LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 121

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 121/2025

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Texto do artigo · p. 52 Os sócios podem fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio, mediante poderes para esse efeito conferidos por procuração, carta, telecópia ou telex, ou pelo eu legal representante, quando nomeado de acordo com os estatutos.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 52 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 52 Um) O ano social coincide com o ano civil. Doi) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 52 fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 52 (Resultados e sua aplicação)
Texto do artigo · p. 52 Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos aos sócios mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal e o resto aplicado de acordo com a decisão social.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 52 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 52 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.
Texto do artigo · p. 52 Maputo, 13 de Junho de 2025. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 52 Win´s Car Aut & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 52 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 17 de Junho de 2025 Foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades
Texto do artigo · p. 52 Legais sob NUEL 105006225, uma sociedade denominada Win´s Car Aut & Serviços Sociedade Unipessoal, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos em anexo:
Texto do artigo · p. 52 Edmilson Victorino Chigango, solteiro, natural da Província de Maputo, nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Jardim, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500703858P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 27 de Abril de 2022, com NUIT 123873599.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 52 (Denominação, sede, forma, representação social)
Texto do artigo · p. 52 A sociedade adopta a denominação Win´s Car Aut & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede no Bairro Aeroporto B, Maputo, podendo mediante simples deliberação do sócio único, criar ou encerrar sucursais no país ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 52 (Duração)
Texto do artigo · p. 52 A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 52 (Objeto social)
Texto do artigo · p. 52 A sociedade tem como objeto o exercício das seguintes atividades:
Número ou marcador · p. 52 a) manutenção, reparação, serralharia mecânica gera, lubrificação e refrigeração auto;
Número ou marcador · p. 52 b) alinhamento, eletricidade, fibragem, bate-chapa conversão gasolina-gás e pintura auto.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 52 (Capital social)
Texto do artigo · p. 52 O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 20.000,00MT a cem por cento do capital social pertencente ao sócio único Edmilson Victorino Chigango.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 52 (Administração, representação e vinculação)
Número ou marcador · p. 52 Um) A sociedade será administrada e representada pelo seu único sócio Edmilson Chigango que fica desde já nomeado administrador com dispensa de caução, competindo ao administrador exercer os mais amplos poderes, na ordem jurídica interna ou internacional.
Número ou marcador · p. 52 Dois) O administrador poderá representar a sociedade no exercício das suas funções,
Texto do artigo · p. 52 podendo, para esse efeito, constituir procuradores com poderes gerais ou específicos para pratica de determinados atos e negócios jurídicos.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 52 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 52 Em casos omissos, aplicam-se as leis em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 52 Maputo, 17 de Junho de 2025. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 52 Zona Rápida, Limitada
Texto do artigo · p. 52 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Junho de 2025, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105049045, uma sociedade denominada Zona Rápida, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos em anexo:
Texto do artigo · p. 52 Entre:
Texto do artigo · p. 52 A Nifiquile Projecto Investimento Comércio e Serviços, Lda., com sede na Rua Dona Alice, n.º 862, Costa do Sol, Maputo, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Maputo, sob o n.º 100194651, titular de NUIT 400290334, neste ato representada por Zuber Ashik Mamad Anifo, na qualidade de procurador, com poderes suficientes para o acto, adiante designada por Nifiquile, Lda; e
Texto do artigo · p. 52 Zuber Ashik Mamad Anifo, solteiro, maior de idade, natural da Cidade de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n,º 100100051062B, emitido a 15 de Setembro de 2021, na Cidade de Maputo, titular de NUIT 108967976, residente no Bairro Sommerschield, Rua José Craverinha, n.º 141, adiante designada por Zuber Anifo.
Texto do artigo · p. 52 Pelo presente contrato constitui uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e que passa a reger-se pelas disposições seguintes:
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 52 (Denominação)
Texto do artigo · p. 52 A sociedade adota a denominação Zona Rápida, Limitada, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 52 (Sede, sucursais e representações)
Texto do artigo · p. 52 A empresa tem a sua sede na Cidade de Maputo, Rua Major General Cândido Mondlane n.º 862, Costa do Sol, Distrito Municipal
Texto do artigo · p. 53 Kamavota, por deliberação social, pode criar ou extinguir, no país ou no exterior, sucursais, delegações, postos, estações e agências ou quaisquer outras formas de representação social onde a existência é justificada.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 53 (Duração)
Texto do artigo · p. 53 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 53 (Objecto)
Número ou marcador · p. 53 Um) O objecto social da sociedade consiste no exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 53 a) comércio, a grosso e a retalho de todo o tipo de bens e serviços;
Número ou marcador · p. 53 b) agente de comércio a grosso e a retalho;
Número ou marcador · p. 53 c) produção, processamento, embalagem e enchimento de todo tipo de produto; d)exploração de centros comerciais, postos de abastecimentos de combustíveis e lojas de conveniência, centros de lavagens de viaturas, manutenção e vendas de pneus baterias entre outros acessórios auto, assistência a comerciantes, bem como quaisquer outras actividades de investigação ou de prestação de serviços;
Número ou marcador · p. 53 e) consultoria, desenvolvimento e representação de marcas, produtos e negócios;
Número ou marcador · p. 53 f) intermediação de negócios e produtos em diversas áreas;
Número ou marcador · p. 53 g) desenvolvimento, gerenciamento de projectos voltados para o sector do comercio;
Número ou marcador · p. 53 h) gestão e implementação de softwares voltados para a área do comércio geral;
Número ou marcador · p. 53 i) publicidade, marketing, colocação e gestão de painéis publicitários;
Número ou marcador · p. 53 j) importação e exportação de bens e serviços.
Número ou marcador · p. 53 Dois) A sociedade poderá igualmente exercer outra atividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 53 (Capital social)
Texto do artigo · p. 53 O capital social integralmente realizado e subscrito em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), assim distribuído:
Número ou marcador · p. 53 a) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), corresponde a 50% (noventa por cento) do capital social, pertencente ao sócio Nifiquile, Lda;
Número ou marcador · p. 53 b) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), corresponde a 50 % (cinquenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Zuber Anifo.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 53 (Administração)
Número ou marcador · p. 53 Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertence ao sócio Zuber Anifo, que ficam desde já, investido de poderes de gestão com dispensa de caução e dispondo dos mais amplos poderes consentidos para a execução do objecto social.
Número ou marcador · p. 53 Dois) O sócio Zuber Anifo, tem plenos poderes de obrigar a sociedade nos termos estatuários, autorizar a procederem a abertura das contas bancárias que obrigam a assinatura do mesmo para a movimentação, podendo também celebrar contratos de financiamento e responder em tudo o que for necessário para o funcionamento da sociedade.
Número ou marcador · p. 53 Três) O administrador pode ser representado no desempenho de suas funções, em caso imprevisto, contudo o representante deve ter a autorização para esse fim conferida por meios legais.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 53 (Representante da sociedade)
Texto do artigo · p. 53 A representação da sociedade fica a cargo de:
Número ou marcador · p. 53 a) a administração, gerência e representação da sociedade ficam obrigadas pela assinatura do administrador, bem como para realizações de negócios, mesmo com orçamento aprovados pelo conselho de administração ou pela assembleia geral;
Número ou marcador · p. 53 b) actos e expedientes normais podem ser assinados pelos sócios ou qualquer funcionário expressamente autorizado por eles.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 53 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 53 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a prestação de contas são
Texto do artigo · p. 53 encerrados trimestralmente e com a aprovação da assembleia geral, a ser realizada até 31 de Março de cada ano.
Número ou marcador · p. 53 Três) A administração deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório financeiro
Texto do artigo · p. 53 aderente às práticas contábeis geralmente aceites (GAAP) negócios a operar em Moçambique. Todas as contas e livros de contas poderão ser abertos para revisão pelos diretores da empresa.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 53 (Legislação aplicável)
Texto do artigo · p. 53 Em tudo o que ficou omisso no presente contrato social, será regulado de acordo com o Código Comercial e pela demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 53 Maputo, 13 de Junho de 2025. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 53 Disposables Mozambique, S.A
Texto do artigo · p. 53 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Maio de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105048156 uma entidade com a denominação Disposables Mozambique, S.A. de que irá rege-se pelo contrato em anexo.
Número ou marcador · p. 53 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 53 (Denominação)
Texto do artigo · p. 53 A sociedade adopta a denominação Disposables Mozambique, S.A, e é regida pelo presente pacto social e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 53 (Duração)
Texto do artigo · p. 53 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contado o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 53 (Sede)
Número ou marcador · p. 53 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Albert Luthuli n.° 291, Cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 53 Dois) A sede da sociedade poderá ser transferida para qualquer outro local mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 53 Três) A administração poderá abrir, transferir ou fechar sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação quer no estrangeiro quer no território nacional.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 53 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 53 Um) A sociedade tem como objecto social principal a produção, comercialização,
Texto do artigo · p. 54 importação e exportação de produtos descartáveis, guardanapos, papel higiénico, take aways, cartuchos, etc.
Número ou marcador · p. 54 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades relacionadas, conexas ou complementares ao objecto social, nos termos e ao abrigo da lei.
Número ou marcador · p. 54 CAPÍTULO II Do capital social, acções e transmissão
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 54 (Capital social)
Texto do artigo · p. 54 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), dividido e representado em 100 acções com valor nominal de 1.000,00MT (mil meticais) cada uma.
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 54 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 54 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá os respectivos termos e condições, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 54 Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pela administração com parecer do Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 54 Três) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 54 (Aquisições de acções e obrigações próprias)
Texto do artigo · p. 54 Desde que para tanto autorizada pela Assembleia Geral, por deliberação que fixe os critérios e limites a observar, a sociedade pode adquirir acções ou obrigações próprias e realizar sobre umas e outras quaisquer operações que se mostrem convenientes para a prossecução dos interesses sociais.
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 54 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 54 Um) Os accionistas gozam do direito de preferência na transmissão de acções da sociedade.
Número ou marcador · p. 54 Dois) O accionista que pretenda alienar acções sociais a terceiros, deve comunicar à sociedade o projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato, indicando nomeadamente a identidade do proposto adquirentes, o número de acções que se pretende alienar, o preço unitário e global das propostas transmissões e as formas e prazos de pagamento, através
Texto do artigo · p. 54 de carta registada dirigida ao Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 54 Três) Recebida a comunicação, o Conselho de Administração remete-a aos demais accionistas, no prazo de quinze dias, por carta registada, devendo aquelas que desejarem exercer o direito de preferência participá-lo à sociedade pelo mesmo no prazo de quinze dias.
Número ou marcador · p. 54 Quatro) Havendo exercício plural do direito de preferência é feito rateio entre os accionistas preferentes, com base no número de acções de cada um destes seja titular.
Número ou marcador · p. 54 Cinco) No caso de nenhum dos accionistas exercer o direito de preferência nos termos e prazos estabelecidos nos números anteriores, as acções poderão ser livremente vendidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação referida no anterior número três, sem o que a venda das acções fica novamente condicionada às restrições estabelecidas no presente artigo.
Número ou marcador · p. 54 Seis) Em caso de morte de um accionista, as suas acções serão transmitidas aos seus herdeiros, mediante a apresentação da habilitação de herdeiros.
Número ou marcador · p. 54 Sete) Os accionistas poderão transmitir as suas acções, de forma parcial ou na sua totalidade, para empresas estrangeiras, desde que seja respeitado o preceituado nos números anteriores e a lei vigente em Moçambique.
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 54 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 54 Os accionistas podem, mediante proposta do Conselho de Administração, prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 54 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 54 (Disposições gerais)
Texto do artigo · p. 54 São órgãos da sociedade:
Número ou marcador · p. 54 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 54 b) o Conselho de Administração; e
Número ou marcador · p. 54 c) o Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 54 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 54 Um) A Assembleia Geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 54 Dois) As assembleias gerais são ordinárias e extraordinárias e reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 54 Três) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 54 Quatro) Só podem estar presentes e votar na Assembleia Geral os accionistas com direito de voto, e a cada acção corresponderá um voto.
Número ou marcador · p. 54 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 54 (Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 54 Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração composto por três membros efectivos, sendo um deles Presidente, que são eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 54 Dois) Compete ao Conselho de Administração a representação e gestão da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social.
Número ou marcador · p. 54 Três) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 54 a) pela assinatura do administrador;
Número ou marcador · p. 54 b) pela assinatura de um procurador, nos termos e limites dos poderes a este conferido.
Número ou marcador · p. 54 Quatro) Até deliberação da Assembleia Geral em contrário, ficam nomeados como membros do Conselho de Administração: Presidente: Momade Abdul Wahab; Administrador: Adil Amad Golam; Administrador: Amad Golam.
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 54 (Fiscal Único)
Número ou marcador · p. 54 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Fiscal Único, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral, à qual compete a sua eleição.
Número ou marcador · p. 54 Dois) O Conselho Fiscal pode ser um técnico especialmente contratado para esse efeito ou, ainda, ser exercido por uma empresa especializada em trabalhos de auditoria.
Número ou marcador · p. 54 Três) Até deliberação da Assembleia Geral em contrário, fica nomeado como Fiscal Muhammad Faheem Abdul Wahab.
Número ou marcador · p. 54 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 54 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 54 (Ano social)
Número ou marcador · p. 54 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
Texto do artigo · p. 54 resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro
Texto do artigo · p. 55 de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador · p. 55 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 55 (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo · p. 55 Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 55 a) pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, até que represente o montante exigível por lei;
Número ou marcador · p. 55 b) o restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 55 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 55 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 55 A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 55 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 55 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 55 Em todo o omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 55 Maputo, 13 de Junho de 2025. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 55 3 Dimensions Engenharia e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 55 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Setembro de 2020, foi constituída e matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob n.º 101394891, uma sociedade por quotas unipessoal de responsabilidade limitada, denominada 3 Dimensions Engenharia e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, e por deliberação em acta avulsa da assembleia geral extraordinária dia quatro de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, foram efectuados na sociedade, os seguintes actos: Aumento do capital social com incorporação de novas reservas e alteração parcial do pacto social; divisão, cedência de quotas e entrada do novo sócio na sociedade; transformação da forma de sociedade por quotas unipessoal de responsabilidade limitada para sociedade por quotas de responsabilidade limitada com alteração total do pacto social.
Texto do artigo · p. 55 A presente sessão foi presidida pela sócia Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana e secretariada pelo senhor Ebenizário Delegado Getúlio Pateguana como convidado.
Texto do artigo · p. 55 Sobre o primeiro ponto de agenda a sócia Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana deliberou em proceder o aumento do capital social com recurso de 200.000,00MT ( duzentos mil meticais) para 1.500.000,00MT(um milhão e quinhentos mil meticais) que é feito no montante de 1.300.000,00MT( um milhão e trezentos meticais).
Texto do artigo · p. 55 Prosseguindo, no segundo ponto de agenda a sócia detentora dos 100% do capital social, manifestou expressamente a vontade de dividir a sua quota em duas partes iguais sendo a primeira feita no montante de 750.000,00MT correspondente a 50% do capital social e a segunda feita no montante de 750.000.00MT correspondente a 50 % para depois ceder a primeira ao senhor Ebenizário Delegado Getúlio Pateguana, casado com Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana em regime de comunhão geral de bens, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100011312B, emitido a vinte e dois de Janeiro de 2024, com NUIT 109703516, que aceita e entra na sociedade como novo sócio, e reservando para si a segunda parte.
Texto do artigo · p. 55 Passando a apresentação e discussão do terceiro ponto da ordem de agenda de trabalho, a presidente decidiu que em consequência da entrada do novo sócio anteriormente deliberada, era pertinente que a sociedade deixasse de configurar-se juridicamente como uma sociedade por quotas unipessoal de responsabilidade limitada para adoptar a natureza jurídica sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Texto do artigo · p. 55 Pelo facto do exposto corresponder a vontade de todos os presentes, o referido ponto de ordem de agenda de trabalho foi unanimemente aprovado e deliberado.
Texto do artigo · p. 55 Por final, com vista a estabelecer os pontos anteriormente deliberados no estatuto da sociedade, deliberam em alterar totalmente o pacto social, que passa a ter o seguinte novo teor:
Número ou marcador · p. 55 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 55 (Denominação, sede e duração)
Número ou marcador · p. 55 Um) A sociedade adopta a denominação de 3 Dimensions Engenharia e Serviços, Limitada, e tem a sua sede na Cidade de Tete, Bairro Josina Machel, Avenida. da Independência, podendo por deliberação dos sócios abrir ou encerrar sucursais dentro ou fora do país quando for conveniente.
Número ou marcador · p. 55 Dois) A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 55 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 55 (Objecto)
Número ou marcador · p. 55 Um) A sociedade tem como objecto o exercício das seguintes actividades: construção civil e serviços afins em toda sua extinsão permitido por lei; treinamento e capacitação em contabilidade, gestão e análise de prejectos; prestação de serviços gráficos e serigrafia;
Texto do artigo · p. 55 montagem e manutenção de furos de água; ferragem, comércio por grosso e a retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos espacializados; comércio a retalho de mobiliário e artigo em estabelecimentos espacializados; contabilidade e auditoria; prestação de serviços nas áres de fiscalização, arquitectura, engenharia e técnicas afins; actividades de consultoria para negócios e a gestão; captação, tratamento e distribuição de água; design e publicidade; gestão e exploração de equipamento informático; actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares; execução de fotocópias, preparação de documentos e outras actividades de apoio administrativo; actividades das empresas da selecção e colocação de pessoal; fornecimento de recursos humanos.
Número ou marcador · p. 55 Dois) A sociedade poderá por deliberação dos sócios, dedicar-se a outras actividades conexas ao seu objecto principal, ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que para tal obtenha a necessária autorização para o efeito.
Número ou marcador · p. 55 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 55 (Capital social)
Texto do artigo · p. 55 O Capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.500.000,00 MT (um milhão e quinhentos meticais), e correspondente à soma de duas quotas iguais assim distribuidas:
Número ou marcador · p. 55 a) Uma quota no valor nominal de setecentos e cinquenta mil meticais, equivalente a 50% do capital social pertencente à sócia Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana;
Número ou marcador · p. 55 b) Uma quota no valor nominal setecentos e cinquenta mil meticais, equivalente a 50% do capital social pertencente ao sócio Ebenizário Delegado Getúlio Pateguana.
Número ou marcador · p. 55 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 55 ( Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 55 Um) A sociedade será administrada, e representada em juízo e fora dele, activa e passivamente, na ordem jurídica interna e internacional, que ficam desde já nomeados os sócios Ebenizário Delegado Getúlio Pateguana e Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana.
Número ou marcador · p. 55 Dois) A sociedade fica validamente obrigada perante terceiros nos seus actos e contratos pelas assinaturas dos administradores ou pela assinatura da pessoa delegada para o efeito.
Número ou marcador · p. 55 Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos e que não digam respeito as operações sociais sobretudo em letras de favor, fianças ou abonações.
Número ou marcador · p. 55 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 55 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 55 Um) A divisão ou cessão de quotas ou ainda a constituição de quaisquer ónus ou encargos
Texto do artigo · p. 56 sobre a mesma, requerer autorização prévia da sociedade, que será dada por deliberação da assembleia geral mediante parecer prévio dos sócios.
Número ou marcador · p. 56 Dois) O sócio que pretenda ceder a sua quota deverá comunicar esta sua intenção à sociedade, com antecedência mínima de trinta dias, por meio de carta registada com aviso de recepção dando a conhecer as condições da cessão.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 56 (Amortização das quotas)
Texto do artigo · p. 56 A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 56 a) Que sejam objectos de arrolamento, penhor, arresto, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros;
Número ou marcador · p. 56 b) Que seja objecto de cessão sem o consentimento de sociedade, nos casos em que este é exigido;
Número ou marcador · p. 56 c) No caso de interdição ou inabilitação do sócio titular;
Número ou marcador · p. 56 d) Por acordo dos sócios;
Número ou marcador · p. 56 e) No caso de insolvência do sócio titular.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 56 (Assembleia geral)
Texto do artigo · p. 56 A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano para apreciação ou alteração e aprovação do balanço e da conta de resultados anual, bem como para deliberar sobre outras matérias para as quais tenha sido convocada e em sessão extraordinária, sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 56 (Balanço e prestação de conta)
Número ou marcador · p. 56 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 56 Dois) A conta de resultados e balanço deverão ser fechados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano devendo ser submetidos a análise e aprovação da assembleia geral após terem sido examinados pelos auditores da sociedade.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 56 (Resultado e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 56 Um) Dos lucros obtidos em cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem necessária á constituição da reserva legal se não estiver constituída nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 56 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 56 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 56 Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 56 a) por deliberação dos sócios;
Número ou marcador · p. 56 b) nos demais casos previstos na lei vigente.
Número ou marcador · p. 56 Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários dos demais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 56 Três) Dissolvendo-se a sociedade por deliberação dos sócios, serão todos eles liquidatários.
Número ou marcador · p. 56 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 56 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 56 Em tudo o que for omisso nos presentes estatutos, aplicacar-se-ão as disposições legais em vigor.
Texto do artigo · p. 56 Está conforme. Tete, 23 de Abril de 2025. —
Texto do artigo · p. 56 O Conservador, Lismo Baera Júnior.
Título de secção · p. 57 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 57 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 57 — Maketização, Criação
Parágrafo · p. 57 de Layouts e Logotipos; — Impressão em Off-set
Parágrafo · p. 57 e Digital;
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Parágrafo · p. 57 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 57 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 57 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT
Parágrafo · p. 57 — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 57 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 57 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 57 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 57 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 57 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 57 Delegações:
Parágrafo · p. 57 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – Rés-do-chão,
Lista · p. 57 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo · p. 57 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 57 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo · p. 58 Preço — 290,00MT
Parágrafo · p. 58 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 52: Os sócios podem fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio, mediante poderes para esse efeito conferidos por procuração, carta, telecópia ou telex, ou pelo eu legal representante, quando nomeado de acordo com os estatutos.
  2. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  3. Texto do artigo, página 52: (Balanço e prestação de contas)
  4. Número ou marcador, página 52: Um) O ano social coincide com o ano civil. Doi) O balanço e a conta de resultados
  5. Texto do artigo, página 52: fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  6. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  7. Texto do artigo, página 52: (Resultados e sua aplicação)
  8. Texto do artigo, página 52: Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos aos sócios mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal e o resto aplicado de acordo com a decisão social.
  9. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  10. Texto do artigo, página 52: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  11. Número ou marcador, página 52: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  12. Número ou marcador, página 52: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.
  13. Texto do artigo, página 52: Maputo, 13 de Junho de 2025. O Conservador, Ilegível.
  14. Texto do artigo, página 52: Win´s Car Aut & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
  15. Texto do artigo, página 52: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 17 de Junho de 2025 Foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades
  16. Texto do artigo, página 52: Legais sob NUEL 105006225, uma sociedade denominada Win´s Car Aut & Serviços Sociedade Unipessoal, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos em anexo:
  17. Texto do artigo, página 52: Edmilson Victorino Chigango, solteiro, natural da Província de Maputo, nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Jardim, portador do Bilhete de Identidade n.º 110500703858P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 27 de Abril de 2022, com NUIT 123873599.
  18. Número ou marcador, página 52: ARTIGO PRIMEIRO
  19. Texto do artigo, página 52: (Denominação, sede, forma, representação social)
  20. Texto do artigo, página 52: A sociedade adopta a denominação Win´s Car Aut & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede no Bairro Aeroporto B, Maputo, podendo mediante simples deliberação do sócio único, criar ou encerrar sucursais no país ou no estrangeiro.
  21. Número ou marcador, página 52: ARTIGO SEGUNDO
  22. Texto do artigo, página 52: (Duração)
  23. Texto do artigo, página 52: A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
  24. Número ou marcador, página 52: ARTIGO TERCEIRO
  25. Texto do artigo, página 52: (Objeto social)
  26. Texto do artigo, página 52: A sociedade tem como objeto o exercício das seguintes atividades:
  27. Número ou marcador, página 52: a) manutenção, reparação, serralharia mecânica gera, lubrificação e refrigeração auto;
  28. Número ou marcador, página 52: b) alinhamento, eletricidade, fibragem, bate-chapa conversão gasolina-gás e pintura auto.
  29. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUARTO
  30. Texto do artigo, página 52: (Capital social)
  31. Texto do artigo, página 52: O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 20.000,00MT a cem por cento do capital social pertencente ao sócio único Edmilson Victorino Chigango.
  32. Número ou marcador, página 52: ARTIGO QUINTO
  33. Texto do artigo, página 52: (Administração, representação e vinculação)
  34. Número ou marcador, página 52: Um) A sociedade será administrada e representada pelo seu único sócio Edmilson Chigango que fica desde já nomeado administrador com dispensa de caução, competindo ao administrador exercer os mais amplos poderes, na ordem jurídica interna ou internacional.
  35. Número ou marcador, página 52: Dois) O administrador poderá representar a sociedade no exercício das suas funções,
  36. Texto do artigo, página 52: podendo, para esse efeito, constituir procuradores com poderes gerais ou específicos para pratica de determinados atos e negócios jurídicos.
  37. Número ou marcador, página 52: ARTIGO SEXTO
  38. Texto do artigo, página 52: (Disposições finais)
  39. Texto do artigo, página 52: Em casos omissos, aplicam-se as leis em vigor na República de Moçambique.
  40. Texto do artigo, página 52: Maputo, 17 de Junho de 2025. O Conservador, Ilegível.
  41. Texto do artigo, página 52: Zona Rápida, Limitada
  42. Texto do artigo, página 52: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Junho de 2025, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105049045, uma sociedade denominada Zona Rápida, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos em anexo:
  43. Texto do artigo, página 52: Entre:
  44. Texto do artigo, página 52: A Nifiquile Projecto Investimento Comércio e Serviços, Lda., com sede na Rua Dona Alice, n.º 862, Costa do Sol, Maputo, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Maputo, sob o n.º 100194651, titular de NUIT 400290334, neste ato representada por Zuber Ashik Mamad Anifo, na qualidade de procurador, com poderes suficientes para o acto, adiante designada por Nifiquile, Lda; e
  45. Texto do artigo, página 52: Zuber Ashik Mamad Anifo, solteiro, maior de idade, natural da Cidade de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n,º 100100051062B, emitido a 15 de Setembro de 2021, na Cidade de Maputo, titular de NUIT 108967976, residente no Bairro Sommerschield, Rua José Craverinha, n.º 141, adiante designada por Zuber Anifo.
  46. Texto do artigo, página 52: Pelo presente contrato constitui uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e que passa a reger-se pelas disposições seguintes:
  47. Número ou marcador, página 52: ARTIGO PRIMEIRO
  48. Texto do artigo, página 52: (Denominação)
  49. Texto do artigo, página 52: A sociedade adota a denominação Zona Rápida, Limitada, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
  50. Número ou marcador, página 52: ARTIGO SEGUNDO
  51. Texto do artigo, página 52: (Sede, sucursais e representações)
  52. Texto do artigo, página 52: A empresa tem a sua sede na Cidade de Maputo, Rua Major General Cândido Mondlane n.º 862, Costa do Sol, Distrito Municipal
  53. Texto do artigo, página 53: Kamavota, por deliberação social, pode criar ou extinguir, no país ou no exterior, sucursais, delegações, postos, estações e agências ou quaisquer outras formas de representação social onde a existência é justificada.
  54. Número ou marcador, página 53: ARTIGO TERCEIRO
  55. Texto do artigo, página 53: (Duração)
  56. Texto do artigo, página 53: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
  57. Número ou marcador, página 53: ARTIGO QUARTO
  58. Texto do artigo, página 53: (Objecto)
  59. Número ou marcador, página 53: Um) O objecto social da sociedade consiste no exercício das seguintes actividades:
  60. Número ou marcador, página 53: a) comércio, a grosso e a retalho de todo o tipo de bens e serviços;
  61. Número ou marcador, página 53: b) agente de comércio a grosso e a retalho;
  62. Número ou marcador, página 53: c) produção, processamento, embalagem e enchimento de todo tipo de produto; d)exploração de centros comerciais, postos de abastecimentos de combustíveis e lojas de conveniência, centros de lavagens de viaturas, manutenção e vendas de pneus baterias entre outros acessórios auto, assistência a comerciantes, bem como quaisquer outras actividades de investigação ou de prestação de serviços;
  63. Número ou marcador, página 53: e) consultoria, desenvolvimento e representação de marcas, produtos e negócios;
  64. Número ou marcador, página 53: f) intermediação de negócios e produtos em diversas áreas;
  65. Número ou marcador, página 53: g) desenvolvimento, gerenciamento de projectos voltados para o sector do comercio;
  66. Número ou marcador, página 53: h) gestão e implementação de softwares voltados para a área do comércio geral;
  67. Número ou marcador, página 53: i) publicidade, marketing, colocação e gestão de painéis publicitários;
  68. Número ou marcador, página 53: j) importação e exportação de bens e serviços.
  69. Número ou marcador, página 53: Dois) A sociedade poderá igualmente exercer outra atividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for deliberado pela assembleia geral.
  70. Número ou marcador, página 53: ARTIGO QUINTO
  71. Texto do artigo, página 53: (Capital social)
  72. Texto do artigo, página 53: O capital social integralmente realizado e subscrito em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), assim distribuído:
  73. Número ou marcador, página 53: a) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), corresponde a 50% (noventa por cento) do capital social, pertencente ao sócio Nifiquile, Lda;
  74. Número ou marcador, página 53: b) uma quota no valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), corresponde a 50 % (cinquenta por cento) do capital social, pertencente ao sócio Zuber Anifo.
  75. Número ou marcador, página 53: ARTIGO SEXTO
  76. Texto do artigo, página 53: (Administração)
  77. Número ou marcador, página 53: Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertence ao sócio Zuber Anifo, que ficam desde já, investido de poderes de gestão com dispensa de caução e dispondo dos mais amplos poderes consentidos para a execução do objecto social.
  78. Número ou marcador, página 53: Dois) O sócio Zuber Anifo, tem plenos poderes de obrigar a sociedade nos termos estatuários, autorizar a procederem a abertura das contas bancárias que obrigam a assinatura do mesmo para a movimentação, podendo também celebrar contratos de financiamento e responder em tudo o que for necessário para o funcionamento da sociedade.
  79. Número ou marcador, página 53: Três) O administrador pode ser representado no desempenho de suas funções, em caso imprevisto, contudo o representante deve ter a autorização para esse fim conferida por meios legais.
  80. Número ou marcador, página 53: ARTIGO SÉTIMO
  81. Texto do artigo, página 53: (Representante da sociedade)
  82. Texto do artigo, página 53: A representação da sociedade fica a cargo de:
  83. Número ou marcador, página 53: a) a administração, gerência e representação da sociedade ficam obrigadas pela assinatura do administrador, bem como para realizações de negócios, mesmo com orçamento aprovados pelo conselho de administração ou pela assembleia geral;
  84. Número ou marcador, página 53: b) actos e expedientes normais podem ser assinados pelos sócios ou qualquer funcionário expressamente autorizado por eles.
  85. Número ou marcador, página 53: ARTIGO OITAVO
  86. Texto do artigo, página 53: (Balanço e prestação de contas)
  87. Número ou marcador, página 53: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a prestação de contas são
  88. Texto do artigo, página 53: encerrados trimestralmente e com a aprovação da assembleia geral, a ser realizada até 31 de Março de cada ano.
  89. Número ou marcador, página 53: Três) A administração deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório financeiro
  90. Texto do artigo, página 53: aderente às práticas contábeis geralmente aceites (GAAP) negócios a operar em Moçambique. Todas as contas e livros de contas poderão ser abertos para revisão pelos diretores da empresa.
  91. Número ou marcador, página 53: ARTIGO NONO
  92. Texto do artigo, página 53: (Legislação aplicável)
  93. Texto do artigo, página 53: Em tudo o que ficou omisso no presente contrato social, será regulado de acordo com o Código Comercial e pela demais legislação em vigor na República de Moçambique.
  94. Texto do artigo, página 53: Maputo, 13 de Junho de 2025. O Conservador, Ilegível.
  95. Texto do artigo, página 53: Disposables Mozambique, S.A
  96. Texto do artigo, página 53: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Maio de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105048156 uma entidade com a denominação Disposables Mozambique, S.A. de que irá rege-se pelo contrato em anexo.
  97. Número ou marcador, página 53: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
  98. Número ou marcador, página 53: ARTIGO PRIMEIRO
  99. Texto do artigo, página 53: (Denominação)
  100. Texto do artigo, página 53: A sociedade adopta a denominação Disposables Mozambique, S.A, e é regida pelo presente pacto social e pela legislação aplicável.
  101. Número ou marcador, página 53: ARTIGO SEGUNDO
  102. Texto do artigo, página 53: (Duração)
  103. Texto do artigo, página 53: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contado o seu início a partir da data da sua constituição.
  104. Número ou marcador, página 53: ARTIGO TERCEIRO
  105. Texto do artigo, página 53: (Sede)
  106. Número ou marcador, página 53: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Albert Luthuli n.° 291, Cidade de Maputo.
  107. Número ou marcador, página 53: Dois) A sede da sociedade poderá ser transferida para qualquer outro local mediante deliberação da Assembleia Geral.
  108. Número ou marcador, página 53: Três) A administração poderá abrir, transferir ou fechar sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação quer no estrangeiro quer no território nacional.
  109. Número ou marcador, página 53: ARTIGO QUARTO
  110. Texto do artigo, página 53: (Objecto social)
  111. Número ou marcador, página 53: Um) A sociedade tem como objecto social principal a produção, comercialização,
  112. Texto do artigo, página 54: importação e exportação de produtos descartáveis, guardanapos, papel higiénico, take aways, cartuchos, etc.
  113. Número ou marcador, página 54: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades relacionadas, conexas ou complementares ao objecto social, nos termos e ao abrigo da lei.
  114. Número ou marcador, página 54: CAPÍTULO II Do capital social, acções e transmissão
  115. Número ou marcador, página 54: ARTIGO QUINTO
  116. Texto do artigo, página 54: (Capital social)
  117. Texto do artigo, página 54: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), dividido e representado em 100 acções com valor nominal de 1.000,00MT (mil meticais) cada uma.
  118. Número ou marcador, página 54: ARTIGO SEXTO
  119. Texto do artigo, página 54: (Aumento do capital social)
  120. Número ou marcador, página 54: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá os respectivos termos e condições, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
  121. Número ou marcador, página 54: Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pela administração com parecer do Fiscal Único.
  122. Número ou marcador, página 54: Três) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
  123. Número ou marcador, página 54: ARTIGO SÉTIMO
  124. Texto do artigo, página 54: (Aquisições de acções e obrigações próprias)
  125. Texto do artigo, página 54: Desde que para tanto autorizada pela Assembleia Geral, por deliberação que fixe os critérios e limites a observar, a sociedade pode adquirir acções ou obrigações próprias e realizar sobre umas e outras quaisquer operações que se mostrem convenientes para a prossecução dos interesses sociais.
  126. Número ou marcador, página 54: ARTIGO OITAVO
  127. Texto do artigo, página 54: (Transmissão de acções)
  128. Número ou marcador, página 54: Um) Os accionistas gozam do direito de preferência na transmissão de acções da sociedade.
  129. Número ou marcador, página 54: Dois) O accionista que pretenda alienar acções sociais a terceiros, deve comunicar à sociedade o projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato, indicando nomeadamente a identidade do proposto adquirentes, o número de acções que se pretende alienar, o preço unitário e global das propostas transmissões e as formas e prazos de pagamento, através
  130. Texto do artigo, página 54: de carta registada dirigida ao Conselho de Administração.
  131. Número ou marcador, página 54: Três) Recebida a comunicação, o Conselho de Administração remete-a aos demais accionistas, no prazo de quinze dias, por carta registada, devendo aquelas que desejarem exercer o direito de preferência participá-lo à sociedade pelo mesmo no prazo de quinze dias.
  132. Número ou marcador, página 54: Quatro) Havendo exercício plural do direito de preferência é feito rateio entre os accionistas preferentes, com base no número de acções de cada um destes seja titular.
  133. Número ou marcador, página 54: Cinco) No caso de nenhum dos accionistas exercer o direito de preferência nos termos e prazos estabelecidos nos números anteriores, as acções poderão ser livremente vendidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação referida no anterior número três, sem o que a venda das acções fica novamente condicionada às restrições estabelecidas no presente artigo.
  134. Número ou marcador, página 54: Seis) Em caso de morte de um accionista, as suas acções serão transmitidas aos seus herdeiros, mediante a apresentação da habilitação de herdeiros.
  135. Número ou marcador, página 54: Sete) Os accionistas poderão transmitir as suas acções, de forma parcial ou na sua totalidade, para empresas estrangeiras, desde que seja respeitado o preceituado nos números anteriores e a lei vigente em Moçambique.
  136. Número ou marcador, página 54: ARTIGO NONO
  137. Texto do artigo, página 54: (Suprimentos)
  138. Texto do artigo, página 54: Os accionistas podem, mediante proposta do Conselho de Administração, prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas por deliberação da Assembleia Geral.
  139. Número ou marcador, página 54: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  140. Número ou marcador, página 54: ARTIGO DÉCIMO
  141. Texto do artigo, página 54: (Disposições gerais)
  142. Texto do artigo, página 54: São órgãos da sociedade:
  143. Número ou marcador, página 54: a) a Assembleia Geral;
  144. Número ou marcador, página 54: b) o Conselho de Administração; e
  145. Número ou marcador, página 54: c) o Fiscal Único.
  146. Número ou marcador, página 54: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  147. Texto do artigo, página 54: (Assembleia Geral)
  148. Número ou marcador, página 54: Um) A Assembleia Geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
  149. Número ou marcador, página 54: Dois) As assembleias gerais são ordinárias e extraordinárias e reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.
  150. Número ou marcador, página 54: Três) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário eleitos pela Assembleia Geral.
  151. Número ou marcador, página 54: Quatro) Só podem estar presentes e votar na Assembleia Geral os accionistas com direito de voto, e a cada acção corresponderá um voto.
  152. Número ou marcador, página 54: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
  153. Número ou marcador, página 54: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  154. Texto do artigo, página 54: (Conselho de Administração)
  155. Número ou marcador, página 54: Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração composto por três membros efectivos, sendo um deles Presidente, que são eleitos pela Assembleia Geral.
  156. Número ou marcador, página 54: Dois) Compete ao Conselho de Administração a representação e gestão da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social.
  157. Número ou marcador, página 54: Três) A sociedade obriga-se:
  158. Número ou marcador, página 54: a) pela assinatura do administrador;
  159. Número ou marcador, página 54: b) pela assinatura de um procurador, nos termos e limites dos poderes a este conferido.
  160. Número ou marcador, página 54: Quatro) Até deliberação da Assembleia Geral em contrário, ficam nomeados como membros do Conselho de Administração: Presidente: Momade Abdul Wahab; Administrador: Adil Amad Golam; Administrador: Amad Golam.
  161. Número ou marcador, página 54: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  162. Texto do artigo, página 54: (Fiscal Único)
  163. Número ou marcador, página 54: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Fiscal Único, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral, à qual compete a sua eleição.
  164. Número ou marcador, página 54: Dois) O Conselho Fiscal pode ser um técnico especialmente contratado para esse efeito ou, ainda, ser exercido por uma empresa especializada em trabalhos de auditoria.
  165. Número ou marcador, página 54: Três) Até deliberação da Assembleia Geral em contrário, fica nomeado como Fiscal Muhammad Faheem Abdul Wahab.
  166. Número ou marcador, página 54: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  167. Número ou marcador, página 54: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  168. Texto do artigo, página 54: (Ano social)
  169. Número ou marcador, página 54: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
  170. Texto do artigo, página 54: resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro
  171. Texto do artigo, página 55: de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
  172. Número ou marcador, página 55: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  173. Texto do artigo, página 55: (Aplicação dos resultados)
  174. Texto do artigo, página 55: Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:
  175. Número ou marcador, página 55: a) pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, até que represente o montante exigível por lei;
  176. Número ou marcador, página 55: b) o restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
  177. Número ou marcador, página 55: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  178. Texto do artigo, página 55: (Dissolução e liquidação)
  179. Texto do artigo, página 55: A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
  180. Número ou marcador, página 55: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  181. Texto do artigo, página 55: (Casos omissos)
  182. Texto do artigo, página 55: Em todo o omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  183. Texto do artigo, página 55: Maputo, 13 de Junho de 2025. O Conservador, Ilegível.
  184. Texto do artigo, página 55: 3 Dimensions Engenharia e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
  185. Texto do artigo, página 55: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Setembro de 2020, foi constituída e matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob n.º 101394891, uma sociedade por quotas unipessoal de responsabilidade limitada, denominada 3 Dimensions Engenharia e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, e por deliberação em acta avulsa da assembleia geral extraordinária dia quatro de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, foram efectuados na sociedade, os seguintes actos: Aumento do capital social com incorporação de novas reservas e alteração parcial do pacto social; divisão, cedência de quotas e entrada do novo sócio na sociedade; transformação da forma de sociedade por quotas unipessoal de responsabilidade limitada para sociedade por quotas de responsabilidade limitada com alteração total do pacto social.
  186. Texto do artigo, página 55: A presente sessão foi presidida pela sócia Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana e secretariada pelo senhor Ebenizário Delegado Getúlio Pateguana como convidado.
  187. Texto do artigo, página 55: Sobre o primeiro ponto de agenda a sócia Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana deliberou em proceder o aumento do capital social com recurso de 200.000,00MT ( duzentos mil meticais) para 1.500.000,00MT(um milhão e quinhentos mil meticais) que é feito no montante de 1.300.000,00MT( um milhão e trezentos meticais).
  188. Texto do artigo, página 55: Prosseguindo, no segundo ponto de agenda a sócia detentora dos 100% do capital social, manifestou expressamente a vontade de dividir a sua quota em duas partes iguais sendo a primeira feita no montante de 750.000,00MT correspondente a 50% do capital social e a segunda feita no montante de 750.000.00MT correspondente a 50 % para depois ceder a primeira ao senhor Ebenizário Delegado Getúlio Pateguana, casado com Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana em regime de comunhão geral de bens, natural de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100011312B, emitido a vinte e dois de Janeiro de 2024, com NUIT 109703516, que aceita e entra na sociedade como novo sócio, e reservando para si a segunda parte.
  189. Texto do artigo, página 55: Passando a apresentação e discussão do terceiro ponto da ordem de agenda de trabalho, a presidente decidiu que em consequência da entrada do novo sócio anteriormente deliberada, era pertinente que a sociedade deixasse de configurar-se juridicamente como uma sociedade por quotas unipessoal de responsabilidade limitada para adoptar a natureza jurídica sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
  190. Texto do artigo, página 55: Pelo facto do exposto corresponder a vontade de todos os presentes, o referido ponto de ordem de agenda de trabalho foi unanimemente aprovado e deliberado.
  191. Texto do artigo, página 55: Por final, com vista a estabelecer os pontos anteriormente deliberados no estatuto da sociedade, deliberam em alterar totalmente o pacto social, que passa a ter o seguinte novo teor:
  192. Número ou marcador, página 55: ARTIGO PRIMEIRO
  193. Texto do artigo, página 55: (Denominação, sede e duração)
  194. Número ou marcador, página 55: Um) A sociedade adopta a denominação de 3 Dimensions Engenharia e Serviços, Limitada, e tem a sua sede na Cidade de Tete, Bairro Josina Machel, Avenida. da Independência, podendo por deliberação dos sócios abrir ou encerrar sucursais dentro ou fora do país quando for conveniente.
  195. Número ou marcador, página 55: Dois) A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
  196. Número ou marcador, página 55: ARTIGO SEGUNDO
  197. Texto do artigo, página 55: (Objecto)
  198. Número ou marcador, página 55: Um) A sociedade tem como objecto o exercício das seguintes actividades: construção civil e serviços afins em toda sua extinsão permitido por lei; treinamento e capacitação em contabilidade, gestão e análise de prejectos; prestação de serviços gráficos e serigrafia;
  199. Texto do artigo, página 55: montagem e manutenção de furos de água; ferragem, comércio por grosso e a retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos espacializados; comércio a retalho de mobiliário e artigo em estabelecimentos espacializados; contabilidade e auditoria; prestação de serviços nas áres de fiscalização, arquitectura, engenharia e técnicas afins; actividades de consultoria para negócios e a gestão; captação, tratamento e distribuição de água; design e publicidade; gestão e exploração de equipamento informático; actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares; execução de fotocópias, preparação de documentos e outras actividades de apoio administrativo; actividades das empresas da selecção e colocação de pessoal; fornecimento de recursos humanos.
  200. Número ou marcador, página 55: Dois) A sociedade poderá por deliberação dos sócios, dedicar-se a outras actividades conexas ao seu objecto principal, ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que para tal obtenha a necessária autorização para o efeito.
  201. Número ou marcador, página 55: ARTIGO TERCEIRO
  202. Texto do artigo, página 55: (Capital social)
  203. Texto do artigo, página 55: O Capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.500.000,00 MT (um milhão e quinhentos meticais), e correspondente à soma de duas quotas iguais assim distribuidas:
  204. Número ou marcador, página 55: a) Uma quota no valor nominal de setecentos e cinquenta mil meticais, equivalente a 50% do capital social pertencente à sócia Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana;
  205. Número ou marcador, página 55: b) Uma quota no valor nominal setecentos e cinquenta mil meticais, equivalente a 50% do capital social pertencente ao sócio Ebenizário Delegado Getúlio Pateguana.
  206. Número ou marcador, página 55: ARTIGO QUARTO
  207. Texto do artigo, página 55: ( Administração e representação da sociedade)
  208. Número ou marcador, página 55: Um) A sociedade será administrada, e representada em juízo e fora dele, activa e passivamente, na ordem jurídica interna e internacional, que ficam desde já nomeados os sócios Ebenizário Delegado Getúlio Pateguana e Ana Deniliz Sahajahá Alimamade Pateguana.
  209. Número ou marcador, página 55: Dois) A sociedade fica validamente obrigada perante terceiros nos seus actos e contratos pelas assinaturas dos administradores ou pela assinatura da pessoa delegada para o efeito.
  210. Número ou marcador, página 55: Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos e que não digam respeito as operações sociais sobretudo em letras de favor, fianças ou abonações.
  211. Número ou marcador, página 55: ARTIGO QUINTO
  212. Texto do artigo, página 55: (Divisão e cessão de quotas)
  213. Número ou marcador, página 55: Um) A divisão ou cessão de quotas ou ainda a constituição de quaisquer ónus ou encargos
  214. Texto do artigo, página 56: sobre a mesma, requerer autorização prévia da sociedade, que será dada por deliberação da assembleia geral mediante parecer prévio dos sócios.
  215. Número ou marcador, página 56: Dois) O sócio que pretenda ceder a sua quota deverá comunicar esta sua intenção à sociedade, com antecedência mínima de trinta dias, por meio de carta registada com aviso de recepção dando a conhecer as condições da cessão.
  216. Número ou marcador, página 56: ARTIGO SEXTO
  217. Texto do artigo, página 56: (Amortização das quotas)
  218. Texto do artigo, página 56: A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nas seguintes situações:
  219. Número ou marcador, página 56: a) Que sejam objectos de arrolamento, penhor, arresto, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros;
  220. Número ou marcador, página 56: b) Que seja objecto de cessão sem o consentimento de sociedade, nos casos em que este é exigido;
  221. Número ou marcador, página 56: c) No caso de interdição ou inabilitação do sócio titular;
  222. Número ou marcador, página 56: d) Por acordo dos sócios;
  223. Número ou marcador, página 56: e) No caso de insolvência do sócio titular.
  224. Número ou marcador, página 56: ARTIGO SÉTIMO
  225. Texto do artigo, página 56: (Assembleia geral)
  226. Texto do artigo, página 56: A assembleia geral reunirá em sessão ordinária uma vez em cada ano para apreciação ou alteração e aprovação do balanço e da conta de resultados anual, bem como para deliberar sobre outras matérias para as quais tenha sido convocada e em sessão extraordinária, sempre que necessário.
  227. Número ou marcador, página 56: ARTIGO OITAVO
  228. Texto do artigo, página 56: (Balanço e prestação de conta)
  229. Número ou marcador, página 56: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil.
  230. Número ou marcador, página 56: Dois) A conta de resultados e balanço deverão ser fechados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano devendo ser submetidos a análise e aprovação da assembleia geral após terem sido examinados pelos auditores da sociedade.
  231. Número ou marcador, página 56: ARTIGO NONO
  232. Texto do artigo, página 56: (Resultado e sua aplicação)
  233. Número ou marcador, página 56: Um) Dos lucros obtidos em cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem necessária á constituição da reserva legal se não estiver constituída nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  234. Número ou marcador, página 56: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada conforme deliberação da assembleia geral.
  235. Número ou marcador, página 56: ARTIGO DÉCIMO
  236. Texto do artigo, página 56: (Dissolução e liquidação)
  237. Número ou marcador, página 56: Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
  238. Número ou marcador, página 56: a) por deliberação dos sócios;
  239. Número ou marcador, página 56: b) nos demais casos previstos na lei vigente.
  240. Número ou marcador, página 56: Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários dos demais amplos poderes para o efeito.
  241. Número ou marcador, página 56: Três) Dissolvendo-se a sociedade por deliberação dos sócios, serão todos eles liquidatários.
  242. Número ou marcador, página 56: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  243. Texto do artigo, página 56: (Disposições finais)
  244. Texto do artigo, página 56: Em tudo o que for omisso nos presentes estatutos, aplicacar-se-ão as disposições legais em vigor.
  245. Texto do artigo, página 56: Está conforme. Tete, 23 de Abril de 2025. —
  246. Texto do artigo, página 56: O Conservador, Lismo Baera Júnior.
  247. Título de secção, página 57: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  248. Título de secção, página 57: NOSSOS SERVIÇOS:
  249. Parágrafo, página 57: — Maketização, Criação
  250. Parágrafo, página 57: de Layouts e Logotipos; — Impressão em Off-set
  251. Parágrafo, página 57: e Digital;
  252. Parágrafo, página 57: — Encadernação e Restauração de Livros;
  253. Parágrafo, página 57: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  254. Parágrafo, página 57: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  255. Parágrafo, página 57: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT
  256. Parágrafo, página 57: — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  257. Parágrafo, página 57: Preço da assinatura anual:
  258. Lista, página 57: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  259. Parágrafo, página 57: Preço da assinatura semestral:
  260. Lista, página 57: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  261. Parágrafo, página 57: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  262. Título de secção, página 57: Delegações:
  263. Parágrafo, página 57: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – Rés-do-chão,
  264. Lista, página 57: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
  265. Parágrafo, página 57: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  266. Parágrafo, página 57: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
  267. Parágrafo, página 58: Preço — 290,00MT
  268. Parágrafo, página 58: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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