês.
Texto do artigo · p. 8 Três) A idade mínima permitida é de 18 anos. Quatro) A duração do mandato dos órgãos
Texto do artigo · p. 8 é de 5 anos renovável.
Texto do artigo · p. 8 Cinco) Os membros podem ser eleitos por dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Fundos da Associação
Texto do artigo · p. 8 (Quotas e jóias)
Texto do artigo · p. 8 Um) Constituem fundo da Associação todas as contribuições em forma de jóias e quotas, bem como quaisquer outras doações.
Texto do artigo · p. 8 Dois) Mensalmente, os associados pagam as quotas de 20,00MT (vinte meticais).
Texto do artigo · p. 8 Três) No acto da inscrição para membros da associação, cada associado deverá pagar o valor de 100,00MT (cem meticais), pagos a duas prestações.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V Membros fundadores
Texto do artigo · p. 8 São membros fundadores todos aqueles que outorgam a escritura da constituição da Associação, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia e desde que se confirme o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Texto do artigo · p. 8 Saídas dos membros
Texto do artigo · p. 8 (Voluntários)
Texto do artigo · p. 8 Os membros podem sair da Associação por livre vontade, essa decisão deve ser comunicada ao Conselho Directivo.
Texto do artigo · p. 8 (Exclusão)
Texto do artigo · p. 8 O membro deve ser excluído da associação por decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VI Disposições finais
Texto do artigo · p. 8 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 8 A Associação dissolve-se por:
Texto do artigo · p. 8 a) impossibilidade de realizar os seus objectivos;
Texto do artigo · p. 8 b) diminuição de número de membros de abaixo de número mínimo de dez (10), desde que tal redução dure mais de cento e oitenta (180) dias;
Texto do artigo · p. 8 c) fusão com outras associações;
Texto do artigo · p. 8 d) decisão da Assembleia Geral tomada por dois dos seus membros.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO VII
Texto do artigo · p. 8 Omissos
Texto do artigo · p. 8 Para os casos omissos nos estatutos, valerá o estabelecido no regulamento interno e a lei vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 8 Associação Hibonguile de Ngala
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO I Denominação
Texto do artigo · p. 8 Um) A Associação adopta a denominação de Associação Hibonguile de Ngala.
Texto do artigo · p. 8 Dois) A Associação tem a sua sede na província de Gaza, Distrito de Mapai, Posto Administrativo de Mapai, localidade Mapai-Rio.
Texto do artigo · p. 8 Duração
Texto do artigo · p. 8 A Associação constitui-se por um tempo indeterminado, contando o seu início a partir da presente escritura.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Objectivos
Texto do artigo · p. 8 Um) A Associação tem como objectivos:
Texto do artigo · p. 8 a) o desenvolvimento das actividades agro-pecuárias com vista à melhoria das condições de vida;
Texto do artigo · p. 8 b) promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativos considerando a relação do género; c)abrir conta bancária junto às instituições financeiras formais, incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações quaisquer de bens móveis ou imóveis;
Texto do artigo · p. 8 d) contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário, onerar os bens da Associação.
Texto do artigo · p. 8 Dois) A Associação poderá exercer outras actividades subsidiárias da actividade principal com vista a melhorar o rendimento dos seus associados desde que sejam permitidas pela lei vigente.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 8 Um) Os órgãos sociais da associação são os seguintes:
Texto do artigo · p. 8 a) a Assembleia Geral – Mesa da Assembleia Geral;
Texto do artigo · p. 8 b) o Conselho de Direcção; e
Texto do artigo · p. 8 c) o Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 8 A. Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 8 Dois) A Assembleia Geral é o órgão mais da associação e é constituída pela totalidade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos.
Texto do artigo · p. 8 Três) A Assembleia Geral reúne-se uma vez ao ano.
Texto do artigo · p. 8 Quatro) A reunião extraordinária poderá realizar-se a pedido de, pelo menos, 1/3 dos membros ou do Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 8 Cinco) As decisões são tomadas pela maioria.
Texto do artigo · p. 8 Seis) A assembleia deverá discutir os seguintes assuntos:
Texto do artigo · p. 8 a) balanço do plano de actividade;
Texto do artigo · p. 8 b) aprovar o relatório de contas da associação;
Texto do artigo · p. 8 c) contribuição de membros (em valor ou em trabalho);
Texto do artigo · p. 8 d) plano de actividades.
Texto do artigo · p. 8 B. Mesa de Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 8 Um) A Mesa da Assembleia Geral será constituída por 3 membros eleitos pela Assembleia Geral, designadamente: 1 presidente, 1 vice-presidente; 1 secretário.
Texto do artigo · p. 8 Dois) A idade mínima permitida é de
Texto do artigo · p. 8 18 anos. C. Conselho de Direcção Um) A gestão da associação é assegurada
Texto do artigo · p. 8 pelo Conselho de Direção composto por 5 membros.
Texto do artigo · p. 8 Dois) O Conselho de Direcção será composto por: presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário, 1 tesoureiro e 1 vogal.
Texto do artigo · p. 8 Três) A periocidade dos encontros do Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias (duas vezes por mês).
Texto do artigo · p. 8 D. Conselho Fiscal Um) O Conselho Fiscal é composto por três
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira,31deMarçode2026
  2. Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 61
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 61
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  7. Título de secção, página 1: AVISO
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Asssuntos Constitucionais e Religiosos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Governo do Distrito de Chicualacuala: Despachos. Governo do Distrito de Mapai: Despachos.
  11. Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Murrupula: Despachos. Instituto Nacional de Minas. Aviso - CM. n.º 12605C. Anúncios Judiciais e Outros: Associação Lirandzo Maúngue A. Associação Ntsako Maúngue A. Associação Hibonguile de Ngala. Associação Lhuvukane de Machaila. Associação Agro-pecuária Ntwanano de Ngala. Associação Agro-pecuária Tlarihane de Chissapa. Associação Irmãos Unidos. Associação 1º de Maio de Nihuanama. Associação Olipiheryana de Injovola. Associação Nivinhe de Namipissa. Associação Ekume de Rovuma-1. Associação Worolona. Associação Makhalelo Athu 2. Associação Naivava. Associação 25 de Junho de Muchelelene. Associação Wirana 1. Associação Cuiriani. Associação Okhaliheryana de Mutepuehi. Associação Ororomelana. Associação Nova Visão. AH Waves, Lda.
  12. Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a assinatura digital em:
  13. Parágrafo, página 1: Aquaviva – Sociedade Unipessoal, Limitada. ATTECLA, Lda. AVS Marine Service – SU, Lda. Black Rock Minerals, Lda. Bullion Works, Limitada. Capital Projects – Sociedade Unipessoal, Limitada. CWC Flex Fitness Gym, Limitada. Dynastierminerals INC – SU, Lda. Farmácia Lydia, Lda. Felix Empreendimentos – Sociedade Unipessoal, Lda. Fundação Muhammad Saw. Gigélia Muchanga – Sociedade Unipessoal, Limitada. GPS Mining-Company Chifunde King Project, Lda. GPS Mining-Company Gemfi eld Project, Lda. GPS Mining-Company Maravia Project, Lda. GPS Mining-Company Tsangano Project, Lda. Grupo Malema – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hidrioléctrica de Cahora Bassa, SA. Mahalacane Metal Moz, Limitada. Marqueza Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozwatt Renewable Energy, & Technologies, Limitada. Naturalcare Saúde e Nutrição, Limitada. Next Land Group, Lda. Nguchi – SU, Limitada. Nuvora – Sociedade Unipessoal, Lda. Penta, Limitada. PROMOTUR- Sociedade Promotora de Desenvolvimento Turistíco,
  14. Parágrafo, página 1: Limitada. Prostyle Multservices, Lda. Rider Comércio & Serviços, Lda. Riva Grupo, Limitada. Salão de Cabelereiro & Boutique Prestige – Sociedade Unipessoal,
  15. Parágrafo, página 1: Limitada. Senene Eventos – Sociedade Unipessoal, Lda. SF Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sibia Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Smart International College Mumemo – SU, Lda. Tala Prime Motors – Socidade Unipessoal, Lda. Tecconergy Group, SA. Trevo Moçambique, Limitada. Unitrans Moçambique, Limitada. Waala Serviços Vegetarianos, Lda. Zaclik Industrial, Limitada. ZIM Limpezas – SU, Lda. ZDS- Zambeze Delta Safaris, Limitada. Smartnote – SU, Lda. Partido FRELIMO.
  16. Título de secção, página 2: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  17. Título de secção, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notarialdo
  18. Texto do artigo, página 2: Despacho
  19. Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362.º do Código do Registo Civil, é concedida autorização a Drucília Armando Jossai a efectuar a mudança do nome da sua filha Rábia Canate Mahel, para passar a usar o nome completo de Yássira Canate Mahel.
  20. Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 16 de Março de 2026. — O Director Nacional, Arnaldo Jamal de Magalhães.
  21. Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Chicualacuala
  22. Texto do artigo, página 2: Despacho
  23. Texto do artigo, página 2: A Associação Lirandzo Maúnge A, com sede na Comunidade de Maúnge, Localidade de Chitanga, Posto Administrativo Eduardo Mondlane, distrito de Chicualacuala, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
  24. Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente possível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  25. Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
  26. Texto do artigo, página 2: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Lirandzo Maúnge A.
  27. Texto do artigo, página 2: Chicualacuala, 12 de Agosto de 2025. — O Administrador do Distrito, Constâncio Francisco Bila.
  28. Texto do artigo, página 2: Despacho
  29. Texto do artigo, página 2: A Associação Ntsako Maúnge A, com sede na Comunidade de Maúnge, Localidade de Chitanga, Posto Administrativo Eduardo Mondlane, Distrito de Chicualacuala, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
  30. Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente possível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  31. Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
  32. Texto do artigo, página 2: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Ntsako Maúnge A.
  33. Texto do artigo, página 2: Chicualacuala, 12 de Agosto de 2025. — O Administrador do Distrito, Constâncio Francisco Bila.
  34. Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mapai
  35. Texto do artigo, página 2: Despacho
  36. Texto do artigo, página 2: A Associação Agro-pecuária Hibonguile de Ngala, com sede na Comunidade de Ngala, Localidade de Mapai-Rio, Posto Administrativo de Mapai, distrito de Mapai, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
  37. Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da
  38. Texto do artigo, página 2: mesma cumpre o determinado e legalmente passível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  39. Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
  40. Texto do artigo, página 2: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-pecuária Hibonguile de Ngala.
  41. Texto do artigo, página 2: Chicualacuala, 7 de Agosto de 2025. — A Administradora do Distrito, Maria Helena José Correia Langa.
  42. Texto do artigo, página 2: Despacho
  43. Texto do artigo, página 2: A Associação Agro-pecuária Lhuvukane de Machaila, com sede no 3.º Bairro 4 de Machaila, Localidade de 16 de Machaila, Posto Administrativo de Machaila, Distrito de Mapai, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
  44. Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente passível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  45. Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
  46. Texto do artigo, página 2: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária Lhuvukane de Machaila.
  47. Texto do artigo, página 2: Chicualacuala, 7 de Agosto de 2025. — A Administradora do Distrito, Maria Helena José Correia Langa.
  48. Texto do artigo, página 2: Despacho
  49. Texto do artigo, página 2: A Associação Agro-pecuária Ntwanano de Ngala, com sede na comunidade de Ngala, localidade de Mapai-Rio, posto administrativo de Mapai, distrito de Mapai, requereu ao seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
  50. Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente passível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
  51. Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do DecretoLei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária Ntwanano de Ngala.
  52. Texto do artigo, página 2: Chicualacuala, 7 de Agosto de 2025. — A Administradora do Distrito, Maria Helena José Correia Langa.
  53. Texto do artigo, página 2: Despacho
  54. Texto do artigo, página 2: A Associação Agro-pecuária Tlarihane de Chissapa, com sede na comunidade de Chissapa, localidade de Mapai-Rio, Posto Administrativo de Mapai, Distrito de Mapai, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho o estatuto e os demais documentos legalmente exigidos para a sua oficialização.
  55. Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos, cujo acto da constituição da mesma cumpre o determinado e legalmente passível, com os requisitos fixados pela lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  56. Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância do disposto no artigo 4 do Decreto-
  57. Texto do artigo, página 2: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-pecuária Tlarihane de Chissapa.
  58. Texto do artigo, página 2: Chicualacuala, 7 de Agosto de 2025. — A Administradora do Distrito, Maria Helena José Correia Langa.
  59. Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Murrupula
  60. Texto do artigo, página 2: Despacho
  61. Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Irmãos Unidos, na Comunidade de Umuato, Posto Administrativo de MurrupulaSede, Distrito de Murrupula, requereu ao Governo o seu reconhecimento
  62. Texto do artigo, página 3: como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Irmãos Unidos.
  63. Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
  64. Texto do artigo, página 3: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  65. Texto do artigo, página 3: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.ºs 1 e 9, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a associação.
  66. Texto do artigo, página 3: Murrupula, 4 de Maio de 2023. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
  67. Texto do artigo, página 3: Despacho
  68. Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos pretende construir uma associação, 1.º de Maio de Nihuanama, na comunidade de Nihuanama, Localidade de Mulhaniua, Posto Administrativo de Nihessiue, Distrito de Murrupula, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação 1.º de Maio de Nihuanama.
  69. Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e os estatutos-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  70. Texto do artigo, página 3: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  71. Texto do artigo, página 3: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  72. Texto do artigo, página 3: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação 1.º de Maio de Nihuanama.
  73. Texto do artigo, página 3: Murrupula, 22 de Maio de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
  74. Texto do artigo, página 3: Despacho
  75. Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Olipiheryana de Injovola, na Comunidade de Injovola, Vila Sede do Distrito de Murrupula, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Olipiheryana de Injovola.
  76. Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
  77. Texto do artigo, página 3: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  78. Texto do artigo, página 3: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Olipiheryana de Injovola.
  79. Texto do artigo, página 3: Murrupula, 22 de Maio de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
  80. Texto do artigo, página 3: Despacho
  81. Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Nivinhe de Namipissa, na Comunidade de Namipissa, Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Distrito de Murrupula, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Nivinhe de Namipissa.
  82. Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
  83. Texto do artigo, página 3: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  84. Texto do artigo, página 3: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  85. Texto do artigo, página 3: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Nivinhe de Namipissa.
  86. Texto do artigo, página 3: Murrupula, 25 de Novembro de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
  87. Texto do artigo, página 3: Despacho
  88. Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Ekume de Rovuma-1, na Localidade de Murrupula, Posto Administrativo de Murrupula-sede, Comunidade de Rovuma-1, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Ekume de Rovuma-1.
  89. Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  90. Texto do artigo, página 3: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  91. Texto do artigo, página 3: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  92. Texto do artigo, página 3: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Ekume de Rovuma-1
  93. Texto do artigo, página 3: Murrupula, 30 de Setembro de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
  94. Texto do artigo, página 3: Despacho
  95. Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Worolana, na Localidde de Nanitotelane, Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Localidade de Uahala, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Worolana, .
  96. Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento
  97. Texto do artigo, página 3: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez são os seguintes: Assembleia Geral,
  98. Texto do artigo, página 4: Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal. Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  99. Texto do artigo, página 4: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Worolana
  100. Texto do artigo, página 4: Murrupula, 30 de Abril de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
  101. Texto do artigo, página 4: Despacho
  102. Texto do artigo, página 4: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Makhalelo Athu 2, Posto Administrativo de Murrupula-Sede, localidade de Namitotelane, Comunidade de Mpuapua, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de construição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Makhalelo Athu 2.
  103. Texto do artigo, página 4: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
  104. Texto do artigo, página 4: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  105. Texto do artigo, página 4: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  106. Texto do artigo, página 4: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Makhalelo Athu 2
  107. Texto do artigo, página 4: Murrupula, 25 de Novembro de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina
  108. Texto do artigo, página 4: Despacho
  109. Texto do artigo, página 4: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Naivava, Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Localidade de Namitotelane, comunidade de Naivava, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Naivava.
  110. Texto do artigo, página 4: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  111. Texto do artigo, página 4: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  112. Texto do artigo, página 4: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  113. Texto do artigo, página 4: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação de Naivava.
  114. Texto do artigo, página 4: Murrupula, 25 de Novembro de 2024. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
  115. Texto do artigo, página 4: Despacho
  116. Texto do artigo, página 4: Um grupo de cidadãos pretende construir uma associação, 25 de Junho de Muchelelene, no Posto Administrativo de Murrupula sede, Localidade de Murrupula Sede, Comunidade de Muchelelene, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação 25 de Junho de Muchelelene.
  117. Texto do artigo, página 4: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e os estatutos-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  118. Texto do artigo, página 4: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  119. Texto do artigo, página 4: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  120. Texto do artigo, página 4: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação 25 de Junho de Muchelelene.
  121. Texto do artigo, página 4: Murrupula, 20 de Março de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
  122. Texto do artigo, página 4: Despacho
  123. Texto do artigo, página 4: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Wirana 1, no Posto Administrativo de Murrupela-Sede, Localidade de Namitotelane, Comunidade de Campo 1, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Wirana 1.
  124. Texto do artigo, página 4: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
  125. Texto do artigo, página 4: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  126. Texto do artigo, página 4: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  127. Texto do artigo, página 4: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Wirana 1.
  128. Texto do artigo, página 4: Murrupula, 20 de Março de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
  129. Texto do artigo, página 4: Despacho
  130. Texto do artigo, página 4: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Cuiriani, no posto Administrativo de Murrupula Sede, Localidade de Murrupula Sede, Comunidade de Uahala, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Cuiriani.
  131. Texto do artigo, página 4: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e os estatutos tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
  132. Texto do artigo, página 4: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  133. Texto do artigo, página 4: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  134. Texto do artigo, página 4: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Cuiriani.
  135. Texto do artigo, página 4: Murrupula, 30 de Abril de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
  136. Texto do artigo, página 4: Despacho
  137. Texto do artigo, página 4: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Okhaliheryana de Mutepuehi, no Posto Administrativo de MurrupulaSede, Localidade de Cazuzo, Comunidade de Mutepuehi, requereu ao
  138. Texto do artigo, página 5: Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Okhaliheryana de Mutepuehi.
  139. Texto do artigo, página 5: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento
  140. Texto do artigo, página 5: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  141. Texto do artigo, página 5: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  142. Texto do artigo, página 5: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Okhaliheryana de Mutepuehi.
  143. Texto do artigo, página 5: Murrupula, 30 de Abril de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino
  144. Texto do artigo, página 5: Despacho
  145. Texto do artigo, página 5: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Ororomelana, no Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Localidade de Uahala, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto tipo de construição e o documento onde consta a aprovação de membros para integração na Associação Ororomelana.
  146. Texto do artigo, página 5: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente possíveis, cujo acto de constituição e o estatuto-tipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  147. Texto do artigo, página 5: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  148. Texto do artigo, página 5: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  149. Texto do artigo, página 5: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Ororomelana.
  150. Texto do artigo, página 5: Murrupula, 30 de Abril de 2025. — A Administradora do Distrito, Regina Paulino.
  151. Texto do artigo, página 5: Despacho
  152. Texto do artigo, página 5: Um grupo de cidadãos pretende constituir uma associação, Nova Visão, no Posto Administrativo de Murrupula-Sede, Localidade de Namitotelane, Comunidade de Namiope, requereu ao Governo o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, juntando ao pedido o respectivo estatuto-tipo de constituição e o documento donde consta a aprovação de membros para integração na Associação Nova Visão.
  153. Texto do artigo, página 5: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, não lucrativos determinados, legalmente passíveis, cujo acto de constituição e o estatutotipo da mesma cumprem o escopro e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
  154. Texto do artigo, página 5: Os órgãos sociais da referida associação, eleitos por um mandato de 3 anos renovável uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral, Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  155. Texto do artigo, página 5: Nestes termos e no disposto no artigo 5, n.º 1, e 9, n.º 3, do Decreto-
  156. Texto do artigo, página 5: -Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Nona Visão.
  157. Texto do artigo, página 5: Murrupula, 14 de Julho de 2025. — O Administrador do Distrito, Salvador Talapa.
  158. Texto do artigo, página 5: Instituto Nacional de Minas
  159. Texto do artigo, página 5: Aviso - CM n.º 12605C
  160. Texto do artigo, página 5: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 23 de janeiro de 2026, foi modificado o Título Mineiro a favor de Mozam Metal, Lda., a Concessão Mineira n.º 12605C, válida até 4 de setembro de 2049, para ágatas, água-marinha, carvão, fluorite, manganês, ouro, turmalina, no Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:
  161. Texto do artigo, página 5: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 - 16º 27' 0,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 0,00'' - 16º 22' 0,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 0,00'' - 16º 14' 0,00'' - 16º 15' 0,00'' - 16º 15' 0,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 0,00'' - 16º 18' 0,00'' - 16º 18' 30,00'' - 16º 18' 30,00'' - 16º 19' 0,00'' - 16º 19' 0,00'' - 16º 19' 50,00'' - 16º 19' 50,00''
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  162. Texto do artigo, página 5: 32º 21' 10,00'' 32º 21' 10,00''
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  163. Texto do artigo, página 5: 32º 29' 40,00''
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  164. Texto do artigo, página 5: 32º 29' 50,00''
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  172. Texto do artigo, página 5: 32º 32' 50,00''
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  184. Texto do artigo, página 5: 32º 38' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39- 16º 27' 0,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 50,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 23' 30,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 50,00'' - 16º 22' 0,00'' - 16º 22' 0,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 21' 20,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 19' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 17' 30,00'' - 16º 15' 30,00'' - 16º 15 30,00'' - 16º 14' 10,00'' - 16º 14 10,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 13' 20,00'' - 16º 14' 0,00'' - 16º 14' 0,00'' - 16º 15' 0,00'' - 16º 15' 0,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 12' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 15' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 16' 50,00'' - 16º 18' 0,00'' - 16º 18' 0,00'' - 16º 18' 30,00'' - 16º 18' 30,00'' - 16º 19' 0,00'' - 16º 19' 0,00'' - 16º 19' 50,00'' - 16º 19' 50,00''32º 21' 10,00'' 32º 21' 10,00'' 32º 29' 40,00'' 32º 29' 50,00'' 32º 29 50,00'' 32º 30 10,00'' 32º 30 10,00'' 32º 30' 30,00'' 32º 30' 30,00'' 32º 31' 10,00'' 32º 31' 10,00'' 32º 31' 40,00'' 32 31' 40,00'' 32º 32' 0,00'' 32º 32' 0,00'' 32º 32' 50,00'' 32º 33' 30,00'' 32º 34' 30,00'' 32º 34' 30,00'' 32º 35' 10,00'' 32º 35' 10,00'' 32º 35' 30,00'' 32º 35' 30,00'' 32º 35' 50,00'' 32º 36' 40,00'' 32º 37' 10,00'' 32º 37' 10,00'' 32º 37' 30,00'' 32º 37' 30,00'' 32º 37' 50,00'' 32º 38' 20,00'' 32º 38' 20,00'' 32º 38' 40,00''
  185. Texto do artigo, página 6: Vértice Latitude Longitude 40 - 16º 20' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  186. Texto do artigo, página 6: 32º 38' 40,00'' 41 - 16º 20' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  187. Texto do artigo, página 6: 32º 39' 10,00'' 42 - 16º 20' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  188. Texto do artigo, página 6: 32º 39' 10,00'' 43 - 16º 20' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  189. Texto do artigo, página 6: 32º 39' 30,00'' 44 - 16º 21' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  190. Texto do artigo, página 6: 32º 39' 30,00'' 45 - 16º 21' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  191. Texto do artigo, página 6: 32º 39' 50,00'' 46 - 16º 21' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  192. Texto do artigo, página 6: 32º 39' 50,00'' 47 - 16º 21' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
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    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  193. Texto do artigo, página 6: 32º 40' 10,00'' 48 - 16º 22' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
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    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  194. Texto do artigo, página 6: 32º 40' 10,00'' 49 - 16º 22' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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  195. Texto do artigo, página 6: 32º 40' 30,00'' 50 - 16º 22' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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  196. Texto do artigo, página 6: 32º 40' 30,00'' 51 - 16º 22' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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  197. Texto do artigo, página 6: 32º 40' 50,00'' 52 - 16º 23' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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  198. Texto do artigo, página 6: 32º 40' 50,00'' 53 - 16º 23' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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  199. Texto do artigo, página 6: 32º 41' 10,00'' 54 - 16º 23' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
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    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  200. Texto do artigo, página 6: 32º 41' 10,00'' 55 - 16º 23 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
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    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
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    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
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    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  201. Texto do artigo, página 6: 32º 40' 50,00'' 56 - 16º 23' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
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    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  202. Texto do artigo, página 6: 32º 40' 50,00'' 57 - 16º 23' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
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    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  203. Texto do artigo, página 6: 32º 39' 50,00'' 58 - 16º 24' 0,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
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    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
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    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  204. Texto do artigo, página 6: 32º 39' 50,00'' 59 - 16º 24' 0,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
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    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
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  205. Texto do artigo, página 6: 32º 38' 50,00'' 60 - 16º 24' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
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  206. Texto do artigo, página 6: 32º 38' 50,00'' 61 - 16º 24 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
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    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
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  207. Texto do artigo, página 6: 32º 37' 50,00'' 62 - 16º 24' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  208. Texto do artigo, página 6: 32º 37' 50,00'' 63 - 16º 24' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  209. Texto do artigo, página 6: 32º 36' 50,00'' 64 - 16º 24' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
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    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
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    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  210. Texto do artigo, página 6: 32º 36' 50,00'' 65 - 16º 24' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
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    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
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    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
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    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  211. Texto do artigo, página 6: 32º 36' 0,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    40- 16º 20' 10,00''32º 38' 40,00''
    41- 16º 20' 10,00''32º 39' 10,00''
    42- 16º 20' 50,00''32º 39' 10,00''
    43- 16º 20' 50,00''32º 39' 30,00''
    44- 16º 21' 20,00''32º 39' 30,00''
    45- 16º 21' 20,00''32º 39' 50,00''
    46- 16º 21' 50,00''32º 39' 50,00''
    47- 16º 21' 50,00''32º 40' 10,00''
    48- 16º 22' 20,00''32º 40' 10,00''
    49- 16º 22' 20,00''32º 40' 30,00''
    50- 16º 22' 50,00''32º 40' 30,00''
    51- 16º 22' 50,00''32º 40' 50,00''
    52- 16º 23' 20,00''32º 40' 50,00''
    53- 16º 23' 20,00''32º 41' 10,00''
    54- 16º 23' 40,00''32º 41' 10,00''
    55- 16º 23 40,00''32º 40' 50,00''
    56- 16º 23' 50,00''32º 40' 50,00''
    57- 16º 23' 50,00''32º 39' 50,00''
    58- 16º 24' 0,00''32º 39' 50,00''
    59- 16º 24' 0,00''32º 38' 50,00''
    60- 16º 24' 10,00''32º 38' 50,00''
    61- 16º 24 10,00''32º 37' 50,00''
    62- 16º 24' 20,00''32º 37' 50,00''
    63- 16º 24' 20,00''32º 36' 50,00''
    64- 16º 24' 30,00''32º 36' 50,00''
    65- 16º 24' 30,00''32º 36' 0,00''
  212. Texto do artigo, página 6: Vértice Latitude Longitude 66 - 16º 24' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
    78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  213. Texto do artigo, página 6: 32º 36' 0,00'' 67 - 16º 24' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
    78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  214. Texto do artigo, página 6: 32º 35' 10,00'' 68 - 16º 24' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
    78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  215. Texto do artigo, página 6: 32º 35' 10,00'' 69 - 16º 24' 50,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
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    78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
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    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  216. Texto do artigo, página 6: 32º 34' 30,00'' 70 - 16º 25' 0,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  217. Texto do artigo, página 6: 32º 34' 30,00'' 71 - 16º 25' 0,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  218. Texto do artigo, página 6: 32º 33' 30,00'' 72 - 16º 25' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
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    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  219. Texto do artigo, página 6: 32º 33' 30,00'' 73 - 16º 25' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
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    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
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    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  220. Texto do artigo, página 6: 32º 32' 30,00'' 74 - 16º 25' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
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    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
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    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
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    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  221. Texto do artigo, página 6: 32º 32' 30,00'' 75 - 16º 25' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
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    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
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    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  222. Texto do artigo, página 6: 32º 31' 30,00'' 76 - 16º 25' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
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    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  223. Texto do artigo, página 6: 32º 31' 30,00'' 77 - 16º 25' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
    78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  224. Texto do artigo, página 6: 32º 30' 30,00'' 78 - 16º 25' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
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    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
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    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  225. Texto do artigo, página 6: 32º 30' 30,00'' 79 - 16º 25' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
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    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
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    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  226. Texto do artigo, página 6: 32º 29' 40,00'' 80 - 16º 26' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
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    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
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    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
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    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  227. Texto do artigo, página 6: 32º 29' 40,00'' 81 - 16º 26' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
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    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
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    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
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    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  228. Texto do artigo, página 6: 32º 28' 0,00'' 82 - 16º 26' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
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    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
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    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
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    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
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    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  229. Texto do artigo, página 6: 32º 28' 0,00'' 83 - 16º 26' 30,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
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    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  230. Texto do artigo, página 6: 32º 26' 20,00'' 84 - 16º 26' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
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    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
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    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
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    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
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    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
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    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  231. Texto do artigo, página 6: 32º 26' 20,00'' 85 - 16º 26' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
    78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  232. Texto do artigo, página 6: 32º 25' 20,00'' 86 - 16º 27' 0,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
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    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  233. Texto do artigo, página 6: 32º 25' 20,00'' 87 - 16º 27' 0,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
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    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
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    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
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    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  234. Texto do artigo, página 6: 32º 23' 30,00'' 88 - 16º 27' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
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    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
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    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
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    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  235. Texto do artigo, página 6: 32º 23' 30,00'' 89 - 16º 27' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
    78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  236. Texto do artigo, página 6: 32º 22' 20,00'' 90 - 16º 27' 0,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
    78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  237. Texto do artigo, página 6: 32º 22' 20,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    66- 16º 24' 40,00''32º 36' 0,00''
    67- 16º 24' 40,00''32º 35' 10,00''
    68- 16º 24' 50,00''32º 35' 10,00''
    69- 16º 24' 50,00''32º 34' 30,00''
    70- 16º 25' 0,00''32º 34' 30,00''
    71- 16º 25' 0,00''32º 33' 30,00''
    72- 16º 25' 10,00''32º 33' 30,00''
    73- 16º 25' 10,00''32º 32' 30,00''
    74- 16º 25' 20,00''32º 32' 30,00''
    75- 16º 25' 20,00''32º 31' 30,00''
    76- 16º 25' 30,00''32º 31' 30,00''
    77- 16º 25' 30,00''32º 30' 30,00''
    78- 16º 25' 40,00''32º 30' 30,00''
    79- 16º 25' 40,00''32º 29' 40,00''
    80- 16º 26' 10,00''32º 29' 40,00''
    81- 16º 26' 10,00''32º 28' 0,00''
    82- 16º 26' 30,00''32º 28' 0,00''
    83- 16º 26' 30,00''32º 26' 20,00''
    84- 16º 26' 40,00''32º 26' 20,00''
    85- 16º 26' 40,00''32º 25' 20,00''
    86- 16º 27' 0,00''32º 25' 20,00''
    87- 16º 27' 0,00''32º 23' 30,00''
    88- 16º 27' 20,00''32º 23' 30,00''
    89- 16º 27' 20,00''32º 22' 20,00''
    90- 16º 27' 0,00''32º 22' 20,00''
  238. Texto do artigo, página 6: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 9 de Outubro de 2026. – O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
  239. Texto do artigo, página 6: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  240. Texto do artigo, página 6: Associação Lirandzo Maúngue A
  241. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Denominação
  242. Texto do artigo, página 6: Um) A associação adopta a denominação de Associação Lirandzo Maúngue A.
  243. Texto do artigo, página 6: Dois) A Associação tem a sua sede na Província de Gaza, Distrito de Chicualacuala, Posto Administrativo Eduardo Mondlane, localidade de Chitanga.
  244. Texto do artigo, página 6: Duração
  245. Texto do artigo, página 6: A associação constitui-se por um tempo
  246. Texto do artigo, página 6: indeterminado, contando o seu início a partir da presente escritura.
  247. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Objectivos Um) A associação tem como objectivos:
  248. Texto do artigo, página 6: a) o desenvolvimento das actividades agro-pecuárias com vista à melhoria das condições de vida;
  249. Texto do artigo, página 6: b) promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativos considerando a relação do género; c)abrir conta bancária junto às instituições financeiras formais, incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações de quaisquer bens móveis ou imóveis;
  250. Texto do artigo, página 6: d) contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário, onerar os bens da Associação.
  251. Texto do artigo, página 6: Dois) A Associação poderá exercer outras actividades subsidiárias da actividade principal com vista a melhorar o rendimento dos seus associados desde que sejam permitidas pela lei vigente.
  252. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Órgãos sociais
  253. Texto do artigo, página 6: Um) Os órgãos sociais da Associação são os seguintes:
  254. Texto do artigo, página 6: a) a Assembleia Geral – Mesa da Assembleia Geral;
  255. Texto do artigo, página 6: b) o Conselho de Direcção; e
  256. Texto do artigo, página 6: c) o Conselho Fiscal.
  257. Texto do artigo, página 6: A. Assembleia Geral
  258. Texto do artigo, página 6: Dois) A Assembleia Geral é o órgão mais da associação e é constituída pela totalidade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos.
  259. Texto do artigo, página 6: Três) A Assembleia Geral reúne-se uma vez ao ano.
  260. Texto do artigo, página 6: Quatro) A reunião extraordinária poderá realizar-se a pedido de, pelo menos, 1/3 dos membros ou do Conselho Fiscal.
  261. Texto do artigo, página 6: Cinco) As decisões são tomadas pela maioria.
  262. Texto do artigo, página 6: Seis) A Assembleia deverá discutir os seguintes assuntos:
  263. Texto do artigo, página 6: a) balanço do plano de actividade;
  264. Texto do artigo, página 7: b) aprovar o relatório de contas da associação;
  265. Texto do artigo, página 7: c) contribuição de membros (em valor ou em trabalho);
  266. Texto do artigo, página 7: d) plano de actividades.
  267. Texto do artigo, página 7: B. Mesa de Assembleia Geral Um) A Mesa da Assembleia Geral
  268. Texto do artigo, página 7: será constituída por 3 membros eleitos pela Assembleia Geral, designadamente: 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário.
  269. Texto do artigo, página 7: Dois) A idade mínima permitida é de
  270. Texto do artigo, página 7: 18 anos. C. Conselho de Direcção Um) A gestão da associação é assegurada
  271. Texto do artigo, página 7: pelo Conselho de Dircção composto por 5 membros.
  272. Texto do artigo, página 7: Dois) O Conselho de Direcção será composto por: presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário, 1 tesoureiro e 1 vogal.
  273. Texto do artigo, página 7: Três) A periodicidade dos encontros do Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias (duas vezes por mês).
  274. Texto do artigo, página 7: D. Conselho Fiscal Um) O Conselho Fiscal é composto por três
  275. Texto do artigo, página 7: (3) membros: 1 presidente, 1 vice-presidente e secretário.
  276. Texto do artigo, página 7: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por mês.
  277. Texto do artigo, página 7: Três) A idade mínima permitida é de 18 anos. Quatro) A duração do mandato dos órgãos
  278. Texto do artigo, página 7: é de 5 anos renovável.
  279. Texto do artigo, página 7: Cinco) Os membros podem ser eleitos por dois mandatos consecutivos.
  280. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Fundos da Associação
  281. Texto do artigo, página 7: (Quotas e jóias)
  282. Texto do artigo, página 7: Um) Constituem fundo da Associação todas as contribuições em forma de jóias e quotas, bem como quaisquer outras doações.
  283. Texto do artigo, página 7: Dois) Mensalmente, os associados pagam as quotas de 20,00MT (vinte meticais).
  284. Texto do artigo, página 7: Três) No acto da inscrição para membros da Associação, cada associado deverá pagar o valor de 100,00MT (cem meticais), pagos a duas prestações.
  285. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Membros fundadores
  286. Texto do artigo, página 7: São membros fundadores todos aqueles que outorgam a escritura da constituição da Associação, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia e desde que se confirme o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
  287. Texto do artigo, página 7: Saídas dos membros
  288. Texto do artigo, página 7: (Voluntários)
  289. Texto do artigo, página 7: Os membros podem sair da associação por livre vontade; essa decisão deve ser comunicada ao Conselho Directivo.
  290. Texto do artigo, página 7: (Exclusão)
  291. Texto do artigo, página 7: O membro deve ser excluído da associação por decisão da Assembleia Geral.
  292. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI Disposições finais
  293. Texto do artigo, página 7: (Dissolução)
  294. Texto do artigo, página 7: A Associação dissolve-se por:
  295. Texto do artigo, página 7: a) impossibilidade de realizar os seus objectivos;
  296. Texto do artigo, página 7: b) diminuição de número de membros de abaixo de número mínimo de dez (10), desde que tal redução dure mais de cento e oitenta (180) dias;
  297. Texto do artigo, página 7: c) fusão com outras associações;
  298. Texto do artigo, página 7: d) decisão da Assembleia Geral tomada por dois dos seus membros.
  299. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VII
  300. Texto do artigo, página 7: Omissos
  301. Texto do artigo, página 7: Para os casos omissos nos estatutos, valerá o estabelecido no regulamento interno e a lei vigente na República de Moçambique.
  302. Texto do artigo, página 7: Associação Ntsako Maúngue A
  303. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Denominação
  304. Texto do artigo, página 7: Um) A associação adopta a denominação de Associação Ntsako Maúngue A.
  305. Texto do artigo, página 7: Dois) A Associação tem a sua sede na província de Gaza, Distrito de Chicualacuala, posto Administrativo Eduardo Mondlane, localidade de Chitanga.
  306. Texto do artigo, página 7: Duração
  307. Texto do artigo, página 7: A Associação constitui-se por um tempo indeterminado, contando o seu início a partir da presente escritura.
  308. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II
  309. Texto do artigo, página 7: Objectivos
  310. Texto do artigo, página 7: Um) A Associação tem como objectivos:
  311. Texto do artigo, página 7: a) o desenvolvimento das actividades agro-pecuárias com vista à melhoria das condições de vida;
  312. Texto do artigo, página 7: b) promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativos considerando a relação do género; c)abrir conta bancária junto às instituições financeiras formais, incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para
  313. Texto do artigo, página 7: depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações de quaisquer bens móveis ou imóveis;
  314. Texto do artigo, página 7: d) contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário, onerar os bens da Associação.
  315. Texto do artigo, página 7: Dois) A Associação poderá exercer outras actividades subsidiárias da actividade principal com vista a melhorar o rendimento dos seus associados desde que sejam permitidas pela lei vigente.
  316. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Órgãos sociais
  317. Texto do artigo, página 7: Um) Os órgãos sociais da associação são os seguintes:
  318. Texto do artigo, página 7: a) a Assembleia Geral – Mesa da Assembleia Geral;
  319. Texto do artigo, página 7: b) o Conselho de Direcção; e
  320. Texto do artigo, página 7: c) o Conselho Fiscal.
  321. Texto do artigo, página 7: A. Assembleia Geral
  322. Texto do artigo, página 7: Dois) A Assembleia Geral é o órgão mais da associação e é constituída pela totalidade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos.
  323. Texto do artigo, página 7: Três) A Assembleia Geral reúne-se uma vez ao ano.
  324. Texto do artigo, página 7: Quatro) A reunião extraordinária poderá realizar-se a pedido de, pelo menos, 1/3 dos membros ou do Conselho Fiscal.
  325. Texto do artigo, página 7: Cinco) As decisões são tomadas pela maioria.
  326. Texto do artigo, página 7: Seis) A Assembleia deverá discutir os seguintes assuntos:
  327. Texto do artigo, página 7: a) balanço do plano de actividade;
  328. Texto do artigo, página 7: b) aprovar o relatório de contas da associação;
  329. Texto do artigo, página 7: c) contribuição de membros (em valor ou em trabalho);
  330. Texto do artigo, página 7: d) plano de actividades.
  331. Texto do artigo, página 7: B. Mesa da Assembleia Geral
  332. Texto do artigo, página 7: Um) A Mesa da Assembleia Geral será constituída por 3 membros eleitos pela Assembleia Geral, designadamente: 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário.
  333. Texto do artigo, página 7: Dois) A idade mínima permitida é de 18 anos.
  334. Texto do artigo, página 7: C. Conselho de Direcção Três) A gestão da Associação é assegurada
  335. Texto do artigo, página 7: pelo Conselho de Dircção composto por 5 membros.
  336. Texto do artigo, página 7: Dois) O Conselho de Direcção será composto por: presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário, 1 tesoureiro e 1 vogal.
  337. Texto do artigo, página 7: Três) A periodicidade dos encontros do Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias (duas vezes por mês).
  338. Texto do artigo, página 7: D. Conselho Fiscal Um) O Conselho Fiscal é composto por três
  339. Texto do artigo, página 7: (3) membros: 1 presidente, 1 vice-presidente e secretário.
  340. Texto do artigo, página 8: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por mês.
  341. Texto do artigo, página 8: Três) A idade mínima permitida é de 18 anos. Quatro) A duração do mandato dos órgãos
  342. Texto do artigo, página 8: é de 5 anos renovável.
  343. Texto do artigo, página 8: Cinco) Os membros podem ser eleitos por dois mandatos consecutivos.
  344. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Fundos da Associação
  345. Texto do artigo, página 8: (Quotas e jóias)
  346. Texto do artigo, página 8: Um) Constituem fundo da Associação todas as contribuições em forma de jóias e quotas, bem como quaisquer outras doações.
  347. Texto do artigo, página 8: Dois) Mensalmente, os associados pagam as quotas de 20,00MT (vinte meticais).
  348. Texto do artigo, página 8: Três) No acto da inscrição para membros da associação, cada associado deverá pagar o valor de 100,00MT (cem meticais), pagos a duas prestações.
  349. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V Membros fundadores
  350. Texto do artigo, página 8: São membros fundadores todos aqueles que outorgam a escritura da constituição da Associação, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia e desde que se confirme o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
  351. Texto do artigo, página 8: Saídas dos membros
  352. Texto do artigo, página 8: (Voluntários)
  353. Texto do artigo, página 8: Os membros podem sair da Associação por livre vontade, essa decisão deve ser comunicada ao Conselho Directivo.
  354. Texto do artigo, página 8: (Exclusão)
  355. Texto do artigo, página 8: O membro deve ser excluído da associação por decisão da Assembleia Geral.
  356. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VI Disposições finais
  357. Texto do artigo, página 8: (Dissolução)
  358. Texto do artigo, página 8: A Associação dissolve-se por:
  359. Texto do artigo, página 8: a) impossibilidade de realizar os seus objectivos;
  360. Texto do artigo, página 8: b) diminuição de número de membros de abaixo de número mínimo de dez (10), desde que tal redução dure mais de cento e oitenta (180) dias;
  361. Texto do artigo, página 8: c) fusão com outras associações;
  362. Texto do artigo, página 8: d) decisão da Assembleia Geral tomada por dois dos seus membros.
  363. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO VII
  364. Texto do artigo, página 8: Omissos
  365. Texto do artigo, página 8: Para os casos omissos nos estatutos, valerá o estabelecido no regulamento interno e a lei vigente na República de Moçambique.
  366. Texto do artigo, página 8: Associação Hibonguile de Ngala
  367. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO I Denominação
  368. Texto do artigo, página 8: Um) A Associação adopta a denominação de Associação Hibonguile de Ngala.
  369. Texto do artigo, página 8: Dois) A Associação tem a sua sede na província de Gaza, Distrito de Mapai, Posto Administrativo de Mapai, localidade Mapai-Rio.
  370. Texto do artigo, página 8: Duração
  371. Texto do artigo, página 8: A Associação constitui-se por um tempo indeterminado, contando o seu início a partir da presente escritura.
  372. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Objectivos
  373. Texto do artigo, página 8: Um) A Associação tem como objectivos:
  374. Texto do artigo, página 8: a) o desenvolvimento das actividades agro-pecuárias com vista à melhoria das condições de vida;
  375. Texto do artigo, página 8: b) promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivos e participativos considerando a relação do género; c)abrir conta bancária junto às instituições financeiras formais, incluindo carteira móvel e outras plataformas digitais em nome da associação para depositar seus fundos em excesso, aluguer ou doações quaisquer de bens móveis ou imóveis;
  376. Texto do artigo, página 8: d) contrair empréstimos em nome da associação para servir os interesses colectivos do grupo podendo, sempre que necessário, onerar os bens da Associação.
  377. Texto do artigo, página 8: Dois) A Associação poderá exercer outras actividades subsidiárias da actividade principal com vista a melhorar o rendimento dos seus associados desde que sejam permitidas pela lei vigente.
  378. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III Órgãos sociais
  379. Texto do artigo, página 8: Um) Os órgãos sociais da associação são os seguintes:
  380. Texto do artigo, página 8: a) a Assembleia Geral – Mesa da Assembleia Geral;
  381. Texto do artigo, página 8: b) o Conselho de Direcção; e
  382. Texto do artigo, página 8: c) o Conselho Fiscal.
  383. Texto do artigo, página 8: A. Assembleia Geral
  384. Texto do artigo, página 8: Dois) A Assembleia Geral é o órgão mais da associação e é constituída pela totalidade dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos.
  385. Texto do artigo, página 8: Três) A Assembleia Geral reúne-se uma vez ao ano.
  386. Texto do artigo, página 8: Quatro) A reunião extraordinária poderá realizar-se a pedido de, pelo menos, 1/3 dos membros ou do Conselho Fiscal.
  387. Texto do artigo, página 8: Cinco) As decisões são tomadas pela maioria.
  388. Texto do artigo, página 8: Seis) A assembleia deverá discutir os seguintes assuntos:
  389. Texto do artigo, página 8: a) balanço do plano de actividade;
  390. Texto do artigo, página 8: b) aprovar o relatório de contas da associação;
  391. Texto do artigo, página 8: c) contribuição de membros (em valor ou em trabalho);
  392. Texto do artigo, página 8: d) plano de actividades.
  393. Texto do artigo, página 8: B. Mesa de Assembleia Geral
  394. Texto do artigo, página 8: Um) A Mesa da Assembleia Geral será constituída por 3 membros eleitos pela Assembleia Geral, designadamente: 1 presidente, 1 vice-presidente; 1 secretário.
  395. Texto do artigo, página 8: Dois) A idade mínima permitida é de
  396. Texto do artigo, página 8: 18 anos. C. Conselho de Direcção Um) A gestão da associação é assegurada
  397. Texto do artigo, página 8: pelo Conselho de Direção composto por 5 membros.
  398. Texto do artigo, página 8: Dois) O Conselho de Direcção será composto por: presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário, 1 tesoureiro e 1 vogal.
  399. Texto do artigo, página 8: Três) A periocidade dos encontros do Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias (duas vezes por mês).
  400. Texto do artigo, página 8: D. Conselho Fiscal Um) O Conselho Fiscal é composto por três
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